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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Bruno Tavares Da Silva

ID: 323207487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-55.2024.8.16.0153 Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/01/2024 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO TAVARES DA SILVA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Bruno Tavares da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III do Código Penal. Narra-se, em síntese: “No dia 9 de janeiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, sendo na Rua Rui Barbosa, bairro Centro, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado BRUNO TAVARES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, com emprego de substância inflamável, deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, ateando fogo no veículo (viatura policial) Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, utilizando-se de gasolina contida no interior de uma garrafa descartável, causando dano na pintura e no envelopamento do bem, sendo o prejuízo avaliado em R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Relata-se que a equipe policial foi informada por um cidadão (Osmar Santiago Filho) que um indivíduo teria ateado fogo no veículo supracitado, apresentando as características do autor, momento em que os policiais localizaram o denunciado, o qual, confessou o delito. Ressalta-se que apresentada uma foto de BRUNO TAVARES DA SILVA à Osmar Santiago Filho, este de imediato reconheceu como sendo o autor, inclusive pela bolsa azul e roxa apreendida que o denunciado carregava. (cf. auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.1, boletim de ocorrência, mov. 1.7, auto de exibição e apreensão, mov. 1.8, fotografias da viatura, movs. 1.15 e 1.16, fotografia das apreensões, movs. 1.19, laudo médico, mov. 32.2, termos de depoimento, movs. 32.3 e 32.5, auto de constatação de dano, mov. 32.9, auto de avaliação indireta, orçamento dos danos, movs. 32.11 e 32.12 e relatório da autoridade policial, mov. 33.2).” Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (mov. 41.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 69.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 98.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 101.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 105.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.7, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, pelas fotografias de mov. 1.15, 1.16, 1.19 e 40.1, pelo auto de constatação de dano de mov. 32.9, pelo auto de avaliação indireta de mov. 32.10, pelo orçamento de mov. 32.11 e 32.12, pelo relatório da autoridade policial de mov. 33.2 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha e policial militar, Andressa Patricia Bugalho relatou que: “Estava em frente à companhia com o cabo Machado, quando Sr. Osmar veio até sua direção correndo e informou que um rapaz teria ateado fogo na viatura e saído correndo sentido à rua 13 de maio. Saíram com a viatura para tentar abordar a pessoa. Próximo ao banco paraná, abordaram Bruno e a princípio ele estava agitado. Foi feita a abordagem e encaminhado para 4ª para os procedimentos cabíveis. O acusado negou primeiramente, mas quando informado que uma testemunha o viu, confessou que teria sido ele. Foi tirada uma foto e mostrada para a testemunha, a qual reconheceu. Foi queimada a lateral dianteira. O acusado utilizou-se de gasolina, tendo em vista que encontrada uma garrafa pet com resquícios de gasolina. Foi colocado nos quatro pneus, mas só inflamou no dianteiro”. A testemunha Eraldo Machado Valgrande agente policial, disse que: “Encontravam-se na porta da companhia conversando, momento em que chegou uma testemunha informando que um cidadão teria ateado fogo em uma viatura que estaria na lateral da companhia. De ponto, correram em direção à viatura. Quando chegaram na viatura visualizou-se um princípio de incêndio. A testemunha informou quem um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. Saíram com a viatura e tentaram localizar o cidadão. Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. O acusado estava bem agitado, portanto foi algemado, tendo em vista ele ter ateado fogo na viatura. Fizeram uma revista rápida e o trouxeram na companhia. Questionado os motivos do ato, ele falou que estava com a pensão atrasada há mais de 9 meses. Não justificou se teria sido a mando de alguém. O incêndio foi controlado e acharam, nos pneus da viatura, uma garrafa plástica contendo um resto de gasolina. A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina. Diante do fato foi dada a voz de prisão para ele e encaminhado para Delegacia. Não se recorda do valor do prejuízo. A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool e entorpecentes”. A testemunha Osmar Santiago Filho, de seu turno, declarou que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. Os policiais pegaram a viatura e foram atrás dele. A pessoa confessou que tinha colocado fogo na viatura. Não conhece essa pessoa. O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. Não viu se ele estava sob efeito de álcool ou drogas”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Osmar Santiago Filho, que afirmou em juízo que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. (...). O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. (...)”. Na mesma esteira, há o depoimento dos policiais militares, que asseveram que Osmar indicou tal indivíduo, o qual foi localizado e abordado pelos milicianos, confessando a prática delitiva. Veja-se o que narra o policial militar Eraldo Machado Valgrande: “(...). A testemunha informou que um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. (...). Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. (...). A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. (...)”. Os danos na viatura policial Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das fotografias de mov. 1.15 e 1.16, bem como pelo auto de constatação de dano (mov. 32.9) e dos orçamentos referentes aos prejuízos (mov. 32.11, 32.12 e 40,1), sendo certo que se deram com emprego de substância inflamável, conforme narrado pelas testemunhas e pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente pela fotografia de mov. 1.19, que exibe a garrafa encontrada próxima a viatura, com resquícios de líquido inflamável, junto à mochila que o acusado carregava no dia dos fatos. A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Ademais, restaram devidamente caracterizadas as qualificadoras descritas no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, tendo em vista que houve o emprego de substância inflamável para praticar o dano no patrimônio público, qual seja, a viatura policial já descrita em linhas anteriores. Ressalta-se que, conforme exposto pelos policiais militares em ambas as fases (inquisitória e processual), a conduta do acusado, por sorte, não ocasionou maiores riscos, apesar de derramado o líquido inflamável em todos os pneus do veículo: “A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina”. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Quanto às teses defensivas aventadas pela Douta Defesa, afasto-as com base na fundamentação exposta em linhas anteriores. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Bruno Tavares da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 163, incisos II e III do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal - conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 106.1, dos presentes autos: - Autos n.º 0002496-27.2011.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 07/08/2012, p. 2 e 3. - Autos n.º 0000297-12.2023.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 12/05/2025, praticado em 28/01/2023, p. 13. Desta forma, como maus antecedentes e reincidência podem perfeitamente coexistir, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0002496-27.2011.8.16.0153 e 0000297-12.2023.8.16.0153 para valorar negativamente sua pena nesta primeira fase da dosimetria penal, resguardando a análise das demais condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria da pena, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ, sendo certo que se tratam de condenações distintas, portanto, não há falar em indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista que praticadas com o emprego de substância inflamável e em detrimento de patrimônio público. Destarte, considerando que o emprego de substância inflamável será utilizado para qualificar o delito, o dano ao patrimônio público deverá ser valorado como circunstância negativa em razão de sua relevância factual, para incrementar a reprimenda basilar. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato tratado na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 106.1: - Autos n.º 0000123-18.2014.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 16/01/2019, p. 9. - Autos n.º 0006781-19.2018.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 10/12/2020, p. 11/12. - Autos n.º 0006080-24.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 02/12/2021, p. 12. - Autos n.º 0007551-75.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 05/07/2023, p. 13. - Autos n.º 0003162-86.2017.8.16.0098, condenação transitada em julgado em 15/02/2018, p. 10. Nesse sentido, utilizo-me das condenações proferidas nos autos supracitados para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Diante do exposto, agravo a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 145 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, bem como atento a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente e que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que houve tal requerimento apenas nas alegações finais, não tendo a questão sido submetida ao contraditório desde o início da ação penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 63.1, Dra. Tania Maria Zanetti (OAB 84.351), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 (01 bolsa azul e roxa com objetos pessoas e 01 garrafa pet com odor de gasolina), por se tratar de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004153-12.2019.8.11.0040

