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"0000966-83.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 282 de 300

Fernanda Dos Santos Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 314584058

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-57.2016.5.03.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILLYAN MAYARA BIE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010809-57.2016.5.03.0009 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SILVA RÉU: PLANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010809-57.2016.5.03.0009 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SILVA RÉU: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bbce13 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I- RELATÓRIO. A 1ª reclamada, ora excipiente, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, opôs, no Id de38932 (fls. 789/799), exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade do título judicial, o qual alegou ter sido fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. A reclamante, ora excepta, manifestou-se sobre a exceção no Id 0058e8c (fls. 802/806). É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- PRELIMINAR. Indevida a arguição de inadequação da via eleita, diante da natureza da matéria arguida pela excipiente. Ressalto que o instituto da exceção de pré-executividade, embora não seja regulamentado por lei, trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial para atender às situações excepcionais como é o caso da inexigibilidade de título executivo judicial. Rejeito. II.2- ADMISSIBILIDADE. Conheço da exceção de pré-executividade oposta, diante da natureza da matéria arguida. II.3- MÉRITO. A 1ª reclamada, ora excipiente, pretendeu a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial no qual se funda o presente feito, que se encontra na fase de liquidação. Argumentou que o entendimento firmado na Súmula n. 331 do TST, utilizado como base para condenação dos reclamados, colide com a tese firmada pela Suprema Corte, que definiu expressamente a possibilidade irrestrita da terceirização. Invocaram os artigos 884, §5º, CLT e 525, §12, CPC. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, em 30/08/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (ADPF 324) (grifos acrescidos) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252) Nos termos das teses fixadas pela Suprema Corte, é lícita a contratação de trabalhador por empresa interposta, tanto na atividade meio, quanto na atividade fim do tomador dos serviços. A repercussão geral reconhecida nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 afasta a aplicação da jurisprudência até então consolidada sobre o tema e implica em observância vinculativa e imediata pelo Poder Judiciário daquelas teses jurídicas, independentemente da publicação dos acórdãos e do respectivo trânsito em julgado. A Suprema Corte, ao julgar embargos de declaração opostos no RE nº 958252, ainda modulou os efeitos decorrentes da fixação da tese jurídica. Transcrevo, por pertinente, a ementa da decisão de embargos declaratórios, publicada em 24/08/2022: SUPOSTOS VÍCIOS NO ENUNCIADO DA TESE JURÍDICA FIXADA E NA PARTE SUBJETIVA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO QUE REFLETE FIELMENTE A COMPREENSÃO DA CORRENTE MAJORITÁRIA DO COLEGIADO, CONSIDERADOS OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL EM ANÁLISE. TESE PELA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO QUE CONSTITUÍA ELEMENTO ESSENCIAL DA PRETENSÃO ARTICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, a teor das irresignação da embargante, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Precedentes: RE 663.696 ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/08/2021; RE 855.178 ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020; RE 718.874 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12/09/2018. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão embargado, na medida em que o enunciado da tese jurídica fixada reflete fielmente a compreensão da corrente majoritária dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal acerca da específica questão constitucional controvertida, no sentido da constitucionalidade da terceirização e da existência de liberdade das empresas na definição de estratégias produtivas à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, e 170). 3. Inexistentes, outrossim, omissões na parte subjetiva do julgado embargado, haja vista ser a tese da inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim da empresa ré elemento essencial e estruturador de toda a pretensão articulada na ação civil pública de origem. 4. Haja vista o longo tempo de vigência da Súmula 331 do TST, impõe-se, em atenção ao postulado da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no presente julgado, de modo a afastar sua aplicação aos processos que já haviam transitado em julgado na dada da conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, na forma prevista pelo §13 do art. 525 do CPC. 5. Embargos de declaração PROVIDOS EM PARTE, com o fim de modular os efeitos do julgamento para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado. (destaques originais, grifos acrescidos) Os itens 4 e 5 da ementa transcrita registram o entendimento do STF no sentido que a tese jurídica sobre a licitude da terceirização aplica-se somente aos processo em curso na data de 30/08/2018 e não afeta os processos com trânsito em julgado na referida data. No caso em exame, o presente feito estava em curso na data de 30/08/2018 e a certidão constante no Id bcd8990 (fls. 778) registra o trânsito em julgado em momento posterior, na data de 08/02/2025. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 3ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000 / Tema 11 –, fixou entendimento acerca da data do trânsito em julgado a ser considerada nos casos de inexigibilidade de título prevista no artigo 525, §§12 e 13, do CPC nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 11. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DOS §§ 12 E 15 DO ART. 525 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO A SER OBSERVADA. (IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/9/2022) A data do trânsito em julgado, ainda que haja recursos inadmitidos ou não conhecidos, não retroage, devendo ser aquela certificada nos autos, ao final do processo. Este é o marco temporal a ser observado para que se defina entre a aplicação do § 12 ou do § 15 do art. 525 do CPC (arguição de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial ou ajuizamento de ação rescisória, respectivamente), salvo nas estritas hipóteses de recurso intempestivo ou manifestamente incabível ou de matéria não impugnada (Súmula 100, II e III, do TST). Observo que os recursos interpostos pela 1ª reclamada, ora excipiente, foram tempestivos, cabíveis e a matéria da terceirização foi impugnada. Assim, o presente feito não se enquadra na exceção prevista na parte final da tese fixada no IRDR. Logo, a data do trânsito em julgado é aquela constante no Id bcd8990 (fls. 778) registra o trânsito em julgado em momento posterior, na data de 08/02/2025. A situação atrai, portanto, o disposto no parágrafo 5º do artigo 884 da CLT e nos parágrafos 12 e 14 do artigo 525 do CPC, in verbis: § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (art. 884, CLT) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (art. 525, CPC) (grifei) A legislação estabeleceu que a obrigação, reconhecida em título executivo judicial baseado em interpretação reconhecida pela Suprema Corte como incompatível com o texto constitucional, é inexigível. Os dispositivos do CPC, acima transcritos, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 248, conforme se verifica da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). [...] 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Como se infere da decisão de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, a inexigibilidade do título judicial exige a ocorrência do trânsito em julgado da sentença revestida “de vício de inconstitucionalidade” após o reconhecimento desse vício pela Suprema Corte, exatamente como ocorreu no caso do presente feito. Em consonância ao entendimento exposto nesta decisão, cito as seguintes jurisprudências do TRT-3: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324 E RE 958.252. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Com espeque no art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, considerando que a coisa julgada da presente demanda não se operou antes do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, devem incidir in casu as teses firmadas pela Corte Suprema nas referidas ocasiões - que refletem o entendimento jurisprudencial atual e vinculante no sentido de ser lícita a terceirização na atividade-fim (entendimento este com o condão de modificar a decisão exequenda). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000966-34.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 12/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO RELACIONADA AO TEMA. Reconhecida a licitude da terceirização, a execução deve prosseguir apenas em relação às parcelas deferidas que não guardaram relação alguma com tal questão - e que, por isso, subsistem mesmo sem o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010326-84.2018.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E RE 958.252 - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA ANTERIOR. A questão da licitude da terceirização em atividades-fim das empresas tomadoras de serviço foi julgada pelo Excelso STF na ADPF 324 e no RE 958.252, sendo firmada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao apreciar a questão, o Excelso STF preservou a coisa julgada. Em casos como o presente, constatado que o trânsito em julgado se operou em data posterior aos referidos julgamentos, deve-se declarar a inexigibilidade do título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010982-63.2017.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Diante das considerações expostas, as pretensões julgadas procedentes com base na ilicitude da terceirização mostram-se inexigíveis, nos termos dos artigos 884, §5º, CLT e 525, §§ 12º e 14º, do CPC. Da análise da sentença de Id b90fd0c (fls. 416/421), que foi reformada no acórdão de Id 5c25754 (fls. 512/519) apenas no tocante à responsabilidade da 2ª reclamada, observo que todas as pretensões foram deferidas com fundamento na ilicitude da terceirização (Súmula n. 331 do TST). Logo, o título executivo judicial é integralmente inexigível. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela 1ª reclamadas, ora excipiente, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, determinação a liberação às reclamadas dos depósitos recursais mencionados no despacho de Id 0749389. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DOS SANTOS SILVA

