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"0000867-91.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 282 de 303

Processo nº 0000867-25.2023.8.17.2560

ID: 314541168

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-25.2023.8.17.2560

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000867-25.2023.8.17.2560 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FILHO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO I. Intime(m)-se o(s) executado(s), por na forma do art. 513, § 2°, inc. I, do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (NCPC, art. 523), sob pena de: a. Incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º); b. Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (NCPC, 782, § 3º); e c. Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 523, § 1º). II. Não paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida e os honorários de advogado, como também se acrescente o valor das custas e taxas judiciais relativas ao cumprimento de sentença, na forma dos arts. 3º e 10º, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, nessa conformidade, o exequente deverá atualizar sua planilha de cálculos, no prazo de 05 dias. III. Após a nova planilha de cálculos, penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: a. BACENJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; b. RENAJUD; c. Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins; d. Antes da efetivação da pesquisa on-line de bens, o Exequente tem o dever de apresentar, no prazo de 05 dias, demonstrativo do recolhimento das taxas judiciárias relacionadas à diligência, nos moldes dos arts. 3º e 5º, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020. IV. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo BACENJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Fica decretado o segredo de justiça (NCPC, art. 189, III) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. V. Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação. VI. Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontra-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (NCPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (NCPC, art. 774, Parágrafo Único). VII. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados OU não sendo encontrado o Executado, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), bem como DEVE A SECRETARIA intimar a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTIDO-A de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (NCPC, art. 921, § 4º). VIII. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. IX. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 921, § 5º). X. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, demonstrar o pagamento das despesas processuais, custas e taxas, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 17.116/2020. XI. Com a prova do recolhimento das despesas processuais, custas e taxas, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (NCPC, 525, § 6º). XII. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito, bem como para comparecerem nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver, expedindo-se alvará em favor do(s) credor(es). XIII. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CUSTÓDIA, data da validação KELVIN ALVES BATISTA Juiz(a) de Direito

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Kayane Giulia De Latres Percicotti x Mondelez Brasil Ltda e outros

ID: 319225725

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-84.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AFONSO DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-84.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-84.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6149779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência: 28/07/2025 15:52- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 07 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 28/07/2025 as 15:52, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Kayane Giulia De Latres Percicotti x Mondelez Brasil Ltda e outros

ID: 319225757

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-84.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AFONSO DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-84.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-84.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6149779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência: 28/07/2025 15:52- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 07 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 28/07/2025 as 15:52, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYANE GIULIA DE LATRES PERCICOTTI

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 277493490

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-31.2020.5.10.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE LIMA MARCUS RIOS DIAS

