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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568599

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDRIAN MIRANDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568654

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568711

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0800523-62.2024.8.14.0069

ID: 262655077

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE ALVES TOZETTI

Sentença

Advogados:

WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA

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EVAETE SANTOS DE SOUZA

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ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILSON DOS SANTOS CAMPOS

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SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EVAN ZEGGAI LAMBERT FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069 Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito] Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor(a): Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PACAJA PA Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, EM FRENTE AO HOSPITAL, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Réu: Nome: JOSE VICENTE ALVES TOZETTI Endereço: AV. PRIMAVERA, 00, TOZETTI, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO DE PRONÚNCIA Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSE VICENTE ALVES TOZETTI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, III e IV, do CP; art. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Narra a denúncia que “no dia 01/05/2024, por volta das 20h30min, na cidade de Pacajá/PA, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, em velocidade incompatível com a via, e ainda em razão de a via estar molhada e por estar transitando em área de aglomeração de pessoas em razão de ser às proximidades de uma praça de alimentação, agindo com dolo eventual, atropelou violentamente as vítimas GISELI BRASIL PEREIRA e ANGLEISON DE SOUZA SILVA, que trafegavam em uma motocicleta pela rodovia Transamazônica no perímetro urbano”. A inicial acusatória afirma que “em razão da colisão provocadas pela conduta do denunciado, a vítima GISELI BRASIL PEREIRA veio a óbito imediatamente no local, conforme o descrito na ficha de atendimento médico no ID 114833275, bem como no relatório fotográfico do local do crime no ID 114550704. Em razão de sua conduta, pela colisão provocada, agindo com dolo eventual, o denunciado provocou aborto do nascituro que era gerado por GISELI BRASIL PEREIRA. (...) Por outro lado, em razão da colisão provocada pela conduta do denunciado, a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA sofreu as lesões descritas nos exames e laudos de pg. 16/17 de ID: 114833277”. Consta ainda dos autos que “ao conduzir seu veículo nas circunstâncias narradas, o denunciado revelou ter plena consciência de que poderia causar a morte de alguém (previsibilidade). E, ao optar por prosseguir com sua conduta, acabou por demonstrar sua completa indiferença quanto à possibilidade da produção do resultado morte. Portanto, o fato de que, o denunciado trafegava com capacidade psicomotora alterada em razão de ingestão de bebida alcoólica e conduzir seu veículo automotor em alta velocidade, incompatível com a máxima permitida e incompatível com o fato de a via estar molhada em decorrência de chuvas, bem como por estar transitando nas proximidades de uma praça de alimentação em horário movimentado devido ao feriado, denota, por si só, sua total e completa indiferença quanto às consequências de sua ação. Diante disso, evidente a caracterização de dolo eventual na sua conduta”. Por fim, aduz a denúncia que “no tocante à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA, é certo que só não veio a óbito pela ação do réu, por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que rapidamente socorridas e transferidas pelo SAMU para o hospital, sendo que após o fato o acusado se evadiu do local, não contribuindo para a não ocorrência do resultado.” Laudo de exame de corpo de delito da vítima ANGLEISON DE SOUSA SILVA, no ID. 114550699 (pág. 17). Laudo de exame de corpo de delito do acusado JOSE VICENTE ALVES TOZETTI para VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA, em ID. 114550699 (pág. 27), atestando que não foi possível definir influência de álcool, por falta de colaboração do paciente, que se encontrava em estado de agitação psíquica. Imagens do local do acidente, acostadas em ID. 114550704. Decisão convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, em ID. 114608336. Recebimento da denúncia aos 03/06/2024 (Id. 116728578). Citação pessoal aos 04/06/2024 (ID. 116898080). Resposta à acusação apresentada no ID. 118685928. Foi designada audiência de instrução preliminar, a qual ocorreu aos 18/09/2024 (Id. 127369025), oportunidade na qual foram inquiridas a vítima ANGLEISON DE SOUSA SILVA, as testemunhas MAURO DA COSTA CARVALHO JUNIOR, ENICKSON CORREA DE SOUZA, CESAR PRATES DOS SANTOS, ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA e IZIANE CECHINEIL, bem como qualificado e interrogado o réu. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu, ao passo que o MP solicitou instauração de incidente de insanidade mental, a fim de sanar dúvida acerca da integridade mental do réu. Inicialmente, cf. decisão de ID. 127514313, este juízo indeferiu ambos os pedidos. Todavia, o Ministério Público requereu a reconsideração da mencionada decisão, solicitando, uma vez mais, a instauração de incidente de insanidade mental, cf. petição de ID. 128847843. Em igual forma manifestou-se a defesa, requerendo ainda a revogação da prisão preventiva do réu e que, durante a tramitação do incidente de insanidade mental, pudesse o acusado realizar tratamento psiquiátrico, cf. petição de ID. 128870756. Em decisão de ID. 129294186, proferida aos 17/10/2024, este juízo determinou a instauração do incidente para apurar a higidez da sanidade mental do acusado, com a consequente suspensão do feito até a conclusão do incidente, nomeando como curador o defensor Dr. ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR, OAB/PA nº. 17.199, e indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. Portaria de Instauração de Incidente de Insanidade Mental, ID. 129467049. Quesitos formulados pelo MP, a serem respondidos quando da realização do exame de sanidade mental, acostado em ID. 130438100. Quesitos formulados pela defesa, a serem respondidos quando da realização do exame de sanidade mental, acostado em ID. 130450534. A defesa do denunciado requisitou, cf. petição de ID. 133536130, que o acusado fosse transferido para um estabelecimento psiquiátrico, para realização de tratamento. O MP manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência para manicômio judicial, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), ou instituição similar pública e pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 134018823). Em decisão de ID. 134098498, proferida aos 23/12/2024, este juízo indeferiu o pedido formulado pela defesa do réu, uma vez que “em processo anterior (nº 0801589-14.2023.8.14.0069), ocasião em que foi determinada, a pedido da defesa, a realização de tratamento em clínica particular. Contudo, não há nos autos comprovação da efetiva realização ou conclusão desse tratamento”. Laudo de Exame de Sanidade Mental acostado aos autos, em ID. 135786638, atestando que o réu é portador de “Transtornos do comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas - CID10: F19. Atualmente em remissão e sem sintomas”, concluindo que o denunciado/periciando era, ao tempo da ação, PARCIALMENTE CAPAZ de entender o caráter delituoso dos fatos e, PARCIALMENTE CAPAZ de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa, em ID. 136357407. Instado a se manifestar, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (ID. 137701742). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID. 137700776), pugnando pela pronúncia do acusado nos termos do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em relação à vítima GISELE BRASIL PEREIRA; art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA; e art. 125, caput, do Código Penal, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, assim como pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (ID. 139939976) requereu a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, assim como a desclassificação do homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) em relação à vítima GISELI BRASIL PEREIRA; a desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais culposas (art. 303 do CTB) em relação à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA; a absolvição sumária quanto ao crime de aborto (art. 125 do CP), nos termos do art. 415, IV, do CPP, por ausência de dolo e desconhecimento da gravidez, afastamento das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, III e IV, CP) e a impronúncia quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que o réu deve ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, evitando-se um exame aprofundado da prova, a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Em primeira análise, sobretudo em razão de estarem presentes, no caso em voga, indícios que possam remeter à configuração de dolo, é mister que se conceitue o referido instituto. Ensina, pois, a doutrina que “Dolo eventual é a modalidade em que o agente não quer o resultado, por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo. É possível a sua existência em decorrência do acolhimento pelo Código Penal da teoria do assentimento, na expressão ‘assumiu o risco de produzi-lo, contida no art. 18, I, do Código Penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral – arts. 1º a 120 – 18ª Ed. – Editora Método, 2024. Pg. 278). Nesse contexto, é adequado relativizar a teoria subjetiva do dolo e voltar os olhos para os elementos objetivos da ação, de modo que se considere não apenas a vontade do agente, mas também os aspectos objetivos do comportamento delituoso. Por isso, a jurisprudência pátria prevalecente assegura que, inexistindo prova inequívoca de que o réu agiu sem assunção do risco de matar, ou seja, com dolo eventual, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri. Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que o dolo eventual não é extraído da "mente do agente", mas das circunstâncias do fato, de forma que a ocorrência de uma morte ou de uma lesão corporal faz parte do resultado assumido pelo agente, que supostamente sob a influência de álcool ou substância entorpecente, em velocidade aparentemente incompatível com a via, foi, em tese, o responsável pelo acidente que teve como vítimas ANGLEISON DE SOUSA SILVA, GISELI BRASIL PEREIRA e o nascituro que desta adviria, sendo que apenas ANGLEISON sobreviveu ao fatídico acidente. Tais elementos, bem delineados na denúncia, são aptos a demonstrar a antevisão do acusado a respeito do resultado assumido, justificando a imputação. Nada obsta, portanto, que o acusado seja pronunciado por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou haver indícios de que o réu teria ingerido bebida alcoólica, trafegado em velocidade acima da permitida e invadido o acostamento. 3. "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg no REsp n. 1.588 .984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016). 4. Assim, diante do contexto probatório apresentado pelas instâncias de origem, entender de forma diversa, a ponto de afastar a possibilidade de haver o réu agido com dolo eventual, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2260502 SC 2022/0380287-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023 - grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1588984/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016). Nessa mesma esteira, ensina o professor Guilheme de Souza Nucci: “Atualmente, a jurisprudência pátria tem considerado a atuação do agente em determinados crimes cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e manifestamente ousada, têm sido suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – 16ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 550 - grifei). Antes de mais nada, é indispensável recordar que este juízo, em decisão proferida aos 28/12/2023 (ID. 106540171), nos autos do Processo nº. 0801589-14.2023.8.14.0069, substituiu a prisão preventiva do ora acusado, por prisão domiciliar, com as seguintes determinações: “Ante o exposto, com base na fundamentação ao norte lançada, CONCEDO o pleito vindicado pela defesa (ID.106485794), a fim de SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JOSE VICENTE ALVES TOZETTI POR PRISÃO DOMICILIAR localizada na RUA PRIMAVERA, SN RESIDENCIAL ZÉ VICENTE - BAIRRO TOZETTI / 67485-000 - Pacajá / Estado do Pará, APÓS ALTA HOSPITALAR, com as obrigações que seguem: I – O acusado não poderá se ausentar da residência sem a devida autorização judicial, salvo emergência médica devidamente comprovada (internação, atendimento emergencial etc). II - Proibição de manter qualquer aproximação e contato com a vítima EDILAINE DA SILVA DE OLIVEIRA e seus familiares por qualquer meio de comunicação. III - Obrigação de internação para tratamento psiquiátrico em clínica particular, devendo a defesa comprovar o cumprimento de tal medida no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV - Monitoração eletrônica. Ora, na data dos fatos analisados nos presentes autos, qual seja, 01/05/2024, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI não possuía autorização judicial para se ausentar de sua residência, nem estava em situação de emergência médica que justificasse o descumprimento de ordem judicial, de modo que o desrespeito às especificações da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva caracterizam situação excepcionalíssima hábil a constatar a presença de indicadores mínimos de conduta indiretamente dolosa. Além disso, é necessário ressaltar que em filmagem acostada aos autos, constante em ID. 114550700, o acusado, ao ser perguntado se faz uso de bebidas alcóolicas, responde “tô fazendo esses dias”. Ao ser questionado se consumiu álcool no dia dos fatos, responde que “sim”. As mesmas informações se extraem do auto de qualificação e interrogatório realizado em sede policial (ID. 114833277, pág. 52). Soma-se a isso os depoimentos testemunhais, sobretudo do Policial Militar ENICKSON CORREA DE SOUZA, em que também se verifica a presença de indicativos que fazem crer ainda mais ter o acusado consumido bebida alcóolica no dia dos fatos, sobretudo porque o odor etílico – citado pela referida testemunha – possivelmente não subsistiria a partir do uso exclusivo de substância medicamentosa. Portanto, seguro de que há indícios mínimos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como a possível embriaguez do acusado na condução do veículo automotor, o excesso, em tese, de velocidade para a via, o desrespeito à sinalização horizontal de redução obrigatória de velocidade e o descumprimento de decisão judicial quanto às determinações de prisão domiciliar, o julgamento acerca da sua ocorrência – dolo eventual – ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO, EM TESE, COM DOLO EVENTUAL – PRONÚNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DO DOLO EVENTUAL – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de trânsito, havendo indícios mínimos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como a embriaguez na condução do veículo automotor, a alta velocidade e o desrespeito à sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa. (TJ-MT - RSE: 00124080220098110042 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/08/2017 - grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE. ANÁLISE PRÉVIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. O enfrentamento da questão acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de Habeas Corpus. 3. Recurso desprovido. (STF – RHC: 178576 SP 0238268-24.2019.3.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO Data de Julgamento: 26/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/02/2021). Havendo, pois, dúvida insuperável acerca do elemento subjetivo do injusto penal, especialmente no que diz respeito à aceitação do resultado pelo acusado – houve a adoção de medida acautelatória para evitar o dano visualizado como possível, ou ocorreu a persistência na ação pelo agente mesmo após a constatação do perigo e riscos de sua ação –, mostra-se a pronúncia imperativa. Ademais, não assiste razão à defesa no que tange ao pedido de absolvição sumária em relação ao crime tipificado no art. 125, do CP, porque não restaram configurados nenhum dos requisitos constantes no art. 415, do CPP, in verbis: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. O acervo probatório evidencia a materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, que, em tese, ocasionou o acidente que levou a nacional GISELI BRASIL PEREIRA a óbito, ocasionando, por consequência, a morte do feto que a vítima carregava em seu ventre, assim como as lesões na vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA, fatos estes que indicam a subsunção de sua conduta ao julgamento do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Nesse aspecto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA . ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 862825 CE 2023/0381081-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024 - grifei) Portanto, da análise dos autos, observo que o réu deve ser pronunciado e ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP; art. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB), visto que estão presentes nos autos os pressupostos da decisão de pronúncia, constantes no art. 413 do Código de Processo Penal, senão vejamos. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada por meio do Laudo de exame de corpo de delito na vítima ANGLEISON SOUSA SILVA (ID. 114833277, pág. 16); Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID. 114833277, pág. 18); relatório fotográfico do local do crime (ID. 114550704), além dos depoimentos das testemunhas em solo policial e em juízo, não pairando quaisquer dúvidas quanto à existência do crime. DA AUTORIA As declarações prestadas em sede policial pelas testemunhas demonstram a existência de indícios suficientes de autoria. Em seu depoimento, a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA informou que não se recorda de nada do dia dos fatos; que se recorda apenas de acordar em casa, quase um mês depois do acidente; que no dia dos fatos estava indo buscar sua esposa, na casa da mãe dela; que estava pilotando a moto; que a vítima falecida era sua esposa; que, após buscá-la, estavam indo para a praça de alimentação; que o acidente foi em frente à Praça de Alimentação, na Avenida Transamazônica; que não se recorda se estava chovendo; que não sabe se a avenida estava escura; que sua moto tinha farol, estava regularizada e era uma moto nova, ano 2024; que estavam sem capacete; que não recorda a velocidade em que estava, mas sabe ser uma velocidade aceitável; que na avenida há quebra-molas; que o acidente foi próximo ao quebra-molas; que não recorda o horário, mas era à noite; que tem habilitação; que o acidente foi após o quebra-molas; que não se recorda se havia sinalização no quebra-molas; que ia fazer uma conversão para entrar na praça de alimentação. A testemunha MAURO DA COSTA CARVALHO JUNIOR, Policial Militar, narrou que estavam fazendo patrulha, quando populares informaram que havia acontecido um acidente na Avenida Transamazônica, em frente à Praça de Alimentação; que, ao chegar no local, havia muitos populares; que visualizou as vítimas caídas no chão; que imediatamente pediu apoio do socorro; que havia chovido no dia; que há quebra-molas antes do acidente; que o acidente foi cerca de 50 (cinquenta) metros após o quebra-molas; que o local do acidente é próximo da praça de alimentação; que ali passam muitos veículos; que as vítimas estavam caídas no chão, aparentemente sem vida; que os veículos estavam bastante danificados; que no carro não havia mais ninguém; que o réu não estava no local do acidente, pois já tinha se evadido; que o réu foi localizado na própria residência e o conduziram para a DEPOL; que o réu aparentava estar embriagado, não estava falando "coisa com coisa", não conseguia ficar em pé da forma correta, que a fala estava "arrastada"; que não chegou a olhar o que havia dentro do carro; que no local dos fatos há iluminação razoável; que não se recorda se o réu informou que fazia uso de remédio controlado; que o réu não estava falando "coisa com coisa", e o deslocaram imediatamente para DEPOL; que não recorda o horário do acidente, mas acredita ter sido entre 19h ou 20h; que não chegou ao seu conhecimento que o réu havia feito tratamento psiquiátrico ou tomava remédios controlados; que o réu estava com uma camiseta azul e calça jeans; que quem abriu a porta do imóvel foram outras duas pessoas que estavam na casa, mas que não era a esposa do réu; que não tomou conhecimento da existência de outra pessoa no veículo; que não tem conhecimento se, na DEPOL, outras testemunhas informaram que o réu estaria embriagado; que não recorda se o réu estava com odor etílico, pois estava na parte da frente da viatura; que quem conversou com o réu pessoalmente na residência foi o Comandante SUBTENENTE BENCHIMOL; que não recorda se os seus colegas comentaram sobre odor etílico por parte do acusado; que presenciou o acusado cambaleando, com o andar "desajeitado". A testemunha ENICKSON CORREA DE SOUZA, Policial Militar, informou que está há quase 3 (três) anos no município de Pacajá; que, no momento do acidente, se encontrava no destacamento; que estava o depoente, o SUBTENENTE BENCHIMOL o Sargento ARIOSNALDO; que o depoente e o SUBTENENTE BENCHIMOL não foram diretamente para o local do acidente, mas contactaram outra viatura que estava na rua e que teria ido ao local dos fatos, feito as primeiras intervenções ou diligências; que não recorda se choveu no dia dos fatos; que foi informado do acidente por ligações para o telefone funcional ou telefone dos colegas; que o local do acidente fica há cerca de 500m do acidente; que as pessoas que ligavam para informar o acidente também informavam quem havia provocado o acidente, no caso, o denunciado JOSÉ VICENTE, informando que o veículo estava no local dos fatos e que o réu iria fugir, caso não houvesse rapidez da guarnição; que, embora fosse próximo do destacamento, contactaram outra guarnição, que voltou para o quartel e, ao embarcar na viatura, passaram pelo local do acidente, mas não pararam, pois havia informações de que o réu já havia se evadido do local, indo sentido sua residência; que, ao passar de longe, viu o automóvel e a moto, que estava no chão; que não olhou para o carro, por isso não viu tantas danificações, pois logo perceberam a presença do DEMUTRAN; que para a casa do réu foram o depoente, o SUBTENENTE BENCHIMOL e o Soldado MAURO; que não chegou a conversar com o réu no momento da abordagem; que, quando chegaram, o portão estava fechado; que chegou um rapaz, que abriu o portão e informou que o réu estava no imóvel; que no local, que parece uma chácara, já estava, salvo engano, um irmão do acusado, se "lamuriando", dizendo que o acusado havia "acabado com a própria vida"; que perguntaram onde estaria o réu; que a casa estava bem destruída, um caos, tudo revirado, com eletrônicos derrubados; que foram direcionados ao quarto dele e o réu estava deitado na cama, bastante embriagado, conforme se depreendeu do cheiro e da aparência do réu; que, além do odor etílico, havia características físicas que demonstravam que o réu estava embriagado, com fala arrastada e expressão corporal que denotava embriaguez; que, no primeiro momento, não chegou ao seu conhecimento que o réu realizava tratamento psiquiátrico; que aquele foi o primeiro contato com o réu; que já sabiam que, outrora, o acusado já havia tido "outros problemas" e que esteve em uma clínica dentro da cidade, mas apenas em sede policial é que foi ventilado que o acusado estaria em tratamento; que apenas ouviu acerca do uso de medicamentos controlados por parte réu quando estava na DEPOL, por meio de uma mulher que chegou na Delegacia; que, como uma pessoa leiga, acredita que quem use medicamentos fortes deve ficar sonolento, com perda de noção de tempo e espaço; que não há possibilidade científica de aferir com exatidão a diferença entre o uso de medicamento e a embriaguez; que nunca esteve presente em ocorrências com o acusado; que a informação é de que o réu estaria sozinho no veículo. A testemunha ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA, Policial Militar, afirmou que estava no quartel; que havia uma viatura na rua e foram informados, por eles, que havia acontecido um acidente, próximo ao quartel, e que estariam atendendo essa ocorrência; que houve necessidade de se deslocar do quartel, devido à proporção do acidente; que, então, chamou uma viatura que estava na rua para trazer o outro motorista; que saíram em duas viaturas; que a notícia que havia chegado é que provavelmente havia óbito no local, que o causador seria o JOSÉ VICENTE e que ele teria se evadido do local; que ao sair do quartel foi direto para a residência do réu JOSÉ VICENTE; que não parou no local do acidente; que o acidente foi em frente ao Supermercado SUPERNORTE e à Praça de Alimentação; que, antes do local do acidente, há um quebra-molas; que, ao ser noticiado do acidente, já foi informado que o causador teria sido o acusado JOSÉ VICENTE; que em nenhum momento foi relatado a presença de outra pessoa no veículo; que já conhecia o acusado; que, em situações anteriores, o via dirigindo e, vez ou outra, via outra pessoa dirigindo; que a pessoa quem atendeu aos policiais na casa do réu era um rapaz alto, branco, e que mostrou onde o acusado estaria; que foi dada voz de prisão ao réu; que o acusado não aparentava estar sóbrio; que precisaram de auxílio para pegar o acusado pelos braços, mas não deu para precisar se se tratava de embriaguez ou alguma outra substância; que não recorda se sentiu odor etílico; que o acusado estava "fora de si"; que o horário em que ocorreu o acidente não era tão movimentado; que o acidente se deu por volta das 19h30 ou 20h; que o local do acidente é escuro, não tem boa visibilidade; que não recorda o dia dos fatos; que não sabe dizer se o réu tem histórico de tratamento psiquiátrico; que não foi relatada a presença de outra pessoa no veículo. A testemunha CESAR PRATES DOS SANTOS, Agente do DEMUTRAN, disse que populares ligaram informando acerca do acidente; que estavam fazendo ronda ostensiva à noite; que chegaram no local rapidamente, para fazer o isolamento; que souberam que havia vítimas e, como de praxe do DEMUTRAN, fizeram o isolamento; que, ao chegarem, verificaram que uma das vítimas havia sido levada pelo SAMU, enquanto que a moça estava no chão; que, quando fizeram o isolamento, o acusado não estava mais no local; que, quando chegaram, ainda não tinham a informação de quem seria o motorista que ocasionou o acidente; que não entrou no veículo que ocasionou o acidente; que não se recorda se estava chovendo no dia dos fatos; que o trecho em que o acidente ocorreu é asfaltado; que antes do local do acidente há um quebra-molas; que o local do acidente é em frente à Praça de Alimentação e se trata de uma via bastante movimentada; que o carro e a moto estavam bastante deteriorado, principalmente a frente do carro; que se recorda que o carro estava na contramão, atravessado na pista; que a moto estava na mão correta, margem direita; que as vítimas foram jogadas para muito longe do carro; que não verificou nenhum quesito no carro. A testemunha IZIANE CECHINEIL disse que tem amizade com réu; que se trata de amizade ocasional; que na tarde do dia dos fatos estava no MERCADO OLIVEIRA; que estava com seu companheiro; que fez compras e, como era calor, sentaram-se num banquinho para tomar um refresco; que o acusado estava passando na rua e encostou junto, e ficou no banquinho sentado na frente do mercado; que o réu não bebeu no mercado; que o réu deu uma "olhada", pois "bicada" no seu termo significa olhar; que o réu não quis beber, pois estava fazendo tratamento com medicamento; que ficaram juntos em torno de 45min. ou, no máximo, uma hora; que o réu foi ao carro e pegou uma garrafinha d'água; que não leu seu depoimento na Delegacia; que, por ocasião do fato, deu seu relato e assinou, sem ler; que o réu foi ao carro pegar uma garrafa d'água e, logo após, apareceu uma garrafa de Old Parr, mas que não viu o réu pegando, pois estava de costas para o carro; que não havia nada no copinho; que o réu parecia estar normal; que conversaram normal; que o réu ficou em pé, conversaram; que foi embora por volta das 17h45; que o réu estava numa caminhonete azul marinho; que, no momento em que saiu, o José Vicente entrou no carro no banco do carona; que saiu primeiro para que o motorista do José Vicente pudesse sair com o carro; que o motorista estava no mesmo ambiente; que o nome do motorista é NALDO; que o réu sempre fez tratamento, pois tem pancreatite; que o réu lhe relatou que estava fazendo tratamento; que não tem conhecimento que o réu bebe ou usa drogas; que, no dia dos fatos, avistou um rapaz de camisa laranja, que se aproximou e estava como motorista de JOSÉ VICENTE; que não viu JOSÉ VICENTE cambaleando ou com odor etílico; que o réu lhe informou que estava tomando várias medicações e que os tomaria na parte da noite; que ficou sabendo do acidente por terceiros que informaram na Serraria; que não sabe informar o local em que o réu foi detido; que, ao chegar na Delegacia, o acusado já estava lá, e estava normal; que não sabe precisar o horário do acidente; que conversou com o acusado na DEPOL; que o réu lhe relatou que quem estava dirigindo o automóvel era o nacional de prenome NALDO. Em seu interrogatório, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI declarou que não sabe se foi o responsável por causar o acidente, pois não é perito para poder falar que causou o acidente, mas que bateu na traseira da moto; que conduzia o veículo que colidiu com a motocicleta; que, no seu entendimento, não estava em uma velocidade muito alta, por conta dos quebra-molas; que toma remédio controlado; que havia tomado o remédio "um tempo antes" do acidente; que o remédio do qual faz uso é para doença psíquica; que não estava se sentindo bem, talvez porque estivesse de estômago vazio, então decidiu ir para casa, pois sabe que o remédio lhe dá sono e tontura; que, após tomar o remédio, tem que ir para casa; que o remédio é muito forte; que não havia usado qualquer tipo de drogas; que, por conta dos medicamentos, não pode beber; que não fez uso de bebida alcóolica no dia dos fatos; que não ingeriu bebida alcóolica no mercado; que, nesse momento, já havia tomado o remédio; que o efeito do remédio não é imediato; que foi com o nacional de prenome NALDO na rua; que, na volta, NALDO veio dirigindo o carro do réu; que "o carro dele passou, quando passou, parou o carro dele, ele entrou no carro dele e eu vim embora" e que, em seguida, aconteceu o acidente; que o acidente foi "um pouco depois" da hora que saiu do mercado; que nega que tenha pegado uma garrafa de whisky e um copo no seu carro; que não se recorda de copo no seu carro, nem sabe dizer porque o copo estaria no seu carro; que não se considera dependente, nem usuário de drogas; que logo após o acidente, não demorou muito para ir embora, pois ficou com medo de ser linchado; que, após o acidente, foi para sua casa; que não se recorda se a pista estava molhada; que não se recorda da velocidade; que nunca teve receio de tomar o remédio fora de casa; que o remédio é para tratamento psiquiátrico; que após sua separação ficou muito abalado; que foi preso em sua residência; que o local em que estava conversando até sua residência não é longe, cerca de 3km de distância; que não passou pela sua cabeça que poderia atropelar alguém no estado em que estava dirigindo; que não tinha a intenção de machucar as pessoas; que não é violento; que onde está não tem todos os remédios do tratamento; que atualmente toma quatro comprimidos; que não se recorda quantos comprimidos tomava quando estava fazendo todo o tratamento, mas acredita que eram seis comprimidos. Portanto, verifica-se que não é caso de absolvição, vez que com base nas provas amealhadas aos autos, precipuamente a prova testemunhal, há indícios suficientes de ter sido o acusado o autor das lesões em face de ANGLEISON DE SOUZA SILVA e das lesões que causaram o óbito da ofendida GISELI BRASIL PEREIRA e do(a) filho(a) que carregava em seu ventre. Como é sabido, a pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (STJ, AgRg no REsp nº 1722079/RO). Neste sentido, os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com "animus necandi" (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado a extirpação da vida humana”. Grifamos No mesmo diapasão, a posição do Superior Tribunal de Justiça: "A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate" (AgRg no AREsp n. 417.732/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10/6/2014). Assim, deve prevalecer a decisão de pronúncia do réu. QUANTO ÀS QUALIFICADORAS do § 2º, incisos III e IV, do art. 121 do CPB (que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), entendo que, após a instrução preliminar, não se vislumbra qualquer indício de que o homicídio foi cometido com meio de que possa resultar perigo comum. Explico. O meio de que possa resultar perigo comum é aquele que, além de proporcionar sofrimento intenso e exagerado à vítima, pode também colocar em risco um número indeterminado de pessoas. Nesse diapasão, tenho que a qualificadora se revela manifestamente improcedente. Isto porque os elementos colhidos apontam que, na data, hora e local dos fatos havia pouca movimentação na via, de modo que não havia – no caso concreto – risco a número indeterminado de pessoas. Além disso, a qualificadora do meio que possa resultar perigo comum é incompatível com o dolo eventual. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) . PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM, PORQUANTO NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE AGIU VISANDO O RESULTADO MORTE DE INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOAS. SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. " [...] A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la."( HC 429.154/SC, Rel . Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)" [...] CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MEIO CAPAZ DE RESULTAR PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E MANOBRAS ARRISCADAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. [...] EMBARGOS DIVERGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - EI: 00001844920198240000 Araranguá 0000184-49.2019.8 .24.0000, Relator.: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2019, Primeiro Grupo de Direito Criminal - grifei) Portanto, afasto a qualificadora do inciso III, § 2º, art. 121 e pronuncio o réu por homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, devendo este juízo presidir a sessão em que o acusado também será julgado pelos crimes de aborto e embriaguez ao volante, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do CP; art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Assim, deve ser analisado pelo Conselho de Sentença. DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos, entendo pela manutenção da prisão provisória do acusado JOSE VICENTE ALVES TOZETTI. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). No caso dos autos, resta claro que a ordem pública deve ser assegurada com o encarceramento provisório do acusado, sobretudo para evitar reiteração delitiva. A gravidade em concreto do delito pode ser levada em consideração para o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. A forma e execução do crime provocaram grande repercussão e clamor público, precipuamente por ter causado o óbito da vítima GISELI BRASIL PEREIRA (que estava gestante, vindo a criança a morrer) e deixado a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA em gravíssimo estado de saúde, evadindo-se o acusado do local dos fatos logo em seguida, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Ademais, tendo em vista que a prisão preventiva do réu já fora analisada reiteradas vezes por este juízo, inclusive por meio de prestação de informações em Habeas Corpus, ratifico as decisões já proferidas nestes autos em Ids. 134098498, 129294186, 114608336, 127514313 e 136089078, uma vez que não houve qualquer mudança fática apta a ensejar a revogação da medida constritiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em petição de ID. 136357407, e mantenho a prisão preventiva do acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI, remanescendo concretamente os motivos que ensejaram a respectiva decretação, cf. decisões de ID 134098498, 129294186, 114608336, 127514313 e 136089078. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JOSE VICENTE ALVES TOZETTI, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do CP; art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Nos termos do art. 420, I, do CPP, o réu tem que ser pessoalmente intimado da presente decisão, sem prejuízo da intimação de seu defensor. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e voltem conclusos. Requisite-se o envio do laudo necroscópico da vítima GISELI BRASIL PEREIRA. CUMPRA-SE com urgência. Serve como mandado/ofício. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