ID: 259653516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004153-12.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 724.714.092-53 (RECORRENTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURICIO LUIZ DA SILVA - CPF: 047.953.259-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu contra decisão que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. O recorrente alega ter agido em legítima defesa e requer a impronúncia. Subsidiariamente, pleiteia pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. O juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 5. A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) existência de provas inequívocas da legítima defesa que justifiquem a impronúncia do recorrente; (ii) exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de necropsia e certidão de óbito, corroborados por depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. 8. Há indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 9. A tese de legítima defesa não se encontra comprovada de forma inequívoca nos autos, portanto, impossível impronunciar o réu. 10. A qualificadora do motivo fútil decorre da motivação do crime, que no caso, é desproporcional, pois está relacionada a um desentendimento banal. 11. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se mantém, pois a vítima foi surpreendida pelo recorrente, sem possibilidade de repelir a agressão que sofria. 12. O Tribunal do Júri é o órgão competente para analisar a excludente de ilicitude e a procedência das qualificadoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Para impronunciar o réu, exige-se prova inequívoca da legítima defesa, não bastante a mera alegação. 2. A presença de índicos mínimos de autoria e materialidade são suficientes para submissão do réu ao julgamento no Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 7.5.2024; TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em síntese, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 200934736). Oportunizada a retratação, o juízo de origem decidiu manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 200934739). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 202025682). É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHIS HALEY PUERARI PEDRA, OABMT 22764-O V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares, Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão peça qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, Deusdete Pedro da Silva Junior foi pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Irresignado, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23 de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (Id. 200934723 – páginas 95/97). Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado caso haja comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se exige certeza absoluta quanto à culpa do acusado, pois isso implicaria em adentrar no mérito da questão, sendo suficiente a existência de prova mínima de autoria ou participação. No caso em tela, a materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 200934723 – páginas 103/107), laudo de exame de necropsia (Id. 200934723 – páginas 149/161) e certidão de óbito (Id. 200934723 – página 113), corroborados pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Em relação à autoria, os depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, indicam indícios suficientes de que o recorrente cometeu o delito, tornando imperiosa sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em relação alegação de legitima defesa do recorrente, a testemunha Kerly Cristina de Souza, convivente da vítima, relatou, em sede policial, que: “[...]afirma a declarante que MAURICIO saiu correndo atrás de JUNIOR, porém, afirma que o mesmo estava desarmando, ou seja, não estava empunhado nenhuma espécie de arma; QUE afirma a declarante assim que MAURICIO saiu correndo a, mesma pediu para que NATALINO e ELTON fossem atrás de MAURICIO; QUE afirma a declarante que após aproximadamente cinco (05) minutos a pessoa de NATALINO retornou até a casa, e disse que "LUIS" estava morrendo; QUE após receber essa notícia, a declarante rapidamente foi até a casa de JUNIOR, local dos fatos; QUE esclarece a declarante que ao chegar no local, seu esposo MAURICIO já havia ido a óbito; QUE afirma a declarante que ao chegar no local, se deparou com MAURICIO caído no pátio do conjunto de quitinetes, próximo ao portão; QUE a declarante acredita que MAURICIO tenha sido morto dentro da quitinete, posto que o referido ambiente apresentava mar as de sangue em seu interior; [...]” (Id. 200934723 – páginas 120/121). A Procuradoria-Geral, em seu parecer (Id. 202025682), transcreveu o depoimento de Getúlio Diego Nevis Conrado Machado em juízo, vejamos: “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” Assim, apesar dos argumentos da defesa, a ausência de provas seguras, incontroversas e inequívocas da excludente de ilicitude da legítima defesa impõe que o recorrente seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, consigno que o recorrente poderá apresentar provas que convençam o conselho de sentença de sua legitima defesa, possibilitando a alteração do quadro apresentado e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO, COMPROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. Situação não revelada no contexto instrutório. “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Des. Rel. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7.5.2024, Publicado no DJE 10.5.2024) Quanto ao requerimento de exclusão das qualificadoras atribuída ao crime, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, torna-se necessário analisá-las separadamente. Ensina Mirabete que, motivo fútil é aquele “sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado. Tem-se entendido que futilidade da motivação deve ser aferida de forma objetiva e não de acordo com o ponto de vista do réu” (MIRABETE, Júlio Frabbini - CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 652). Por conseguinte, de acordo com análise das declarações prestadas pelas testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, verifico que não restou provada sua manifesta improcedência, pois o crime teve origem após uma discussão motivada pelo fato de a vítima, ao tomar conhecimento de que o recorrente estaria enviando mensagens para sua esposa, ter-se dirigido à residência do acusado para averiguar os fatos, sendo morto no local, portanto, ao menos nets momento, não há como afastar a futilidade do delito. Ademais, a vítima dirigiu-se à casa do recorrente sem portar nenhuma arma, demonstrando que o intuito era tomar conhecimento dos motivos que levaram o acusado a enviar mensagens para sua mulher. no entanto, acabou sendo golpeado, portanto, como a anterior não se tem motivação para afastamento dos meios que dificultou sua defesa. Portanto, considerando as provas obtidas durante a instrução e os depoimentos colhidos, concluo que inexistem elementos suficientes para demonstrar a improcedência manifesta das qualificadoras, devendo, sua apreciação ser reservada ao Tribunal do Júri, pois há o mínimo de suporte probatório, conforme Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou Edilson de Souza Martins como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa requer a desclassificação para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) se os elementos probatórios permitem a desclassificação do crime para lesão corporal, diante da alegada inexistência de animus necandi; e (ii) se há fundamentos para o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri decidir acerca da intenção do agente e das qualificadoras. Não há elementos que permitam afastar de plano a qualificadora de motivo fútil, evidenciada pela desproporcionalidade da reação do réu à suposta sujeira na calçada. 5. Também subsiste a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstrada pelo ataque repentino e pelas costas. Sua exclusão na pronúncia violaria a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de intenção homicida, sendo inviável diante de indícios que apontam para o animus necandi. 2. