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"0000769-14.2025.5.06.0010" - Resultados da Busca – Página 282 de 363

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Olinda e outros

ID: 341603986

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-66.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEDNEY DOS SANTOS AURELIANO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OLINDA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000769-66.2024.5.06.0101 RECORRENTE: WEDNEY DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000769-66.2024.5.06.0101 RECORRENTE: WEDNEY DOS SANTOS AURELIANO SILVA RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE CARTÕES DE PONTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, referentes a jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, vales-transporte e alimentação, danos morais e honorários advocatícios. A reclamada contestou a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras sobre outras verbas trabalhistas, alegando que o labor em sobrejornada durante quatro dias por mês não configura habitualidade. O reclamante insurgiu-se contra o indeferimento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada não fruído, horas extras em domingos e feriados, vales-transporte e alimentação, e danos morais, além de contestar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto e a jornada de trabalho realizada; (ii) estabelecer o direito a reflexos de horas extras sobre outras verbas e o pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados; (iii) determinar o cabimento da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registros de ponto para parte do período contratual, aliada à prova testemunhal, leva à adoção da jornada indicada na petição inicial, exceto quanto ao labor em sábados, domingos e à supressão do intervalo intrajornada. A habitualidade das horas extras deferidas justifica a incidência sobre outras verbas, exceto aviso prévio e multa do FGTS. A comprovação da tempestividade dos pagamentos de salários e benefícios afasta o direito à indenização por danos morais. A concessão da gratuidade de justiça não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade. O percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença é considerado justo e razoável, conforme o art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de controle de ponto em parte do período contratual, confrontada com prova testemunhal, autoriza a adoção da jornada alegada pelo reclamante, exceto quanto aos pontos controvertidos comprovadamente inexistentes. O trabalho extraordinário habitual gera reflexos sobre as verbas salariais, exceto sobre aviso prévio e multa do FGTS. A comprovação do pagamento regular de salários e benefícios afasta o direito à indenização por danos morais. A gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base no art. 791-A da CLT, considerando-se justo e razoável o percentual fixado na sentença. Dispositivos relevantes citados: Art. 74, §2º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 7º, XIII, da CRFB/88; Art. 818, I e II, da CLT; Súmula nº 264 e Súmula nº 338, do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabio Goncalves Chaves e outros x Claudio Buzalaf e outros

ID: 339637810

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-40.2020.5.09.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHAVES JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LAHIS DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1a039 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da juntada aos autos do contrato social/alterações da ré id. 950b436 e petição do autor id. 1332642. ELISA ORTOLAN DA COSTA p/ Diretor de Secretaria DECISÃO - Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos, etc. 1. Considerando que as rés encontram-se em recuperação judicial, cujo patrimônio encontra-se vinculado ao juízo universal, justificando, portanto, a busca de patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos do autor, na forma requerida na petição de id. 1332642, neste sentido, o inciso VII, da OJ EX SE 28, do TRT da 9ª Região: Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou recuperacional. Eventual direito de regresso ou ressarcimento deverá ser exercido no juízo universal da falência ou da recuperação judicial Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 71.865.554/0001-08; MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 2. Por decorrência, determino: a… a inclusão na relação processual dos sócios Ivaney Cayres de Souza (CPF 643.902.688-72) e Cláudio Buzalaf (CPF 137.280.568-04); b… a retificação da autuação e demais registros; c… a citação dos sócios por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a...proceda a Secretaria a elaboração da conta geral; b... a citação dos sócios por via postal e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...que a secretaria, mediante o convênio infojud, diligencie cópia das últimas declarações de renda dos sócios, inclusive DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, juntando aos autos os documentos obtidos com inserção de sigilo. 5. Transcorridos os prazos legais, venham os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES CHAVES

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Fabio Goncalves Chaves e outros x Claudio Buzalaf e outros