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILLO MASKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-31.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-31.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE LIMA RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e436f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A perita Caroline da Cunha Diniz e o perito Marcus Rios Dias apresentam impugnação aos cálculos de liquidação de sentença elaborados pela parte executada, requerendo a aplicação do INPC para correção monetária, além de juros de mora na apuração do honorários periciais. Instada a se manifestar, a parte executada requereu alegou apenas que "Cumpre esclarecer e destacar que os honorários periciais foram devidamente comprovados no evento de id. e592be4". DECIDO Tem legitimidade para postular em juízo qualquer das partes ou terceiro interessado (art. 17 CPC). Em se tratando de pedido de atualização dos honorários periciais, a parte legítima para pleiteá-la em Juízo é o(a) perito(a), porquanto defende interesse próprio por atuar no feito na qualidade de auxiliar do Juízo. Tempestiva e regular, conheço a impugnação do(a) perito(a). Em suas impugnações de ID. 040561f e ID. dddb93c, os peritos insurgem-se contra a conta elaborada pela parte executada ao ID. 7374455, requerendo que a verba honorária seja corrigida monetariamente pelo INPC desde a apresentação do laudo pericial, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da Sentença que a fixou (ID. 649b8a6). Prospera o apelo pela aplicação do INPC como índice de correção monetária. Inicialmente, importante frisar que os honorários periciais não correspondem a débito trabalhista, mas à despesa do processo fixada na decisão judicial, devendo serem atualizados pelo INPC, observadas as diretrizes estipuladas na Lei nº 6.899/1981, que assim dispõe: “Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios” e na OJ-SDI1-198/TST. Deve ser observado o INPC para atualização da verba honorária,conforme pacífica jurisprudência deste Regional. Vejamos: HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Determinada pela OJSBDI1 nº 198/TST a atualização monetária dos honorários periciais nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, e considerando a evolução dos indicadores base de correção monetária previstos ao longo dos anos para o cálculo dos débitos advindos de decisão judicial, cabível a observância do INPC para a atualização dos honorários periciais, parâmetro que substituiu o IPC-r e que, segundo o STJ, mais representa a inflação do período. (...) (TRT 10, AP 0000964-18.2012.5.10.0018, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 27/02/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Determinada pela OJSBDI1 nº 198/TST a atualização monetária dos honorários periciais nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, e considerando a evolução dos indicadores base de correção monetária previstos ao longo dos anos para o cálculo dos débitos advindos de decisão judicial, cabível a observância do INPC para a atualização dos honorários periciais, parâmetro que substituiu o IPC-r e que, segundo o STJ, mais representa a inflação do período. (...) (TRT 10, AP 0001424-85.2015.5.10.0022, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, 24/03/2023). Ademais, vem se consolidando na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a OJ 198 da SDI-1 do TST não veda a incidência de juros de mora sobre os honorários pericias, os quais são devidos desde o arbitramento da verba honorária, conforme estabelece o art. 39 §1º da Lei n.º 8.177/1991 e art. 883 da CLT. Vejamos: (...) 2. CUSTAS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. O art. 883da CLT contempla a incidência dos juros moratório sem todas as condenações judiciais trabalhistas,incluindo a condenação em custas processuais e honorários periciais. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários do perito, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC,art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10, AP 0000516-89.2014.5.10.0013,Rel. Antônio Umberto de Souza, 3º Turma, DEJT 16/08/2019). HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. 1.Nos termos da jurisprudência sedimentada do col. TST (OJ SBDI 1 nº 198), a correção monetária incidente sobre os honorários periciais é diversa daquela própria aos créditos trabalhistas, seguindo o padrão traçado pela Lei nº 6.899/1981. 2. Todavia tal cenário não inibe a aplicação dos juros de mora, que devem ser computados nas formas previstas pela legislação civil e especial - arts. 1.062, do CCB/1916, e 406, do CCB/2003, em harmonia com o brocardo tempus regit actum (Processo 0090800-32.1989.5.10.0010 -AP, Exmo Desembargador Relator JOÃO AMÍLCAR,Publicação 29/10/2010 NO DEJT - 2ª Turma). Ante o exposto, conheço a impugnação aos cálculos apresentada pelos peritos e, no mérito, dou provimento para determinar o recálculo do valor devido a título de honorários periciais, observando como índice de atualização monetária o INPC, desde a data da apresentação do laudo, bem como a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 21/08/2023, momento em que os honorários foram arbitrados, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Contadoria apenas para retificação dos cálculos quanto aos honorários periciais, que deverão ser incluídos em planilha a parte, a fim de possibilitar a incidência dos parâmetros ora definidos, considerando ainda os valores já recebidos pelos peritos (ID. e592be4). Intimem-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 277493518

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-31.2020.5.10.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE LIMA MARCUS RIOS DIAS