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. [...] (TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Dado o caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade, mantenho a decisão proferida pelo Magistrado em sua integralidade. Diante do exposto, em consonância parecer ministerial, nego provimento ao recurso apresentado pelo recorrente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Tenho uma certa dúvida, razão pela qual peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EM 03 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, AGUARDARÁ. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral, para uma melhor análise do conjunto fático probatório. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em resumo, Deusdete Pedro da Silva Junior nas razões recursais alegou que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso com a integral manutenção da r. sentença de pronúncia (id. 200934736). O magistrado singular manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (id. 200934739). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 202025682), sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – Pedido para impronunciar o réu por legítima defesa. Afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. – Impossibilidade – Decisão de pronúncia possui caráter processual – Existência de materialidade e indícios de autoria – Mero juízo de admissibilidade da acusação – Matéria afeta ao Tribunal do Júri – Princípio in dubio pro societate – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas para serem suprimidas da análise do Tribunal do Júri – Apreciação quanto à isenção das custas incabível na fase de pronúncia – Parecer pelo desprovimento do recurso.” O douto Relator Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza negou provimento ao recurso. Pois bem. Como mencionado na sessão, pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral. Passo a análise do conjunto fático probatório. Narra a denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (id. 200934723 - Pág. 95/97). Como cediço, na fase de pronúncia é desnecessária a certeza acerca da autoria sendo suficiente que se estabeleça convencimento acerca dos elementos de convicção carreados aos autos. A pronúncia não se apresenta como sentença definitiva, mas interlocutória, por meio da qual o juiz, embora devendo fundamentar seu convencimento, apenas proclama a possibilidade de o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, prescindindo do juízo de certeza, vinculando-se à sua admissibilidade tão somente o convencimento quanto à materialidade do delito e aos indícios de autoria do réu, conforme dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal. Preceitua o art. 413, caput, do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. In casu, a materialidade é provada através da certidão de óbito (ID 200934723 - Pág. 113), Relatório de investigação (ID 200934723 - Pág. 139/145), Laudo Pericial nº 520.1.01.2018.012460-01 (ID 200934723 - Pág. 149/161), bem como através dos depoimentos colacionados nos autos. Consta dos autos que o réu confessou a prática do crime, em juízo, entretanto, tentou justificar afirmando que agiu em legítima defesa. Vejamos: “que conhecia a vítima há poucos meses, tendo ela o convidado para almoçar em sua casa no dia dos fatos, o que foi aceito, tendo o réu comparecido à residência, estando presente mais dois casais além do anfitrião; que não comeu e/ou bebeu, mas estaria custeando a maior parte das bebidas consumidas pelos presentes, gastando aproximadamente R$70,00 (setenta reais) com cerveja; que por volta das dezesseis horas, a vítima teria chamado o acusado para comprar mais cerveja, mas em razão do adiantado da hora, ele se recusou, justificando que iria fazer a janta em sua residência, momento em que a vítima se alterou, proferindo palavras de baixo calão e o mandando sair de sua residência, pedido que foi acatado pelo réu, que se dirigiu até a sua residência; que pouco tempo depois, estava no banheiro quando ouviu o barulho de uma forte pancada na porta do seu quarto, visualizando que a vítima teria arremessado um tijolo contra a porta, abrindo um buraco, momento em que muniu-se de uma faca que tinha no quarto e se dirigiu a sala, estando a vítima dentro do cômodo com uma faca em punho, iniciando-se uma luta corporal; que não recorda quantos golpes de faca atingiu na vítima, mas afirma que ela ainda estava viva quando ele fugiu do local, sendo que teria sido atingido pela vítima no pescoço (...)” (ID 200934725) A testemunha Antônio Marcos de Sousa Ribeiro narrou, em juízo, que antes dos fatos, por duas ocasiões, a vítima foi até a sua residência ingerir bebida alcoólica com o acusado; que não estava na residência por ocasião dos fatos; que ligou para o Jhonatan para solicitar uma touca, em cuja ocasião foi informado que o acusado havia matado um rapaz; que deslocou-se até a residência; que visualizou o corpo da vítima caído no chão; que visualizou rastro de sangue da sala até o local em que a vítima caiu; que obteve informações de que o recorrente/acusado estava na residência da vítima ou de um amigo dela no dia dos fatos; que não sabe se ocorreu algum desentendimento entre a vítima e acusado; que obteve informações de que a motivação do homicídio foi “por causa de mulher”; que o recorrente/acusado “deu em cima” da mulher da vítima; que não sentiu falta de facas da residência; e que não viu a arma do crime no local. Corroborando com os fatos narrados, temos os depoimentos, em juízo, das testemunhas Jhonatan Miranda de Araújo e Getúlio Diego Nevis Conrado Machado: “(...) residia com o recorrente/acusado; que no dia dos fatos, encontrava-se dormindo, quando, então, escutou um barulho; que levantou-se e deslocou-se na direção da sala da moradia; que visualizou estilhaços de tijolos no chão, “uma poça de sangue” e o ofendido caído morto; que obteve informações de que o acusado e a vítima estavam juntos em uma confraternização. (...)” (Jonatan Miranda de Araújo) “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” (Getúlio Diego Nevis Conrado Machado) Portanto, embora o recorrente sustente que agiu em legítima defesa, o conjunto probatório dos autos permite concluir que, em tese, no mínimo, há indícios suficientes colhidos, tanto na fase policial como em Juízo, de que o recorrente desferiu golpes utilizando-se de uma faca na vítima Maurício Luis da Silva, a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri, bem como não está demonstrado de forma incontroversa a tese de legítima defesa. Neste contexto, não há, da análise do conjunto probatório, a certeza da excludente de ilicitude e da singeleza emergida da ocisão da vida ocorrida. Diante desses apontamentos, por corolário lógico, tendo-se em vista, que a decisão de pronúncia não vem eivada de eloquência acusatória e, tampouco, se reveste de juízo condenatório, representando, tão somente, uma mera admissibilidade da acusação proposta, não vejo como acolher o pedido de extirpação das qualificadoras supracitadas que não se revelam manifestamente improcedentes. A propósito, colaciona-se o seguinte excerto de julgado: “(...) Somente se admite a exclusão da qualificadora na pronúncia quando manifestamente improcedente, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (RSE 58679/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 07/11/2018) Ademais, necessário se faz uma apreciação aprofundada da prova, o que torna imperiosa a submissão da questão, bem como de eventuais divergências constantes nos autos, ao Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, inexistem, neste momento, elementos fortes o bastante para impronunciar o recorrente, cabendo, assim, aos jurados decidir sobre a questão, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri. Por todo exposto, em consonância com o Relator, nego provimento ao recurso de Deusdete Pedro da Silva Júnior, mantendo-se os termos da decisão, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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ID: 260157242

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157259

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0001076-88.2022.8.08.0002

ID: 256047154

