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Processo nº 0000226-85.2017.8.06.0189

ID: 320266154

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-85.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA NASCIMENTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Decisão determinando, de ofício, a remessa dos cálculos à Contadoria (id 78369596). Em razão da demora na resposta do expert do juízo, o exequente apresentou novos cálculos (id 99209406). Cálculos da Contadoria do Juízo ao id 109539760. Intimadas (id 112688537), as partes não se manifestaram (id 128331710). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 65349959, que condenou o requerido ao pagamento das diferenças entre os vencimentos da autora e o salário-mínimo e ao pagamento do adicional por tempo de serviço, ambos com a ressalva da prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; e pelo acórdão de id 78369778, que reformou parcialmente a sentença somente para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Pois bem. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (id 78369585), nem aos cálculos posteriores, seja da própria exequente, seja da Contadoria do juízo (id 128331710). Compulsando os autos, notadamente os cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, que totalizam R$ 28.698,17, assim como os cálculos apresentados pelo expert do juízo ao id 109539760, que totalizam R$ 35.474,81, vejo distorções quanto a este último, especialmente em relação ao valores principais das diferenças salariais e anuênios, em desconformidade com as fichas financeiras de ids 78369612-78369621. Nessa linha de intelecção, havendo erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria, assim como não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, a homologação desses últimos é medida de rigor. Observo, ainda, que o Acórdão proferido determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 99209406, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 99209406, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129524530. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0000226-78.2011.4.03.6182