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILLO MASKO

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LEONARDO MAZZILLO

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FABIANA VIEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-31.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-31.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE LIMA RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e436f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A perita Caroline da Cunha Diniz e o perito Marcus Rios Dias apresentam impugnação aos cálculos de liquidação de sentença elaborados pela parte executada, requerendo a aplicação do INPC para correção monetária, além de juros de mora na apuração do honorários periciais. Instada a se manifestar, a parte executada requereu alegou apenas que "Cumpre esclarecer e destacar que os honorários periciais foram devidamente comprovados no evento de id. e592be4". DECIDO Tem legitimidade para postular em juízo qualquer das partes ou terceiro interessado (art. 17 CPC). Em se tratando de pedido de atualização dos honorários periciais, a parte legítima para pleiteá-la em Juízo é o(a) perito(a), porquanto defende interesse próprio por atuar no feito na qualidade de auxiliar do Juízo. Tempestiva e regular, conheço a impugnação do(a) perito(a). Em suas impugnações de ID. 040561f e ID. dddb93c, os peritos insurgem-se contra a conta elaborada pela parte executada ao ID. 7374455, requerendo que a verba honorária seja corrigida monetariamente pelo INPC desde a apresentação do laudo pericial, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da Sentença que a fixou (ID. 649b8a6). Prospera o apelo pela aplicação do INPC como índice de correção monetária. Inicialmente, importante frisar que os honorários periciais não correspondem a débito trabalhista, mas à despesa do processo fixada na decisão judicial, devendo serem atualizados pelo INPC, observadas as diretrizes estipuladas na Lei nº 6.899/1981, que assim dispõe: “Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios” e na OJ-SDI1-198/TST. Deve ser observado o INPC para atualização da verba honorária,conforme pacífica jurisprudência deste Regional. Vejamos: HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Determinada pela OJSBDI1 nº 198/TST a atualização monetária dos honorários periciais nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, e considerando a evolução dos indicadores base de correção monetária previstos ao longo dos anos para o cálculo dos débitos advindos de decisão judicial, cabível a observância do INPC para a atualização dos honorários periciais, parâmetro que substituiu o IPC-r e que, segundo o STJ, mais representa a inflação do período. (...) (TRT 10, AP 0000964-18.2012.5.10.0018, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 27/02/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Determinada pela OJSBDI1 nº 198/TST a atualização monetária dos honorários periciais nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, e considerando a evolução dos indicadores base de correção monetária previstos ao longo dos anos para o cálculo dos débitos advindos de decisão judicial, cabível a observância do INPC para a atualização dos honorários periciais, parâmetro que substituiu o IPC-r e que, segundo o STJ, mais representa a inflação do período. (...) (TRT 10, AP 0001424-85.2015.5.10.0022, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, 24/03/2023). Ademais, vem se consolidando na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a OJ 198 da SDI-1 do TST não veda a incidência de juros de mora sobre os honorários pericias, os quais são devidos desde o arbitramento da verba honorária, conforme estabelece o art. 39 §1º da Lei n.º 8.177/1991 e art. 883 da CLT. Vejamos: (...) 2. CUSTAS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. O art. 883da CLT contempla a incidência dos juros moratório sem todas as condenações judiciais trabalhistas,incluindo a condenação em custas processuais e honorários periciais. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários do perito, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC,art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10, AP 0000516-89.2014.5.10.0013,Rel. Antônio Umberto de Souza, 3º Turma, DEJT 16/08/2019). HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. 1.Nos termos da jurisprudência sedimentada do col. TST (OJ SBDI 1 nº 198), a correção monetária incidente sobre os honorários periciais é diversa daquela própria aos créditos trabalhistas, seguindo o padrão traçado pela Lei nº 6.899/1981. 2. Todavia tal cenário não inibe a aplicação dos juros de mora, que devem ser computados nas formas previstas pela legislação civil e especial - arts. 1.062, do CCB/1916, e 406, do CCB/2003, em harmonia com o brocardo tempus regit actum (Processo 0090800-32.1989.5.10.0010 -AP, Exmo Desembargador Relator JOÃO AMÍLCAR,Publicação 29/10/2010 NO DEJT - 2ª Turma). Ante o exposto, conheço a impugnação aos cálculos apresentada pelos peritos e, no mérito, dou provimento para determinar o recálculo do valor devido a título de honorários periciais, observando como índice de atualização monetária o INPC, desde a data da apresentação do laudo, bem como a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 21/08/2023, momento em que os honorários foram arbitrados, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Contadoria apenas para retificação dos cálculos quanto aos honorários periciais, que deverão ser incluídos em planilha a parte, a fim de possibilitar a incidência dos parâmetros ora definidos, considerando ainda os valores já recebidos pelos peritos (ID. e592be4). Intimem-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO DE LIMA

