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Processo nº 0000721-87.2025.8.17.8226

ID: 276861282

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-87.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VERAS GALVAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000721-87.2025.8.17.8226 AUTOR(A): LEANDRO VERAS GALVAO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de demanda de indenização por danos morais e materiais, através da qual a parte autora alega que foi impedida pela parte ré de embarcar em voo, cujo bilhete aéreo adquiriu junto à parte ré. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações e que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, praticado pela parte ré, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos fólios a necessária comprovação do comparecimento pontual no local de embarque, e ainda que foi impedida por outra razão, de embarcar no voo em questão, ou que o referido voo foi cancelado. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos probatórios que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher à pretensão autoral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO – FATURAS EM ABERTO – ADIMPLEMENTO A DESTEMPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. II - A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo”. (TJ-MS - AC: 08384841420188120001 MS 0838484-14.2018.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020).De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 16 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-87.2025.8.17.8226

ID: 276861283

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-87.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000721-87.2025.8.17.8226 AUTOR(A): LEANDRO VERAS GALVAO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de demanda de indenização por danos morais e materiais, através da qual a parte autora alega que foi impedida pela parte ré de embarcar em voo, cujo bilhete aéreo adquiriu junto à parte ré. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações e que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, praticado pela parte ré, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos fólios a necessária comprovação do comparecimento pontual no local de embarque, e ainda que foi impedida por outra razão, de embarcar no voo em questão, ou que o referido voo foi cancelado. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos probatórios que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher à pretensão autoral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO – FATURAS EM ABERTO – ADIMPLEMENTO A DESTEMPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. II - A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo”. (TJ-MS - AC: 08384841420188120001 MS 0838484-14.2018.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020).De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 16 de maio de 2025. Juiz de Direito

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R. Batista Da Silva - Me x Município De Salto Do Itararé/Pr

ID: 276509045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000721-53.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. BATISTA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000721-53.2025.8.16.0163 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.364,18 Embargante(s): R. BATISTA DA SILVA - ME Embargado(s): Município de Salto do Itararé/PR Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por R. Batista da Silva -ME em face de Municipio de Salto do Itararé/PR, em dependência aos autos de nº 0001504-50.2022.8.16.0163. Em síntese, mediante a nomeação de curador especial, a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; arguiu a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, argumentando que a execução fiscal somente fora proposta em 21/06/2022, quando já superados 5 anos da constituição definitiva; e, no mérito, contestou por negativa geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, para a apresentação de embargos à execução é imprescindível a indicação de algumas das hipóteses elencadas no art. 917, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, dado que a prerrogativa de defesa por negativa geral não é extensiva aos embargos à execução ora opostos. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005298-25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) No caso em comento, não obstante a defesa por negativa geral, a curadora nomeada também arguiu a prescrição parcial, cuja tese constitui matéria de ordem pública e prescinde de dilação probatória, podendo ser invocada mediante a oposição de exceção de pré-executividade, no próprio bojo da execução. Ao curador especial, nomeado em execução fiscal, incumbirá acompanhar a execução, opor eventuais exceções (nos próprios autos) ou, se tiver causa de pedir específica, com necessidade de dilação probatória, ingressar com embargos à execução. Logo, com fulcro no art. 330, §1º, I, do CPC, não é o caso de se admitir a presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC), INDEFERE-SE A INICIAL e EXTINGUE-SE O FEITO sem resolução de mérito, pelos motivos anteriormente expostos. Sem custas e honorários, dada a inadmissão. Sem honorários ao curador especial, os quais serão arbitrados, conforme for, pelo trabalho realizado nos autos principais. Sem prejuízo, à secretaria para que promova o entranhamento da petição inicial dos presentes embargos no bojo dos autos da execução fiscal, onde será analisada. Desnecessária a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 09 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Alcilene Jesus Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277132819

