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Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

ID: 327557573

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2020.8.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOELTON BARROS LEAL - AP3095-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A APELADO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES Advogado do(a) APELADO: ELSON SOUZA SILVA - AP4339-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o Recurso Especial aviado pelo agravante. O apelo extremo não foi admitido em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o artigo 105, inciso III da Constituição Federal (ID. 1951094). Não razões deste Agravo Interno (ID. 2282230), os agravantes sustentaram a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para aproveitar o recurso interposto de forma equivocada e admitir o Recurso Especial interposto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2334427). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O agravante é parte legítima, possui interesse recursal e o recurso é tempestivo. Todavia, esta irresignação não poderá ser conhecida, pela inadequação da via eleita, como passo a demonstrar. Conforme relatado, a decisão guerreada não admitiu o Recurso Especial em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o disposto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Com efeito, a não admissão do Recurso Especial com esteio no referido fundamento deve ser impugnada pela via do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o “Agravo em Recurso Especial”. Confira-se: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, o recorrente manejou o Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, específico para os casos em que a decisão denegatória de seguimento ao recurso se fundar na aplicação de precedentes qualificados, que não é o caso dos autos. Os casos em que é cabível o Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial são os previstos no art. 1.030, I, “a” e “b” do CPC. Confiram-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, neste feito, em que a decisão recorrida não se fundou em qualquer das alíneas do inciso I do art. 1.030 do CPC – repise-se, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida que se impõe, uma vez que flagrantemente incabível, pela inadequação da via eleita. É importante repetir que para destrancar o Recurso Especial não admitido, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial regulado pelo art. 1.042 do CPC e não o Agravo Interno. Ademais, não é possível a aplicação do princípio de fungibilidade recursal neste Agravo Interno, uma vez que, em razão da existência de regramento específico, a interposição de um recurso em lugar de outro configura erro inescusável, conforme revelam os julgados a seguir reproduzidos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1573146/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509834/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) Pelo exposto, não conheço deste Agravo Interno. É o voto. DECISÃO “O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, não conheceu deste Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator.” EMENTA AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO CRASSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação do Agravo Interno como meio de impugnação à decisão que não admitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adequado contra decisão que não admite Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, conforme artigo 1.042 do CPC. 4. A interposição de Agravo Interno configura erro crasso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno não conhecido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (5° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (6° Vogal): Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 28ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 20/06/2025 a 26/06/2025, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (5º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (6º Vogal). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS TORK Relator

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Processo nº 0000769-66.2008.8.11.0027

ID: 259210284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2008.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se d… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DE FATIMA FALCÃO VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez. Na origem, a sentença reconheceu o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mas rejeitou a conversão em aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade constatada pela perícia médica era apenas parcial e permanente. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente, bem como o nexo causal entre a atividade profissional exercida (rural) e a doença em curso. Sustenta ainda que, considerando suas condições pessoais (mais de 50 anos, baixa escolaridade e fragilidade econômica), seria impossível sua reabilitação profissional. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada. Não há contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, absteve-se de manifestar sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n.568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme se extrai dos autos, o laudo pericial concluiu que a apelante possui tendinite no ombro esquerdo, com limitação parcial dos movimentos de elevação e abdução dos ombros, incapacitando-a para exercer sua atividade laboral de trabalhadora rural. A incapacidade foi classificada como parcial e permanente. No entanto, o perito também afirmou categoricamente que "existe nexo causal entre a atividade profissional exercida (atividade rural) pela requerente e a doença em curso", bem como que a incapacidade "é permanente, podendo, no entanto, apresentar melhora parcial, porém insuficiente para permitir que a autora possa retornar a sua atividade de trabalhador rural, por se tratar de doença que se prolonga a mais de dez anos". Ademais, o expert destacou que a recuperação, se houver, será apenas parcial, sendo preferível a mudança de função. Esclareceu ainda que se trata de "doença irreversível", podendo inclusive ocorrer piora do quadro. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas não apenas as condições físicas do segurado, mas também outros aspectos relevantes, como idade, grau de instrução, possibilidade efetiva de reinserção no mercado de trabalho e condições socioeconômicas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício laboral que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho, na atividade de serviços gerais, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do requerimento na via administrativa. 4. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. (N.U 1014228-05.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023).” No caso em apreço, verifico que a apelante possui mais de 50 anos, baixo grau de escolaridade, sempre trabalhou na zona rural (inclusive na extratividade do látex), apresenta doença crônica e irreversível, e sua incapacidade já perdura por mais de 10 anos. Outrossim, o próprio laudo pericial indica a impossibilidade de retorno à atividade laboral habitual, sendo sugerida a mudança de função. Entretanto, considerando as condições pessoais da apelante, notadamente sua idade, baixa escolaridade e a natureza de sua doença, afigura-se extremamente difícil, senão impossível, sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Impende salientar que a incapacidade parcial atestada pelo perito refere-se especificamente às "atividades que necessitem de esforços com os membros superiores", o que, para uma pessoa com o perfil socioprofissional da apelante (trabalhadora rural), representa, na prática, uma incapacidade total para o exercício de atividades laborativas compatíveis com sua condição. Portanto, considerando o conjunto probatório, bem como as condições pessoais da apelante, entendo que restaram preenchidos os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Prestige Servicos Ltda x Christiane Trindade Santos e outros