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Popp Advogados Associados x Villagio Calábria Itália Administração De Bens E Participações Ltda

ID: 322376713

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-76.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILLAGIO CALáBRIA ITáLIA ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANA SANTOS RODRIGUES

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PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0000867-76.2017.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi devidamente citada/intimada (seqs. 46.3 e seq. 65) e não apresentou defesa ou realizou o pagamento voluntário. 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD (seq. 176), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 4. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 5. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção. 6. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 326205877

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-11.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA EMANUELY BORELA BORGES ROCHA

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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BYANCA GOMES SERAFIM BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000089-11.2025.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GESTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 394-A DA CLT. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que a ausência de homologação se deu por culpa da autora, a qual não teria comparecido à empresa, e que, de toda forma, não houve prejuízo material; alega que o adicional teria natureza de salário-condição e não seria devido sem a exposição efetiva a agentes insalubres. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada demora na entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem: (i) definir se o pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, é suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (ii) determinar se é devida a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade à empregada gestante afastada, por imposição legal, de atividades insalubres durante a gestação; (iii) definir se a demora na entrega das guias rescisórias enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A obrigação prevista no art. 477, § 6º, da CLT é complexa, exigindo tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto à entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual, no prazo de até 10 dias contados do término do contrato. 5. A ausência de entrega tempestiva das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade do FGTS configura mora do empregador quanto à obrigação de fazer, independentemente do pagamento das verbas rescisórias no prazo. A jurisprudência dominante reconhece que o descumprimento parcial da obrigação complexa de quitação contratual enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no prazo legal. 6. O art. 394-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 assegura o afastamento da gestante de atividades insalubres sem prejuízo de sua remuneração, a qual abrange o adicional de insalubridade. A natureza de salário-condição do adicional de insalubridade, prevista no art. 194 da CLT, é relativizada pela regra especial do art. 394-A da CLT, aplicável exclusivamente às gestantes e lactantes. 7. A jurisprudência majoritária do TST e dos Tribunais Regionais entende que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como atraso na entrega de guias rescisórias, não configura, por si só, violação à dignidade do trabalhador capaz de ensejar indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos patronal e obreiro conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando não houver a entrega tempestiva dos documentos rescisórios exigidos no § 6º do mesmo artigo, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal; 2. A empregada gestante afastada de atividade insalubre por força do art. 394-A da CLT faz jus à manutenção do adicional de insalubridade durante o período gestacional, independentemente da cessação da exposição ao agente nocivo; 3. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso na entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo prova de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. arts. 2º, 818, § 1º, 394-A, 194, 477, §§6º e 8º; CF/1988, art. 5º, V e X, 7º, XVIII e XXII; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1001103-57.2022.5.02.0039, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza, 18ª Turma; TRT-20, RO 0000213-24.2022.5.20.0011, Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso, j. 12.06.2023; TST, RR 7340-42.2017.5.06.0182, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17.11.2021; TST, RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18.06.2025; TST, AIRR-0101039-42.2021.5.01.0037, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 10.06.2025; TST, Ag-AIRR-10825-89.2022.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 04.04.2025; STF, ADI 5938, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.05.2019, DJe 03.06.2019; TST, AIRR-205-74.2021.5.17.0008, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25.10.2024; TRT-9, ROT 0000923-25.2022.5.09.0084, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, 3ª Turma, j. 31.01.2024; TST, AIRR-1428-58.2016.5.12.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 05.11.2021; TST, E-ARR-11073-76.2013.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.06.2018; TST, RR-10042-95.2012.5.09.0654, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16.04.2019; TRT-14, RO 0000867-88.2019.5.14.0041, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 22.06.2020; TRT-14, RO 0001367-79.2016.5.14.0003, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 27.06.2018. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 326205921