ID: 339637825

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-40.2020.5.09.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHAVES JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LAHIS DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1a039 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da juntada aos autos do contrato social/alterações da ré id. 950b436 e petição do autor id. 1332642. ELISA ORTOLAN DA COSTA p/ Diretor de Secretaria DECISÃO - Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos, etc. 1. Considerando que as rés encontram-se em recuperação judicial, cujo patrimônio encontra-se vinculado ao juízo universal, justificando, portanto, a busca de patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos do autor, na forma requerida na petição de id. 1332642, neste sentido, o inciso VII, da OJ EX SE 28, do TRT da 9ª Região: Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou recuperacional. Eventual direito de regresso ou ressarcimento deverá ser exercido no juízo universal da falência ou da recuperação judicial Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 71.865.554/0001-08; MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 2. Por decorrência, determino: a… a inclusão na relação processual dos sócios Ivaney Cayres de Souza (CPF 643.902.688-72) e Cláudio Buzalaf (CPF 137.280.568-04); b… a retificação da autuação e demais registros; c… a citação dos sócios por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a...proceda a Secretaria a elaboração da conta geral; b... a citação dos sócios por via postal e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...que a secretaria, mediante o convênio infojud, diligencie cópia das últimas declarações de renda dos sócios, inclusive DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, juntando aos autos os documentos obtidos com inserção de sigilo. 5. Transcorridos os prazos legais, venham os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Tancredo Soria

ID: 305915759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000769-84.2021.8.16.0055 Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.725,81 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA SENTENÇA 1) Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. É o relatório. Decido. 2) Evidentemente, a parte reeducanda preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” É importante anotar, ainda, que, em se tratando de tráfico na forma privilegiada (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), havia divergência jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de concessão de indulto. Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se debruçaram sobre o tema. Veja-se a tese fixada pelo STF: Tema 1400/STF - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 Sobre o tema, veja-se ainda o STJ: Tema 1336/STJ – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)." Decisão publicada em 10/06/2025. Desta forma, os Tribunais superiores tem realizado leitura ampliativa do alcance do indulto e restritiva quanto à vedação de concessão nos casos do artigo 33, caput, e § 1º da Lei de Drogas, fazendo distinção quanto à figura do tráfico com a minorante especial do § 4º, seguindo a toada de disposições legais que vieram com o Pacote Anticrime, tal como a progressão diferenciada, dentre outros tratamentos mais benéficos. Aqui, se vê que a parte ré foi agraciada com a benesse do artigo 33, § 4º, conforme sentença do feito principal, pelo que a vedação do artigo 1º, XVIII do Decreto 12.338/2023 não se aplica. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12, incisos, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Por fim, o artigo 5º ao 7º trazem o procedimento: “ Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.” Caso dos autos, eis que a Execução é de valor originalmente inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, daí a gratuidade de justiça deferida no feito principal e/ou a atuação de dativos (art. 12, § 2º e incisos). Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. No presente caso, ainda houve requerimento do Conselho da Comunidade, órgão fiscal de execuções penais, pelo que se aperfeiçoa o procedimento. 3) Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte Executada, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Ciência ao Ministério Público. Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 19 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Maria Elizete Canteri x Banco Bmg Sa

