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Ligia Maria Clementino x Andrade E Urias Ltda

ID: 329705962

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CLEMENTINO

Polo Passivo:

ANDRADE E URIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE LEONEL DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEMELLYN MARQUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 07/08/2025, às 13:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE E URIAS LTDA

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Vagner Rosa De Souza x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337225034

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-94.2025.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb577d7 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert Neuzimeire Siqueira do Amaral. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Vagner Rosa De Souza x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337225065

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-94.2025.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb577d7 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert Neuzimeire Siqueira do Amaral. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROSA DE SOUZA

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Jose Gregorio Medina Gomez x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista/Rr

ID: 337019124

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000739-68.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

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FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2725405 proferida nos autos. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado em sede de plantão judiciário pelo impetrante JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ, relatando que, nos autos do processo de n.º 0001819-39.2024.5.11.0053, em que é reclamante, foi determinado o sobrestamento do feito por envolver matéria referente ao Tema n.º 1.389 de Repercussão Geral do STF, uma vez que o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, e esta o negou, alegando que o contrato entre os dois tem natureza civil, de prestação de serviços autônomos. O impetrante argumenta que seu caso não se assemelha com o discutido no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual requereu a reconsideração do Juízo coator para que o processo não fosse suspenso, mas não obteve êxito. Por tais razões, requer, liminarmente e definitivamente, a declaração da inaplicabilidade do Tema n.º 1.389 ao caso concreto e a determinação do regular prosseguimento do feito. Analiso. A Resolução Administrativa n.º 66/2018, que dispõe sobre o plantão judiciário, delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente, com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou privação da liberdade de locomoção, ou mesmo nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme prevê seu art. 2º: Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. §1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame. §2º Durante o plantão serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos. §3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir. §4º Caso entenda não tratar de matéria objeto plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. No presente caso, a despeito da argumentação do impetrante, seu pedido no presente “writ” não conta com urgência, nem se trata de hipótese em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação à parte, pois o que se procura é o prosseguimento do processo originário com a realização da instrução e seu posterior julgamento, o que ocorrerá regularmente quando de sua retirada do sobrestamento. Desta forma, entendo que a matéria discutida, nos termos do dispositivo transcrito acima, não se enquadra em nenhuma das hipóteses exclusivas de apreciação em sede de plantão judiciário. Assim sendo, determino a redistribuição do feito, na forma do §4º do art. 2º da Resolução Administrativa n.º 66/2018. Dê-se ciência ao requerente por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

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Renata Milena De Sousa Dias x Villa Do Vale Hotel Ltda

ID: 338024946

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-35.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MILENA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

VILLA DO VALE HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA VERONICA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000739-35.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000739-35.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS RECLAMADO: VILLA DO VALE HOTEL LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 26/08/2025 13:40 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 29 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 29 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MILENA DE SOUSA DIAS

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Jose Celio Santos Lima

ID: 312961910

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003645-60.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

