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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO CANDIDO DE MORAIS

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Araceli Aparecida Armiliato Antunes x Ass De Caridade S Vicente De Paulo

ID: 320415159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-73.2024.5.12.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

Polo Passivo:

ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHERLON DE LIMA

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EDUARDO MARCINICHEN KNOP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES AGRAVADO: ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE : ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES ADVOGADO : Dr. EDUARDO MARCINICHEN KNOP AGRAVADO : ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Dr. CHERLON DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objetodo recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão,não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃOREGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral dadecisão regional, nas razões de recurso derevista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência daLei nº 13.015/2014, não basta que a parterecorrente discorra em suas razões recursais arespeito da matéria objeto de sua insurgência,sendo necessária a identificação da tesejurídica adotada pelo eg. TRT em explícitoconfronto com a norma, súmula oudivergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista nãoconhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar adecisão agravada, na qual constatada que, norecurso de revista interposto na vigência da Lein.º 13.015/2014, a parte recorrente nãocumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, doart. 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostramsuficientes a demonstrar o apontado equívocoem relação a tal conclusão. Agravo conhecidoe não provido. (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 02/12/2024, às 10:07:48 - 3f7474c Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

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Araceli Aparecida Armiliato Antunes x Ass De Caridade S Vicente De Paulo

ID: 320415185

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-73.2024.5.12.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

Polo Passivo:

ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCINICHEN KNOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES AGRAVADO: ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE : ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES ADVOGADO : Dr. EDUARDO MARCINICHEN KNOP AGRAVADO : ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Dr. CHERLON DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objetodo recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão,não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃOREGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral dadecisão regional, nas razões de recurso derevista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência daLei nº 13.015/2014, não basta que a parterecorrente discorra em suas razões recursais arespeito da matéria objeto de sua insurgência,sendo necessária a identificação da tesejurídica adotada pelo eg. TRT em explícitoconfronto com a norma, súmula oudivergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista nãoconhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar adecisão agravada, na qual constatada que, norecurso de revista interposto na vigência da Lein.º 13.015/2014, a parte recorrente nãocumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, doart. 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostramsuficientes a demonstrar o apontado equívocoem relação a tal conclusão. Agravo conhecidoe não provido. (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 02/12/2024, às 10:07:48 - 3f7474c Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

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Claudinei Cordeiro De Avelar x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280661808