ID: 261349534

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-78.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000226-78.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000226-78.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal opostos por RAÍZEN ENERGIA S/A, relativamente aos débitos inscritos nas CDAs nº 80.3.08.000117-97 e 80.3.08.000474-73. Alega a embargante, em brevíssima síntese, que os valores constantes da CDA nº 80.3.08.000117-97 encontram-se integralmente extintos por força de parcelamento celebrado com base na Medida Provisória nº 470/2009, integralmente quitado. Sustenta, ainda, que os débitos inscritos na CDA nº 80.3.08.000474-73 foram objeto de pagamentos parciais, compensações administrativas regularmente reconhecidas, além de conterem valores indevidamente cobrados em duplicidade, por integrarem parcelamentos anteriores, especificamente o instituído pela Lei nº 11.941/2009. A embargada, por sua vez, impugnou os pedidos, afirmando que não há reconhecimento válido da compensação pleiteada pela autora, tampouco comprovação dos pagamentos invocados, e que as supostas duplicidades já teriam sido afastadas no âmbito administrativo. Acrescenta que eventual retificação seria limitada a um único débito vinculado ao PA 10880.453437/2001-27, no valor de R$ 3.031,81. Foi deferida a produção de prova pericial contábil, com vistas a esclarecer se os pagamentos, compensações e alegadas duplicidades foram efetivamente considerados para abatimento do crédito exequendo. O laudo pericial foi apresentado em duas etapas, com conclusão final no sentido de que, em relação à CDA nº 80.3.08.000117-97, houve quitação integral por parcelamento, e quanto à CDA nº 80.3.08.000474-73, identificaram-se pagamentos parciais, compensações regulares e valores cobrados em duplicidade, resultando em saldo residual de R$ 98.648,46, em valores históricos. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo. A conversão dos embargos em ação anulatória foi regularmente determinada nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA COMPENSAÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A compensação consiste em modalidade de extinção de créditos até onde se encontrem, podendo, portanto, ser total ou parcial. Pressupõe que os mesmos créditos sejam líquidos, certos, vencidos, exigíveis e homogêneos. Observado este último requisito, a diferença de causa (de título jurídico) não impede, em princípio, a compensação, mas a lei civil exceptuava certas situações, de modo absoluto, como os alimentos e outras de modo relativo - os fiscais, enquanto não fosse objeto de regulação especial. O CTN, da mesma forma, remeteu a questão à lei especial e de acordo com as exigências impostas pela situação concreta (art. 170). A situação permaneceu, na órbita da União, em potência, até que sobrevieram as Leis 8.212/91 e 8.383/91 (e suas alterações: Leis n. 9.032/95, 9.069/95, 9.129 e 9.250/95). Diante das copiosas normas, pode-se vislumbrar que, observados os princípios gerais que o instituto já conhecia no âmbito do direito privado, a compensação tributária tem as seguintes características: • é direito subjetivo público do contribuinte, de natureza potestativa; • consiste no encontro de créditos decorrentes de pagamento indevido com créditos fiscais ou previdenciários; • tal encontro deve dar-se entre créditos de mesma espécie, ou seja, de tributos que tenham a mesma hipótese de incidência e a mesma destinação; • não pode ser condicionada por exigências que não decorram de lei formal ou de medida provisória, como as constantes da Circ. 01.600.0 n. 40/94; • pode ser efetuada pelo próprio contribuinte, em sua contabilidade fiscal, quando dá inicio ao lançamento dito "por homologação"; • portanto, independe de precatório e sua realização não vulnera o art. 100 da Constituição Federal, na medida em que não se trata de pretensão havida por meio de decisão judicial condenatória e sim de modalidade lícita tutela autônoma pelo interessado; • nada obstante, sua perfeição final depende da homologação expressa ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial) pelo ente tributante, o qual é livre para fiscalizar a exatidão dos valores. De acordo com o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 294 na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1008343/SP), a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal ou anulatória que lhe faz as vezes), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: • a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; • a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e • a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. COMPENSAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA RECEITA FEDERAL Nem se alegue a competência administrativa da Receita para proceder o lançamento do tributo. Ninguém está a negar essa atribuição exclusiva da Administração Tributária. Mas o Poder Judiciário pode e deve rever os atos e omissões ilegais, desviados ou abusivos de qualquer setor da Administração Pública, porque essa é sua missão constitucional. ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO Embora a arguição de compensação-autolançamento seja EM TESE admissível, ela não dispensa a observância das regras processuais que regem a distribuição do ônus da prova. Assim, seja porque o autor está alegando fato constitutivo de seu direito de compensar (art. 373, I, CPC), seja porque assevera fato extintivo do crédito exequendo, têm o inteiro ônus de demonstrar a exatidão do procedimento observado. Em primeiro lugar, há de demonstrar que iniciou o autolançamento em sua escrita fiscal, de maneira regular. Em segundo, a exatidão dos valores deve restar inequívoca, o que envolve complexas operações que se afeiçoam à prova pericial contábil. É preciso verificar se e até que ponto o crédito fiscal foi absorvido pela compensação. Diferentemente, portanto, de outras ações em que se discute o direito em tese à compensação, aqui se trata de demonstrar sua operacionalização em concreto, inclusive para que se saiba se há saldo. DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NO CASO CONCRETO No presente feito, a embargante sustenta que parte dos valores constantes da CDA nº 80.3.08.000474-73 já se encontra extinta por compensações efetuadas com créditos reconhecidos em sede administrativa, com base na Instrução Normativa SRF nº 67/1998. Segundo o laudo pericial contábil, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, a CDA nº 80.3.08.000474-73, originalmente no valor de R$ 350.328,59, contém: (i) R$ 74.398,53 relativos a valores já abrangidos por parcelamento anterior (Lei nº 11.941/2009), caracterizando duplicidade; (ii) R$ 28.351,79 correspondentes a pagamentos diretos comprovadamente efetuados; e (iii) R$ 133.170,77 decorrentes de compensações regularmente homologadas. Após a dedução dessas parcelas, apurou-se saldo líquido exigível de R$ 98.648,46 (valores históricos), passível de prosseguimento da execução fiscal. A metodologia aplicada revelou-se tecnicamente adequada, tendo o perito delimitado com precisão os elementos compensáveis, os pagamentos efetivos e os casos de duplicidade. Ressalte-se que, embora a embargante não tenha obtido homologação expressa de todas as compensações junto à Receita Federal, a perícia demonstrou de forma clara a materialidade dos créditos e a operacionalidade da compensação em sua contabilidade. Não obstante as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que determinadas compensações não teriam sido formalmente aceitas no processo administrativo fiscal, a ausência de impugnação efetiva e técnica à metodologia e às conclusões do laudo pericial impede a desconstituição de suas premissas, nos termos do art. 479 do CPC. Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora à extinção parcial do crédito exequendo da CDA nº 80.3.08.000474-73, no valor total de R$ 161.939,40, permanecendo o saldo remanescente de R$ 98.648,46 como exigível. DO PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS EXEQUENDOS No que tange aos pagamentos parciais dos débitos, a embargante comprovou, e a perícia confirmou, que foram realizados recolhimentos diretos no total de R$ 28.351,79. Conforme destacado em suas alegações finais, esses pagamentos não foram considerados pela Receita Federal na retificação da CDA em outubro de 2013, apesar de documentalmente comprovados. O perito judicial analisou os comprovantes de recolhimento apresentados e atestou a correspondência com os débitos em aberto da CDA nº 80.3.08.000474-73. A metodologia de confronto entre valores recolhidos e datas de vencimento dos tributos permitiu afirmar que, de fato, tais pagamentos foram realizados pela embargante e não foram computados pela autoridade fiscal. Assim, em que pese a ausência de reconhecimento formal por parte da Receita Federal, diante da robustez da prova documental e da confirmação técnica pericial, deve-se reconhecer a eficácia desses pagamentos para a extinção parcial da obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN. DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE Quanto à alegada cobrança em duplicidade, a autora demonstrou, com base nos Processos Administrativos nº 10880.453439/2001-16 e nº 10880.453437/2001-27, que parte dos débitos foram objeto de parcelamento e liquidação no âmbito da Lei nº 11.941/2009, e, ainda assim, foram inseridos na CDA nº 80.3.08.000474-73. O laudo pericial confirmou a existência de duplicidade no montante de R$ 74.398,53, referente a valores já quitados no parcelamento anteriormente mencionado. A análise técnica demonstrou que tais valores constaram simultaneamente no Anexo III – Discriminação dos Débitos a Parcelar da Lei nº 11.941/2009 e na relação de débitos inscritos em dívida ativa, sem qualquer exclusão ou glosa posterior. Como ressaltado pela autora em suas alegações finais, o perito chegou a detalhar que, do valor de R$ 77.430,35 do PA 10880.453437/2001-27, apenas o montante de R$ 3.031,81 deveria ter permanecido na CDA nº 80.3.08.000474-73. A diferença de R$ 74.398,53 constitui parcela indevidamente cobrada em duplicidade. Trata-se de vício substancial na constituição do crédito tributário, cuja correção impõe-se de ofício, nos termos do art. 156, I, do CTN. A persistência na exigência, sem fundamento, comprometeria o princípio da legalidade tributária e o devido processo legal fiscal. Reconhece-se, portanto, que o valor de R$ 74.398,53 deve ser excluído da CDA nº 80.3.08.000474-73 por se tratar de cobrança em duplicidade de valores já quitados e parcelados anteriormente. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, a cargo da parte embargada, obedecem ao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015. Arbitro-os nos percentuais mínimos legais, observadas as faixas da sucessivas, sendo sua base de cálculo o proveito econômico obtido com a presente decisão, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. No caso, por proveito econômico obtido há de se compreender o valor excluído da execução devidamente atualizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação. Honorários na forma da fundamentação. O título executivo há de ser adaptado pela ré, excluída a parcela compensada ora reconhecida. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se, intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883612

