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Narciso Grandi e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507192

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-90.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TERESINHA PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063520 proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria já emitiu as certidões para habilitação dos créditos concursais (Id 2762479, 787bffc). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 1.137,02) e contribuições previdenciárias (R$ 236,13), num total de R$ 1.373,15. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

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Narciso Grandi e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507210

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-90.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TERESINHA PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063520 proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria já emitiu as certidões para habilitação dos créditos concursais (Id 2762479, 787bffc). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 1.137,02) e contribuições previdenciárias (R$ 236,13), num total de R$ 1.373,15. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Antonia Alves Dos Santos Pedroso e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507283

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000452-56.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

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SOLANGE TERESINHA PAOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000452-56.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000452-56.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a72d4a proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 2.488,22), imposto de renda (R$ 4,82), contribuições previdenciárias (R$ 824,18) e custas processuais (R$ 783,81), num total de R$ 4.101,03, sob pena de execução. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 0000184-04.2015.4.03.6339

ID: 321758053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-38.2014.4.03.6339

ID: 321507346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-38.2014.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-38.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-38.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA - SP243001 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Coteminas S.A.

ID: 320546508

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-67.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TERESINHA PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000697-67.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: HENRIQUE DIAS RECLAMADO: COTEMINAS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000697-67.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: HENRIQUE DIAS RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f881d proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 1.900,00), contribuições previdenciárias (R$ 502,20) e custas processuais (R$ 391,59), num total de R$ 2.793,79, sob pena de execução. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 08 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 0000184-73.2020.4.03.6324

ID: 326934341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-73.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-73.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-73.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDO ALVES FERMINO, SERGIO GOMES ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ROGERIO ALVES DE GODOI Advogados do(a) AUTOR: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA - SP383502, GISELE CRISTINA DE SOUZA - SP390589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Edijane Silva Da Silva x Avdv Estetica Ltda

ID: 256801019

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-56.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIJANE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-56.2025.5.23.0052 : EDIJANE SILVA DA SILVA : AVDV ESTETICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-56.2025.5.23.0052 : EDIJANE SILVA DA SILVA : AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e601f proferido nos autos. 1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 24/06/2025,às 08:40, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85426988842?pwd=Ckof4tsehI6jdSh7Q0G8a0L9vIJ9gz.1 ID da reunião: 854 2698 8842 Senha: J44Qp$ 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 14 de abril de 2025. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIJANE SILVA DA SILVA

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Processo nº 0000184-45.2020.8.10.0116

ID: 291604706

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA Requerido: MATHEUS DOS REIS ARAÚJO Advogado: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA 16047 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Presentes: Promotor: Felipe Boghossian Soares da Rocha Advogado: Tiago Panda Soares de Oliveira Testemunha: Hildebrando da Costa Silva Ausentes: Requerido: Matheus dos Reis Araújo Testemunha: Francisco Emerson Vieria Santos Aos sete (07) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 17h30min, na presença da Dra. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, foi verificada a ausência do acusado. Aberta a audiência, a M.M. Juíza informou às partes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, por videoconferência, em consonância com o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. Iniciada a gravação foi colhido o depoimento da testemunha compromissada Hidelbrando da Costa Silva, conforme gravação audiovisual. A testemunha Francisco Emerson Vieira Santos foi dispensada pelo Ministério Público. Finalizado o depoimento, o advogado do acusado apresentou manifestação acerca da prescrição. Passada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou interesse em apresentar alegações finais em memoriais. Constatada a prescrição pela MM. Juíza, esta proferiu SENTENÇA: “Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Matheus dos Reis Araújo, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com base em fatos ocorridos em 08 de julho de 2020. Finalizada a instrução, ficou determinada a vista dos autos às partes para oferecimento de memoriais. Todavia, por constatar questão de ordem pública, passo a reconhecê-la de ofício. Consta da denúncia que o acusado teria cometido, na data supra, as condutas descritas nos dispositivos legais mencionados, sendo a denúncia recebida em 15 de março de 2021 (ID 63088588, págs. 54/55), sem que, desde então, tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição. A denúncia menciona que o réu teria nascido em 12 de dezembro de 1992. Todavia, conforme documento de identidade anexado aos autos (ID 63088588, pág. 24), verifica-se que a real data de nascimento de Matheus dos Reis Araújo é 12 de dezembro de 2000. Assim, à época do fato (08/07/2020), o réu contava com 19 anos de idade, fazendo jus à redução do prazo prescricional nos termos do art. 115 do Código Penal. Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Os delitos imputados – art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), art. 308 (participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada) e art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano) – preveem penas máximas de, respectivamente, dois, três e um ano de detenção. Assim, considerando a pena mais gravosa prevista, qual seja, a do art. 308 do CTB, que comina pena máxima de detenção de três anos, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. No entanto, em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos (19 anos), nos termos do art. 115 do Código Penal, tal prazo deve ser reduzido pela metade, perfazendo quatro anos. Entre a data do fato (08/07/2020) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2021), transcorreu período inferior ao prazo prescricional. Contudo, desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo, e já se passaram mais de 4 anos até a presente data. Diante disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c art. 115, todos do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Matheus dos Reis Araújo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” Em seguida a MM. Juíza declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Link de acesso à mídia da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jxBftXwnJkBcXnaXoBKb PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá TERMO(S) DE DEPOIMENTO – TESTEMUNHA ARROLADA(S) PELO MPE Hidelbrando da Costa Silva. Policia Militar. Prestou o compromisso legal. O depoimento foi gravado em sistema audiovisual no dia 07/04/2025, conforme autoriza o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes presentes. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA – Juíza de Direito. Presente por meio de videoconferência. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA – Promotor de Justiça. Presente por meio de videoconferência. TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - Advogado. Presente por meio de videoconferência.