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0029671-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CORDEIRO DE AVELAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029671-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0029671-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029671-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0029671-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Progressão de Regime Requerente: Claudinei Cordeiro de Avelar Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Claudinei Cordeiro de Avelar interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 111 da Lei de Execução Penal, ao ser alterada a data-base para a progressão de regime. Sustentou que, embora tenha sido concedida progressão ao regime semiaberto em 13.9.2022, permaneceu em regime fechado devido à prisão preventiva em outro processo. Assim, não teria havido interrupção no cumprimento da pena, o que invalidaria o uso daquela data como marco para nova progressão. Defendeu, assim, que deve ser reconhecida como data-base a data da última prisão (29.1.2021), por ser o último fato interruptivo do cumprimento da pena, e não a data da progressão não efetivada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “... ao reverso do sustentado pela Defesa, não houve a revogação da progressão de regime (ao molde semiaberto) concedida ao reeducando em 13/09/2022 (decisão de mov. 94.1 SEEU) – pois tal benefício afigura-se vigente e produzindo efeitos na execução penal (cf. informes constantes do RESPE) –, mas apenas restou revogada pelo Juízo a quo sua harmonização, sob monitoramento eletrônico, porquanto incompatível com prisão cautelar (cf. decisão de mov. 97.1 SEEU). Aliás, tanto é verdade que persiste válida a progressão de regime concedida em favor do reeducando, que o Julgador singular expressamente pontuou que ‘Considerando a prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado, inobstante o regime de cumprimento da pena ser o semiaberto, mantenha-se o sentenciado em unidade destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, para presos provisórios, até que cesse o impedimento. Uma vez cessado o impedimento, determino, desde logo, a remoção do sentenciado à CPAI.’ (cf. decisão de mov. 97. SEEU). Vale dizer, a manutenção do reeducando em regime fechado somente persistirá enquanto vigente a prisão preventiva decretada nos Autos nº 0000005- 03.2021.8.16.0119, devendo o apenado ser prontamente removido à unidade de regime semiaberto após cessado o referido impedimento do benefício executório. Por consequência, remanescendo hígida a progressão ao regime semiaberto concedida em favor do recorrente (mov. 94.1 SEEU), somada à inexistência de infrações disciplinares de natureza grave posteriores a macularem seu histórico executório, tampouco de incidente de somatório/unificação de penas passível de repercussão na situação em comento, tem-se que a data-base deve efetivamente corresponder na espécie ao dia da implementação pelo condenado dos requisitos à obtenção da progressão de regime, justamente por se tratar do derradeiro marco interruptivo para fins de novo incidente de progressão de regime. De fato, ‘A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual ‘a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo’ (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).’(STJ - AgRg no HC n. 865.509 /SC, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 4/3/2024, DJe 7/3/2024; AgRg no HC n. 788.218/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, DJe 13/2/2023). Em outras palavras, o marco temporal para a contagem de nova progressão deve, necessariamente, ser (i) a data da última prisão; (ii) da homologação da última falta grave; ou, ainda, (iii) da implementação dos requisitos atinente à última progressão (o que ocorrer por último). E, no caso em apreço, à míngua de outras causas interruptivas da data-base, revela-se escorreita a demarcação do termo inicial para a contagem do período aquisitivo referente à nova progressão como sendo a data do preenchimento dos requisitos atinentes à progressão ao regime anterior (que, in casu, operou-se em 13/09/2022 - cf. mov. 94.1 SEEU) – tal qual fora determinado pelo Juízo da Execução, daí porque a decisão recorrida não comporta qualquer reparo por este órgão colegiado” (fls. 4-5, mov. 25.1 – acórdão de Agravo em Execução) – grifo nosso. Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – “não houve a revogação da progressão de regime (ao molde semiaberto) concedida ao reeducando em 13/09/2022 (decisão de mov. 94.1 SEEU) – pois tal benefício afigura-se vigente e produzindo efeitos na execução penal (cf. informes constantes do RESPE) –, mas apenas restou revogada pelo Juízo a quo sua harmonização” –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022). Não bastasse, a conclusão do Colegiado, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, conforme demonstrado no seguinte precedente: “(...) 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é aquela em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do artigo 112 da Lei de Execução Penal é preenchido. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, que considera o termo inicial para nova progressão de regime a data-base da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, ou seja, a data em que o apenado teria direito ao benefício, levando em conta a natureza meramente declaratória da decisão que o concede. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é aquela em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal é preenchido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 112. Tema 1.165 STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.184.490/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024” (AgRg no HC n. 980.315/MG, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 9.5.2025). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.184.490/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 11.3.2025; e REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, DJEN 2.12.2024. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Itamar Geraldo Da Silva Junior

ID: 320424883

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-49.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba98b79 proferida nos autos. ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Temas 67 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0021b22; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4e8a996). Representação processual regular (Id 641813c ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62af31e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 62af31e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5098e84 e 5588171 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 28ca4c7 e 5588171 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1ddc2 e 3510942 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE) - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Progressão por antiguidade (...) No caso, a presente matéria já foi alvo de discussão perante esta E. Primeira Turma, quando do julgamento do RO n. 0000005-65.2024.5.06.0009, julgado em 28/08/2024, cuja Relatora foi a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos esposados no acórdão, adotando tais fundamentos como razões de decidir, tudo em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. In verbis: '(...) Em outros processos examinados acerca dessa mesma questão (progressão por antiguidade) contra a reclamada CBTU, em que atuei como Relatora, a exemplo do processo (ROT) - 0000436-27.2023.5.06.0012, julgado em 7 de fevereiro de 2024, dentre outros, posicionei-me no sentido de que a progressão por antiguidade instituída pela reclamada não seria obrigatória, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos, dependendo da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. Todavia, ao reexaminar a matéria com maior profundidade, revi meu posicionamento anteriormente adotado. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que a progressão por antiguidade exige apenas o requisito temporal, sendo vedada a imposição de condições adicionais, como a disponibilidade orçamentária ou a necessidade de deliberação da diretoria. Tais exigências configuram condições puramente potestativas, pois submetem o direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador, o que contraria os princípios que regem a relação de trabalho, especialmente o da inalterabilidade contratual lesiva e da proteção ao trabalhador. (...)' Nesse contexto, uma vez que assegurado ao reclamante o direito às progressões por antiguidade, e tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao ônus de provar os fatos impeditivos dos direitos postulados, correta a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação da progressão por antiguidade de forma alternada à concessão da promoção por merecimento, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, bem como reflexos. Nego provimento ao recurso." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 67 (0001095-48.2023.5.06.0008): "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20%) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de progressão por antiguidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Itamar Geraldo Da Silva Junior

