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Julio Cesar Faustino Dos Santos Filho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 331091972

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-61.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) Destinatário: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS Endereço desconhecido CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação da MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, das sentenças prolatadas nos autos e do recurso ordinário interposto pela parte autora. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. I N T I M A Ç Ã O Fica Vossa Senhoria intimada das sentenças id 690b6f0 e 83463e2 (CHAVE(S) DE ACESSO 25040118253857500000145087713 e 25042408215285200000146062288), parcialmente transcritas abaixo, podendo recorrer e apresentar contrarrazões, no prazo legal: id 690b6f0: [...] III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO em face de MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe a secretaria a determinação de retificação do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das rés, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte autora, no importe de R$18.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$900.000,00, dispensadas. Atentem as partes que o prequestionamento é exigível apenas no manejo de recursos de natureza extraordinária, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais pode ensejar o não conhecimento do recurso, bem como o pagamento de multa (artigo 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Intimem-se.[...] id 83463e2 [...]A ré, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., opôs embargos de declaração à sentença de fls. 1021-1032, requerendo a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que teria localizado empresa ativa em nome do autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, as alegações não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais da decisão judicial. Não constituem meio hábil para rediscutir o mérito, reavaliar provas ou introduzir novos elementos fáticos ou jurídicos, devendo eventual inconformismo ser manejado por meio do recurso apropriado. No caso, não se verifica a existência de vício que justifique o manejo dos embargos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com base em fundamento novo que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da medida. Diante do caráter manifestamente protelatório da medida, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual é extensível ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A penalidade visa coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e evitar o retardamento processual. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.[...] Acessar o Recurso Ordinário em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25041521293750700000145831429?instancia=1 Para acessar os documentos acima na íntegra, basta informar o número da chave de acesso no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. "Conciliar também é realizar Justiça" CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. GABRIELLE DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

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Thais Silva De Santana x E. C. Morais Combustiveis Ltda

ID: 333978861

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-20.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2274a proferido nos autos. Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência inicial de forma presencial, a ser realizada no dia 26.08.2025 às 08:05h. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. As partes e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Não haverá disponibilização de link. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE SANTANA

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952345

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON GIOVANNE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952351

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON GIOVANNE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

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Processo nº 0000867-16.2012.8.14.0031

ID: 343713655

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-16.2012.8.14.0031

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODINALDO CARDOSO SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000867-16.2012.8.14.0031 APELANTE: LUMA VANDER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000867-16.2012.8.14.0031 APELANTE: LUMA VANDERLEIA MARTINS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: ODINALDO CARDOSO SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em nome próprio, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Moju que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS FIXADOS em face de ODINALDO CARDOSO SANTOS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III, CPC. Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA interpôs recurso de apelação (ID. 28359157), alegando, em síntese, que a Sentença hostilizada merece ser anulada, pois a Defensoria Pública é quem deveria ter sido intimada pessoalmente para manifestar interesse e atualizar o débito da execução, pois está atuando em nome próprio no cumprimento de sentença de honorários. Sustenta que Luma Vanderleia Martins Santos foi a parte autora no processo de origem, mas, no cumprimento de sentença, a Defensoria Pública é a credora dos honorários fixados em seu favor, logo, a omissão daquela não pode ser considerada como desistência ou abandono de causa. Conclui afirmando que não há que se falar em omissão da Defensoria Pública, considerando que não há qualquer intimação da instituição para manifestação nos autos. Ao final, requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito na origem. Não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Conforme relatado, cinge-se a questão versada na presente apelação cível ao inconformismo da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra a sentença inserta no ID. 28359153, que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários, por suposto abandono, sem antes intimar a parte interessada, ora apelante. Pois bem. De plano, vejo que razão assiste à apelante em seu pleito. O art. 485 do CPC, em seus incisos II e III e § 1º estabelece o seguinte: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (grifei) No presente caso, o juízo a quo deixou de observar que a parte interessada no recebimento dos honorários fixados era a Defensoria Pública, e determinou a intimação pessoal de LUMA VANDERLEIA MARTINS SANTOS (ID. 28359148), o que foi cumprido, conforme ID. 28359150. Como a referida pessoa não se manifestou, sobreveio sentença de extinção, ora questionada pela Defensoria Pública. Como se sabe, o pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados foi protocolado pela Defensoria Pública, em nome próprio (vide ID. 28359145), de forma que a intimação para manifestação deveria ser direcionada a ela, enquanto parte interessada. Por certo, a falta de intimação na forma preceituada implica nulidade dos atos processuais praticados. Nesse cenário, para que o Julgador possa extinguir o feito por abandono, o ordenamento jurídico exige a intimação pessoal da Defensoria Pública, o que não se observa nestes autos. Reitera-se que a intimação pessoal observada nos autos foi direcionada exclusivamente à parte autora do processo originário, sem observar que se tratava de cumprimento de sentença dos honorários outrora fixados, cuja parte interessada era a DEFENSORIA PÚBLICA. É evidente, portanto, que a parte Autora/Apelante não foi devidamente instado a dar prosseguimento ao feito, na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC, o que evidencia a nulidade do decisum apelado. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341500301

