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"1001021-06.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca – Página 282 de 303

Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 256967581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CRISTIAN GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26ee72 proferida nos autos. 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ROBERTO GIMENEZ 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do RECORRENTE: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ROBERTO GIMENEZ Advogados do RECORRIDO: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 74972f6,f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a077d96). Regular a representação processual (Id 503987c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina apenas a indicação de valores, não limitando o pedido em fase de liquidação. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos pedidos da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6bbc8c). Regular a representação processual (Id 949f762 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 54d8fe4; 8712064 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito às fls. 44. Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) O salário mensal percebido pelo autor, julho/2020, foi o de R$ 6.434,80 (TRCT - fls. 121). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.087,22), ou seja, é superior a R$ 2.834,88. Ainda assim o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão quanto aos elementos apresentados nas contrarrazões e embargos de declaração sobre horas extras, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras - art. 318 da CLT Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00...". Tal horário de trabalho deve prevalecer, além das atividades extra classe, haja vista que em consonância com as fichas de "controle de presença dos professores" juntadas aos autos (fls. 3286). Devido, portanto, o pagamento extraordinário das horas que ultrapassem o limite de 4 horas de aulas seguidas ou 6 intercaladas, conforme previsto na redação anterior do artigo 318 da CLT, que deve ser observada, por se tratar de direito material aplicável à época dos fatos, até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º, da LINDB. De aplicar-se, como razão de decidir, a OJ 206 da SDI-1 do C. TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)." Neste sentido, reformo a r. sentença de origem para determinar o pagamento do adicional legal (haja vista que as horas laboradas já foram quitadas), ou normativo se mais benéfico, das horas extras sobre as aulas laboradas além da sexta diária intercalada nos termos do art. 318 Consolidado vigente até 11/11/2017), observada a evolução salarial da obreira e os dias efetivamente laborados, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13o. salário, FGTS e indenização compensatória de 40%." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: EMBARGOS DA RECLAMADA "Diferenças de horas extras - atividades extraclasse; horas extras referentes ao art. 318 da CLT; multas normativas e justiça gratuita. Valoração da prova Todas as questões supra epigrafadas foram devidamente analisadas no julgado à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais dominantes e convicção pessoal deste Juízo quanto a cada um dos temas, tal qual constou dos termos da fundamentação da decisão embargada, sem deixar de analisar os estritos termos dos limites da lide. E, no caso vertente, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Destaque-se que os embargos de declaração visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Ademais, saliente-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Não houve qualquer omissão, insista-se, na decisão, que fundamentou de forma expressa e clara todas as matérias trazidas a reanálise por esta Instância Revisional. O embargante, neste particular, requer a reanálise dos seus argumentos, mediante questionamento da valoração da prova efetuada por este Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Pretende o embargante, em verdade, abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida, tampouco aos demais dispositivos legais indicados. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." No que concerne à jornada dse trabalho estipulada no art. 318 da CLT, as razões recursais estão alicerçadas na existência de norma coletiva prevendo expressamente que o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal quando as partes contratarem "carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT"., como autorizam os arts. 7º, XXIV, da Lei Maior e 611-A, da CLT. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor das cláusulas invocadas, o que se revela essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula nº 297 do TST (prequestionamento ficto), e o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 452 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): Sustenta que as atividades extraclasse eram inerentes às atribuições do professor, não sendo devidas horas extras pelo seu exercício. Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras - atividades extra classe e TCC Constou da sentença: "ATIVIDADES EXTRACLASSE. TCC. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que realizava orientações de trabalho de conclusão de curso (TCC) em média 20 horas mensais, sendo retribuído em importe inferior, e pretende o pagamento das horas não quitadas a título de TCC, tomando-se por estimativa 20 horas mensais, acrescidas do adicional de 100%, com as projeções respectivas. Diante da veracidade das informações contidas nas planilhas de alocação de professor e tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao(à) reclamante comprovar eventuais diferenças quanto ao pagamento de horas-aula extraclasse de TCC (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas-aula não quitadas a título de TCC. Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4687). Inconformado, o reclamante se insurge afirmando que há atendimento a alunos fora dos horários de aulas e que existiam atendimentos em outras unidades cujos atendimentos não estavam contemplados nos controles de horários da unidade principal. Comporta reparo. Competia, pois, ao reclamante comprovar que as listas de presença juntadas/alocações de professores (fls. 3286 e 3273, respectivamente) aos autos com a defesa como comprovantes da jornada laborada não refletiam os reais períodos de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00; que fora desse horário o reclamante fazia atividades como estágio, TCC, e aos sábados, o programa de recuperação de alunos; que sabe disso porque fazia o acompanhamento como diretor do departamento; que essas outras atividades eram determinadas pela instituição após o início das aulas; que se o reclamante se recusasse, poderia haver penalização; que o reclamante nunca se recusou; que o depoente cuidava da questão de redução de turmas... que não havia lista para TCC; que nunca viu a lista às fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)...". Sua terceira testemunha, João Paulo, por sua vez, declarou: "... que trabalhou na reclamada de março de 1999 a dezembro de 2018; que era professor de Educação Física; que orientava TCC; que em uma época não recebiam nada pelo TCC, até mais ou menos 2015; que depois recebiam uma hora-aula para cada grupo de 20 alunos, em média; que não havia controle de frequência para esta atividade, porque era no pós ou no pré-aula; que a atividade demorava entre 1 hora e meia e 2 horas na universidade; que também fazia atendimento por e-mail; que o depoente nunca assinou documento do tipo de fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)". Por sua vez, a testemunha defensiva, Regina, afirmou: "... que não há atividade fora da grade horária do professor, até mesmo porque há necessidade do respectivo pagamento da hora-aula; que aula de TCC consta da lista de frequência e da grade horária; que após ocorre o respectivo pagamento; que para formar a grade horária, o professor faz a solicitação indicando a disponibilidade e a faculdade alocando de acordo com as necessidades das turmas... que o professor orienta toda a sala para o TCC, ou seja, os 70 alunos; que a aula de TCC é de uma hora-aula, sendo possível finalizar a aula para todos nesse tempo, até porque há ainda a hora-atividade; que pela sua experiência professor não atende na universidade na sala dos professores fora desse horário, até porque o horário de descanso é do professor". O depoimento da testemunha defensiva restou isolado frente aos depoimentos das demais testemunhas, razão pela qual não contribui para a convicção deste Juízo quanto à inclusão das atividades extra classe nos horários de trabalho consignados nos "lista de presença de professor" de fls. 3286 e ss. Entendo, com a segurança necessária, que da prova oral produzida pelo laborista o reclamante praticava atividades extra classe, tais como orientações de TCC, fora dos horários consignados nas listagens de presença e, por ausência de provas em sentido diverso, acolho o descrito na inicial, arbitrando a média de 20 horas mensais em tais atividades (v. inicial - fls. 32 e item 'e' do rol de pedidos - fls. 40), com adicional normativo (100% cf. cls 10ª juntada aos autos e vigente à época da prestação dos serviços - v. fls. 4425), observado o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título consoante comprovantes de pagamento já carreados aos autos. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as atividades extraclasse do professor são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: E-RR-11264-24.2015.5.03.0149, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018; Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; RR-21450-58.2016.5.04.0662, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-20421-66.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-450-92.2011.5.04.0721, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024; RR-21237-11.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 318 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 206, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Moises Lopes Da Silva e outros x Moises Lopes Da Silva e outros

ID: 256253555

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-85.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES LOPES DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MOISES LOPES DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MACHADO DA SILVA

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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VITORIA DE MELO CARDOSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020422-85.2023.5.04.0702 : MOISES LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020422-85.2023.5.04.0702 : MOISES LOPES DA SILVA E OUTROS (1) : MOISES LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea9e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. MOISES LOPES DA SILVA RECURSO DE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 7973b61; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 9f11f17). Representação processual regular (id 743a915). Preparo satisfeito (id 1c943da, idfb223ee, id 78f875f, a2b7e08 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico VIOLAÇÃO DE LEI – LIMITES DA LIDE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na forma dita pelas testemunhas ouvidas, infere-se que os horários anotados na documentação do contrato não reflete a realidade da prestação de serviço, motivo pelo qual não refletem validade. Deve-se considerar as condições em que o trabalho era prestado, em ambiente externo e sem demonstração de que houvesse local para os registros eletrônicos, em especial quanto aqueles feitos durante a jornada, como dos intervalos intrajornada. Em apreciação aos elementos de prova ora transcritos, concluo pela imprestabilidade dos controles de horário para comprovação da jornada efetivamente desenvolvida pelo empregado, porquanto a prova testemunhal indica serem os registros realizados por meio diverso do apresentado pela empregadora. Entendo que o dever de documentação do contrato deixou de ser satisfeito pela empregadora. Diante do declinado, concluo que os controles de horário apresentados são inválidos, sendo pertinente o arbitramento da jornada em todo o período contratual. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante da invalidade da documentação, da presunção de veracidade do dito na petição inicial e do descrito na prova testemunhal, entendo que o arbitramento realizado em sentença é adequado às informações dadas quando do ajuizamento da petição inicial, tenso sido limitado pelas informações do reclamante e das testemunhas. Desta feita, consigno que o arbitramento restou efetuado com a observância dos regramentos de ônus de prova, bem como em aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando revelar a verdade real do trabalho, tendo em vista a invalidade dos controles de horário. (...) Nos termos da decisão proferida em item precedente, identifico o labor pelo reclamante em lapsos superiores àqueles definidos no artigo 7º, XIII, da CF, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras. (...) Considerando o julgamento proferido no item precedente, em que houve a declaração da invalidade dos controles de horários apresentados nos autos, a apreciação relacionada aos regimes de compensação resta prejudicada. Isto porque, o fato de a jornada de trabalho ter sido arbitrada torna inócuo o debate, visto que o arbitramento da jornada linear inviabiliza qualquer espécie de compensação. Não admito o recurso de revista no item. Da análise dos fundamentos adotados pela Turma, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Tampouco constato contrariedade à Súmula indicada. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. No que respeita à condenação ao pagamento das horas subtraídas dos intervalos interjornadas, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por fim, conforme mencionado no recurso, o juízo de origem entendeu que "O autor faz jus, portanto, a indenização do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme o arbitramento acima, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem reflexos em outras parcelas", decisão não reformada pela Turma até porque não houve recurso do reclamante quanto ao tema. Assim, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso em apreço, a postulação basiladora da indenização por dano moral é a condição do local de trabalho quanto ao fornecimento de banheiros. Em defesa, a empregadora refere o desenvolvimento de atividades externas, indicando a existência de convênios com restaurantes da cidade, para que os empregados pudessem fazer as necessidades fisiológicas. A prova oral coletada, degravada por esta Relatora, na parte de interesse relatou o seguinte (id 16e0b23 - ata de audiência): TESTEMUNHA DO AUTOR: ROGÉRIO COSTA MORRUDO: [...] passavam trabalhando em campo a maioria do tempo; não tinha disponível banheiro; tinha que ir no mato no caso de necessidade fisiológica. Diante da prova testemunhal, é possível verificar que as condições de prestação de serviço proporcionadas pela reclamada dificulta ou obsta a satisfação das necessidades fisiológicas, descumprindo a reclamada com o dever de manter um ambiente de trabalho digno de trabalho. Portanto, é incontroverso que o trabalhador da reclamada não possui banheiro à sua disposição enquanto presta serviço, sendo posto em situações degradantes e vexatórias, como pedir em locais públicos e particulares para que fosse cedido o banheiro para o uso ou o fazendo nas vias públicas, em clara violação à dignidade da pessoa humana, ultrapassando os limites da razoabilidade. Saliento que não houve a produção da prova alegada em defesa, quanto à existência de estabelecimentos conveniados para uso dos empregados. Desta feita, tenho que o reclamante satisfaz o ônus de prova que lhe cabia, sendo devida a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza - ausência de banheiro para uso pelos funcionários. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequado às lesões sofridas pela parte demandante, atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão nos termos da Súmula 439 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, no que se refere aos períodos em que o empregado estava na escala de sobreaviso, resta comprovado que ficava com seu direito de locomoção restrito, pois poderia ser acionado por telefone a qualquer momento para atender a chamados do empregador, caracterizando-se o período como tempo à disposição em regime de sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 428, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamante (id 6923361), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, sucessivamente, ainda que se entenda aplicável a reforma trabalhista e a lógica da sucumbência, o que não é entendimento desta Relatora, destaco que pelo julgamento da ADI 5766 o STF entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de despesas processuais aos beneficiários da justiça gratuita, no que estão inseridos os honorários de advogado. Assim, considerada a declaração de pobreza trazida a estes autos e diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, por qualquer das óticas até aqui expostas, impõe-se a exclusão da condenação do trabalhador ao pagamento de honorários de advogado. Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico, com base no art. 896, "c", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que a fixação dos critérios atinentes aos juros e correção monetária constituem objeto da fase de liquidação de sentença, o que, portanto, será apreciado oportunamente. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOISES LOPES DA SILVA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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ID: 256253571