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Fernanda Dos Santos Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 314584087

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-57.2016.5.03.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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GIZA HELENA COELHO

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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LILLYAN MAYARA BIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010809-57.2016.5.03.0009 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SILVA RÉU: PLANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010809-57.2016.5.03.0009 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SILVA RÉU: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bbce13 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I- RELATÓRIO. A 1ª reclamada, ora excipiente, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, opôs, no Id de38932 (fls. 789/799), exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade do título judicial, o qual alegou ter sido fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. A reclamante, ora excepta, manifestou-se sobre a exceção no Id 0058e8c (fls. 802/806). É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- PRELIMINAR. Indevida a arguição de inadequação da via eleita, diante da natureza da matéria arguida pela excipiente. Ressalto que o instituto da exceção de pré-executividade, embora não seja regulamentado por lei, trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial para atender às situações excepcionais como é o caso da inexigibilidade de título executivo judicial. Rejeito. II.2- ADMISSIBILIDADE. Conheço da exceção de pré-executividade oposta, diante da natureza da matéria arguida. II.3- MÉRITO. A 1ª reclamada, ora excipiente, pretendeu a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial no qual se funda o presente feito, que se encontra na fase de liquidação. Argumentou que o entendimento firmado na Súmula n. 331 do TST, utilizado como base para condenação dos reclamados, colide com a tese firmada pela Suprema Corte, que definiu expressamente a possibilidade irrestrita da terceirização. Invocaram os artigos 884, §5º, CLT e 525, §12, CPC. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, em 30/08/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (ADPF 324) (grifos acrescidos) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252) Nos termos das teses fixadas pela Suprema Corte, é lícita a contratação de trabalhador por empresa interposta, tanto na atividade meio, quanto na atividade fim do tomador dos serviços. A repercussão geral reconhecida nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 afasta a aplicação da jurisprudência até então consolidada sobre o tema e implica em observância vinculativa e imediata pelo Poder Judiciário daquelas teses jurídicas, independentemente da publicação dos acórdãos e do respectivo trânsito em julgado. A Suprema Corte, ao julgar embargos de declaração opostos no RE nº 958252, ainda modulou os efeitos decorrentes da fixação da tese jurídica. Transcrevo, por pertinente, a ementa da decisão de embargos declaratórios, publicada em 24/08/2022: SUPOSTOS VÍCIOS NO ENUNCIADO DA TESE JURÍDICA FIXADA E NA PARTE SUBJETIVA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO QUE REFLETE FIELMENTE A COMPREENSÃO DA CORRENTE MAJORITÁRIA DO COLEGIADO, CONSIDERADOS OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL EM ANÁLISE. TESE PELA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO QUE CONSTITUÍA ELEMENTO ESSENCIAL DA PRETENSÃO ARTICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, a teor das irresignação da embargante, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Precedentes: RE 663.696 ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/08/2021; RE 855.178 ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020; RE 718.874 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12/09/2018. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão embargado, na medida em que o enunciado da tese jurídica fixada reflete fielmente a compreensão da corrente majoritária dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal acerca da específica questão constitucional controvertida, no sentido da constitucionalidade da terceirização e da existência de liberdade das empresas na definição de estratégias produtivas à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, e 170). 3. Inexistentes, outrossim, omissões na parte subjetiva do julgado embargado, haja vista ser a tese da inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim da empresa ré elemento essencial e estruturador de toda a pretensão articulada na ação civil pública de origem. 4. Haja vista o longo tempo de vigência da Súmula 331 do TST, impõe-se, em atenção ao postulado da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no presente julgado, de modo a afastar sua aplicação aos processos que já haviam transitado em julgado na dada da conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, na forma prevista pelo §13 do art. 525 do CPC. 5. Embargos de declaração PROVIDOS EM PARTE, com o fim de modular os efeitos do julgamento para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado. (destaques originais, grifos acrescidos) Os itens 4 e 5 da ementa transcrita registram o entendimento do STF no sentido que a tese jurídica sobre a licitude da terceirização aplica-se somente aos processo em curso na data de 30/08/2018 e não afeta os processos com trânsito em julgado na referida data. No caso em exame, o presente feito estava em curso na data de 30/08/2018 e a certidão constante no Id bcd8990 (fls. 778) registra o trânsito em julgado em momento posterior, na data de 08/02/2025. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 3ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000 / Tema 11 –, fixou entendimento acerca da data do trânsito em julgado a ser considerada nos casos de inexigibilidade de título prevista no artigo 525, §§12 e 13, do CPC nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 11. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DOS §§ 12 E 15 DO ART. 525 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO A SER OBSERVADA. (IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/9/2022) A data do trânsito em julgado, ainda que haja recursos inadmitidos ou não conhecidos, não retroage, devendo ser aquela certificada nos autos, ao final do processo. Este é o marco temporal a ser observado para que se defina entre a aplicação do § 12 ou do § 15 do art. 525 do CPC (arguição de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial ou ajuizamento de ação rescisória, respectivamente), salvo nas estritas hipóteses de recurso intempestivo ou manifestamente incabível ou de matéria não impugnada (Súmula 100, II e III, do TST). Observo que os recursos interpostos pela 1ª reclamada, ora excipiente, foram tempestivos, cabíveis e a matéria da terceirização foi impugnada. Assim, o presente feito não se enquadra na exceção prevista na parte final da tese fixada no IRDR. Logo, a data do trânsito em julgado é aquela constante no Id bcd8990 (fls. 778) registra o trânsito em julgado em momento posterior, na data de 08/02/2025. A situação atrai, portanto, o disposto no parágrafo 5º do artigo 884 da CLT e nos parágrafos 12 e 14 do artigo 525 do CPC, in verbis: § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (art. 884, CLT) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (art. 525, CPC) (grifei) A legislação estabeleceu que a obrigação, reconhecida em título executivo judicial baseado em interpretação reconhecida pela Suprema Corte como incompatível com o texto constitucional, é inexigível. Os dispositivos do CPC, acima transcritos, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 248, conforme se verifica da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). [...] 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Como se infere da decisão de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, a inexigibilidade do título judicial exige a ocorrência do trânsito em julgado da sentença revestida “de vício de inconstitucionalidade” após o reconhecimento desse vício pela Suprema Corte, exatamente como ocorreu no caso do presente feito. Em consonância ao entendimento exposto nesta decisão, cito as seguintes jurisprudências do TRT-3: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324 E RE 958.252. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Com espeque no art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, considerando que a coisa julgada da presente demanda não se operou antes do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, devem incidir in casu as teses firmadas pela Corte Suprema nas referidas ocasiões - que refletem o entendimento jurisprudencial atual e vinculante no sentido de ser lícita a terceirização na atividade-fim (entendimento este com o condão de modificar a decisão exequenda). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000966-34.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 12/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO RELACIONADA AO TEMA. Reconhecida a licitude da terceirização, a execução deve prosseguir apenas em relação às parcelas deferidas que não guardaram relação alguma com tal questão - e que, por isso, subsistem mesmo sem o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010326-84.2018.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E RE 958.252 - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA ANTERIOR. A questão da licitude da terceirização em atividades-fim das empresas tomadoras de serviço foi julgada pelo Excelso STF na ADPF 324 e no RE 958.252, sendo firmada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao apreciar a questão, o Excelso STF preservou a coisa julgada. Em casos como o presente, constatado que o trânsito em julgado se operou em data posterior aos referidos julgamentos, deve-se declarar a inexigibilidade do título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010982-63.2017.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Diante das considerações expostas, as pretensões julgadas procedentes com base na ilicitude da terceirização mostram-se inexigíveis, nos termos dos artigos 884, §5º, CLT e 525, §§ 12º e 14º, do CPC. Da análise da sentença de Id b90fd0c (fls. 416/421), que foi reformada no acórdão de Id 5c25754 (fls. 512/519) apenas no tocante à responsabilidade da 2ª reclamada, observo que todas as pretensões foram deferidas com fundamento na ilicitude da terceirização (Súmula n. 331 do TST). Logo, o título executivo judicial é integralmente inexigível. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela 1ª reclamadas, ora excipiente, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, determinação a liberação às reclamadas dos depósitos recursais mencionados no despacho de Id 0749389. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Paulo De Tarso Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 315081486

