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Ady Reis De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 327793237

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-13.2022.8.27.2705

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADY REIS DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADY REIS DE BRITO , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu/TO, nos autos de Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0000739-13.2022.8.27.2705, promovida em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ora apelado. Extrai-se dos autos, que na origem o executado ora embargante/apelante, relatou que está sendo executado nos autos da Execução vinculada de n. 0000595-78.2018.8272705, embasada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05801-8, emitida em 29.04.2015, no valor de R$ 124.754,24, com vencimento previsto para a data de 29.04.2020, na qual figurou como devedor principal, com destinação ao custeio da bovinocultura, dando em garantia 116 vacas neloradas 5/8, brancas, de 30 meses de idade, totalizando R$ 179.800,00. Devido a sérias dificuldades financeiras, não foi possível ao Embargante adimplir com a parcela única. Tentou negociar o pagamento, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual ora se defende da execução requerendo a suspensão da execução; aplicação do CDC com inversão do ônus probatório e a revisão de cláusulas abusivas, conjecturando acerca de capitalização de taxa de juros e comissão de permanência. Sobreveio a sentença, que acolheu em parte os Embargos à Execução, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída da cobrança nos autos executivos. E, condenou ambas as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, com base no valor atribuído a causa, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido (com abatimento da “Comissão de Permanência”, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, sendo 50% a cargo do embargante, e 50% sob responsabilidade do embargado, nos termos do art. 86 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença (evento 119, autos originários). Opostos embargos declaratórios estes foram apreciados e rejeitados, restando mantida a sentença sem alteração (135). Inconformado com o texto decisório de primeira instância, o executado/embargante dele apelou e, em suas razões pleiteia em síntese, preliminarmente a gratuidade judiciária, inversão do ônus probatório com aplicação das regras contidas no CDC, alternativamente no §1º do art. 373, do CPC. Discorre acerca da função social da terra e combate a onerosidade da cobrança abusiva de juros e taxas bancárias. Ao final, reiterando o pedido de justiça gratuita, requer o provimento do recurso de apelo, com o fim de reformar a sentença para revisar as taxas de juros e a forma de capitalização destes, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência (evento 141, autos originários). Em contrarrazões o apelado refuta os argumentos expostos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença objurgada (evento 144, autos originários). Vieram os autos à minha Relatoria por distribuição livre. Em decisão proferida no evento 2, mantive fundamentadamente o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente e denegada pelo juízo a quo, oportuniz ando à parte com fulcro no art. 101 do CPC, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecer do recurso de apelação. Devidamente intimado, o apelante deixou de observar a determinação proferida nos autos, consoante se infere do andamento processual atestando o decurso de prazo em 02/07/2025 (evento 7). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais. Um desses pressupostos, de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o que a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no artigo 1.017, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.017. (...) § 1 o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. §4º. O recorrente que não comprovar , no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Vale destacar que o § 1º do artigo 1.017 é taxativo ao imputar o ônus de comprovar o recolhimento das custas exclusivamente a parte recorrente, quando da interposição do recurso . No caso vertente, detectado que o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, tão somente pleiteando a assistência judiciária sem qualquer comprovação da necessidade do deferimento almejado, como também não atendeu à determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal, descumpriu de igual modo, o disposto no artigo 240, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que dispõe: “Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, sendo exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, acompanhado do porte de remessa e retorno, sob pena de considerar-se deserto.” . Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do presente recurso de Agravo de Instrumento. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento nos artigos 1.017, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil e art. 240 do RI/TJ-TO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em virtude da deserção. Após as formalidades cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas no acervo processual deste Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Lisboa Neto e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De São Bento Do Sul