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001076-88.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR LUCAS FERNANDES DE PAULA MARCOS SABINO HONORATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos em face da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em sede preliminar, a defesa de um dos réus sustentou a nulidade das provas obtidas, sob o argumento de que o mandado de busca e apreensão foi genérico, configurando ‘pesca probatória’. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, pelo direito de recorrer em liberdade, além da fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão que embasou a condenação do apelante era genérico e, consequentemente, ensejaria a nulidade das provas obtidas; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06; (iv) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e, (v) avaliar a possibilidade de um dos réus recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de busca e apreensão especifica de forma clara o endereço e a necessidade de vistoria em todas as quitinetes (e de suas dependências) do prédio investigado, diante da suspeita fundada de tráfico de drogas no local. A representação policial contém elementos concretos que justificam a medida, mencionando o intenso fluxo de usuários e a presença constante dos investigados no imóvel, afastando a alegação de generalidade. A decisão judicial que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais previstos nos arts. 243 e 245 do CPP, bem como no art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019. O cumprimento do mandado ocorreu em conformidade com os limites da decisão judicial, não se verificando violação a direitos fundamentais ou abuso de autoridade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e demais elementos constantes dos autos. A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase instrutória, notadamente dos policiais que participaram da abordagem, cujos testemunhos são harmônicos e coesos, não havendo qualquer indicativo de suspeição ou má-fé. O pedido de desclassificação para uso de drogas não prospera, pois a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como as circunstâncias da apreensão, indicam a destinação comercial das substâncias ilícitas. O tráfico privilegiado não se aplica a um dos acusados, pois restou evidenciado seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas, além da apreensão de balança de precisão e materiais para endolação, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa. O pedido para que um réu possa recorrer em liberdade deve ser indeferido, pois permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentado na sentença condenatória. Quanto aos honorários advocatícios, é devido o pagamento ao defensor dativo, na ausência de atuação da Defensoria Pública, por analogia ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, 245, 312 e 313, I; Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput, e § 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AgRg-HC 773.586, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 02/12/2022; STJ, REsp 2.171.597, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 25/02/2025; TJES, APCr 0000072-77.2020.8.08.0069, Rel. Des. Elisabeth Lordes, DJES 03/09/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO Tenho sob exame, 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos por DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, LUCAS FERNANDES DE PAULA, MARCOS SABINO HONORATO e ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, inconformados com a sentença de fls. 427/436, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. À fl. 496, o recurso de LUCAS FERNANDES DE PAULA não foi recebido, eis que “já ocorreu o trânsito em julgado da presente ação penal em relação ao acusado Lucas, sendo o recurso intempestivo”. Dito isso, constato que a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, preliminarmente, requereu o reconhecimento da “ilicitude da prova e consequentemente de todos os atos seguintes, ante o mandado de busca e apreensão genérico, de forma que se configurou claramente a ‘pesca probatória’.”. No ponto, sustentou que não houve indicação de quais objetos seriam pleiteados na busca e apreensão, sendo determinado que sejam colhidos qualquer instrumento ou elemento de convicção quanto a prática de qualquer crime. Além disso, afirma que “a finalidade da diligência deve ser clara do que se busca, de forma que não se autoriza a busca genérica de documentos e objetos, como forma de evitar um ‘substancialismo inquisitório’. Pois bem. Consta dos autos, que os acusados se utilizavam do imóvel residencial, objeto da busca e apreensão, para a prática do delito de tráfico de drogas, sendo comum a presença de vários usuários chamando na frente do imóvel a qualquer hora do dia. Consta, ainda, que por ocasião do cumprimento do mandado (Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0001069-96.2022.8.08.0002), os acusados não abriram o portão voluntariamente e tentaram empreender fuga correndo pelos fundos do prédio, sendo alcançados pelos policiais. Ato contínuo, foram apreendidas 02 (duas) buchas de substância análoga a maconha, de propriedade do acusado Alcides Felipe, vulgo ‘Felipinho’, bem como a quantia de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) em espécie, na posse do acusado Daniel, vulgo ‘Xana’. Na residência locada pelo acusado Marcos Sabino Honorato, foi encontrada a quantia de R$ 29,00 (vinte e nove reais) em espécie, 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 (seis) papelotes de substância análoga a cocaína, 01 (um) papelote com 03 (três) comprimidos de substância não identificada, 01 (uma) balança de precisão, vários materiais de endolar drogas, uma máscara e aparelhos celulares. Por fim, no imóvel alugado pelo acusado Lucas Fernandes de Paula, foram apreendidas outras 07 (sete) buchas de substância análoga a maconha, sendo que os denunciados já seriam “conhecidos da polícia par realizarem tráfico de drogas e estavam associados de maneira estável e permanente, para a prática de tal delito”. Ou seja, diversamente do que sustenta a defesa do apelante Alcides Felipe, ao que tudo indica, os pedidos constantes na representação pela busca e apreensão (fls. 33/34), não caracterizam a sobredita “pescaria probatória” ou, em última análise, não contemplavam alvos genéricos e indeterminados. Ao contrário disso, a representação policial foi clara ao descrever a necessidade de que a busca e apreensão fosse realizada em todos as quitinetes do prédio, bem como nos veículos dos representados, além de externar a obrigatoriedade de que conduta empregada pelos policiais fosse pautada pelas normas legais vigentes, sobretudo “o disposto nos arts. 243 e 245, ambos do CPP e em especial, o previsto no § 7°, ou seja, a lavratura do auto circunstanciado. Atente-se, ainda, ao disposto no artigo 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019”. Por oportuno, vejamos os termos da referida representação: “Chegou ao conhecimento desta autoridade policial através do relatório em anexo sobre a prática de intenso tráfico de drogas nos imóveis pertencentes ao nacional HUMBERTO JORGE JUNIOR, localizado na Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, nesta cidade de Alegre. Segundo apurado pelo serviço de investigação desta delegacia regional, os nacionais FELIPE vulgo SANSÃO, DANIEL vulgo XANA, MARQUINHOS vulgo COCÃO e RICARDINHO, todos sob o comando do investigado LUCAS GOMES, vulgo DOU, teriam sido vistos regularmente no imóvel alvo desta representação, com possibilidades reais de apreensão de entorpecentes nesse imóvel na data de hoje. (…). O endereço, onde será cumprida a busca e apreensão é: Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, em um prédio de 03 andares, sendo que todas as quitinetes do prédio deverão ser vistoriadas, nesta cidade de Alegre. Se deferida a representação, ela será cumprida seguindo as normas vigentes, com o menor constrangimento possível às pessoas que estiverem presente nas residências, com a colaboração, se necessária da Polícia Militar e ao final será confeccionado minucioso Auto Circunstanciado. Obs: Vale ressaltar que o mandado judicial deverá contemplar também as buscas pessoais nos representados, em veículos de suas propriedades, caso possuam, além de autorizar o rompimento de obstáculos, caso seja necessário.”. No ponto, e conforme bem delineado nas contrarrazões recursais, “insta registrar que o local da busca e apreensão se trata de um pequeno prédio de apartamentos que funcionava como boca de fumo. O local apresentava intenso movimento de tráfico de drogas, sendo conhecido na localidade como ‘cracolândia’. O proprietário do imóvel, Sr. Humberto Jorge Júnior, locava e disponibilizava os apartamentos para traficantes, o que inclusive é objeto de outra ação penal objetivando a apuração da prática do delito previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 pelo Sr. Humberto”. Assim, a decisão ora em análise (fls. 37/39), desde logo, autorizou “o ingresso não só na(s) residência(s) apontada(s), mas, também, nas dependências anexas a ela(s) (cômodos, meia-água, banheiros, etc.), bem como, e exclusivamente, nas dependências externas (jardins, bosques, galpões, tulhas, etc.) das residências vizinhas àquele(s) local(s), de modo que, na exata medida do necessário, possa o órgão executor da medida procurar objetos correlatos aos crimes investigados, enterrados no solo ou ocultados pelos suspeitos”. Destarte, resta evidente, portanto, a necessidade de busca e apreensão em todos os apartamentos do referido prédio, visto que o local como um todo era uma boca de fumo. Assim, foi devidamente especificado o endereço na decisão do h. Juízo, em conformidade com o requerimento da autoridade policial, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos descritos anteriormente, “o objeto do mandado de busca e apreensão foi devidamente delimitado através dos elementos que lastrearam a decisão, sendo evidente que é permitida a apreensão de todo e qualquer material ilícito encontrado por ocasião do cumprimento do mandado, mostrando-se descabida a pretensão da defesa”. Nessa perspectiva, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que o cumprimento do mandado de busca e apreensão não representou o mero subjetivismo policial, eis que pautado em decisão devidamente fundamentada expedida pelo Juízo competente, em observância ao ordenamento jurídico vigente. À luz do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA. É como voto. MÉRITO Passando à análise meritória dos recursos, inicialmente cumpre destacar que a denúncia às fls. 02/04, narrou que: “(...) no dia 20.10.2022, por volta das 18:00 horas, na Rua Padre Júlio Belotti, Morro do Arcon, nesta cidade de Alegre/ES, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n° 0001069-96.2022.8.08.0002, foi logrado êxito em apreender 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 papelotes de substância análoga a cocaína e 09 buchas de substância análoga a maconha, sem autorização, todas destinadas a venda, bem como a quantia de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), 03 aparelhos celulares, 01 balança de precisão e vários materiais para endolar drogas, de propriedade dos ora denunciados. (…).”