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Ires Rodrigues Da Silva x Ailton Cordeiro De Figueiredo

ID: 281180869

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ELAINE BUENO NEVES

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ALVARO ROQUE SILIPRANDI

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FAGNO PIRES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36beffb proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido do reclamante de realização de perícia médica, conforme razões expostas na manifestação de Id 776792e, com a concordância da parte reclamada no Id 30d8547. Considerando a matéria tratada nos autos e a necessidade de conhecimentos especializados para a solução da lide, defiro o pedido. Para perícia médica nomeia-se o Dr.EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, CRM-PA 16183 O(a) perito(a) deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente designação, se aceita o encargo, sendo que, no silêncio, presumir-se-á o aceite. No prazo de 10 dias, nos autos do processo, as partes apresentarão quesitos e assistentes técnicos. O reclamante fica ciente de que no caso de não comparecimento à perícia designada incidirá a previsão legal do art. 232 do CC/2002 que dispõe que “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”, ficando ciente, ainda, que não será designada nova data no caso de ausência injustificada. PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 20 dias a contar da data indicada para a realização do exame. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. A parte reclamante deverá comparecer à perícia portando todos os exames médicos que possui, no horário pontual, bem como levar sua(s) CTPS, sob pena de a ausência injustificada atrair a aplicação do art. 400 do CPC. Considerando-se a qualificação profissional do(a) perito(a), a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o postulado da razoabilidade, o tempo estimado para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, sobrelevando-se, ainda, a escassez de peritos na região e os valores médios observados na realização de perícias judiciais, arbitram-se, por ora, honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte sucumbente na pretensão, em franca homenagem aos princípios da isonomia e imparcialidade as partes do processo. O valor total dos honorários de perito serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), observada a correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua (art. 1º, da Lei 6899/81 c/c art. 24, § 1º, da Resolução 247/2019, do CSJT). Caso reste sucumbente no objeto da perícia o beneficiário de gratuidade de justiça, o valor dos honorários periciais observará o limite máximo fixado na legislação de regência, sendo pago, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício à Presidência do E. TRT da 8ª Região, com requisição para pagamento, nos termos da Recomendação CR 03.2011 deste E. TRT, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT c/c o art. 99 CPC e art. 5o, LXXIV CF O Juízo formula, desde já, os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a): Quesitos do Juízo para análise da existência de acidente de trabalho: 1. O autor foi vitima de acidente de trabalho? 2. Qual a função desenvolvida pelo autor? 3. Ele recebeu treinamento específico para essa função? 4. A quanto tempo a desempenhava? 5. Era seu cargo específico ou estava em desvio de função? 6. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente? 7. Existe registro de casos de acidentes semelhantes na reclamada nos últimos cinco anos? 8. Quais as alterações e/ou comprometimentos do acidente na vida (pessoal e profissional) do reclamante? 9. Existem sequelas? Quais? Em que grau? Há reversibilidade? As sequelas causaram danos estéticos? 10. A máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador atendia às normas de segurança no trabalho? 11. Após o acidente de trabalho que vitimou reclamante, a reclamada promoveu qualquer alteração na estrutura ou no funcionamento da máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador? 12. Há, ou havia na ocasião da demissão, redução da capacidade laboral do reclamante em razão do acidente sofrido? Em caso positivo, exigia o afastamento do trabalho? Por quanto tempo? 13. Após o acidente de trabalho, houve modificação na máquina em que trabalhava o reclamante? Em caso positivo, tal modificação teria impedido a ocorrência do acidente? 14. Foram tomadas medida para eliminar ou reduzir o risco de acidente? Quais? 15. A empresa instalou EPC? explique. 16 Há fiscalização de utilização de EPI´s pela empresa? 17 Os EPIS, se entregues, eram renovados no prazo ideal? 18. Os EPIS eram dotados dos competentes C.A.s? A reclamada apresentou nota fiscal de compra dos EPIs dotados de C.A.s? 19 Já ocorreram acidentes similares? 20 Como são avaliados e fiscalizados os sistemas de segurança das máquinas? 21 Existem relatórios de treinamento para trabalhar nas máquinas? 22 De que forma a empresa minimiza os riscos de acidente? 23 Quais as condutas preventivas de acidente do trabalho? 24 Existe dispositivo de segurança no maquinário que vitimou o empregado? 25 Existe manutenção preventiva da máquina que vitimou o empregado? 26 A empresa fez treinamento e reciclagem para a atuação do empregado na função? 27 Havia turno de revezamento empresa? O reclamante trabalhava nessa modalidade de turno? O reclamante estava trabalhando no tempo destinado ao descanso? 28 Por fim, a empresa poderia ter evitado o acidente ocorrido com o autor de alguma forma? Caso positivo, como? REDENCAO/PA, 26 de maio de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO

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