ID: 333133692

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000026-66.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA NETO BANCO BRADESCO S.A. JVG TRANSPORTES LTDA - EPP LISBOA TRANSPORTES LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DE JOINVILLE ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000026-66.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. É de ser mantida a decisão proferida quando a agravante não traz razões suficientes a reformá-la. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravada DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DO MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000. Trata-se de agravo interno apresentado pelo impetrante contra a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Em suas razões, argumenta que o mandado de segurança é tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias contados a partir do ato coator que, em sua ótica, é a citação para pagamento da multa. Intimados na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, os litisconsortes passivos necessários não se manifestaram. Por fim, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 189-190). É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, tendo em vista a observância dos pressupostos legais de admissibilidade e, ainda, nos termos do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Corte. MÉRITO O impetrante ajuizou mandado de segurança contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul que, nos autos do Processo nº 0000739-81.2016.5.12.0024, aplicou-lhe multa por descumprimento de ordem judicial. Sustentou que o ato coator é ilegal, porque o impetrante não é parte no referido processo e porque empreendeu esforços para cumprimento das determinações contidas nos ofícios expedidos pelo Juízo coator. Defendeu a tempestividade do mandado de segurança, "com termo inicial no ato coator, qual seja a publicação da decisão impetrada, via imprensa oficial, em 18/12/2024" (fl. 13). Pela decisão das fls. 112-115, declarei a decadência do direito de requerer mandado de segurança para impugnar a aplicação da multa, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao dispor que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o impetrante impugna a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Acessando o processo RTOrd nº 0000739-81.2016.5.12.0024 através do sistema de consulta de processos de primeiro grau, verifico que o banco impetrante recebeu quatro ofícios determinando o encaminhamento de cópia de cheques e demais informações, sendo que três consignaram a cominação de multa diária por descumprimento da ordem (ids. 59086a2, 09bbf18 e c5c9a5d dos autos principais). Em atenção a requerimento formulado pelo banco nos autos principais, em 14.3.2017 o Juízo concedeu a prorrogação do prazo deferido ao banco para responder aos ofícios, findo o qual o valor da multa seria apurado e o banco citado para pagamento (id. 5d0f410 dos autos principais). Em 27.3.2017 decorreu o prazo fixado no despacho supramencionado sem que o banco respondesse ao ofício (id. 0ae3536 dos autos principais). Assim, após apuração do valor da multa (id. 611160d dos autos principais), em 04.5.2017 o banco impetrante foi citado para pagamento (ids. 719a6f3 e c25e777 dos autos principais). Como se vê, foi em 04.5.2017, com o recebimento da citação para pagamento, que o impetrante teve ciência de que havia sido condenado ao pagamento da multa diária por descumprimento de ordem judicial, consignada nos ofícios recebidos. Portanto, imperioso que seja declarada a decadência do direito de o impetrante impugnar o ato coator, porque na data da propositura da presente ação de segurança (14.01.2025) já havia transcorrido muito mais de 120 (cento e vinte) dias da sua ciência da decisão que lhe aplicou multa por descumprimento de ordem judicial. Assinala-se, o impetrante estava devidamente ciente, já em 04.5.2017, da determinação judicial para pagamento da referida multa, tanto que em 02.6.2017 pleiteou a reconsideração "do Mandado, que determinou o pagamento espontâneo de dívida no valor de R$ 88.601,72, sob pena de acréscimo de multa de 10% " (id. 85d0801 dos autos principais), o que foi indeferido pelo Magistrado em decisão proferida em 14.6.2017 (id. 178507f dos autos principais). A expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), ato que indica como impugnado, não pode ser considerado para o fim de início do prazo decadencial, já que constitui mero ato ordinatório cuja finalidade é a satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017. A propósito, há considerar que, segundo o entendimento consolidado na OJ 127 da SDI-2 do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Ante o exposto, declaro a DECADÊNCIA do direito de o impetrante impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Inconformado, o impetrante interpõe agravo interno. Sustenta que o termo inicial do prazo decadencial deveria ser contado a partir da citação para pagamento da multa, o que alega ter ocorrido somente em 18.12.2024. Sem razão. Conforme já asseverado na decisão das fls. 112-115, o impetrante pretendia, com a impetração da ação de segurança, impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A análise dos autos principais revela que o impetrante teve ciência inequívoca da aplicação da multa em 04.5.2017, data em que foi citado para pagamento da penalidade, conforme se verifica nos ids. 719a6f3 e c25e777 do processo principal. Nesse contexto, a expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), não pode ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial, porquanto constitui mero ato ordinatório destinado à satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017 (id. c25e777 do processo principal). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST, que estabelece que, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Dessa forma, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, teve início em 04.5.2017, data em que o impetrante teve ciência da aplicação da multa. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 14.01.2025, é manifesta a decadência do direito, conforme reconhecido na decisão monocrática. Nego provimento ao agravo interno. Por fim, caso seja negado o provimento do presente agravo por unanimidade, proponho, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, a condenação do agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Pelo que, ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por igual votação, CONDENAR o agravante na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 789,26, calculadas sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025). Participou o Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011

ID: 298705285

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-29.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FELIX DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado, referente aos honorários contratuais no montante de R$ 10.095,49, com base em instrumento contratual acostado aos autos. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 permita o destacamento dos honorários contratuais para fins de inclusão no requisitório, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível a expedição de RPV autônoma com fundamento exclusivamente em contrato de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma de pequeno valor, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se pode admitir a inclusão de honorários contratuais na RPV, destacada da execução principal, tendo em vista que essa permissão se aplica apenas à execução da verba sucumbencial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1639245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda, conforme o art. 7º, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários contratuais devem ser somados ao crédito do beneficiário originário para fins de precatório ou RPV, não se admitindo sua individualização para efeito de expedição de requisição distinta: “Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário.” Por fim, o art. 8º, §2º, da referida Resolução, é claro ao dispor que, cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, a informação sobre os honorários contratuais integrará o precatório, com pagamento mediante dedução da quantia devida ao beneficiário principal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônoma referente aos honorários contratuais. Determino, contudo, a expedição de precatório em favor do(a) exequente, com o devido destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme previsto em contrato juntado aos autos, nos moldes do art. 8º, §2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 297557806

