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Processo nº 0000867-39.2022.8.08.0061

ID: 325163336

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-39.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DEBONA

Sentença - Carta

Advogados:

ADILSON FERREIRA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000867-39.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DEBONA Advogado do(a) REU: ADILSON FERREIRA DIAS - ES10459 SENTENÇA (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face da Sentença de ID 61996829, a qual condenou o réu a 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 129, § 13º do Código Penal. Dos embargos de declaração O embargante alega a existência de omissão na sentença embargada por falta de apreciação do pedido de nulidade das testemunhas de defesa, que foi solicitada em audiência (ID 69432655). Das contrarrazões As partes foram devidamente intimadas (IDs 71655936 e 71657090), no entanto não se manifestaram. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 382 do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.” Logo, os embargos declaratórios serão manejados na hipótese de ao menos um dos vícios elencados no dispositivo supramencionado, capaz de macular o julgado, não sendo admitido caso a parte manifeste mero inconformismo com o julgado, com o patente intuito de reforma do julgado. Em detida análise, observa-se que houve omissão como apontada pelo embargante. Isto porque em audiência (ID 53018714) o Promotor de Justiça pugnou pela declaração de nulidades das testemunhas da defesa por não estarem arroladas na resposta à acusação. No caso em tela, impõe-se o acolhimento dos embargos, para complementar a sentença com o devido julgamento em relação à nulidade das testemunhas de defesa. O princípio do "pas de nullité sans grief", previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, estabelece que nenhuma nulidade processual será declarada se não houver demonstração de prejuízo à parte. No contexto de testemunhas não arroladas na resposta à acusação, mas ouvidas no curso do processo sem que tenham causado efetivo prejuízo à defesa ou à acusação,o princípio em referência impede a anulação do ato. Ou seja, mesmo que haja uma irregularidade formal – como o não arrolamento tempestivo da testemunha –, a ausência de impacto negativo concreto no exercício do contraditório e da ampla defesa impede a declaração de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reforçado essa orientação, exigindo a demonstração clara de dano processual para que se reconheça a invalidade do ato, preservando assim a instrumentalidade das formas e evitando decisões meramente formalistas. "[…] a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (STJ, HC 132.149-AgR, HC 184.709 AgR e AgRg no HC 857.009/SC). Desse modo, a alegação de nulidade das testemunhas de defesa ouvidas, sob o argumento de que não foram arroladas na resposta à acusação, não resultou em qualquer prejuízo ao andamento ou ao desfecho do processo, uma vez que se tratava de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos não exerceram influência sequer na dosimetria da pena DISPOSITIVO Desse modo, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de complementar o dispositivo da Sentença proferida no ID 61996829, para, a fim de complementar o dispositivo da sentença proferida no ID 61996829, fazer constar “No que tange ao pedido de nulidade das testemunhas de defesa, não merece acolhimento por não haver qualquer prejuízo para nenhuma das partes, conforme o art. 563 do Código Penal.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, § 2º do CPP e art. 27, da Lei 11.340/2006). ARQUIVE-SE. VARGEM ALTA - ES, 26 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito OFDM 0678/2025

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Jessica Bruna Viana De Souza x C E C Alimentos Ltda

ID: 325213854

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-44.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

C E C ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-44.2025.5.18.0081 AUTOR: JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-44.2025.5.18.0081 AUTOR: JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA RÉU: C E C ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 233d6d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 26/09/2025 (6ª feira), às 09h:05min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. As partes se darão intimadas por seus procuradores. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): LINK de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/2926172438?pwd=R0tDTUNwZG5oUWIyQmM0ZlJES1pkUT09 ID da reunião: 292 617 2438 Senha de acesso: 251899 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA

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Jessica Bruna Viana De Souza x C E C Alimentos Ltda

ID: 325213874

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-44.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

C E C ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-44.2025.5.18.0081 AUTOR: JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-44.2025.5.18.0081 AUTOR: JESSICA BRUNA VIANA DE SOUZA RÉU: C E C ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 233d6d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 26/09/2025 (6ª feira), às 09h:05min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. As partes se darão intimadas por seus procuradores. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): LINK de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/2926172438?pwd=R0tDTUNwZG5oUWIyQmM0ZlJES1pkUT09 ID da reunião: 292 617 2438 Senha de acesso: 251899 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C E C ALIMENTOS LTDA

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Jose Roberto Correia Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 324491345

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-73.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3c0e3f proferido nos autos. 11/07/2025 14:13 DECISÃO Vistos. etc. A Reclamada efetuou o depósito do incontroverso.LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido do(a) Reclamante delimitado na planilha de #id:feaeeed; RECOLHAM-SE o INSS, o IRPF e custas. REGISTREM-SE os pagamentos.Apresentada Impugnação às contas e considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). DEBORAH CRISTINA RIBEIRO.CADASTRE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.Ao mesmo tempo, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). SANTO AMARO/BA, 11 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

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Jose Roberto Correia Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 324491395

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-73.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3c0e3f proferido nos autos. 11/07/2025 14:13 DECISÃO Vistos. etc. A Reclamada efetuou o depósito do incontroverso.LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido do(a) Reclamante delimitado na planilha de #id:feaeeed; RECOLHAM-SE o INSS, o IRPF e custas. REGISTREM-SE os pagamentos.Apresentada Impugnação às contas e considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). DEBORAH CRISTINA RIBEIRO.CADASTRE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.Ao mesmo tempo, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). SANTO AMARO/BA, 11 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gutemberg Guedes Alves x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259901996