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ID: 257634255

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-61.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bfb147 proferida nos autos. 0000420-61.2024.5.20.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3596180; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 20990a0). Representação processual regular (Id 308638a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04ccf87,a8424be: R$ 591.871,63; Custas fixadas, id 04ccf87,a8424be: R$ 11.837,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 148273e,3bd2084: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 23bbef6,3350dd1,ee012ff,9d85660; Depósito recursal recolhido no RR, id 4056a41,63a4867: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional a premissa de que a PETROBRAS não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela primeira reclamada". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 6c249f5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id eb211aa). Representação processual regular (Id 1bd1138). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a Recorrente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] ao analisar o pedido de reforma da sentença acerca da condenação ao pagamento de férias, o v. Acórdão manteve a decisão de 1º Grau sob o fundamento de que a cláusula do ACT seria inválida por prever o período de descanso de 180 (cento e oitenta) dias, entre folgas e férias, mas não se pronunciou quanto ao pedido da Reclamada para que houvesse a dedução dos valores pagos de 14º salário em conformidade à previsão do ACT.". Argumenta que "[...] o v. decisum não se manifestou quanto ao pedido de dedução dos valores pagos a título de gratificação do retorno das férias, conhecido como “14º salário”, com base na cláusula do ACT da Categoria e nem sobre o efetivo pagamento das férias". Pugna pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, observadas tais diretrizes, penso que o recurso merece seguimento, uma vez que tal matéria relativa à dedução da parcela mencionada foi suscitada nas razões do Recurso Ordinário e em sede de Embargos de Declaração, sendo que não se extrai manifestação específica da Turma Julgadora quanto à aludida questão. Desse modo, entendo que merece seguimento Recurso neste aspecto, a fim de que o C. TST, se assim entender, possa determinar a manifestação sobre possível omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos a título de 14º salário. Portanto, dou seguimento ao recurso, na forma do artigo 896, c, da CLT e Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 43 e 47 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face de Acórdão Regional, no que se refere à inaplicabilidade das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho sobre férias. Sustenta que "[...] o venerando acórdão considera como irregular a suposta simultaneidade do gozo das férias com o período de folgas compensatórias. E para a Egrégia 2ª Turma do TRT-19 isso não seria possível, pois, no seu entender, ocorreria a (suposta) violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. ". Destaca que "[...] não ocorreu nos presentes autos, visto que não houve efetiva supressão de direito do Recorrido, que no caso seriam as férias, já que elas eram pagas e gozadas por ele. Ao contrário, ouve um benefício trazido à Categoria, através dos Acordos Coletivos, visto que foi ampliando significativamente o período de folgas. Este muito superior ao período de folga dos demais trabalhadores regidos pela CLT.". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, uma vez que fixada a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (agosto de 2016 a outubro de 2022) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Sentença proferida pelo Juízo de origem, mantida pelo Acórdão Regional: "A priori, cumpre mencionar que a reclamada não anexou aos autos norma coletiva que fundamente sua pretensão, sendo que apenas juntou norma coletiva com período de vigência até 31/01/2016, antes mesmo do autor ser admitido na empresa". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na análise da prova documental colacionada aos Autos, a qual evidencia a ausência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente. Observa-se, em verdade, que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passase ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025) Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se, por fim, as Empresas Recorrentes contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Sustentam que as penalidades impostas o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, a uma empresa em recuperação judicial é mais uma vez causadora de insegurança jurídica. Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação dessas multas". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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ID: 257634283

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-61.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bfb147 proferida nos autos. 0000420-61.2024.5.20.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3596180; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 20990a0). Representação processual regular (Id 308638a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04ccf87,a8424be: R$ 591.871,63; Custas fixadas, id 04ccf87,a8424be: R$ 11.837,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 148273e,3bd2084: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 23bbef6,3350dd1,ee012ff,9d85660; Depósito recursal recolhido no RR, id 4056a41,63a4867: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional a premissa de que a PETROBRAS não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela primeira reclamada". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 6c249f5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id eb211aa). Representação processual regular (Id 1bd1138). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a Recorrente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] ao analisar o pedido de reforma da sentença acerca da condenação ao pagamento de férias, o v. Acórdão manteve a decisão de 1º Grau sob o fundamento de que a cláusula do ACT seria inválida por prever o período de descanso de 180 (cento e oitenta) dias, entre folgas e férias, mas não se pronunciou quanto ao pedido da Reclamada para que houvesse a dedução dos valores pagos de 14º salário em conformidade à previsão do ACT.". Argumenta que "[...] o v. decisum não se manifestou quanto ao pedido de dedução dos valores pagos a título de gratificação do retorno das férias, conhecido como “14º salário”, com base na cláusula do ACT da Categoria e nem sobre o efetivo pagamento das férias". Pugna pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, observadas tais diretrizes, penso que o recurso merece seguimento, uma vez que tal matéria relativa à dedução da parcela mencionada foi suscitada nas razões do Recurso Ordinário e em sede de Embargos de Declaração, sendo que não se extrai manifestação específica da Turma Julgadora quanto à aludida questão. Desse modo, entendo que merece seguimento Recurso neste aspecto, a fim de que o C. TST, se assim entender, possa determinar a manifestação sobre possível omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos a título de 14º salário. Portanto, dou seguimento ao recurso, na forma do artigo 896, c, da CLT e Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 43 e 47 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face de Acórdão Regional, no que se refere à inaplicabilidade das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho sobre férias. Sustenta que "[...] o venerando acórdão considera como irregular a suposta simultaneidade do gozo das férias com o período de folgas compensatórias. E para a Egrégia 2ª Turma do TRT-19 isso não seria possível, pois, no seu entender, ocorreria a (suposta) violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. ". Destaca que "[...] não ocorreu nos presentes autos, visto que não houve efetiva supressão de direito do Recorrido, que no caso seriam as férias, já que elas eram pagas e gozadas por ele. Ao contrário, ouve um benefício trazido à Categoria, através dos Acordos Coletivos, visto que foi ampliando significativamente o período de folgas. Este muito superior ao período de folga dos demais trabalhadores regidos pela CLT.". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, uma vez que fixada a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (agosto de 2016 a outubro de 2022) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Sentença proferida pelo Juízo de origem, mantida pelo Acórdão Regional: "A priori, cumpre mencionar que a reclamada não anexou aos autos norma coletiva que fundamente sua pretensão, sendo que apenas juntou norma coletiva com período de vigência até 31/01/2016, antes mesmo do autor ser admitido na empresa". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na análise da prova documental colacionada aos Autos, a qual evidencia a ausência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente. Observa-se, em verdade, que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passase ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025) Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se, por fim, as Empresas Recorrentes contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Sustentam que as penalidades impostas o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, a uma empresa em recuperação judicial é mais uma vez causadora de insegurança jurídica. Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação dessas multas". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Urbano