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272357

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272380

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Tiago Souza De Deus x Emerson Mestrinelli Ferreira e outros

ID: 328672405

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-43.2014.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA EXECUCAO SEGURANCA LTDA LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000344-43.2014.5.02.0055 (AIAP) AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA, LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, EMERSON MESTRINELLI FERREIRA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau (id. b6d812b) que negou processamento ao agravo de petição do reclamante, este interpôs agravo de instrumento (id. a2e9659) para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Conheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada denegou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de ser incabível sua interposição em face de mera decisão interlocutória. Contra essa decisão, insurge-se o autor, sob alegação de que a decisão agravada tem natureza terminativa. Com razão. In casu, entendo assistir razão ao agravante, eis que a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (INCRA), possui natureza terminativa no meu sentir, já que encerrou a discussão sobre o tema. Ora, é sutil a diferenciação entre o simples despacho ou a decisão interlocutória, e aquela de natureza terminativa, quando proferidas na fase de execução. Isto porque embora as decisões proferidas nesta fase processual, em geral, sejam de natureza interlocutória, em certas circunstâncias, todavia, ao resolver questões cruciais na execução, podem revelar feição terminativa ou até definitiva, autorizando assim, a interposição de apelo para sua rediscussão nesta Instância. O agravo de petição, por seu turno, é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, "a", CLT). Note-se que o legislador, ao redigir a norma legal não disciplinou o tipo de decisão em sede de execução, que pode ser atacada pelo agravo. É bem verdade que a doutrina inclina-se a restringir o uso do remédio jurídico ao enfrentamento das decisões terminativas, até porque não são recorríveis as decisões de caráter interlocutório, e o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exequenda, em detrimento do credor. Todavia, exatamente pelos relevantes interesses subjacentes à fase de execução, é preciso considerar caso a caso a decisão proferida, sob pena de obstar o seguimento dos trâmites executórios, em nome do rigor formal que acaba por subverter os fins do processo. Posta esta premissa, entendo que a decisão atacada pode ser objeto de interposição de agravo de petição para sua revisão, na medida em que ao repelir o pleito do agravante, a condição imposta cria indevido obstáculo à entrega da prestação jurisdicional solicitada pelo requerimento formulado. E, nessa senda, mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurados ao jurisdicionado e dos quais toda decisão judicial deve estar imbuída, para promover a efetiva prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, entendo cabível o apelo no caso dos autos, razão pela qual reformo. Assim, impõe-se conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o normal processamento do agravo de petição, o qual passo a apreciar. DO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O Conheço o agravo de petição do reclamante, eis que presente os pressupostos legais de admissibilidade. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Insiste o reclamante na reforma da r. decisão de id. dd4cd72 que indeferiu o pleito relativo à expedição de ofício ao INCRA, com a qual pretende localizar bens dos executados. Razão assiste ao agravante. Diante do quadro apresentado nos autos, é de se deferir a pretensão do exequente para tentar solver o débito, senão vejamos. Com efeito, observa-se que a presente execução corre há mais de 10 anos, desde 2014, tendo sido envidados esforços, no sentido de localizar ativos financeiros de titularidade dos executados, mas sem sucesso. Diante de tais circunstâncias e considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, bem assim os termos do artigo 139, IV, do CPC c/c os artigos 765 e 878, da CLT, que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, visando obter a completa prestação jurisdicional, forçoso reconhecer que a pesquisa junto ao INCRA é medida que se impõe. Em assim entender, dispõem os artigos 