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-11.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA EMANUELY BORELA BORGES ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BYANCA GOMES SERAFIM BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000089-11.2025.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GESTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 394-A DA CLT. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que a ausência de homologação se deu por culpa da autora, a qual não teria comparecido à empresa, e que, de toda forma, não houve prejuízo material; alega que o adicional teria natureza de salário-condição e não seria devido sem a exposição efetiva a agentes insalubres. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada demora na entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem: (i) definir se o pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, é suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (ii) determinar se é devida a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade à empregada gestante afastada, por imposição legal, de atividades insalubres durante a gestação; (iii) definir se a demora na entrega das guias rescisórias enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A obrigação prevista no art. 477, § 6º, da CLT é complexa, exigindo tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto à entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual, no prazo de até 10 dias contados do término do contrato. 5. A ausência de entrega tempestiva das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade do FGTS configura mora do empregador quanto à obrigação de fazer, independentemente do pagamento das verbas rescisórias no prazo. A jurisprudência dominante reconhece que o descumprimento parcial da obrigação complexa de quitação contratual enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no prazo legal. 6. O art. 394-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 assegura o afastamento da gestante de atividades insalubres sem prejuízo de sua remuneração, a qual abrange o adicional de insalubridade. A natureza de salário-condição do adicional de insalubridade, prevista no art. 194 da CLT, é relativizada pela regra especial do art. 394-A da CLT, aplicável exclusivamente às gestantes e lactantes. 7. A jurisprudência majoritária do TST e dos Tribunais Regionais entende que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como atraso na entrega de guias rescisórias, não configura, por si só, violação à dignidade do trabalhador capaz de ensejar indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos patronal e obreiro conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando não houver a entrega tempestiva dos documentos rescisórios exigidos no § 6º do mesmo artigo, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal; 2. A empregada gestante afastada de atividade insalubre por força do art. 394-A da CLT faz jus à manutenção do adicional de insalubridade durante o período gestacional, independentemente da cessação da exposição ao agente nocivo; 3. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso na entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo prova de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. arts. 2º, 818, § 1º, 394-A, 194, 477, §§6º e 8º; CF/1988, art. 5º, V e X, 7º, XVIII e XXII; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1001103-57.2022.5.02.0039, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza, 18ª Turma; TRT-20, RO 0000213-24.2022.5.20.0011, Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso, j. 12.06.2023; TST, RR 7340-42.2017.5.06.0182, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17.11.2021; TST, RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18.06.2025; TST, AIRR-0101039-42.2021.5.01.0037, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 10.06.2025; TST, Ag-AIRR-10825-89.2022.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 04.04.2025; STF, ADI 5938, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.05.2019, DJe 03.06.2019; TST, AIRR-205-74.2021.5.17.0008, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25.10.2024; TRT-9, ROT 0000923-25.2022.5.09.0084, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, 3ª Turma, j. 31.01.2024; TST, AIRR-1428-58.2016.5.12.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 05.11.2021; TST, E-ARR-11073-76.2013.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.06.2018; TST, RR-10042-95.2012.5.09.0654, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16.04.2019; TRT-14, RO 0000867-88.2019.5.14.0041, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 22.06.2020; TRT-14, RO 0001367-79.2016.5.14.0003, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 27.06.2018. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA MOTA

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Processo nº 0000867-34.2025.8.17.8225