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2018.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG GUEDES ALVES

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

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FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad02b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Gutemberg Guedes Alves x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259902013

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2018.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG GUEDES ALVES

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

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FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad02b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERG GUEDES ALVES

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Neri Rodrigues Do Nascimento x C.E.L. Assessoria Ltda e outros

ID: 257105077

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-48.2024.5.09.0657

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.E.L. ASSESSORIA LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL COLINAS CACHOEIRA

Edital

Advogados:

KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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RICARDO ONOFRIO CARVALHO

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FERNANDO FORONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário(a): C.E.L. ASSESSORIA LTDA C.E.L. ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 18.509.719/0001-18; EDITAL LINS - COM PRAZO DE 20 DIAS NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL - Dia 12/06/2025 às 14:25 (telepresencial) O Dr. Sandro Augusto de Souza, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Colombo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a tantos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está NOTIFICANDO a reclamada C.E.L. ASSESSORIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO e de que deverá participar da audiência INICIAL por videoconferência em 12/06/2025 às 14:25, pessoalmente ou por meio de preposto (CLT, art. 843), ocasião em que deverá apresentar resposta (CLT, art. 847). O não-comparecimento do Réu na audiência ou não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A audiência será realizada pela Plataforma Zoom, instituída como plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho através do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O acesso das partes e procuradores à Plataforma deverá ser feito por: Endereço eletrônico para participar na reunião: https://url.trt9.jus.br/p745qID da Reunião: 81839349059Senha: vgQIdaLu6d Esclarece-se que é necessário computador desktop ou notebook, Windows 7 (ou superior), MacOS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior), com acesso à internet banda larga, webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 30 ou superior, Firefox 27 ou superior, Internet Explorer 11, Edge 12 ou Safari 7 ou celular/tablets com câmera e microfone. Orienta-se a baixar o aplicativo em seu desktop ou smartphone, no entanto, a participação das partes e advogados em audiências virtuais não requer prévio download do aplicativo, basta abrir o link da reunião enviado ou acessar join.zoom.us e clicar em Entrar. Após, insira o ID da reunião fornecido e a senha da reunião. Caso utilizem um celular ou tablet, para que funcione é preciso usar a “Versão para computador” na tela do seu smartphone. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas deverão ser noticiadas ao Juízo, de maneira devidamente fundamentada, hipótese na qual os autos voltarão conclusos com urgência. Contato com a 1 VT de Colombo através do email vdt01cbx@trt9.jus.br, telefone (41) 33756410 e Balcão virtual: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/8187471509?pwd=R2FBc3lpbFJIWDdVeFRYYlNZSDN2UT09 Nesta primeira audiência não será necessário trazer testemunhas. Caso a parte autora tenha optado pelo “Juízo 100% Digital”, Vossa Senhoria poderá se opor a essa escolha no prazo de 05 dias a contar da data de recebimento desta notificação, nos ternos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Caso a parte permaneça silente no prazo ora mencionado, dos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020). No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação. Para acessar a Petição Inicial na íntegra, basta acessar no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/24090317272476200000135956163?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento da reclamada e demais interessados, faz expedir o presente edital, que será afixado no local de costume desta Vara do Trabalho, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COLOMBO/PR, 14 de abril de 2025. FABIO FERNANDES SCANDOLIERI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.E.L. ASSESSORIA LTDA

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Julio Cesar Faustino Dos Santos Filho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 331091972

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-61.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) Destinatário: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS Endereço desconhecido CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação da MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, das sentenças prolatadas nos autos e do recurso ordinário interposto pela parte autora. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. I N T I M A Ç Ã O Fica Vossa Senhoria intimada das sentenças id 690b6f0 e 83463e2 (CHAVE(S) DE ACESSO 25040118253857500000145087713 e 25042408215285200000146062288), parcialmente transcritas abaixo, podendo recorrer e apresentar contrarrazões, no prazo legal: id 690b6f0: [...] III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO em face de MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe a secretaria a determinação de retificação do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das rés, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte autora, no importe de R$18.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$900.000,00, dispensadas. Atentem as partes que o prequestionamento é exigível apenas no manejo de recursos de natureza extraordinária, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais pode ensejar o não conhecimento do recurso, bem como o pagamento de multa (artigo 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Intimem-se.[...] id 83463e2 [...]A ré, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., opôs embargos de declaração à sentença de fls. 1021-1032, requerendo a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que teria localizado empresa ativa em nome do autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, as alegações não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais da decisão judicial. Não constituem meio hábil para rediscutir o mérito, reavaliar provas ou introduzir novos elementos fáticos ou jurídicos, devendo eventual inconformismo ser manejado por meio do recurso apropriado. No caso, não se verifica a existência de vício que justifique o manejo dos embargos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com base em fundamento novo que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da medida. Diante do caráter manifestamente protelatório da medida, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual é extensível ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A penalidade visa coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e evitar o retardamento processual. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.[...] Acessar o Recurso Ordinário em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25041521293750700000145831429?instancia=1 Para acessar os documentos acima na íntegra, basta informar o número da chave de acesso no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. "Conciliar também é realizar Justiça" CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. GABRIELLE DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

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Thais Silva De Santana x E. C. Morais Combustiveis Ltda

ID: 333978861

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-20.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2274a proferido nos autos. Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência inicial de forma presencial, a ser realizada no dia 26.08.2025 às 08:05h. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. As partes e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Não haverá disponibilização de link. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE SANTANA

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