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Clayton José Rezende Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 327012071

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSé REZENDE MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Ementa de Acórdão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA

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Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Sandra Bauermann Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL C… Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Sandra Bauermann Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ITEM DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA NÃO CORRESPONDENTE AO CASO. CÁRATER VINCULANTE. HONORÁRIOS AO DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS, NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de curatela ajuizada através de advogado dativo nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica na comarca.2. Sentença que julgou procedente o pedido e arbitrou honorários advocatícios ao dativo em R$ 900,00 (novecentos reais), com base no item 2.9 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.3. Interposição de recurso de apelação, no qual o advogado postula a majoração dos honorários com fundamento no item 2.2 da mesma resolução, além da fixação de honorários ao dativo pela atuação na fase recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios dativos com base no item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, diante da atuação integral do defensor dativo em ação de curatela; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários ao dativo pela atuação em sede recursal versa exclusivamente sobre honorário ao próprio dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A atuação do defensor dativo não se deu na qualidade de curador especial, mas como advogado com atuação integral em procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a aplicação do item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.7. Os honorários advocatícios dativos são expressão do múnus público assumido na ausência da Defensoria Pública, e sua remuneração deve observar os critérios constitucionais de dignidade da remuneração do trabalho, conforme art. 7º, IV e V, da Constituição Federal.8. Jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.656.322/SC – Tema 984) reconhece caráter vinculativo dos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo nas tabelas remuneratórias definidas por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.9. O Tribunal de Justiça do Paraná firmou tese no IRDR nº 18, segundo a qual a fixação dos honorários aos defensores dativos em processos cíveis deve observar a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.10. A fixação de honorários em valor inferior ao mínimo estabelecido (R$ 1.050,00) viola o parâmetro instituído pela referida tabela. Cabimento da majoração para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 11. Quanto à pretensão de fixação de honorários recursais, esta não prospera, por se tratar de recurso com objeto restrito à majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atuação integral de defensor dativo em processo de curatela, por ausência de Defensoria Pública, deve ser remunerada com base no item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, sendo indevida a fixação de honorários com fundamento no item 2.9, aplicável exclusivamente ao curador especial. 2. Não são cabíveis honorários recursais em apelação cujo único objeto é a majoração dos honorários fixados em primeiro grau”. Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 7º, IV e V.Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia – art. 22, § 1º.Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, itens 2.2 e 2.9.Jurisprudência relevante citada: (i) Tema 984 do STJ (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019); (ii) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – 18, do Tribunal de Justiça do Paraná; (iii) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003780-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.06.2024; (iv) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000738-61.2019.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Augusto Salomao Cambi - J. 04.03.2024.

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D. V. Da S. e outros x M. J. De D. V. De S. P.

ID: 335252451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2225798-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S. M. C. D.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVIO SANTANA DE SOUZA

