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"0000072-68.2023.8.26.0458" - Resultados da Busca – Página 283 de 292

Processo nº 0000072-47.2008.8.05.0145

ID: 301009704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-47.2008.8.05.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.2008.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798) REU: JOSE AUGUSTO GALVAO DOURADO E ESPOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE IRADY SOARES DOURADO, representado pela inventariante RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO, em face de JOSÉ AUGUSTO GALVÃO DOURADO E ESPOSA. Na petição inicial (fls. 02/10), a parte autora alegou, em síntese, que: a) a inventariante é filha de Juracy de Castro Dourado, que era casado civilmente com a falecida Irady Soares Dourado, esta falecida em 07/05/1995; b) o cônjuge supérstite, Juracy de Castro Dourado (agora também falecido, conforme certidão de óbito de fls. 27), não promoveu a abertura do inventário após o falecimento de sua esposa e, sem o consentimento dos filhos, dilapidou bens adquiridos na constância do casamento; c) recentemente, tomou conhecimento da venda de um dos bens do acervo, imóvel localizado à Avenida Joaquim Augusto, nº 71, entre a loja casa rural, de terceiro, e o acesso ao 1º andar do mesmo imóvel; d) o bem estava anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001, em nome do genitor da autora, e atualmente em nome dos réus sob o nº 01.02.002.0147.001; e) os herdeiros advertiram os réus de que deveriam paralisar a construção no imóvel em questão, pois o mesmo pertencia ao acervo hereditário a ser inventariado, mas os requeridos ignoraram as advertências e continuaram a construção. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel ocupado pelos requeridos, a condenação em danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda, tornando-o sem efeito, com o consequente cancelamento do posterior registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA. A parte autora juntou documentos, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imóveis, termo de compromisso de inventariante, entre outros (fls. 11 a 19). Na decisão inicial (fls. 33), foi determinada a retificação do livro tombo e da capa dos autos, para que constasse como autor o Espólio de Irady Soares Dourado e réu José Augusto Galvão Dourado. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e também indeferidos os benefícios da assistência judiciária. O espólio-autor efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme guia às fls. 49. Os réus foram devidamente citados (fls. 59) e apresentaram contestação (fls. 63/69), alegando, preliminarmente: ilegitimidade de parte ativa; defeito de representação processual; não pagamento das custas processuais; ilegitimidade de parte passiva ad causam; ou denunciação da lide. No mérito, sustentaram, em suma: a) que o imóvel foi adquirido legitimamente de Juracy de Castro Dourado; b) que houve uma partilha amigável entre os filhos e o genitor após o falecimento da genitora; c) que o genitor dos autores, com problemas de saúde e idade avançada, não possuía trabalho nem aposentadoria, razão pela qual vendeu o imóvel como meio de subsistência; d) que o bem adquirido pelo réu era de propriedade exclusiva de Juracy de Castro Dourado, por já ter sido objeto de partilha amigável entre os filhos; e) que possuíam alvará de obras, pagavam IPTU e tinham declaração de cadastro imobiliário. Requereram, ao final, a improcedência do pedido e, na hipótese de procedência, a realização de perícia técnica para avaliação das construções e benfeitorias acrescidas ao imóvel, com a indenização correspondente. A parte autora apresentou réplica (fls. 85/88), rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e reiterando os pedidos feitos na inicial. Foram juntados aos autos documentos referentes a títulos de crédito (cheques) emitidos pelo réu, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, com datas de 05/09/2009, 05/10/09, 05/11/09 e 05/12/09, que, segundo a parte autora, estariam relacionados ao pagamento do imóvel em litígio (fls. 55/56). Diante de petição dando conta do falecimento do genitor das partes, Juracy de Castro Dourado, foi juntada certidão de óbito (fls. 27). A parte autora requereu por diversas vezes o julgamento antecipado da demanda, tendo o feito sido convertido para o formato digital. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. 1.1. Da ilegitimidade de parte ativa O réu argumenta que a autora, Raquel Soares de Oliveira Dourado, não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, tratando-se de direito pertencente ao espólio, caberia exclusivamente a este figurar na relação processual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a retificação já foi devidamente realizada, constando como parte autora o Espólio de Irady Soares Dourado, representado pela inventariante, Raquel Soares de Oliveira Dourado. Nesse sentido, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Verifica-se, nos autos, a juntada do termo de compromisso de inventariante (fl. 15), comprovando a regularidade da representação. 1.2. Do defeito de representação processual Alega o réu ausência de instrumento procuratório outorgado pelo espólio de Irady Soares Dourado em favor do advogado subscritor das petições. A preliminar não prospera. Quando o espólio figura como parte em juízo, a capacidade postulatória decorre do instrumento procuratório outorgado pela inventariante, sendo desnecessária a procuração em nome do espólio, pois este é representado pela inventariante. Havendo procuração outorgada pela inventariante ao advogado, está regular a representação processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O espólio não possui personalidade jurídica, sendo representado em juízo pelo inventariante, que age em nome próprio defendendo direitos alheios, numa legitimação extraordinária" (REsp 753.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16/02/2006). 1.3. Do não pagamento das custas processuais A preliminar de extinção do feito pelo não pagamento das custas não merece prosperar, uma vez que houve o devido recolhimento, conforme se verifica às fls. 49. 1.4. Da ilegitimidade de parte passiva ad causam ou denunciação da lide Alega o réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o ato jurídico questionado foi praticado por Juracy de Castro Dourado, e não pelo réu. A preliminar não merece acolhimento. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de posse, o adquirente do bem é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é diretamente atingido pelo resultado útil do processo, sendo o atual possuidor do bem e beneficiário do negócio jurídico cuja validade se questiona. Quanto à denunciação da lide, trata-se de intervenção de terceiro facultativa, não obrigatória no caso em tela, pois o que se discute, primordialmente, é a nulidade do negócio jurídico, e não a evicção. Ademais, com o falecimento de Juracy de Castro Dourado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 27), a eventual denunciação da lide a ele restou prejudicada, devendo qualquer questão relacionada a eventual direito de regresso ser discutida em ação própria. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, com a pretensão de invalidar a compra e venda realizada entre o falecido Juracy de Castro Dourado e os réus, sob o fundamento de que o bem integrava o acervo hereditário de Irady Soares Dourado (falecida em 07/05/1995) e não poderia ter sido alienado sem o consentimento dos herdeiros. A controvérsia central reside em determinar se o imóvel objeto da lide pertencia exclusivamente ao genitor dos herdeiros, Juracy de Castro Dourado, ou se integrava o acervo hereditário deixado por Irady Soares Dourado. O cerne da questão, portanto, é definir se o bem poderia ter sido alienado pelo cônjuge supérstite sem a participação ou consentimento dos demais herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que Irady Soares Dourado faleceu em 07/05/1995, conforme certidão de óbito de fls. 20, deixando como cônjuge supérstite Juracy de Castro Dourado e seis filhos, entre eles a inventariante. Na certidão de óbito consta que "deixou bens a partilhar". O casamento foi celebrado em 24/07/1958, conforme certidão de fls. 21, pelo regime de comunhão de bens (anterior à Lei 6.515/77). Juracy de Castro Dourado, por sua vez, faleceu em 03/06/2009, conforme certidão de óbito de fls. 27, também "deixou bens a partilhar". Depreende-se da narrativa dos autos e da documentação acostada que, no período compreendido entre o falecimento de Irady Soares Dourado (1995) e seu próprio falecimento (2009), Juracy de Castro Dourado alienou o imóvel objeto da presente demanda para os réus, que nele realizaram construções. De acordo com o Código Civil, aplica-se à sucessão aberta antes da vigência do novo diploma (2003) a legislação anterior, conforme dispõe o art. 2.041 do CC/2002: "Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916)." No caso em análise, como o falecimento de Irady Soares Dourado ocorreu em 1995, deve ser aplicado o Código Civil de 1916 quanto às regras de sucessão. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.603, estabelecia a seguinte ordem de vocação hereditária: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." O art. 1.611 do mesmo diploma previa o usufruto vidual em favor do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens: "Art. 1.611. À falta de descendentes ou ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus"." Portanto, segundo o Código Civil de 1916, no caso de falecimento de cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, deixando descendentes, o cônjuge sobrevivente não herdava, apenas tinha direito à meação dos bens comuns do casal. De acordo com o art. 1.572 do CC/1916, "dissolvida a sociedade conjugal, e devendo ser partilhados os bens do casal, tocar-lhe-ão os seus bens particulares e a metade dos comuns". Nesse contexto, a metade do patrimônio pertencente à falecida deveria ser partilhada entre seus descendentes, enquanto a outra metade permanecia na propriedade do cônjuge supérstite. No caso concreto, não havendo informações nos autos de que o bem tenha sido adquirido antes do casamento ou por alguma causa excludente da comunhão, presume-se que tenha sido adquirido durante a vigência do matrimônio, sendo, portanto, um bem comum do casal. Assim, com o falecimento de Irady Soares Dourado, sua metade ideal do imóvel transferiu-se aos seus herdeiros, permanecendo a outra metade na propriedade de Juracy de Castro Dourado. O réu, em sua contestação, alega que teria havido uma partilha amigável entre os herdeiros e o genitor, mas não apresenta documento formal comprobatório desta transação. Alega também que o bem pertenceria exclusivamente ao genitor dos autores, mas igualmente não produz prova robusta nesse sentido. Por outro lado, verifica-se nos autos a existência de diversos documentos que indicam que o imóvel era considerado como integrante do acervo hereditário, como a declaração de imóveis emitida pela Prefeitura Municipal de João Dourado (fls. 16). Vale ressaltar, ainda, a juntada de cheques emitidos pelo réu (fls. 55/56), que, segundo alegação da parte autora, referem-se ao pagamento parcelado do imóvel, o que sugere uma transação ocorrida pouco antes do falecimento de Juracy de Castro Dourado, ocorrido em 2009. É importante destacar que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil de 2002: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Nesse sentido, já dispunha o art. 1.580 do Código Civil de 1916: "Art. 1.580. A posse e a administração da herança, até o compromisso do inventariante, competem ao herdeiro mais velho, se outra coisa não estabelecer o testador." Com efeito, a doutrina é pacífica no sentido de que, aberta a sucessão, o patrimônio do falecido transfere-se automaticamente aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, art. 1.784). Morto o indivíduo, estabelecem-se simultaneamente duas consequências instantâneas: passa para seus sucessores a titularidade dos direitos que se encontravam em seu patrimônio, e, ao mesmo tempo, desencadeia-se a ideia de comunhão entre os herdeiros (art. 1.791)." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 117) Portanto, uma vez aberta a sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Nesse contexto, até a realização da partilha, nenhum dos co-herdeiros pode dispor individualmente de bem específico do acervo hereditário, uma vez que o direito de cada um recai sobre a universalidade de bens e não sobre bens determinados. Conforme ensina Silvio Rodrigues: "O herdeiro não pode alienar seu direito sobre bem determinado da herança, pois ele não tem tal direito. O que ele tem é um direito sobre a universalidade da herança. Portanto, ele pode dispor de seu direito hereditário. Mas não pode alienar bem determinado da herança, antes da partilha." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 83) No mesmo sentido, o art. 1.793 do Código Civil de 2002 estabelece: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." Assim, ainda que o cônjuge supérstite tenha direito à metade dos bens como meeiro, a alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha é juridicamente ineficaz, pois viola o princípio da indivisibilidade da herança. No caso em análise, Juracy de Castro Dourado, mesmo tendo direito à meação do patrimônio comum, não poderia alienar isoladamente o imóvel objeto da lide, sem o consentimento dos demais herdeiros ou sem a prévia partilha judicial, uma vez que o bem integrava o acervo hereditário indiviso. Vale destacar que, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil de 2002, é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nesse contexto, tendo em vista que a alienação do bem integrante do acervo hereditário indiviso, sem o consentimento dos demais herdeiros, viola as normas relativas à indivisibilidade da herança, o negócio jurídico celebrado entre Juracy de Castro Dourado e os réus é nulo de pleno direito. É importante ressaltar, ainda, que os réus não lograram comprovar que o imóvel teria sido objeto de partilha amigável, como alegado em sua contestação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, quanto às benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel, verifica-se a necessidade de análise quanto à sua boa-fé e ao direito de indenização. O Código Civil estabelece em seus arts. 1.219 e 1.220: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." "Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." No caso dos autos, há indícios de que os réus teriam sido advertidos pelos herdeiros acerca da ilegalidade da transação, conforme narrado na petição inicial. Além disso, a natureza indivisível da herança e a impossibilidade de alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha são questões de ordem pública que não poderiam ser ignoradas pelos adquirentes. Ademais, deve-se considerar o conhecimento dos réus sobre as circunstâncias do negócio, conforme evidenciado pelos pagamentos parciais (cheques de fls. 55/56), realizados após o negócio inicial, o que sugere uma tentativa de regularização posterior. Sendo assim, considerando os elementos dos autos, entendo configurada a má-fé dos réus na aquisição do imóvel, razão pela qual só terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. Entretanto, para a correta apuração dessas benfeitorias, faz-se necessária a realização de perícia técnica específica, a ser determinada em fase de liquidação de sentença. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais, entendo que não restaram suficientemente comprovados nos autos, razão pela qual não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre Juracy de Castro Dourado e os réus, José Augusto Galvão Dourado e esposa, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Joaquim Augusto, anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001 e atualmente sob o nº 01.02.002.0147.001; b) DETERMINAR o cancelamento do registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA em nome dos réus, devendo o imóvel retornar à inscrição anterior, em nome de Juracy de Castro Dourado (agora espólio), para posterior inclusão no inventário e partilha; c) DETERMINAR a restituição do imóvel ao espólio de Irady Soares Dourado e ao espólio de Juracy de Castro Dourado, para posterior partilha entre os herdeiros; d) RECONHECER o direito dos réus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia técnica. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA para cancelamento do registro em nome dos réus e retorno à inscrição anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - BA, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros x Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 257376623