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810030-58.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810030-58.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PAULO DE TARSO VIEIRA ADVOGADO(A): GUILHER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810030-58.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PAULO DE TARSO VIEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo de Tarso Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000239-97.1999.8.20.0101 ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e rejeitou as alegações de omissão e contradição suscitadas nos embargos de declaração. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica gravita em torno da ocorrência da prescrição intercorrente em processo executivo que tramita há mais de vinte e cinco anos, caracterizado por prolongados períodos de inércia do exequente. Sustenta que a execução teve início em 1999, com sua citação como avalista em 07 de abril daquele ano, tendo sido o imóvel do devedor principal arrematado em 31 de julho de 2001. Alega, contudo, que o exequente permaneceu inerte quanto ao prosseguimento da execução, uma vez que o valor obtido era insuficiente para a quitação do crédito. Afirma que entre os anos de 2001 e 2023 houve apenas petições acessórias, seguidas de longos períodos sem impulso do exequente. Destaca que, mesmo intimado pessoalmente em 26 de junho de 2015 para apresentar demonstrativo de débito atualizado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, resultando em certidão de preclusão processual em 08 de julho de 2015. Enfatiza que entre a certidão de inércia de 08 de julho de 2015 e o próximo impulso processual relevante, ocorrido com a expedição da carta de arrematação em 10 de julho de 2023, transcorreram mais de oito anos de paralisação imputável exclusivamente ao exequente, período que supera o prazo prescricional de cinco anos aplicável às notas de crédito industrial, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Salienta que diversos despachos determinaram o arquivamento dos autos por desídia do exequente, com destaque para as decisões de 13 de outubro de 2015, 14 de janeiro de 2019, 05 de março de 2020 e 23 de abril de 2021. Argumenta que a carta de arrematação do bem imóvel foi expedida somente em 10 de julho de 2023, ou seja, mais de vinte e dois anos após o ato, evidenciando manifesta desídia do exequente quanto à consecução da execução. Sustenta que durante todo esse período não foi intimado de qualquer ato executivo, restando configurada a inércia do exequente por período muito superior ao prazo prescricional de cinco anos, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a pedido, com a consequente extinção do feito executivo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o julgamento do Recurso Especial 1.604.412/SC, no qual a Segunda Seção, em sede de Incidente de Assunção de Competência, firmou teses sobre prescrição intercorrente, estabelecendo que esta incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Cita também precedente do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que reconheceu a prescrição intercorrente em caso semelhante, envolvendo execução de cédula rural pignoratícia. Aponta contradição na decisão, que reconhece a existência de períodos de prolongada inatividade sem que o exequente promovesse atos eficazes à satisfação do crédito, mas ainda assim indefere o pedido de prescrição intercorrente. Argumenta que várias foram as petições juntadas pelo exequente sem nenhuma efetividade em relação à iniciativa de promover os atos processuais que lhe incumbiam, sendo que a consequência mais clara dessa conduta foi justamente a expedição da carta de arrematação somente em 2023, quase vinte e dois anos após a arrematação. Sustenta que a decisão embargada rejeitou indevidamente os embargos de declaração, limitando-se a afirmar que o embargante tentava rediscutir o mérito da ação, quando na verdade buscava o saneamento de omissões e contradições evidentes. Alega que não pode ficar à mercê de um processo executivo que não termina por inequívoca desídia do exequente, sob pena de flagrante violação ao princípio da duração razoável dos processos previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que sejam imediatamente suspensos os atos executivos do processo de origem. Ao final, pede que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, cinge-se o objeto recursal a analisar se estão presentes ou não os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição intercorrente e determinou a continuidade da execução. Pois bem, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de cédula de crédito rural a inércia do exequente por 3 anos, somados ao prazo de suspensão do feito (1 anos), é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente de execução, uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. In verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.593.786/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 30/9/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL . OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2 . A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art . 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57 .663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art . 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Tal entendimento encontra respaldo no art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC, o qual disciplina que, na ausência de bens penhoráveis, se inicia o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, findo o qual começa a fluir automaticamente o prazo prescricional do crédito. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) § 1º Findo o prazo máximo de suspensão, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 2º Durante o período de suspensão, não correrá o prazo de prescrição. § 3º Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido, já se pronunciou esta Corte, reconhecendo a prescrição intercorrente de cédula de crédito rural em caso bastante similar: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC. TEMA 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, proposta em 1999, com base no art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada inércia do credor por período superior a seis anos, mesmo após intimações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 921, §§1º a 5º, do CPC prevê que, frustrada a localização de bens penhoráveis, inicia-se a suspensão automática da execução por 1 ano, ao fim do qual tem início o prazo prescricional do crédito exequendo. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 566, reconhece que a suspensão e o curso da prescrição intercorrente independem de manifestação judicial expressa, bastando a ciência da parte sobre a ausência de bens penhoráveis. 5 .Os autos revelam longos períodos de paralisação do processo, com certidões de decurso de prazo sem manifestação do exequente, mesmo após intimações judiciais, inclusive pessoais, caracterizando abandono do feito. 6. Os atos impulsionadores mencionados pelo apelante, como pedido de penhora e leilão, foram pontuais e inócuos, não bastando para afastar a caracterização da inércia qualificada exigida para o reconhecimento da prescrição. 7. A exigência de intimação pessoal do credor deve ser relativizada quando há reiteradas manifestações infrutíferas e ausência de diligência efetiva, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício quando, transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC, o exequente permanece inerte por mais 5 anos, ainda que não haja despacho judicial determinando a suspensão formal. 2. A inércia qualificada do credor, mesmo após intimações judiciais e tentativas formais de impulsionar o feito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 6º, 5º, 139, IV, 487, II e 921, §§1º a 5º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.10.2014 (Tema 566); STF, Súmula 150; TJRN, ApCív 0000966-26.2010.8.20.0148, Rel. Des.ª Sandra Elali, j. 21.02.2024; TJRN, ApCív 0015053-26.1999.8.20.0001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 28.02.2025; TJ-SE, ApCív 0042274-86.2012.8.25.0001, Rel. Des. Roberto Porto, j. 09.02.2024; TJ-PR, AI 00182679620238160000, Rel. Des. Francisco Gonzaga de Oliveira, j. 04.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000768-22.1999.8.20.0100, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Extrai-se dos autos que a execução amparada por cédula de crédito rural já dura mais de 25 anos e, por diversas vezes, ficou paralisada e arquivada por lapsos significativos, inclusive com certidões de decurso de prazo sem manifestação do exequente – a primeira delas em 08/07/2015 –, após intimações pessoais expressas determinadas pelo Juízo originário, dando ensejo aos arquivamentos – frise-se, por mais de uma vez – por inércia da parte exequente (Num. 49322346 - Pág. 7; Num. 49322348; Num. 62692419; Num. 68414943 – autos de origem), sem que se tenha obtido qualquer ato expropriatório efetivo até a presente data (aproximadamente 10 anos) e certamente por mais de 4 anos (prazo de acordo com o entendimento do STJ). Em síntese, evidencia-se que a execução foi manejada com lentidão, desatenção e ausência de impulsionamento eficaz, caracterizando verdadeira inércia qualificada, que, somada ao tempo superior ao prazo prescricional desde a paralisação do feito, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da segurança jurídica. Dessa forma, estando presente a probabilidade do direito do Agravante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como o periculum in mora decorrente da determinação da continuidade da execução, com a possibilidade de atos expropriatórios, cabível a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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Thiago Araujo De Paiva Dantas x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 320218464