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-85.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES LOPES DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MOISES LOPES DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Advogados:

LEONARDO MACHADO DA SILVA

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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VITORIA DE MELO CARDOSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020422-85.2023.5.04.0702 : MOISES LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020422-85.2023.5.04.0702 : MOISES LOPES DA SILVA E OUTROS (1) : MOISES LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea9e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. MOISES LOPES DA SILVA RECURSO DE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 7973b61; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 9f11f17). Representação processual regular (id 743a915). Preparo satisfeito (id 1c943da, idfb223ee, id 78f875f, a2b7e08 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico VIOLAÇÃO DE LEI – LIMITES DA LIDE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na forma dita pelas testemunhas ouvidas, infere-se que os horários anotados na documentação do contrato não reflete a realidade da prestação de serviço, motivo pelo qual não refletem validade. Deve-se considerar as condições em que o trabalho era prestado, em ambiente externo e sem demonstração de que houvesse local para os registros eletrônicos, em especial quanto aqueles feitos durante a jornada, como dos intervalos intrajornada. Em apreciação aos elementos de prova ora transcritos, concluo pela imprestabilidade dos controles de horário para comprovação da jornada efetivamente desenvolvida pelo empregado, porquanto a prova testemunhal indica serem os registros realizados por meio diverso do apresentado pela empregadora. Entendo que o dever de documentação do contrato deixou de ser satisfeito pela empregadora. Diante do declinado, concluo que os controles de horário apresentados são inválidos, sendo pertinente o arbitramento da jornada em todo o período contratual. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante da invalidade da documentação, da presunção de veracidade do dito na petição inicial e do descrito na prova testemunhal, entendo que o arbitramento realizado em sentença é adequado às informações dadas quando do ajuizamento da petição inicial, tenso sido limitado pelas informações do reclamante e das testemunhas. Desta feita, consigno que o arbitramento restou efetuado com a observância dos regramentos de ônus de prova, bem como em aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando revelar a verdade real do trabalho, tendo em vista a invalidade dos controles de horário. (...) Nos termos da decisão proferida em item precedente, identifico o labor pelo reclamante em lapsos superiores àqueles definidos no artigo 7º, XIII, da CF, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras. (...) Considerando o julgamento proferido no item precedente, em que houve a declaração da invalidade dos controles de horários apresentados nos autos, a apreciação relacionada aos regimes de compensação resta prejudicada. Isto porque, o fato de a jornada de trabalho ter sido arbitrada torna inócuo o debate, visto que o arbitramento da jornada linear inviabiliza qualquer espécie de compensação. Não admito o recurso de revista no item. Da análise dos fundamentos adotados pela Turma, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Tampouco constato contrariedade à Súmula indicada. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. No que respeita à condenação ao pagamento das horas subtraídas dos intervalos interjornadas, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por fim, conforme mencionado no recurso, o juízo de origem entendeu que "O autor faz jus, portanto, a indenização do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme o arbitramento acima, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem reflexos em outras parcelas", decisão não reformada pela Turma até porque não houve recurso do reclamante quanto ao tema. Assim, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso em apreço, a postulação basiladora da indenização por dano moral é a condição do local de trabalho quanto ao fornecimento de banheiros. Em defesa, a empregadora refere o desenvolvimento de atividades externas, indicando a existência de convênios com restaurantes da cidade, para que os empregados pudessem fazer as necessidades fisiológicas. A prova oral coletada, degravada por esta Relatora, na parte de interesse relatou o seguinte (id 16e0b23 - ata de audiência): TESTEMUNHA DO AUTOR: ROGÉRIO COSTA MORRUDO: [...] passavam trabalhando em campo a maioria do tempo; não tinha disponível banheiro; tinha que ir no mato no caso de necessidade fisiológica. Diante da prova testemunhal, é possível verificar que as condições de prestação de serviço proporcionadas pela reclamada dificulta ou obsta a satisfação das necessidades fisiológicas, descumprindo a reclamada com o dever de manter um ambiente de trabalho digno de trabalho. Portanto, é incontroverso que o trabalhador da reclamada não possui banheiro à sua disposição enquanto presta serviço, sendo posto em situações degradantes e vexatórias, como pedir em locais públicos e particulares para que fosse cedido o banheiro para o uso ou o fazendo nas vias públicas, em clara violação à dignidade da pessoa humana, ultrapassando os limites da razoabilidade. Saliento que não houve a produção da prova alegada em defesa, quanto à existência de estabelecimentos conveniados para uso dos empregados. Desta feita, tenho que o reclamante satisfaz o ônus de prova que lhe cabia, sendo devida a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza - ausência de banheiro para uso pelos funcionários. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequado às lesões sofridas pela parte demandante, atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão nos termos da Súmula 439 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, no que se refere aos períodos em que o empregado estava na escala de sobreaviso, resta comprovado que ficava com seu direito de locomoção restrito, pois poderia ser acionado por telefone a qualquer momento para atender a chamados do empregador, caracterizando-se o período como tempo à disposição em regime de sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 428, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamante (id 6923361), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, sucessivamente, ainda que se entenda aplicável a reforma trabalhista e a lógica da sucumbência, o que não é entendimento desta Relatora, destaco que pelo julgamento da ADI 5766 o STF entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de despesas processuais aos beneficiários da justiça gratuita, no que estão inseridos os honorários de advogado. Assim, considerada a declaração de pobreza trazida a estes autos e diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, por qualquer das óticas até aqui expostas, impõe-se a exclusão da condenação do trabalhador ao pagamento de honorários de advogado. Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico, com base no art. 896, "c", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que a fixação dos critérios atinentes aos juros e correção monetária constituem objeto da fase de liquidação de sentença, o que, portanto, será apreciado oportunamente. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOISES LOPES DA SILVA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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ID: 256254456

