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Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros x Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros

ID: 321434709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000325-29.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a520688 proferida nos autos. RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 31.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS (PR45394) RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA A Ré colacionou aos autos substabelecimento (Id 6358bb4) conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabio Silva Ferraz dos Passos - OAB/DF nº 21.897. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 28/02/2024 (Id 2937173) e o recurso de revista foi interposto em 13/06/2025 (Id d00ae25), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209693

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOMICIANO

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209717

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Maria Sueli Da Silva x Luzimara Valeria Pinheiro De Sousa

ID: 325731098

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-95.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DAVI ALVES DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd04eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na ação proposta por MARIA SUELI DA SILVA em face de LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA, para condená-lo a pagar à reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito; bem como condena-se, ainda, a reclamada na obrigação de fazer de anotação da CTPS,na forma da fundamentação. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, a ser suportado pela reclamada. Bem como, defiro 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, em favor da parte reclamada, devendo ser observado, ainda, o §4º do art. 791-A da CLT, em sua nova redação, após decisão do STF nos autos da ADI 5766, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. No caso, a exigibilidade do crédito decorrente da sucumbência ficará suspensa por até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Liquidação por cálculos. Determino a incidência dos critérios para definição da definição da correção monetária e dos juros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SUELI DA SILVA

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Maria Sueli Da Silva x Luzimara Valeria Pinheiro De Sousa

ID: 325731147

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-95.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DAVI ALVES DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd04eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na ação proposta por MARIA SUELI DA SILVA em face de LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA, para condená-lo a pagar à reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito; bem como condena-se, ainda, a reclamada na obrigação de fazer de anotação da CTPS,na forma da fundamentação. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, a ser suportado pela reclamada. Bem como, defiro 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, em favor da parte reclamada, devendo ser observado, ainda, o §4º do art. 791-A da CLT, em sua nova redação, após decisão do STF nos autos da ADI 5766, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. No caso, a exigibilidade do crédito decorrente da sucumbência ficará suspensa por até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Liquidação por cálculos. Determino a incidência dos critérios para definição da definição da correção monetária e dos juros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

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Silvania Marcia Da Silva x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp

ID: 262889650

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c54e54 proferido nos autos. DESPACHO Em 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes, no âmbito da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, originário do Estado do Paraná, proferiu a seguinte decisão: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Ressalte-se, ainda, que nas Reclamações Constitucionais n.º 75.192, 73.041 e 75.696, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos, mesmo na ausência de contrato escrito de prestação de serviços autônomos ou firmados por meio de pessoa jurídica. Dessa forma, as diretrizes firmadas no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, corroboradas pelas decisões proferidas nas Reclamações supramencionadas, conduzem à conclusão inafastável de que, nos feitos em que se discute a natureza jurídica da relação de trabalho diversa daquela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o sobrestamento do processo, independentemente da existência de instrumento contratual escrito. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral ou eventual autorização do STF para o prosseguimento da demanda, uma vez que a controvérsia versa sobre a validade de contrato de prestação de serviço distinto do regime celetista. Proceda-se aos devidos registros processuais da suspensão: Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265); Número do tema repercussão geral : 1389. Prazo 06 meses. Inclua-se nos autos a atividade TEMA 1389. Neste ato, procedo ao cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025 às 08:30 . Intimem-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA MARCIA DA SILVA

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Silvania Marcia Da Silva x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp

ID: 262889719

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c54e54 proferido nos autos. DESPACHO Em 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes, no âmbito da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, originário do Estado do Paraná, proferiu a seguinte decisão: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Ressalte-se, ainda, que nas Reclamações Constitucionais n.º 75.192, 73.041 e 75.696, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos, mesmo na ausência de contrato escrito de prestação de serviços autônomos ou firmados por meio de pessoa jurídica. Dessa forma, as diretrizes firmadas no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, corroboradas pelas decisões proferidas nas Reclamações supramencionadas, conduzem à conclusão inafastável de que, nos feitos em que se discute a natureza jurídica da relação de trabalho diversa daquela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o sobrestamento do processo, independentemente da existência de instrumento contratual escrito. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral ou eventual autorização do STF para o prosseguimento da demanda, uma vez que a controvérsia versa sobre a validade de contrato de prestação de serviço distinto do regime celetista. Proceda-se aos devidos registros processuais da suspensão: Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265); Número do tema repercussão geral : 1389. Prazo 06 meses. Inclua-se nos autos a atividade TEMA 1389. Neste ato, procedo ao cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025 às 08:30 . Intimem-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

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Nobre Nobre Confecções Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 260726295

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005764-52.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOBRE NOBRE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SAMARA SOUZA DE OLIVEIRA

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____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempes… ____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Ana Cristina Xavier De Lima x Banco Bradescard S.A.

ID: 260726493

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016361-80.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BARCELLOS COSTA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempes… ____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Joseane Maria Hinckel Fernandes e outros x Winner Brokers Aki Eireli

ID: 260726201

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000653-87.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MARIA HINCKEL FERNANDES LUCIANO FERNANDES

Polo Passivo:

WINNER BROKERS AKI EIRELI

Conclusão

Advogados:

KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA

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RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS

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RONALDO REFUNDINI

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____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempes… ____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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