ID: 300582935

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WASHINGTON DA SILVA URBANO

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011342-42.2023.8.16.0014 Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WASHINGTON DA SILVA URBANO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 10.799.652-4, inscrito no CPF sob nº 084.037.789-45, nascido aos 16.11.1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Inês da Silva Urbano e Moacir Urbano, residente na Rua Almira de Carvalho Campiteli, nº 30, Jardim Planalto, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: No dia 15 de fevereiro de 2023, por volta das 15 horas e 20 minutos, durante patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, próximo ao numeral 08, Jardim Paraíso, nesta cidade e Comarca, policiais militares efetuaram a abordagem e constataram que o ora denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, no interior de sua mochila, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas) e 23 (vinte e três) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 04g (quatro gramas), as quais têm como um dos seus componentes básicos a benzoilmetilecgonina, substância causadora de dependência química e/ou psíquica e tem o uso proscrito no país, sem que tivesse o denunciado, por óbvio, autorização legal para tanto. Verificou-se, ainda, que o local em que o denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO perpetrava o tráfico de drogas localizava-se nas imediações de instituição de ensino, qual seja, a Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa em anexo. Após a apreensão das substâncias entorpecentes, o denunciado WASHINGTON empreendeu fuga, adentrando uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 73.2) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 95.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 92.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 04 de junho de 2024 (mov. 98.1). No caso dos autos, em que pese o réu não ter sido formalmente citado, realizou-se a notificação pessoal do acusado, que apresentou defesa prévia, sendo assistido por defensor desde sua notificação pessoal. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência do réu acerca da acusação imputada nestes autos, bem como considerando que o réu não foi localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido, decretou-se a sua revelia, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 191.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (movs. 160.1 e 201.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 201.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao mov. 200.3, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 208.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2023/183680 (mov. 1.2); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 25.2), Cópia de fotografia apreendida (mov. 25.3); Cópias de documentos pessoais RG e CPF do acusado (mov. 25.4); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3); além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, na fase extrajudicial, o réu WASHINGTON DA SILVA URBANO negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 27.2): (…) havia perdido o seu documento e é usuário de drogas, crack e cocaína. A cocaína não estava em sua mochila. Empreendeu fuga porque estava com monitoração eletrônica, que estava desligada porque acabou a bateria. Possuía um pouco de cocaína dentro de sua mochila para consumo pessoal (…) Por outro lado, o acusado deixou de ser interrogado em sede judicial, porquanto decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. O policial militar Thiago Parente, em instrução judicial, relatou que (mov. 157.2): (…) a equipe já possuía conhecimento, devido a denúncias de populares e anônimas, acerca da traficância na região e um dos principais traficantes seria o réu. Na data, a equipe estava em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o réu em uma esquina, onde ocorre intensa traficância, razão pela qual se optou pela abordagem. O acusado trazia consigo uma mochila e nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal. Todavia, ao revistar a mochila e encontrar a droga, o réu se evadiu do local, não sendo possível contê-lo. Nas proximidades, existe um fundo de vale, por onde o réu conseguiu passar. Na mochila do réu existiam porções de crack e cocaína. Não havia dúvidas acerca da identificação do denunciado. As porções apreendidas estavam fracionadas e prontas para a venda. Nas proximidades existiam uma escola estadual e uma escola de educação infantil. O réu demonstrou nervosismo quando pegaram a mochila para as vistorias. A mochila era tiracolo e estava em posse no réu, onde também estava o documento pessoal do réu e uma fotografia dele. O acusado foi visto em várias oportunidades em locais de usuários e pontos de drogas. (…) O policial militar Eduardo Pacheco de Carvalho Junior, em instrução judicial, asseverou que (mov. 200.2): (…) o réu já foi abordado e preso várias vezes por sua equipe, portando droga, bem como já possuíam ciência acerca do seu envolvimento na prática da traficância. Na data, a equipe viu o acusado, sendo realizada a sua abordagem. O réu escondeu a substância entorpecente dentro de um bolsinho interno da mochila. Quando as drogas foram localizadas, o réu empreendeu fuga. A equipe efetuou o acompanhamento, mas ele entrou em um fundo de vale. Assim, efetuaram contato com a ROTAM, que auxiliou nas buscas, porém, em razão do acusado conhecer bem a região, provavelmente deve ter permanecido escondido na mata. Na mochila estavam alguns documentos do acusado, inclusive uma fotografia, motivo pelo qual optaram por fazer o encaminhamento à delegacia de polícia. Foi possível identificar o acusado como a pessoa que estava em posse da mochila. O réu se diz usuário, o que é verdade, mas ele praticava o tráfico de drogas para manter o vício. As drogas estavam embaladas em porções individuais e prontas para a venda. A escola estadual era próxima ao local da abordagem. A abordagem inicialmente foi tranquila, ele correu depois. O réu praticava o tráfico de drogas nas regiões dos Jardins Paraíso e Pelicanos com muita intensidade, porém, após a erradicação do tráfico de drogas no bairro, o acusado passou a traficar em outro ponto. Nesse período da denúncia, o acusado frequentava e era abordado na região da Pelicanos. O réu já confessou a traficância em outras oportunidades. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância. Na sequência, em razão de já terem informações acerca do envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas, mediante denúncias anônimas e prisões anteriores, realizaram a sua abordagem, o qual trazia consigo uma mochila contendo porções de cocaína e crack, fracionadas e prontas para a venda. Na oportunidade, o acusado empreendeu fuga, entrando em uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. Outrossim, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade das “denúncias” realizadas, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente algumas porções de cocaína para consumo pessoal, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu também já era envolvido com a narcotraficância. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 113.43/2006: De acordo com a denúncia, o crime de tráfico de drogas foi perpetrado nas imediações da Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa anexado ao mov. 29.2. Com efeito, tem-se que, além da natureza objetiva da majorante em questão, prescindindo da comprovação da comercialização dos entorpecentes com os frequentadores do local, não há na lei indicação da distância apta a caracterizar “imediações”, cabendo a análise ao juiz. Nesse contexto, verifica-se do ensinamento de Vicente Greco Filho: O termo ‘imediações’ não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a Lei procura coibir: as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente o traficante atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ele se dirigem. (in Lei de Drogas Anotada: Lei nº 11.343/2006. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 135). No caso, como se viu dos autos e do mapa anexado, a referida instituição de ensino situava-se próximo ao local onde era perpetrado o tráfico de drogas, a curta distância a pé. Outrossim, verifica-se não ser necessária a comprovação da prática do tráfico de drogas no referido local, pois, imprescindível, apenas, que esteja localizado nas proximidades. Destarte, deve incidir a causa de aumento de pena constante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: (...) A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação do tráfico nas entidades nela mencionadas, ou mesmo que o comércio proscrito destina-se a atingir os seus frequentadores, bastando que o crime tenha sido cometido em locais próximos a tais estabelecimentos, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. (...) (STJ, HC 443.828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, CAPUT INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – AFASTADA – MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DESDE QUE A PRÁTICA ILÍCITA TENHA OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO A APROXIMADAMENTE 300M (TREZENTOS METROS) DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0058390-80.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.06.2019). Portanto, incide a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, a qual deverá ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), diante da ausência de elementos que recomendem a exasperação em patamar superior. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRIMARIEDADE NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ELEMENTOS QUE COMPROVAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas, na qual se alega que: a) a quantidade da substância não justifica a exasperação da pena; b) a agravante de reincidência deve ser afastada; c) deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e d) cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a valoração da natureza e quantidade de narcóticos é idônea; b) a agravante de reincidência deve ou não ser afastada; c) deve ser aplicado o tráfico privilegiado e d) o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quantidade de 21,480 kg de maconha e sua natureza deletéria justificam a exasperação efetuada.4. A agravante de reincidência comporta afastamento. A apelante era primária no momento do cometimento do crime. 5. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado. Subsistem maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores ao crime e com trânsito em julgado posterior, com o fim de afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Nada obstante, há elementos que comprovam que a apelante se dedicava a atividades criminosas e restava inserida em empreitada delitiva complexa e organizada. 6. Regime inicial para cumprimento da pena alterado para semiaberto, em conformidade com o inciso I do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015352-18.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.06.2025). Destaquei. Das teses da Defesa: No que tange à alegação de suposta quebra de cadeia probatória, entendo que restou superada. A defesa afirmou que houve rompimento da referida cadeia, uma vez que o relato dos agentes de segurança é vago quanto à abordagem e à apreensão, não existindo provas concretas da existência das drogas na posse do acusado no momento da revista. Contudo, como se vê, a defesa limitou-se a arguir a existência de vício formal. Dessa forma, tal alegação não pode ser acolhida, porque, no caso em apreço, inexiste qualquer elemento a indicar modificação ou adulteração no estado das coisas. Deveras, consoante se verifica dos depoimentos prestados, os agentes da autoridade relataram a dinâmica da apreensão das drogas. Some-se a isso os Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3), que individualizaram todos os bens apreendidos em posse do réu, dentre eles, as porções de tóxicos, que foram devidamente encaminhadas para a perícia técnica, elaborando-se, por conseguinte o laudo toxicológico definitivo. Tais circunstâncias, somadas à situação de flagrante delito, bem como à legalidade da apreensão dos tóxicos, corroboradas pelas assertivas dos agentes em juízo, constituem provas acerca da autoria e materialidade delitivas. A presunção de veracidade do asseverado pelos agentes públicos não pode ser rechaçada, ainda mais considerando que a douta Defesa não apresentou provas capazes de afastar tal presunção relativa. Destarte, presente a visibilidade do flagrante delito que, efetivamente, ocorreu com a apreensão de drogas, verifica-se, portanto, a prescindibilidade de outros elementos para atestar a apreensão e a localização das drogas, não havendo se falar em quebra da cadeia de custódia. Nesse contexto, considerando os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, tem-se que a suspeita recaída sobre o réu se encontra justificada, haja vista que a abordagem policial não se deu a esmo, mas pelas circunstâncias relatadas nos autos. Não se tratou de abordagem baseada em suspeição genérica, mas conduta necessária a coibir o tráfico de drogas. Portanto, a abordagem foi precedida de justa causa, consistente em indícios concretos de que ele estava na posse de substâncias entorpecentes. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. 3. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas demandam que o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais do caso para dimensionar a sanção, deve levar em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Neste caso, foram apreendidas cerca de 2,8g de crack, quantidade que, ainda que não possa ser considerada inexpressiva, não autoriza o incremento punitivo na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto. (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.3438/2006). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO CORRÉU WELLINGTON. NÃO CABIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME ART. 244, DO CPP. DILIGÊNCIA QUE RESULTOU EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS QUE NÃO CITAM QUALQUER ARBITRARIEDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR QUE PRESCINDE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO CABIMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001894-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). Destaquei. Dessa forma, não merece prosperar a tese sustentada pela defesa do denunciado. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado WASHINGTON DA SILVA URBANO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas), e 23 (vinte e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas). Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, AFASTADA. II) PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE 39 GRAMAS DE COCAÍNA E 2,8 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO, QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DE CONDUTA (‘VENDER’ E ‘TER EM DEPÓSITO’) PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NE BIS IN IDEM’. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. III) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ E `B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, não se podendo desprezar a apreensão de 39 gramas de cocaína e 2,8 gramas de crack, pois, embora esses montantes possam não ser considerados expressivos em comparação a apreensões de grande porte, não se pode minimizar sua relevância, especialmente em razão da natureza altamente deletéria e viciante dessas substâncias, justificando-se, assim, a manutenção da valoração negativa do vetor. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000223-70.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Considerando que o delito ocorreu nas proximidades de sede de entidade beneficente, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Não há outra causa geral ou especial de diminuição ou aumento de pena a ser considerada. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos inciso I, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput, do Código Penal. 4.7) Da detração: Considerando que, no presente caso, o réu não permaneceu preso processualmente, bem como a fixação e regime aberto para o início do cumprimento de pena, deixo de aplicar a detração. 4.8) Do direito de recorrer em liberdade Em razão de o condenado ter aguardado o julgamento em liberdade, e de não estarem presentes, a esta altura, quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Transitada em julgado esta sentença, sendo mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do condenado, conforme artigo 832 do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. Até que haja o cumprimento do mandado de prisão, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, com fulcro no § 2º de referido artigo. 2.2. Por outro lado, caso o sentenciado esteja preso, expeça-se guia de recolhimento definitiva e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, nos termos do artigo 834, §3º, do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 5.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA – OAB/PR 56.822, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 92.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Vieira Florencio Da Silva