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000900-23.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000900-23.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000900-23.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARIA APARECIDA DA COSTA ingressa com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos, alegando que no dia 24/03/2021, ao consultar o extrato de sua conta bancária no Banco do Brasil (agência 3296-4, conta nº 1.137-1), constatou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.886,72, o qual jamais solicitou ou autorizou. Afirma que tentou, sem êxito, entrar em contato com o banco réu, tanto por telefone quanto presencialmente, com o intuito de devolver o valor indevidamente creditado em sua conta. Ressalta a ausência de segurança e o descaso da instituição financeira, que não colaborou para solucionar o problema. A autora aponta que o empréstimo indevido afetou diretamente seu benefício previdenciário, ocasionando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Destaca, ainda, que houve falsificação de sua assinatura para viabilizar a contratação do empréstimo, inclusive perante o INSS. Assim, requer a declaração da inexistência de qualquer dívida perante BANCO BRADESCO; indenização por danos morais e materiais. A reclamada apresentou contestação, ID: 132896687, na oportunidade nega qualquer falha na prestação de serviços, sustentando que, mesmo que se considere verdadeira a narrativa apresentada na inicial, não há elementos concretos que comprovem sua responsabilidade pelas transações questionadas. O banco afirma que, ao consultar seus sistemas internos, verificou que todas as operações foram realizadas por meio de seu sistema eletrônico, o qual exige autenticação pessoal por senha ou token, assegurando a regularidade das transações. Logo, a ação deve ser julgada improcedente. Tutela de urgência indeferida (ID nº 125821858). Réplica foi apresentada. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de pretensão resistida, a ausência de pedido extrajudicial não prejudica o manejo de ação junto ao judiciário, qualquer pessoa independentemente de se utilizar os canais de atendimento da Ré, pode ajuizar ação com o fim de obter proteção judicial, quando entender que seu direito foi violado ou ameaçado. Colaciono abaixo precedente nesse sentido: "Carência de ação por falta de interesse de agir: Ao autor não é exigível a reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois tal entendimento viola o disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿). Ademais, nenhum juízo cível está condicionado à conclusão prévia emanada da esfera administrativa ou penal". (Recurso Cível Nº 71002198976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco- TJRS) Por consequência rejeito a preliminar arguida. Ato contínuo, a alegação de ausência de documentos indispensáveis confunde-se com o mérito da controvérsia, tendo em vista que a discussão central reside na existência ou não de relação jurídica. Tais questões serão analisadas no bojo da fundamentação. MÉRITO Analisando o presente caso concreto, verifica-se que se trata de relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada. Isto posto, declaro invertido o ônus da prova. Percebo, ainda, que neste caso, e semelhantes, deve-se aplicar a Teoria da Redução do Módulo de Prova, ou seja, "sempre que não estiver presente uma prova inequívoca nos autos e não havendo indícios de fraude, será permitido ao juiz decidir pelo conjunto indiciário de provas (paradigma de verossimilhança)." Este entendimento está sendo aplicado nas Turmas Recursais do TJCE, conforme o seguinte trecho: "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem admitindo a aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual pode o Juiz fundamentar seu convencimento não só com base naquilo que restou demonstrado, mas diante do conjunto probatório e de indícios, aptos a revelarem a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um Juízo de verossimilhança, a partir da máxima da experiência comum." (4ª Turma Recursal, Recurso n°. 3528-83.2011.8.06.9000/0, Rel. Lisete Sousa Gadelha). O cerne controvertido da presente demanda reside na análise da existência e validade do negócio jurídico contestado na exordial, em especial o empréstimo consignado e subsequentes descontos realizados na aposentadoria da autora. É de conhecimento público e notório que, atualmente, práticas fraudulentas envolvendo o sistema bancário têm se tornado cada vez mais sofisticadas, com a atuação de quadrilhas especializadas na obtenção de dados sigilosos por meio de artifícios, engenharia social e outros mecanismos de burla aos sistemas de segurança das instituições financeiras. Ainda que tais sistemas contem com protocolos de segurança como senhas e tokens, é inegável que não há sistema absolutamente inviolável. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destaca-se o parágrafo 3º do referido artigo, que impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não restou comprovado nos autos. Ressalto que a reclamante não reconhece o contrato de empréstimo firmado com a Ré. Desse modo, apresenta, juntamente com a vestibular, extrato bancário, onde se constatam os descontos, além do comprovante de empréstimo consignado. A reclamada, por sua vez não acosta aos autos comprovação alguma da relação jurídica com a autora, limitando-se a argumentos genéricos, sem acostar prova da contratação, seja por meio físico ou digital. O desconto irregular na aposentadoria, praticado por instituição financeira, por si só, gera o dever de indenizar moral e materialmente, senão vejamos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELA SUPLICANTE. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDENTE DE CULPA. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. REJEITADA. ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. (Apelação,Número do Processo: 0001375-94.2009.8.05.0199, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível) " Ademais, na hipótese ora apreciada, o dano moral existe em relação à promovida, e esse derivou também do abalo psicológico, já que a parte autora foi surpreendida com uma contratação de empréstimo consignado indesejado, sendo presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, que põe fim à tranquilidade e à paz de espírito. Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. Portanto, vislumbro que deve ser reconhecida a anulação do empréstimo impugnado pela autora. Sendo, portanto, devida indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados indevidamente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade da referida contratação. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCSCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 19.886,72 (comprovante de transferência no ID nº 88582761), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado ora impugnado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes. Devendo a reclamada suspender os descontos na aposentadoria da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser definida em caso de desobediência. Condeno a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC, mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas STJ n. 43 e 54). A partir de 30.08.2024 a correção passa a incidir com base no IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros passarão a incidir com base na SELIC, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). Condeno o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 406, CC e Súmula STJ n. 54), até 29.08.2024, passando a incidir, em substituição, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, a partir de 30.08.2024 ( 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 19.886,72 (comprovante de transferência no ID nº 88582761), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento dos valores pela autora, haja vista a nulidade do contrato ora declarada. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 320036499