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254459

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 256254504

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020940-60.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020940-60.2022.5.04.0104 : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020940-60.2022.5.04.0104 : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E OUTROS (1) : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e5d06 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020940-60.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA Advogado(a)(s): 1. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 1. MARGIT LIANE SOARES (RS - 58844) 2. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 2. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 2. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogado(a)(s): 1. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 1. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 1. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. MARGIT LIANE SOARES (RS - 58844) Recurso de: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Contudo, a empresa não acostou os demonstrativos de pagamento, ou as fichas financeiras, não sendo possível aferir o pagamento de eventual horas extras, nem o trabalho em condições insalubres. Conforme venho decidindo em outros processos envolvendo a mesma reclamada e os mesmos cargos, os trabalhadores atuavam em condições insalubres, o que leva à sua invalidade, na forma do art. 60 da CLT, por ausência de autorização, bem como da Súmula 67 deste Regional. Destaco que as normas coletivas não autorizam o trabalho em condições insalubres, nem antes, nem depois da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT. Observo que a autora requereu reflexos em adicional de insalubridade (item "b", ID ef101a1), o que foi indeferido na origem, mas não houve negativa do trabalho em tais condições. Aliado a isso, também não é possível verificar se houve o pagamento de horas extras. Assim, entendo por manter, novamente, a sentença por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: [...] Ressalto que as normas coletivas devem ser prestigiadas, diante dos princípios da autonomia privada coletiva e adequação setorial negociada, além da importância atribuída à negociação coletiva pelo texto constitucional. Por outro lado, tem razão o reclamante quanto ao fato de que a reclamada não trouxe aos autos as fichas financeiras do período não prescrito, ônus que lhe competia, o que impossibilita a verificação da correção do pagamento das horas extras desenvolvidas. Nesse contexto, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de cento e cinquenta e duas horas mensais, com adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. [...] Por fim, quanto ao adicional, entendo que cabe o adicional de 100% para os dias de trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação. Recurso do reclamante provido em parte para determinar a incidência do adicional de 100% para o trabalho em domingos e feriados sem a devida compensação. Recurso da reclamada desprovido." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS -DAS HORAS EXTRAS APÓS A 152ª MENSAL. DO ADICIONAL DE 100% NOS DOMINGOS E FERIADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O entendimento desta Turma julgadora é de que, embora se aplique ao presente caso a nova redação doart. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, pois ajuizada a ação em 2018, os valores líquidos lançados em cada pedido na petição inicial são meramente estimativos, e, portanto, não devem ser considerados como teto à condenação. A amparar tal entendimento, o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST dispõe: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Deste modo, entendo que merece reforma a decisão recorrida ao impor determinação no sentido de que os valores lançados em cada pedido na petição inicial servem como limitador da condenação, portanto não pode prosperar. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, sem a limitação aos atribuídos às postulações formuladas na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Peço vênia para divergir, no aspecto. O art. 323 do CPC refere o que segue: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, trata-se de norma aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 CLT, e que assegura a observância do princípio da irredutibilidade salarial, incidindo, no caso, porque o contrato de trabalho encontra-se em vigor. Assim, as obrigações que representam prestações periódicas continuam devidas, mesmo que tenham vencido após o ajuizamento da ação, permanecendo a obrigação do empregador de satisfazer as parcelas vincendas, até que demonstrada a alteração da realidade fática, do que não se cogita no caso concreto. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas." Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " 'PLUS' SALARIAL No caso, observo que os motivos por que o autor entende fazer jus a um acréscimo de salário são dois: a novação promovida pela Resolução 06/18, em relação às atividades que desempenhava, bem como por realizar atividade de técnico químico, que apresenta salário superior ao seu Acerca da novação contratual por meio da Resolução de 2018, compartilho com o entendimento da sentença de que nada foi acrescido às tarefas do autor, mas que as atividades somente foram mais detalhadas. [...] Analisando detidamente todas as tarefas, observa-se que cuidar da qualidade da água segue sendo o objetivo principal do cargo, realizando atividades de índole executiva destinadas a tal fim. No que respeita ao invocado depoimento prestado pela testemunha trazida pelo autor, única ouvida no presente processo, passo a analisá-lo: [...] CINTIA PROTEEN FONSECA [...] que trabalha na reclamada desde 2014, no cargo de agente de tratamento de água e esgoto -ATAE; que nos dois anos iniciais do contrato a depoente trabalhou em Jaguarão e depois passou a trabalhar em Capão do Leão, onde permanece lotada desde então; que trabalha com o reclamante em Capão do Leão, um rendendo o outro no turno de trabalho, embora nem sempre um renda o outro, mas trabalham em turnos diferentes; que a depoente e o reclamante realizam as mesmas atividades; que foram instalados equipamentos novos (espectofotômetro e sistema RSTC, que interliga todas as análises), o que ocorreu há cerca de um ano e meio, o que tornou mais complexo o trabalho da depoente e do reclamante para tomada de decisões; que fazem análise da qualidade da água que vai para abastecimento e a partir daí têm que tomar decisões de acordo com o resultado das análises; que antes da instalação desses equipamentos não era a depoente e o reclamante que faziam a tomada de decisões, o que era feito pelo técnico responsável pela ETA; que há um técnico em química na unidade, que trabalha em apenas um dos três turnos existentes, nos demais, trabalham sem técnico; que não há diferença entre o trabalho da depoente e do reclamante e o trabalho do técnico em química, até porque quando estão sozinhos têm que fazer o trabalho do técnico em química; que foi instalado um sistema de monitoramento de todos os reservatórios que a ETA do Capão do Leão, há mais de um ano e meio; que a depoente e o reclamante acionam bombas, dependendo do nível do reservatório; que o sistema funciona em tempo real e têm que ter controle de todos os produtos e insumos que serão usados no momento e nos próximos dias; que na ETA Capão do Leão foi instalada uma nova ETA, compacta, para abastecer o bairro Jardim América, que é o maior bairro do Capão do Leão; que não há complexidade diferenciada no controle da ETA compacta; que passaram a fazer atendimento direto de reclamações dos usuários a partir da instalação do novo sistema; que as reclamações entram direto no painel do sistema, depois é feita a coleta da amostra na residência do cliente e depois é feito o lançamento no sistema; que entre as decisões que são tomadas pela depoente e pelo reclamante está a possibilidade de determinar o corte do fornecimento ou o expurgo na residência do cliente; que a depoente possui formação como técnica em química; que a utilização do espectofotômetro e do sistema RSTC é mais técnica; que na unidade da Corsan no Capão do Leão é correto afirmar que existem duas estações de tratamento de água, que ficam em locais diferentes; que atualmente o reclamante está trabalhando na ETA. Embrapa, que atende o bairro Jardim América, mas quando diminuição da demanda nesta ETA, que é considerada emergencial, o reclamante retorna para a outra ETA; que existe uma marcha de trabalho em cada uma das ETAs do Capão do Leão; que existe uma marcha de trabalho em todas as ETAs, mas não é idêntica em todas elas, pois cada uma possui peculiaridades; que o reclamante coordena o pessoal que está trabalhando na ETA Embrapa; que na ETA Embrapa trabalham pessoas de outras unidades (Vagner, da ETA de Rio Grande; Jeferson, da ETA de Piratini; um outro colega da ETA de Pedro Osório, cujo nome não recorda e Roberto Carriconde, da ETA do Capão do Leão); que essas pessoas trabalham sob subordinação ao reclamante na ETA Embrapa; que o reclamante elabora pareceres e confere resultados de análises feitos pelos colegas, o que é feito diariamente; que o reclamante efetua pesquisa de métodos de análises clínicas para melhorar o tratamento; que o reclamante realiza treinamentos de pessoal de outras unidades e também de novos funcionários e terceirizados; que a depoente e o reclamante verificam o funcionamento de bombas e equipamentos, fazem padronização de análise de equipamentos; que as atividades mencionadas fazem parte da operação da estação de tratamento de água; que a atividade principal do cargo da depoente e do reclamante é operar uma unidade de tratamento, de água ou de esgoto.A partir de tal depoimento, igualmente entendo que não há como reformar a sentença. Registro que as inovações tecnológicas verificam-se em todos os setores das atividades sociais. Algumas tarefas que antes tinham caráter eminentemente humano passaram a ser substituídas por máquinas, devendo o profissional acompanhar muitas dessas atividades, sem que isso altere o conteúdo básico de suas funções, a exemplo do caso em tela. [...] Por fim, registro que as situações fáticas de cada processo devem analisadas a partir das provas produzidas, pelo que não vinga o recurso do autor." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. DO PLUS SALARIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Referido regulamento indica, também, que compete à Diretoria estabelecer, com base no desempenho, no índice de produtividade e nos indicadores econômico/financeiros da CORSAN, um percentual de empregados a serem contemplados nos processos de ascensão e de promoção, tendo com base o percentual representativo de um a cinco vezes o índice de expansão da Empresa do período a ser considerado em cada processo (art. 2º, I, alterado pela Resolução nº 016/2009). [...] Relativamente às promoções por antiguidade, deve ser observada a determinação do regulamento acima mencionado com relação aos interstícios de dois anos entre cada promoção, considerando a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. [...]". Admito o recurso de revista nos itens. A SDI-I, do TST, havia uniformizado entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela empregadora. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Entretanto, em relação à reclamada CORSAN, são identificadas decisões de Turmas Julgadoras em sentidos diversos. Entendendo pela possibilidade de fixação de demais critérios para a configuração da promoção de antiguidade: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMAS INTERNAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 818, II, da CLT, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. 2. E, partindo do exame de todos os atos normativos do empregador a respeito das promoções, ficou esclarecido que houve concurso, ou concorrência, para a concessão das promoções por antiguidade, diante dos critérios estabelecidos nas normas internas aplicáveis ao empregado, considerada a data de sua admissão. Essas premissas são incontroversas e insusceptíveis de reconformação, nos termos da Súmula nº 126/TST. 3. Assim, a Corte local conclui-se que: a) não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero e que b) observadas as regras internas, a fixação de percentual de elegíveis para a concessão de promoção por antiguidade não significou condição meramente potestativa, por isso não sendo elas cabíveis pelo mero transcurso do tempo. 4. De fato, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observam, apenas, o transcurso do tempo, mas, também, as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade, nesse sentido sendo vários Há precedentes. 5. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula nº 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Também pela possibilidade de fixação de outros critérios que não o mero transcurso do tempo: RR-21968-52.2019.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; AIRR-0020472-37.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024. Por outro lado, entendendo que apenas o transcurso do tempo deve ser averiguado para fins de promoção por antiguidade: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO A PARTIR DE 2007. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária, a falta de deliberação da diretoria ou o preenchimento de outros requisitos não constituem óbices ao seu deferimento, uma vez que se trata de condições meramente potestativas, na forma do artigo 129 do Código Civil. Precedentes. Quanto às regras de distribuição do ônus da prova, importante registrar o entendimento adotado por esta Corte no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, cabe à empregadora o encargo de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo da direito da parte demandante. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20824-82.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: RR-20230-15.2023.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024; RR-20445-41.2020.5.04.0571, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023. Nestes termos, diante dos posicionamentos identificados sobre o tema, entende-se que o acórdão recorrido possivelmente afronta o disposto no art. 129 do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Admito o recurso quanto aos tópicos "DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 14/01-ANOS 2007 A 2021" e "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE -ÔNUS DA PROVA", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que tange aos reflexos no FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente ao tópico "DOS REFLEXOS NO FGTS", já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 256254506