ID: 281350662

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0081973-74.2024.8.16.0014 Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 9.878.294-0/PR, nascido aos 01.09.1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Nilce Vieira Florencio da Silva, residente na Rua dos Cozinheiros, nº 436, União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 20h00, nas imediações e no interior do numeral 336 da Rua dos Cozinheiros, União da Vitória, neste Município de Londrina/PR, o denunciado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 13 (treze) porções da substância benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como 'crack', com peso estimado em 05 g (cinco gramas), bem como 16 (dezesseis) porções da droga benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 17 g (dezessete gramas), e 01 (uma) porção da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.6; fotografias de mov. 1.16, p. 03/05; laudos toxicológicos definitivos a serem oportunamente juntados; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que, em patrulhamento pelas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela prática recorrente da traficância, a equipe policial visualizou, defronte à residência ali situada, 01 (um) indivíduo, que trajava camiseta verde e amarela, repassando algo para outro indivíduo utilizando vestimentas de cor preta, tendo o último, ao visualizar a viatura, empreendido fuga do local, ao passo que o primeiro tentou adentrar o imóvel. Por tal razão, os agentes priorizaram a abordagem do indivíduo que repassara algo para o outro, oportunidade em que o identificaram como sendo o denunciado CRISTIANO, com quem localizaram, a partir da revista pessoal, 03 (três) pedras de ‘crack’ e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na sequência, o denunciado confessou a prática da traficância e, ainda em contato com os policiais, lhes informou que havia mais entorpecentes no interior de sua casa, para onde havia se direcionado ao notar a chegada da viatura. Nesse contexto, CRISTIANO franqueou a entrada da equipe e, inicialmente, acompanhou os agentes até a laje de 01 (um) dos dormitórios do imóvel, onde apontou a localização de 01 (uma) pequena bolsa de cor preta, da marca Adidas, na qual estavam acondicionadas mais 03 (três) porções de ‘crack’, bem como 11 (onze) porções de ‘cocaína’ e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Em continuidade à vistoria na residência, o denunciado, mais uma vez colaborando com a equipe, em cima da laje do banheiro, apontou para 01 (uma) sacola de cor preta, na qual foram encontradas 05 (cinco) porções de ‘cocaína’, 07 (sete) porções de ‘crack’ e 01 (uma) porção de ‘maconha’. Diante dos fatos, CRISTIANO foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; depoimentos de mov. 1.7/1.10 – arquivos remotos; e demais documentos em anexo).” A denúncia foi oferecida aos 09 de dezembro de 2024 (mov. 36.1). O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 49.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 52.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de fevereiro de 2025 (mov. 71.1). O réu foi devidamente citado e intimado (mov. 94.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 99.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, a defesa pleiteou a expedição de ofício à empresa “Buffet Estilo” onde o acusado prestava serviço autônomo havia anos, e à APAE de Londrina/PR para o envio de relatório do vínculo do acusado com a instituição, bem como prazo para juntada de extrato bancário do dia 03.12.2024, o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 99.1). Diante da constatação existência de falha técnica em vários trechos da gravação do vídeo anexado ao mov. 97.3, circunstância que impossibilitaria a correta análise das informações trazidas pelo réu em seu interrogatório, o que poderia ensejar futura nulidade processual por cerceamento de defesa, designou-se audiência para a realização de novo interrogatório do réu. Assim, o denunciado foi novamente interrogado, declarando-se, a seguir, encerrada a instrução processual (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 128.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena, em seu patamar máximo, conforme previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, pugnou que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 132.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/1511682 (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3 e 1.4); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.6); Laudos Toxicológicos Definitivos (movs. 55.1 e 57.1), além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo acusado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, em Juízo, o réu CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 125.2): (…) quando saiu da prisão, arrumou outro trabalho para não retornar ao tráfico de drogas. A droga era de propriedade da sua irmã, que foi presa anteriormente. Ocorreu uma abordagem de outras pessoas na rua, enquanto estava dentro de sua casa. Na sequência, os policiais entraram em sua residência e pediu para que saísse, dispensando os demais abordados da rua. No interior de seu bolso havia a quantia de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), proveniente do seu trabalho. Estava vestindo uma camiseta de cor amarela do Brasil. Não se evadiu para o interior do imóvel e também não indiciou a localização das drogas, pois os próprios policiais pegaram a escada e subiu ao forro. Logo depois, os policiais apareceram com a bolsa, mas pertencia à sua irmã. Não tinha conhecimento que havia drogas naquele local. Disse aos policiais que talvez poderia haver drogas no banheiro, que pertenciam à sua irmã. A sua irmã não tem ocupação, enquanto todos os demais membros da residência saem pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Os policiais já haviam estado em sua residência anteriormente. As drogas localizadas em sua casa não lhe pertenciam e não assumiu a sua propriedade. Os policiais ameaçaram-no dizendo que, caso não assumisse a propriedade dos entorpecentes, levariam a sua mãe presa. Estava somente acompanhado de seu irmão na residência quando da abordagem. A sua irmã estava presa e a sua mãe estava trabalhando. Sairia para buscar os seus sobrinhos que estava na escola com a sua mãe, que tem a guarda deles. Somente conhecia o policial militar Deyvid, o qual queria que entregasse quem era o dono da ‘biqueira’, porém, não possuía qualquer desavença com ele. Não conhecia a policial Hilana. Não é usuário de drogas e não havia motivos para estar com drogas em sua posse. (…) O policial militar Deyvid Ranielle Soares da Silva, em sede judicial, relatou que (mov. 97.1): (…) a equipe estava em patrulhamento na região da Rua dos Cozinheiros, próximo ao Supermercado Tonhão e a um colégio, e, em uma esquina já conhecida pelo tráfico de drogas, quando viram uma pessoa de camiseta de time de cor verde repassando alguma coisa para outra pessoa de camiseta preta. Ao perceberem a aproximação da viatura, a pessoa de camiseta de cor preta se evadiu do local, sendo priorizada a abordagem da pessoa de camiseta verde. Em abordagem, verificaram se tratar do réu CRISTIANO, o qual já era conhecido no meio policial. Na oportunidade, foi apreendido dinheiro trocado e três pedras de crack em sua posse. O réu reside em frente ao local em que ocorreu a abordagem. Questionado se existia mais ilícitos na residência, o acusado, sem qualquer coação, indicou à equipe onde estaria o restante das drogas. A primeira parcela da droga estava em cima da laje de um dos quartos, dentro de uma bolsa preta, contendo dinheiro trocado, pinos de cocaína e crack. Ainda, na laje do banheiro também encontraram mais uma porção de crack. O denunciado confessou que as substâncias entorpecentes eram de sua propriedade e estaria vendendo naquela localidade. No imóvel em que o acusado guardava a droga também residiam a mãe dele e outros parentes. A fim de não gerar problemas para os demais, o réu assumiu toda a propriedade das drogas e, em razão disso, foi encaminhado à delegacia. O acusado estava do lado de fora da residência quando efetuou a troca com a outra pessoa. Aquela localidade é conhecida por ser uma ‘biqueira’, inclusive outros parentes do réu também já foram presos naquela mesma residência também por sua equipe. As drogas foram separadas em delegacia. O réu cooperou com a abordagem, assumiu a autoria e informou onde as drogas estavam armazenadas. (…) A policial militar Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, em instrução judicial, asseverou que (mov. 97.2): (…) a equipe estava em patrulhamento nas proximidades da residência localizada na Rua dos Cozinheiros, já conhecido pelo tráfico de drogas, inclusive a sua equipe participou de uma prisão de uma mulher anteriormente, irmã do acusado. Naquela data, o réu estava com uma camiseta de time colorida. A casa ficava próxima à esquina e o portão ficava sempre aberto. O acusado estava bem próximo ao portão fazendo contato com uma outra pessoa e, quando perceberam a presença da equipe policial, o possível comprador correu para o interior do bairro, razão pela qual priorizaram a abordagem do possível autor do tráfico. Assim, abordaram o denunciado, o qual possuía três ou quatro pedras de ‘crack’ em sua posse e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado em uma ‘bolsinha’, que ele carregava pendurada tiracolo. Quando indagado acerca dos fatos, o réu assumiu a autoria e disse que estava traficando drogas. Ainda, o acusado informou que possuía outras porções dentro de sua residência, inclusive levou o seu parceiro até o local. Os entorpecentes foram localizados em uma laje, em dois pontos diferentes. O réu disse que não queria prejudicar os demais parentes e confirmou que as drogas e o dinheiro eram do tráfico de drogas. O réu informou onde estava o restante das drogas, bem como disse que já havia vendido uma parte dos entorpecentes. O acusado informou que ele morava na residência com a mãe, uma filha menor de idade, dois filhos da irmã presa por tráfico e outros dois irmãos. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, entregando algo para terceira pessoa, a qual se evadiu ao perceber a presença da equipe. Na sequência, realizaram a abordagem do acusado, o qual trazia consigo, três pedras de crack e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na oportunidade, o réu confessou a prática da traficância e informou os locais em que estavam escondidas outras porções de substâncias entorpecentes. Assim, franqueada a entrada ao imóvel, os policiais encontraram na laje de um quarto uma bolsa de cor preta contendo três porções de crack, bem como 11 (onze) porções de cocaína e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Ato contínuo, em cima da laje do banheiro, indicou a existência de uma sacola de cor preta, onde estavam armazenadas outras cinco porções de cocaína, sete porções de crack e uma porção de maconha. Dessa forma, observa-se que o acusado confessou informalmente a traficância quando de sua abordagem. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo, guardar e manter em depósito. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de não serem de sua propriedade as drogas apreendidas, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confirmou a narcotraficância, bem como indicou os locais que as porções estavam armazenadas, o que fora confirmado com a apreensão das drogas. Destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou nos autos. Do mesmo modo, não há que se falar em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). No mais, apesar da fundamentação exposta pela Defesa, o fato de o acusado possuir algum grau de deficiência mental, por si só, não conduz automaticamente à eventual condição de inimputável ou semi-inumputável. Nesse diapasão, para declarar a inimputabilidade do réu e impor-lhe medida de segurança com base em debilidade mental, é imprescindível a feitura de incidente de sanidade mental, apto a atestar se o acusado era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal), hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade. No caso, não houve requerimento da realização do aludido exame durante a instrução penal. Com efeito, também não há elementos nos autos a indicarem a necessidade da realização de perícia para aferir eventual ausência de discernimento, eis que o denunciado, ao ser interrogado, prestou sua versão acerca dos fatos conforme acima transcrito. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO RÉU - 1. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - TESE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE (...) 1. A simples alegação de que o apelante era inimputável à época dos fatos não basta para isentá-lo de pena, especialmente quando o conjunto probatório demonstra que o mesmo, ao tempo da ação, não estava impossibilitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, como é o caso dos autos. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1623819-0 - Guarapuava - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 24.08.2017). Destaquei. No mais, o fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente específico e portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 19.09.2023, e nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, ambos pela prática do delito de tráfico de drogas. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 118,00 – cento e dezoito reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de crack; dezesseis porções de cocaína e uma porção de maconha. Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (maconha, crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A APREENSÃO DA DROGA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA NOCIVA DO CRACK E DA COCAÍNA QUE, JUNTOS, SOMAM 12,5 G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS). APREENSÃO, NO MESMO CONTEXTO, DE 18 G (DEZOITO GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SANÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.9. “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base.” (STF, RHC 123367)10. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 12,5g (doze vírgula cinco gramas) de entorpecente derivadas da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo. E, conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 18g (dezoito gramas) de maconha no mesmo contexto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004346-49.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 19.09.2023. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente específico, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se, portanto, a pena em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crimes dolosos, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Promova-se a destruição dos bens inservíveis e a doação dos bens servíveis, apreendidos nos autos, em poder do sentenciado, nos termos dos artigos 709 a 727 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 7. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 7.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 7.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 8. Custas na forma regimental. 9. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH – OAB/PR 19.277, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 52.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 8. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Vinícius Guabiraba Gonçalves

ID: 322831448

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006291-79.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VINíCIUS GUABIRABA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