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INICIAL RITO ORDINÁRIO Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 20/10/2025 14:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341500376

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INICIAL RITO ORDINÁRIO Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 20/10/2025 14:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

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Processo nº 0263498-46.2020.8.26.0500

ID: 339035763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0263498-46.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Pau… Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Kauane Ribeiro Carvalho x Comendador Burguer Fazenda Rio Grande Ltda

ID: 342837491

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000977-71.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KAUANE RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

COMENDADOR BURGUER FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000977-71.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KAUANE RIBEIRO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000977-71.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KAUANE RIBEIRO CARVALHO RECLAMADO: COMENDADOR BURGUER FAZENDA RIO GRANDE LTDA Destinatário: COMENDADOR BURGUER FAZENDA RIO GRANDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado da decisão de Id 526bf30, cujo teor é abaixo transcrito: O procurador da reclamada, pela manifestação de Id e5b9878, requer o adiamento da audiência designada para o dia 13/08/2025 às 15:36, conforme argumentos expostos. A audiência do dia 13/08/2025 nos autos 0000867-64.2024.5.09.0684 foi designada em11/02/2025 (Id 2256491), enquanto nestes autos foi por meio de despacho proferido em 10/07/2025 (Id 0d55f91) O procurador requerente é o único com poderes outorgados pela reclamada (Id 1d0583f). Diante das informações supra, defiro o pedido de adiamento formulado pelo procurador da reclamada, redesignando audiência para o dia 29/09/2025 às 15h20, desta feita como UNA (Rito Sumaríssimo). O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais caso seja indeferido eventual pedido de Justiça Gratuita. O não comparecimento do réu importará em REVELIA (CLT, art. 844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), até o dia e horário da audiência, sob pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), atentando para a legibilidade e correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. Nessa audiência, deverão as partes trazer as testemunhas que pretendem sejam inquiridas, estas no máximo de 2 (duas), na forma do art. 822-H, da CLT. O adiamento da audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a parte fizer prova do convite no dia da audiência (exemplo: com carta convite), sob pena de ser indeferida a oitiva das que deixarem de comparecer. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, a audiência ocorrerá de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Os advogados das partes deverão repassar para seus constituintes e testemunhas o link para ingresso na audiência, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificado. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) que, optando pelo Juízo 100% digital, falhas de conexão ou de equipamentos não serão consideradas justificativas para adiamento de audiência. A parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade da parte que aderir a tal forma de participação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Ciência às partes, por seus procuradores. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de agosto de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMENDADOR BURGUER FAZENDA RIO GRANDE LTDA

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Adenilson Do Nascimento Santos e outros x Maria Cavalcante Do Nascimento

ID: 260071630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ubiratã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOãO AUGUSTO DO NASCIMENTO JOãO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA MANOEL LOURENçO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

