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Flavio Luiz Lunkes e outros x Evandro Plasidos

ID: 280393665

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-65.2016.5.09.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ LUNKES UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EVANDRO PLASIDOS

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO HAROLDO ANSELMI

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SIMONI MARIA KANIGOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO PLASIDOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eecd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição id.6e4443c (autor requer diligência PREVJUD e suspensão da CNH). Toledo/PR, 22 de maio de 2025 SERGIO GRODZ MOROZ Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento deduzido pela parte autora, objetivando a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte dos devedores, pois tais medidas restritivas devem ser adotadas apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor trabalhista, circunstâncias que não se visualizam no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do e. Regional: RESTRIÇÃO DO USO DA CNH E PASSAPORTE. Esta Seção Especializada sedimentou o entendimento de que a excepcionalidade autorizadora da restrição do uso da CNH e do passaporte consiste na ostentação de alto padrão de vida pelo devedor, além de omissão quanto à garantia do débito, ou quando ficar caracterizada a ocultação de patrimônio apto a garantir o juízo. E tais hipóteses não restaram demonstradas nos autos. (Processo 0001238-77.2017.5.09.0068 - AP - Relator: Eliázer Antonio Medeiros - Seção Especializada - Publicado em 20/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IRRAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Apesar de o magistrado possuir a prerrogativa de adotar providências coercitivas voltadas ao cumprimento de determinações judiciais, a teor do disposto no art. 139, IV, do CPC, a determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito se mostram medidas irrazoáveis e violadoras de direitos fundamentais do executado, pois não implicam efetiva garantia de pagamento do débito, não possuindo conotação patrimonial que deve ser o foco da persecução na execução trabalhista. Agravo de petição desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000446-53.2017.5.14.0111. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 11/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024. Disponível em: ) 2. Em atendimento ao requerimento do autor, diligencie no sistema PREVJUD o Dossiê Previdenciário alusivo ao Extrato CNIS e Histórico de Créditos do beneficiário da Previdência Social, do réu pessoa física: Nome do executado: EVANDRO PLASIDOS CPF: 058.071.579-58. Com a juntada dos documentos, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ciência à parte autora do teor deste despacho. TOLEDO/PR, 26 de maio de 2025. SANDRO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ LUNKES

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Vinicius Rodrigues De Castro E Silva x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 280432197

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

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SAMARA ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 25/06/2025 09:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 280323198

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6916d9f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 03/07/2025 às 09:30, na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nesta data, 25 de maio de 2025, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante o teor da certidão supra, para fins de READEQUAÇÃO DE PAUTA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, determino a REDESIGNAÇÃO para AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 12/06/2025 08:15, para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência, marcação de perícia (se for o caso) e designação de nova data para colher as provas, a realizar-se na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, centro, Fortaleza/CE - CEP: 60015-000), devendo as partes comparecerem sob as penas do art 844 da CLT. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Fica a parte reclamante intimada do presente despacho, desde já, via DEJT. Intime-se a reclamada por MANDADO (URGENTE). A publicação deste despacho (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 281211317

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LEILA ANDRE DO NASCIMENTO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/06/2025 08:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, Fortaleza - CE. O não comparecimento da parte Reclamante, sem motivo relevante, importará em arquivamento do feito sem resolução do mérito. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. 3) Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549851

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549883

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FIRMINO DE SOUZA

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Claudio Barreiras x Cristiane Mertins Nunes e outros

ID: 319065304

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010867-24.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE MERTINS NUNES OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

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MARIA ELZA D OLIVEIRA FIGUEIRA

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIANE MERTINS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc3e0b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, nos termos do capítulo ET, artigos 1º e 2º da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo embargado nos autos principais (0000769-68.2011.5.15.0102) e certifique-se naqueles o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, cadastrem-se as demais partes do polo passivo dos autos principais nestes autos, bem como seus advogados, conforme procurações naqueles autos anexadas. Diante da determinação exarada pelo Eg. TST de novembro de 2022, designo audiência INICIAL nos seguintes termos: 1- Classe do Processo: Embargos de Terceiro Cível. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 02/03/2026 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. MCA TAUBATE/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF - CRISTIANE MERTINS NUNES - WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947399

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947425

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Milka Alves De Santana x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322447669

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILKA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR JOSE ELOI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b5bd9c proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL para o dia 04/11/2025 09:10hs. Cite(m)-se a(s) ré(s), para comparecer presencialmente à audiência UNA para apresentação da defesa e toda a prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para o comparecimento à audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão somente será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.A audiência observará as regras do procedimento sumaríssimo(art. 852-A a 852-I da CLT). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo de no máximo 2 (duas) para cada parte, artigo 852-H, § 2º.A sessão presencial será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, sala 4, Bairro do Recife, Recife/PE. O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020).No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILKA ALVES DE SANTANA

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