Resultados para "0000739-12.2023.8.26.0472" – Página 283 de 322

Marcos Siqueira x Daniel Augusto Vieira e outros

ID: 321288854

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002474-07.2013.5.23.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO VIEIRA FRANCISCO EDENIO GONCALVES LIMA PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - ME TWISTER SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA OLIVEIRA PARENTE DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA MOURA DE PLASENCIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0002474-07.2013.5.23.0071 RECLAMANTE: MARCOS SIQUEIRA RECLAMADO: PALOMA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0002474-07.2013.5.23.0071 RECLAMANTE: MARCOS SIQUEIRA RECLAMADO: PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40c6e2a proferido nos autos. 1. Primeiramente, registro erro material do despacho anterior (659ca2f), uma vez que no item 1, subitem 1, constou-se que os autos 0002474-07.2013.5.23.0071 referia-se a "3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE", quando, na verdade, tramitam nesta Vara do Trabalho de Jaciara/MT. Esse erro material não prejudica a conclusão emanada naquele despacho e aqui reiterada de que a ordem desta unidade judiciária antecedeu aos demais. 2. Intimada nos termos do último despacho (ID 659ca2f), a executada Paloma dos Santos requereu a expedição de ofício ao Município de Petrolina/PE a fim de que fosse encaminhada informações detalhadas dos valores atualmente retidos por ordem judiciais oriundas de mais de um processo judicial. Anexou os seguintes documentos: ID b2934c1: holerites 1 e 4 de 03/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.235,76 no total) e um saldo líquido de R$2.399,46; holerites 1 e 4 de 04/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.227,25 no total) e um saldo líquido de R$2.407,97; holerites 1 e 4 de 05/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.235,76 no total) e um saldo líquido de R$2.437,72;ID 0a1d6e6: despacho de 07/01/25 determinando o bloqueio de 20% em favor dos autos n. 0000739-17.2014.5.06.0413;ID 4f3a698: mandado de 15/04/25 contendo a ordem de bloqueio de 10% em favor dos autos n. 0000104-02.2015.5.06.0413. 3. Logo, os documentos acima ratificam o exposto no despacho de ID 659ca2f no sentido de que tanto a ordem de bloqueio de 20% emanada destes autos n. 0002474-07.2013.5.23.0071 e o respectivo cumprimento antecedeu a qualquer outra ordem de bloqueio expedida em outros processos e, por essa razão, tem preferência em sua manutenção. 3.1. Além disso, a soma dos percentuais incidentes sobre a remuneração não ultrapassam 50% e, portanto, está dentro do limite legal e jurisprudencial, conforme fundamento no ID b9342d0 em 26/03/24 (itens 1 a 4). 3.2. Ademais, mesmo com os bloqueios autorizados até 50%, à executada Paloma dos Santos Amorim Lima continua assegurado o salário mínimo (ID b9342d0, item 4.1). 4. Assim, havendo nos autos informações suficientes, indefiro o pedido de expedição de ofício requerido no ID f751163 e, de igual sorte, indefiro o pedido de desbloqueio determinado nestes autos n. 0002474-07.2013.5.23.0071 (ID 8ddf191 em 04/06/25), eis que ele precede a qualquer outra ordem de bloqueio; foi deferido no importe de apenas 20% e, mesmo quando considerado os bloqueios posteriores, não ultrapassa o limite máximo de até 50%; ainda que se considere o percentual máximo, está assegurado o mínimo legal, de onde se presume que esteja garantida a dignidade da executada. 4.1. Intimo a executada Paloma dos Santos, por seus procuradores, no prazo de até 05 dias. 5. Determino que a Secretaria intime o Município de Petrolina/PE, por seu procurador Dr. Alexandre Jorge Torres e Silva (alexandre.pgm@hotmail.com; gabineteprefeiturapetrolina@gmail.com - ID 682fb3a em 18/07/24), para que, em até 10 dias, comprove o depósito judicial da penhora/bloqueio do(a) salário/remuneração líquido(a) da executada PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA, CPF: 882.891.684-20, no percentual de até 20% dos rendimentos líquidos. 6. Por oportuno, anoto que resultou sem êxito a tentativa de bloqueio de crédito do executado FRANCISCO EDÊNIO GONÇALVES LIMA perante o Município de Afrânio/PE (ID b9342d0) ante a inexistência de crédito atual (ID 4376f02). JACIARA/MT, 09 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - ME