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010171-45.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

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PAULO CESAR DE ALMEIDA

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BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVADA: AMBEV S.A. ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GILSON MARIANO ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Ide82947a; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 870db45). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 18/10/2013 a 02/02/2023, indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento dos minutos residuais. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR -25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR - 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR - 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com atese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id5d11194; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id eeff14f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No tocante à multa por embargos protelatórios, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MARIANO ELIAS

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ID: 320036520

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010171-45.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

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PAULO CESAR DE ALMEIDA

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BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVADA: AMBEV S.A. ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GILSON MARIANO ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Ide82947a; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 870db45). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 18/10/2013 a 02/02/2023, indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento dos minutos residuais. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR -25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR - 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR - 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com atese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id5d11194; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id eeff14f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No tocante à multa por embargos protelatórios, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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ID: 320036539

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010171-45.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

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PAULO CESAR DE ALMEIDA

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BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVADA: AMBEV S.A. ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GILSON MARIANO ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Ide82947a; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 870db45). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 18/10/2013 a 02/02/2023, indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento dos minutos residuais. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR -25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR - 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR - 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com atese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id5d11194; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id eeff14f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No tocante à multa por embargos protelatórios, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MARIANO ELIAS

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ID: 320036563

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010171-45.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GILSON MARIANO ELIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

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PAULO CESAR DE ALMEIDA

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BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010171-45.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO AGRAVADO: GILSON MARIANO ELIAS ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DE ALMEIDA AGRAVADA: AMBEV S.A. ADVOGADA: Dra. LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS FARDIN T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GILSON MARIANO ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Ide82947a; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 870db45). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 18/10/2013 a 02/02/2023, indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento dos minutos residuais. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR -25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR - 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR - 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com atese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id5d11194; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id eeff14f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No tocante à multa por embargos protelatórios, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Jose Antonio Ferreira Da Silva x All Servicos Ltda - Epp

ID: 326392404

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001157-24.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI

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CLAUDIMARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001157-24.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A intimação apenas do advogado constituído acerca da audiência de instrução não supre o necessário cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a qual dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. (Inteligência das Súmulas nºs 74, I, do TST e 128 do TRT da 12ª Região). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001157-24.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA e recorrido ALL SERVICOS LTDA - EPP. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre a reclamante a esta Corte Regional. Postula, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas para processamento do recurso. Argui preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da inexistência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, e consequente indeferimento dos pedidos. Quanto ao mérito, postula a reforma da sentença para que sejam deferidos os pleitos de pagamento de verbas rescisórias, multas legais pelo inadimplemento de tais verbas e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Deixo de conhecer, todavia, do pleito recursal formulado pelo reclamante, em preliminar de admissibilidade do apelo, de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, por ausência de lesividade e interesse recursal quanto a esse aspecto. O benefício da justiça gratuita já fora deferido pelo Juízo de origem ao reclamante, tendo sido dispensado do recolhimento das custas, conforme consta da sentença (fl. 146): "Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.282,60 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas". PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO Argui o reclamante preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, com o consequente indeferimento dos pleitos exordiais. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação do reclamante e a garantia do pleno exercício do seu direito de defesa. Vejamos. O Juízo de origem, com fundamento no art. 844 da CLT, aplicou ao reclamante a pena de confissão ficta por ter deixado de comparecer à audiência de prosseguimento em que seria tomado seu depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. O art. 385, caput e § 1º, do CPC, norma subsidiária que trata especificamente da intimação da parte para prestar depoimento, aplicável ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. §1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Em conformidade ao teor do artigo processual supracitado, o TST editou o item I da Súmula 74, que dispõe que: Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A Súmula nº 128 deste Tribunal Regional, por sua vez, tem o seguinte teor: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado. Assim, para que seja possível a aplicação da pena de confissão à parte, ela deve ter sido expressa e pessoalmente intimada para comparecer à audiência sob as cominações legais. No caso em análise, em consulta aos expedientes do sistema PJE, constata-se que a intimação para a audiência de instrução foi realizada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que demonstra que foi efetuada apenas por meio da procuradora do reclamante. Não houve intimação pessoal do reclamante, sob as cominações legais. Trata-se de exigência legal cuja inobservância obsta a aplicação da confissão ficta, sob pena de nulidade, como se observa da iterativa jurisprudência do Eg. TST, a exemplo dos arestos ora transcritos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 385, § 1º, do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - O art. 385, § 1º, do CPC/15 dispõe que "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer" (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 2 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 3 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 966 do CPC/15). [...] 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 161850420155160007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) (Grifos acrescidos.) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 343, §1°, DO CPC/73. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 74 DO TST. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença que teria violado o disposto no art. 343, §1°, do CPC/73 ao aplicar a pena de confissão à reclamada que, sem ter sido intimada pessoalmente, faltou à audiência de instrução. No presente caso, restou incontroverso que a intimação foi realizada unicamente na pessoa do procurador da empresa reclamada. Consta da decisão rescindenda que "no processo do trabalho não há exigência no sentido de que a intimação seja pessoal", e que "a intimação realizada atingiu o seu fim, qual seja, cientificação da parte, na pessoa de seu advogado, acerca da data da audiência". A Súmula 74 do TST dispõe que se "aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A jurisprudência desta SBDI-2 é no sentido de que a intimação da parte com as cominações contidas na Súmula 74 deve ser pessoal, sendo inválida a comunicação por intermédio de seu procurador. Impõe-se, portanto, a desconstituição da decisão rescindenda, frente à violação literal do disposto no art. 343, §1°, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. Em face da procedência do recurso ordinário do autor, fica prejudicado o recurso adesivo do réu no qual se pede a majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo prejudicado" (RO-506-59.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021). (Grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, vem se manifestando este Regional nos seguintes julgados: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 128 DO TRT12. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. "A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado." (TRT 12, Súmula 128). Dessarte, a decisão judicial que aplica a pena de confissão ficta à parte não intimada pessoalmente da audiência de instrução, embasando, com tal penalidade, o fundamento da sentença de mérito, em evidente prejuízo processual à parte, é nula, por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000492-81.2023.5.12.0048; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC e da Súmula º 128 deste TRT, e consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o procurador com poderes "ad judicia" tenha sido intimado.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000966-82.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 128 DESTE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), a intimação das partes, para a audiência de instrução e julgamento, deve ser pessoal, entendimento consubstanciado no item I da Súmula 74 do Colendo TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 128. Assim, a aplicação da pena de confissão ficta pela ausência à audiência, sem a intimação pessoal da parte, ainda que intimado procurador com poderes ad judicia, configura cerceamento do direito ao devido processo legal (inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal) e nulidade processual, devendo ser reaberta a instrução, com o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à realização de nova audiência, com intimação pessoal das partes e promovido novo julgamento, como se entender de direito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001350-75.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, assiste razão ao reclamante quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso, por não ter sido observado o fiel cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiária que dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. É, pois, nula a audiência de instrução realizada sem a ciência da parte, sendo evidente o cerceamento de defesa ocorrido, sobretudo em decorrência da aplicação da confissão ficta em face do seu não comparecimento ao ato programado. Por isso, acolhe-se a preliminar arguida para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto quanto ao pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa do recolhimento das custas processuais, por ausência de lesividade; por igual votação, acolher a preliminar arguida pelo reclamante para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sergio Rubens Ferreira Curti (telepresencial) procurador(a) de ALL SERVIÇOS. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Jose Antonio Ferreira Da Silva x All Servicos Ltda - Epp