ID: 257294935

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000448-47.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIANE TRINDADE SANTOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS GARCIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000448-47.2023.5.05.0019 : PRESTIGE SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000448-47.2023.5.05.0019 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : CHRISTIANE TRINDADE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aeefa1 proferida nos autos. 0000448-47.2023.5.05.0019 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CHRISTIANE TRINDADE SANTOS 2. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 29d1afa, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A Recorrente se manifestou no ID. ce9ab40 e requereu a reconsideração do referido despacho, deixando de efetuar o referido preparo. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos para concessão do pleito. Ademais, saliente-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST (destacado): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento" (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 259798318

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA JUCIMAR DE SANTANA LIMA ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO CUNHA DORIA

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000157-86.2023.5.05.0006 : CSN - TRANSPORTES URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000157-86.2023.5.05.0006 : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A : VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbe971 proferida nos autos. 0000157-86.2023.5.05.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. JUCIMAR DE SANTANA LIMA 2. BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA 3. ODM TRANSPORTES LTDA 4. TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA 5. VIACAO RIO VERDE S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DIOGO OLIVEIRA CARVALHO, OAB/BA nº 26.854 e ERASMO FREITAS JÚNIOR, OAB/BA nº 18.373, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

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Adnilson Jose De Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334030183

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2efbb1 proferido nos autos. D E S P A C H O VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA;A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salário família; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO AS PARTES QUEIRAM CONCILIAR, segue minuta de acordo - clique no link, é só imprimir, preencher sem rasuras, colher as assinaturas e protocolizar: https://drive.google.com/file/d/1gERB3xzKgPxoEerL0BAy3FmzIfyggkTo/view?usp=sharing ;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 23 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNILSON JOSE DE FARIAS

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A x Fabricio Prazeres Bispo

ID: 335606811

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000364-35.2022.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Polo Passivo:

FABRICIO PRAZERES BISPO

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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EDUARDO AZEVEDO SERGIO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0000364-35.2022.5.05.0034 RECORRENTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0000364-35.2022.5.05.0034 RECORRENTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A RECORRIDO: FABRICIO PRAZERES BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8da5e proferida nos autos. ROT 0000364-35.2022.5.05.0034 - Órgão Especial Recorrente: Advogado(s): 1. CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (BA52506) Recorrido: Advogado(s): FABRICIO PRAZERES BISPO EDUARDO AZEVEDO SERGIO (BA47559) MARCELO CUNHA DORIA (BA16185) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024; recurso apresentado em 02/12/2024). Representação processual regular (Id aa103a1/85a43bd). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 588dd99, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Contra esse despacho a parte apresentou Agravo Interno, o qual foi negado provimento pelo Tribunal Pleno deste Regional. Verifica-se, ainda, que não foi efetuado o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): "SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento" (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o Recurso de Revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 330877562

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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CARLOS ALBERTO DE MELO