653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e artigo 438, I, do CPC, respectivamente: "Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições". "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Consoante os dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que incumbe ao Juízo a determinação de diligências, com vistas à efetiva e rápida solução das ações propostas. O fato de as partes possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005 - DOU de 06/05/2005) e inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal) não exclui o dever de ofício do Juízo em atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. O direito deve ser analisado em conformidade com os fatos da vida. É público e notório que o tratamento dispensado às partes e às requisições formuladas pelo Poder Público é distinto, havendo célere atendimento às informações requisitadas, em face da presença do interesse público envolvido. Já os requerimentos formulados pelo particular, além de não contarem com a preferência na ordem de atendimento conferida às requisições do Poder Público, ainda contam com o enfrentamento de burocracias, que obstam o acesso à informação, constitucionalmente garantida, o que, por sua vez, dificulta a rápida solução do processo, pela qual a Justiça deve primar. E a circunstância de a parte poder requerer pessoalmente tais informações, não a obriga a tal exercício, nem se confunde com o dever de ofício do Juízo em promover a execução do julgado, primando pela rápida e efetiva satisfação do débito. Tampouco a faculdade no exercício desse direito pela parte pode ser utilizada como óbice ao provimento judicial de autorizar a realização da consulta pretendidas pelo exequente. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em efetivamente exercer seu direito à produção de uma prova ou não. Entretanto, manifestada a intenção de produzir a prova, que pode ser feita pela própria parte ou através de ato emanado pelo Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício, amparado nos dispositivos legais supratranscritos, sob o fundamento de que a parte pode ter acesso direto a tal prova. Portanto, afigura-se regular o deferimento de ofício ao INCRA, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não apenas no interesse do credor, mas do próprio Estado, que deve velar pelo cumprimento de suas decisões. E tal se dá, especialmente, porque as informações desse órgão tem abrangência nacional, o que não ocorre, por exemplo, com o convênio ARISP, que abarca apenas os registros de imóveis no Estado de São Paulo. Nesse sentido vem se direcionando a recente jurisprudência deste Regional, consoante as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Esgotados todos os convênios que o Tribunal mantém para pesquisa patrimonial, tendo em vista o longo tempo decorrido da presente execução, e não havendo impedimento legal, mostra-se razoável a expedição de ofício ao INCRA objetivando localizar bens dos executados passíveis de satisfazer o crédito trabalhista." (processo 0000226-54.2010.5.02.0040, 12ª Turma, Rel. Des. Paulo Kim Barbosa, publicado em 03/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INCRA. Conquanto caiba à parte diligenciar e promover os atos que viabilizem o andamento processual, não menos certo é que a execução trabalhista tem por característica o impulso oficial, autorizado pelo art. 878 da CLT, contando atualmente com valiosos recursos, a exemplo das pesquisas eletrônicas realizadas na origem via BacenJud, que, por sua vez, restaram insatisfatórias. À vista disso, considerando que, no presente caso, a reclamante tem se mostrado diligente na busca de outros bens e valores em nome dos devedores, compete ao Juiz da execução zelar pela melhor e mais rápida solução do litígio, determinando as medidas disponíveis, em prol da quitação do crédito trabalhista. Agravo provido parcialmente para determinar a expedição dos ofícios requeridos, em nova tentativa de prosseguimento da execução." (processo 0075400-59.2006.5.02.0024, 11ª Turma, Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues, publicado em 18/02/2020). Assim, dou provimento ao agravo de petição, a fim de determinar a expedição de ofício ao INCRA, para que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos do pedido de id. 000ec9f. Reformo. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao INCRA, a fim de que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos e limites requeridos na manifestação de id. 000ec9f, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SOUZA DE DEUS

