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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849359

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CFL INC PAR S/A INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A

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Processo nº 0016058-17.2020.8.27.2729

ID: 335796691

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0016058-17.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILH… Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE. COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa atuante na comercialização de produtos de origem vegetal, para afastar a cobrança de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET) prevista na Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022. O juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6365 e determinou a devolução dos valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FET sobre operações de exportação e saídas interestaduais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6365. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6365, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual n.º 3.617/2019 por configurar tributo com natureza de imposto com receita vinculada, violando os artigos 155, §2º, X, “a”, e 167, IV, da Constituição Federal. 4. A modificação legislativa posterior, promovida pela Lei n.º 4.303/2023, não tem efeito retroativo e não afasta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo incabível a cobrança do FET nas condições apresentadas. 6. A remessa necessária deve ser conhecida, mas desprovida, mantendo-se integralmente a segurança concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento : 1. A cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022, sobre operações de exportação e saídas interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, é inconstitucional, por configurar tributo com características de imposto com receita vinculada, em violação ao artigo 155, §2º, X, “a”, e artigo 167, IV, da Constituição Federal. 2. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6365 tem efeitos ex tunc e impede a cobrança retroativa com base na legislação revogada, ainda que parcialmente. 3. A devolução dos valores depositados judicialmente é devida, por ausência de constituição definitiva de crédito tributário e reconhecimento da inexigibilidade da exação. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 155, §2º, X, “a”, e 167, IV; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, ADI 6365/TO, Rel. Min. Roberto Barroso; TJTO, Apelação Cível nº 0022800-53.2023.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000769-12.2023.8.27.2738, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 29.01.2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando, na íntegra, a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira. Palmas, 04 de junho de 2025.

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Patricia Lira De Sousa x Fernando Ribeiro Ramos

ID: 337774305

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.23.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ELISANGELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA RECLAMADO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5062e11 proferido nos autos. Despacho: Determino a notificação/citação da(o) reclamada(o) e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL, ora designada para o dia 09.09.2025 às 09h00 (Horário de Cuiabá/MT). Ainda que o presente processo não tramite pelo Juízo 100% digital, por economia e celeridade processual e ausência de prejuízo, apenas a audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma TELEPRESENCIAL. A audiência telepresencial, será realizada através da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada através do link único https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09 ID da reunião: 258 731 0928 Senha de acesso: B#V7Ku REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM VEICULOS, DEITADOS EM CAMAS, SOFAS, REDES OU QUALQUER OUTRO LOCAL, LOCAIS ABERTOS, CAMINHANDO, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 567-NE, Centro, CEP:78360-000 – Campo Novo do Parecis-MT, ou no PID de Sapezal, para partes e/ou testemunhas residentes em Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro (jurisdição itinerante) localizado no seguinte endereço: Av. Jaime Schecheli, N. 939, Cidezal IV, 78365-000, 65) 3383-1589, (65) 3383-2435, (65) 99223-1822. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar, no prazo de 05 dias, após a audiência de tentativa de conciliação, o endereço residencial e a Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. A VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone desta Vara do Trabalho – (65) 99235-8545 ou 99233-1793, para receber orientação. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, a Secretaria deverá expedir mandado para que o Oficial de Justiça proceda à notificação/intimação das partes que não possuam advogado constituído no processo, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como telefone, whatsapp, e-mail, etc. Não sendo possível a realização do ato por tais meios, o mandado deverá ser cumprido presencialmente. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 29 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LIRA DE SOUSA

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Jean Lucas Silva Magalhaes x Via Log Transportes Ltda

ID: 338995980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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CAMILA MEDEIROS CARDAVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ddca8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 29.08.2025, às 08:30 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 30 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412830

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE MORAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412855

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - Gp Funilaria e Pintura

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486158

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486200

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAP PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486229

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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WAGNER PACHECO RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAM PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486269

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS

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