ID: 320424913

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-49.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba98b79 proferida nos autos. ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Temas 67 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0021b22; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4e8a996). Representação processual regular (Id 641813c ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62af31e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 62af31e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5098e84 e 5588171 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 28ca4c7 e 5588171 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1ddc2 e 3510942 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE) - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Progressão por antiguidade (...) No caso, a presente matéria já foi alvo de discussão perante esta E. Primeira Turma, quando do julgamento do RO n. 0000005-65.2024.5.06.0009, julgado em 28/08/2024, cuja Relatora foi a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos esposados no acórdão, adotando tais fundamentos como razões de decidir, tudo em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. In verbis: '(...) Em outros processos examinados acerca dessa mesma questão (progressão por antiguidade) contra a reclamada CBTU, em que atuei como Relatora, a exemplo do processo (ROT) - 0000436-27.2023.5.06.0012, julgado em 7 de fevereiro de 2024, dentre outros, posicionei-me no sentido de que a progressão por antiguidade instituída pela reclamada não seria obrigatória, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos, dependendo da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. Todavia, ao reexaminar a matéria com maior profundidade, revi meu posicionamento anteriormente adotado. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que a progressão por antiguidade exige apenas o requisito temporal, sendo vedada a imposição de condições adicionais, como a disponibilidade orçamentária ou a necessidade de deliberação da diretoria. Tais exigências configuram condições puramente potestativas, pois submetem o direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador, o que contraria os princípios que regem a relação de trabalho, especialmente o da inalterabilidade contratual lesiva e da proteção ao trabalhador. (...)' Nesse contexto, uma vez que assegurado ao reclamante o direito às progressões por antiguidade, e tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao ônus de provar os fatos impeditivos dos direitos postulados, correta a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação da progressão por antiguidade de forma alternada à concessão da promoção por merecimento, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, bem como reflexos. Nego provimento ao recurso." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 67 (0001095-48.2023.5.06.0008): "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20%) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de progressão por antiguidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 0005243-07.2017.8.24.0091

ID: 324066596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0005243-07.2017.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN

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EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS

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Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABR… Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN (OAB SC015828) REQUERENTE : RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se o inventariante e o herdeiro EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse em audiência de mediação, diante da manifestação favorável dos demais herdeiros no ev. 208.1 . 2. Determino a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 3. Com o mesmo prazo, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de ev. 209.1 . 4. Intimem-se os demais herdeiros, representados por procuradores diversos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos de ev. 210.1 . INDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS - E58 Edital terceiros E91/97 Autor(a) da Herança EDMO BARBOSA SANTOS . Custas iniciais (fls.) R$ 1.000,00 - retificado para R$ 439.903,94 no E80, doc.1, fl.4, item VI E4D1. 186.1 CENSEC (testamento) (fls.) E67D2 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA. E67D4. E67D3. Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia EDA GONÇALVES DA SILVEIRA. E6D18. - Separação Obrigatória/Legal de Bens E6D17 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS C div E1D7 Div. E1 causa própria RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS C casado E80D2 CPB E8D21. (diverso 2) PALOMA VIANI SANTOS CABRAL C - PRÉ MORTA falecida em 06/06/2005 falecida em 06/06/2005 BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.3 E10D27P2 (diverso 1) LEONARDO VIANI SANTOS CABRA E solteiro E88, doc.4 E10D27P5 (diverso 1) MATEUS VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.5 E10D27P4 (diverso 1) RAPHAEL VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.6 E10D27P3 (diverso 1) FELIPE VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E99, doc.2 E10D27P1 (diverso 1) ARTHUR PEDRO VIANI SANTOS CABRAL E casado E99, doc.3 CPB E10D27P6 (diverso 1) JULIANA VIANI SANTOS CABRAL E casada E88, doc.2 SB E10D27P7 (diverso 1) *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis m 14.622 E30D44 Imóvel Florianópolis m 31.665 e 31916 E67D6 Valor de R$ 34.559,10 ADIANTAMENTO ao herdeiro EDUARDO José V. Barbosa Santos, conforme Alvará Judicial do processo nº 0000005- 86.1995.8.24.0023o Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E64D2. 188.1 - impugnado Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E80D1.