WENDEL QUINTILIANO APARECIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006291-79.2025.8.16.0014 Processo: 0006291-79.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador da cédula de identidade (RG) nº 16.260.294-2/PR, inscrito no CPF sob nº 185.637.816-00, nascido aos 19.12.2002 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Paraopeba/MG, filho de Cleunice Guabiraba e José Silvano Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Copo de Leite, nº 160, Vila Ricardo, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 37.2): No dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 18 horas e 30 minutos, durante diligências pela Rua Santa Eloá, nº 125, Conjunto Habitacional Pindorama, nessa cidade e Comarca, motivadas por ‘denúncia’ anônima no sentido de que no referido local estava ocorrendo o tráfico de drogas, policiais militares visualizaram o denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES e outros três indivíduos, sendo que, ao avistar a viatura, o denunciado MARCOS VINÍCIUS tentou empreender fuga, dispensando objetos durante o trajeto. Ato contínuo, os policiais lograram êxito em efetuar a abordagem do denunciado MARCOS VINÍCIUS na Rua Santa Eloá, na altura do nº 164. Em seguida, realizada busca pessoal, constatou-se que o denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 18 (dezoito) porções de ‘cocaína’, pesando 08g (oito gramas), e 28 (vinte e oito) pedras de ‘crack’, totalizando 07g (sete gramas), substâncias causadoras de dependência física e/ou psíquica e que têm o uso proscrito no país, sem que tivesse o denunciado, por óbvio, autorização legal para tanto. Na mesma oportunidade foi apreendida a quantia de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) em dinheiro trocado, proveniente da traficância, sendo que parte das drogas apreendidas foram dispensadas pelo denunciado durante sua fuga. Diante da apreensão das substâncias entorpecentes e da quantia em dinheiro trocado, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas pelo denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, o qual foi autuado em flagrante delito.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 56.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 78.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 78.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 81.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 104.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (movs. 131.1 e 147.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 147.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais orais ao mov. 145.4, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 163.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/137774 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.10); Laudos Toxicológicos Definitivos (movs. 65.1 e 72.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 145.3): (…) não estava vendendo drogas, porquanto é usuário de cocaína e havia comprado três ‘buchas’ de ‘pó’ para consumo. Quando atravessava uma data, passou por um ‘ponto’ de drogas para adquirir o entorpecente. Estava trabalhando em um lava-rápido e, por isso, estava em posse de uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) e uma de R$ 20,00 (vinte reais). Na sequência, viu a viatura abordando quatro pessoas, mas não eram usuárias de drogas. A seguir, viu o policial apontando a arma e efetuou um disparo. Quando o policial se aproximou, soltou as três ‘buchas’ de ‘pó’ no chão e continuou andando, porém parou quando recebeu a ordem. Questionado pelo policial, informou que somente possuía as três porções de drogas e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em seu bolso. O policial tentou arrombar o portão de um imóvel e disse para a proprietária que havia sido jogado droga lá. Nada foi apreendido na residência. Posteriormente, o policial apareceu com o dinheiro e algumas porções de crack, dizendo tê-los encontrado no chão. Os policiais perguntaram se existiam mais drogas nas proximidades, porém, respondeu a eles que era usuário e somente havia comprado o entorpecente. Não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Não conhecia os policiais de abordagens anteriores, mas foi incriminado falsamente, porque eram outras pessoas que estavam vendendo. Não fugiu da abordagem policial, porque já tinha comprado a droga e estava atravessando a data. Somente o valor de R$ 70,00 (setenta reais) e as três porções de cocaína estavam em sua posse. Trabalhou o dia todo e estava a caminho de casa, quando passaria para pegar a droga, bem como iria ao supermercado comprar leite para o seu filho. A casa em que apreenderam as drogas não era de traficante, mas sim aquela onde as demais pessoas estavam na esquina. O policial disse que seria liberado se indicasse onde estariam as demais drogas. Nunca foi preso por tráfico de drogas, somente por ser usuário. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Eder Lopes dos Anjos, em instrução judicial, relatou que (mov. 129.2): (…) a equipe recebeu uma denúncia, por meio do Serviço de Inteligência, de que na Rua Santa Eloá tem uma pequena praça com intensa traficância, inclusive vários usuários de drogas transitando pelo local. Assim, deslocaram-se à referida rua, quando avistaram o réu, conhecido como GUABIRABA, o qual saiu andando em direção à esquina que dá acesso à rua de baixo. Em razão disso, deu a ‘voz de abordagem’ ao acusado, o qual retirou um invólucro do bolso da calça e saiu correndo. Na rua de baixo existe uma passagem que dá acesso ao outro lado do vale, sendo de difícil acesso à equipe. Todavia, como a equipe da ‘P2’ havia realizado um cerco, foi possível efetuar a abordagem do acusado na sequência. O réu arremessou um invólucro, sendo posteriormente identificado que continha porções de crack. Além disso, o acusado também arremessou para o interior de uma residência na esquina algumas porções de cocaína. A seguir, foi realizada a abordagem do réu e, em revista pessoal, foram localizadas algumas porções de cocaína e de crack, idênticas àquelas arremessadas ao solo da praça. Questionado, o réu disse que arremessou para o interior do imóvel algumas porções de cocaína. Dessa forma, tentaram contato com a proprietária do imóvel, sendo autorizado o ingresso, ocorrendo a apreensão de duas ou três porções de droga. Ainda, apreenderam dinheiro trocado em posse do acusado. Questionado acerca da traficância, o réu permaneceu em silêncio. Diante dos fatos, foi dada a ‘voz de prisão’ ao réu, sendo ele encaminhado à delegacia. O acompanhamento foi realizado por cerca de dez metros de distância. As porções de cocaína apreendidas no imóvel possuíam a mesma embalagem daquelas localizadas com o réu. Alguns usuários de drogas também foram abordados, porém, nada de ilícito foi localizado em suas posses. O acusado não relatou qual seria a procedência do dinheiro. Conseguiu ver o réu arremessando as drogas. Em revista pessoal, apreenderam porções de cocaína e crack, que estavam entre a cueca e a calça dele, bem como o dinheiro. (…) O policial militar Estevão Anderson Trofino, em instrução judicial, asseverou que (mov. 145.2): (…) a equipe estava em deslocamento para averiguar uma denúncia em local já conhecido pela intensa prática do tráfico de drogas, quando viram quatro pessoas, momento em que somente o acusado saiu correndo, enquanto os demais permaneceram parados no local. Ato contínuo, efetuou uma busca rápida nas pessoas que lá permaneceram, porém nada de ilícito foi localizado e, por isso, foram dispensadas. Por sua vez, o Cabo Lopes foi ao encalço do acusado, o qual dispensou drogas pelo caminho que passou correndo. Ainda, ao ser abordado, ele arremessou algumas drogas dentro de um imóvel, que caíram no telhado da garagem e no chão, razão pela qual aguardaram a chegada do proprietário para a apreensão. O outro policial viu o réu dispensando as drogas no chão e na residência. Não conhecia o acusado de abordagens anteriores. A denúncia anônima não era diretamente ao réu, mas a suspeita foi ocasionada em decorrência de sua fuga. Houve a apreensão de crack e cocaína, bem como uma quantia em dinheiro. Não houve disparo de arma de fogo. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que, após receberem denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas em uma praça situada na Rua Santa Eloá, para lá se deslocaram. Na local, os policiais avistaram o acusado e outras três pessoas, oportunidade em que aquele empreendeu fuga, dispensando objetos durante o trajeto. Na sequência, o acusado foi abordado e, em revista pessoal, localizaram porções de cocaína e ‘pedras’ de crack, além de dinheiro trocado. Outrossim, os policiais confirmaram que o acusado dispensou porções de crack durante o trajeto, bem como arremessou algumas porções de cocaína no interior de um imóvel. Após apreendidas as substâncias dispensadas, constatou-se que possuíam as mesmas características e embalagens daquelas localizadas em posse do denunciado. Com efeito, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade da “denúncia” realizada, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas (18 – dezoito – porções de cocaína, pesando aproximadamente 8g – oito gramas –, e 28 –vinte e oito – “pedras” de crack, pesando aproximadamente 7g – sete gramas), assim como a forma de acondicionamento das drogas, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado (R$ 173,00 – cento e setenta e três reais), representam importantes elementos caracterizadores do delito ora analisado. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente três porções de cocaína para consumo pessoal, além de R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro de origem lícita, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu trazia consigo as porções de crack e cocaína. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). No mais, observa-se que o delito de tráfico de drogas se consumou. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0003713-80.2023.8.16.0090, pelo delito de roubo, datado de 27.06.2023, com trânsito em julgado aos 02.07.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 173,00 – cento e setenta e três reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 18 (dezoito) porções de cocaína, pesando aproximadamente 8g (oito gramas), e 28 (vinte e oito) “pedras” de crack, pesando aproximadamente 7g (sete gramas). Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, AFASTADA. II) PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE 39 GRAMAS DE COCAÍNA E 2,8 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO, QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DE CONDUTA (‘VENDER’ E ‘TER EM DEPÓSITO’) PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NE BIS IN IDEM’. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. III) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ E `B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, não se podendo desprezar a apreensão de 39 gramas de cocaína e 2,8 gramas de crack, pois, embora esses montantes possam não ser considerados expressivos em comparação a apreensões de grande porte, não se pode minimizar sua relevância, especialmente em razão da natureza altamente deletéria e viciante dessas substâncias, justificando-se, assim, a manutenção da valoração negativa do vetor. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000223-70.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0003713-80.2023.8.16.0090, por fato praticado aos 27.06.2023, pelo delito de roubo, com trânsito em julgado aos 02.07.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª ARACELI MICHELETTI - OAB/PR 73.035, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 59.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (apresentação de defesa prévia de mov. 78.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Aline Manoelina Dos Santos Ananias e outros x Jost Agriculture & Construction South America Ltda