ID: 326392441

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001157-24.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIMARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001157-24.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A intimação apenas do advogado constituído acerca da audiência de instrução não supre o necessário cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a qual dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. (Inteligência das Súmulas nºs 74, I, do TST e 128 do TRT da 12ª Região). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001157-24.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA e recorrido ALL SERVICOS LTDA - EPP. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre a reclamante a esta Corte Regional. Postula, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas para processamento do recurso. Argui preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da inexistência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, e consequente indeferimento dos pedidos. Quanto ao mérito, postula a reforma da sentença para que sejam deferidos os pleitos de pagamento de verbas rescisórias, multas legais pelo inadimplemento de tais verbas e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Deixo de conhecer, todavia, do pleito recursal formulado pelo reclamante, em preliminar de admissibilidade do apelo, de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, por ausência de lesividade e interesse recursal quanto a esse aspecto. O benefício da justiça gratuita já fora deferido pelo Juízo de origem ao reclamante, tendo sido dispensado do recolhimento das custas, conforme consta da sentença (fl. 146): "Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.282,60 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas". PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO Argui o reclamante preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, com o consequente indeferimento dos pleitos exordiais. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação do reclamante e a garantia do pleno exercício do seu direito de defesa. Vejamos. O Juízo de origem, com fundamento no art. 844 da CLT, aplicou ao reclamante a pena de confissão ficta por ter deixado de comparecer à audiência de prosseguimento em que seria tomado seu depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. O art. 385, caput e § 1º, do CPC, norma subsidiária que trata especificamente da intimação da parte para prestar depoimento, aplicável ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. §1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Em conformidade ao teor do artigo processual supracitado, o TST editou o item I da Súmula 74, que dispõe que: Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A Súmula nº 128 deste Tribunal Regional, por sua vez, tem o seguinte teor: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado. Assim, para que seja possível a aplicação da pena de confissão à parte, ela deve ter sido expressa e pessoalmente intimada para comparecer à audiência sob as cominações legais. No caso em análise, em consulta aos expedientes do sistema PJE, constata-se que a intimação para a audiência de instrução foi realizada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que demonstra que foi efetuada apenas por meio da procuradora do reclamante. Não houve intimação pessoal do reclamante, sob as cominações legais. Trata-se de exigência legal cuja inobservância obsta a aplicação da confissão ficta, sob pena de nulidade, como se observa da iterativa jurisprudência do Eg. TST, a exemplo dos arestos ora transcritos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 385, § 1º, do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - O art. 385, § 1º, do CPC/15 dispõe que "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer" (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 2 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 3 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 966 do CPC/15). [...] 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 161850420155160007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) (Grifos acrescidos.) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 343, §1°, DO CPC/73. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 74 DO TST. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença que teria violado o disposto no art. 343, §1°, do CPC/73 ao aplicar a pena de confissão à reclamada que, sem ter sido intimada pessoalmente, faltou à audiência de instrução. No presente caso, restou incontroverso que a intimação foi realizada unicamente na pessoa do procurador da empresa reclamada. Consta da decisão rescindenda que "no processo do trabalho não há exigência no sentido de que a intimação seja pessoal", e que "a intimação realizada atingiu o seu fim, qual seja, cientificação da parte, na pessoa de seu advogado, acerca da data da audiência". A Súmula 74 do TST dispõe que se "aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A jurisprudência desta SBDI-2 é no sentido de que a intimação da parte com as cominações contidas na Súmula 74 deve ser pessoal, sendo inválida a comunicação por intermédio de seu procurador. Impõe-se, portanto, a desconstituição da decisão rescindenda, frente à violação literal do disposto no art. 343, §1°, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. Em face da procedência do recurso ordinário do autor, fica prejudicado o recurso adesivo do réu no qual se pede a majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo prejudicado" (RO-506-59.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021). (Grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, vem se manifestando este Regional nos seguintes julgados: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 128 DO TRT12. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. "A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado." (TRT 12, Súmula 128). Dessarte, a decisão judicial que aplica a pena de confissão ficta à parte não intimada pessoalmente da audiência de instrução, embasando, com tal penalidade, o fundamento da sentença de mérito, em evidente prejuízo processual à parte, é nula, por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000492-81.2023.5.12.0048; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC e da Súmula º 128 deste TRT, e consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o procurador com poderes "ad judicia" tenha sido intimado.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000966-82.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 128 DESTE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), a intimação das partes, para a audiência de instrução e julgamento, deve ser pessoal, entendimento consubstanciado no item I da Súmula 74 do Colendo TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 128. Assim, a aplicação da pena de confissão ficta pela ausência à audiência, sem a intimação pessoal da parte, ainda que intimado procurador com poderes ad judicia, configura cerceamento do direito ao devido processo legal (inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal) e nulidade processual, devendo ser reaberta a instrução, com o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à realização de nova audiência, com intimação pessoal das partes e promovido novo julgamento, como se entender de direito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001350-75.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, assiste razão ao reclamante quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso, por não ter sido observado o fiel cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiária que dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. É, pois, nula a audiência de instrução realizada sem a ciência da parte, sendo evidente o cerceamento de defesa ocorrido, sobretudo em decorrência da aplicação da confissão ficta em face do seu não comparecimento ao ato programado. Por isso, acolhe-se a preliminar arguida para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto quanto ao pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa do recolhimento das custas processuais, por ausência de lesividade; por igual votação, acolher a preliminar arguida pelo reclamante para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sergio Rubens Ferreira Curti (telepresencial) procurador(a) de ALL SERVIÇOS. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALL SERVICOS LTDA - EPP

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