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDERINA MARIZA DA SILVA

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ID: 257376627

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 5008663-78.2025.4.02.0000

ID: 317089885

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008663-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008663-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar r… Agravo de Instrumento Nº 5008663-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ, nos autos do processo nº 5003077-62.2025.4.02.5108, nos seguintes termos, verbis : Inicialmente, nos termos da jurisprudência do STJ "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022), sendo assim, observando o ato constitutivo anexado no evento 1, OUT4 , e nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece em seu art. 294 que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da antecipação baseia-se na cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do CPC, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Especificamente sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso, o embargante afirma que, apesar de não figurar como parte na ação principal, sofreu os efeitos da decisão que determinou abastecimento de água no quiosque denominado “O Pescador” ( processo 0000761-02.2004.4.02.5108/RJ, evento 328, DESPADEC1 , e evento 346, DESPADEC1 ). Analisando os autos principais, verifica-se a seguinte situação. Em outubro/2011 foi proferida a sentença, reconhecendo a localização do quiosque, até então denominado “O Pescador”, em área pública, com o seguinte dispositivo ( evento 92, SENT47 : 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão na posse da União no imóvel em litígio, quiosque “O Pescador”, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da construção existente no local , no que inclui a retirada dos eventuais entulhos, tudo às expensas do réu, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do pagamento de indenização pela ocupação do bem público. 4. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho , com espeque no art. 269, I do CPC. Iniciada a execução do julgado pela União, o executado apresentou impugnação, em junho/2021, declarando que ( evento 236, IMPUGNACAO1 ): Releva registrar, ilustre julgador, que o ora Impugnante Jocimar Porto Cardoso, após retirar sua barraca e respectivas benfeitorias que possuía na Faixa de Areia de Praia de João Fernandes, como informou acima, em cumprimento a r. sentença de fls. 92/109, necessitando trabalhar, foi chamado pelo seus Pais - JOCOMAR PORTO CARDOSO e ELMAIR JOTTA PORTO, para trabalhar como empregado do Restaurante dos mesmos, existente na localidade de João Fernandes, não situados na Faixa de Areia de Praia . O Restaurante dos Pais do impugnante, sob a denominação inicialmente como Pessoa Jurídica J.P. CARDOSO RESTAURANTE - ME, CNPJ nº 00.260.325/0001-03, conforme provas documentais em anexo, que com o falecimento do Pai do ora impugnante Jocimar Porto Cardoso, que possuíam nomes quase homônimos, pois o Pai se chama JOCOMAR PORTO CARDOSO, como dito, vindo este genitor a óbito, o Restaurante dos Pais, passou-se a denominar ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, com CNPJ nº 17.431.133/0001-15 , com a razão social da Mãe ora impugnante ELMAIR JOTTA PORTO. A impugnação foi rejeitada em fevereiro 2022, sendo então registrado ( evento 246, DESPADEC1 ): Além disso, a notificação pela SPU juntada com a inicial no evento 169 - OUT 3) traz a precisa localização das benfeitorias objeto da presente execução inclusive com fotos, sendo prova analisada pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao negar provimento ao apelo do autor, que inadmitia a localização do restaurante em faixa de areia e assim, no seu entender, não se trataria de bem pertencente a União . Na oportunidade o TRF da 2a. Região ainda consignou que "os atos administrativos gozam de fé pública, tendo sido lavrado auto de infração justamente, por verificar a autoridade administrativa que a construção se encontrava na extensão da praia , cuja definição se encontra no art. 10, §3º da Lei 7.661/88..". E mais adiante à fl. 6: "Além disso as fotografias constantes dos autos (fls. 24/25) não deixam qualquer margem de dúvida sobre a efetiva localização do quiosque, e sobre a dificuldade criada pela construção para acesso à praia, conferindo a bem público, de uso comum do povo, ares de propriedade privada, a cujo acesso somente seria permitido aos consumidores do quiosque." Diante da resistência da parte executada em cumprir o julgado, em outubro/2024, foi determinada nova intimação para desocupação voluntária do imóvel, bem como o corte do fornecimento de energia elétrica e água ( evento 328, DESPADEC1 ), tendo o oficial de justiça certificado que ( evento 340, CERT1 : S egundo comerciantes ambulantes, barraqueiros vizinhos, agentes da guarda municipal e servidores da secretaria de postura que lá se encontravam, o Quiosque “O PESCADOR”, foi transformado em Quiosque “BÚZIOS BAR” . Desta forma, me dirigi para o local, onde fui recebido pelo gerente do estabelecimento, senhor LEANDRO DOS SANTOS SARACA, CPF: 031.262.307-09, RG: 09.661.254-4, IFP. Afirmou que trabalha no local há somente 7 meses e que desconhece a informação da transformação do Quiosque. Declarou que o estabelecimento BÚZIOS BAR possui a razão social ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE , cujo CNPJ seria: 17.431.133/0001-15. Afirmou que a proprietária atual seria a senhora ELMAIR CARDOSO e que seu filho seria o senhor JOCIMAR PORTO CARDOSO, que não se encontrava presente no momento da diligência. Nítido está, portanto, que o estabelecimento embargante, embora com outro nome, ocupa o mesmo local que aquele executado nos autos de nº 0000761-02.2004.4.02.5108, havendo apenas uma transferência do negócio entre familiares. Até a conta de água juntada pelo embargante no evento 1, OUT7 , faz referência ao quiosque "O Pescador". Ademais, conquanto alegue que na ação em que figura como parte, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, ainda não transitou em julgado, o STJ não conheceu do agravo no Recurso Especial 1 . Tal ação, inclusive foi julgada em conjunto com a Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108 e a Ação Popular nº 0000221-41.2010.4.02.5108, por tratarem da mesma área, cuja sentença teve um único dispositivo ( processo 0000072-50.2007.4.02.5108/RJ, evento 459, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo as liminares deferidas nos autos da ACP (evento 392 - fl. 1 e evento 442 - fl. 11), da Ação Popular (evento 144 - fl. 2) e da Ação Cautelar (evento 316 - fl. 6 e 389 - fl. 6), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: (I) Condenar todos os réus pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado: (a) à obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar e instalar novos estabelecimentos comerciais nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, bem como de ampliar os já existentes; (b) à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares por eles distribuídos sobre a faixa de areia da Praia de João Fernandes e João Fernandinho, bem assim à obrigação de não fazer consistente na abstenção de distribuir cadeiras, mesas, guarda-sós e similares sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho sem a prévia solicitação dos banhistas; (c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus estabelecimentos comerciais; (d) à obrigação de fazer consistente na remoção ou demolição dos quiosques/barracas instalados nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante a vistoria do órgão competente . II - Seja o réu Município de Armação dos Búzios condenado: (a) à obrigação de fazer consistente em promover a imediata desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho; (b) à obrigação de fazer consistente em promover a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente. (c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar as Praias de João Fernandes e João Fernandinho, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; (d) à obrigação de fazer consistente em promover a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho; (e) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental, observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. III - Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108, inclusive, já transitou em julgado e está em fase de cumprimento da sentença, com determinação ao Munícipio de Armação dos Búzios para que ( processo 0000055-14.2007.4.02.5108/RJ, evento 822, DOC1 ): - promova, no prazo de 60 dias, a desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho ; - decorrido este prazo e realizada a desocupação dos estabelecimentos, efetue no prazo de 180 dias , a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e a remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente; - durante o decorrer dos prazos acima, elaborar um plano de recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal , estabelecendo prazo para sua execução e observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. Noutro aspecto, o art. 675 do CPC estipula que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação”. Dessa maneira, tendo conhecimento da decisão que lhe afetava desfavoravelmente, a irresignação da parte embargante mais de quatro ano depois está nitidamente prejudicada pela preclusão. Não seria juridicamente razoável que um terceiro, tendo ciência de possível afetação judicial a incidir sobre seu bem, fique inerte aguardando o desenrolar do processo para, tempos depois, propor uma ação incidental de embargos invocando um direito que poderia/deveria ter sido exercido desde muito. O seguinte julgado trata de situação análoga a destes autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO . CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Na ação civil pública cujo objeto é tutela do meio ambiente, o litisconsórcio passivo entre os cônjuges é facultativo, sendo solidária a obrigação de reparar o dano. Caso em que a embargante comprovadamente tinha conhecimento da ação ajuizada e ajuizou embargos de terceiro apenas após promovido o cumprimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002656-48.2015.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/07/2018) A jurisprudência rechaça tal estratégia processual, denominada "nulidade de algibeira", cuja definição é apresentada no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 741, de 20/06/2022: É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ainda que assim não fosse, aplica-se a regra do art. 109, §3º, do CPC o qual estabelece que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário ". Em ações coletivas de caráter urbanístico/ambiental a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo os danos causados de responsabilidade solidária e tendo as obrigações natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse e exigível do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula STJ nº 623). Tal posicionamento decorre da noção de que as ações coletivas ambientais, ainda que com pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade, mas sobre direito fundamental de toda coletividade que, em confronto com o primeiro deve prevalecer, em razão da supremacia do interesse público. Nesse sentido, são fartos os julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse . 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro , opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado. 3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge, seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade, empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca da propriedade ou posse do imóvel. 4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos "vizinhos" stricto sensu - o legislador faz referência a "prédio vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos, administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e, judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ordenamento . 5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase recursal. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.580.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 6/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante ao descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. LITISPENDÊNCIA 3. O Tribunal a quo definiu que há litispendência na presente demanda, o que leva à sua não admissibilidade: "Ainda que se entenda de modo diverso, de se observar que, quando da oposição destes embargos de terceiros já existia ação ajuizada pela recorrente em face do MP, discutindo os mesmos fatos, sob nº 0003337- 22.2014.8.26.0417. Caracteriza-se, portanto, a litispendência, posto que estes embargos reproduzem ação anteriormente ajuizada e que ainda estava em curso, pendente de julgamento, já que na outra ação se fazem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, o resultado seria idêntico, com a extinção da ação". SÚMULAS 284/STF E 182/STJ 4. Constata-se, inicialmente, que a parte insurgente sustenta que os arts. 674 e 675 do CPC, assim como o art. 1.228 do CC, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o Acórdão impugnado. Nesse diapasão, o inconformismo sistemático ? manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris ? não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede o exato entendimento da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 5. Ademais, os artigos 675 do CPC e 1.228 do CC não foram ventilados no recurso de Apelação e, logicamente, passaram ao largo do respectivo Acórdão. Além disso, a recorrente nem sequer prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 6. Ao se pronunciar quanto ao caso, a Corte de Origem externou as seguintes considerações, litteris: "Verifica-se que o artigo 675 do Código de Processo Civil prevê o momento processual oportuno para sua oposição, afirmando que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução pode ser oposto "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". O ato impugnado não se amolda às hipóteses do artigo 675 do Código de Processo Civil, visto que não houve medida de adjudicação, alienação ou arrematação do bem. Assim, evidente é a inadequação da via eleita, sendo o caso de manutenção da sentença impugnada. 7. Ainda que não se evidenciasse a impossibilidade de conhecer do presente recurso, melhor sorte não socorreria a recorrente. Realmente, na forma do art. 675, do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser opostos, no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela a recorrente opõe Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante o descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. 8. O que se percebe agora é a pretensão da recorrente de emprestar a sua própria interpretação ao supramencionado art. 675, tentando equiparar a ordem executória de demolição aos atos de constrição judicial da penhora, do arresto e do sequestro. DISPENSABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 9. "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo)". (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). 10. "No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente". (AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). 11. Não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 30/6/2015). PRECEDENTES 12. No mesmo sentido, a pacífica jurisprudência do STJ: REsp 771.619/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009 ; AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2014; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; REsp 884.150/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp 604.725/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 1.060.653/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008. 13. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.800.120/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 14/9/2020.) Destaco, pela relevância, trecho do voto do Ministro relator no primeiro julgado acima citado (REsp n. 1.830.821/PE): Com a devida vênia do entendimento em contrário, coaduno com a segunda linha de pensamento exposta, no sentido de que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Eventual diminuição do patrimônio do coproprietário do imóvel, em razão da demolição da obra, seria apenas uma consequência natural do cumprimento da decisão judicial, que impôs a obrigação de demolir as construções erguidas ilicitamente, vale dizer, em desacordo com a legislação de regência. Se não bastasse, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade processual levantada pelos recorrentes está, sim, sujeita aos efeitos da preclusão, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, dado que definitivamente demonstrado, nas diversas ações, ter a ocupação ocorrido em área pública e de preservação permanente, não há se falar em direito de propriedade, pois tal situação não configura nem mesmo posse, mas mera detenção, de natureza precaríssima: EMBARGOS DE TERCEIRO . ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Inviável o uso de embargos de terceiro quando a parte embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende atacar é ordem judicial que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. A embargante adquiriu imóvel cujo proprietário anterior teve ciência da tramitação da ação civil pública e o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver sua linha ser derrotada, opor embargos de terceiro. Apelo desprovido. (TRF2 , Apelação Cível, 5004406-80.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , DJe 25/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende é atacar ordem judicial transitada, que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. O embargante adquiriu direitos sobre o bem através de escritura de promessa de cessão de direitos na qual já constava a tramitação da ação civil pública. Mesmo que isso não constasse, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver a linha de seu interesse ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004467-38.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 19/04/2024, DJe 25/04/2024 15:51:53) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. UFRGS. SENTENÇA PROCEDENTE. 1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 2. A ocupação irregular de imóvel de domínio público não é legitimada mediante a alegação de ser a moradia direito fundamental. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024131-25.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. O cumprimento de sentença que, na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, determinou demolição de imóvel construído em área de proteção ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da ação de embargos de terceiro , conforme previsto no Código de Processo Civil: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. (...) 5. Embora a ilegitimidade ativa esteja plenamente configurada, cabe apenas, a título de mero registro, realçar que o imóvel não foi objeto de ordem judicial de demolição indevida, como exige o artigo 681, CPC, para efeito de embargos de terceiro, pois, conforme apurado na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, a propriedade encontra-se localizada a menos de quinhentos metros de distância da margem esquerda do Rio Paraná, Bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP, inserido , pois, em área de preservação permanente , nos termos dos artigos 2º da Lei 4.771/1968, 3º da Resolução CONAMA 303/2002 e 4º da Lei 12.651/2012. As edificações em tal faixa de proteção, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, constituem infração de degradação ambiental que não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido, sendo de rigor a reparação integral dos danos ambientais, com a demolição das edificações . 6. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019), daí porque irrelevante o fato de não ter o apelante participado da lide originária, ainda que fosse considerado copossuidor do imóvel, e legitimado para os embargos de terceiro . (...) 10. Assim, descabe cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente a direito particular individual de moradia, dada a evidente irregularidade da ocupação da área. 11. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0005382-53.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022) (...) "na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, "o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé " (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . BEM PÚBLICO. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. É desprovida de vício a sentença que, embora de maneira sintética, apropriada à simplicidade da causa e das teses alegadas, apresenta todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC. 2. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o que se pretende atacar não é constrição oriunda de ordem judicial, e sim de atividade administrativa do órgão próprio, ainda que este se utilize, como fundamento, interpretação de ordem judicial. Caso no qual o Embargante, esposo da autora de ação possessória na qual a União se sagrou vencedora, afirma que é esbulhado em sua meação sobre acessão construída na área, que a União pretende demolir. Apelante que não é parte legítima para opor embargos de terceiro , pois não é terceiro, nem tampouco possuidor, para os fins do art. 1.046 do CPC, e nem há constrição judicial no ato ora atacado. A ação possessória foi proposta pela esposa do Embargante, e a União - em razão da natureza dúplice da lide - apresentou pedido contraposto, que restou acolhido, e imposta multa à autora, enquanto não demolir a construção ilegal. Não era necessária a citação do cônjuge (art. 10, § 2º, do CPC). Por outro lado, a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim mera detenção. Hipótese de construção irregular em terreno de praia, embargada à época pela Secretaria de Patrimônio da União, com risco de dano ambiental. Incabível pretender, em sede de embargos de terceiro, discutir a justiça ou utilidade da outra decisão, transitada em julgado, mesmo que agora existentes outras construções no local. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0008782-50.2011.4.02.5001, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, julg. 10/03/2014). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a embargada para que apresente a necessária resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para se manifestar em réplica. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar a suspensão das medidas coercitivas de suspensão de abastecimento de água e fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço público essencial Prolagos e Enel, respectivamente, outrossim, diante da plausibilidade do direito, seja atribuído ao recurso o efeito ativo, a fim de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência no feito matriz.”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, mister mencionar que não verifico na argumentação do agravante a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte alega: Conforme levantamento técnico do local (anexo), em destaque na parte vermelha, a área objeto da ação precedente onde se localizavam os quiosques “O Pescador” e, de amarelo, o perímetro da agravante, de modo que são duas áreas distintas, sobretudo porque, por esse motivo, foram objetos de duas ações 0000761-02.2004.4.02.5108 e 0000072-50.2007.4.02.5108. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o estabelecimento embargante, ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, embora com nova denominação “Búzios Bar”, ocupa o mesmo local que o quiosque “O Pescador” executado no processo nº 0000761-02.2004.4.02.5108. Em análise preliminar , verifico que não se trata de áreas totalmente distintas, como alegado pela embargante, mas sim de uma transferência de negócio entre familiares, onde Jocimar Porto Cardoso, réu da ação original, é filho da proprietária Elmair Cardoso. A própria conta de água juntada pela embargante faz referência ao quiosque “O Pescador”. Nesse sentido, o entendimento art. 109 §3º do Código de Processo Civil: Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Portanto, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Alessandra Rodrigues