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Marcos Siqueira x Daniel Augusto Vieira e outros

ID: 321288878

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002474-07.2013.5.23.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO VIEIRA FRANCISCO EDENIO GONCALVES LIMA PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - ME TWISTER SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO

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GIOVANNA OLIVEIRA PARENTE DE ALBUQUERQUE

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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KARLA MOURA DE PLASENCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0002474-07.2013.5.23.0071 RECLAMANTE: MARCOS SIQUEIRA RECLAMADO: PALOMA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0002474-07.2013.5.23.0071 RECLAMANTE: MARCOS SIQUEIRA RECLAMADO: PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40c6e2a proferido nos autos. 1. Primeiramente, registro erro material do despacho anterior (659ca2f), uma vez que no item 1, subitem 1, constou-se que os autos 0002474-07.2013.5.23.0071 referia-se a "3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE", quando, na verdade, tramitam nesta Vara do Trabalho de Jaciara/MT. Esse erro material não prejudica a conclusão emanada naquele despacho e aqui reiterada de que a ordem desta unidade judiciária antecedeu aos demais. 2. Intimada nos termos do último despacho (ID 659ca2f), a executada Paloma dos Santos requereu a expedição de ofício ao Município de Petrolina/PE a fim de que fosse encaminhada informações detalhadas dos valores atualmente retidos por ordem judiciais oriundas de mais de um processo judicial. Anexou os seguintes documentos: ID b2934c1: holerites 1 e 4 de 03/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.235,76 no total) e um saldo líquido de R$2.399,46; holerites 1 e 4 de 04/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.227,25 no total) e um saldo líquido de R$2.407,97; holerites 1 e 4 de 05/2025, em que se observa 02 descontos de 20% em cada dos holerites (R$1.235,76 no total) e um saldo líquido de R$2.437,72;ID 0a1d6e6: despacho de 07/01/25 determinando o bloqueio de 20% em favor dos autos n. 0000739-17.2014.5.06.0413;ID 4f3a698: mandado de 15/04/25 contendo a ordem de bloqueio de 10% em favor dos autos n. 0000104-02.2015.5.06.0413. 3. Logo, os documentos acima ratificam o exposto no despacho de ID 659ca2f no sentido de que tanto a ordem de bloqueio de 20% emanada destes autos n. 0002474-07.2013.5.23.0071 e o respectivo cumprimento antecedeu a qualquer outra ordem de bloqueio expedida em outros processos e, por essa razão, tem preferência em sua manutenção. 3.1. Além disso, a soma dos percentuais incidentes sobre a remuneração não ultrapassam 50% e, portanto, está dentro do limite legal e jurisprudencial, conforme fundamento no ID b9342d0 em 26/03/24 (itens 1 a 4). 3.2. Ademais, mesmo com os bloqueios autorizados até 50%, à executada Paloma dos Santos Amorim Lima continua assegurado o salário mínimo (ID b9342d0, item 4.1). 4. Assim, havendo nos autos informações suficientes, indefiro o pedido de expedição de ofício requerido no ID f751163 e, de igual sorte, indefiro o pedido de desbloqueio determinado nestes autos n. 0002474-07.2013.5.23.0071 (ID 8ddf191 em 04/06/25), eis que ele precede a qualquer outra ordem de bloqueio; foi deferido no importe de apenas 20% e, mesmo quando considerado os bloqueios posteriores, não ultrapassa o limite máximo de até 50%; ainda que se considere o percentual máximo, está assegurado o mínimo legal, de onde se presume que esteja garantida a dignidade da executada. 4.1. Intimo a executada Paloma dos Santos, por seus procuradores, no prazo de até 05 dias. 5. Determino que a Secretaria intime o Município de Petrolina/PE, por seu procurador Dr. Alexandre Jorge Torres e Silva (alexandre.pgm@hotmail.com; gabineteprefeiturapetrolina@gmail.com - ID 682fb3a em 18/07/24), para que, em até 10 dias, comprove o depósito judicial da penhora/bloqueio do(a) salário/remuneração líquido(a) da executada PALOMA DOS SANTOS AMORIM LIMA, CPF: 882.891.684-20, no percentual de até 20% dos rendimentos líquidos. 6. Por oportuno, anoto que resultou sem êxito a tentativa de bloqueio de crédito do executado FRANCISCO EDÊNIO GONÇALVES LIMA perante o Município de Afrânio/PE (ID b9342d0) ante a inexistência de crédito atual (ID 4376f02). JACIARA/MT, 09 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SIQUEIRA