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SILVIO SANTANA DE SOUZA

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MOZAR COSTA DUARTE

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DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Pedro - Paciente: D. V. da S. - Impetrante: M. C. D. - Interessado: Y. F. da S. - Interessada: C. A. L. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de S. P. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado HABEAS CORPUS Nº : 2225798-71.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PEDRO IMPTE.: M.C.D. IMPDO.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP INTERESSADOS: Y.F. da S. E OUTRO PACIENTE: D.V. da S. I Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por M.C.D. em favor de D.V.S. contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP proferido nos autos do cumprimento de sentença de alimentos nº 0000738-45.2024.8.26.0584, movido por Y.F.S. (menor representado), em face do ora paciente, nos seguintes termos (fls. 64/65 de origem): Vistos, Y.F. da S., representado por sua genitora, moveu execução, pelo procedimento do artigo 528 do CPC, em face de D. V. da S., cobrando, inicialmente um débito no valor de R$ 8.593,00, atualizado até 22/04/2025. Citado [fls. 52], o executado não manifestou. O Ministério Público manifestou-se no feito, opinando pela decretação da prisão civil. É a concisão. Fundamento e decido. Quanto à impossibilidade de pagamento como escusa, vale lembrar a lição de Yussef Said Cahali, na obra Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 823: A impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado. Ainda, caberia ao executado, em não conseguindo arcar com os alimentos fixados, pleitear pelas vias próprias a revisão ou exoneração destes, e não o fez, deixando, simplesmente, de pagar os alimentos. Não há qualquer dúvida quanto ao débito executado, sequer impugnado pelo executado, aliás. Destaco que o executado poderia ter juntado documentos que comprovassem a impossibilidade absoluta de arcar com os alimentos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, bem como outros documentos que indicassem sua real situação financeira. Sendo assim, outra alternativa não resta além da prisão do devedor como forma de compeli-lo ao pagamento do débito alimentar contra o qual insiste em se insurgir. Diante do exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 528, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, a prisão civil de D. V. DA S., brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 3.257.913-6 SSP/AL e CPF 070.905.904-37, pelo prazo de 30 [trinta]dias. Ainda, encaminhe-se a protesto esta decisão, nos termos do já mencionado artigo 528, § 1º,do CPC. Expeça-se mandado de prisão, consignando, para os casos de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, que a prisão se dará "sucessivamente". Consigne-se que o cumprimento da medida coercitiva não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e que o cumprimento da ordem de prisão poderá ser suspenso, se houver o pagamento do débito, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao cartório local para protesto do devedor pelo débito líquido constante deste pronunciamento judicial [CPC, arts. 528, §1º, e 517]. Ressaltando-se que eventual pagamento do débito, deverá ser efetuado em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O impetrante sustenta, em síntese, que o ora paciente reside no interior do Estado de Alagoas, um dos mais pobres da Federação, e que tão logo teve ciência da ação procurou a Defensoria Pública em Viçosa/AL para representá-lo e comprovar a hipossuficiência financeira. Aduz que acreditava que a justificativa da sua impossibilidade financeira havia sido juntada aos autos, quando foi surpreendido com o mandado de prisão. Argumenta, ainda, que não possui condições de arcar com o valor executado, uma vez que se encontra desempregado e residindo com sua mãe. Aduz, por fim, que a decisão recorrida não analisou medidas menos gravosas como penhora de bens ou bloqueio de contas. Requer, em sede liminar, a suspensão da ordem de prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para revogação da medida constritiva. Prevenção em razão dos autos nº 1000180-37.2016.8.26.0584 II INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. III - Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisoLXVIII: conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. O cumprimento de sentença foi iniciado em 09/09/2024, tendo o executado sido devidamente intimado para pagamento dos alimentos em 08/10/2024 (fls. 52). Diante de sua inércia, a decisão recorrida decretou sua prisão civil em 09/06/2025, a qual somente foi efetivada em 17/07/2025. Embora afirme ter procurado a Defensoria Pública de seu Estado para apresentar justificativa quanto à alegada incapacidade financeira, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, como, por exemplo, protocolo de atendimento ou documento equivalente que demonstre a adoção de tal providência. Ademais, ainda que alegue ausência de recursos para quitar o débito alimentar, não há qualquer prova de sua real condição econômica. Não foram juntados aos autos extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem sua situação financeira. Ou seja, inexiste qualquer elemento capaz de justificar a alegada impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar. A simples alegação de desemprego, por si só, não elide o dever de prestar alimentos, sobretudo quando o título judicial estabelece expressamente a forma de cumprimento da obrigação mesmo em caso de desemprego (fls. 31/33). Sendo incontroverso o inadimplemento do débito alimentar, indefere-se o pedido de concessão de liminar. IV Diligencie-se a vinda de informações da autoridade apontada como coatora. V - Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mozar Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Silvio Santana de Souza (OAB: 113049/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000317-51.2025.8.16.0179

ID: 308383051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINãO CARMELINA ALVES PICCO CAROLINE BEATRIZ ALVES DA SILVA IZAQUE GABRIEL ALVES MARTINAZZO PABLO FERNANDO ALVES PICCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MONIHELI MARQUES GERVÁSIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000317-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINÃO CARMELINA ALVES PICCO Caroline Beatriz Alves da Silva Izaque Gabriel Alves Martinazzo representado(a) por KEROLYN AMANDA ALVES SUAREZ PABLO FERNANDO ALVES PICCO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Aline Alves Picco e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.8). No mov. 28 juntaram as certidões atualizadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 37). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é “Domenico Picco”, conforme documento italiano e traduzido acostado aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000501-07.2025.8.16.0179

ID: 309407652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA DALMOR PAZELLO JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000501-07.2025.8.16.0179 Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA Dalmor Pazello JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada porAltamir Pazello e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.36). No mov. 22 juntaram novos documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 25). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é GIOVANNI GABARDO, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000374-69.2025.8.16.0179

ID: 309411254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000374-69.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE JANOSKI SOLANGE GRANDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

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ADVOCACIA NAVARRO

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POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-69.2025.8.16.0179 Processo: 0000374-69.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Luiz Felipe Janoski SOLANGE GRANDE Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Luiz Felipe Janoski e Solange Grande, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.21). Os autores juntaram novos documentos (mov. 26,35). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 35). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é Giuseppe Vendramin”, conforme documento italiano e traduzido acostado aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos , é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 23 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000608-51.2025.8.16.0179