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000739-65.2011.8.08.0041

ID: 311893432

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-65.2011.8.08.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMAR DA CRUZ MOTA SAMUEL CARVALHO ELIAS TIAGO BOECHAT PAIVA

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000739-65.2011.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TIAGO BOECHAT PAIVA, SAMUEL CARVALHO ELIAS, FRANCIMAR DA CRUZ MOTA Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111 Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 09 de agosto de 2011. A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2013 (fl. 92). Autos físicos convertidos em eletrônicos em Id. 34449474. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise do crime indicado na denúncia: Código Penal Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Com efeito, o crime previsto no art. 168 do Código Penal, possuí pena máxima de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Como da data do recebimento da denúncia – 02 de agosto de 2013 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota quanto ao crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal. Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Presidente Kennedy-ES, 27 de Junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Lenir Anastacio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283534042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ANASTACIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

HAMILTON DA SILVA TIGRE JUNIOR

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JANE CARLA ARAUJO HEMIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.302,18 Autor(s): LENIR ANASTACIO Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (mov. 1.5/1.7), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Não há pedido de tutela de urgência. 4. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Esclareço à parte autora que, inobstante o seu desinteresse na audiência de conciliação, o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual, cancele-se ato conciliatório, conforme o artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 7. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Por fim, a parte requerida fica, desde já, intimada de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Jose Luiz Guindani e outros x Bugio Agropecuaria Ltda

ID: 317964382

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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DANIEL GIRARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO: BUGIO AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57be6b6 proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 12h30min, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JOSÉ LUIZ GUINDANI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUGIO AGROPECUARIA LTDA

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Jose Luiz Guindani e outros x Bugio Agropecuaria Ltda

ID: 317964476

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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DANIEL GIRARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO: BUGIO AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57be6b6 proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 12h30min, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JOSÉ LUIZ GUINDANI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

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Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225

ID: 318556123

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-14.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JUSTINO

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DEYVISON FERREIRA AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225 AUTOR(A): ROSIMERE BATISTA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO ROSIMERE BATISTA DA SILVA formulou pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da cobrança efetuada pela demandada, no bojo da ação que move contra a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. A requerente aduz que “a possui imóvel localizado a Rua Doroteia Balbino Aragão, n° 39, Acauã, Santa Cruz do Capibaribe-PE. O referido imóvel é moradia e residência da Autora. O referido imóvel onde a Autora reside é locado, possuindo único e exclusivo fim residencial. No referido imóvel reside a Autora, seu esposo e seu neto. (...) que surpreendentemente, no dia 20/05/2025, um funcionário da concessionária de energia elétrica, esteve presente no imóvel realizando uma inspeção, inspeção nº 04404793798. Contudo, tal inspeção foi feita sem a presença da Autora, sem que houvesse qualquer solicitação de sua presença para acompanhar todo o procedimento realizado, tendo em vista ser a titular do consumo de energia elétrica. Passados alguns dias, especificamente no dia 29/05/2025, a Autora recebeu uma carta de cobrança da concessionária de energia (em anexo), informando que a Autora estaria em débito junto a empresa no valor de R$ 10.112,16 (dez mil cento e doze reais e dezesseis centavos), sendo R$ 7.341,03 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e três centavos) referentes aos insumos calculados; R$ 166,22 (cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) referentes a custo administrativo; R$ 2.430,81 (dois mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos) a título de impostos e; R$ 32,66 (trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de acréscimo de bandeiras. Para justificar a cobrança dos referidos valores mencionados, a concessionária informou que durante a inspeção realizada em 20/05/2025, foi verificada a existência de desvio antes do medidor. (...) conforme já narrado, a Autora reside em imóvel locado, a partir do momento que passou a residir no imóvel já existia o medidor de energia funcionando de forma regular, não podendo ser responsabilizada ou arcar com ônus de fato que não deu causa, sequer sabia da existência. Outrossim, os cálculos realizados e constantes na referida notificação foram realizados de forma unilateral pela concessionária, inclusive, sem qualquer notificação aos proprietários; nem oportunidade de participação da consumidora no ato. (...)”. Relatado. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A princípio, é legítima a cobrança de consumo recuperado de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo, desde que respeitado o devido processo legal e oportunizado ao consumidor participar da inspeção e perícia técnica do aparelho com ampla possibilidade de defesa (TJMG: Apelação Cível 1.0079.13.074289-7/001). Ademais, é do consumidor responsável pelo imóvel o dever de conservação dos equipamentos de medição, além de ser o próprio beneficiário pela redução do registro de consumo resultante da fraude (desvio de energia elétrica antes do medidor). Isso posto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer por meio digital (videoconferência), salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se as partes. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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