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Lucas Jacome De Holanda Rodrigues x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 323469747

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-71.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JACOME DE HOLANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-71.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: LUCAS JACOME DE HOLANDA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-71.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: LUCAS JACOME DE HOLANDA RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: LUCAS JACOME DE HOLANDA RODRIGUES Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 24/07/2025 às 15:40 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070906362907300000022773298 Certidão de Distribuição Certidão 25070811423226700000022763797 11-COMP RESID Documento Diverso 25070811402997300000022763757 10-RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070811402829100000022763756 09-RECIBO DE FÉRIAS 02 Recibo 25070811402711500000022763755 08-RECIBO DE FÉRIAS 01 Recibo 25070811402553900000022763753 07-EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070811402387300000022763749 06-CONTRA CHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25070811402345000000022763747 05-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070811402284600000022763744 04-CONTRATO HONORÁRIOS Contrato 25070811402018200000022763740 03-DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25070811401898500000022763738 02-PROCURAÇÃO Procuração 25070811401641800000022763734 Petição Inicial Petição Inicial 25070811381390200000022763705 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JACOME DE HOLANDA RODRIGUES

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Adao Antonio Pereira x Lontano Transportes Eireli

ID: 260646135

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-06.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Sentença

Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000739-06.2024.5.23.0021 : ADAO ANTONIO PEREIRA : LONTANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000739-06.2024.5.23.0021 : ADAO ANTONIO PEREIRA : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) da sentença de ID 9f1a6b0, bem como da Planilha de Cálculos de ID 517308f, que a integra, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior a 11/05/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, ADAO ANTONIO PEREIRA, em face da reclamada, LONTANO TRANSPORTES EIRELI, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC, para: I) Declarar aplicáveis ao contrato de trabalho as CCTs de 2018/2019, 2019/2020 e de 2024/2025 (ID 14a9598), e ACTs de 2021/2023 e de 2023/2024 juntadas com a petição inicial, com abrangência territorial em Rondonópolis. II) Declarar a nulidade dos holerites trazidos com a defesa. III) Declarar que o salário ajustado entre as partes era à base de comissões, no importe de 12% sobre o valor bruto dos fretes realizados, equivalente ao valor líquido discriminado no holerite, acrescido de R$ 1.100,00 pagos por fora. IV) Condenar a reclamada em obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS digital do reclamante, quanto ao valor e forma de pagamento do salário, sob pena do pagamento da multa fixada na fundamentação. V) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas em favor do reclamante: 1) Reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%; 2) Horas extras e reflexos; 3) Intervalo inter jornada, como horas extras, e reflexos; 4) Descanso semanal e feriados laborados sem folga compensatória, em dobro; 5) Tempo de espera, com acréscimo de 30%, no período anterior a 12/07/2023; 6) Diárias de alimentação; 7) Prêmio por tempo de serviço, à base de 2% sobre o piso salarial previsto na CCT de 2020/2021 no período de 18/03/2021 a 30/04/2021, e de 5% sobre o piso salarial previsto na CCT de 2024/2025 no interregno de 01/05/2024 a 25/08/2024; 8) Cesta Básica. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fixo que a reclamada pagará honorários advocatícios ao procurador da parte reclamante no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; a parte reclamante, por sua vez, deve honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 12% sobre o valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, conforme valores descritos na petição inicial. Diante da concessão da gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência da parte reclamante fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, na forma artigo 98, § 3º, do CPC/2015, observada, ainda, a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada, conforme apuradas na planilha de cálculos elaborada pela Secretaria de Contadoria, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos elaborada pela Secretaria da Contadoria, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)". RONDONOPOLIS/MT, 24 de abril de 2025. PATRICIA BORBA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ANTONIO PEREIRA