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Transportador Revendedor Olivi Ltda x Siderurgica Iberica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 322295173

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000269-42.2010.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA

Polo Passivo:

SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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NIVEA LUIZE REIS ALVES DE MELO

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LANUSIA DOS SANTOS DE SOUSA

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LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA REQUERIDO: SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada em 18/01/2010 (ID 39150353), na qual a parte autora, Transportador Revendedor Olivi Ltda, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 85.074,53, com base em nota de crédito comercial inadimplida pela ré, Siderúrgica Ibérica Ltda. Em decisão interlocutória (ID 143039523), este juízo levantou, de ofício, a questão prejudicial de mérito da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e no art. 487, II, do CPC. Na ocasião, foi apontada a aparente inércia da parte autora em promover a citação válida da ré em tempo hábil, e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem, nos termos do art. 10 do CPC. Em resposta, a parte autora manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, sustentando, em suma, que: a) não houve inércia de sua parte, tendo adotado todas as providências cabíveis para o andamento do feito; b) a demora na citação deve ser imputada exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ; c) a ré tinha ciência inequívoca da ação antes mesmo da citação formal, tendo peticionado nos autos em 2017 e 2019; d) a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC), uma vez que o crédito foi incluído na lista de credores da Recuperação Judicial da ré (processo nº 0000005-25.2010.8.14.0028); e) o prazo prescricional estaria suspenso desde o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/2005. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito da causa. 2.1. Do Prazo Prescricional e sua Interrupção A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como no caso dos autos, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, estabelece que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Contudo, a norma não é um salvo-conduto para a inércia da parte. A eficácia dessa retroatividade está expressamente condicionada à atuação diligente do autor, como se extrai do § 2º do mesmo artigo: Art. 240. (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A doutrina processual civil, ao tratar do tema, é uníssona em afirmar que o dispositivo consagra o ônus processual do autor de promover a citação. A regra da interrupção retroativa visa proteger a parte diligente dos atrasos inerentes ao serviço judiciário, e não acobertar sua própria negligência em dar andamento ao feito. A não observância desse ônus resulta na penalidade de ter-se por não interrompida a prescrição. No caso concreto, o despacho citatório foi proferido em 05/05/2010 (ID 39150354). A primeira tentativa de citação, via postal, restou infrutífera. Contudo, a parte autora somente veio a requerer a renovação do ato, desta vez por Oficial de Justiça, em 02/06/2017 (ID 39150356, fls. 44), ou seja, mais de sete anos após tomar ciência da necessidade de nova diligência. Este longo período de inércia é imputável exclusivamente à parte autora, que não cumpriu com seu ônus de viabilizar a citação. Por essa razão, é inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a demora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da falta de diligência da própria parte interessada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao aplicar a sanção prevista no § 2º do art. 240 do CPC em casos de inércia da parte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. (...) De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. STJ – AgInt no AREsp 1967648 DF 2021/0267741-4. Publicado em 2024 No mesmo sentido, os tribunais estaduais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240, § 2º DO CPC - OCORRÊNCIA. A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240, § 2º do CPC. Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. TJ-MG - AC: 10000211663984001 MG - Publicado em 2021. 2.2. Da Ineficácia das Demais Causas Interruptivas e Suspensivas Os demais argumentos da parte autora também não prosperam. A manifestação da ré nos autos em 2017, embora demonstre sua ciência sobre a ação, não supre a exigência legal da citação válida para o fim de interromper a prescrição. A citação é ato formal solene, cuja ausência, quando imputável ao autor, acarreta a consequência prevista no art. 240, § 2º, do CPC. Quanto ao reconhecimento do crédito na recuperação judicial, é fato que o art. 202, VI, do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Todavia, no momento em que tal reconhecimento ocorreu, a pretensão da autora já havia sido fulminada pela prescrição, cujo prazo quinquenal já se esgotara diante da inércia em promover a citação nesta demanda. Da mesma forma, a suspensão do prazo prescricional determinada pelo art. 6º da Lei de Recuperação e Falências não socorre a autora, pois a suspensão pressupõe a existência de um direito de ação exercitável, e não de uma pretensão já prescrita. Assim, não tendo sido o prazo prescricional interrompido na forma da lei, por culpa exclusiva da parte autora, a consumação da prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve efetiva angularização da relação processual com a apresentação de contestação de mérito. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659098

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659189

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

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