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Processo nº 0000004-40.2005.8.18.0081

ID: 277232733

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-40.2005.8.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000004-40.2005.8.18.0081 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO LIMA DOS SANTOS e WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, visando apurar a eventual prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na fazenda Santa Isabel, no município de Antonio Almeida - PI. A denúncia foi ofertada em 13/03/2021 (fl. 27) e recebida em 31/05/2001 (fl. 29). Os réus foram citados por edital (fls 44/45) e suspenso o prazo prescricional em 10/11/2005 (fls. 73/76). Foi decretada a prisão dos acusados (fls. 73/76). Sentença de extinção da punibilidade do réu WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 37316696). Revogada a prisão preventiva de ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ID 37316696). Determinada a citação do acusado ANTONIO LIMA DOS SANTOS. A defesa de apresentou resposta à acusação em 29/01/2025, por meio da Defensoria Pública (ID 69883363). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, passo a realizar os cálculos da prescrição em abstrato do crime apurado nos autos. O delito de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos, de acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I do Código Penal. Observa-se ainda que o curso da prescrição foi suspenso, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, em 10/11/2005, voltando a correr em 10/11/2017, em conformidade com o disposto no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Do recebimento da denúncia até a decisão de suspensão transcorreu um prazo de 4 anos, 6 meses e 10 dias. Do termo final da suspensão até a presente data, decorreu um prazo de 7 anos, 6 meses e 12 dias. Assim, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, visto que transcorreu um prazo de 12 anos e 22 dias, já considerados seus marcos interruptivos e suspensivos. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por requerimento das partes e até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, por fim, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade de ANTONIO LIMA DOS SANTOS, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, III do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. E consoante com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, deixo de determinar a intimação do réu da presente sentença, em virtude de ausência de prejuízo fático. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MARCOS PARENTE-PI, 22 de maio de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 1026044-98.2021.8.11.0041

ID: 277585040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que, após diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive por carta com aviso de recebimento e via e-Carta, as diligências restaram infrutíferas, conforme documentos acostados aos autos, culminando em certidões de devolução com a informação de destinatário desconhecido no endereço fornecido. O processo tramita sem que tenha sido possível a efetiva citação da parte executada desde o ajuizamento da demanda em julho de 2021. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) O título executivo em questão tem origem em obrigação contratual de natureza pessoal, relativa a inadimplemento de pagamento de prestação pecuniária, cuja natureza se amolda ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os débito datam de 2020, e o feito se encontra em 2025, sem a devida angularização processual. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276837811

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276851386

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Daniele De Melo Gouveia Mosmann e outros x Coisas De Cao Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 277493694

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MELO GOUVEIA MOSMANN MARILIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a679dc0 proferido nos autos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Vistos, etc… I – RELATÓRIO MARÍLIA MACEDO DA SILVA, parte autora devidamente qualificada na peça de ingresso, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, em Rito Ordinário, contra COISAS DE CÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, parte ré igualmente qualificada, alegando ter mantido vínculo com a demandada de 01/08/2020 a 24/10/2022, na função de médica veterinária. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, dentre outros requerimentos. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, admitindo a prestação de serviços, mas negando o vínculo empregatício, sustentando que a relação havida foi de natureza autônoma, caracterizada pela ausência de subordinação, flexibilidade na definição dos plantões, possibilidade de labor para outras clínicas e remuneração variável conforme os plantões realizados. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução (ID da0392e), foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha de cada parte e determinado a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi anexado em id 8e26e52. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memorial pela reclamante. Prejudicadas as razões finais da parte ré bem como a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida na presente ação gira em torno da natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e a Reclamada, discutindo-se a existência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT em contraposição à tese defensiva de válida contratação de serviços autônomos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1.389 da sistemática da Repercussão Geral. Em recente decisão, datada de 14 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre as questões constitucionais contidas no Tema 1.389, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito do recurso extraordinário pelo Plenário daquela Corte. Verifica-se que a matéria discutida neste feito – licitude da contratação de trabalhador autônomo versus reconhecimento de vínculo empregatício – amolda-se perfeitamente ao objeto do Tema 1.389. Destarte, em estrito cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência para suspensão da tramitação deste processo, a fim de aguardar a fixação da tese vinculante que orientará o julgamento de casos análogos em todas as instâncias, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em observância à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO. O feito deverá permanecer sobrestado na Secretaria da Vara, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). jmap RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Daniele De Melo Gouveia Mosmann e outros x Coisas De Cao Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 277493731

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MELO GOUVEIA MOSMANN MARILIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a679dc0 proferido nos autos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Vistos, etc… I – RELATÓRIO MARÍLIA MACEDO DA SILVA, parte autora devidamente qualificada na peça de ingresso, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, em Rito Ordinário, contra COISAS DE CÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, parte ré igualmente qualificada, alegando ter mantido vínculo com a demandada de 01/08/2020 a 24/10/2022, na função de médica veterinária. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, dentre outros requerimentos. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, admitindo a prestação de serviços, mas negando o vínculo empregatício, sustentando que a relação havida foi de natureza autônoma, caracterizada pela ausência de subordinação, flexibilidade na definição dos plantões, possibilidade de labor para outras clínicas e remuneração variável conforme os plantões realizados. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução (ID da0392e), foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha de cada parte e determinado a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi anexado em id 8e26e52. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memorial pela reclamante. Prejudicadas as razões finais da parte ré bem como a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida na presente ação gira em torno da natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e a Reclamada, discutindo-se a existência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT em contraposição à tese defensiva de válida contratação de serviços autônomos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1.389 da sistemática da Repercussão Geral. Em recente decisão, datada de 14 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre as questões constitucionais contidas no Tema 1.389, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito do recurso extraordinário pelo Plenário daquela Corte. Verifica-se que a matéria discutida neste feito – licitude da contratação de trabalhador autônomo versus reconhecimento de vínculo empregatício – amolda-se perfeitamente ao objeto do Tema 1.389. Destarte, em estrito cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência para suspensão da tramitação deste processo, a fim de aguardar a fixação da tese vinculante que orientará o julgamento de casos análogos em todas as instâncias, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em observância à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO. O feito deverá permanecer sobrestado na Secretaria da Vara, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). jmap RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MACEDO DA SILVA