ID: 298151130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CANTERI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ANANIAS BIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000769-28.2025.8.16.0093 Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.272,86 Autor(s): MARIA ELIZETE CANTERI (RG: 35918760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.996.069-53) Rua Alberto Blum, 260 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: elizetecanteri@gmail.com - Telefone(s): (42) 99981 1887 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830, andar 9, 10 e 14, salas 94,101,102,103,104 e 141 - Blocos 01,02,03 e 04, Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: fiscal@bancobmg.com.br - Telefone(s): (11) 2847-7486 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por MARIA ELIZETE CANTERI, em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em resumo: que é titular do benefício previdenciário n.º 6059662971, pago mensalmente pelo INSS, desde abril de 2014, por força do acórdão proferido nos autos n.º 5011941-12.2012.404.7009/PR, da 1ª Turma Recursal do Paraná – Juizado Especial Federal; que no final de abril de 2017 contratou junto ao Banco Cetelem S/A, empréstimo consignado no valor de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações; que os descontos referentes a tal empréstimo passaram a incidir no benefício a partir da competência 05/2017 (paga em junho de 2017), cessando com os proventos da competência 04/2023 (paga em maio de 2023); que apesar de ter contratado apenas esse empréstimo, desde a competência 06/2017, seu benefício passou a sofrer dois descontos, um de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), e outro de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme os históricos de crédito; que por acompanhar os valores apenas pelo extrato bancário, acreditava que todos os descontos se referiam ao contrato com o Banco Cetelem, não se dando conta de que um deles era indevido; que, no entanto, jamais solicitou ou teve posse de cartão da instituição financeira responsável pelo desconto de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tampouco contratou qualquer empréstimo com o requerido; que, inclusive, à época da suposta solicitação, nem mesmo era titular do benefício previdenciário em questão, que só foi implantado em abril de 2014, o que demonstra que a contratação éfraudulenta e sem consentimento da autora; que sua filha tentou resolver administrativamente a situação, sendo informada que não existe contrato ativo em nome da autora; que até a presente data, os descontos indevidos totalizam R$ 5.136,43 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), valor que requer sejam ressarcidos, com correção monetária e juros legais; que além do prejuízo material, a autora ficou privada de parte de seu benefício por anos, o que lhe causou privações e abalos de ordem íntima, caracterizadores de dano moral in re ipsa; que após quitar o único empréstimo contratado, ainda assim continuou a receber valor inferior ao salário mínimo em sua conta bancária, constatando que os descontos sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC) persistiam; que diante da incongruência, buscou auxílio da filha, que, após diligências, descobriu que tais descontos beneficiavam o Banco requerido, tendo origem em suposto cartão consignado, cuja solicitação teria ocorrido em maio de 2003; que diante da negativa de solução extrajudicial e da continuidade dos descontos, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para cessar os débitos indevidos, obter a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais sofridos; que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da dívida discutida e cessar imediatamente os descontos mensais sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC), incidentes sobre seu benefício, até decisão final, pugnando pela dispensa da audiência de conciliação, com citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados, aplicando-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII. Ao final, requereu a procedência integral da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados, condenando o requerido ao cancelamento definitivo dos descontos e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros desde julho/2017 (Súmula 54 do STJ). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.14. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a primeira ainda subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada. No caso em exame, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de obter, de forma imediata, os efeitos do direito que pretende ver reconhecido ao final do processo. Tal modalidade é regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, a análise detida dos autos revela que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. Oportuno mencionar, de início, que para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, basta que a parte interessada apresente uma aparência do direito alegado. No caso em apreço, além de sustentar não ter contratado o serviço bancário, tampouco recebido o cartão (plástico), a requerente apresentou tela do aplicativo da instituição financeira, que aponta a inexistência de contrato ativo. Tal assertiva se mostra suficiente para, nesta fase, demonstrar a probabilidade do direito invocado. De igual modo, o perigo de dano está presente, decorrendo do gravame imposto pela manutenção dos descontos mensalmente realizados no benefício previdenciário da autora, os quais se estendem há longa data, reduzindo o valor disponível para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor do benefício já é reduzido, equivalente a apenas um salário-mínimo. Outrossim, a medida não é irreversível, na medida em que, caso seja comprovada a regularidade na contratação, a instituição financeira poderá retomar a realização dos descontos, cobrando aqueles suspensos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se qualquer hipótese de perda patrimonial. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos debatidos nestes autos, determinando que o Banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, adotando providências junto ao INSS, para esse fim, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para audiência de conciliação/mediação semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por meio eletrônico, observando as prescrições da IN 73/2021, e não sendo possível, por carta com aviso de recebimento, fornecendo chave de acesso aos autos, a fim de responder aos termos desta demanda e comparecer à audiência agendada, sendo facultativo o acompanhamento de advogado (Enunciado n° 21 do FUNAMEC), fazendo constar, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta, com início a partir da audiência ou da apresentação de pedido informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Cientifique-se, ainda, que pode participar do ato de forma virtual, desde que possua equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão, devendo, nesse caso, informar dados de e-mail e telefonia móvel com antecedência ao Juízo, e, caso prefira, deve comparecer presencialmente no edifício do fórum estadual. Sendo necessário, expeça-se mandado. Consigne-se na citação e na intimação da parte autora que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para a conciliadora/mediadora e para as partes, devendo os advogados acessar a sala virtual com link nos autos. Estando os autos em conformidade, remetam-se para a área de competência CEJUSC PRO. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Processo nº 0000769-47.2013.8.18.0140