ID: 280300458

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000898-49.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-49.2024.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não são oponíveis aos empregados, sob pena de violação do princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, ainda que no contexto da pandemia da COVID-19. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE e recorrida ALESSANDRA RODRIGUES. Inconformada com a sentença de parcial procedência das fls. 305-12, da lavra do Exmo. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, a demandada recorre a este Regional. Nas razões das fls. 361-82, busca a concessão da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto às diferenças salariais (redução salarial e reajuste salarial), FGTS + 40% e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas (fls. 699-713). É o breve relatório. VOTO PRELIMINARES (suscitadas em contrarrazões) 1 - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A autora suscita a preliminar de não conhecido do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Argumenta que a reclamada não faz jus à justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do depósito recursal e custas processuais (item 1.1, fls. 700-5). Acerca do assunto, noto que a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 1º do estatuto, fl. 184), com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85, conforme certidão (fls. 595 e 666). Em igual sentido, ficou constatado no RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024 (Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 08/11/2024). Assim, tem a reclamada direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no art. 899, §10, da CLT, o qual dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Outrossim, verifico que, com o recurso, a ré efetuou o pagamento das custas processuais (fls. 383-4). A concessão (ou não) da justiça gratuita é matéria que envolve o mérito processual, e, no presente caso, não implica deserção. Rejeito. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO A autora pretende, ainda, o não conhecimento de documentos anexados ao recurso ordinário pela ré, porque não apresentados durante a instrução processual, com fulcro na Súmula n. 8 do TST, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LV, da CF. Subsidiariamente, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (item 1.2, fls. 705-10). Nesse ponto, verifico que foram anexados ao recurso (fls. 385-696), além de subsídios jurisprudenciais, documentação relativa à crise econômica da recorrente, os quais recebo com o fim específico de instruir o pleito de justiça gratuita, considerando que a benesse pode ser concedida em qualquer instância (art. 790, §3º, da CLT c/c OJ n. 269 do Eg. TST). Logo, não cabe o desentranhamento pretendido. E, ademais, tenho por não configuradas quaisquer das situações tipificadas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Destarte, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A reclamada reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade beneficente prestadora de serviços a idosos (art. 51 da Lei n. 10.741/2023), o que lhe confere a benesse automaticamente, bem como, sob o enfoque do art. 98 do CPC c/c art. 5º, inc. LV e LXXIV, da CF/88, que não aufere lucros com as atividades prestadas. Relata que passa por dificuldades financeiras em decorrência da ferrenha crise financeira de 2015 e daquela acrescentada pela pandemia do Covid 19. Pontua que foi, ainda, obrigada por alguns decretos estaduais e ações judiciais a reduzir as mensalidades cobradas de seus alunos em até 30% (trinta por cento), além do aumento da evasão escolar. Acrescenta que sua insuficiência financeira é demonstrada nos autos através dos demonstrativos contábeis dos últimos três anos, que escancaram o déficit de mais de 5 milhões em 2017; mais de 30 milhões em 2018; e 40 milhões em 2019. Ao exame. No caso dos autos, a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, conforme determina o §4º do art. 790, da CLT. Nos autos, foram apresentadas demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2020 (fls. 250-255 e 659-64), não sendo, portanto, contemporâneas ao pedido formulado e, ademais, tratam-se de relatórios produzidos de forma unilateral. Em que pese a juntada da demonstração contábil referente aos meses de janeiro a setembro de 2023 (fl. 665), além de, igualmente, não corresponder a balancete recente, constitui-se de mera tabela produzida unilateralmente, sem especificar o atual patrimônio da demandada, não servindo como prova cabal da alegada condição de hipossuficiência. Por fim, as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 579 e 597), por si sós, não permitem inferir a alegada condição de hipossuficiência, pois desacompanhadas de informações quanto ao total das dívidas. Registro, no aspecto, que tal documentação já foi apreciada em processo de minha relatoria (RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024). Ressalto que, apesar de comprovada a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, não há, para essas entidades, qualquer previsão de requisitos diversos daqueles impostos para as demais pessoas jurídicas quanto à concessão da gratuidade judiciária, tampouco há a garantia de concessão do benefício pretendido, vez que a sua extensão à pessoa jurídica ainda é uma excepcionalidade e, como tal, somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula n. 463 do C. TST), o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, ausente documento idôneo que demonstre a sua incapacidade econômica, sendo certo que aufere renda, haja vista que contrata trabalhadores, entendo não comprovada a insuficiência de recursos da reclamada, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com a redação dada pela Lei n. 14.423, de 2022, tem-se que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". O dispositivo em comento está inserido no Capítulo II do Título IV do Estatuto da Pessoa Idosa, que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso. Sobre o tema, o art. 48, parágrafo único, da aludida lei determina que tais entidades ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados determinados requisitos. Na hipótese, além de não haver registro nos autos da inscrição da ré perante tais órgãos, não consta de seu estatuto que seu objeto social esteja voltado, especificamente ou de modo principal, para o atendimento de pessoas idosas (fl. 184): Art. 2°. A CNEC, instituição de caráter educacional, beneficente, assistencial, cultural e de promoção humana, como instrumento de defesa da vida de pessoas, nos termos da legislação educacional e social vigente, tem como finalidades precípuas: I - prestar serviços educacionais seriados e não seriados, formais e não formais, avulsos, em todos os níveis e modalidades de ensino, para crianças, jovens e adultos, enfatizando a geração e a difusão de valores comunitários e a formação de uma sociedade democrática não excludente; II - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas educacionais, culturais e de assistência social, oferecendo oportunidades e meios para a melhoria das condições educacionais, culturais e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e ou risco social; III - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas de preservação do meio ambiente, incentivo ao turismo e promoção da paz; IV - promover a cultura em todas as suas formas de expressão: V - prestar assistência técnica e administrativa para gerenciamento administrativo, financeiro e pedagógico; VI - prestar serviços de informática e tecnologia educacional: VII - criar e manter Centros de Educação Profissional nos níveis de Capacitação, Qualificação, Suprimento, Básico, Técnico e Tecnológico, oferecendo a jovens e adultos as habilitações necessárias para o exercício de sua cidadania e para seu desenvolvimento técnico, profissional e cultural; [...] Ainda que considerada a versão atualizada (art. 2º, I, fl. 425), sublinho que, embora as atividades desenvolvidas pela ré, com base em seu estatuto social e na lista de alunos (fls. 685-96), abranjam, eventualmente, pessoas idosas, não se trata de seu objetivo central, não sendo possível afirmar que opere de forma principal no atendimento de pessoas idosas a ponto de atrair a excepcionalidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, haja vista o grande leque de atuações. Interpretação em sentido diverso findaria banalizando o escopo de tal previsão, que é conceder tratamento favorecido a entidades beneficentes que se voltem especificamente ao atendimento desta parcela da população, e não a toda e qualquer entidade que incidentalmente, por atender a um público-alvo heterogêneo e abrangente, também atendam pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Invoco, nesse sentido, o art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, bem como a localização da benesse no capítulo que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso, sujeitas a inscrição de seus programas. Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003. Nego provimento. 2 - REDUÇÃO DO SALÁRIO E REAJUSTE CONVENCIONAL A autora prestou serviços à reclamada de 3-12-2014 a 21-12-2022, no cargo de professora. Na exordial, informou que, em abril/2020, a reclamada alterou substancialmente o valor da hora-aula (de R$ 23,93 para R$ 17,95), o que lhe acarretou prejuízo remuneratório da ordem aproximada de R$ 700,00 mensais. Relatou, ainda, que não houve a correta recomposição salarial pelos reajustes das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Ao apreciar a celeuma, o magistrado concluiu que a redução salarial, incontroversa, configurou alteração prejudicial, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, transferindo à empregada os riscos do negócio. No aspecto, o julgado pontuou que a ré não demonstrou ter firmado acordo individual ou coletivo, nos termos da MP n. 936/2020 e Lei n. 14.020/2020. Ademais, a decisão entendeu por não implementados os reajustes salariais, considerando que a reclamada não juntou os contracheques da contratualidade. Por conseguinte, a reclamada foi condenada ao pagamento de "diferenças salariais provenientes da redução salarial ilícita operada a partir de abril de 2020, bem como as decorrentes dos reajustes convencionais não implementados, fixados nas CCTs de 2021/2022 e 2022/2023, com reflexos" (fl. 306). No recurso, a ex-empregadora ressalta que, em razão da pandemia de Covid 19, implantou sistema de trabalho remoto, de modo que houve redução nas horas trabalhadas pelos professores, além de ter reduzido o número de alunos/turmas. Argumenta que a redução da carga horária, quando decorrente do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva. Alega que, tendo a parte firmado e assinado acordo voluntariamente em ação coletiva. Ainda, quanto aos reajustes convencionais, advoga que a crise financeira já sopesada (tópico relativo à justiça gratuita) impôs a necessidade de flexibilização, sendo editadas medidas provisórias/Lei n. 14.020/2020, reconhecendo a existência de força maior (art. 501 da CLT). Nesse rumo, defende que não há falar em ilegalidade pela não aplicação imediata do reajuste previsto em CCTs. Passo à análise. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional prevista no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a que corresponde o artigo 468, da CLT, que proíbe a alteração contratual prejudicial ao empregado. A Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020 trouxe um conjunto de alternativas flexibilizadas em relação à legislação ordinária para as sociedades empresárias que não tiveram suas atividades paralisadas, prevendo a redução da jornada de trabalho, com possibilidade de redução salarial, bem como a alternativa de suspensão temporária do contrato para os empregadores que precisavam paralisar total ou parcialmente a atividade empresária. A excepcionalidade das medidas instituídas, durante o caos pandêmico, assegurou ao trabalhador a pactuação de redução de jornada de trabalho e salário por meio de acordo coletivo ou individual conforme se extrai do artigo 7º da referida legislação, com "preservação do valor do salário-hora de trabalho" (inc. I). Relativamente ao contrato em exame, sublinho que, com a contestação (fls. 152 e ss), não foram anexados quaisquer documentos relativos ao vínculo (fichas financeiras, controle de jornada, recibos de pagamento, TRCT, etc.). Além disso, analisando a peça defensiva, denoto que não houve impugnação à alegação obreira quanto à redução da hora-aula em abril/2020, conforme folhas salariais indicadas pela reclamante (fl. 3), de modo que incontroversa tal alteração. Nessa linha, não cabe analisar a celeuma sob o enfoque da OJ. n. 244 do C. TST, já que evidenciada a redução do valor da hora-aula, e não da carga horária do professor pela diminuição do número de alunos. Outrossim, carece de respaldo probatório a alegação genérica que a implementação de trabalho remoto acarretaria menor tempo de trabalho. Quanto à alegação de acordo firmado entre as partes ou coletivamente, para redução proporcional da jornada/salário, nos moldes da MP e da Lei n. 14.020/2020, observo que a diminuição perpetrada pela reclamada não consta prevista em norma coletiva, tampouco foi apresentado ajuste individual. Nesse quadro, as dificuldades financeiras da empresa, ainda que decorrentes do coronavírus, não amparam a redução salarial identificada nos autos, tendo em vista a vedação estatuída no art. 468 da CLT e a impossibilidade de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ademais, de acordo com o art. 501 da CLT, entende-se como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Nessa linha, a despeito de se admitir que a crise financeira possa ter sido inevitável, em relação à vontade do empregador, é certo que este concorreu, ainda que indiretamente, para o seu resultado, na qualidade de gestor dos recursos da empresa. E a situação de crise financeira vivenciada pela ré, segundo advoga, teve início muito antes da pandemia (já no ano de 2017). Sublinho que o reconhecimento da situação como caso de força maior, para fins trabalhistas, sujeita-se ao estrito cumprimento da legislação específica, não autorizando a redução de reajustes pactuados, notadamente ante a previsão do art. 7º, inc. VI, da CF. No mais, a ausência de implementação dos reajustes salariais em 2021 e 2022, conforme CCTs, resulta na condenação imposta na sentença, cuja conclusão é irretocável. Por conseguinte, nada a reparar também quanto às multas convencionais deferidas na origem em razão dos descumprimentos constatados (fl. 308). Tudo examinado, nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do FGTS da contratualidade com a indenização de 40%. Afirma que os recolhimentos foram objeto de parcelamento junto à CEF, em virtude das dificuldades financeiras decorrentes de crises econômicas e pela pandemia de Covid 19. Pugna pela exclusão da condenação ou, sucessivamente, que a multa seja reduzida para 20%. O cancelamento da OJ n. 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus da prova em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que, independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula n. 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Inobstante as alegações acerca das dificuldades financeiras que ré vem enfrentando, eventual parcelamento celebrado com a CEF (cuja existência nem sequer foi demonstrada nos autos) não exclui o direito da obreira em ter reconhecido judicialmente o crédito, restringindo-se a avença às partes contratantes (empregador e órgão gestor do FGTS). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: FGTS NÃO DEPOSITADO. ACORDO DE PARCELAMENTO. "RES INTER ALIOS". Parcelamento junto à CEF efetuado pela empregadora constitui ajuste entre terceiros ("res inter alios") e a ele o trabalhador não está obrigado anuir tampouco o sindicato da categoria profissional. Em consequência, não é apto a suspender a exigibilidade dos depósitos quando o legitimado postula judicialmente os depósitos ainda não efetuados (lei 8.036/1980, art. 25). Entender de modo contrário importará na negativa do direito de ação (garantia constitucional) ou mesmo o exercício do legítimo direito aos depósitos no tempo previsto legalmente. (TRT12 - RORSum - 0000072-47.2024.5.12.0014 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RECOLHIMENTOS DE FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. O ajuste de parcelamento de débito firmado pela empresa com a instituição bancária não tem o condão de afastar o direito do reclamante de pleitear em Juízo o recolhimento do FGTS que lhe é devido. (TRT12 - ROT - 0000154-82.2022.5.12.0003 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2023) Quanto ao disposto na Medida Provisória nº 927/2020, a reclamada não demonstrou o cumprimento do diferimento ali autorizado e deixou de apontar diferenças com relação aos cálculos que acompanham a sentença líquida. Ademais, registro que a decisão de origem limitou a condenação às competências inadimplidas (fl. 306), providência idônea a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa da recorrida. Por derradeiro, sinalizo que o pleito de redução da indenização compensatória para 20% é inovatório, pois não formulado na contestação, além de atrelado à situação de rescisão por força maior (art. 18, §3º, da Lei n. 8.036/90). Nego, pois, provimento ao recurso. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por derradeiro, busca a redução da verba honorária, de 15% para 5%. No que concerne ao tema, com supedâneo nos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando se tratar de matéria de direito, sem dilação probatória (prova oral ou pericial) e, bem assim, tendo em vista a importância da causa, reputo adequado reduzir a verba para 10%. Dou parcial provimento no item para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos procuradores da parte autora para 10% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte agravante que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 10% sobre o valor da condenação. Fica mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Alessandra Rodrigues