ID: 331936386

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-34.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000867-34.2025.8.17.8225 AUTOR(A): ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA, EDMAR MESSIAS PORFIRIO RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA e EDMAR MESSIAS PORFIRIO em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA e CONDOMÍNIO ALTAS HORAS OUTLET PE, objetivando a rescisão do contrato e seja o empreendimento impedido de efetuar qualquer tipo de cobrança ou restrição no CPF dos demandantes. Pedem, ainda, que a segunda requerida seja impedida de realizar cobranças de taxas vincendas frente à rescisão pleiteada, e se abstenha de incluir os demandantes no cadastros de inadimplentes. Alega que “Os autores firmaram em 30 de novembro de 2020 um contrato para aquisição da Loja de nº 085G, localizada na Rua G, do empreendimento Altas Horas Outlet PE localizado na Avenida Bela Vista, s/n, Gleba 2C, Bairro Bela Vista, Santa Cruz do Capibaribe, com a empresa Ré, nas especificações e prazos dispostos no contrato anexo. O prazo previsto para cumprimento do objeto vem sendo cumprido rigorosamente, conforme termos de aceite anexo, possuindo o valor total de R$ 74.999,00 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), que ficou acordado de pagamento parcelado da forma descrita no contrato (...) Conforme supracitado, fora pago pelos autores o valor total de R$ 44.734,15 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), até a presente data, conforme extrato de pagamento anexo, quando diante de tantas promessas e descumprimentos contratuais por parte do Empreendimento réu, os demandantes não têm mais interesse em permanecer no Empreendimento. A realidade é que existem diversos descumprimentos por parte da empresa Ré, que prometeu e não cumpriu diversos termos, tais como: prazo de entrega do empreendimento; estrutura que seria entregue, e foi entregue diferente do ofertado; inviabilizando a continuidade do contrato. Tendo prazo de entrega até 31 de março de 2022, com tolerância de 180 dias, que seria entregue um ponto estruturado para utilização por parte do comprador, inclusive, com maiores quantidades de vagas de estacionamento e portões de entrada, o que mostra claramente que não houve qualquer estruturação por parte da empresa na prática. Os autores informaram ao Réu reiteradas vezes, sobre seu interesse em comum rescisão do contrato, tendo em vista os diversos descumprimentos por parte do empreendimento. Em todas as ocasiões, lhe foi informada que a mesma teria que pagar uma multa de mais de 30% do valor já pago para que pudesse rescindir o contrato, onde foi dito que a mesma tendo pago mais de 50 mil reais, apenas seria restituída com pouco mais de 20 mil reais, conforme as cláusulas abusivas (...) Cumpre ressaltar, a abusividade da multa rescisória em desfavor da contratante, onde os autores teriam que perder mais de 30% do valor que pagou, e em contrapartida caso o empreendimento venha a rescindir, de acordo com o contrato a ré será penalizada em “apenas” 10% (...)”. Juntou documentos. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito da probabilidade do direito encontra-se presente, no momento em que a parte autora demonstra interesse na rescisão do contrato. No tocante à suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome dos autores, aparenta ter direito à concessão de tutela provisória de urgência, sem analisar-se, neste ponto, qual o montante da retenção que é devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está caracterizado, pelo fato de os requerentes serem obrigados a continuar com o pagamento de valores referente a bem que não mais possuem interesse na aquisição. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e autorizada a cobrança dos valores, se assim forem devidos. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, este não é possível via tutela provisória, tendo em vista a sua natureza desconstitutiva. Portanto, verifico, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de cobrar e de negativar os autores por quaisquer valores oriundos do contrato ora em litígio, relativos a parcelas com vencimento a partir desta data, desde que a parte requerente não mais esteja na posse do bem, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A eficácia da presente decisão somente ocorre após a transferência da posse do bem para a parte requerida. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer DE FORMA HÍBRIDA, por meio digital (videoconferência) E presencialmente, salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 18 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-34.2025.8.17.8225