ID: 297787008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000608-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOSEFINA SLOMPO JOSé CELESTINO FERRARINI REINALDO JACOB SIMIONI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO STELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000608-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000608-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANA JOSEFINA SLOMPO José Celestino Ferrarini REINALDO JACOB SIMIONI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Reinaldo Jacob Simioni e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.11). Nos movimentos 20 e 32. juntaram a certidão italiana apostilada, bem como a tradução juramentada do documento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “FRANCESCO PASQUALE SIMIONI”, filho de Antonio Simioni e Domenica Simioni, nascido aos 08 de abril do ano de 1871, em Castello di Godego, Província de Treviso, Itália. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 11 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000620-42.2016.8.05.0032

ID: 294036947

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000620-42.2016.8.05.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000620-42.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000620-42.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PEDIDO DE ENTRADA AO DOMICÍLIO À IRMÃ DO RÉU PELOS POLICIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA TANTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIMES PRATICADOS NO CURSO DESSA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Brumado, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente à pena de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03. 2. Preliminarmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, é o Juízo da Execução, o qual, diante de circunstâncias concretas, poderá verificar a hipossuficiência econômica do agente e outorgar-lhe o favor insculpido nos arts. 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988 e 98 do CPC. Desse modo, processar o requerimento em questão ensejaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da súplica. 3. Ainda preambularmente, colhe-se da jurisprudência que o ingresso em domicílio, se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, é legítimo, notadamente quando se trata de crime permanente, como no caso em tela, com a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, os depoimentos foram uníssonos no sentido de que ao avistar a viatura, o réu tentou evadir, mas foi alcançado pelos policiais, ainda na rua. Posteriormente, fizeram o trajeto realizado pelo réu e chegaram até uma residência, onde encontraram a arma de fogo e as munições apreendidas, além de terem pedido à irmã do réu para a entrada no domicílio. 4. No mérito, a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas, posto que lastreadas em prova produzida no inquérito e corroborada por depoimentos testemunhais colhidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 5. Na dosimetria da pena, o magistrado afirmou que o acusado foi definitivamente condenado por dois crimes, praticados no curso dessa ação. No entanto, no momento da sentença, o processo nº 0000738-18.2016.8.05.0032 tratava-se de ação penal em curso e a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a sua utilização como maus antecedentes. No mesmo sentido, verifica-se outro processo em face do réu de nº 0066479-61.2017.8.13.0027, com data de infração em 11/02/2017, ou seja, posterior ao crime do processo em epígrafe, que ocorreu em 27/03/2016, o que já afasta a possibilidade de sua utilização para valorar negativamente o vetorial em análise. 6. Então, na primeira fase da dosimetria, diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, com o afastamento dos maus antecedentes, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria, diante da confissão realizada em juízo, merece guarida o pleito defensivo para o seu afastamento, uma vez que o seu reconhecimento não pode ficar ao arbítrio exclusivo do julgador. Assim, o réu fará jus à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal, ainda que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, conforme justificado pelo MM. Juízo a quo para afastá-la. 8. Ainda na segunda fase da dosimetria, no que se refere à reincidência, em consulta ao sistema SEEU não se verificou a existência de processo com trânsito em julgado no momento da prática delitiva do processo em análise, o que enseja o seu afastamento como circunstância agravante. 9. Com isso, diante da presença da circunstância atenuante da confissão, bem como da impossibilidade da redução da pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que já fixada em 3 (três) anos de reclusão, fixa-se a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão. Por outro lado, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição da pena, promove-se, como definitiva, a pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. 10. Nesse diapasão, é válido ressaltar que o magistrado aplicou o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, a partir da premissa falaciosa de que se tratava de réu reincidente no momento da prática delitiva. Entretanto, o réu não possuía condenação transitada em julgado no momento do crime. Assim, será aplicado o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. 11. Dessa forma, em face das condições pessoais do apelante (primário, bem como favoráveis as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal), e, ainda, por entender ser medida mais eficaz e socialmente recomendável para a prevenção e repressão ao crime, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cuja especificação e forma de execução deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execução. 12. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao Apelo defensivo, para readequar a pena imposta ao Réu para 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, nos termos do art. 49, §2º, do Código Penal, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, cuja especificação e forma de execução deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execução. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000620-42.2016.8.05.0032 da Comarca de Brumado/BA, sendo Apelante PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SOUSA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. 5