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MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003645-60.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO(A): JOSE CELIO SANTOS LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco da Amazônia S.A. opôs Embargos à Execução em face de José Célio Santos Lima referente a execução principal Processo: 0001030-97.20144.0201). O embargante sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual foi sucessivamente prorrogado por meio de cinco aditivos contratuais, perfazendo o prazo máximo de 60 (sessenta) meses consecutivos e ininterruptos. Informa que o termo final do último aditivo ao Contrato nº 2003/076 ocorreu em 23/07/2008. Alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente execução foi ajuizada apenas em 21/02/2014, ou seja, mais de cinco anos após a data de extinção contratual, o que atrairia a incidência do prazo prescricional quinquenal. Sustenta, ainda, a inexigibilidade do título executivo, porquanto a execução se fundamenta na suposta atuação do embargado na ação nº 0000739-72.2002.8.14.0201, a qual ainda se encontra em trâmite neste juízo. Afirma que a cláusula 9ª do contrato celebrado estipula, de forma expressa, que a remuneração do contratado se limitará aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em seu favor na demanda principal, não havendo previsão de pagamento direto por parte do contratante a título de honorários contratuais. Argumenta, nesse sentido, que a exigibilidade do crédito está condicionada ao êxito final da demanda patrocinada (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201), o que ainda não ocorreu, ante a pendência de julgamento do feito originário. Aponta, ainda, que a atuação no referido processo não foi integral, tendo havido substituição parcial por outro patrono, circunstância que implicaria eventual rateio da verba sucumbencial. Por fim, assevera que, tratando-se de honorários sucumbenciais, a obrigação de pagamento recairia sobre o devedor vencido na ação principal, e não sobre o banco embargante, o que comprometeria sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação, sustentando a legitimidade passiva do embargante, com base na prestação direta dos serviços. Alegou que a atividade advocatícia é de meio, e não de resultado, sendo indevida a vinculação dos honorários ao êxito da demanda. Defendeu a inexistência de prescrição, pois não houve rescisão expressa do contrato, o qual teria se prorrogado por prazo indeterminado. Relatou que prestou serviços por cerca de 10 (dez) anos sem remuneração e que, pouco antes do recebimento dos valores devidos, foi excluído de novo processo licitatório. Por esse motivo, ajuizou o Mandado de Segurança nº 0039027-39.2008.8.14.0301, visando à manutenção do vínculo contratual. Posteriormente, o Embargado se manifestou afirmando que o Mandado de Segurança foi julgado tendo sido determinada a aplicação da Cláusula Nona do contrato para fins de pagamento dos honorários. Argumenta que a referida cláusula estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, incluindo o pagamento pro rata (item 1), bem como hipóteses em que, inexistindo bens em nome da parte vencida ou diante de impossibilidade de suportar a sucumbência, será devida remuneração contratual correspondente a 10% do valor atualizado do débito, nos casos de arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, itens 3 e 4 (ID 70905739 - Pág. 6 a ID 70905745 - Pág. 6). Em 28/03/2023, foi certificado no ID 89782101 que o Mandado de Segurança foi julgado, com trânsito em julgado ocorrido em 29/06/2021. A respectiva sentença foi juntada aos autos, conforme documentos de ID 89782105- pág. 1 a ID 89782109- pág. 8. Posteriormente, o Embargante em manifestação alegou o E. TJPA já consolidou o entendimento de inexistência de título executivo extrajudicial nas ações ajuizadas pelo Embargado/Exequente contra o Banco, com base no contrato administrativo de prestação de serviços em outras ações de igual conteúdo (ID 90598209). Por meio da decisão de ID 97870951 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que legitime a execução promovida por José Célio Santos Lima em desfavor do Banco da Amazônia S.A. Pois bem. Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável a qualquer execução, sendo conceituado com precisão pelo processualista Luiz Rodrigues Wambier: "Título executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.” (in Curso Avançado de Processo Civil, 8a ed. rev. e atualiz., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 52). Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o artigo 783 do CPC exige 3 (três) requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Como se sabe, a obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor.” (in Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo, 2a ed., RT, 2010, p. 605). O artigo 784 do Código de Processo Civil prevê o rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos seguintes termos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A jurisprudência pátria também reconhece a natureza de título executivo extrajudicial dos contratos de prestação de serviços, assinados pelas partes e por duas testemunhas, por exemplo: "(...) 1. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. 2. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, 1a Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5006744-36.2019.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe de 30/03/2020). Insta salientar que o art. 786, do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. Por certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível, conduzindo a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes firmaram em 06/02/1998 (ID 70905596 - Pág. 9 a 11) um Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios que em sua Cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração dos honorários da seguinte forma: "Pela prestação dos serviços ora avençada receberá o CONTRATADO tão somente os honorários de sucumbência que lhe forem favoráveis na causa, ficando acordado que nenhuma importância será devida ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE em virtude da prestação de serviços ora contratada, nem na hipótese de ocorrer sucumbência do CONTRATANTE”. Por força de sentença denegatória no Mandado de Segurança (processo nº 0039027-39.2008.8.14.0301) no qual se discutiu a possibilidade de prorrogação do contrato de prestação de serviços advocatícios para além do transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses de duração, confirmada por acórdão de segunda instância (ID 89782105), restou expressamente reconhecido que os honorários advocatícios devidos na relação contratual entre as partes são regulados exclusivamente pela Cláusula 9ª supratranscrita. A Cláusula 9ª do título exequendo estabelece condição suspensiva para o pagamento dos honorários contratuais, qual seja, a existência de êxito processual (sucumbência favorável) na execução de título extrajudicial (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201) intentada neste juízo pelo embargante. Considerando que a citada execução ainda tramita neste Juízo e que não houve implemento da condição suspensiva (êxito processual), conclui-se pela inexigibilidade da obrigação exequenda, comprometendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A nulidade da execução encontra fundamento no art. 803, I, do CPC, que estabelece ser nula a execução quando "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". No caso concreto, a obrigação não é exigível em razão da condição suspensiva não implementada (êxito processual na demanda principal), conforme estabelecido na Cláusula 9ª do contrato. Adicionalmente, aplica-se o art. 803, III, do CPC, que prevê nulidade quando a execução "for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo". A execução foi ajuizada sem o implemento da condição suspensiva pactuada (sucumbência favorável), o que igualmente fundamenta sua nulidade. A condição suspensiva estabelecida na Cláusula 9ª do contrato não foi implementada impedindo o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e caracterizando execução prematura, tornando inexecutável o título apresentado, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, declarando NULA a execução nos termos dos arts. 803, I e III, do CPC, ante a inexigibilidade do título executivo por ausência de implemento de condição suspensiva e execução instaurada prematuramente. Consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução promovida por José Célio Santos Lima (processo nº 0001030-97.2014.8.14.0201), com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade da matéria e o estágio processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Jandaia Do Sul Clinica Odontologica Ltda x Abiner Cesar Da Silva