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Adao Antonio Pereira x Lontano Transportes Eireli

ID: 260646150

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-06.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Sentença

Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000739-06.2024.5.23.0021 : ADAO ANTONIO PEREIRA : LONTANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000739-06.2024.5.23.0021 : ADAO ANTONIO PEREIRA : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) da sentença de ID 9f1a6b0, bem como da Planilha de Cálculos de ID 517308f, que a integra, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior a 11/05/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, ADAO ANTONIO PEREIRA, em face da reclamada, LONTANO TRANSPORTES EIRELI, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC, para: I) Declarar aplicáveis ao contrato de trabalho as CCTs de 2018/2019, 2019/2020 e de 2024/2025 (ID 14a9598), e ACTs de 2021/2023 e de 2023/2024 juntadas com a petição inicial, com abrangência territorial em Rondonópolis. II) Declarar a nulidade dos holerites trazidos com a defesa. III) Declarar que o salário ajustado entre as partes era à base de comissões, no importe de 12% sobre o valor bruto dos fretes realizados, equivalente ao valor líquido discriminado no holerite, acrescido de R$ 1.100,00 pagos por fora. IV) Condenar a reclamada em obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS digital do reclamante, quanto ao valor e forma de pagamento do salário, sob pena do pagamento da multa fixada na fundamentação. V) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas em favor do reclamante: 1) Reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%; 2) Horas extras e reflexos; 3) Intervalo inter jornada, como horas extras, e reflexos; 4) Descanso semanal e feriados laborados sem folga compensatória, em dobro; 5) Tempo de espera, com acréscimo de 30%, no período anterior a 12/07/2023; 6) Diárias de alimentação; 7) Prêmio por tempo de serviço, à base de 2% sobre o piso salarial previsto na CCT de 2020/2021 no período de 18/03/2021 a 30/04/2021, e de 5% sobre o piso salarial previsto na CCT de 2024/2025 no interregno de 01/05/2024 a 25/08/2024; 8) Cesta Básica. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fixo que a reclamada pagará honorários advocatícios ao procurador da parte reclamante no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; a parte reclamante, por sua vez, deve honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 12% sobre o valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, conforme valores descritos na petição inicial. Diante da concessão da gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência da parte reclamante fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, na forma artigo 98, § 3º, do CPC/2015, observada, ainda, a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada, conforme apuradas na planilha de cálculos elaborada pela Secretaria de Contadoria, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos elaborada pela Secretaria da Contadoria, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)". RONDONOPOLIS/MT, 24 de abril de 2025. PATRICIA BORBA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LONTANO TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 0000739-13.2024.8.17.4001

ID: 261029362

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-13.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE MED SAUDE SISTEMA DE ATENDIMENTO ALTERNATIVO S/C LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RAFAEL GOMES PIMENTEL

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TIAGO MIRANDA NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000739-13.2024.8.17.4001 AUTOR(A): ADRIANO LUIS DE OLIVEIRA MILANO RÉU: GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BLUE MED SAUDE SISTEMA DE ATENDIMENTO ALTERNATIVO S/C LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170849064, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Concedida a Tutela de Urgência no plantão judiciário. 1. Intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23 de agosto de 2024 às 10h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: central.audiencias@tjpe.jus.br,Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Intimem-se. RECIFE, 17 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito." RECIFE, 25 de abril de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Eli Andreia Silveira x Municipio De Barracao