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020940-60.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020940-60.2022.5.04.0104 : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020940-60.2022.5.04.0104 : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E OUTROS (1) : JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e5d06 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020940-60.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA Advogado(a)(s): 1. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 1. MARGIT LIANE SOARES (RS - 58844) 2. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 2. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 2. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogado(a)(s): 1. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 1. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 1. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. MARGIT LIANE SOARES (RS - 58844) Recurso de: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Contudo, a empresa não acostou os demonstrativos de pagamento, ou as fichas financeiras, não sendo possível aferir o pagamento de eventual horas extras, nem o trabalho em condições insalubres. Conforme venho decidindo em outros processos envolvendo a mesma reclamada e os mesmos cargos, os trabalhadores atuavam em condições insalubres, o que leva à sua invalidade, na forma do art. 60 da CLT, por ausência de autorização, bem como da Súmula 67 deste Regional. Destaco que as normas coletivas não autorizam o trabalho em condições insalubres, nem antes, nem depois da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT. Observo que a autora requereu reflexos em adicional de insalubridade (item "b", ID ef101a1), o que foi indeferido na origem, mas não houve negativa do trabalho em tais condições. Aliado a isso, também não é possível verificar se houve o pagamento de horas extras. Assim, entendo por manter, novamente, a sentença por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: [...] Ressalto que as normas coletivas devem ser prestigiadas, diante dos princípios da autonomia privada coletiva e adequação setorial negociada, além da importância atribuída à negociação coletiva pelo texto constitucional. Por outro lado, tem razão o reclamante quanto ao fato de que a reclamada não trouxe aos autos as fichas financeiras do período não prescrito, ônus que lhe competia, o que impossibilita a verificação da correção do pagamento das horas extras desenvolvidas. Nesse contexto, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de cento e cinquenta e duas horas mensais, com adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. [...] Por fim, quanto ao adicional, entendo que cabe o adicional de 100% para os dias de trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação. Recurso do reclamante provido em parte para determinar a incidência do adicional de 100% para o trabalho em domingos e feriados sem a devida compensação. Recurso da reclamada desprovido." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS -DAS HORAS EXTRAS APÓS A 152ª MENSAL. DO ADICIONAL DE 100% NOS DOMINGOS E FERIADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O entendimento desta Turma julgadora é de que, embora se aplique ao presente caso a nova redação doart. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, pois ajuizada a ação em 2018, os valores líquidos lançados em cada pedido na petição inicial são meramente estimativos, e, portanto, não devem ser considerados como teto à condenação. A amparar tal entendimento, o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST dispõe: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Deste modo, entendo que merece reforma a decisão recorrida ao impor determinação no sentido de que os valores lançados em cada pedido na petição inicial servem como limitador da condenação, portanto não pode prosperar. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, sem a limitação aos atribuídos às postulações formuladas na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Peço vênia para divergir, no aspecto. O art. 323 do CPC refere o que segue: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, trata-se de norma aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 CLT, e que assegura a observância do princípio da irredutibilidade salarial, incidindo, no caso, porque o contrato de trabalho encontra-se em vigor. Assim, as obrigações que representam prestações periódicas continuam devidas, mesmo que tenham vencido após o ajuizamento da ação, permanecendo a obrigação do empregador de satisfazer as parcelas vincendas, até que demonstrada a alteração da realidade fática, do que não se cogita no caso concreto. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas." Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " 'PLUS' SALARIAL No caso, observo que os motivos por que o autor entende fazer jus a um acréscimo de salário são dois: a novação promovida pela Resolução 06/18, em relação às atividades que desempenhava, bem como por realizar atividade de técnico químico, que apresenta salário superior ao seu Acerca da novação contratual por meio da Resolução de 2018, compartilho com o entendimento da sentença de que nada foi acrescido às tarefas do autor, mas que as atividades somente foram mais detalhadas. [...] Analisando detidamente todas as tarefas, observa-se que cuidar da qualidade da água segue sendo o objetivo principal do cargo, realizando atividades de índole executiva destinadas a tal fim. No que respeita ao invocado depoimento prestado pela testemunha trazida pelo autor, única ouvida no presente processo, passo a analisá-lo: [...] CINTIA PROTEEN FONSECA [...] que trabalha na reclamada desde 2014, no cargo de agente de tratamento de água e esgoto -ATAE; que nos dois anos iniciais do contrato a depoente trabalhou em Jaguarão e depois passou a trabalhar em Capão do Leão, onde permanece lotada desde então; que trabalha com o reclamante em Capão do Leão, um rendendo o outro no turno de trabalho, embora nem sempre um renda o outro, mas trabalham em turnos diferentes; que a depoente e o reclamante realizam as mesmas atividades; que foram instalados equipamentos novos (espectofotômetro e sistema RSTC, que interliga todas as análises), o que ocorreu há cerca de um ano e meio, o que tornou mais complexo o trabalho da depoente e do reclamante para tomada de decisões; que fazem análise da qualidade da água que vai para abastecimento e a partir daí têm que tomar decisões de acordo com o resultado das análises; que antes da instalação desses equipamentos não era a depoente e o reclamante que faziam a tomada de decisões, o que era feito pelo técnico responsável pela ETA; que há um técnico em química na unidade, que trabalha em apenas um dos três turnos existentes, nos demais, trabalham sem técnico; que não há diferença entre o trabalho da depoente e do reclamante e o trabalho do técnico em química, até porque quando estão sozinhos têm que fazer o trabalho do técnico em química; que foi instalado um sistema de monitoramento de todos os reservatórios que a ETA do Capão do Leão, há mais de um ano e meio; que a depoente e o reclamante acionam bombas, dependendo do nível do reservatório; que o sistema funciona em tempo real e têm que ter controle de todos os produtos e insumos que serão usados no momento e nos próximos dias; que na ETA Capão do Leão foi instalada uma nova ETA, compacta, para abastecer o bairro Jardim América, que é o maior bairro do Capão do Leão; que não há complexidade diferenciada no controle da ETA compacta; que passaram a fazer atendimento direto de reclamações dos usuários a partir da instalação do novo sistema; que as reclamações entram direto no painel do sistema, depois é feita a coleta da amostra na residência do cliente e depois é feito o lançamento no sistema; que entre as decisões que são tomadas pela depoente e pelo reclamante está a possibilidade de determinar o corte do fornecimento ou o expurgo na residência do cliente; que a depoente possui formação como técnica em química; que a utilização do espectofotômetro e do sistema RSTC é mais técnica; que na unidade da Corsan no Capão do Leão é correto afirmar que existem duas estações de tratamento de água, que ficam em locais diferentes; que atualmente o reclamante está trabalhando na ETA. Embrapa, que atende o bairro Jardim América, mas quando diminuição da demanda nesta ETA, que é considerada emergencial, o reclamante retorna para a outra ETA; que existe uma marcha de trabalho em cada uma das ETAs do Capão do Leão; que existe uma marcha de trabalho em todas as ETAs, mas não é idêntica em todas elas, pois cada uma possui peculiaridades; que o reclamante coordena o pessoal que está trabalhando na ETA Embrapa; que na ETA Embrapa trabalham pessoas de outras unidades (Vagner, da ETA de Rio Grande; Jeferson, da ETA de Piratini; um outro colega da ETA de Pedro Osório, cujo nome não recorda e Roberto Carriconde, da ETA do Capão do Leão); que essas pessoas trabalham sob subordinação ao reclamante na ETA Embrapa; que o reclamante elabora pareceres e confere resultados de análises feitos pelos colegas, o que é feito diariamente; que o reclamante efetua pesquisa de métodos de análises clínicas para melhorar o tratamento; que o reclamante realiza treinamentos de pessoal de outras unidades e também de novos funcionários e terceirizados; que a depoente e o reclamante verificam o funcionamento de bombas e equipamentos, fazem padronização de análise de equipamentos; que as atividades mencionadas fazem parte da operação da estação de tratamento de água; que a atividade principal do cargo da depoente e do reclamante é operar uma unidade de tratamento, de água ou de esgoto.A partir de tal depoimento, igualmente entendo que não há como reformar a sentença. Registro que as inovações tecnológicas verificam-se em todos os setores das atividades sociais. Algumas tarefas que antes tinham caráter eminentemente humano passaram a ser substituídas por máquinas, devendo o profissional acompanhar muitas dessas atividades, sem que isso altere o conteúdo básico de suas funções, a exemplo do caso em tela. [...] Por fim, registro que as situações fáticas de cada processo devem analisadas a partir das provas produzidas, pelo que não vinga o recurso do autor." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. DO PLUS SALARIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Referido regulamento indica, também, que compete à Diretoria estabelecer, com base no desempenho, no índice de produtividade e nos indicadores econômico/financeiros da CORSAN, um percentual de empregados a serem contemplados nos processos de ascensão e de promoção, tendo com base o percentual representativo de um a cinco vezes o índice de expansão da Empresa do período a ser considerado em cada processo (art. 2º, I, alterado pela Resolução nº 016/2009). [...] Relativamente às promoções por antiguidade, deve ser observada a determinação do regulamento acima mencionado com relação aos interstícios de dois anos entre cada promoção, considerando a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. [...]". Admito o recurso de revista nos itens. A SDI-I, do TST, havia uniformizado entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela empregadora. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Entretanto, em relação à reclamada CORSAN, são identificadas decisões de Turmas Julgadoras em sentidos diversos. Entendendo pela possibilidade de fixação de demais critérios para a configuração da promoção de antiguidade: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMAS INTERNAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 818, II, da CLT, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. 2. E, partindo do exame de todos os atos normativos do empregador a respeito das promoções, ficou esclarecido que houve concurso, ou concorrência, para a concessão das promoções por antiguidade, diante dos critérios estabelecidos nas normas internas aplicáveis ao empregado, considerada a data de sua admissão. Essas premissas são incontroversas e insusceptíveis de reconformação, nos termos da Súmula nº 126/TST. 3. Assim, a Corte local conclui-se que: a) não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero e que b) observadas as regras internas, a fixação de percentual de elegíveis para a concessão de promoção por antiguidade não significou condição meramente potestativa, por isso não sendo elas cabíveis pelo mero transcurso do tempo. 4. De fato, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observam, apenas, o transcurso do tempo, mas, também, as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade, nesse sentido sendo vários Há precedentes. 5. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula nº 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Também pela possibilidade de fixação de outros critérios que não o mero transcurso do tempo: RR-21968-52.2019.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; AIRR-0020472-37.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024. Por outro lado, entendendo que apenas o transcurso do tempo deve ser averiguado para fins de promoção por antiguidade: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO A PARTIR DE 2007. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária, a falta de deliberação da diretoria ou o preenchimento de outros requisitos não constituem óbices ao seu deferimento, uma vez que se trata de condições meramente potestativas, na forma do artigo 129 do Código Civil. Precedentes. Quanto às regras de distribuição do ônus da prova, importante registrar o entendimento adotado por esta Corte no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, cabe à empregadora o encargo de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo da direito da parte demandante. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20824-82.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: RR-20230-15.2023.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024; RR-20445-41.2020.5.04.0571, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023. Nestes termos, diante dos posicionamentos identificados sobre o tema, entende-se que o acórdão recorrido possivelmente afronta o disposto no art. 129 do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Admito o recurso quanto aos tópicos "DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 14/01-ANOS 2007 A 2021" e "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE -ÔNUS DA PROVA", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que tange aos reflexos no FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente ao tópico "DOS REFLEXOS NO FGTS", já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - JOSE ANDRE FERREIRA BATISTA