ID: 298261628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ABINER CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-71.2022.8.16.0101 Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$585,31 Exequente(s): JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ABINER CESAR DA SILVA SENTENÇA Inicialmente, imperioso se faz o chamamento do feito à ordem para melhor análise acerca da (i)legitimidade ativa da empresa para figurar perante os Juizados Especiais Cíveis.  Ressalta-se que a legitimidade das partes, porquanto matéria de ordem pública, poderá ser declarada ex officio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 485, §3º do Código de Processo Civil. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)". Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, 05 são os requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico, sendo estes: Identidade de sócios; Relação de coordenação; Demonstração do interesse integrado; Efetiva comunhão de interesses; e Atuação conjunta das empresas integrantes. Após detida análise dos autos, constata-se o preenchimento de todos os requisitos necessários para o devido enquadramento e caracterização da empresa autora no contexto de um grupo econômico. A identidade de sócios se configura quando uma parcela substancial dos sócios ou acionistas de uma empresa integrante do grupo também se faz presente nas demais entidades que o compõem. No caso em tela, essa identidade é manifestada por meio do parentesco entre os sócios das referidas empresas. Ressalta-se que, por aplicação analógica do art. 2º, §3º da CLT, a mera identidade de sócios, por si só, não é requisito apto a ensejar a caracterização de grupo econômico, sendo necessário, conjuntamente os demais elementos, in verbis: 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A relação de coordenação, por sua vez, traduz-se no vínculo existente entre as empresas do grupo econômico, no qual se observa uma coordenação centralizada de suas atividades. Em outras palavras, as empresas não operam de maneira autônoma. O interesse integrado diz respeito à demonstração inequívoca de que as empresas possuem interesses econômicos comuns, sendo o principal deles a busca pela maximização do lucro. A efetiva comunhão de interesses restou configurada, haja vista que as empresas integrantes do grupo não apenas compartilham interesses alinhados, mas tais interesses se entrelaçam e se reforçam mutuamente. A interdependência econômica entre as empresas é patente, de modo que as decisões adotadas por uma delas repercutem diretamente nas demais. Por fim, a atuação conjunta das empresas integrantes evidencia a forma como as empresas atuam de maneira integrada no mercado, com o propósito de fortalecer e expandir as operações do grupo, consolidando, assim, sua atuação como um ente coeso e estratégico. No mesmo diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL (R$ 4.800.000,00). ENUNCIADO 172 DO FONAJE. USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL. ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO presente recurso inominado decorre de uma execução de título extrajudicial extinta sem julgamento de mérito. O juiz de primeiro grau entendeu que a recorrente, empresa do grupo econômico NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS e outras correlacionadas, estaria impedida de litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, devido à sua estrutura de grupo econômico e receita bruta superior ao limite legal para o acesso ao JEC. Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado alegando que não integra grupo econômico e que está inscrita no Simples Nacional, com faturamento abaixo do limite de R$ 4,8 milhões, além de alegar não haver utilização predatória dos Juizados Especiais. A sentença de primeiro grau foi mantida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação do limite de receita das empresas integrantes do grupo econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a recorrente pertence a um grupo econômico que supera o limite de faturamento previsto para empresas de pequeno porte, o que impediria sua atuação no Juizado Especial Cível;(ii) saber se a recorrente faz uso predatório do sistema de Juizados Especiais, justificando sua exclusão desse foro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente não comprovou adequadamente que as empresas do grupo econômico não ultrapassam o limite de receita para Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigido pelo Enunciado 172 do FONAJE e pela Lei Complementar n. 123/2006.7. A documentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a situação de todas as empresas envolvidas, especialmente no que tange ao faturamento da empresa BONA MÓVEIS LTDA, que não teve comprovantes anexados apesar de constar na planilha de receitas.8. Além disso, o volume excessivo de processos ajuizados no Juizado Especial pela recorrente, superior a 55% do acervo da Comarca de Medianeira, caracteriza uso reiterado e desproporcional, configurando o uso predatório do foro especial, contrariando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.9. Precedentes judiciais indicam que a utilização predatória dos Juizados pode justificar a exclusão da parte desse foro, especialmente quando há comprovação de capacidade financeira e operacional que permitiria sua atuação em outros procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e desproporcional do Juizado Especial Cível por empresa integrante de grupo econômico, cujas receitas ultrapassam o limite para Empresa de Pequeno Porte, configura uso predatório do sistema, justificando sua exclusão desse foro especializado." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, inciso II Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inciso II Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel. JUIZ DE DIREITO FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006029-24.2019.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 02.12.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000446-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 27.07.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002878-34.2023.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 11.03.2024 – grifou-se). 1. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ady Reis De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 327793237