ID: 261687077

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010296-86.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS CHRISTIANO REIS VILELA MARCO AURELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddecc68 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010296-86.2024.5.03.0081 Aos 26 de abril de 2025, às 13h22, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Aline Manuelina dos Santos Ananias em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Aline Manuelina dos Santos Ananias propôs reclamatória trabalhista em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda., qualificadas nos autos, afirmando, em síntese, que teria sido contratada pela reclamada, em 02/05/2022, para a função de soldadora e dispensada em 13/07/2023, sem justa causa. Informa não ter recebido corretamente as horas extras laboradas, bem como as horas in itinere, pelo tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho. Alega que trabalhara em local insalubre e perigoso, fazendo jus ao recebimento dos respectivos adicionais. Diz ter sofrido acidente de trabalho em 13/12/2022, ao tentar erguer uma peça metálica pesada, sendo diagnosticada com síndrome do manguito rotador, o que lhe causara dor e angústia, além de sofrer redução em sua capacidade laborativa. Informa, ainda, dano moral, por ter sido dispensada, abusivamente, em razão da sequela causada pelo acidente de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial, além de reparação por danos morais e materiais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.194.524,00 e juntou procuração e documentos (fls. 19/61). Intimada a emendar a inicial, a autora apresentou a petição retificadora, às fls. 68/69, complementada pela de fls. 72/74, ocasião em que requereu a retificação do valor da causa para R$ 1.677.000,00. Inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, fls. 104/121, afirmando que a reclamante não teria laborado em horas extras, devido à existência de acordo de compensação de jornadas de trabalho, além do quê, as horas in itinere não seriam mais devidas, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nega que a autora teria laborado exposta à insalubridade e periculosidade, além de que sempre fornecera os necessários EPIs, para o exercício da função para a qual fora contratada. Diz que a autora apresentara queixas em seu ombro somente no dia 07/02/2023, negando a ocorrência de acidente de trabalho, tratando-se de patologia de ordem degenerativa e refutando a alegada dispensa abusiva, já que, no momento da demissão, a autora encontrar-se-ia apta ao trabalho. No mais, requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da reclamante nos ônus de sucumbência. Juntou os documentos de fls. 122/314. Na audiência inicial, fls. 315/317, foi recebida a defesa com documentos, dando-se prazo para a reclamante se manifestar, bem como designadas perícias para apuração de eventual insalubridade no ambiente laboral da autora e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o alegado acidente. A reclamada indicou seus assistentes técnicos e apresentou quesitos para as perícias médica e de insalubridade, nos termos das petições de fls. 334/335 e 336/340, respectivamente. Impugnação à defesa e documentos carreados pela ré, apresentada pela autora, às fls. 341/351, onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, juntando os documentos de fls. 352/354. Às fls. 355/356, a autora apresentou quesitos direcionados à perícia de engenharia e às fls. 357/358, ao perito médico, na qual indicou assistente técnico. Parecer de engenharia do assistente técnico da reclamada, fls. 367/412. Laudo pericial de insalubridade, apresentado pelo Perito Christiano Reis Vilela, fls. 416/441, com manifestação pela reclamante, às fls. 450/454 e pela ré, às fls. 458/463. Parecer do médico assistente da ré, juntado às fls. 467/479. Esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 480/487. Laudo pericial médico, juntado às fls. 489/512. Manifestação da autora sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 513/517. A reclamada se manifestou sobre o laudo pericial médico, às fls. 521/527, tendo o Perito apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, às fls. 530/535. A autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial médico, às fls. 538/541. Nova manifestação da reclamada, às fls. 542/550, impugnando os esclarecimentos prestado pelo Perito médico, com manifestação deste, às fls. 558/561, na qual ratificou as conclusões periciais. A ré impugnou novamente os esclarecimentos do Perito médico, às fls. 564/568, requerendo nova intimação dele para responder aos quesitos complementares, o que foi indeferido pela decisão de fls. 570/572, uma vez que os questionamentos apontados como não respondidos, pela empresa, já o tinham sido. Na audiência de instrução, cujo termo foi juntado à f. 576, as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminar Impugnação ao valor da causa Impugnou a reclamada, o valor atribuído à causa na inicial, sob argumento de que a autora não faria jus às verbas postuladas e por ser abusivo o montante indicado. Todavia, tais impugnações se tratam de mero inconformismo, não servindo ao fim a que se destinam. As reclamações trabalhistas, via de regra, como é o presente caso, tratam-se de ações onde se cumulam pedidos, aplicando-se a elas, por conseguinte, o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, incidente por força do artigo 769 da CLT, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Compulsando-se a inicial, especificamente a petição de emenda de fls. 72/74, observa-se que foram apresentados vários pedidos, pela reclamante, dotados de repercussão financeira, incluídos entre eles honorários advocatícios, cuja soma não totaliza o montante indicado pela autora. Vê-se que o artigo 292, em seu inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, traz a previsão de que, na ação em que há cumulação de pedidos, como o caso da presente, o valor da causa será correspondente à soma de todos eles. Deve, portanto, a Secretaria da Vara retificar, no cadastro deste feito, o valor da causa, que deverá passar de R$ 1.677.000,00 para R$ 1.676.815,00, julgando-se parcialmente procedente a impugnação ao valor da causa apresentada pela empresa. Mérito Horas extras e reflexos Postula a reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob o argumento de que laborara das 07h00 às 16h48, de segunda a sexta-feira, com 01h00 de intervalo intrajornada. A ré refuta a pretensão, alegando a existência de compensação de jornada de trabalho, de forma semanal, prevista e autorizada mediante acordo coletivo de trabalho, devidamente registrado no MTE, sustentando que a autora não laboraria aos sábados e, quando isso ocorresse, as horas trabalhadas seriam pagas como extras, acrescidas do correspondente adicional. A reclamante, em sua impugnação de fls. 341/351, não contestou a existência do alegado acordo para compensação de jornadas de trabalho, porém, argumentou que o tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho deveria ser inserido nas jornadas de trabalho, o que acarretaria o labor extra. A jornada de trabalho, para fins de cálculo de eventuais horas extras, deve levar em conta o efetivo horário de labor, ou seja, o início e o término da prestação de serviços, não podendo ser considerados os horários de percurso, como horas realmente trabalhadas, como pretende a autora, já que, caso devidos, deverão ser apurados de forma autônoma. Ademais, a autora postulou, separadamente, o pagamento de horas in itinere, o que, caso devidas, consubstanciaria pagamento da mesma parcela de forma acumulada, sendo vendado o bis in idem. Plenamente válidas e aplicáveis, portanto, as CCTs e ACTs juntados aos autos, ante a ausência de impugnação específica pela autora. Ressalte-se, ainda, nesse ponto, a validade do acordo de compensação de jornadas, contido no contrato de trabalho (fls. 122/123 - cláusula “3”), devidamente firmado pela reclamante. Refuta-se, em razão de o período contratual da reclamante estar integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017, a aplicação, ao caso dos autos, do entendimento firmado no item IV da Súmula 85 do TST. Nota-se que os cartões de ponto (fls. 239/260), confrontados com os comprovantes mensais de pagamento (fls. 261/275), trazem quitações de horas extraordinárias. No entanto, a reclamante demonstrou (fls. 349/350 e anexos de fls. 352/354), por amostragem, que a quantidade de horas extras quitadas mensalmente era inferior às praticadas. Segundo demonstrado pela reclamante e, também, como se depreende, por exemplo, do confronto dos cartões de ponto de fls. 239/240, referentes aos meses de maio e junho de 2022, com os holerites dos mesmos meses (fls. 261/262), a não havia observância dos limites do artigo 58, § 1º, da CLT, pela reclamada, que deixava de computar as variações de horários nos registros de ponto superiores a cinco minutos em cada extremo da jornada, até o limite total de dez minutos diários, ainda que a jornada diária excedesse à que deveria ser praticada, em mais do que isso, influenciando no total de horas extras pagas no mês. Em razão do excesso de jornadas, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas cotejando-se as folhas de ponto apresentadas e os montantes pagos nos contracheques da reclamante, considerando-se, também, a compensação semanal de jornadas, reputada válida, acima. Por habituais, procede a incidência das diferenças de horas extras acima deferidas no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas (Súmula 45 do TST), nas férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT) e no FGTS + 40% (Súmula 63 do TST). Horas in itinere Postula a reclamante o pagamento de 01h20 de horas in itinere, por dia de labor, alegando que tomaria condução fornecida pela ré, para se deslocar até o seu local de trabalho, que seria de difícil acesso. No entanto, tem-se que a nova redação atribuída ao § 2° do art. 58 da CLT, conferida pela Lei n° 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, ou seja, por todo o contrato objeto deste feito, extinguiu o direito às horas in itinere. Frise-se que o TST, mesmo para os casos de contratos já vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, limitou o direito à percepção do direito às horas in itinere ao período anterior a ela, ou seja, apenas até 10/11/2017, conforme se nota dos acórdãos a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. A controvérsia está centrada na aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso na data de sua vigência. Esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que as disposições da Lei 13.467/2017 não incidiriam aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas. Todavia, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23), em sessão realizada no dia 25/11/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que aplicou a Lei 13.467/2017 à pretensão de pagamento de horas in itinere, limitando o pagamento a 10/11/2017. Logo, o acórdão regional está em consonância com a recente tese fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE DO SEU CRÉDITO SUPERAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INDEVIDO. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade, mas excepcionou tal regra à hipótese do seu crédito nesta ação superar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais na data da sentença de liquidação. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11505-04.2019.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Sendo assim, somente não se aplica a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a condenação ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-10506-50.2019.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). Outrossim, consultando no sítio do TST na internet, o acórdão mencionado pela reclamante, para justificar sua tese de que a supressão das horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 seria inconstitucional, porque o referido direito estaria abarcado pelo princípio da vedação do retrocesso social (AIRR 0000184-47.2014.5.24.0106 – f. 04), observa-se que o referido julgado além de ser anterior à vigência da referida lei (proferido em 31/08/2017), por óbvio, não trata das implicações do referido diploma legal, que era inaplicável àquele caso concreto, mas da hipótese de se poder suprimir ou reduzir o direito ao pagamento da referida parcela, por meio de negociação coletiva, segundo os entendimentos jurisprudenciais da época, que não mais subsistem, após a tese de repercussão geral fixada pelo STF, ao apreciar o tema 1.046 de repercussão geral, fixando tese nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim, no entender deste Juízo, a princípio, não há que se falar em inconstitucionalidade da nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017. Logo, improcede o pedido obreiro de pagamento de horas in itinere e dos consequentes reflexos. Parâmetros para o cálculo das horas extras A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo do salário-hora normal, integrado por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Deverá ser considerada a frequência e as marcações da autora, demonstradas nos cartões de controle de jornadas juntados aos autos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade A reclamante pleiteou o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, por trabalhar diretamente exposta a agentes nocivos à saúde, tais como arco elétrico, fumos metálicos, ruídos, calor, radiação, sem neutralização eficiente. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante não laborara em condições insalubres e perigosas, por fazer uso efetivo e obrigatório dos necessários EPIs, os quais neutralizariam eventuais agentes insalubres. Realizada a prova pericial para apuração de insalubridade, no laudo apresentado, o Perito apurou que a reclamante esteve exposta a radiações não-ionizantes, concluindo o seguinte (f. 441): “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU EXPOSTO A INSALUBRIDADE. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE em grau médio 20% (vinte por cento), no período entre 02.05.2022 a 13.07.2023, decorrente da exposição a radiações não-ionizantes, uma vez que não foi comprovado a entrega dos EPI’s necessários a realização das atividades, na forma da NR 15, anexo 7 da Portaria3.214/78.” – (sic). A reclamante impugnou o laudo pericial (fls. 450/454), apontando contradições no trabalho do Perito. A reclamada também impugnou as conclusões periciais (fls. 458/463), ao argumento de que o Perito teria desconsiderado a prova relativa ao fornecimento de EPIs e a vida útil destes, para a neutralização das radiações não-ionizantes. O Perito prestou os esclarecimentos de fls. 482/487, mantendo sua conclusão, quanto à exposição da autora a radiações não-ionizantes. A reclamante impugnou novamente os esclarecimentos prestados pelo Perito, fls. 513/517, argumentando que não houve nenhum esclarecimento acerca das contradições e inconsistências apresentadas anteriormente. Em resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré, às fls. 458/463, o Perito, em seus esclarecimentos às fls. 482/487, ratificou as conclusões do laudo pericial, reforçando o entendimento de que “(…) Quanto a máscara de solda, validade média de 6 (seis) meses, não foi disponibilizada no período laborado (...)”, deixando claro no laudo pericial, à f. 430, que “(…) para neutralização do agente insalubre é necessário utilizar em conjunto, a máscara de solda, a luva de raspa, o avental de raspa, o mangote, a perneira e o calçado de segurança.”. Nesse tocante, verifica-se das fichas de fornecimento de EPIs, à f. 294 que, durante todo o período contratual, foi fornecida, à autora, apenas uma máscara de solda, “Speed glass 100v”, com sensor de escurecimento automático, somente no dia 05/05/2022, não havendo, no restante do contrato de trabalho, que perdurou por mais de um ano, reposição do respectivo equipamento, como demonstram os documentos de fls. 300/308. A reclamada, por seu turno, não comprovou eficazmente que a validade do referido EPI, cujo CA não foi apontado no recibo de f. 294, não sendo possível, com isso, aferir sua eficácia em neutralizar a exposição danosa da obreira às radiações não ionizantes a que estava sujeita, seria acima de seis meses, como apontou o Perito, inexistindo prova de que os protetores faciais, com CA 26335, indicados na ficha de fornecimento de EPIs, de fls. 300/308, seriam suficientes para substituir a máscara de solda. Consultando o CA 26335, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet, observa-se que o referido EPI foi aprovado nos seguintes termos: “Aprovado Para: PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE DO USUÁRIO CONTRA IMPACTO DE PARTÍCULAS VOLANTES FRONTAIS E LUMINOSIDADE INTENSA NO CASO DO VISOR VERDE.” (sic). Contudo, nada se menciona, no referido CA, quanto à aprovação do referido EPI para a proteção dos soldadores, quanto às radiações não ionizantes a que estão sujeitos, no desempenho de seu trabalho. O Perito, ao responder os quesitos complementares da reclamada, ratificou a sua conclusão, não tendo esta apresentado nenhuma insurgência quanto aos esclarecimentos prestados. Assim, inexistindo prova suficiente para infirmar o laudo pericial, acolho as conclusões apresentadas pelo Perito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS, aditado da multa resilitória de 40%. Quanto ao adicional de periculosidade, improcede o pedido, por não se caracterizar o trabalho da reclamante como periculoso, conforme resposta do Perito ao quesito “14” da autora, f. 435. Doença ocupacional Afirma a reclamante ter sofrido acidente de trabalho, no dia 13/12/2022, no exercício de suas atividades, quando, ao erguer uma peça metálica, que seria soldada, “(…) sentiu um forte estalo seguido de muita dor em seu ombro/braço direito.”, o que fizera iniciar tratamento médico para tratar as dores, sendo afastada de suas atividades por várias vezes e constatado, mediante laudo de ressonância magnética, tendinopatia insercional em tendões do manguito rotador do ombro direito. Informa ter permanecido na mesma função durante vários dias e, mesmo após a mudança para a de PDI, ocorrida em 22/06/2023, continuara a sentir fortes dores, sendo transferida, um mês após, para a de roda, na qual permanecera por alguns dias, por ter sido afastada novamente, por quinze dias e, após o seu retorno, fora dispensada sem justa causa. A reclamada negou a ocorrência