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-26.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e6ca0 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ofereceu a Impugnação aos cálculos de Id. f232927, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pela Exequente. O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. PERÍODO DE CÁLCULO Procede a alegação de erro formulada pela impugnante quanto ao período do cálculo. A parte autora considerou como data de término do vínculo como o dia 29/11/2022, sendo que a data correta é o dia 19/10/2022. 1.2 DOMINGOS Não prospera a tese da impugnante de que a há duplicidade no cálculo dos domingos laborados. O título executivo previu expressamente que os domingos deverão ser computados em dobro. Nada a alterar, no particular. 1.3 DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO Não assiste à Ré quanto a alegação de que há erro na atualização do valor devido a título de indenização por danos morais. Explico. A matéria deve ser compatibilizada com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59, de aplicação cogente, com efeitos vinculante, geral e imediato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, firmou entendimento no sentido de que, na fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a taxa SELIC, a qual contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária, incidindo a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, considerando a disciplina do art. 883 da CLT e a natureza híbrida da taxa SELIC, não se admite a fixação de marcos temporais distintos para o início da correção monetária e dos juros, como prevê a Súmula 439 do TST, que estabelece a incidência da correção a partir do arbitramento e dos juros desde o ajuizamento. Dessa forma, à luz do pronunciamento vinculante do STF e da interpretação sistemática do art. 883 da CLT, fica inviabilizada a aplicação da primeira parte da Súmula 439 do TST no tocante à fase judicial, sob pena de afronta direta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1.4 CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização promovida pela reclamante está condizente com os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixada a tese de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177 /1991 na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme regra prevista art. 406 do Código Civil. Cálculos mantidos. 1.5. CUSTAS Devem ser abatidas as custas processuais anteriormente pagas. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se parcialmente, a Impugnação apresentada pelo WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$84.726,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 01/01/2025, conforme planilha de cálculo Id. fde3db9, que integra a presente decisão como se aqui estivessem integralmente transcritas. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCILENE JESUS DA SILVA

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Alcilene Jesus Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277132840

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-26.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e6ca0 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ofereceu a Impugnação aos cálculos de Id. f232927, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pela Exequente. O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. PERÍODO DE CÁLCULO Procede a alegação de erro formulada pela impugnante quanto ao período do cálculo. A parte autora considerou como data de término do vínculo como o dia 29/11/2022, sendo que a data correta é o dia 19/10/2022. 1.2 DOMINGOS Não prospera a tese da impugnante de que a há duplicidade no cálculo dos domingos laborados. O título executivo previu expressamente que os domingos deverão ser computados em dobro. Nada a alterar, no particular. 1.3 DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO Não assiste à Ré quanto a alegação de que há erro na atualização do valor devido a título de indenização por danos morais. Explico. A matéria deve ser compatibilizada com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59, de aplicação cogente, com efeitos vinculante, geral e imediato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, firmou entendimento no sentido de que, na fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a taxa SELIC, a qual contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária, incidindo a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, considerando a disciplina do art. 883 da CLT e a natureza híbrida da taxa SELIC, não se admite a fixação de marcos temporais distintos para o início da correção monetária e dos juros, como prevê a Súmula 439 do TST, que estabelece a incidência da correção a partir do arbitramento e dos juros desde o ajuizamento. Dessa forma, à luz do pronunciamento vinculante do STF e da interpretação sistemática do art. 883 da CLT, fica inviabilizada a aplicação da primeira parte da Súmula 439 do TST no tocante à fase judicial, sob pena de afronta direta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1.4 CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização promovida pela reclamante está condizente com os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixada a tese de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177 /1991 na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme regra prevista art. 406 do Código Civil. Cálculos mantidos. 1.5. CUSTAS Devem ser abatidas as custas processuais anteriormente pagas. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se parcialmente, a Impugnação apresentada pelo WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$84.726,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 01/01/2025, conforme planilha de cálculo Id. fde3db9, que integra a presente decisão como se aqui estivessem integralmente transcritas. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Atenor Salustiano Carneiro x Goias Servicos Florestais Ltda

ID: 325727370

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-52.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENOR SALUSTIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

GOIAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON FERREIRA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000721-52.2025.5.18.0291 AUTOR: ATENOR SALUSTIANO CARNEIRO RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000721-52.2025.5.18.0291 AUTOR: ATENOR SALUSTIANO CARNEIRO RÉU: GOIAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e4f45 proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 14-08-2025, às 9h15, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 14 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENOR SALUSTIANO CARNEIRO

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Graziele Pires Modesto x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260861983