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Companhia Ultragaz S A e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 255783919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000598-26.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL E OUTROS (2) : COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eba416 proferida nos autos. 1000598-26.2022.5.02.0020 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) 2. ELUENE SILVEIRA MACIEL Recorrido(a)(s): 1. ELUENE SILVEIRA MACIEL 2. COMPANHIA ULTRAGAZ S A 3. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 648f802, as razões de id 9ad0ee0 (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id 17453cf,cc2fc1d; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 3054335). Regular a representação processual (Id 3f07c07). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b53ee7; Custas processuais pagas no RR: id8ead896. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELUENE SILVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ed589af; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 65030d1). Regular a representação processual (Id cd0601d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384, CLT - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DOS RECURSOS A sentença de origem rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, sob o argumento de que a jornada declinada na inicial não restou comprovada. Asseverou que "era obrigatório o registro de jornada e as reclamadas não carrearam aos autos controles de jornada" e reputou inválidos os controles de catraca. Não obstante, entendeu que "a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial foi elidida por prova em sentido contrário", pois considerou que houve flagrante contradição entre os depoimentos das testemunhas da reclamante, por possuírem amizade extrínseca à relação de trabalho; contudo, rejeitou a contradita ofertada pela reclamante em audiência. Ponderou que a testemunha da reclamada "deixou claro que eventual sobrelabor era compensado" e entendeu que a reclamante possuía flexibilidade de horários (ID. fa312f7; fls. 1027/2019). No apelo, a reclamante alega que competia à reclamada juntar aos autos os controles de jornada, por possuir mais de 10 funcionários, devendo ser considerados como verdadeiros os horários informados na inicial, a teor da Súmula 338, I, do TST. Argumenta a imprestabilidade dos controles de catraca, tendo em vista que o próprio preposto da ré confessou que tais documentos não eram utilizados para fins de jornada, e que a testemunha patronal sequer soube relatar o horário da reclamante, ao contrário da 1ª testemunha obreira, Sr. Fernando. Aduz que não era submetida a controle de horário, impugnando os prints de agenda ora juntados, eis que não contêm sua assinatura, e que a sua testemunha, Sr. Bruno, relatou que não havia qualquer tipo de flexibilização de horário. Afirma que os depoimentos das testemunhas obreiras não são contraditórios e devem ser considerados, vez que Bruno informou não haver flexibilização, Fernando disse que havia "alguma flexibilidade" em caso de chegar mais cedo e que Marcos - testemunha patronal - confirmou a compensação de eventual prorrogação de jornada. Impugna, ainda, a desconsideração dos depoimentos de suas testemunhas, eis que "é comum colegas de trabalho saírem pós-expediente com sua equipe" e que não que se falar em ausência de credibilidade de testemunhas advertidas e compromissadas na forma do art. 458 do CPC. Por outro lado, as reclamadas, nas razões recursais, defendem a validade dos controles de acesso por catraca. Sustentam que o art. 74 da CLT não delimita, de forma definitiva, o sistema de controle de jornada, por meio de cartões de ponto, e que os controles de acesso por catraca devem ser considerados válidos, na medida em que são aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Defendem, por fim, a manutenção da improcedência do pedido de horas extras. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada em 03/11/2003 pela Cia. Ultragás (1ª reclamada), e que, em 01/01/2020, foi transferida para a Ultrapar (2ª reclamada). Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, que não registrava a jornada, que não havia banco de horas nem compensação de jornada. Nesse contexto, pleiteou horas extras com reflexos (além da 8ª diária e 40ª semanal), acrescidos de adicional normativo de 60% para as primeiras 2h e de 80% para as que excederem as primeiras 2h, além do pagamento de uma hora extra decorrente do intervalo intrajornada não usufruído e reflexos até 10/11/2017 e, após tal período, indenização pelo intervalo suprimido, sem reflexos. Pleiteou, ainda, o intervalo previsto no art. 384 da CLT. As reclamadas apresentaram contestação em conjunto, defendendo que, apesar de a reclamante ter uma jornada a cumprir - das 8:30 às 17:30h, com 1h de intervalo, compensação aos sábados não trabalhados e jornada semanal de 44 horas -, também tinha horário flexível dentro desses horários, como se infere dos controles de catraca e demais documentos ora juntados. Sustentam, também, que a partir de 19/03/20, a reclamante passou a trabalhar de forma remota em sua residência, agendando vários compromissos pessoais em seu horário de trabalho, e que em muitos dias não cumpriu sua jornada integral de 8h, apesar de não proceder ao desconto das horas não trabalhadas. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando fraude, por dissimularem a realidade contratual. Primeiramente, registre-se que os controles de catraca são inválidos como controle da jornada efetivamente trabalhada pela reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, tal como definido pelo juízo de origem. Todavia, ainda que se considere os controles de catraca inválidos (ID. e089d1c e seguintes), referidos documentos indicam que houve prestação de horas extraordinárias. Saliente-se, ademais, que nos autos não há prova de quitação de horas extras. A par disso, foi realizada audiência una de ID. 0521fae, na qual foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Na audiência, o preposto das reclamadas declarou: "(...) que não havia nenhum controle de jornada; que havia um controle pela catraca para controle de entrada e saída do prédio; que a reclamada tinha acesso a esse controle, mas só era utilizado em casos específicos, já que cada setor tinha um gestor para verificar se as demandas dos empregados estavam sendo atendidas ou não; não; que a reclamante tinha liberdade para se ausentar durante a jornada para resolver problemas particulares ou consulta médica." (ID. 0521fae; fl. 776) (grifos nossos) A 1ª testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Fernando, afirmou que: "(...) trabalhava no horário das 8h0/8h30 às 17h30/18h00; que eventualmente o depoente estendia a jornada até 20h00/21h00 para cumprir as atividades; que na maioria das vezes que o depoente ia embora a reclamante ficava lá; que o depoente tinha em torno de 1 hora para almoçar; que a reclamante também tinha o mesmo período de intervalo, mas dificilmente a gente almoçava junto (...); que quando o depoente estendia ajornada até 20h00/21h00, na maioria das vezes a reclamante ficava lá também; que odepoente prorrogava a jornada, via de regra, no fechamento, fim de mês, nos 3 a 4últimos dias de cada mês; que o gestor controlava a jornada do depoente, não tinha nada escrito; que eventualmente quando precisava havia flexibilidade de chegar mais tarde e sair mais cedo." (ID. 0521fae; fl. 777) (grifos nossos) A 2ª testemunha obreira, Sr. Bruno, informou: "(...) que sempre trabalhou com a reclamante; que o horário de trabalho do depoente era das 8h00 às 17h00 na carteira, que geralmente entrava às 8h00 e geralmente saía às 19h00, em média 4 vezes por semana; que usufruía intervalo para almoço em 30 a 40 minutos porque tinha restaurante no prédio; que poderia usufruir 1 hora de intervalo, mas era muita demanda, mas ninguém impedia a gente de fazer 1 hora; que a acredita que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo do depoente na carteira, na realidade entravam no mesmo horário, o depoente ia embora às 19h00 e a reclamante ainda permanecia no local; que a reclamante também usufruía 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçava junto com a reclamante; que o gestor Sergio Buzzo fazia o controle visual de horário de chegada; que não havia flexibilidade durante a jornada para sair ou resolver problema particular. (...) que não havia nenhum controle de horário no período que trabalhou em home office; que no período de home office era o mesmo já declinado anteriormente, até 19h00. (...) que mesmo nas ocasiões que estava sem crachá tinha que obrigatoriamente passar pela catraca; que não havia necessidade de autorização para prorrogar a jornada." (ID. 0521fae; fl. 778) (grifos nossos) A testemunha patronal, Sr. Marcos, esclareceu: "(...) que trabalhou junto com a reclamante a partir de 2017; que o horário do depoente nesse período era das 8h00 às 17h00; que fazia hora extra muitas vezes, não podendo afirmar a frequência, mas numa média de 3 vezes por semana, prorrogando a jornada até 19h00/19h00 e pouco; que não sabe dizer o horário da reclamante; que tinha 1 hora para almoçar e dava para parar o intervalo integral; que não sabe dizer quanto ao horário de intervalo da reclamante. (...) que nem todas as pessoas trabalhavam no mesmo horário já que havia flexibilidade; que não precisava de autorização para entrar depois do horário padrão ou sair antes do horário padrão; que o gestor era o Sr. Sergio Buzzo; que o gestor não fazia controle do horário dos empregados; que até 2018 o próprio empregado fazia controle via excel, mas não existia uma formalização; esclarece que não era um controle e que era colocado apenas o horário contratual; que as horas excedentes eram utilizadas em emendas de feriados para fazer a compensação; (...) que existia a liberdade para compensar as horas extras, não sendo destinadas somente à compensação pontes de feriados." (ID. 0521fae; fl. 779) (grifos nossos) Na hipótese, as testemunhas foram contraditadas pelas reclamadas em audiência (ID. 0521fae) e a magistrada de origem rejeitou mencionadas contraditas, concedendo prazo para juntada de fotografias aptas a comprova as alegações pertinentes. Saliente-se que o patrono da reclamante, ainda em audiência, deixou consignado seus protestos, caso fosse acolhida a contradita, renovando-as em razões finais (ID. 125a307). A sentença também rejeitou as contraditas, porém afastou integralmente os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios, vez que as testemunhas possuem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia" (ID. fa312f7; fl. 1028). No particular, não comungo do mesmo entendimento da origem ao tornar imprestáveis os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios unicamente pelo argumento de possuírem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia". Como visto, a contradita foi rejeitada pelo próprio juízo de origem. Assim, o juízo de origem, data máxima vênia, não poderia desconsiderar os depoimentos com fundamento relacionado ao acolhimento da contradita. Logo, não há motivos para tornar tais depoimentos imprestáveis como meio de prova. Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que o preposto das rés afirmou que os controles de catraca não serviam para controle de jornada. Entretanto, informou que "tinha acesso a esse controle", ainda que utilizasse somente para casos específicos. Afirmou, ainda, que a reclamante possuía flexibilidade de horários, tal como sustentado em contestação. Todavia, a flexibilização alegada pela defesa não está de acordo com o contrato de trabalho da reclamante (ID. 3fa245d; fls. 431/432), pois a Cláusula 4ª prevê que a empregada deverá cumprir jornada de 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, com possibilidade de prorrogação de jornada, em caso de necessidade, e em regime de compensação de horas. No registro de empregado consta o horário de trabalho da reclamante das "07 às 12h - 13 às 16:24h/folga/DSR", com observação "isento de ponto" (ID. fc594ea/ fls. 433/435). Também consta do documento de ID. 1a9f466 (fl. 440) os seguintes horários: "8h30 -17h30", com carga horária mensal de 220 e carga horária semanal de 44. Assim, não se pode acolher a tese defensiva de flexibilização de jornada. Não prosperam as afirmações da reclamada de que deixava a reclamante agendar compromissos pessoais ou consulta médica ou mesmo fazer cursos de línguas, durante a jornada de trabalho, e que não procedia ao desconto do salário, por "mera liberalidade". Se era conveniente que a reclamante, por exemplo, cursasse espanhol, para aperfeiçoamento profissional e benefício ao empregador, ou que a reclamante fosse à manicure, para sua apresentação pessoal, a reclamada por certo não poderia mesmo descontar tais horas do salário. Ademais, da análise dos autos, não há regulamentação quanto à referida matéria; não era adotado sistema de banco de horas e a ré não utilizava qualquer controle dessas supostas horas objeto de "flexibilização". No mais apenas o horário do intervalo intrajornada efetivamente usufruído não será computado na jornada (art. 71, § 2º, CLT). Superada a suposta flexibilização de jornada e considerando a afirmação do preposto de que "a média de pessoas no setor era de 35 a 50 dependendo da época" (ID. 0521fae), era incumbência das reclamadas colacionarem aos autos os controles de ponto idôneos, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não os apresentaram, atraindo para si o ônus da prova da jornada efetivamente trabalhada, pela reclamante, ônus do qual não se desvencilharam. E como a ré não apresentou controles de ponto, aplicável, portanto, o entendimento expresso na Súmula 338, I do C. TST, sobre a presunção relativa da jornada indicada na causa de pedir: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.(Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº. 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) Entretanto, não há como se acolher integralmenteos horários declinados na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, a 2ª testemunha da reclamante, Bruno, almoçava junto com a autora, em torno de 30/40 minutos, tal como alegado na inicial, sendo que as demais testemunhas não presenciavam o almoço da reclamante, nada podendo opinar a respeito. Assim, a testemunha Bruno ratificou a tese da obreira quanto à duração do intervalo intrajornada. No que se refere aos horários de saída e extrapolação de jornada, apesar de a 1ª testemunha da autora (Fernando) ter dito que estendia jornada até às 20h/21h, afirmou que isso era feito ocasionalmente, nos 3 ou 4 dias antes do fechamento do mês; assim, não pode prevalecer a prorrogação de jornada diária, até às 21h, relatada na causa de pedir. A 2ª testemunha obreira (Bruno) e a própria testemunha patronal (Marcos) confirmaram que prorrogavam a jornada até às 19h, sendo que este afirmou que se estendia até às 19h, "19h e pouco", cerca de três vezes por semana, e aquele disse que saía às 19h e a reclamante ainda continuava trabalhando, no período em que não estavam em home office. Assim sendo, considerando o conjunto probatório e a ausência dos cartões de ponto, extrai-se que havia a prorrogação de jornada até às 19h (média arbitrada), durante três vezes por semana. Por outro lado, a reclamada alegou que havia compensação aos sábados não trabalhados e a sua testemunha confirmou que eventuais horas extras eram compensadas dessa forma. Contudo, apesar de o contrato de trabalho da reclamante prever a possibilidade de compensação, as normas coletivas dispõem em sentido contrário. Vale registrar que o período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante compreende o interregno de 10/05/2017 até 13/02/2021, portanto, foi parcialmente atingido pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017. Anteriormente à referida lei, era possível a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo se houvesse norma coletiva da categoria em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 85 do TST. Porém, como visto no item precedente, a norma coletiva do SindiGás, a que a reclamante alega que estava vinculada desde o início de seu trabalho até 31/12/2019, proíbe a compensação, conforme Cláusula 10.1 (ID. 7c7ccff; fl. 638). Ademais, a convenção coletiva do SESCON, que passou a ser aplicável ao contrato da reclamante, a partir de 01/01/20, autoriza a compensação, desde que haja a "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável"(Cláusula 33.1 - ID. e346997; fl. 744). Porém, a reclamada não cumpriu tal cláusula. Não há acordo escrito nesse sentido juntado aos autos. Destarte, inválida a compensação de jornada noticiada. Ainda, considerando o período imprescrito de 10/05/2017 até 31/12/2019, na Ultragaz(1ª reclamada), a reclamante estava sujeita às normas coletivas do SindiGás e, a partir de 01/01/20, após sua transferência para a 2ª reclamada (Ultrapar), passou a se sujeitar às normas do SESCON; portanto, devem ser observados os adicionais de 60% para as primeiras 2h e 80% para as que excederem as primeiras 2h, tendo em vista que as duas convenções coletivas dispõem da mesma forma ,quanto aos adicionais de horas extras, conforme CCT´s SINDIGÁS 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 54, 69, 84, 99) e CCT´S SESCON 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 163 e 181). Saliente-se que devem ser considerados os períodos de vigência das normas coletivas e o período imprescrito do contrato de trabalho . Ante o exposto e diante do conjunto probatório, reforma-se a sentença de origem para arbitrar a jornada prorrogada pela reclamante de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 19 horas, durante três vezes por semana, com 35 minutos de intervalo intrajornada, em média. Trata-se de jornada arbitrada pelo juízo, de acordo com o conjunto probatório, e observado o princípio da valoração da prova. Assim sendo, reformo a sentença para condenar a reclamada às horas extras, além da 8ª diária, com reflexos em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Invalidada a compensação de jornada e sendo incontroverso nos autos que a reclamante não trabalhava aos sábados e que o contrato de trabalho indica o regime semanal de 44 horas, indevidas como horas extras as excedentes da 40ª semanal e inferior ao limite semanal de 44 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, reforma-se para deferir uma hora extra decorrente da supressão do intervalo, até 10/11/2017, com adicional de 60%, incluídos os reflexos. Configurada irregularidade na concessão do intervalo Após, a partir de 11/11/2017, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelece que a concessão irregular do intervalo implica pagamento de natureza indenizatória, do período suprimido, com o adicional mais benéfico. Destarte, devida também a indenização de 25 minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 60%, a partir de 11/10/2017. Por fim, havendo sobrelabor, o intervalo previsto no art. 384 da CLT deve ser deferido. Mencionado artigo estava em plena vigência à época do contrato de trabalho e foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável em parte à hipótese versada nos autos. No mesmo sentido é a Súmula 28 deste E. TRT. Portanto, deferem-se as horas extras pela violação do intervalo do art. 384, CLT, com reflexos, devendo a condenação ser limitada a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.13467/17 no dia 11/11/2017, revogando o artigo 384 da CLT. Para apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução e globalidade salariais. Reformo, em parte". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELUENE SILVEIRA MACIEL - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Companhia Ultragaz S A e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 255783933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000598-26.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL E OUTROS (2) : COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eba416 proferida nos autos. 1000598-26.2022.5.02.0020 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) 2. ELUENE SILVEIRA MACIEL Recorrido(a)(s): 1. ELUENE SILVEIRA MACIEL 2. COMPANHIA ULTRAGAZ S A 3. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 648f802, as razões de id 9ad0ee0 (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id 17453cf,cc2fc1d; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 3054335). Regular a representação processual (Id 3f07c07). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b53ee7; Custas processuais pagas no RR: id8ead896. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELUENE SILVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ed589af; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 65030d1). Regular a representação processual (Id cd0601d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384, CLT - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DOS RECURSOS A sentença de origem rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, sob o argumento de que a jornada declinada na inicial não restou comprovada. Asseverou que "era obrigatório o registro de jornada e as reclamadas não carrearam aos autos controles de jornada" e reputou inválidos os controles de catraca. Não obstante, entendeu que "a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial foi elidida por prova em sentido contrário", pois considerou que houve flagrante contradição entre os depoimentos das testemunhas da reclamante, por possuírem amizade extrínseca à relação de trabalho; contudo, rejeitou a contradita ofertada pela reclamante em audiência. Ponderou que a testemunha da reclamada "deixou claro que eventual sobrelabor era compensado" e entendeu que a reclamante possuía flexibilidade de horários (ID. fa312f7; fls. 1027/2019). No apelo, a reclamante alega que competia à reclamada juntar aos autos os controles de jornada, por possuir mais de 10 funcionários, devendo ser considerados como verdadeiros os horários informados na inicial, a teor da Súmula 338, I, do TST. Argumenta a imprestabilidade dos controles de catraca, tendo em vista que o próprio preposto da ré confessou que tais documentos não eram utilizados para fins de jornada, e que a testemunha patronal sequer soube relatar o horário da reclamante, ao contrário da 1ª testemunha obreira, Sr. Fernando. Aduz que não era submetida a controle de horário, impugnando os prints de agenda ora juntados, eis que não contêm sua assinatura, e que a sua testemunha, Sr. Bruno, relatou que não havia qualquer tipo de flexibilização de horário. Afirma que os depoimentos das testemunhas obreiras não são contraditórios e devem ser considerados, vez que Bruno informou não haver flexibilização, Fernando disse que havia "alguma flexibilidade" em caso de chegar mais cedo e que Marcos - testemunha patronal - confirmou a compensação de eventual prorrogação de jornada. Impugna, ainda, a desconsideração dos depoimentos de suas testemunhas, eis que "é comum colegas de trabalho saírem pós-expediente com sua equipe" e que não que se falar em ausência de credibilidade de testemunhas advertidas e compromissadas na forma do art. 458 do CPC. Por outro lado, as reclamadas, nas razões recursais, defendem a validade dos controles de acesso por catraca. Sustentam que o art. 74 da CLT não delimita, de forma definitiva, o sistema de controle de jornada, por meio de cartões de ponto, e que os controles de acesso por catraca devem ser considerados válidos, na medida em que são aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Defendem, por fim, a manutenção da improcedência do pedido de horas extras. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada em 03/11/2003 pela Cia. Ultragás (1ª reclamada), e que, em 01/01/2020, foi transferida para a Ultrapar (2ª reclamada). Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, que não registrava a jornada, que não havia banco de horas nem compensação de jornada. Nesse contexto, pleiteou horas extras com reflexos (além da 8ª diária e 40ª semanal), acrescidos de adicional normativo de 60% para as primeiras 2h e de 80% para as que excederem as primeiras 2h, além do pagamento de uma hora extra decorrente do intervalo intrajornada não usufruído e reflexos até 10/11/2017 e, após tal período, indenização pelo intervalo suprimido, sem reflexos. Pleiteou, ainda, o intervalo previsto no art. 384 da CLT. As reclamadas apresentaram contestação em conjunto, defendendo que, apesar de a reclamante ter uma jornada a cumprir - das 8:30 às 17:30h, com 1h de intervalo, compensação aos sábados não trabalhados e jornada semanal de 44 horas -, também tinha horário flexível dentro desses horários, como se infere dos controles de catraca e demais documentos ora juntados. Sustentam, também, que a partir de 19/03/20, a reclamante passou a trabalhar de forma remota em sua residência, agendando vários compromissos pessoais em seu horário de trabalho, e que em muitos dias não cumpriu sua jornada integral de 8h, apesar de não proceder ao desconto das horas não trabalhadas. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando fraude, por dissimularem a realidade contratual. Primeiramente, registre-se que os controles de catraca são inválidos como controle da jornada efetivamente trabalhada pela reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, tal como definido pelo juízo de origem. Todavia, ainda que se considere os controles de catraca inválidos (ID. e089d1c e seguintes), referidos documentos indicam que houve prestação de horas extraordinárias. Saliente-se, ademais, que nos autos não há prova de quitação de horas extras. A par disso, foi realizada audiência una de ID. 0521fae, na qual foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Na audiência, o preposto das reclamadas declarou: "(...) que não havia nenhum controle de jornada; que havia um controle pela catraca para controle de entrada e saída do prédio; que a reclamada tinha acesso a esse controle, mas só era utilizado em casos específicos, já que cada setor tinha um gestor para verificar se as demandas dos empregados estavam sendo atendidas ou não; não; que a reclamante tinha liberdade para se ausentar durante a jornada para resolver problemas particulares ou consulta médica." (ID. 0521fae; fl. 776) (grifos nossos) A 1ª testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Fernando, afirmou que: "(...) trabalhava no horário das 8h0/8h30 às 17h30/18h00; que eventualmente o depoente estendia a jornada até 20h00/21h00 para cumprir as atividades; que na maioria das vezes que o depoente ia embora a reclamante ficava lá; que o depoente tinha em torno de 1 hora para almoçar; que a reclamante também tinha o mesmo período de intervalo, mas dificilmente a gente almoçava junto (...); que quando o depoente estendia ajornada até 20h00/21h00, na maioria das vezes a reclamante ficava lá também; que odepoente prorrogava a jornada, via de regra, no fechamento, fim de mês, nos 3 a 4últimos dias de cada mês; que o gestor controlava a jornada do depoente, não tinha nada escrito; que eventualmente quando precisava havia flexibilidade de chegar mais tarde e sair mais cedo." (ID. 0521fae; fl. 777) (grifos nossos) A 2ª testemunha obreira, Sr. Bruno, informou: "(...) que sempre trabalhou com a reclamante; que o horário de trabalho do depoente era das 8h00 às 17h00 na carteira, que geralmente entrava às 8h00 e geralmente saía às 19h00, em média 4 vezes por semana; que usufruía intervalo para almoço em 30 a 40 minutos porque tinha restaurante no prédio; que poderia usufruir 1 hora de intervalo, mas era muita demanda, mas ninguém impedia a gente de fazer 1 hora; que a acredita que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo do depoente na carteira, na realidade entravam no mesmo horário, o depoente ia embora às 19h00 e a reclamante ainda permanecia no local; que a reclamante também usufruía 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçava junto com a reclamante; que o gestor Sergio Buzzo fazia o controle visual de horário de chegada; que não havia flexibilidade durante a jornada para sair ou resolver problema particular. (...) que não havia nenhum controle de horário no período que trabalhou em home office; que no período de home office era o mesmo já declinado anteriormente, até 19h00. (...) que mesmo nas ocasiões que estava sem crachá tinha que obrigatoriamente passar pela catraca; que não havia necessidade de autorização para prorrogar a jornada." (ID. 0521fae; fl. 778) (grifos nossos) A testemunha patronal, Sr. Marcos, esclareceu: "(...) que trabalhou junto com a reclamante a partir de 2017; que o horário do depoente nesse período era das 8h00 às 17h00; que fazia hora extra muitas vezes, não podendo afirmar a frequência, mas numa média de 3 vezes por semana, prorrogando a jornada até 19h00/19h00 e pouco; que não sabe dizer o horário da reclamante; que tinha 1 hora para almoçar e dava para parar o intervalo integral; que não sabe dizer quanto ao horário de intervalo da reclamante. (...) que nem todas as pessoas trabalhavam no mesmo horário já que havia flexibilidade; que não precisava de autorização para entrar depois do horário padrão ou sair antes do horário padrão; que o gestor era o Sr. Sergio Buzzo; que o gestor não fazia controle do horário dos empregados; que até 2018 o próprio empregado fazia controle via excel, mas não existia uma formalização; esclarece que não era um controle e que era colocado apenas o horário contratual; que as horas excedentes eram utilizadas em emendas de feriados para fazer a compensação; (...) que existia a liberdade para compensar as horas extras, não sendo destinadas somente à compensação pontes de feriados." (ID. 0521fae; fl. 779) (grifos nossos) Na hipótese, as testemunhas foram contraditadas pelas reclamadas em audiência (ID. 0521fae) e a magistrada de origem rejeitou mencionadas contraditas, concedendo prazo para juntada de fotografias aptas a comprova as alegações pertinentes. Saliente-se que o patrono da reclamante, ainda em audiência, deixou consignado seus protestos, caso fosse acolhida a contradita, renovando-as em razões finais (ID. 125a307). A sentença também rejeitou as contraditas, porém afastou integralmente os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios, vez que as testemunhas possuem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia" (ID. fa312f7; fl. 1028). No particular, não comungo do mesmo entendimento da origem ao tornar imprestáveis os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios unicamente pelo argumento de possuírem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia". Como visto, a contradita foi rejeitada pelo próprio juízo de origem. Assim, o juízo de origem, data máxima vênia, não poderia desconsiderar os depoimentos com fundamento relacionado ao acolhimento da contradita. Logo, não há motivos para tornar tais depoimentos imprestáveis como meio de prova. Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que o preposto das rés afirmou que os controles de catraca não serviam para controle de jornada. Entretanto, informou que "tinha acesso a esse controle", ainda que utilizasse somente para casos específicos. Afirmou, ainda, que a reclamante possuía flexibilidade de horários, tal como sustentado em contestação. Todavia, a flexibilização alegada pela defesa não está de acordo com o contrato de trabalho da reclamante (ID. 3fa245d; fls. 431/432), pois a Cláusula 4ª prevê que a empregada deverá cumprir jornada de 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, com possibilidade de prorrogação de jornada, em caso de necessidade, e em regime de compensação de horas. No registro de empregado consta o horário de trabalho da reclamante das "07 às 12h - 13 às 16:24h/folga/DSR", com observação "isento de ponto" (ID. fc594ea/ fls. 433/435). Também consta do documento de ID. 1a9f466 (fl. 440) os seguintes horários: "8h30 -17h30", com carga horária mensal de 220 e carga horária semanal de 44. Assim, não se pode acolher a tese defensiva de flexibilização de jornada. Não prosperam as afirmações da reclamada de que deixava a reclamante agendar compromissos pessoais ou consulta médica ou mesmo fazer cursos de línguas, durante a jornada de trabalho, e que não procedia ao desconto do salário, por "mera liberalidade". Se era conveniente que a reclamante, por exemplo, cursasse espanhol, para aperfeiçoamento profissional e benefício ao empregador, ou que a reclamante fosse à manicure, para sua apresentação pessoal, a reclamada por certo não poderia mesmo descontar tais horas do salário. Ademais, da análise dos autos, não há regulamentação quanto à referida matéria; não era adotado sistema de banco de horas e a ré não utilizava qualquer controle dessas supostas horas objeto de "flexibilização". No mais apenas o horário do intervalo intrajornada efetivamente usufruído não será computado na jornada (art. 71, § 2º, CLT). Superada a suposta flexibilização de jornada e considerando a afirmação do preposto de que "a média de pessoas no setor era de 35 a 50 dependendo da época" (ID. 0521fae), era incumbência das reclamadas colacionarem aos autos os controles de ponto idôneos, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não os apresentaram, atraindo para si o ônus da prova da jornada efetivamente trabalhada, pela reclamante, ônus do qual não se desvencilharam. E como a ré não apresentou controles de ponto, aplicável, portanto, o entendimento expresso na Súmula 338, I do C. TST, sobre a presunção relativa da jornada indicada na causa de pedir: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.(Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº. 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) Entretanto, não há como se acolher integralmenteos horários declinados na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, a 2ª testemunha da reclamante, Bruno, almoçava junto com a autora, em torno de 30/40 minutos, tal como alegado na inicial, sendo que as demais testemunhas não presenciavam o almoço da reclamante, nada podendo opinar a respeito. Assim, a testemunha Bruno ratificou a tese da obreira quanto à duração do intervalo intrajornada. No que se refere aos horários de saída e extrapolação de jornada, apesar de a 1ª testemunha da autora (Fernando) ter dito que estendia jornada até às 20h/21h, afirmou que isso era feito ocasionalmente, nos 3 ou 4 dias antes do fechamento do mês; assim, não pode prevalecer a prorrogação de jornada diária, até às 21h, relatada na causa de pedir. A 2ª testemunha obreira (Bruno) e a própria testemunha patronal (Marcos) confirmaram que prorrogavam a jornada até às 19h, sendo que este afirmou que se estendia até às 19h, "19h e pouco", cerca de três vezes por semana, e aquele disse que saía às 19h e a reclamante ainda continuava trabalhando, no período em que não estavam em home office. Assim sendo, considerando o conjunto probatório e a ausência dos cartões de ponto, extrai-se que havia a prorrogação de jornada até às 19h (média arbitrada), durante três vezes por semana. Por outro lado, a reclamada alegou que havia compensação aos sábados não trabalhados e a sua testemunha confirmou que eventuais horas extras eram compensadas dessa forma. Contudo, apesar de o contrato de trabalho da reclamante prever a possibilidade de compensação, as normas coletivas dispõem em sentido contrário. Vale registrar que o período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante compreende o interregno de 10/05/2017 até 13/02/2021, portanto, foi parcialmente atingido pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017. Anteriormente à referida lei, era possível a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo se houvesse norma coletiva da categoria em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 85 do TST. Porém, como visto no item precedente, a norma coletiva do SindiGás, a que a reclamante alega que estava vinculada desde o início de seu trabalho até 31/12/2019, proíbe a compensação, conforme Cláusula 10.1 (ID. 7c7ccff; fl. 638). Ademais, a convenção coletiva do SESCON, que passou a ser aplicável ao contrato da reclamante, a partir de 01/01/20, autoriza a compensação, desde que haja a "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável"(Cláusula 33.1 - ID. e346997; fl. 744). Porém, a reclamada não cumpriu tal cláusula. Não há acordo escrito nesse sentido juntado aos autos. Destarte, inválida a compensação de jornada noticiada. Ainda, considerando o período imprescrito de 10/05/2017 até 31/12/2019, na Ultragaz(1ª reclamada), a reclamante estava sujeita às normas coletivas do SindiGás e, a partir de 01/01/20, após sua transferência para a 2ª reclamada (Ultrapar), passou a se sujeitar às normas do SESCON; portanto, devem ser observados os adicionais de 60% para as primeiras 2h e 80% para as que excederem as primeiras 2h, tendo em vista que as duas convenções coletivas dispõem da mesma forma ,quanto aos adicionais de horas extras, conforme CCT´s SINDIGÁS 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 54, 69, 84, 99) e CCT´S SESCON 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 163 e 181). Saliente-se que devem ser considerados os períodos de vigência das normas coletivas e o período imprescrito do contrato de trabalho . Ante o exposto e diante do conjunto probatório, reforma-se a sentença de origem para arbitrar a jornada prorrogada pela reclamante de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 19 horas, durante três vezes por semana, com 35 minutos de intervalo intrajornada, em média. Trata-se de jornada arbitrada pelo juízo, de acordo com o conjunto probatório, e observado o princípio da valoração da prova. Assim sendo, reformo a sentença para condenar a reclamada às horas extras, além da 8ª diária, com reflexos em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Invalidada a compensação de jornada e sendo incontroverso nos autos que a reclamante não trabalhava aos sábados e que o contrato de trabalho indica o regime semanal de 44 horas, indevidas como horas extras as excedentes da 40ª semanal e inferior ao limite semanal de 44 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, reforma-se para deferir uma hora extra decorrente da supressão do intervalo, até 10/11/2017, com adicional de 60%, incluídos os reflexos. Configurada irregularidade na concessão do intervalo Após, a partir de 11/11/2017, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelece que a concessão irregular do intervalo implica pagamento de natureza indenizatória, do período suprimido, com o adicional mais benéfico. Destarte, devida também a indenização de 25 minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 60%, a partir de 11/10/2017. Por fim, havendo sobrelabor, o intervalo previsto no art. 384 da CLT deve ser deferido. Mencionado artigo estava em plena vigência à época do contrato de trabalho e foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável em parte à hipótese versada nos autos. No mesmo sentido é a Súmula 28 deste E. TRT. Portanto, deferem-se as horas extras pela violação do intervalo do art. 384, CLT, com reflexos, devendo a condenação ser limitada a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.13467/17 no dia 11/11/2017, revogando o artigo 384 da CLT. Para apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução e globalidade salariais. Reformo, em parte". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELUENE SILVEIRA MACIEL - COMPANHIA ULTRAGAZ S A - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