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 282944258

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado descrito em epígrafe pela prática, em tese, do crime de furto, a qual fora devidamente expedida no prazo legal, conforme mov. 1.1 e seguintes. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. É o breve relato. DECIDO. 2. De início, destaco que o art. 310 do Código de Processo Penal preceitua que, após recebido o APF, deverá o juiz promover, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, audiência de custódia, na qual deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória ao indiciado. O artigo 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados que a prisão ocorrera sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após acabar de cometer o delito (art. 302, inciso II). Assim, a prisão em flagrante restou formal e substancialmente em ordem. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Conforme art. 774, §1º, do Código de Normas, designo audiência de custódia para hoje, às 18h, a qual será realizada por videoconferência, uma vez que, conforme informações constantes no sistema, mostra-se inviável a realização da audiência na modalidade presencial, considerando toda a logística necessária¹ para o deslocamento do preso. 4. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o requerido encontra-se custodiado, a fim de que adote as providências necessárias à videoconferência. 5. Caso não haja advogado constituído, nomeio o advogado plantonista para acompanhar o ato. Intime-se o(a) defensor(a) inclusive através de contato telefônico, dada a urgência, e certifique-se o cumprimento da diligência nos autos. 6. Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. No presente caso, justifica-se a realização da audiência de custódia na modalidade virtual (videoconferência) diante da urgência na realização do ato, com fundamento no art. 262, §1º, inc. I, do Código de Normas. Além disso, esta Comarca se encontra apta para realização da audiência por videoconferência, forma que vem sendo adotada sem acarretar qualquer prejuízo aos custodiados. Os demais órgãos envolvidos possuem condições para realizá-la de forma virtual, notadamente a unidade prisional que passou a ter espaço e equipamento adequado para a efetiva participação do custodiado. O direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado; a privacidade do preso na sala; e o procedimento visando atestar a integridade física do preso; têm sido garantidos e observados quando da realização do ato virtual.

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Processo nº 1001573-57.2025.8.11.0015

ID: 282215210

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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MAISA AUGUSTA VALENTE

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JESSICA APARECIDA KMITA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Consta nos autos que a parte Autora, Sr. JOSE FABRICIO DA SILVA, inscrito no CPF nº 887.023.169-00 e RG n°. 32013981 SESP/MT, nascido em 14/01/1977, filho de JOSE ROQUE DA SILVA e IZABEL PRUFIRA DA SILVA figurou como parte ré no processo nº º 0000738-56.2019.8.11.0093 que versava sobre imputação de diversos delitos. A referida ação penal foi distribuída em 03/05/2019 e, somente após a citação e apresentação de defesa pela parte Autora, em 01/03/2023 houve prolação de decisão por aquele r. Juízo reconhecendo o erro ante a existência de homônimo a parte Autora. De início, vale salientar que o reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a saber: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, dúvida não há que houve falha na prestação dos serviços público, o que acarretou danos ao autor, passíveis de indenização. Tem por certo, o dever de indenizar, o dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência nesse sentido: APELAÇÕES – Ação de indenização por danos morais – Autor confundido com homônimo, que foi submetido a processo criminal, acusado do cometimento de lesões corporais e violência doméstica – Necessidade de contratação de advogado para esclarecimento dos fatos – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Evidente falha do serviço estatal – Nexo causal configurado – Responsabilidade objetiva do Estado – Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Danos morais presumidos – Valor indenizatório bem arbitrado – Verba honorária corretamente fixada – Sentença mantida – Não provimento dos recursos. (TJ-SP - AC: 10047164620218260510 SP 1004716-46.2021.8.26.0510, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 16/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2022) A prova documental produzida é suficiente para demonstrar que, desde a fase inicial do procedimento criminal houve falha do Estado de Mato Grosso no tratamento dos dados de identificação e correta individualização do acusado. Embora a parte Requerida sustente que, no caso concreto, sua responsabilidade deva ser analisada sob o viés da responsabilidade subjetiva aduzindo que a responsabilidade objetiva não se aplica a atos dos juízes, todavia, tal tese decorre de equivocada leitura do quadro fático. Não foi apresentado pela parte Requerida qualquer elemento probatório mínimo a indicar que, desde o início das investigações policiais o nome e CPF da parte Autora faziam parte das informações obtidas. Logo, a responsabilidade civil da parte Requerida já se mostra inequivocamente demonstrada. Cumpre asseverar que “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). A Constituição Federal/1988 estabeleceu expressamente a possibilidade da reparação do dano moral, conforme descreve o artigo 5º, incisos V e X, vejamos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil consagra, em seus artigos 186, 187, e 927, sua autonomia, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear ação de reparação por danos morais. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais também corrigidos pela taxa SELIC a partir desta data. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Marcus Vinicius De Brito x Omega Center Servicos Especializados Ltda

ID: 315950649

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000296-75.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE BRITO

Polo Passivo:

OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO

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FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8cf8c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID d6c31a8 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO ADVOGADO(S): ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO, OAB: 46395 FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO, OAB: 33655 RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE BRITO

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