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Yvone Bone Sasse x Clínica São Lucas

ID: 330254792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YVONE BONE SASSE

Polo Passivo:

CLíNICA SãO LUCAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Cl… Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Clínica São Lucas - VISTOS. Compulsando os autos, denota-se que a presente fase processual cinge-se à análise do cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, bem como dos pedidos acessórios de aplicação de multa diária, condenação por litigância de má-fé e tramitação em segredo de justiça. Ora bem, no caso em tela, a sentença de fls. 21-27, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, transitou em julgado, tornando a obrigação de fazer um título executivo judicial. O acórdão de apelação (fls. 28-31) não conheceu do recurso da executada, ratificando a irrecorribilidade da decisão que defere a produção de prova. Assim, qualquer tentativa da executada de rediscutir a relevância ou o mérito dos documentos a serem exibidos, como a alegação de que "pouco importa o Estatuto Social que estava em vigor quando da aquisição dos títulos associativos pelo Sr Ildo; o que vale de fato é o Estatuto Social que está em vigor atualmente" (fls. 72), é descabida e representa uma afronta à coisa julgada. O escopo do cumprimento de sentença é a efetivação da obrigação nos exatos termos do título judicial, sem reabrir discussões já encerradas. Fixada essa premissa, cabe salientar que a sentença determinou a apresentação de todos os documentos indicados na inicial (fls. 26), quais sejam: 1) o estatuto social que deu origem aos Títulos de Sócio Proprietário sob o nº 5535 e 0498; 2) o contrato de compra e venda entre o Notre Dame Intermédica GNDI e a executada; 3) a aprovação do negócio pelo CADE; e 4) o aval da ANS. A exequente pleiteou o estatuto social que "deu origem" aos títulos, adquiridos em 1962 e 1964. A executada apresentou a "Ata da reunião de Constituição da Clínica São Lucas, realizada em 20 de janeiro de 1962 com o Estatuto Social provado pelos associados fundadores" (Doc 06, fls. 266-274), afirmando que este seria o documento em vigor à época da aquisição dos títulos pelo Sr. Ildo (fls. 297). Considerando que a ordem judicial se referia ao estatuto que "deu origem" aos títulos, e que estes foram adquiridos a partir de 1962, a apresentação do documento de fls. 266-274, que se intitula como contendo o estatuto social aprovado na fundação, formalmente cumpre o comando judicial quanto a este item. A alegação da exequente de que o documento seria apenas uma ata e não o estatuto completo não foi acompanhada de prova de que o documento apresentado não contém o texto integral do estatuto da época, ou de que houve alteração estatutária relevante entre 1962 e 1964 que não foi exibida. Assim, revela-se cumprido o comando judicial neste ponto. Além do mais, deve-se acrescentar que a executada apresentou o "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" (Doc 03, fls. 152-193), cumprindo o item 2 da obrigação. Relativamente às aprovações do CADE e da ANS, a executada, após inicialmente solicitar prazo adicional (fls. 73), finalmente anexou a "Publicação no Diário Oficial da União referente à aprovação do CADE" (Doc 02, fls. 317-328) e o "Ofício emitido pela ANS ref ao deferimento de Pedido Autorização para assunção de controle societário" (Doc 03, fls. 331-335). Com a apresentação desses documentos, os itens 3 e 4 da obrigação de fazer foram cumpridos. Por fim, a exequente alegou omissão da executada em fornecer informações sobre "o recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" (fls. 277). Contudo, a sentença (fls. 26) determinou a exibição de "todos os documentos indicados na inicial", referindo-se aos quatro itens expressamente enumerados na petição inicial (fls. 6). Embora a petição inicial tenha mencionado a finalidade de "recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" como justificativa para a demanda, tal aspecto não foi individualizado como um documento a ser exibido no dispositivo da sentença. Portanto, a executada não pode ser compelida a exibir documentos que não foram expressamente objeto do comando judicial transitado em julgado. Se a exequente entende que tais documentos são necessários para uma futura ação principal, deverá pleiteá-los em momento e via processual adequados, não sendo cabível a ampliação do objeto do presente cumprimento de sentença. No mais, é o caso de aplicação de multa por descumprimento. Senão vejamos: A sentença condicionou a análise da multa diária à "frustração da diligência" de busca e apreensão (fls. 26). O juízo, ao expedir a carta precatória, consignou "por ora, deixa-se de cominar multa" (fls. 59). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1000, firmou a tese de que a cominação de astreintes na exibição de documentos contra a parte "ex adversa" é cabível na vigência do CPC/2015, desde que haja "prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva". No presente caso, a executada demonstrou resistência contumaz ao cumprimento da ordem judicial. Inicialmente, alegou impossibilidade e confidencialidade, argumentos rechaçados pela sentença e pelo acórdão. Após o trânsito em julgado, solicitou dilação de prazo e, mesmo após a concessão, não cumpriu a ordem. A expedição do primeiro mandado de busca e apreensão resultou em certidão negativa, pois a executada indicou um endereço incorreto para a localização dos documentos (fls. 53). Apenas após a expedição de carta precatória para o endereço correto em São Paulo, e mediante a intimação do Oficial de Justiça no juízo deprecado (fls. 292), a executada finalmente apresentou os documentos, ainda que de forma parcelada. A conduta da executada, que se protraiu por meses e exigiu sucessivas intervenções judiciais e a movimentação da máquina judiciária para a busca e apreensão em dois momentos distintos, configura uma clara desídia e descumprimento da ordem judicial