. Diante dos fatos acima apontados e após regular desenvolvimento da ação penal, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, sendo os denunciados condenados pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dito isso, a defesa de DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou pela absolvição do recorrente, aduzindo, em síntese, que não existem provas suficientes a embasar uma condenação. Subsidiariamente, a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, enquanto a de MARCOS SABINO HONORATO pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Ocorre que, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada por meio do Boletim Unificado nº 49179717, de fls. 25/32, da Representação pela Busca e Apreensão às fls. 33/34, do Auto de apreensão de fls. 71/72, do Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas de fl. 76 e do Laudo de Química Forense nº 9.204/2022 às fls. 296/297. Quanto à autoria, compulsando atentamente os autos, verifica-se que também se mostra indene de dúvidas, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução criminal, conforme constou na r. sentença. Senão, vejamos: “O Policial Militar Alexandre Damascena Neto, afirmou que Marcos e Lucas residiam no local dos fatos, em andares diferentes; que o prédio é lugar de tráfico de drogas; que já cumpriu mandado de busca e apreensão três vezes naquele prédio, pois sempre existiu denúncias de movimento de usuários de droga frequentando o local; que tiveram que arrombar o portão, pois os acusados não abriram; que Daniel e Alcides tentaram se evadir; que dispensaram uma bolsa para um lote do lado, tratando-se de duas buchas de maconha; que na ocorrência consta que essa droga era do ‘Felipinho’; que Marcos estava no 3º andar; que parece que os quatro “estavam juntos”; que no 3º andar, com Marcos, foram encontrados 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, 06 (seis) papelotes de cocaína, 03 (três) comprimidos que não sabe para que serve, balança de precisão e material para endolar e misturar drogas; que no andar de Lucas, segundo andar, foram encontradas 07 (sete) buchas de maconha; que também foram encontradas uma máscara tipo de palhaço; que as denúncias eram feitas por moradores da região; que as características dos acusados são as mesmas das denúncias dos moradores dos arredores; que no momento da busca e apreensão estavam os quatro acusados no andar de Marcos, sendo que dois fugiram e os moradores ficaram, por seres moradores do prédio; que Marcos e Lucas residiam sozinhos; que as buchas de maconha e cocaína estavam prontas para a venda; que haviam investigações em relação aos dois moradores do prédio (fl. 360). O Policial Militar Weliton Leopoldino da Silva, afirmou que cumpriu o mandado de busca e apreensão no local; que o prédio é composto por quartos que o Betinho aluga; que no prédio moram envolvidos com drogas, “sai um e entra outro”; que já cumpriu diversos mandados no local; que existem várias denúncias de tráfico no local; que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que não se engana, que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que, não se engana, a bolsa de drogas era de Felipinho; que tiveram que cortar cadeado para entrar no local; que o local é um ponto estratégico, pois é possível que os moradores vejam a polícia quando ela está chegando; que o tempo que os policiais demoram para romper cadeados e subir até o terceiro andar, dava para os acusados se desfazerem de parte da droga, pois eles somente foram apreendidos após correrem por várias ruas; que a polícia teve que se dividir para apreender Daniel e Alcides; que Daniel e Alcides foram mais rápidos que os policiais, pois os policiais estavam todos equipados, o que dificultou a corrida; que no terceiro andar foram apreendidas drogas; que recebia denúncias de tráfico acerca de todos os acusados; que em relação à Alcides, também haviam denúncias, porém, em menor quantidade, pois ele é de Guaçuí; que o prédio é ponto estratégico de tráfico de drogas; que quando um morador vai preso, outro assume o lugar e continua a traficância; que haviam denúncias de que o acusado Marcos andava armado; que os moradores dos arredores agradeceram a polícia pela prisão dos acusados e acrescentaram que faltava prender o dono do prédio, que também é envolvido com droga; que visualizou Daniel e Alcides pulando o muro para se evadirem; que durante a abordagem, Alcides confessou que estava ficando (morando) no prédio; que os acusados não trabalham (fl. 359-v). A Policial Militar Larissa Soares Ribeiro, confirmou que pegou a bolsa dispensada na fuga; que a bolsa continha duas buchas de maconha e o documento do acusado Filipinho; que o prédio, local da busca e apreensão, é frequentado por usuários e traficantes de drogas, sendo local bastante conhecido pelas guarnições (fl. 360-v). O Policial Civil Jallon Nogueira Pereira, acrescentou que soube dos fatos quando investigava ocorrência de furtos em Alegre, ocasião em que descobriu que os objetos provenientes do furto eram trocados por droga no prédio; que o alvo era Marcos Sabino e junto com ele estavam os outros acusados; que tiveram dificuldade para subir o imóvel; que acharam maconha com Lucas, cocaína com Marcos; que Felipinho e o outro fugiram, dispensando drogas e dinheiro; que restou comprovado o tráfico de drogas e associação entre os acusados; que os policiais não foram atendidos; que tiveram que arrombar; que os acusados tiveram tempo para se desfazer da droga; que Marcos é muito conhecido por tráfico, inclusive seu nome apareceu muito em um homicídio que teve no escadão; que os outros acusados eram conhecidos da polícia também; que Lucas também estava morando no prédio; que foram encontradas drogas, balança de precisão e material para endolar; que Marcos e Lucas moram ali; que nenhum dos acusados trabalha (fl. 361)”. Sob tal enfoque, impende rememorar que o valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da abordagem de criminosos durante a prática do delito de tráfico de drogas ganha especial importância, mormente porque, em regra, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (…). III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). Desse modo, entendo que restou caracterizado o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual foi imputado aos acusados. Ademais, importante mencionar, ainda, que os entorpecentes estavam individualizados em pequenas porções envoltas por plástico, prontas para a comercialização, sendo certo que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. No ponto, mesmo que os acusados sejam mero usuários, assim como alega a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, in casu, nada impede que a recorrente seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, dedique-se à atividade criminosa, mesmo que seja para sustentar seus vícios. Destarte, a forma em que as drogas estavam acondicionadas, somadas às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, demonstram cabalmente que se destinavam à atividade ilícita de tráfico de drogas, razão pela qual resta consumado o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não podendo prosperar o pleito de desclassificação para o delito constante no artigo 28, da referida legislação. Na sequência, a defesa de MARCOS SABINO HONORATO postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. Acerca do mencionado dispositivo, sabe-se que os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Nesse sentido: (…). II – Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (…). (STJ; AgRg-HC 775.531; Proc. 2022/0316341-1; PE; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022). Pois bem. A despeito do fato de o magistrado sentenciante não ter exarado manifestação acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado, certo é que Marcos Sabino Honorato, único réu confesso do crime de tráfico de drogas, admitiu que: “(…) estava residindo no prédio Betinho; que estava desempregado por mais ou menos sete a oito meses; que já foi preso por tráfico de drogas e tentativa de homicídio; que residia no prédio do Betinho há uns quatro ou cinco meses; que pagava R$ 450,00 de aluguel; que Lucas foi comprar drogas do declarante; que não abriu o portão para a polícia porque realmente estava com droga em casa; que tentou dispensar droga, ‘mas não deu’; que usava cocaína, uns dois ou três por dia; que vendia cada cocaína por R$ 50,00; que adquiria a droga que vendia em Cachoeiro ou Guaçuí; que em sua casa foram encontradas 24 pinos de cocaína, maconha e balança de precisão que usava para pesar droga; que era o que restou das vendas, pois já tinha vendido praticamente tudo; que havia adquirido R$ 3.000,00 em drogas para vender; que já havia vendido drogas para Lucas e Xana; que Alcides tinha ido lá para comprar pela primeira vez; que os policiais ainda demoraram mais para entrar dentro da casa porque o declarante tinha uma pitbull; que não conhecia o Alcides; que Alcides comprou droga com o declarante; que no local haviam mais sete usuários; que não tinha intimidade com os outros acusados”. Desse modo, inclusive diante da apreensão da balança de precisão no momento da prisão em flagrante, não há como ser desprezada a conclusão de que a ré se dedicava à atividade criminosa, fazendo do tráfico seu meio de vida, sendo inviável, portanto, reconhecer o pedido defensivo de aplicação da figura do tráfico privilegiado em seu favor. Nesse sentido: (…).4. No caso concreto, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também considerando a apreensão de petrechos do tráfico, como balança de precisão e embalagens, a evidenciar dedicação ao tráfico. 