ID: 331936388

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-34.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR MESSIAS PORFIRIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000867-34.2025.8.17.8225 AUTOR(A): ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA, EDMAR MESSIAS PORFIRIO RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA e EDMAR MESSIAS PORFIRIO em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA e CONDOMÍNIO ALTAS HORAS OUTLET PE, objetivando a rescisão do contrato e seja o empreendimento impedido de efetuar qualquer tipo de cobrança ou restrição no CPF dos demandantes. Pedem, ainda, que a segunda requerida seja impedida de realizar cobranças de taxas vincendas frente à rescisão pleiteada, e se abstenha de incluir os demandantes no cadastros de inadimplentes. Alega que “Os autores firmaram em 30 de novembro de 2020 um contrato para aquisição da Loja de nº 085G, localizada na Rua G, do empreendimento Altas Horas Outlet PE localizado na Avenida Bela Vista, s/n, Gleba 2C, Bairro Bela Vista, Santa Cruz do Capibaribe, com a empresa Ré, nas especificações e prazos dispostos no contrato anexo. O prazo previsto para cumprimento do objeto vem sendo cumprido rigorosamente, conforme termos de aceite anexo, possuindo o valor total de R$ 74.999,00 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), que ficou acordado de pagamento parcelado da forma descrita no contrato (...) Conforme supracitado, fora pago pelos autores o valor total de R$ 44.734,15 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), até a presente data, conforme extrato de pagamento anexo, quando diante de tantas promessas e descumprimentos contratuais por parte do Empreendimento réu, os demandantes não têm mais interesse em permanecer no Empreendimento. A realidade é que existem diversos descumprimentos por parte da empresa Ré, que prometeu e não cumpriu diversos termos, tais como: prazo de entrega do empreendimento; estrutura que seria entregue, e foi entregue diferente do ofertado; inviabilizando a continuidade do contrato. Tendo prazo de entrega até 31 de março de 2022, com tolerância de 180 dias, que seria entregue um ponto estruturado para utilização por parte do comprador, inclusive, com maiores quantidades de vagas de estacionamento e portões de entrada, o que mostra claramente que não houve qualquer estruturação por parte da empresa na prática. Os autores informaram ao Réu reiteradas vezes, sobre seu interesse em comum rescisão do contrato, tendo em vista os diversos descumprimentos por parte do empreendimento. Em todas as ocasiões, lhe foi informada que a mesma teria que pagar uma multa de mais de 30% do valor já pago para que pudesse rescindir o contrato, onde foi dito que a mesma tendo pago mais de 50 mil reais, apenas seria restituída com pouco mais de 20 mil reais, conforme as cláusulas abusivas (...) Cumpre ressaltar, a abusividade da multa rescisória em desfavor da contratante, onde os autores teriam que perder mais de 30% do valor que pagou, e em contrapartida caso o empreendimento venha a rescindir, de acordo com o contrato a ré será penalizada em “apenas” 10% (...)”. Juntou documentos. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito da probabilidade do direito encontra-se presente, no momento em que a parte autora demonstra interesse na rescisão do contrato. No tocante à suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome dos autores, aparenta ter direito à concessão de tutela provisória de urgência, sem analisar-se, neste ponto, qual o montante da retenção que é devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está caracterizado, pelo fato de os requerentes serem obrigados a continuar com o pagamento de valores referente a bem que não mais possuem interesse na aquisição. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e autorizada a cobrança dos valores, se assim forem devidos. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, este não é possível via tutela provisória, tendo em vista a sua natureza desconstitutiva. Portanto, verifico, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de cobrar e de negativar os autores por quaisquer valores oriundos do contrato ora em litígio, relativos a parcelas com vencimento a partir desta data, desde que a parte requerente não mais esteja na posse do bem, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A eficácia da presente decisão somente ocorre após a transferência da posse do bem para a parte requerida. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer DE FORMA HÍBRIDA, por meio digital (videoconferência) E presencialmente, salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 18 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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