no prazo originalmente fixado. A finalidade da multa diária é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e compensar o credor pela mora. A "tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva" prevista no Tema 1000 do STJ foi plenamente configurada pela expedição e diligência dos mandados, que, embora não tenham resultado na apreensão física, foram o fator coercitivo que levou à apresentação dos documentos pela própria executada. A resistência da executada, que só cedeu diante da iminência da busca e apreensão no endereço correto, justifica a aplicação da multa. A multa deve incidir desde o primeiro descumprimento do prazo fixado na fase de cumprimento de sentença, ou seja, a partir do dia seguinte ao término do prazo de 10 dias concedido pela decisão de fls. 41 (17 de fevereiro de 2025), acrescido dos 10 dias de dilação, ou seja, a partir de 28 de fevereiro de 2025. O valor de R$ 1.000,00 por dia, sugerido pela exequente (fls. 58), mostra-se razoável e proporcional à recalcitrância da executada e à complexidade da diligência que se fez necessária. Ademais, cabe salientar que, realmente, a conduta processual da executada, desde a fase de conhecimento até o presente cumprimento de sentença, revela indícios de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A executada opôs resistência infundada à exibição dos documentos, alegando não possuí-los e invocando confidencialidade, argumentos expressamente rechaçados pela sentença e pelo acórdão. No cumprimento de sentença, solicitou dilação de prazo e, mesmo após concedido, não cumpriu a ordem, havendo notícias de endereço incorreto para a busca e apreensão em Americana (fls. 53), o que exigiu a expedição de carta precatória para São Paulo. Ao apresentar os documentos, acabou por cumprir de forma parcelada, omitindo inicialmente as aprovações CADE e ANS e tentando rediscutir a relevância do estatuto social original, temas já superados pela coisa julgada. Somente após a impugnação da exequente e a cobrança da carta precatória, a executada finalmente apresentou os documentos faltantes. Essa sucessão de atos de recalcitrância, desídia, e tentativas de protelar o cumprimento da ordem judicial, impondo ônus desnecessários à parte contrária e ao Poder Judiciário, amolda-se às hipóteses de litigância de má-fé, especialmente os incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e IV ("opor resistência injustificada ao andamento do processo") do artigo 80 do CPC. A conduta da executada não se coaduna com o dever de lealdade processual e cooperação, devendo ser sancionada na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil, com o pagamento de multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos em razão da protelação. Fechando a análise das questões, a executada reiterou o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, invocando cláusula de confidencialidade contratual e o artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 11 do CPC), sendo as exceções taxativas e de interpretação restritiva. O inciso IV do artigo 189 do CPC prevê o segredo de justiça para casos que "versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade seja estipulada na convenção de arbitragem". No presente caso, a demanda não versa sobre arbitragem, mas sim sobre produção antecipada de provas em processo judicial. A existência de uma cláusula de confidencialidade em contrato entre partes privadas não tem o condão de, por si só, afastar o princípio da publicidade processual. A própria sentença já havia afastado a alegação de confidencialidade com base na LGPD (fls. 24), e, de fato, a LGPD protege dados pessoais, não a integralidade de contratos comerciais de grande vulto, cujos atos de aprovação (CADE e ANS) são, inclusive, públicos e publicados em Diário Oficial, como a própria executada reconheceu. Ademais, a controvérsia envolve direitos patrimoniais de sócios/acionistas e uma transação que impacta esses direitos, o que denota interesse público na transparência e elucidação dos fatos. A mera alegação de "natureza estratégica" das informações (fls. 74) é insuficiente para justificar o afastamento da publicidade, que somente se admite em casos excepcionais de grave risco à intimidade ou ao interesse social, o que não se verifica. Portanto, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido. DO DISPOSITIVO; Diante do exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos acima mencionados, e COMINO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) à executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. em razão do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, observando-se os parâmetros acima delimitados. O valor total da multa deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando a data da efetiva apresentação integral dos documentos (30 de junho de 2025, fls. 296). CONDENO a executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da exequente, bem como a indenizar a exequente pelos prejuízos decorrentes da protelação e da oposição injustificada, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela executada, ante a ausência de amparo legal nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. DETERMINO que a serventia providencie a regularização da representação processual da executada, com a inclusão dos nomes dos patronos André Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 149.190) e Paula Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 196.734) no sistema e nas futuras publicações. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, considerando a documentação exibida e as decisões proferidas, notadamente quanto à eventual propositura da ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225830

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

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FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225875

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

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