ID: 324803086

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-47.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo de Origem Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: Roberto José Sobrinho (RÉU SOLTO). Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva (OAB/PI 5.017)1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – PEDIDO ACOLHIDO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Roberto José Sobrinho (id. 21990620 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI (em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática (em 24/08/2012 e 17/11/2012) do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), consoante narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 21990352 - Pág. 44/46). Recebida a denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa, em sede de razões recursais (id. 23459421 - Pág. 1/7), que “seja, recebida e processada as Razões de Apelação para conhecer e dar integral provimento ao apelo de ROBERTO JOSÉ SOBRINHO e, na mesma extensão, data maxima venia, reformar a r. sentença condenatória a quo, reconhecendo com arrimo no art. 109, inciso V e §1º do art. 110 do CP, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa com base na pena in concreto aplicada para cada delito considerado no concurso material, declarando extinta a punibilidade do apelante”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24232379 - Pág. 1/5), anui às teses defensivas e pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 24917356 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. 1 Da prescrição. O pleito de extinção da pretensão punitiva merece acolhida. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal2, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório3. CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos4, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção (originalmente fixada para cada delito), constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de quatro anos (art. 109, V, do CP5) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal6. Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura. Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 4 de julho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 3Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 4Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação. 5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

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7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138201

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO BORGES NAVES

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DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723931

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723950

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

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BANCO BRADESCO S.A.

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

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Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970

ID: 303638434

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-03.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: A. J. D. S. DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. EM CASO POSITIVO: A. C. F. E. I. S., devidamente qualificado nos autos, requereu a concessão da liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei 911/69, por meio de contrato de financiamento que celebrou com o (a) requerido (a) A. J. D. S. , também qualificados (as) nos autos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. A inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo o autor acostado aos autos cópia do contrato de financiamento, bem como comprovado a mora da parte ré, conforme se observa dos autos em tela. Reza o art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Consoante o art. 2º, § 2º, Decreto-lei n.º 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No presente caso, com a petição inicial veio a notificação extrajudicial assinada por terceiro, mas com envio para o mesmo endereço constante no contrato e na peça inicial, o que os Tribunais Superiores entendem como legitimo, conforme tema n. 1132 do C. STJ. Desse modo, observa-se que a empresa requerente comprovou a efetiva notificação da parte devedora a fim de constituí-la em mora, o que, diga-se de passagem, é pressuposto de constituição válida da presente demanda de busca e apreensão, de acordo com entendimento esposado na Súmula n° 72 do STJ. Assim, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004, preenchidos os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, individualizado na inicial e contrato acostado aos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra atualmente o veículo, bem como suas particularidades. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da presente ordem. Executada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto Lei n. º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, ou, no prazo de quinze dias, oferecer resposta ao pedido, sob pena de revelia, anotando-se no mandado as advertências contidas nos arts. 285 e 319 do CPC. A resposta poderá ser apresentada ainda que a parte requerida tenha se utilizado da faculdade do §2º do art. 3º do Decreto n. º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§4º do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69). Havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da CF. Expedido o mandado, é obrigação do depositário nomeado pela empresa acompanhar o cumprimento da diligência e providenciar contato com o oficial de justiça cumpridor dentro do prazo legal, sob pena de, em caso de frustração por exclusiva inércia da autora, ensejar a extinção do processo. P.R.I. MORENO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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