ID: 261397333

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-69.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELI ANDREIA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000739-69.2024.5.09.0126 : ELI ANDREIA SILVEIRA : MUNICIPIO DE BARRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000739-69.2024.5.09.0126 : ELI ANDREIA SILVEIRA : MUNICIPIO DE BARRACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a99f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do munícipio réu requerendo o pagamento da execução por RPV (#id:169aeea). Informação - valor-limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV): MUNICÍPIO DE BARRACÃO: R$ 15.180,00 (dez salários-mínimos conforme Lei Municipal nº 2.022/2014);Salário-mínimo atual: R$ 1.518,00 (DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024). Francisco Beltrão/PR, 25 de abril de 2025. WESLEY HIDEO KUMAGAI DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Atualize-se o cálculo e expeça-se Precatório Requisitório ou, se o valor devido for inferior ao limite informado, RPV. No caso de Precatório, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000 as partes deverão ser intimadas “para informarem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal”. Para a expedição, observe-se o Ato 207/2022 da Presidência do Tribunal, em especial: I - As requisições (RPV ou Precatório) deverão ser cadastradas no sistema GPrec e o documento lá gerado deverá ser copiado para ser utilizado como expediente no PJe; II - Deverá ser expedida uma requisição (RPV ou Precatório) para cada credor, apurando-se o valor-limite apenas pelo crédito individualizado de cada credor; III - Para individualização, deverão ser considerados separadamente: a) valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; - natureza alimentar, se o credor for trabalhador; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, individualizados por advogado credor - natureza alimentar; c) honorários advocatícios assistenciais; d) honorários periciais e/ou contábeis devidos pelo executado, individualizados por perito credor - natureza alimentar; e) contribuição previdenciária do empregador - natureza comum. IV - Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do GPrec. V - No cadastro, deverá ser selecionada “Lei de Amparo” específica do respectivo ente devedor. A opção “Regra Geral” somente deve ser utilizada na falta de norma específica. Os cálculos atualizados pelo PJe-calc deverão ser juntados ao GPrec (anexar ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da planilha de atualização de cálculos do PJeCalc). VI - Deverão ser preenchidos todos os campos da RPV ou do ofício precatório, de acordo com o modelo do GPrec, inclusive os dados bancários dos beneficiários do pagamento. No caso de indicação de conta de procurador, deverá ser anexado ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. VII - Após o cadastro no GPrec, deverão expedidos no PJe “expedientes” do tipo “Requisição”, que terão por destinatário o executado (RPV) ou o Tribunal (Precatório) e seu conteúdo será o modelo gerado no GPrec. Tam minuta deverá ser enviada para assinatura do magistrado. VIII - Após assinados os expedientes pelo magistrado, as RPV deverão ser autuadas e os Precatórios encaminhados para validação no GPrec. IX - No caso de Precatório, os processos permanecerão sobrestados na Vara sem remessa à divisão de precatórios. X - No caso de RPV, após a expedição no PJe esta deverá ser cadastrada em https://www.trt9.jus.br/consultaRpv FRANCISCO BELTRAO/PR, 25 de abril de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELI ANDREIA SILVEIRA

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Processo nº 0000739-12.2013.8.18.0043

ID: 259830946

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-12.2013.8.18.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO

Intimação

Advogados:

JOSE DANILO GUIMARAES ROCHA

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SAMMAI MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000739-12.2013.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO SENTENÇA Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Francisco Canuto de Sales Neto, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, consistente na receptação dolosa, por ter, segundo consta da exordial acusatória, no dia 18 de setembro de 2013, adquirido ou recebido bem de origem ilícita, com ciência de sua procedência criminosa. Segundo a peça acusatória, o bem em questão seria uma motocicleta Honda CG Titan, placa HXJ-2448, objeto de furto anteriormente praticado por terceiro, sendo posteriormente apreendida em poder do acusado. Foi ofertada denúncia, recebida e determinada a citação do réu, que apresentou defesa técnica, com posterior instrução processual. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. A defesa, em sua manifestação derradeira (ID nº 64351437), sustentou, entre outros fundamentos, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo, com isso, a extinção da punibilidade do acusado. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, constata-se que a denúncia imputa ao acusado a prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, que dispõe Art. 180 -Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos a pretensão punitiva quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder 8 (oito) anos. Entretanto, considerando-se que o acusado é primário, sem antecedentes penais e sem agravantes, a pena aplicada em concreto não ultrapassaria o patamar de 4 (quatro) anos. Nos moldes do art. 110, §1º, do CP, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada ou, no caso de ação penal ainda em curso, pela pena mínima cominada ao crime. Assim, tomando-se a pena de 4 (quatro) anos, prescreve a pretensão punitiva em 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CP. Do marco inicial: a) Data do fato: 18/09/2013; b) Último marco interruptivo eficaz: recebimento da denúncia em 18 de setembro de 2013; c) Situação atual: transcorreram mais de 11 (onze) anos desde o fato típico imputado, com diversas paralisações processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitado em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa nos assentamentos pertinentes. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327790