5. Não há bis in idem, pois a pena-base foi majorada pela natureza e quantidade da droga, e o afastamento da minorante baseou-se, essencialmente, em elementos fáticos diversos, suficientes para evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável constitui fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional. Precedentes. IV. RECURSO DESPROVIDO. (STJ; REsp 2.171.597; Proc. 2024/0356570-1; SC; Rel. Min. Daniela Teixeira; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Dessa forma, por não preencher todos os requisitos necessários à concessão da causa especial de diminuição de pena, inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao recorrente MARCOS SABINO HONORATO. Prosseguindo, o recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou para que possa recorrer em liberdade, sob a alegação de que se afigura absolutamente desproporcional que a medida cautelar imposta seja mais gravosa que a própria sanção penal ao final aplicada. Entendo que o referido pleito não merece prosperar. Explico. Isso porque, os requisitos constantes no arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, continuam presentes no caso em análise. Na sentença condenatória, restaram demonstrados a prova da existência do crime e mais do que indícios suficientes de autoria, eis que comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por parte do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que esse persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo réu e a fixação do regime inicial fechado, a partir da sua reincidência, o qual foi detalhado pelo magistrado a quo. Assim, “inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.” (STJ; AgRg-HC 773.586; Proc. 2022/0305740-9; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 02/12/2022). Ademais, como sabido, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhe deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu. Nesse sentido: “Rejeita-se o pedido de liberdade formulado pela Defesa, porque o STJ possui orientação no sentido de que, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser a ele permitido recorrer em liberdade após a condenação em primeiro grau, quando inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, como se constata in casu.” (TJES; APCr 0000072-77.2020.8.08.0069; Rel. Des. Elisabeth Lordes; Julg. 25/08/2021; DJES 03/09/2021). Desse modo, nego o pedido de liberdade provisória ao recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, eis que persistem os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, não havendo nenhuma alteração no cenário fático-processual a autorizar a sua soltura. À luz do exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos recursos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os fundamentos da r. sentença. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que representou o apelante MARCOS SABINO HONORATO, neste âmbito recursal. Sob este enfoque, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que tratou-se de causa de baixa complexidade, que envolveu o patrocínio de 01 (um) apelante com interposição e apresentação de razões recursais. Desse modo, considerando que a defensora dativa, Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz – OAB/ES nº 27.850, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido com a interposição de recurso de apelação e apresentação das razões, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para tomar ciência da presente decisão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601457

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

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Elton Benigno Coelho x Energimp S.A. e outros

ID: 325556174

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000988-41.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON BENIGNO COELHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ: 14.626.814/0001-40 para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 204.648,77, com atualização até 31/05/2025, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070315144692800000088971126 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592907600000088706991 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592877100000088706990 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592841900000088706989 Intimação Intimação 25061918115353100000088597233 Despacho Despacho 25061914590769000000088588522 RECLAMANTE. Nulidade. Protestos Antipreclusivos. Atos de execução. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25061717561231900000088506647 Intimação Intimação 25060908225043500000088193366 PARA O RECLAMANTE REQUERER O QUE DE DIREITO Despacho 25060908011200500000088192839 Decisão Decisão 25060514234251400000088121470 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25060314192957500000088033857 Cálculo Planilha de Cálculos 25060514230763400000088121441 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25052616280078200000087745651 EXEC Pje-Calc 0000988-41.2016.5.06.0172 Documento Diverso 25052216373577600000087647440 ENERGIMP Manifestação 25052216372090100000087647428 Impugnação Impugnação 25051411381893000000087343818 Intimação Intimação 25051217311837400000087262336 Despacho Despacho 25051214093453700000087247482 Cálculo Planilha de Cálculos 25051214083775200000087247419 Despacho Despacho 25041008023752000000086324957 Manifestação Manifestação 25040912322433700000086296797 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento Diverso 25040912270076900000086296309 Procuração - WPE Procuração 25040912265895500000086296308 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040912262069800000086296246 Intimação Intimação 25033113585241100000085959194 Despacho Despacho 25033112393834400000085954599 Informação - Setor de Cálculos Certidão 25033112294869500000085954059 Despacho Despacho 25022708570229600000085060107 ENVIO DOS AUTOS AO 3º. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Certidão 25022613285880000000085030264 PARA A CONTADORIA LIQUIDAR A SENTENÇA Despacho 25022405264355200000084907695 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Certidão 25022405234392100000084907687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022405255150100000084907689 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021810370900000000084818729 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021810370700000000084818728 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021810370600000000084818727 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25013100000000000000084818726 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25013019012000000000084818725 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 25012717500300000000084818724 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 25011400051500000000084818723 TST - Petição Petição (outras) 25011400051500000000084818722 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121213235300000000084818721 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121200000000000000084818720 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24071717272600000000084818719 TST - Certidão Documento Diverso 24032218412200000000084818718 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24022719000000000000084818717 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 23101813162600000000084818716 TST - Petição Petição (outras) 23101112510100000000084818712 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23101112510100000000084818715 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818714 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818713 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23092100000000000000084818711 TST - Acórdão Documento Diverso 23092015010300000000084818710 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23092009000000000000084818709 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23081819000000000000084818708 