TUANNY SEMPREBON MAGNI

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HANTHONY FHELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-04.2024.8.16.0172 Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO representado(a) por GILCIONE SANTOS JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA João Augusto do Nascimento MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO De Cujus(s): MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha intentada pelos herdeiros ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, ANTÔNIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA, APARECIDO DO NASCIMENTO, CAIO VINÍCIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO, JULIANA CAVALCANTI DA SILVA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTE DA SILVA, MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA, MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO, VALDIRENE DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO, estando o incapaz neste ato representado por sua genitora, em razão do falecimento de MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO. A decisão proferida no mov. 21.1 nomeou como inventariante o Sr. MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou-se termo de inventariante no mov. 30.1. Apresentou-se pela parte autora as primeiras declarações (mov. 35.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não ratificou os valores atribuídos aos bens do acervo hereditário, bem como salientou que se aplica nos autos o direito de representação em relação aos herdeiros falecidos, tendo em vista que o falecimento destes foi anterior ao da autora da herança (mov. 46.1). O inventariante, por meio de seu advogado, não se contrapôs ao parecer da Fazenda Pública do Estado do Paraná, requerendo a retificação das primeiras declarações “para excluir a informação de meação do cônjuge sobrevivente – ITEM II.II. da petição de movimento 35.1.” (mov. 53.1). Informou-se pela Fazenda Nacional que o de cujus não possui débito inscrito em dívida ativa da União (mov. 54.1). Outrossim, informou-se pela Fazenda Municipal de Juranda/ PR a inexistência de débitos referentes ao espólio de Maria Cavalcante do Nascimento com o Município de Juranda/PR (mov. 57.1) O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela intimação do inventariante para que apresente suas últimas declarações, de modo a aditar as primeiras (mov. 65.1). O inventariante juntou as últimas declarações e pugnou pela homologação da partilha e, consequentemente, a expedição do respectivo formal (mov. 67.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná pugnou pela apresentação da DITCMD pelos interessados, contemplando TODAS as transmissões noticiadas nos autos, bem como, a juntada aos autos de Certidão Negativa referente a todos os transmitentes (herdeiros pós-mortos) (mov. 71.1). Juntou-se termo de últimas declarações no mov. 76.1. O inventariante juntou nos autos os documentos indicados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (movs. 81.1 a 81.8; 82.1 a 82.12). O Ministério Público manifestou favoravelmente pela homologação da partilha (mov. 84.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (movs. 88.1 e 88.2). Certificou-se que inexistem custas processuais remanescentes (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, observo que nenhum dos requerentes se insurgiu acerca das últimas declarações (mov. 67.1), bem como o Ministério Público aquiesceu com essas (mov. 84.1) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná também concordou com as últimas declarações e ainda informou a quitação do ITCMD (movs. 71.1 e 88.1). Com efeito, por se encontrar em termo o inventário judicial, entendo que é o caso de homologar a partilha firmada em favor dos requerentes. Assim passo a descriminar a partilha dos bens do de cujus. 2.1. Da descrição dos bens O de cujos possuía, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens: a) Data de Terras sob o nº 05 da quadra nº 02, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado na cidade de Juranda – PR, com os demais limites e confrontações constantes na matricula nº 20.044 do 1º oficio do Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, avaliado pela parte em R$100.000,00 (cem mil reais). b) Lote de Terras nº 301, subdivisão do lote nº 34 da Gleba nº 21 da Colônia Goioerê, município de Juranda, comarca de Ubiratã-PR, com a área de 12,1 hectares, com os demais limites e confrontantes constantes na matricula nº 17.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã-PR, avaliado pela parte em R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 2.2. Das dívidas O de cujos não possuía débitos, ao menos não que seja de conhecimento da inventariante 2.3. Da existência de testamento É de conhecimento do Inventariante que o de cujus não deixou testamento, o que restou devidamente comprovado pela certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil em movimento 1.20. 2.4. Do estado civil do de cujus O de cujos era casada com o inventariante no regime de comunhão universal de bens, sendo que ambos constituíram patrimônio juntos e tiveram 8 (oito) filhos, conforme certidão de óbito de movimento 1.2 e certidão de casamento de movimento 1.3. 2.5. Do montante de partilha O monte mor é no valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – valor este que representa todos os bens descritos no item III do presente. A meação é no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2.6. Do plano de partilha Apresenta o Inventariante o seguinte plano de partilha: 1. Caberá ao viúvo MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, em pagamento a sua meação 50% (cinquenta por cento) sobre os bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2. Caberá ao herdeiro filho: ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Caberá a herdeira filha: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 4. Caberá a herdeira filha: VALDIRENE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 5. Caberá ao herdeiro filho: APARECIDO DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 6. Caberá a herdeira: MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO por representação do seu genitor JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 7. Caberá ao herdeiro: CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 8. Caberá ao herdeiro: JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 9. Caberá ao herdeiro: JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 10. Caberá a herdeira: JULIANA CAVALCANTI DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 11. Caberá ao herdeiro: JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 12. Caberá ao herdeiro: ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS por representação da sua genitora MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha constante no mov. 67.1, atribuindo aos ali contemplados os seus respectivos quinhões. No mais, ressalvo eventuais erros ou omissões e ainda eventuais direito e interesses de terceiros e como consequência, julgo extinto o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná. 5. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo formal de partilha (art. 655 do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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