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Judite Goncalves Xavier x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 276668125

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-15.2018.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DE SAO PAULO LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8c81a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Com efeito, a Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), para, nos termos do artigo 3º, viabilizar: o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos. Assim, por meio de tal ferramenta, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, será supostamente possível o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, tais como: registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, de forma instantânea, segura e facilitada aos serviços digitais, permitindo-se a busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. A ferramenta nada mais será que uma aglutinação de dados que hoje são disponibilizadas em sistemas satélite que não se comunicam: como o ARISP (Penhora Online), a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). Nesse contexto, não resta dúvida que a ferramenta em questão será, se devidamente implementada, mais uma medida para a investigação patrimonial de devedores visando à satisfação do crédito exequendo, mediante buscas de patrimônio exequível. Sucede, todavia, que sua implementação ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. A consulta em questão não se limita à mera expedição de ofícios ou documentos similares. A indisponibilidade do SERP impede a efetivação dessa consulta, inviabilizando o atendimento à demanda da exequente. Em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico deste Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas), a ferramenta SERPJUD, ainda não integra o rol de convênios disponíveis neste Regional. Observa-se, de todo modo, que no presente processo não foram utilizadas as ferramentas RENAJUD, ARISP e CNIB. Assim, defiro a pesquisa de bens dos executados L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP, CNPJ: 00.981.226/0001-10; e LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO, CPF: 171.071.498-06 pelos convênios RENAJUD, ARISP, e CNIB. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio/indisponibilidade dos imóveis em nome da executada - inclusão e juntada das respostas posteriores. Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT.. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUDITE GONCALVES XAVIER

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 321695713

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0000004-92.2023.8.06.0000

ID: 261839857

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-92.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIANA AMERICO GONCALVES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fa… PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MANUEL ARAÚJO ARARUNA. Na decisão administrativa foi determinando a intimação do credor para requerer o sequestro de valores, ante a ausência de depósito suficiente à quitação (ID n. 17492028). Cálculos elaborados demonstrando o valor atualizado do precatório (ID n. 18211902). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18265599). O ente devedor não apresentou insurgência aos cálculos (ID n. 18568128). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19209237). Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que o ofício precatório (IDs n. 9329471, 9329472 e 9329473) foi confeccionado com a previsão de que Manoel Araújo Araruna seria seu credor. Todavia, ao verificar os beneficiários, consta apenas a causídica cadastrada, Damiana Américo Gonçalves. Nesse contexto, faz-se necessário invocar as disposições da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que dispõe: Art. 58. A efetiva liberação de recursos e a consequente quitação do precatório ocorrerá mediante transferência bancária para conta: I - do titular do crédito; II - à disposição do juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário do titular do crédito falecido, quando ainda não ultimada a partilha; III - à disposição do juízo falimentar, havendo extinção de pessoa jurídica por motivo de falência. Logo, esta Assessoria de Precatórios tem por entendimento a impossibilidade de efetuar a liberação de valores em conta de pessoa que não seja o beneficiário titular, ainda que haja autorização deste para tanto. Ressalte-se que a responsabilidade do Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios possui natureza cível e administrativa, considerando-se crime de responsabilidade qualquer conduta omissiva ou comissiva que se configure como tentativa de frustrar a regular liquidação dos precatórios, nos termos do art. 100, §7º, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino que seja intimada a parte credora, por meio de sua advogada habilitada, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, seus informes bancários, próprios e atualizados. Ademais, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19209562), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000004-92.2023.8.06.0000

ID: 261839876

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-92.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIANA AMERICO GONCALVES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fa… PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MANUEL ARAÚJO ARARUNA. Na decisão administrativa foi determinando a intimação do credor para requerer o sequestro de valores, ante a ausência de depósito suficiente à quitação (ID n. 17492028). Cálculos elaborados demonstrando o valor atualizado do precatório (ID n. 18211902). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18265599). O ente devedor não apresentou insurgência aos cálculos (ID n. 18568128). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19209237). Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que o ofício precatório (IDs n. 9329471, 9329472 e 9329473) foi confeccionado com a previsão de que Manoel Araújo Araruna seria seu credor. Todavia, ao verificar os beneficiários, consta apenas a causídica cadastrada, Damiana Américo Gonçalves. Nesse contexto, faz-se necessário invocar as disposições da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que dispõe: Art. 58. A efetiva liberação de recursos e a consequente quitação do precatório ocorrerá mediante transferência bancária para conta: I - do titular do crédito; II - à disposição do juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário do titular do crédito falecido, quando ainda não ultimada a partilha; III - à disposição do juízo falimentar, havendo extinção de pessoa jurídica por motivo de falência. Logo, esta Assessoria de Precatórios tem por entendimento a impossibilidade de efetuar a liberação de valores em conta de pessoa que não seja o beneficiário titular, ainda que haja autorização deste para tanto. Ressalte-se que a responsabilidade do Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios possui natureza cível e administrativa, considerando-se crime de responsabilidade qualquer conduta omissiva ou comissiva que se configure como tentativa de frustrar a regular liquidação dos precatórios, nos termos do art. 100, §7º, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino que seja intimada a parte credora, por meio de sua advogada habilitada, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, seus informes bancários, próprios e atualizados. Ademais, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19209562), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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