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23081515211100000000084818707 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23070414372400000000084818706 TST - Certidão Documento Diverso 23070414342200000000084818705 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23060914032600000000084818704 Capa de Processo Documento Diverso 23060619320800000000084818703 TST - Petição Petição (outras) 23052616432900000000084818701 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23052616432900000000084818702 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23051600000000000000084818700 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23051218562000000000084818699 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23013118294600000000084818698 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22121414464100000000084818697 TST - Petição Petição (outras) 22121414464100000000084818696 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22120600000000000000084818695 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22120114262400000000084818694 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22052018234700000000084818693 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22021716102400000000084818692 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21080215501900000000084818691 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050713253400000000084818690 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20062615304900000000084818689 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20062615144300000000084818688 Certidão de Remessa Certidão 20021216595575400000084818687 Certidão de Remessa Certidão 20021216570335300000084818686 ENVIAR AO TST Certidão 20021216564897100000084818685 Notificação postal entregue Certidão 20021216532714000000084818684 RECLAMANTE. Contraminuta AI Contrarrazões RR. 0000988.41.2017.5.06.0172.pdf Contraminuta 20020710344411900000084818683 Contrarrazões de Recurso de Revista Contrarrazões 20020615532761200000084818682 Contraminuta Contraminuta 20020614443888900000084818681 PUBLICADO NO DEJT Certidão 20012811201470000000084818680 Código de rastreamento Documento Diverso 20012716255666400000084818679 Notificação postal expedida Certidão 20012716253957000000084818678 Intimação Intimação 20012714225225900000084818677 Intimação Intimação 20012714225217500000084818676 Intimação Intimação 20012714225208400000084818675 Intimação Intimação 20012714225197500000084818674 Decisão Notificação 20012412274782300000084818673 Decisão Decisão 20012316490189100000084818672 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011712352342300000084818669 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818671 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818670 RECLAMANTE. AIRR. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011314561269000000084818668 PUBLICADO NO DEJT Certidão 19121814220731700000084818667 Decisão Notificação 19120908323544700000084818666 Decisão Decisão 19112714534737900000084818665 RECLAMANTE. Ratificar Recurso de Revista. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 19111915222880900000084818664 Recurso de Revista Energimp Recurso de Revista 19111815471177700000084818661 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19111815474589300000084818663 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19111815474589400000084818662 Certidão de divulgação e publicação de Acórdão Certidão 19111121103258300000084818660 Intimação Intimação 19110709384920800000084818659 Intimação Intimação 19110709384908500000084818658 Intimação Intimação 19110709384894700000084818657 Intimação Intimação 19110709384880600000084818656 Intimação Intimação 19110709384864100000084818655 Intimação Intimação 19110709384850500000084818654 Acórdão Acórdão 19100213264132800000084818653 RECLAMANTE. Recurso de revista. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Recurso de Revista 19090617574415800000084818651 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 19090617580034900000084818652 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19090611544229600000084818650 Certidão de Divulgação e Publicação de Acórdão Certidão 19090211101764800000084818649 Intimação Intimação 19083012510279600000084818648 Intimação Intimação 19083012510268000000084818647 Intimação Intimação 19083012510256500000084818646 Intimação Intimação 19083012510245200000084818645 Intimação Intimação 19083012510227200000084818644 Intimação Intimação 19083012510211200000084818643 Acórdão Acórdão 19080912425902800000084818642 Remessa a 2ª instância Certidão 18100500101433100000033274698 RECLAMANTE. Impulsionar o feito. Manifestação 18092414571579400000033012742 Devolução de mandado de ID 0e7ad4f Certidão 18083114070972500000032516170 Devolução de mandado de ID 739e8a7 Certidão 18083113581043900000032515735 Devolução de mandado de ID 9e92297 Certidão 18083113500198700000032515502 Devolução de mandado de ID 91d92fc Certidão 18083019223423500000032494763 Mandado Mandado 18082213555632200000032293455 Mandado Mandado 18082213555599600000032293452 Mandado Mandado 18082213555566400000032293448 Mandado Mandado 18082213555531100000032293446 RECLAMANTE. Contrarrazões de recurso ordinário Contrarrazões 18081014000574500000032011087 Contrarrazões Contrarrazões 18081010544072600000032003501 Decisão Notificação 18072710183546200000031686296 Decisão Decisão 18072515042797400000031642141 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18061113463172200000030672083 Ato societário Documento Diverso 18061113500918800000030672189 Decisão favorável Documento Diverso 18061113504493800000030672204 Acórdão AIRR - Acordão de provimento destrancando o Recurso de Revista Documento Diverso 18061113511815300000030672233 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113514872500000030672253 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113550173300000030672440 Guia GRU Documento Diverso 18061113554093100000030672472 Guia id. depósito Ro Documento Diverso 18061113562481100000030672511 RECLAMANTE. Ratificação de recurso ordinário. Manifestação 18061113400640800000030671681 Sentença Notificação 18052717390747300000030318339 Sentença Sentença 18052508413048300000030297267 Devolução de mandado de ID a359c49 Certidão 18042611564780800000029595419 Devolução de mandado de ID b9eec17 Certidão 18042611441700300000029594667 Devolução de mandado de ID 6e854f1 Certidão 18042611152996900000029592502 Mandado Mandado 18042410363949900000029515685 Mandado Mandado 18042410363921400000029515684 Notificação Notificação 18042410363883000000029515683 Mandado Mandado 18042410363820200000029515682 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Impugnação 18031519262719400000028660976 Despacho Notificação 18030621544039100000028422767 Despacho Despacho 18030514191696700000028396847 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18021619391886500000028024237 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400289800000028024242 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400857700000028024243 Jurisprudência Jurisprudência 18021619401831200000028024245 Jurisprudência Jurisprudência 18021619402477900000028024248 Embargos de Declaração Energimp Solicitação de Habilitação 18021517014308600000027986766 Sentença Notificação 18020420424929500000027796022 Sentença Sentença 17092709161443800000025194208 petição requerendo intimação da sentença Manifestação 17111310114699700000026389119 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092708400983200000025192670 RENÚNCIA DE MANDATO Petição (outras) 17092517143559800000025143385 CIÊNCIA RENÚNCIA - MARÇO Renúncia de Mandato 17092517161033200000025143403 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Manifestação 17040520514301800000020831340 Manifestação Manifestação 17040516384722300000020821985 Manifestação aos Documentos juntados pelo reclamante Manifestação 17033117044200400000020700635 RECLAMANTE. Juntada de documentos. Manifestação 17032116562224900000020405060 Doc 04 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17032116581646800000020405189 Doc 05 - Comunicado de dispensa Contracheque / Hollerith 17032116582250700000020405194 Doc 06 - TRCT Inadimplido Telegrama 17032116582798900000020405207 Doc 07 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583294800000020405214 Doc 08 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583560000000020405218 Doc 09 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583869300000020405225 Doc 10 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584113200000020405230 Doc 11 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584487900000020405242 Doc 12 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584753000000020405246 Doc 13 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585039400000020405250 Doc 14 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585295200000020405254 Doc 15 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585635800000020405261 Doc 16 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585907900000020405263 Doc 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590121300000020405265 Doc 18 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590522800000020405270 Doc 19 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591070900000020405274 