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-97.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE PIRES MODESTO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000721-97.2025.5.18.0082 : GRAZIELE PIRES MODESTO : AMERICANAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000721-97.2025.5.18.0082 : GRAZIELE PIRES MODESTO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Telefones (WHATSAPP): 62 3222-4011; 3222-4012; 3222-4044; 3222-5951 INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 03/06/2025 10:45 Acesso à sala de audiência (link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86113666050?pwd=U2JXV3JOSnVlWEp0QlBPVVcycXdpdz09 ID da reunião: 861 1366 6050 Senha de acesso: 732498 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf Fica o(a) Reclamado(a), a pessoa de seu(a) advogado(a), notificado(a) da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM, no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência, na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 - Participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e com carta de preposição), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, juntar no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – os atos constitutivos, informando o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI; 3 - O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa escrita juntada no Processo Judicial Eletrônico – Pje (ou concedido tempo de até vinte minutos para tanto – art. 847/CLT), acompanhada das provas que julgar necessárias (constantes de documentos e organizados na forma delineada no art. 59 do Provimento Geral Consolidado do TRT-18); 5 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º/CLT, a parte reclamada deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 6 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória (Lei nº 11.419/2006); 7 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 8 - Qualquer das partes que não possuir meio tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meio técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência); 9 - Registre-se que, se aplicável, a parte demandada tem prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar, em peça própria, a exceção de incompetência, sob pena de preclusão. 10 - os advogados deverão encaminhar eletronicamente a defesa e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir da presença ao ato processual (sempre com a possibilidade de defesa oral). 11 – Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 94/2012, do CSJT, não serão admitidas peças processuais trazidas em pen-drive (a experiência mostra recorrência de problemas técnicos advindos de vírus contidos nesses equipamentos). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. LUCAS GABRIEL FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sandro De Jesus Oliveira x Rodrigo Joecy De Souza Borges

ID: 262339303

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-54.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO JOECY DE SOUZA BORGES

Conclusão

Advogados:

AMANDA MEYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0000721-54.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por SANDRO DE JESUS OLIVEIRA em face de RODRIGO JOECY DE SOUZA BORGES. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que esta exerça sua atividade profissional ou econômica ou mantenha estabelecimento ou filial ou, ainda, no foro do domicílio do autor, já que a ação trata de ação de reparação de danos. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço do autor nem do réu. O autor possui endereço no Bairro Novo Mundo e, realizadas consultas junto aos sistemas conveniados para localização de endereço do réu, foram encontrados três endereços, situados nos Bairros Prado Velho (evento 9.1) e Centro (evento 9.3), e na cidade de São José dos Pinhais (evento 9.4). Note-se que apesar de constar na consulta junto ao sistema SIEL que o endereço Rua João Parolin, nº 295, está situado no Bairro Hauer (evento 9.2), em consulta ao site dos correios, referido endereço está abrangido pelo Bairro Prado Velho. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do endereço do autor e do réu (Bairro Novo Mundo – evento 1.3 e bairros Centro – evento 9.3 e São José dos Pinhais – evento 9.4), deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ou perante o Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Agnaldo Mendes Dos Santos e outros x Maria Margarida Barros Pinheiro

ID: 327611867

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-77.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MENDES DOS SANTOS KELLY VIVALDI MACEDO

Polo Passivo:

MARIA MARGARIDA BARROS PINHEIRO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ANSELMO LUIZ BACELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000721-77.2024.5.17.0012 RECLAMANTE: AGNALDO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000721-77.2024.5.17.0012 RECLAMANTE: AGNALDO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA MARGARIDA BARROS PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 605dc09 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert KELLY VIVALDI MACEDO. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARGARIDA BARROS PINHEIRO

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Agnaldo Mendes Dos Santos e outros x Maria Margarida Barros Pinheiro

ID: 327611888

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-77.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MENDES DOS SANTOS KELLY VIVALDI MACEDO

Polo Passivo:

MARIA MARGARIDA BARROS PINHEIRO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ANSELMO LUIZ BACELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000721-77.2024.5.17.0012 RECLAMANTE: AGNALDO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000721-77.2024.5.17.0012 RECLAMANTE: AGNALDO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA MARGARIDA BARROS PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 605dc09 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert KELLY VIVALDI MACEDO. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO MENDES DOS SANTOS

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