do alegado acidente de trabalho, sob o argumento de que a autora sempre contara com maquinários próprios para o exercício de suas atividades, sendo que as queixas de ombro começaram a aparecer apenas a partir do dia 07/02/2023, quando foram tomadas todas as medidas para preservar a saúde da trabalhadora. Informa que, apesar de adotar melhorias no ambiente de trabalho, a reclamante optara por continuar a usar o método anterior, deixando, por iniciativa própria, de utilizar os novos métodos que foram implementados, o que implicara nova transferência de local de trabalho, a fim de evitar que fizesse esforço com os membros superiores. Diz que, mesmo com as alterações realizadas, a autora voltara a se queixar de dores, sendo que os exames de imagem não mostraram nenhuma ruptura, mas apenas inflamação no tendão. Na forma do art. 19 da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Ainda, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Para apuração do nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e o trabalho exercido por ela na reclamada, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado às fls. 491/512, com as seguintes conclusões (f. 509): “1) Não foi constatada incapacidade laborativa no presente momento; 2) Inexistência de nexo causal com relação a doença de ombro direito e as atividades laborativas realizadas a serviço da reclamada; 3) Nexo concausal de grau III-Alto/Intenso com relação as doenças de ombros, devido as atividades laborativas habituais realizadas na reclamada.” (sic). Ao realizar o exame clínico, nos membros superiores, o Perito apontou os seguintes achados (f. 499): “MEMBROS SUPERIORES: Aspecto: normal. Força, tônus musculares preservados. Reflexos presentes.Trofismo mantido bilateralmente Ombros/braços/mãos/dedos/cotovelos e punhos: todos os movimentos realizados sem alterações. Movimentação fina dos dedos e movimento de pinça: normais DINAMOMETRIA: MSD= 35 MSE= 32 (normais para idade e biotipo) Teste de Finkelstein/Speed/JOBE/Neer: normais bilateralmente; Teste de Wright: normais bilateralmente; Teste Palm-up/Hawkins/ Apley/Sinal de Apreensão e Fulcrum; dentro da normalidade; Teste de Supra-espinhoso: normais bilateralmente; Todos os movimentos solicitados a fazer sem restrições.” (sic). Teceu, ainda, as seguintes considerações, ao analisar todas as documentações apresentadas, alegações da reclamante e exame clínico (fls. 507/508): “Após verificar os autos da ação movida pelo Reclamante contra a Reclamada e tomando por base sua história profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados, à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, podemos responder as solicitações do Magistrado: 1- O exame médico pericial permite concluir que o(a) Reclamante não apresenta incapacidade laborativa baseado na clínica e no atual exame físico, completo e minucioso, para exercer as funções que realizou para a reclamada, estando recuperada e estabilizada no presente momento; 2- Podemos estimar a data do início da doença-DID desde final do ano de 2023 depois de um evento súbito sofrido no trabalho; 3- Com relação as doenças de ombro direito da Reclamante, trata-se de uma doença de etiologia multifatorial. Considerando o ambiente laboral da Reclamante e levando-se em conta unicamente a presença de risco neste ambiente que pudesse ocasionar o dano nos ombros da reclamante, não há como estabelecer o nexo de causa entre o trabalho da reclamante e o dano verificado em seu ombro, por se tratar de doença de etiologia multifatorial. É sabido que trabalhos que manipulam objetos á frente e no alto (como pintando a parte alta de uma parede, limpando uma janela no alto com grande frequência, por horas seguidas), elevando os membros superiores para realizar atividades laborativas de soladora com grande frequência em grande intervalo de tempo, ou mesmo durante o sono (dormindo com os braços por baixo do travesseiro) e em atividades esportivas, estas contribuem significativamente com agravamento de lesões em ombros;” (sic). A reclamada não concordou com as conclusões e considerações do Perito médico, fls. 521/527, vindo sua resposta às fls. 530/535, na qual ratificou suas conclusões periciais. A reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial, discordando quanto ao fato de que ela estaria ainda em tratamento médico e o Perito afirmou que ela encontrar-se-ia recuperada e estabilizada no presente momento. Apesar de toda a insurgência da reclamada, quanto às conclusões do Perito, estampada nas petições de fls. 542/550 e 564/568, não há conjunto probatório suficiente a infirmar as conclusões periciais. Vê-se que o Perito apurou que, apesar de inexistir nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e a patologia apresentada, elas serviram como concausa no agravamento da doença, indicando uma culpa, ainda que indireta, da ré, no aparecimento das dores que a autora sentia em seu ombro direito. Ao responder aos quesitos complementares da reclamada, apresentados às fls. 549/550, o Perito apontou, às fls. 560/561, que a reclamante teria sofrido um evento súbito no trabalho que haveria contribuído com a sintomatologia dolorosa apresentada em seu ombro, sendo que, por ausência de demonstração de que a reclamante teria realizado outra atividade fora do ambiente de trabalho, este seria o responsável pelos sintomas apresentados em seu ombro, o que afastaria a tese defensiva de inexistência de acidente de trabalho. Contudo, ainda que não tenha ocorrido o acidente de trabalho típico, nem haja sido produzida prova dele, uma vez que a reclamada o nega, ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pela autora, em benefício da reclamada, contribuíram para o aparecimento dos sintomas, ainda que as lesões do ombro direito da autora já existissem. Portanto, das conclusões do Perito médico se extrai que, apesar da doença apresentada pela reclamante se tratar de moléstia degenerativa do ombro direito, f. 508, as atividades exercidas por ela também contribuíram significativamente para as manifestações dolorosas apresentadas em seu membro superior dominante. Vê-se, com isso, que não houve o estabelecimento de nexo de causalidade entre o alegado acidente e a doença apresentada pela reclamante, a qual é de cunho degenerativo, não sendo o referido evento o seu agente causador. À vista disso, acolho as conclusões do laudo pericial e considero que a patologia apresentada pela reclamante não possui origem ocupacional, sequer por concausa, porquanto não teriam suas atividades laborativas na reclamada contribuído para o seu surgimento, mas apenas e tão somente para com os sintomas de dores por ela apresentados. Ainda, considerando-se a documentação apresentada pelas partes, nunca houve o seu afastamento por mais de 15 dias, como informou o Perito, à f. 496. Assim, considerando-se que não se trata de doença ocupacional, mas degenerativa, de etiologia multifatorial e que o nexo de concausalidade apurado pelo Perito se refere tão somente ao evento dor, o qual não causa incapacidade laborativa atual para a autora, não há que se falar em pensão mensal vitalícia, pelos danos materiais sofridos (sequelas e perda de capacidade laborativa), em razão de alegado acidente de trabalho, de modo que julgo improcedente referido pedido. Indenização por danos extrapatrimoniais Pleiteia a reclamante indenização por danos morais (extrapatrimoniais), alegando que a lesão acidentária causara-lhe dor física e angústia pela violação de sua integridade, além da incerteza do futuro e medo das consequências advindas, bem como que a sua dispensa fora abusiva, proveniente do estado de saúde fragilizado em que encontrar-se-ia naquele momento. A ré contesta a pretensão obreira, negando a ocorrência de acidente de trabalho e sustentando que “(…) as queixas de dores no ombro começaram a aparecer para a reclamada a partir do dia 07/02/2023, quando então foram tomadas todas as medidas a preservar a saúde da trabalhadora.” (f. 111). Assevera, ainda, que a patologia apresentada pela autora seria de ordem degenerativa, sem qualquer nexo com as atividades desempenhadas na empresa e que, no momento da dispensa, “(…) a reclamante se encontrava apta para o seu trabalho, inexistindo qualquer incapacidade para as suas atividades (…)”, tendo a empresa apenas exercido “(…) o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente a reclamante, no exercício regular de seu poder diretivo (...)” (f. 117). Como visto, concluiu o Perito que as moléstias de que padece a autora têm índole degenerativa, sem nexo causal direto com as atividades exercidas por ela, na prestação de serviços em prol da reclamada. No entanto, o início dos sintomas relacionados às dores por ela apresentadas durante o contrato de trabalho teve o seu agravamento associado a diversos fatores causais, dentre os quais, as atividades exercidas na empresa, o que resultou em reconhecimento de nexo concausal, relativamente à sintomatologia da referida enfermidade. Assim, a conduta patronal atingiu princípios constitucionais fundamentais, afetos à personalidade da empregada, como o da dignidade humana, pois o surgimento de dores relacionadas a doença de índole degenerativa sofrida pela reclamante, como ficou demonstrado nos autos, principalmente pela apuração pericial, teve seu início relacionado, dentre outros fatores, por concausalidade, com as atividades desenvolvidas para a reclamada, sendo assim, por elas agravadas, ainda que em caráter parcial. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda de acordo com o art. 223-E da CLT: “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.”. O evento agudo de dor, ocorrido com a reclamante foi provocado, conforme conclusão pericial, em parte relevante, pelas atividades laborativas habituais de soldadora, realizadas no estabelecimento da ré, com grande frequência, demonstrando situação de concausalidade. Inegável, portanto, a procedência do pedido de reparação do dano moral, o qual tem por finalidade, não mensurar valorativamente a dor, mas servir de lenitivo para compensar a mágoa, os problemas, o sofrimento a serem enfrentados pela vítima do ato que os ocasionou. Deverá servir, também, como penalidade pedagógica, para que o responsável pelos danos reflita e modifique sua maneira de proceder, relativamente ao seu semelhante, respeitando, por conseguinte, os seus direitos, sem abusar das prerrogativas que lhe são conferidas pela lei, de forma a não mais ser o Judiciário obrigado a presenciar acontecimentos como o analisado neste feito. A legislação brasileira elegeu parâmetro para a quantificação da reparação do dano moral que, segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação impostos à vítima do ato, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da conduta do ofensor e os seus graus de dolo ou culpa, bem como o seu grau de publicidade, a extensão, a duração, os efeitos e as condições em que foi praticada a ofensa ou prejuízo moral, eventual retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, tudo de acordo com o caso concreto posto sob sua jurisdição, nos termos dos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, dotando-o de todos os mecanismos de que necessita, para, à vista das provas colhidas nos autos e da situação pessoal das partes, definir o montante da reparação, segundo o ato praticado e as consequências dele advindas. Ressalta-se que o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados como parâmetros orientativos, mas não tetos, podendo o julgador fixar o valor da reparação em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, considerando-se os requisitos apontados nos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, fixo o valor da reparação do dano moral pretendida, pela dor e angústia sofridos, em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60), conforme informação contida no TRCT de f. 278, julgando-se procedente o pleito. Ressalta-se que o valor fixado acima leva em conta a efetiva contribuição do labor para a reclamada, para o surgimento das dores relacionadas à doença no ombro direito da autora, bem como o fato de se tratar de hipótese de concausa intensa. Quanto à alegação de que a dispensa foi abusiva, a autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que a ruptura contratual teria ocorrido por conta da doença adquirida ou que se deu por redução de seu rendimento profissional. Salienta-se que, conforme apurado pela perícia médica, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho, nem mesmo para o exercício das funções que realizava na reclamada, encontrando-se apta para o trabalho. (fls. 507 e 510), o que foi corroborado pelo último exame periódico realizado na empresa e juntado à f. 310. Ademais, não logrou êxito a reclamante em infirmar as conclusões periciais e comprovar que, no momento da rescisão contratual encontrava-se totalmente incapacitada para o trabalho, bem como que a sua dispensa foi discriminatória e abusiva, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, que foi regular, julgo improcedente o pedido obreiro de pagamento de indenização por danos morais, neste sentido. Danos materiais – custeio de despesas médicas Alega a reclamante que, por conta do acidente de trabalho sofrido, tivera que arcar com os custos de seu tratamento médico, sem qualquer ressarcimento por parte da ré. A reclamada sustenta que, ante a inexistência de acidente de trabalho sofrido pela autora, não há que se falar em indenização, seja por dano moral ou material. Como já exposto em tópicos anteriores, as patologias apresentadas pela reclamante não se tratam de doenças adquiridas no ambiente de trabalho, sendo que as atividades desempenhadas para a ré atuaram apenas como concausa para o aparecimento de sintomas de dor, inexistindo nexo causal quanto ao aparecimento da doença. Contudo, ainda que assim não fosse, cabia à autora comprovar os gastos que teve com despesas médicas que alegadamente teve com o tratamento dos sintomas causados pela alegada doença, ônus do qual não se desincumbiu, já que os documentos juntados às fls. 56/57, por não se tratar de documentos fiscais oficiais, não servem como prova hábil, pois não informa nem mesmo a data em que os produtos teriam sido supostamente adquiridos. Aliás, consta dos referidos documentos que “Não vale como recibo”. Assim, apesar da autora ter postulado o pagamento de despesas médicas presentes, não trouxe aos autos qualquer documento as comprovando, nem que seria, no momento, indicado algum procedimento médico, decorrente das dores advindas das enfermidades que apresenta, para as quais houve contribuição no surgimento, das atividades que fazia na reclamada. Improcede. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Não há verbas resilitórias incontroversas, razão pela qual a multa do artigo 467 da CLT não incide neste feito. Demonstrado o pagamento oportuno do acerto resilitório da reclamante, TRCT de fls. 278/279, quanto às verbas que a reclamada entendia devidas, não incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pedidos improcedentes. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais Uma vez sucumbente no objeto de ambas as perícias, deverá a reclamada suportar o ônus dos honorários periciais devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00 para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, a autora logrou êxito nas pretensões de reparação dos danos morais, pela dor e sofrimento que lhe foram causados, diferenças de horas extras e reflexos, bem como adicional de insalubridade e reflexos, tendo sido julgados improcedentes os demais os pedidos. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pela reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito da autora, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro da reclamada, não sendo possível a ela antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da autora, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira. Honorários advocatícios – princípio da restituição integral A reclamante pleiteia o ressarcimento de honorários contratuais, sob o argumento de que seria “(…) não se pode inviabilizar o acesso à justiça e tornar incoerente o sistema judiciário de tutela de direitos (…)”, fundamentando o pedido segundo o princípio da reparação integral do dano - f. 13. Na Justiça do Trabalho, pode a autora inclusive comparecer em Juízo desacompanhada de procurador (art. 791 da CLT), de forma que a escolha de se fazer representar por advogada é da reclamante, que deve arcar com o referido custo, porque assim quis. Nesse sentido, a Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Com base nesse entendimento, indefere-se o pedido. Juros e atualização monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, que alterou os dispositivos do Código Civil, no que se refere à correção monetária e juros de mora, contidos no seu Título IV, que trata do inadimplemento das obrigações, não há mais que se falar em aplicação do entendimento adotado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, já que sobreveio solução legislativa tratando sobre o tema, conforme disposto, inclusive, pelo referido Tribunal. Assim, na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO À vista do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela reclamada, determinando-se a correção deste, para que passe a ser de R$ 1.676.815,00, conforme consta da fundamentação. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, bem como seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; c) reparação do dano moral pretendida, fixada em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60). As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00, para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200, 381 e 439, todas do TST, bem como na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos reflexos no FGTS e na multa resilitória de quarenta por cento. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula 15 deste Regional. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas nos itens “a” e “b” deste dispositivo, à exceção dos reflexos em aviso prévio, FGTS aditado da multa de 40% e em férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, que possuem natureza indenizatória, juntamente com as outras parcelas deferidas neste feito. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, que se atribui à condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 27 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

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