Doc 20 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591172700000020405275 Doc 21 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591660600000020405280 Doc 22 - CCT 2015.2016 Comprovante de Depósito 17032116591690100000020405281 Doc 23 - Ata de audiência 0001509-57.2014.5.06.0171 - Prova IMPSAPREV Confissão Preposta Prova Emprestada 17032116592112100000020405289 Doc 24 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 17032116592625700000020405298 Doc 25 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 17032116592718200000020405299 Doc 26 - Instrumento particular de mandato - WPE Documento Diverso 17032116593146900000020405305 Doc 27 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032116593686300000020405312 Doc 28 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032116593756900000020405314 Doc 29 - Ata Assembléia WPE Documento Diverso 17032116594074700000020405319 Doc 30 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 17032116593994900000020405317 Doc 31 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 17032116594306800000020405323 Doc 32 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 17032116594608400000020405326 Doc 33 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN (2) Documento Diverso 17032116594691400000020405328 Doc 34 - IMPSA como gestora da ENERGIMP (2) Documento Diverso 17032116594904700000020405330 Doc 35 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 17032116595176000000020405335 Doc 36 - NOTÍCIA - ENERGIMP - VOLTA DO RIO - CEMIG Notícia de Jornal 17032116595629200000020405341 Doc 37 - NOTÍCIA - ENERGIMP CONTROLADORA Notícia de Jornal 17032116595979300000020405345 Doc 38 - Cenários Eólica 2014.2015 - ENERGIMP controladora Notícia de Jornal 17032117000285900000020405350 Doc 39 - NOTÍCIA - ENERGIMP - GRUPO IMPSA Notícia de Jornal 17032117000634600000020405353 Doc 40 - CNPJ - WIND POWER ENERGIA S.A. Documento Diverso 17032117000991700000020405354 Doc 41 - CNPJ - ENERGIMP S.A. Documento Diverso 17032117001086600000020405355 Doc 42 - CNPJ - ICSA DO BRASIL LTDA. Documento Diverso 17032117001325900000020405357 Doc 43 - CNPJ - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA Documento Diverso 17032117001618700000020405361 Doc 44 - CNPJ - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A . Documento Diverso 17032117001843400000020405363 Doc 45 - CNPJ - CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S.A . Documento Diverso 17032117002043300000020405364 Doc 46 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S.A. Documento Diverso 17032117002250800000020405368 Doc 47 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIA DO MORGADO S.A . Documento Diverso 17032117002527500000020405371 Doc 48 - CNPJ - AQUIBATA ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117002821100000020405374 Doc 49 - CNPJ - BOM JARDIM ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117003088300000020405378 Doc 50 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032117003799600000020405383 Doc 51 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032117003723000000020405381 Doc 52 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 17032117003758400000020405382 Doc 53 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 1 Documento Diverso 17032117003911500000020405385 Doc 54 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 2 Documento Diverso 17032117004226500000020405388 Doc 55 - Extrato IMPSAPREV Extrato Bancário 17032117004943400000020405394 Ata da Audiência Ata da Audiência 17030610053872300000019971994 Mudou-se Certidão 17030607345121200000019966870 Habilitação em processo Manifestação 17030317583256700000019955444 Arca Documento Diverso 17030318004233100000019955483 Estatuto Social Estatuto 17030318000823900000019955462 Substabelecimento Documento Diverso 17030317594295100000019955452 Procuração Procuração 17030317592572300000019955445 Petição de Juntada Petição (outras) 17030316454566500000019952527 Alteração Salarial Documento Diverso 17030316482742600000019952588 ASO Demissional Atestado 17030316482942200000019952590 Aviso de Férias Documento Diverso 17030316483962800000019952601 Aviso Prévio Aviso Prévio 17030316483946300000019952600 CARTA DE PREPOSIÇÃO - WPE Documento Diverso 17030316484190400000019952603 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL 1 Documento Diverso 17030316484400400000019952607 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 17030316484590800000019952609 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 17030316484810500000019952611 Chave de Conectividade Documento Diverso 17030316485580100000019952613 Comprovante de Devolução da CTPS Documento Diverso 17030316485785600000019952615 Comprovante de Pagamento Férias-1ª parc 13 sal.2014 Documento Diverso 17030316490053100000019952617 Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17030316491168400000019952624 Extrato da Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 17030316491782300000019952628 Extrato Previdência Privada Documento Diverso 17030316492294900000019952632 Ficha de EPI-Elton Benigno Recibo de EPI 17030316493216200000019952637 Oferta de Trabalho Documento Diverso 17030316494156800000019952645 Opção do Vale Transporte Documento Diverso 17030316495824000000019952666 Recibo de Férias Documento Diverso 17030316495020500000019952656 Registro do Empregado Ficha de Empregado 17030316495001600000019952655 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030316495548000000019952660 Contestação Contestação 17030316402543300000019952233 Contribuição sindical Documento Diverso 17030316433607600000019952364 Edital da recuperação judicial WPE Documento Diverso 17030316420512500000019952263 Carta de preposto Documento Diverso 17030316413103400000019952235 Habilitação em processo Contestação 17030316213034700000019951586 Decisão Prorrogando Suspensão dos prazos das Execuções.pdf Documento Diverso 17030316341874200000019952027 CNPJ ICSA.pdf Documento Diverso 17030316430188500000019952324 Contrato Social - ICSA Contrato Social 17030316414691200000019952248 Procuração ICSA Procuração 17030316410189100000019952215 Atos - INVERALL 2.pdf Documento Diverso 17030316394495700000019952180 Atos - INVERALL 1.pdf Documento Diverso 17030316391005800000019952163 Procuração INVERALL Procuração 17030316383830900000019952154 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti2.pdf Documento Diverso 17030316375199800000019952140 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti1.pdf Documento Diverso 17030316370990900000019952121 Procuração NOVA VENTI Procuração 17030316354602500000019952086 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RJ.pdf Documento Diverso 17030316344067500000019952038 WPE - Reeleição de diretoria parte 2.pdf Documento Diverso 17030316333919500000019952001 WPE - Reeleição de diretoria parte 1.pdf Documento Diverso 17030316330734600000019951977 Edital - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316322860200000019951953 Despacho - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316311148200000019951867 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 2.pdf Estatuto 17030316292138200000019951791 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 1.pdf Estatuto 17030316284578600000019951777 Procuração WPE 2017.pdf Procuração 17030316243759100000019951587 Notificação Notificação 17020907372212500000019461119 Despacho Despacho 17012410121941500000019069587 RECLAMANTE. Informar endereços das reclamadas. Manifestação 16091413551427400000016615664 1 - ENDEREÇO WIND POWER Documento Diverso 16091413572074500000016615682 2 - ENDEREÇO ICSA Documento Diverso 16091413572227800000016615684 3 - ENDEREÇO ENERGIMP Documento Diverso 16091413572461400000016615687 4 - ENDEREÇO INVERALL Documento Diverso 16091413572793100000016615689 5 - ENDEREÇO NOVA VENTI Documento Diverso 16091413573041500000016615692 Recebido Certidão 16091211103291000000016531683 Rastreamento ICSA Documento Diverso 16091211124917900000016531704 Rastreamento ENERGIMP Documento Diverso 16091211125778700000016531708 Despacho Notificação 16091120501681700000016521574 Despacho Despacho 16090913341094800000016499448 Mudou-se Certidão 16090913313294500000016499329 Devolução de mandado Certidão 16082612524715200000016180993 Devolução de mandado Certidão 16082612510147900000016180944 Mandado Mandado 16082508302447200000016138828 Notificação Notificação 16082508302419400000016138827 Notificação Notificação 16082508302392100000016138826 Notificação Notificação 16082508302364900000016138825 Mandado Mandado 16082508302336600000016138824 Edital Edital 16082508302314200000016138823 Decisão Decisão 16081910075948200000015997424 Petição em PDF Petição em PDF 16081118285222600000015833645 RT - ELTON BENIGNO COELHO x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16081118294573100000015833655 Doc 01 - Procuração Advogados Procuração 16081118294824100000015833657 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 16081118295067600000015833658 Doc 03 - Contrato de Honorários Documento Diverso 16081118295416600000015833659 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 14 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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