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-13.2022.8.27.2705

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADY REIS DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO

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Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADY REIS DE BRITO , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu/TO, nos autos de Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0000739-13.2022.8.27.2705, promovida em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ora apelado. Extrai-se dos autos, que na origem o executado ora embargante/apelante, relatou que está sendo executado nos autos da Execução vinculada de n. 0000595-78.2018.8272705, embasada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05801-8, emitida em 29.04.2015, no valor de R$ 124.754,24, com vencimento previsto para a data de 29.04.2020, na qual figurou como devedor principal, com destinação ao custeio da bovinocultura, dando em garantia 116 vacas neloradas 5/8, brancas, de 30 meses de idade, totalizando R$ 179.800,00. Devido a sérias dificuldades financeiras, não foi possível ao Embargante adimplir com a parcela única. Tentou negociar o pagamento, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual ora se defende da execução requerendo a suspensão da execução; aplicação do CDC com inversão do ônus probatório e a revisão de cláusulas abusivas, conjecturando acerca de capitalização de taxa de juros e comissão de permanência. Sobreveio a sentença, que acolheu em parte os Embargos à Execução, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída da cobrança nos autos executivos. E, condenou ambas as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, com base no valor atribuído a causa, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido (com abatimento da “Comissão de Permanência”, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, sendo 50% a cargo do embargante, e 50% sob responsabilidade do embargado, nos termos do art. 86 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença (evento 119, autos originários). Opostos embargos declaratórios estes foram apreciados e rejeitados, restando mantida a sentença sem alteração (135). Inconformado com o texto decisório de primeira instância, o executado/embargante dele apelou e, em suas razões pleiteia em síntese, preliminarmente a gratuidade judiciária, inversão do ônus probatório com aplicação das regras contidas no CDC, alternativamente no §1º do art. 373, do CPC. Discorre acerca da função social da terra e combate a onerosidade da cobrança abusiva de juros e taxas bancárias. Ao final, reiterando o pedido de justiça gratuita, requer o provimento do recurso de apelo, com o fim de reformar a sentença para revisar as taxas de juros e a forma de capitalização destes, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência (evento 141, autos originários). Em contrarrazões o apelado refuta os argumentos expostos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença objurgada (evento 144, autos originários). Vieram os autos à minha Relatoria por distribuição livre. Em decisão proferida no evento 2, mantive fundamentadamente o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente e denegada pelo juízo a quo, oportuniz ando à parte com fulcro no art. 101 do CPC, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecer do recurso de apelação. Devidamente intimado, o apelante deixou de observar a determinação proferida nos autos, consoante se infere do andamento processual atestando o decurso de prazo em 02/07/2025 (evento 7). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais. Um desses pressupostos, de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o que a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no artigo 1.017, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.017. (...) § 1 o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. §4º. O recorrente que não comprovar , no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Vale destacar que o § 1º do artigo 1.017 é taxativo ao imputar o ônus de comprovar o recolhimento das custas exclusivamente a parte recorrente, quando da interposição do recurso . No caso vertente, detectado que o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, tão somente pleiteando a assistência judiciária sem qualquer comprovação da necessidade do deferimento almejado, como também não atendeu à determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal, descumpriu de igual modo, o disposto no artigo 240, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que dispõe: “Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, sendo exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, acompanhado do porte de remessa e retorno, sob pena de considerar-se deserto.” . Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do presente recurso de Agravo de Instrumento. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento nos artigos 1.017, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil e art. 240 do RI/TJ-TO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em virtude da deserção. Após as formalidades cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas no acervo processual deste Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Lisboa Neto e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De São Bento Do Sul