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001373-98.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - OAB: AL8336 RECORRENTE: C. DE P. S. ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL5463 RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (Horizonte Express Transportes Ltda.) e pelo reclamante (C. de P. S.) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais. A reclamada recorre da condenação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios; o reclamante, da fixação dos honorários advocatícios e do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% (recurso do reclamante); (ii) a exclusão da indenização por danos morais (recurso da reclamada); (iii) a majoração da indenização por danos morais (recurso do reclamante). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou em 5%, valor considerado insuficiente pelo reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido, a majoração para 10% é adequada ao art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. No que tange aos danos morais, a reclamada alega ausência de conduta ilícita. Entretanto, o transporte de valores sem escolta, atividade de risco, configura dano moral in re ipsa, diante da obrigação do empregador de garantir a segurança do empregado (arts. 7º, XXII, da CF; art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983; arts. 186 e 927 do CC). O valor da indenização foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário patronal improvido. Recurso ordinário autoral parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. A atividade de transporte de valores sem escolta configura dano moral in re ipsa, indenizável ao empregado, cujo valor deve ser fixado de acordo com a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 7.102/1983, art. 10, § 4º; CLT, arts. 71, § 4º; 791-A, § 2º; 818; CC, arts. 186 e 927; art. 223-B e art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região, em 24/09/2024 (processo nº 0000739-02.2023.5.19.0005). ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; dar parcial provimento ao primeiro para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da indenização compensatória por danos morais pelo transporte de valores; e negar provimento ao segundo. Custas mantidas, vencido o Exmº Sr. Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao apelo obreiro para aumentar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como para majorar os honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré para 10%. Maceió, 10 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA

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Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327799

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001373-98.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - OAB: AL8336 RECORRENTE: C. DE P. S. ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL5463 RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (Horizonte Express Transportes Ltda.) e pelo reclamante (C. de P. S.) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais. A reclamada recorre da condenação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios; o reclamante, da fixação dos honorários advocatícios e do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% (recurso do reclamante); (ii) a exclusão da indenização por danos morais (recurso da reclamada); (iii) a majoração da indenização por danos morais (recurso do reclamante). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou em 5%, valor considerado insuficiente pelo reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido, a majoração para 10% é adequada ao art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. No que tange aos danos morais, a reclamada alega ausência de conduta ilícita. Entretanto, o transporte de valores sem escolta, atividade de risco, configura dano moral in re ipsa, diante da obrigação do empregador de garantir a segurança do empregado (arts. 7º, XXII, da CF; art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983; arts. 186 e 927 do CC). O valor da indenização foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário patronal improvido. Recurso ordinário autoral parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. A atividade de transporte de valores sem escolta configura dano moral in re ipsa, indenizável ao empregado, cujo valor deve ser fixado de acordo com a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 7.102/1983, art. 10, § 4º; CLT, arts. 71, § 4º; 791-A, § 2º; 818; CC, arts. 186 e 927; art. 223-B e art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região, em 24/09/2024 (processo nº 0000739-02.2023.5.19.0005). ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; dar parcial provimento ao primeiro para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da indenização compensatória por danos morais pelo transporte de valores; e negar provimento ao segundo. Custas mantidas, vencido o Exmº Sr. Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao apelo obreiro para aumentar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como para majorar os honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré para 10%. Maceió, 10 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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