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CAROLINA HEINZ HAACK

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Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO CONHEC… Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PROCESSO ORIGINALMENTE PROPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JEC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. 4. GOLPE DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. 5. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES LIBERADOS. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (b) se há interesse recursal nas alegações de cerceamento de defesa e de incompetência do JEC; (c) se ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (d) se o banco responde pelo golpe do boleto sofrido pela autora; (e) se é cabível compensação dos valores liberados; (f) se estão configurados danos morais indenizáveis; (g) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado para conhecer o recurso inominado como apelação, considerando que o processo tramitou inicialmente no Juizado Especial Cível, justificando a confusão recursal, e que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.2. Inexiste interesse recursal nas alegações de cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, pois o processo já teve sua competência declinada para a Justiça Comum e tramitou integralmente no rito comum.3. Para validade de empréstimo consignado exige-se: (a) expressa autorização do contratante, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS; e (b) comprovação da liberação do valor emprestado, considerando que o contrato de mútuo é real e se aperfeiçoa com a entrega da coisa.4. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade mediante prova pericial grafotécnica, conforme art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. O banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a requerer expedição de ofício e depoimento pessoal.5. O golpe do boleto configura fortuito externo que rompe o nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. A responsabilidade das instituições financeiras por "golpe do boleto" somente se configura quando comprovado vazamento de dados bancários sigilosos, o que não ocorreu no caso.6. A autora agiu sem a cautela mínima exigível ao efetuar pagamento de boleto com beneficiário diverso sem verificar sua procedência, configurando culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.7. É devida a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e a quantia de R$ 2.076,15 efetivamente liberada à autora, para evitar enriquecimento sem causa e promover o retorno ao status quo ante.8. Os danos morais não estão configurados, pois a autora obteve proveito econômico com o recebimento dos valores sem posterior devolução, caracterizando mero dissabor cotidiano insuficiente para lesionar a esfera personalíssima.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para: (a) determinar compensação entre valores a serem restituídos e quantia depositada na conta da autora; (b) afastar condenação por danos morais; (c) redistribuir ônus sucumbenciais proporcionalmente; (d) alterar base de cálculo dos honorários para o valor da causa.Tese de julgamento: Em ações envolvendo empréstimos consignados alegadamente fraudulentos: (1) aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o processo tramitou inicialmente no JEC; (2) havendo impugnação à autenticidade de assinatura, incumbe ao banco produzir prova pericial; (3) o golpe do boleto constitui fortuito externo quando não comprovado vazamento de dados pelo banco; (4) a responsabilidade bancária se limita aos descontos indevidos, não alcançando prejuízos de terceiros; (5) reconhecida a nulidade contratual, impõe-se compensação com valores efetivamente liberados; (6) danos morais não se configuram quando há proveito econômico sem devolução dos valores.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 88; CPC, arts. 369, 373, I, 429, II, 85, § 11, 98, § 3º; CC, arts. 182, 368; Instrução Normativa 28 do INSS, arts. 3º, III, 23; Lei nº 10.820/03, art. 6º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, Súmula 479, REsp n. 2.077.278/SP; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0016765-17.2022.8.16.0014, 0000895-83.2021.8.16.0169, 0029078-10.2022.8.16.0014, 0009838-13.2020.8.16.0044/1, 0059486-81.2022.8.16.0014, 0002133-97.2023.8.16.0095, 0000762-47.2018.8.16.0104, 0000848-43.2021.8.16.0094, 0000176-68.2019.8.16.0041, 0008853-65.2021.8.16.0058; 15ª Câmara Cível - 0003328-17.2022.8.16.0075.

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Processo nº 0800999-73.2025.8.10.0038

ID: 318628193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800999-73.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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RENATO DIAS GOMES

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PROCESSO Nº. 0800999-73.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER… PROCESSO Nº. 0800999-73.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de antecipação da tutela específica, proposta por MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Carência da Ação Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminares rejeitadas. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários da autora. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária do requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800642-93.2025.8.10.0038

ID: 320141495

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800642-93.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

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RENATO DIAS GOMES

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PROCESSO Nº. 0800642-93.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERAC… PROCESSO Nº. 0800642-93.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido liminar e de suspensão dos descontos, proposta por MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para obtenção de liminar sob o fito de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 142958269 e seguintes. Não concedida a medida liminar, designada audiência e determinada a citação. Em contestação, a empresa ré suscitou, preliminarmente, gratuidade judiciária em favor da requerida. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade do pedido de restituição em dobro e ausência de ato ilícito que preside o dever de indenizar, ID n. 146182352. Audiência prejudicada. Certificado o transcurso do prazo para apresentação de réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, certificado o transcurso das partes para manifestação (ID n. 153800889). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. In casu, incide o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários da autora. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800511-21.2025.8.10.0038

ID: 320142782

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800511-21.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800511-21.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFED… PROCESSO Nº. 0800511-21.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido liminar e de suspensão dos descontos, proposta por ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para obtenção de liminar sob o fito de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 141983647 e seguintes. Não concedida a medida liminar, designada audiência e determinada a citação. Em contestação, a empresa ré suscitou, preliminarmente, gratuidade judiciária em favor da requerida. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade do pedido de restituição em dobro e ausência de ato ilícito que preside o dever de indenizar, ID n. 148101069. Conciliação inexitosa. Sobreveio réplica, ID n. 148436776. Intimadas as partes para especificação de provas, certificado o transcurso das partes para manifestação (ID n. 153798535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. In casu, incide o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pelo requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários do autor. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária do requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pelo requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos ao autor que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte do requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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