ID: 280300691

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000898-49.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-49.2024.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não são oponíveis aos empregados, sob pena de violação do princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, ainda que no contexto da pandemia da COVID-19. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE e recorrida ALESSANDRA RODRIGUES. Inconformada com a sentença de parcial procedência das fls. 305-12, da lavra do Exmo. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, a demandada recorre a este Regional. Nas razões das fls. 361-82, busca a concessão da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto às diferenças salariais (redução salarial e reajuste salarial), FGTS + 40% e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas (fls. 699-713). É o breve relatório. VOTO PRELIMINARES (suscitadas em contrarrazões) 1 - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A autora suscita a preliminar de não conhecido do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Argumenta que a reclamada não faz jus à justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do depósito recursal e custas processuais (item 1.1, fls. 700-5). Acerca do assunto, noto que a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 1º do estatuto, fl. 184), com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85, conforme certidão (fls. 595 e 666). Em igual sentido, ficou constatado no RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024 (Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 08/11/2024). Assim, tem a reclamada direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no art. 899, §10, da CLT, o qual dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Outrossim, verifico que, com o recurso, a ré efetuou o pagamento das custas processuais (fls. 383-4). A concessão (ou não) da justiça gratuita é matéria que envolve o mérito processual, e, no presente caso, não implica deserção. Rejeito. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO A autora pretende, ainda, o não conhecimento de documentos anexados ao recurso ordinário pela ré, porque não apresentados durante a instrução processual, com fulcro na Súmula n. 8 do TST, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LV, da CF. Subsidiariamente, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (item 1.2, fls. 705-10). Nesse ponto, verifico que foram anexados ao recurso (fls. 385-696), além de subsídios jurisprudenciais, documentação relativa à crise econômica da recorrente, os quais recebo com o fim específico de instruir o pleito de justiça gratuita, considerando que a benesse pode ser concedida em qualquer instância (art. 790, §3º, da CLT c/c OJ n. 269 do Eg. TST). Logo, não cabe o desentranhamento pretendido. E, ademais, tenho por não configuradas quaisquer das situações tipificadas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Destarte, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A reclamada reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade beneficente prestadora de serviços a idosos (art. 51 da Lei n. 10.741/2023), o que lhe confere a benesse automaticamente, bem como, sob o enfoque do art. 98 do CPC c/c art. 5º, inc. LV e LXXIV, da CF/88, que não aufere lucros com as atividades prestadas. Relata que passa por dificuldades financeiras em decorrência da ferrenha crise financeira de 2015 e daquela acrescentada pela pandemia do Covid 19. Pontua que foi, ainda, obrigada por alguns decretos estaduais e ações judiciais a reduzir as mensalidades cobradas de seus alunos em até 30% (trinta por cento), além do aumento da evasão escolar. Acrescenta que sua insuficiência financeira é demonstrada nos autos através dos demonstrativos contábeis dos últimos três anos, que escancaram o déficit de mais de 5 milhões em 2017; mais de 30 milhões em 2018; e 40 milhões em 2019. Ao exame. No caso dos autos, a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, conforme determina o §4º do art. 790, da CLT. Nos autos, foram apresentadas demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2020 (fls. 250-255 e 659-64), não sendo, portanto, contemporâneas ao pedido formulado e, ademais, tratam-se de relatórios produzidos de forma unilateral. Em que pese a juntada da demonstração contábil referente aos meses de janeiro a setembro de 2023 (fl. 665), além de, igualmente, não corresponder a balancete recente, constitui-se de mera tabela produzida unilateralmente, sem especificar o atual patrimônio da demandada, não servindo como prova cabal da alegada condição de hipossuficiência. Por fim, as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 579 e 597), por si sós, não permitem inferir a alegada condição de hipossuficiência, pois desacompanhadas de informações quanto ao total das dívidas. Registro, no aspecto, que tal documentação já foi apreciada em processo de minha relatoria (RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024). Ressalto que, apesar de comprovada a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, não há, para essas entidades, qualquer previsão de requisitos diversos daqueles impostos para as demais pessoas jurídicas quanto à concessão da gratuidade judiciária, tampouco há a garantia de concessão do benefício pretendido, vez que a sua extensão à pessoa jurídica ainda é uma excepcionalidade e, como tal, somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula n. 463 do C. TST), o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, ausente documento idôneo que demonstre a sua incapacidade econômica, sendo certo que aufere renda, haja vista que contrata trabalhadores, entendo não comprovada a insuficiência de recursos da reclamada, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com a redação dada pela Lei n. 14.423, de 2022, tem-se que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". O dispositivo em comento está inserido no Capítulo II do Título IV do Estatuto da Pessoa Idosa, que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso. Sobre o tema, o art. 48, parágrafo único, da aludida lei determina que tais entidades ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados determinados requisitos. Na hipótese, além de não haver registro nos autos da inscrição da ré perante tais órgãos, não consta de seu estatuto que seu objeto social esteja voltado, especificamente ou de modo principal, para o atendimento de pessoas idosas (fl. 184): Art. 2°. A CNEC, instituição de caráter educacional, beneficente, assistencial, cultural e de promoção humana, como instrumento de defesa da vida de pessoas, nos termos da legislação educacional e social vigente, tem como finalidades precípuas: I - prestar serviços educacionais seriados e não seriados, formais e não formais, avulsos, em todos os níveis e modalidades de ensino, para crianças, jovens e adultos, enfatizando a geração e a difusão de valores comunitários e a formação de uma sociedade democrática não excludente; II - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas educacionais, culturais e de assistência social, oferecendo oportunidades e meios para a melhoria das condições educacionais, culturais e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e ou risco social; III - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas de preservação do meio ambiente, incentivo ao turismo e promoção da paz; IV - promover a cultura em todas as suas formas de expressão: V - prestar assistência técnica e administrativa para gerenciamento administrativo, financeiro e pedagógico; VI - prestar serviços de informática e tecnologia educacional: VII - criar e manter Centros de Educação Profissional nos níveis de Capacitação, Qualificação, Suprimento, Básico, Técnico e Tecnológico, oferecendo a jovens e adultos as habilitações necessárias para o exercício de sua cidadania e para seu desenvolvimento técnico, profissional e cultural; [...] Ainda que considerada a versão atualizada (art. 2º, I, fl. 425), sublinho que, embora as atividades desenvolvidas pela ré, com base em seu estatuto social e na lista de alunos (fls. 685-96), abranjam, eventualmente, pessoas idosas, não se trata de seu objetivo central, não sendo possível afirmar que opere de forma principal no atendimento de pessoas idosas a ponto de atrair a excepcionalidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, haja vista o grande leque de atuações. Interpretação em sentido diverso findaria banalizando o escopo de tal previsão, que é conceder tratamento favorecido a entidades beneficentes que se voltem especificamente ao atendimento desta parcela da população, e não a toda e qualquer entidade que incidentalmente, por atender a um público-alvo heterogêneo e abrangente, também atendam pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Invoco, nesse sentido, o art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, bem como a localização da benesse no capítulo que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso, sujeitas a inscrição de seus programas. Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003. Nego provimento. 2 - REDUÇÃO DO SALÁRIO E REAJUSTE CONVENCIONAL A autora prestou serviços à reclamada de 3-12-2014 a 21-12-2022, no cargo de professora. Na exordial, informou que, em abril/2020, a reclamada alterou substancialmente o valor da hora-aula (de R$ 23,93 para R$ 17,95), o que lhe acarretou prejuízo remuneratório da ordem aproximada de R$ 700,00 mensais. Relatou, ainda, que não houve a correta recomposição salarial pelos reajustes das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Ao apreciar a celeuma, o magistrado concluiu que a redução salarial, incontroversa, configurou alteração prejudicial, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, transferindo à empregada os riscos do negócio. No aspecto, o julgado pontuou que a ré não demonstrou ter firmado acordo individual ou coletivo, nos termos da MP n. 936/2020 e Lei n. 14.020/2020. Ademais, a decisão entendeu por não implementados os reajustes salariais, considerando que a reclamada não juntou os contracheques da contratualidade. Por conseguinte, a reclamada foi condenada ao pagamento de "diferenças salariais provenientes da redução salarial ilícita operada a partir de abril de 2020, bem como as decorrentes dos reajustes convencionais não implementados, fixados nas CCTs de 2021/2022 e 2022/2023, com reflexos" (fl. 306). No recurso, a ex-empregadora ressalta que, em razão da pandemia de Covid 19, implantou sistema de trabalho remoto, de modo que houve redução nas horas trabalhadas pelos professores, além de ter reduzido o número de alunos/turmas. Argumenta que a redução da carga horária, quando decorrente do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva. Alega que, tendo a parte firmado e assinado acordo voluntariamente em ação coletiva. Ainda, quanto aos reajustes convencionais, advoga que a crise financeira já sopesada (tópico relativo à justiça gratuita) impôs a necessidade de flexibilização, sendo editadas medidas provisórias/Lei n. 14.020/2020, reconhecendo a existência de força maior (art. 501 da CLT). Nesse rumo, defende que não há falar em ilegalidade pela não aplicação imediata do reajuste previsto em CCTs. Passo à análise. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional prevista no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a que corresponde o artigo 468, da CLT, que proíbe a alteração contratual prejudicial ao empregado. A Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020 trouxe um conjunto de alternativas flexibilizadas em relação à legislação ordinária para as sociedades empresárias que não tiveram suas atividades paralisadas, prevendo a redução da jornada de trabalho, com possibilidade de redução salarial, bem como a alternativa de suspensão temporária do contrato para os empregadores que precisavam paralisar total ou parcialmente a atividade empresária. A excepcionalidade das medidas instituídas, durante o caos pandêmico, assegurou ao trabalhador a pactuação de redução de jornada de trabalho e salário por meio de acordo coletivo ou individual conforme se extrai do artigo 7º da referida legislação, com "preservação do valor do salário-hora de trabalho" (inc. I). Relativamente ao contrato em exame, sublinho que, com a contestação (fls. 152 e ss), não foram anexados quaisquer documentos relativos ao vínculo (fichas financeiras, controle de jornada, recibos de pagamento, TRCT, etc.). Além disso, analisando a peça defensiva, denoto que não houve impugnação à alegação obreira quanto à redução da hora-aula em abril/2020, conforme folhas salariais indicadas pela reclamante (fl. 3), de modo que incontroversa tal alteração. Nessa linha, não cabe analisar a celeuma sob o enfoque da OJ. n. 244 do C. TST, já que evidenciada a redução do valor da hora-aula, e não da carga horária do professor pela diminuição do número de alunos. Outrossim, carece de respaldo probatório a alegação genérica que a implementação de trabalho remoto acarretaria menor tempo de trabalho. Quanto à alegação de acordo firmado entre as partes ou coletivamente, para redução proporcional da jornada/salário, nos moldes da MP e da Lei n. 14.020/2020, observo que a diminuição perpetrada pela reclamada não consta prevista em norma coletiva, tampouco foi apresentado ajuste individual. Nesse quadro, as dificuldades financeiras da empresa, ainda que decorrentes do coronavírus, não amparam a redução salarial identificada nos autos, tendo em vista a vedação estatuída no art. 468 da CLT e a impossibilidade de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ademais, de acordo com o art. 501 da CLT, entende-se como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Nessa linha, a despeito de se admitir que a crise financeira possa ter sido inevitável, em relação à vontade do empregador, é certo que este concorreu, ainda que indiretamente, para o seu resultado, na qualidade de gestor dos recursos da empresa. E a situação de crise financeira vivenciada pela ré, segundo advoga, teve início muito antes da pandemia (já no ano de 2017). Sublinho que o reconhecimento da situação como caso de força maior, para fins trabalhistas, sujeita-se ao estrito cumprimento da legislação específica, não autorizando a redução de reajustes pactuados, notadamente ante a previsão do art. 7º, inc. VI, da CF. No mais, a ausência de implementação dos reajustes salariais em 2021 e 2022, conforme CCTs, resulta na condenação imposta na sentença, cuja conclusão é irretocável. Por conseguinte, nada a reparar também quanto às multas convencionais deferidas na origem em razão dos descumprimentos constatados (fl. 308). Tudo examinado, nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do FGTS da contratualidade com a indenização de 40%. Afirma que os recolhimentos foram objeto de parcelamento junto à CEF, em virtude das dificuldades financeiras decorrentes de crises econômicas e pela pandemia de Covid 19. Pugna pela exclusão da condenação ou, sucessivamente, que a multa seja reduzida para 20%. O cancelamento da OJ n. 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus da prova em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que, independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula n. 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Inobstante as alegações acerca das dificuldades financeiras que ré vem enfrentando, eventual parcelamento celebrado com a CEF (cuja existência nem sequer foi demonstrada nos autos) não exclui o direito da obreira em ter reconhecido judicialmente o crédito, restringindo-se a avença às partes contratantes (empregador e órgão gestor do FGTS). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: FGTS NÃO DEPOSITADO. ACORDO DE PARCELAMENTO. "RES INTER ALIOS". Parcelamento junto à CEF efetuado pela empregadora constitui ajuste entre terceiros ("res inter alios") e a ele o trabalhador não está obrigado anuir tampouco o sindicato da categoria profissional. Em consequência, não é apto a suspender a exigibilidade dos depósitos quando o legitimado postula judicialmente os depósitos ainda não efetuados (lei 8.036/1980, art. 25). Entender de modo contrário importará na negativa do direito de ação (garantia constitucional) ou mesmo o exercício do legítimo direito aos depósitos no tempo previsto legalmente. (TRT12 - RORSum - 0000072-47.2024.5.12.0014 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RECOLHIMENTOS DE FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. O ajuste de parcelamento de débito firmado pela empresa com a instituição bancária não tem o condão de afastar o direito do reclamante de pleitear em Juízo o recolhimento do FGTS que lhe é devido. (TRT12 - ROT - 0000154-82.2022.5.12.0003 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2023) Quanto ao disposto na Medida Provisória nº 927/2020, a reclamada não demonstrou o cumprimento do diferimento ali autorizado e deixou de apontar diferenças com relação aos cálculos que acompanham a sentença líquida. Ademais, registro que a decisão de origem limitou a condenação às competências inadimplidas (fl. 306), providência idônea a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa da recorrida. Por derradeiro, sinalizo que o pleito de redução da indenização compensatória para 20% é inovatório, pois não formulado na contestação, além de atrelado à situação de rescisão por força maior (art. 18, §3º, da Lei n. 8.036/90). Nego, pois, provimento ao recurso. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por derradeiro, busca a redução da verba honorária, de 15% para 5%. No que concerne ao tema, com supedâneo nos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando se tratar de matéria de direito, sem dilação probatória (prova oral ou pericial) e, bem assim, tendo em vista a importância da causa, reputo adequado reduzir a verba para 10%. Dou parcial provimento no item para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos procuradores da parte autora para 10% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte agravante que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 10% sobre o valor da condenação. Fica mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gildicelio Gonçalves Dos Santos

