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Processo nº 0000072-60.2024.8.26.0320

ID: 277090943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-60.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o … ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls.288 -R$117.093,28), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ) No silêncio do exequente, arquive-se. Intime-se.

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C. P. F. x M. A. M. A.

ID: 320217319

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000072-12.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

M. A. M. A.

Intimação

Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Cent… Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menores e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 13/14. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse dos menores (fls. 18/20). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse dos filhos menores, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Josenildo Faustino De Oliveira x Vanguarda Construcoes E Servicos De Conservacao Viaria Ltda.

ID: 322441008

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-44.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR FERNANDES SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE DA SILVA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000072-44.2025.5.13.0027 AUTOR: JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000072-44.2025.5.13.0027 AUTOR: JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749fa7b proferido nos autos. D E S P A C H O Autos baixados da Instância Superior. Registrada a data de trânsito em julgado, o recolhimento das custas processuais no sistema PJe e procedida à atualização do valor devido, bem como havendo depósito nos autos, intime-se a parte autora para apresentação de seus dados bancários com vista à transferência do(s) valor(es) depositados, até o limite do crédito devido a quem de direito. Apresentados os dados, independentemente de nova determinação, expeçam-se os alvarás de transferência para quitação dos créditos a quem de direito, até o respectivo limite, bem como recolham-se as custas processuais e contribuições previdenciárias, caso ainda devidas. Insuficiente o valor depositado para quitação da condenação, apure-se o saldo remanescente e intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), para efetuar(em) o pagamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora, sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado de citação (Art. 883, CLT), com a realização das pesquisas aos sistemas conveniados, inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) após transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). Ressalte-se que os reflexos sobre o FGTS e a respectiva multa deverão ser depositados na conta vinculada do autor, no prazo a ser determinado. O descumprimento desta obrigação de fazer ensejará o pagamento de multa a ser arbitrada pelo Juízo, revertida em favor do polo ativo. Intimem-se. SANTA RITA/PB, 10 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

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Fabio Da Silva Barreto e outros x Fabio Da Silva Barreto e outros

ID: 322439873

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-24.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARRETO M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA BARRETO M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000072-24.2023.5.05.0193 RECORRENTE: M G LUCENA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000072-24.2023.5.05.0193 RECORRENTE: M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DA SILVA BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b380ab8 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BARRETO

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Claudiane Dos Santos Bertoldo x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 275086675

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-50.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1f936 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (id 81cb3d4) contra a r. sentença de id 1a929d3, publicada em 24/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A) 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 08/05/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato id n. bf72084. d) preparo: O recurso ordinário ID. 24e8a2b, interposto pela reclamada em 08/05/2025, é recebido por ser tempestivo, sendo regular a representação da recorrente (ID. bf72084.), encontrando-se ainda devidamente preparado, com custas recolhidas (ID. a1575bf) e seguro garantia judicial (ID. 24e8a2b ) em substituição ao depósito recursal, na forma do §11 do art. 899 da CLT. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 20 de maio de 2025. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO

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Claudiane Dos Santos Bertoldo x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 275086709

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-50.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1f936 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (id 81cb3d4) contra a r. sentença de id 1a929d3, publicada em 24/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A) 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 08/05/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato id n. bf72084. d) preparo: O recurso ordinário ID. 24e8a2b, interposto pela reclamada em 08/05/2025, é recebido por ser tempestivo, sendo regular a representação da recorrente (ID. bf72084.), encontrando-se ainda devidamente preparado, com custas recolhidas (ID. a1575bf) e seguro garantia judicial (ID. 24e8a2b ) em substituição ao depósito recursal, na forma do §11 do art. 899 da CLT. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 20 de maio de 2025. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 323871831

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA KALIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no processo, cuja conclusão é: "...À CITAÇÃO do(a,s) Município/Estado/União/Fundação/Autarquia reclamado(a) para pagar ou apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias (exegese do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 c/c o art. 884 da CLT), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. INTIMEM-SE os Beneficiários [Exequente, Advogados, Perito(a)] para que informem os seus dados bancários no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo do item 1, tramite-se o trânsito em julgado da execução, iniciando a fase de cumprimento da sentença.ATUALIZE-SE o crédito exequendo, observando na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020;Após, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 001/2021, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado.Nos termos do §5º, art. 7º, da supracitada Resolução, antes do envio do Ofício Precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão.Após, REMETA-SE o ofício Precatório e/ou RPV." SANTO AMARO/BA, 11 de julho de 2025. FRANCISCO CHAGAS BRITO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Thiago Felipe Becker x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 260958392

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE BECKER

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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EDUARDO CHALFIN

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fecdf84 proferido nos autos. Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. Informado pelas partes ausência de outras provas a produzir, deverão os patronos apresentarem, na mesma oportunidade, suas razões finais e falar sobre a possibilidade de composição. Não conciliados, façam conclusos para sentença. Caso contrário, incluam-se os autos em pauta de instrução. Ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas, bem como pela confirmação da assinatura, esclarecendo o Magistrado que, em eventual insucesso ou na opção pela não utilização do referido procedimento, poderão, da mesma forma, apresentar rol das testemunhas devidamente qualificadas para intimação (artigo 455 do novo CPC), até 30 dias antes da audiência designada, ou ainda, preferindo, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão comparecer sob pena de preclusão e perda da prova, tudo conforme entendimento consagrado em Enunciado aprovado no 2º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho de Santa Catarina – inteligência dos artigos 825 e 818 da CLT, combinado com o artigo 455 do novo CPC, exceto aquelas cujas oitiva seja necessária por meio de carta precatória. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. Ficam cientes as partes que no caso de haver necessidade de prova oral, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva, deverá haver requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 25 de abril de 2025. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA

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Nairton Morais De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260241782

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAIRTON MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000072-14.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000072-14.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d86368 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo ente público (ID n. d8a7cfd) contra a r. sentença de ID n. dd3c7dd, publicada em 11/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA ENTE PÚBLICO. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 19/04/2025, ou seja, dentro do prazo legal, contado em dobro por se tratar de ente público. c) regularidade processual: despicienda a juntada de instrumento de mandato pelo procurador do Recorrente, que se declarou exercente do cargo de procurador (Súmula n. 436 do TST). d) preparo: dispensados tanto o depósito recursal (artigo 1º, IV do Decreto nº 779/1969), quanto as custas processuais (Art. 790-A, I da CLT), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo ente público Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo. Intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para apreciação do recurso, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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Ubaldo Ribeiro Dos Santos Neto x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 261063425

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ab3f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária: 1- aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias; 2- saldo de salário (6 dias); 3- férias simples relativo ao período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais (na fração de 11/12)+ 1/3; 4- 13º salário proporcional (na fração de 7/12); 5- multas dos arts 467 e 477 da CLT. e, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a depositar o FGTS não recolhido e a multa de 40% na conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista a despedida sem justa causa, proceda a Secretaria da Vara com a expedição de alvará para levantamento do FGTS A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser deduzido o montante pago de R$2.559,79. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$378,00 calculadas sobre o valor da condenação, R$18.900,01, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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