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Celina Teixeira Cruz e outros x Celina Teixeira Cruz e outros

ID: 329707803

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020202-21.2021.5.04.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELINA TEIXEIRA CRUZ TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELINA TEIXEIRA CRUZ TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO TORRES GUEDES

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THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

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NATALIA DOS SANTOS MARCHI

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VINICIUS ANDRE COGNATO

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VANESSA ZINN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020202-21.2021.5.04.0003 RECORRENTE: CELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020202-21.2021.5.04.0003 RECORRENTE: CELINA TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: CELINA TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 926ac1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020202-21.2021.5.04.0003 - 5ª Turma Recorrente: 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: CELINA TEIXEIRA CRUZ RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 1da8b5f; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1be30f5). Representação processual regular (id f01611f). Preparo satisfeito (id d7aee0b; 9c884b7; 49d7186; 6bd7f8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. No item III.DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE NOVEMBRO/2017 AO CONTRATO DE TRABALHO AUTORAL FIRMADO EM 03/04/2017, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST, no item 1.Incidência da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-I do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Relativamente ao recurso ordinário da reclamante, registro que, de acordo com o art. 71 da CLT, nas jornadas excedentes de seis horas, o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Prevê, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo legal, que, se o intervalo for suprimido, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Entendo que o direito abarca a hora integral, nos termos da Súmula 437, item I, do TST e da Súmula 63 deste Regional. Assim, consoante a jornada fixada, restou devidamente comprovado o trabalho no período destinado aos intervalos para descanso e alimentação, razão pela qual faz jus a reclamante ao pagamento da hora integral em todo o período contratual, com o acréscimo legal. No que tange à natureza do pagamento das horas extraordinárias advindas do intervalo intrajornada não gozado, infere-se que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, detém natureza salarial e, portanto, não indenizatória. Não compartilho do entendimento da origem em relação à limitação da condenação à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No caso, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pagamento de indenização relativa ao tempo de intervalo suprimido no período posterior a 11 de novembro de 2017, sem reflexos. Destaco, por oportuno, que a relação empregatícia a que se refere o presente litígio teve início anteriormente à Lei nº 13.467/2017 (desde 19 de novembro de 2012 - ID. 3e0dd5b - Pág. 1), que alterou o art. 71 da CLT. Em razão da ultratividade dessa norma, vigente à época da admissão da autora, a condenação deve ser elastecida para o período posterior a 11 de novembro de 2017, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e de consagrar flagrante irredutibilidade salarial. Outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cujo precedente abaixo transcrevo: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 11025220165220101, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Quanto ao intervalo interjornadas, destaco que a inobservância do art. 66 da CLT constitui descumprimento da norma legal, motivo pelo qual devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias. Nesse sentido, e por analogia, o entendimento vertido na OJ n° 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Desse modo, tratando-se de contrato firmado antes da vigência da "Reforma Trabalhista", indevida a limitação imposta pela sentença, resultando devidos os reflexos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.46/2017." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 71, § 4º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico 3. Dos intervalos intrajornadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No item 4. Do intervalo do art. 384 da CLT –afronta ao art. 5ºda Constituição Federal–divergência jurisprudencial, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme analisado acima, a relação empregatícia havia entre as partes teve início em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que não há falar em limitação temporal ou revogação/não aplicação da norma ao caso concreto, devendo a condenação alcançar todo o período contratual, inclusive quando já vigente a "Reforma Trabalhista". Dessarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário da demandante para elastecer a condenação ao pagamento correspondente ao intervalo do art. 384 da CLT, com seus reflexos, ao período contratual contado a partir de 11 de novembro de 2017." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico 4. Do intervalo do art. 384 da CLT –afronta ao art. 5ºda Constituição Federal–divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 4. Valor dos pedidos -limitação. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao intervalo interjornadas, destaco que a inobservância do art. 66 da CLT constitui descumprimento da norma legal, motivo pelo qual devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias. Nesse sentido, e por analogia, o entendimento vertido na OJ n° 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Desse modo, tratando-se de contrato firmado antes da vigência da "Reforma Trabalhista", indevida a limitação imposta pela sentença, resultando devidos os reflexos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.46/2017." Admito o recurso de revista no item. Em relação ao período posterior 11/11/2017, é entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho que a condenação ao pagamento de intervalo interjornada detém natureza indenizatória, limitada ao período suprimido, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, que teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do art. 71 da CLT, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo interjornada, por analogia, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Com efeito, observa-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. O § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Aplica-se, por analogia, a nova redação disposta no art. 71, § 4º, da CLT, ao intervalo interjornada, de forma que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes limita-se ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-21265-77.2019.5.04.0512, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). Também reconhecendo a natureza indenizatória e a limitação ao período não fruído do intervalo, exemplificativamente: RRAg-1001325-24.2022.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025; RRAg-832-21.2020.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024; RRAg-0000045-42.2022.5.05.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; RRAg-0000969-19.2021.5.09.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025 RR-11367-83.2019.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-RRAg-11004-65.2017.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024; RR-0010464-65.2020.5.15.0026, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025. Nesse sentido, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Em análise do item 6. Das Horas Extras –Divisor – Previsão expressa em Acordo Coletivo Afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, evidencia-se que o trecho reproduzido no recurso não guarda correlação com o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No item 7.Da participação nos resultados –da afronta ao art. 7º, XXVI, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença ponderou que, conforme previsão normativa, os resultados da empresa são informados ao sindicato profissional trimestralmente, de maneira que há a possibilidade de o empregado buscar a conferência dos valores pagos. Acrescentou que a ré constitui empresa de capital aberto com ações negociadas na bolsa de valores, de forma que seus balanços são fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários. De outro lado, destacou não ter sido demonstrada a quitação da PLR de 2020, assim como os correspondentes relatórios para verificação das metas e resultados obtidos. Advertiu que a norma coletiva respectiva estabelecia o pagamento proporcional para o empregado despedido em sua vigência. A Participação nos Lucros e Resultados, prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, tem por objetivo incentivar os trabalhadores, para que estes sejam recompensados pelo bom desempenho e produtividade durante um determinado período. A implementação do programa de Participação nos Lucros e Resultados não é obrigatória, mas, em existindo, deve ser negociada por comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ter previsão em convenção ou acordo coletivo (art. 2º, I e II, da Lei nº 10.101/2000). Uma vez admitida a existência de previsão quanto ao pagamento de participação nos lucros e resultados a seus empregados, compete ao reclamado demonstrar a ocorrência de fatos obstativos do direito vindicado (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), sendo irrelevante para alterar a regra do ônus probatório, no meu entendimento, eventual registro pelo sindicato da categoria profissional. No caso em tela, verifico ter a reclamada apresentado os cálculos da PLR dos exercícios ao longo do período não prescrito até 2019 (ID. a8c910f e seguintes); contudo, tais cálculos não foram apresentados com a demonstração dos respectivos resultados contábeis, de maneira que não há como se aferir acerca de sua correção. Desse modo, tenho que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, de maneira que concluo pela existência de diferenças da PLR dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, correspondente à diferença entre o valor máximo previsto normativamente e o efetivamente pago a cada exercício. Quanto ao ano de 2020, verifico que a reclamada sequer informa os resultados do exercício em questão, resultando devido o pagamento respectivo, tal como decidido pela sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento de diferenças da PLR dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, correspondente à diferença entre o valor máximo previsto normativamente e o efetivamente pago a cada exercício." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No item "8. Da remuneração variável – parcela calculada sobre salário base", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme destacado em item anterior, a reclamante recebia remuneração mista, consistente em salário fixo acrescido de parcela variável pelo atingimento de metas. Tratando-se de fato extintivo do direito da reclamante, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar o correto adimplemento da parcela, conforme art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, ainda que a reclamada tenha anexado ao processo os relatórios de atendimentos da demandante (ID. 915bbe2), não há como se aferir a correção dos valores. De acordo com os regulamentos de remuneração variável, sobretudo porque não localizada a meta para cada período de apuração. Ademais, observo que os regulamentos estabelecem como critério de apuração o resultado coletivo da equipe da qual participava a reclamante, a exemplo dos "aceleradores trimestrais" (ID. 2d4d59d - Pág. 7), não tendo a ré demonstrado o desempenho da equipe, o que impossibilita a conferência dos valores pagos à autora. Desse modo, na esteira do decidido pela sentença, tenho pela existência de diferenças de remuneração variável em favor da reclamante, não subsistindo o recurso ordinário da ré nesse particular. Quanto ao valor fixado pela sentença, considero ter sido estipulado em percentual razoável, não merecendo redução, sob pena de poder permitir-se à demandada beneficiar-se da própria torpeza. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELINA TEIXEIRA CRUZ - TELEFONICA BRASIL S.A.

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