ID: 321938801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-34.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILDICELIO GONçALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IZA CARLA GIBOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000073- 34.2021.8.16.0189 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, natural de Paranaguá/PR, nascido em 13/05/1964, com 56 (cinquenta e seis) anos à época dos fatos, portador do RG 40188045 SSP/PR, inscrito no CPF nº 537.009.379-20, filho de Aumerita Gonçalves dos Santos e Manoel Pereira dos Santos, residente na Rua Raul de Castro e Silva, nº 177, Ipanema, Pontal do Paraná, telefone (41) 99688-3039, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, conforme denúncia de mov. 51.2: No dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 12h20m, na Rua Raul de Castro e Silva, 177, casa, Ipanema I, Pontal do Paraná/PR, o denunciado GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revólver da marca Rossi municiado com 05 (cinco) munições intactas, Calibre 38, Série AA321260; e também 08 (oito) munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.8).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2022 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 85.2), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 104.1). Ausente as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 108.1), oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas de acusação, e decretada a revelia do réu (mov. 197). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 200.2), requerendo: a) a condenação do réu; b) exasperação da pena na 1ª fase da dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes do acusado e; c) não conversão em restritiva de direitos, nem concessão de suspensão condicional da pena. A Defesa, por sua vez, também em memoriais (mov. 204.1), pleiteou: a) aplicação do princípio da consunção; b) reconhecimento da atenuante da confissão; c) a fixação da pena no mínimo legal e; d) conversão em restritiva de direitos. Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 205.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2021/18846 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo de exame de prestabilidade e eficiência dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br arma de fogo (mov. 40.1), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Segundo o boletim de ocorrência de nº 2021/18846 (mov. 1.2): “NA PRESENTE DATA, 06/01/2021, ÀS 12H20MIN, UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA OPERAÇÃO VERÃO LOTADOS NA DELEGACIA DE PONTAL DO PARANÁ, REALIZARAM DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO SUPRACITADO, A FIM DE VERIFICAR AS DENÚNCIAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2021/18140, DANDO CONTA QUE O AUTOR POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE FREQUENTEMENTE PORTAVA ESSA ARMA PARA AMEAÇAR FAMILIARES, ALÉM DOS OUTROS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS CONFORME DESCRITO NO B.O. ANTERIORMENTE MENCIONADO. DE MODO QUE A EQUIPE AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOLICITOU AO MESMO QUE NOS INFORMASSE ONDE ESTAVA A ARMA DE FOGO QUE POSSUÍA, SENDO DITO PELO AUTOR QUE ESTAVA EM SEU QUARTO DEBAIXO DO COLCHÃO. ASSIM, OS POLICIAIS FORAM AUTORIZADOS A ENTRAREM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAMOS UM REVÓLVER, MARCA ROSSI, CALIBRE .38 SPECIAL, Nº DE SÉRIE AA321260, CAPACIDADE DE 05 TIROS, CORPO OXIDADO, CABO COM EMPUNHADURA DE MADEIRA COR MARROM. SALIENTANDO QUE A REFERIDA ARMA NÃO POSSUI O DEVIDO REGISTRO LEGAL CONFORME MANDA A LEI Nº 10.826/2003 # ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CABENDO AINDA INFORMAR QUE O REVÓLVER ESTAVA MUNICIADO COM 05 MUNIÇÕES INTACTAS, EM UM COLDRE DE NEOPRENE NA COR PRETA COM MAIS 08 MUNIÇÕES INTACTAS, TOTALIZANDO 13 MUNIÇÕES INTACTAS TODAS DE MARCA CBC. POR FIM, A AUTORIDADE POLICIAL QUE SE FEZ PRESENTE DETERMINOU A APREENSÃO DO CITADO REVÓLVER E APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br CONDUÇÃO DO AUTOR ATÉ A DELEGACIA DE PONTAL DO PR PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS.” Cleverson Weiber, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 197.1), declarou que, à época dos fatos, atuava na operação Verão, na Delegacia de Pontal do Paraná. Relatou que receberam a informação de que havia um indivíduo em posse de arma de fogo, o qual estaria ameaçando familiares, sendo ainda informado que a arma estaria escondida no quarto, embaixo do colchão. Diante disso, deslocou-se até o local acompanhado do Delegado. No local, ao ser questionado, o réu confirmou a posse da arma de fogo e conduziu os policiais até o quarto, onde retirou voluntariamente o armamento do local indicado, sendo acompanhado durante toda a ação pelos agentes. Afirmou que se tratava de um revólver calibre .38, com cinco munições intactas, acondicionado em coldre, juntamente com outras munições. Por fim, declarou que o réu não possuía documentação legal referente à referida arma. Giorglli Soares Pain, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 197.2), afirmou que estava atuando na operação Verão, em regime de plantão na delegacia, quando receberam uma denúncia de estupro de vulnerável, cuja apuração ficou a cargo de outra equipe. Relatou que, durante os desdobramentos da situação, a genitora da vítima informou que o réu estaria ameaçando a família em razão da denúncia (estupro) e que ele possuía uma arma de fogo. Diante disso, o Delegado Cássio, então de plantão, acompanhou a equipe até a residência do investigado a fim de verificar a existência da referida arma. Ao chegar ao local, o réu confirmou que possuía o armamento e, com sua anuência, os policiais ingressaram na residência, onde foi localizado um revólver calibre .38 sob o colchão da cama. Afirmou que o réu apresentou uma documentação referente à arma de fogo, porém sem validade legal. Diante da situação, o delegado determinou a condução do réu à Delegacia de Polícia pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo. PorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br fim, declarou que não se recorda se a arma estava municiada no momento da apreensão. O réu Gildicelio Gonçalves dos Santos, em sede policial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.10). E, em Juízo, decretou-se sua revelia (mov. 196.1). De toda a prova produzida, tem-se que os policiais militares receberam denúncia formulada por familiares da vítima de estupro de vulnerável – fato pelo qual o réu responde em outro processo –, noticiando que estariam sendo ameaçados por ele em razão de terem formalizado a denúncia do abuso. E, na sua residência, foi constatado que o réu mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver calibre .38, marca ROSSI, número de série AA321260, com capacidade para cinco cartuchos em regular estado de conservação, além de 13 munições intactas, tudo com eficiência constatada em laudo pericial. Ao contrário do que alega a defesa, não incide na hipótese o princípio da consunção, vez não restou comprovado que a posse da arma de fogo pelo réu tinha como finalidade exclusiva ou necessária à prática do estupro. Ao contrário, os elementos constantes nos autos — em especial o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados pelos policiais em juízo — indicam que o réu se utilizava da posse da arma de fogo para ameaçar os familiares da vítima, em razão da denúncia pelo crime de abuso sexual apurado em processo diverso. Dessa forma, evidencia-se que a posse irregular da arma de fogo não se limitava ao contexto do estupro, caracterizando desígnios autônomos. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br DA LEI N.º 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DA ARMA ERA CRIME MEIO PARA ATINGIR O CRIME FIM (HOMICÍDIO). NÃO ACOLHIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE OCORREU ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0092584- 31.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.06.2025). Além disso, os crimes de estupro de vulnerável e de posse irregular de arma de fogo tutelam bens jurídicos diversos — a dignidade sexual e a segurança pública, respectivamente —, não havendo relação de dependência entre eles (crime-meio e crime-fim) que justifique a aplicação da consunção. De mais a mais, o tipo penal em questão é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de que efetivamente alguém foi exposto a perigo de dano, vez que este é presumido de forma absoluta pela lei. Logo, a alegação da defesa de que a posse não estava vinculada a ilícitos permaneces com tráfico, milícia ou criminalidade organizada, não impede a configuração do tipo penal objetivo. Assim sendo, a conduto se subsome, formal e materialmente, ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03. O delito restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do CP.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do CP. Como é cediço, à luz do conceito analítico, delito é fato típico ilícito e culpável. No caso, o réu praticou o injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Além disso, os elementos da culpabilidade (imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) estão presentes. Conclui-se, assim, que razão assiste ao Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para, com fulcro no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03. IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em homenagem ao princípio da individualização das sanções, na forma do art. 5º, XLVI, da CF, observadas das diretrizes elencadas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal. IV.1.b - Antecedentes: o acusado possui antecedentes, conforme de extrai da certidão de mov. 205.1: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 0000072-49.2021.8.16.0189 Art. 217-A do CP07/10/202024/03/2022PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ). IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento do acusado na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento do réu. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, merece especial reprovação, considerando que, além da arma de fogo municiada com 05 cartuchos, foram localizados outros 08 cartuchos intactos de mesmo calibre, quantidade, portanto, superior à sua capacidade e que justifica a exasperação. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO EM QUE ENCONTRADA ARMA DE FOGO MUNICIADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- A conclusão do acórdão recorridoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que autoriza a exasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em bis in idem. II- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.651/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Assim, exaspero a circunstância em questão. IV.1.g - Consequências: também não excedem ao tipo penal. IV.1.h - Comportamento da vítima: o sujeito passivo do crime em questão é a incolumidade pública, de sorte que não há falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Desta feita, nos termos do art. 59 do Código Penal, existindo duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias), exaspera-se a pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominada [Pena - detenção, de um a três anos, e multa de 10 a 360 dias-multa], ou seja, 03 (três) meses e 43 dias-multa para cada circunstância negativa, resultando a pena-base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes A despeito da tese da defesa, eventual colaboração na entrega da arma não configura a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, porquanto não caracteriza a espontânea vontade e com eficiência de evitar ou minorar as consequências do crime ou reparar o dano, não se adequando à hipótese legal nem a qualquer outra. Assim, inexistindo atenuantes ou agravantes positivadas, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias- multa. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informação sobre a renda mensal do acusado, o valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, nos termos do artigo 49, do Código Penal. IV.5. Do regime inicial Mesmo se descontado o tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, do CPP) e considerado a pena inferior a 04 (quarto) anos, diante das duas circunstâncias judicial negativas, fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, do CP). IV.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas (arts. 44, III, e 77, II, do CP).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º, e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, inclusive tendo permanecido solto durante toda a instrução processual. V.2. Das apreensões Decreto o perdimento dos bens apreendidos em poder do réu em favor da União. Remetam-se a arma, as munições e os acessórios apreendidos (mov. 1.8) ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03. V.3. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804). V.4. Dos honorários da defensora dativa Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo (mov. 101.1), fixo os honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em favor da defensora dativa Dra. Iza Carla Giboski – OAB/PR 88.269, nomeada nos presentes autos de nº 0000073- 34.2021.8.16.0189 para defesa integral de GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, conforme os arts. 5º, LXXIV, da CF; 22 da Lei 8.906/1994; 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015; e 663 do Código de Normas do Foro Judicial, observado o Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ. Esta decisão serve como certidão. V.5. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 832 e 834 do CN). b) Oficie-se ao TRE-PR, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística, ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem. d) Remetam-se os autos ao Contador, para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CN). e) Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pontal do Paraná, 04 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Erasmo Rizelo

ID: 305797563

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005014-49.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