ID: 333133692

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000026-66.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA NETO BANCO BRADESCO S.A. JVG TRANSPORTES LTDA - EPP LISBOA TRANSPORTES LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DE JOINVILLE ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000026-66.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. É de ser mantida a decisão proferida quando a agravante não traz razões suficientes a reformá-la. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravada DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DO MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000. Trata-se de agravo interno apresentado pelo impetrante contra a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Em suas razões, argumenta que o mandado de segurança é tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias contados a partir do ato coator que, em sua ótica, é a citação para pagamento da multa. Intimados na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, os litisconsortes passivos necessários não se manifestaram. Por fim, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 189-190). É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, tendo em vista a observância dos pressupostos legais de admissibilidade e, ainda, nos termos do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Corte. MÉRITO O impetrante ajuizou mandado de segurança contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul que, nos autos do Processo nº 0000739-81.2016.5.12.0024, aplicou-lhe multa por descumprimento de ordem judicial. Sustentou que o ato coator é ilegal, porque o impetrante não é parte no referido processo e porque empreendeu esforços para cumprimento das determinações contidas nos ofícios expedidos pelo Juízo coator. Defendeu a tempestividade do mandado de segurança, "com termo inicial no ato coator, qual seja a publicação da decisão impetrada, via imprensa oficial, em 18/12/2024" (fl. 13). Pela decisão das fls. 112-115, declarei a decadência do direito de requerer mandado de segurança para impugnar a aplicação da multa, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao dispor que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o impetrante impugna a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Acessando o processo RTOrd nº 0000739-81.2016.5.12.0024 através do sistema de consulta de processos de primeiro grau, verifico que o banco impetrante recebeu quatro ofícios determinando o encaminhamento de cópia de cheques e demais informações, sendo que três consignaram a cominação de multa diária por descumprimento da ordem (ids. 59086a2, 09bbf18 e c5c9a5d dos autos principais). Em atenção a requerimento formulado pelo banco nos autos principais, em 14.3.2017 o Juízo concedeu a prorrogação do prazo deferido ao banco para responder aos ofícios, findo o qual o valor da multa seria apurado e o banco citado para pagamento (id. 5d0f410 dos autos principais). Em 27.3.2017 decorreu o prazo fixado no despacho supramencionado sem que o banco respondesse ao ofício (id. 0ae3536 dos autos principais). Assim, após apuração do valor da multa (id. 611160d dos autos principais), em 04.5.2017 o banco impetrante foi citado para pagamento (ids. 719a6f3 e c25e777 dos autos principais). Como se vê, foi em 04.5.2017, com o recebimento da citação para pagamento, que o impetrante teve ciência de que havia sido condenado ao pagamento da multa diária por descumprimento de ordem judicial, consignada nos ofícios recebidos. Portanto, imperioso que seja declarada a decadência do direito de o impetrante impugnar o ato coator, porque na data da propositura da presente ação de segurança (14.01.2025) já havia transcorrido muito mais de 120 (cento e vinte) dias da sua ciência da decisão que lhe aplicou multa por descumprimento de ordem judicial. Assinala-se, o impetrante estava devidamente ciente, já em 04.5.2017, da determinação judicial para pagamento da referida multa, tanto que em 02.6.2017 pleiteou a reconsideração "do Mandado, que determinou o pagamento espontâneo de dívida no valor de R$ 88.601,72, sob pena de acréscimo de multa de 10% " (id. 85d0801 dos autos principais), o que foi indeferido pelo Magistrado em decisão proferida em 14.6.2017 (id. 178507f dos autos principais). A expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), ato que indica como impugnado, não pode ser considerado para o fim de início do prazo decadencial, já que constitui mero ato ordinatório cuja finalidade é a satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017. A propósito, há considerar que, segundo o entendimento consolidado na OJ 127 da SDI-2 do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Ante o exposto, declaro a DECADÊNCIA do direito de o impetrante impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Inconformado, o impetrante interpõe agravo interno. Sustenta que o termo inicial do prazo decadencial deveria ser contado a partir da citação para pagamento da multa, o que alega ter ocorrido somente em 18.12.2024. Sem razão. Conforme já asseverado na decisão das fls. 112-115, o impetrante pretendia, com a impetração da ação de segurança, impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A análise dos autos principais revela que o impetrante teve ciência inequívoca da aplicação da multa em 04.5.2017, data em que foi citado para pagamento da penalidade, conforme se verifica nos ids. 719a6f3 e c25e777 do processo principal. Nesse contexto, a expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), não pode ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial, porquanto constitui mero ato ordinatório destinado à satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017 (id. c25e777 do processo principal). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST, que estabelece que, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Dessa forma, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, teve início em 04.5.2017, data em que o impetrante teve ciência da aplicação da multa. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 14.01.2025, é manifesta a decadência do direito, conforme reconhecido na decisão monocrática. Nego provimento ao agravo interno. Por fim, caso seja negado o provimento do presente agravo por unanimidade, proponho, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, a condenação do agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Pelo que, ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por igual votação, CONDENAR o agravante na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 789,26, calculadas sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025). Participou o Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011

ID: 298705285

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-29.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FELIX DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado, referente aos honorários contratuais no montante de R$ 10.095,49, com base em instrumento contratual acostado aos autos. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 permita o destacamento dos honorários contratuais para fins de inclusão no requisitório, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível a expedição de RPV autônoma com fundamento exclusivamente em contrato de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma de pequeno valor, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se pode admitir a inclusão de honorários contratuais na RPV, destacada da execução principal, tendo em vista que essa permissão se aplica apenas à execução da verba sucumbencial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1639245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda, conforme o art. 7º, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários contratuais devem ser somados ao crédito do beneficiário originário para fins de precatório ou RPV, não se admitindo sua individualização para efeito de expedição de requisição distinta: “Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário.” Por fim, o art. 8º, §2º, da referida Resolução, é claro ao dispor que, cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, a informação sobre os honorários contratuais integrará o precatório, com pagamento mediante dedução da quantia devida ao beneficiário principal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônoma referente aos honorários contratuais. Determino, contudo, a expedição de precatório em favor do(a) exequente, com o devido destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme previsto em contrato juntado aos autos, nos moldes do art. 8º, §2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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