ERASMO RIZELO

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HANCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005014-49.2024.8.16.0083 Processo: 0005014-49.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$119.470,75 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Réu(s): ERASMO RIZELO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO, por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar, contra ERASMO RIZELO, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ 4.127,52, com vencimento final em 05.04.2029, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “Marca Hyundai, modelo HB20S 1.6M, chassi n. 9BHBG41DAEP162088, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor branca, placa QPR-4A72, Renavam 0058.909925-6”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/05/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.470,75. Juntou documentos às seqs. 1.1/10. A inicial foi recebida em 27 de junho de 2024, em seq. 21.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 37.3. A requerida apresentou contestação com pedido reconvencional (seq. 39.1), alegando, em síntese: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) descaracterização da mora; d) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 4,99% ao mês. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 39.2/39.7. A reconvenção foi recebida na seq. 56.1. O autor apresentou a impugnação à contestação e contestação ao pedido reconvencional (seq. 62.1). Arguiu, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou ausência de cobranças abusivas; Réplica a contestação da reconvenção foi apresentada à seq. 65.1. Intimados para especificar as provas pretendidas, a parte autora se manifestou pelo desinteresse em produzir novas provas, ocasião que requer o julgamento antecipado do feito (seq. 70.1), ao passo que a parte ré se manifestou pelo interesse na produção da prova pericial (seq. 74.1). Sobreveio decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (seq. 73) O feito foi saneado na seq. 76.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO contra ERASMO RIZELO. Da análise dos autos, constata-se que o requerido, no dia 25 de março de 2024, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.4), realizou uma renegociação de dívidas, dando como garantia fiduciária o veículo marca/modelo Marca Hyundai, modelo HB20S 1.6M, chassi n. 9BHBG41DAEP162088, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor branca, placa QPR-4A72, Renavam 0058.909925-6, obtendo financiamento no valor de R$113.000,00, a ser pago em 60 parcelas. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através da notificação de seq. 1.7. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido, em sede reconvencional, pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide secundária se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado e limitação da taxa de juros moratórios. Dos juros remuneratórios É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso, observa-se no contrato de seq. 1.4 que a taxa efetiva mensal é de 3% e anual de 42,576%, sendo que a taxa média na data do financiamento (03/2024) era de 2,89% ao mês e 40,83% ao ano (segundo planilha “20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas e 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas” do Banco Central do Brasil”[1]). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Dos juros moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 4,99% ao mês. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (4,99%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.5. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO contra ERASMO RIZELO para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de limitar a cobrança dos juros moratórios em 1% ao mês, impondo-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.5. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% em relação à lide secundária. Na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como o longo tempo de duração do processo, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa do pedido reconvencional, na mesma proporção. Em consequência, julgo extinto ambos os feitos (principal e reconvenção) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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Felipe Antonio Copelli x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 281820686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006818-52.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO COPELLI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006818-52.2024.8.16.0083 Processo: 0006818-52.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.936,96 Autor(s): FELIPE ANTONIO COPELLI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por FELIPE ANTONIO COPELLI em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, que: a) realizou com a ré um contrato de financiamento para obtenção de um veículo Marca:VOLKSWAGEN, modelo POLO SEDAN 1.6, fabricação/ano 2005/2005, placa ANB7D35, chassi 9BWJB09N95P041485; b) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) ilegalidade da cobrança de seguro; d) descaracterização da mora; e) limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa moratória a 2% sobre o valor da prestação; f) faz jus a restituição em dobro dos valores pagos. Liminarmente, a parte autora requereu a) o deferimento do depósito mensal da parcela incontroversa; b) seja o réu impedido de incluir a autora em cadastro de proteção ao crédito; c) seja deferida manutenção da posse do veículo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas e pela inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.936,96. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.7. Determinou-se a emenda da inicial (seq. 13.1, 18.1 e 23.1). A parte autora manifestou-se na seq. 16.1, 21.1, apresentando fundamentação aos pedidos de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa moratória a 2% sobre o valor da prestação, e 27.1. A inicial e emendas foram recebidas em 06 de novembro de 2024, sendo concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido liminar, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (seq. 29.1). A parte ré requereu o cancelamento da audiência designada (seq. 35.1). A audiência restou infrutífera (seq. 41.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 43.1, arguindo, preliminarmente: a) ausência de regularidade da representação processual; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou, que: a) a negociação ocorreu dentro das normas estabelecidas pelo direito do consumidor; b) a parte autora estava ciente da incidência de juros e a taxa de juros contratada; c) a taxa de juros cobrada está abaixo da taxa média de mercado; d) legalidade da cobrança de seguro prestamista; e) improcede o pedido de restituição dos valores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Protestou provar o alegado pela produção das provas admitidas em direito. Juntou documentos nas seq. 43.1/43.6. A réplica foi apresentada na seq. 46.1. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 52.1 e 53.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente Da representação processual Inicialmente, quanto à alegada irregularidade da representação processual da parte autora, compulsando os autos, infere-se que a ré não apontou quaisquer indícios da prática de atos ilícitos por parte do procurador da parte autora, tampouco indícios da prática da chamada “advocacia predatória”. Verifica-se, inclusive, que a parte autora acostou instrumento de procuração na seq. 27.2 outorgando poderes diretamente ao advogado Airton Vanderlan Gerard da Luz e, em consulta ao quadro de inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador do autor segue com a inscrição ativa. Assim, não há elementos nos autos que indiquem irregularidade da representação processual da parte autora. Da impugnação à gratuidade da justiça Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, sem razão a financeira. Como é cediço, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º). Sendo assim, cabe à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). E, na espécie dos autos, apensar de ter o autor informado uma renda no valor de R$4.450,00 na contratação do financiamento, o documento acostado na seq. 1.4 demonstra a atual condição financeira da parte autora, não impugnado especificamente pela ré. Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do requerido, não merecem prosperar as alegações no sentido da revogação do benefício da justiça gratuita. Afasto, pois, a impugnação. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para solução da controvérsia além das já constantes dos autos, especialmente porque nenhuma foi requerida. Do mérito Trata-se de ação revisional de contrato proposta por FELIPE ANTONIO COPELLI em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Patente é a possibilidade de revisão do contrato adesivo (art. 6º, V, CDC), sobretudo porque o princípio da relatividade contratual deve prevalecer, no caso, sobre o princípio da pacta sunt servanda, com o fim de se resguardar o equilíbrio da relação contratual entre as partes. Com a presente demanda o autor não objetiva a resolução contratual, mas, sim, a alteração das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a revisão do contrato fundada na existência de fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para ela, consumidor. Cabe destacar também que, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa, posto que com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que venham a causar o desequilíbrio da avença. Não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o autor considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à limitação da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança de seguro, limitação da taxa de juros moratórios e multa contratual, além da restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, consoante acima exposto restou assentado a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 nos contratos de mútuo bancário. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No que diz respeito à alegação de que os juros efetivamente cobrados ultrapassam o patamar contratado, nos termos do laudo contábil unilateral juntado ao feito pela autora, não existe comprovação de tal alegação, bem como observa-se que o laudo apresentado pela autora apenas fixou a taxa média mensal de juros aplicada pelo BACEN. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.6 que a taxa efetiva mensal é de 3,30% e anual de 47,65%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (11/2023) era de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da cobrança de seguro Quanto à alegada ilegalidade da cobrança de seguro, o contrato firmado entre as partes, seq. 1.5 prevê a cobrança do valor de R$ 1.017,28, a título de “Seguro Prestamista”, cujo valor restou financiado juntamente com o principal e demais cobranças. Ante a afetação do tema a respeito da cobrança de seguro prestamista e assistência nos contratos de mútuo financeiro, a Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, na forma do art. 1.036 e ss./CPC, firmando a tese, para efeitos do art. 1.040/CPC, no sentido de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1.639.259 / SP (Registro: 2016/0306899-7). Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. em 12/12/2018). O referido julgamento aponta que o consumidor possui duas faculdades: a) a de escolher se deseja contratar o seguro de proteção financeira; b) em caso positivo, a de escolher com quem deseja contratar, não podendo ser compelido a celebrar o contrato com a seguradora conveniada do banco. Ao analisar a faculdade do consumidor em escolher se deseja ou não contratar o seguro e a assistência, neste caso concreto, identifica-se a existência no contrato de campo “sim/não’’ no qual o autor poderia optar, ou não, pela contratação dos serviços (seq. 1.5), inferindo-se que consentiu com as contratações. Ainda, restou demonstrado que a cobrança de seguro foi assinado em documento de forma apartada ao contrato principal (seq. 43.4), dispondo o autor de liberalidade na contratação. Logo, considerando que foi facultada a opção de contratar seguro, não há que se falar em venda casada, restando ausente demonstração da ilegalidade de tal cobrança. Diante do exposto, improcede o pedido da parte autora neste ponto. Quanto à alegação de limitação dos juros moratórios e da multa contratual, infere-se que a cláusula 10 do contrato trouxe a previsão de cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Vejamos: 10. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, obrigo-me a pagar, desde a data de vencimento até o efetivo pagamento, o valor da obrigação vencida, acrescido de juros remuneratórios à taxa contratada nesta CCB, capitalizados mensalmente, multa de 2% (em conjunto, "Valor Inadimplido") e juros moratórios de 1% ao mês sobre o Valor Inadimplido. Assim, não há que se falar em abusividade dos referidos encargos. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Waldemar Da Silva

ID: 317947709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001010-31.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WALDEMAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ARIUKUDO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal nº 0001010-31.2025.8.16.0148 WALDEMAR DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 92.3, foi denunciado pelo Ministério Pú… Ref. Ação Penal nº 0001010-31.2025.8.16.0148 WALDEMAR DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 92.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, §4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, porque: “ FATO 01 – Da Contravenção Penal de Porte de Arma Branca (Art. 19 da Lei de Contravenções Penais) No dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025, por volta das 07h50min., na Rua Almeida Porto, n.º 48, Vila Oliveira, neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado WALDEMAR DA SILVA, de forma voluntária, trazia consigo, fora de sua residência, sem licença da autoridade, 04 (quatro) armas brancas do tipo faca, sem marca, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termos de depoimentos de mov. 1.4 e 1.6e auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. FATO 02 – Do Delito deFurto Qualificado Mediante Escalada (Art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal) Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, em sequência delitiva, o Denunciado WALDEMAR DA SILVA, imbuído da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante escalada do poste de energia, subtraiu para si 10 (dez) metros de fios elétricos, ainda não avaliados, recuperados (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7), de propriedade da Companhia Paranaense de Energia (COPEL). Segundo consta, na ocasião supracitada, a equipe policial estava em patrulhamento pela região central, quando visualizaram um indivíduo, próximo a um poste, cortando e puxando a fiação da rede elétrica. Diante dos fatos, a guarnição deu voz de abordagem, no entanto, o indivíduo veio a desobedecer a ordem legal, momento em que rapidamente a equipe desembarcou e alcançou o elemento. Realizada a revista pessoal ao Denunciado, foram localizadas em sua posse 4 (quatro) facas, as quais este as utilizava para cortar a fiação e, além disso, cerca de 10 (dez) metros de fio, já enrolados. Ademais, a equipe constatou que WALDEMAR DA SILVA havia cortado, de um dos postes, cerca de 50 (cinquenta) metros de fio, no entanto, faltava cortar do poste seguinte para poder subtrair a fiação.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva e mantida na audiência de custódia e quando revista em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (aos 11/06/2025). Permanece recolhido em unidadedo DEPEN à disposição deste Juízo. Denúncia apresentada na seq. 33.1 e recebida aos 26/fevereiro/2025 (seq. 45.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Auto de avaliação na seq. 44.1. Citação pessoal realizada. Apresentou resposta à acusação na seq. 72.1, por intermédio de defensor nomeado (seq. 72.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, preliminares e exceções ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95) e ANPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 74.1). Durante a instrução (seq. 92.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e a defesa e procedido o interrogatório do réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram juntados no sistema projudi nas seq. 91.1/91.6. Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, facultou-se às partes apresentarem memoriais de alegações finais. O Ministério Público postulou condenação afirmando que o conjunto probatório não deixa dúvida acerca da ocorrência das infrações penais e do envolvimento do réu. Ressalta que a qualificadora da escalada é confirmada pelas circunstâncias fáticas e houve a consumação do furto porque o réu foi flagrado quando já havia subtraído e enrolado cerca de 10 metros de fio e se preparava para cortar um segundo trecho de fio. Pediu o recrudescimento da pena-base em razão dos antecedentes e da personalidade e aplicação da agravante da reincidência. A defesa pleiteou absolvição alegando que as facas apreendidas com o réu eram instrumentos de trabalho (catador de reciclável) e as circunstâncias da abordagem demonstram que inexistiu risco à integridade de terceiros, logo, não se configurou a contravenção. Quanto ao furto, pede o afastamento da qualificadora porque não foi devidamente provado que houve escalada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19, do Decreto-lei 3.688/1941) e do crime de furto qualificado pela escalada, porque no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta de 7h50min, na Rua Almeida Porto, 48, Vila Oliveira, nesta cidade, trazia consigo quatro facas, sem licença da autoridade, e subtraiu, mediante escalada do poste de energia, 10m de fios de cobre daCOPEL. A ocorrência dos fatos é incontroversa e encontra-se provada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), fotografia (seq. 1.8/1.12), auto de avaliação (seq. 44.1) e com a prova oral colhida. No tocante à autoria, a prova é igualmente conclusiva e autoriza o decreto condenatório do ora denunciado, pois confessou que portava as facas e subtraiu alguns metros de fios que alega ter encontrado no chão, logo, não restando dúvidas de que protagonizou os fatos delituosos. Os policiais militares Tamires Carolina da Silva e Francisco Ismael de Melo Tavares (seq. 91.1/92.3) relataram que na Vila Oliveira viram o réu com faca na mão e puxando fios da rede elétrica. Com ele tinha algumas facas. Ele estava cortando fios e com ele tinha 10 ou 12 metros. O que não tinha conseguido cortar dava aproximadamente 50 metros. Possivelmente, ele subiu no poste para cortar. Não viram ele subir ou descer do poste. Os fios já estavam no chão. O réu, interrogado na seq. 91.5, confessou que pegou os fios que diz ter avistado no chão. Nega que subiu no poste, mencionando que tem problema na perna. Pegou alguns metros e a polícia militar chegou. Confirmou que estava com as facas que utiliza no trabalho como catador. A confissão conforma o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal, pois amparada no conjunto probatório, em concordância com os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e a apreensão das facas e das coisas furtadas na posse direta do réu. Nestas condições, a prova conduz ao desate condenatório do acusado. Contudo, razão assiste à defesa quando afirma que o conjunto probatório denota dúvida quanto à escalada. Com efeito, os policiais militares não viram o acusado subir ou descer do poste. Embora seja previsível a escalada, não se pode descartar que algum evento tenha derrubado a fiação, como um caminhão ou galho. Anote-se que na fase policial (seq. 1.4 e 1.6), os policiais Tamires e Tavares mencionaram que o réu disse que os fios já estavam no chão e não sabia que não podia pegá-los. A fotografia de seq. 1.11 mostra que o cabo foi cortado, do que seconclui que teria ocorrido escalada, mas não há provas sequer indício de que foi o réu quem escalou o poste. Vale ressaltar que não se tem notícia da existência de escada no local ou indicação de vestígio de algo usado para escalar o poste. Confrontado o depoimento do réu na delegacia (seq. 1.14) com a versão apresentada em Juízo, verifica-se que desde o início negou a escalada, dizendo categoricamente que os fios estavam caídos no chão e que tem problema na perna que o impedia de subir no poste. Nestas circunstâncias, diante da dúvida que permeia a prova dos autos, deve ser afastada a qualificadora do furto cogitada da denúncia. Estão presentes os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico e foram avaliados (seq. 44.1). O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai da confissão do acusado e das circunstâncias fáticas, em que a apreensão da res decorreu da ação dos policiais que viram o réu cortando fios e no chão, ao lado dele, encontraram mais alguns metros já cortados. Contudo, quanto à consumação do delito, extrai-se das provas colhidas durante a instrução que o furto permaneceu na esfera da tentativa (cf. art. 14, II, do CP). De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o momento da consumação do crime de furto ocorre quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por poucos instantes, sem a necessidade da posse mansa e pacífica da res. No caso ora em análise, os policiais militares e o próprio réu confirmaram que este foi flagrado no chão, cortando os fios elétricos. Tal circunstância deixa ver que não houve o completo percurso do iter criminis, uma vez que a efetiva consumação do crime foi interrompida por circunstância alheia à vontade do réu, consoante disposição expressa no art. 14, II, do Código Penal. Caso o réu tivesse se afastado do local com os fios, o delito estaria consumado pela inversão da posse da res furtiva. Nesse sentido: “ CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSA ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE – ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE O RÉU FOI ABORDADO PELOS FUNCIONÁRIOS DO MERCADO NA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RÉU QUE NÃO SAIU DO LOCAL COM OS BENS – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II EPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 – [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007664-53.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.04.2024).APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – [...] – DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO – AGENTE SURPREENDIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – TENTATIVA CARACTERIZADA [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017455- 76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.03.2021). Nestas circunstâncias, de rigor a desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada. Quanto à contravenção penal relativa ao porte de armas brancas (vide fotografia à seq. 1.9), o contexto e a ausência de justificativa plausível pelo réu para estar na rua, próximo das 8h da manhã, trazendo com ele quatro facas, deixam transparecer a sua intenção, bem como a potencialidade lesiva ou de efetiva lesão da conduta, pois evidenciaram risco à integridade física de transeuntes e policiais militares. Não se desconhece a tese de repercussão geral recentemente fixada pelo STJ no Tema 847, segundo a qual “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas e a quantidade de facas trazidas pelo réu evidenciam o dolo exigido para a caracterização da contravenção do art. 19 da LCP, bem como o potencial lesivo das armas brancas. O réu não comprovou que trabalhava como catador de recicláveis, não consta nos autos a apreensão do carrinho de recicláveis que ele alega que usava na ocasião, tampouco deu uma explicação sobre a forma que essas facas poderiam ser utilizadas como instrumento de trabalho. Finalmente, cumpre anotar que mesmo que uma das facas tenha sido utilizada como ferramenta do furto, não se trata de hipótese de consunção a autorizar que a contravenção seja absorvida pelo crime mais grave, pois constatada a autonomia das condutas e risco à ordem pública. Diante de todo o exposto, tem-se que a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da Lei das Contravenções Penais) e o crime de furto tentado estãoconfigurados, aperfeiçoando-se na conduta do réu que, no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta de 7h50min, na Rua Almeida Porto, 48, Vila Oliveira, nesta cidade, trazia consigo quatro facas e iniciou a subtração de fios da COPEL, não consumando seu intento por motivos alheios a sua vontade, eis que surpreendido pelos policiais militares quando ainda terminava de cortar parte dos fios. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal pertinente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu WALDEMAR DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, caput, c.c. 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, passando à dosagem da pena. A culpabilidade não extrapola o que se pode esperar para as espécies delituosa e decorre da vontade livre e consciente de trazer consigo arma branca fora de casa sem licença para portá-la, e subtrair para si coisa alheia móvel, tendo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. Conforme consta das informações do sistema “Oráculo” (seq. 10.1), o réu foi anteriormente condenado por crimes de furto (0000011-20.2002.8.16.0137 e 0000088-73.2017.8.16.0114), homicídio (0000072-03.2006.8.16.0148), ameaça e vias de fato em contexto doméstico (0004905-93.2015.8.16.0101), ingresso de aparelho celular em unidade prisional (0000509-79.2015.8.16.0099) e roubo (0000377-06.2017.8.16.0114), cujas penas são executadas nos autos de execução 0005156-57.2010.8.16.0014. Impõe- se, portanto, que parte dessas condenações sejam valoradas para fins de reincidência, notadamente a multireincidência, enquanto as demais como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para as infrações penais (o que corresponde a 4 meses e 15 dias de reclusão para o furto e 20 dias de prisão simples para o porte de arma). Sobre a sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. A sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não apresenta relevância sobre a pena-base. Osmaus antecedentes não podem ser novamente aqui considerados, sob pena de bis in idem. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio, o que é inerente ao tipo. As circunstâncias não justificam o recrudescimento porque não extrapolaram o que se espera das espécies delitivas. As consequências não revelam especial gravidade, pois não houve emprego de violência contra pessoas, restando apenas prejuízo material para a COPEL, estimado em R$-250,00. O comportamento da vítima não teve influência na prática das infrações penais, sendo aspecto neutro para efeitos da dosagem da pena-base. Avaliadas as circunstâncias judiciais antes mencionadas, na forma do art. 59 do CP, desfavoráveis os maus antecedentes, a pena exige maior rigorismo, a fim de atingir a necessária reprovação e prevenção pelo mal injusto cometido, motivo pelo qual recrudesço a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para as infrações penais, de conformidade com a proporção antes mencionada, e fixo-lhe a pena-base para a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da LCP), em 1 mês e 5 dias de prisão simples, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão da autoria (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), essencialmente a multireincidência. A multireincidência, no caso em tela, prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual realizo a compensação parcial 1 , cf. artigo 68 do Código Penal, agravando-se a pena no patamar de 1/5 (um quinto) dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, e, como consequência, lança-se em definitivo para a contravenção penal a pena de 1 mês e 12 dias de prisão simples, vez que não militam causas de diminuição ou aumento de pena. E, mais uma vez considerando as circunstâncias judiciais supra mencionadas, desfavoráveis os maus antecedentes, estabeleço para o crime de furto a pena-base exacerbada na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para o crime, ou seja, em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão da autoria (art. 1 Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), notadamente a multireincidência, razão pela qual promove-se a compensação parcial, cf. artigo 68 do CP, agravando-se a pena no patamar de 1/5 (um quinto) dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, daí resultando a pena intermediária de 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão e 64 dias-multa. Finalmente, incide a causa geral de diminuição do artigo 14, inciso II, do Código Penal, ou seja, do crime na forma tentada, e, como é sabido, para a diminuição, necessário observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente, sendo que, no caso, o réu iniciou a prática dos atos executórios, cortando os fios, sendo que o único ato não efetuado foi a sua saída do local, em virtude da intervenção da PM, de modo que quase alcançou seu intento. Por conseguinte, como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito, diminuo a pena no mínimo legal, vale dizer, em 1/3 (um terço), e por consequência, uma vez que não militam outras causas de diminuição ou de aumento de pena, lança-se para o furto tentado a pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão e 43 dias-multa. Entre a contravenção penal e o furto aplica-se a regra do concurso material – cf. art. 69 do Código Penal – impondo-se a somatória das penas acima dosadas, e desta feita, lança-se em definitivo para o réu Waldemar da Silva a pena de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão, 1 mês e 12 dias de prisão simples, e 43 dias-multa. Tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena ora imposta em regime fechado (exegese do artigo 33, §§ 3º e 2º, b, do CP), a despeito da pena fixada ser inferior a quatro anos. O fato de o réu possuir maus antecedentes impõe a adoção do regime mais gravoso, enquanto o fato de ser reincidente específico leva ao regime mais severo. Deixo de aplicar a detração, nos moldes do disposto no art. 387, § 2º do CP, porque ainda que considerada, não alterará o regime estabelecido. Ademais, tal operação deverá ser promovida nos autos de execução penal nº 5156-57.2010.8.16.0014, nos quais tem pendente de cumprimento mais de 8 anos de pena privativa de liberdade. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cf. artigo 44 do CP, tal como concessão do sursis penal, porque o réu é possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime de mesma natureza (art. 44, §3º do CP), não se mostrando socialmente recomendável.A manutenção da prisão preventiva do sentenciado se revela necessária uma vez que persistem os motivos ensejadores da adoção da medida extrema, dentre eles a reiteração criminosa e intensa possibilidade de voltar a delinquir, e frustrar a execução penal, pois nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, pois, no caso, reiterou na prática delitiva mesma estando em livramento condicional. Portanto, converta-se o mandado de prisão no sistema projudi e no SEEU. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Tendo em conta o pedido contido na denúncia (item b, da seq. 32.2) e em consonância com o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$-250,00, corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% - um por cento - ao mês, ambos a contar da data da sentença, para a reparação dos danos causados à vítima (COPEL), a ser ressarcido pelo réu. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada THIAGO ARIUKUDO MARQUES, OAB/PR 66.776, nomeado para promover a defesa do réu, em R$-2.000,00, conforme tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA – anexo I, Advocacia Criminal, itens 1.2 (defesa em Rito ordinário), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Determino a destruição das facas e fios (seq. 1.7), enviados a este Juízo com o ofício de seq. 36.1, cujo material deve ser devidamente descartado. Desde logo, comunique-se o teor desta sentença à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, lançando-se nos autos de execução penal 0005156-57.2010.8.16.0014 para cálculo de unificação e liquidação (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 1085 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do contido no artigo 15, III, da CF e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas). Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 04 de julho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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