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Processo nº 0002020-32.2025.8.16.0077

ID: 330538412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0002020-32.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA FULGENCIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002020-32.2025.8.16.0077 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$12.200,00 Autor(s): CARMEM LÚCIA FULGENCIO Réu(s): MARLON BELOTTI GUERREIRO DECISÃO 1. Ante a documentação juntada nos autos em que foi nomeado advogado dativo à parte autora (autos n. 0000867-61.2025.8.16.0077), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). 2. Trata-se de nominada “ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pedido liminar”, ajuizada por CARMEM LÚCIA FULGENCIO em desfavor de MARLON BELOTTI GUERREIRO. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 59, § 1.º, IX, da Lei 8.245/1991, requer, em sede de liminar, a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para o fim de que seja declarada a extinção da relação locatícia e a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.200,00 referente aos alugueres atrasados e R$ 5.000,00 referente aos reparos necessários no imóvel. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Santa Catarina, nº 925, na cidade de Tapejara/PR. Relatou que, em meados de 2022, celebrou contrato verbal de locação com o Réu, ajustando-se o valor mensal de R$ 1.200,00 a título de aluguel, a ser pago em espécie diretamente à Autora. Ocorre que o Réu foi preso em 31/10/2024, conforme autos nº 0006616-74.2016.8.16.0077, deixando de pagar os aluguéis a partir do mês seguinte. Ressaltou que, desde então, o Réu permanece inadimplente, totalizando seis meses de aluguéis em atraso, no montante atualizado de R$ 7.200,00. Alegou, ainda, que o imóvel foi abandonado em razão da prisão do Réu, encontrando-se em estado de completo abandono, com portas danificadas e sem pintura, estimando os reparos em aproximadamente R$ 5.000,00. Diante da inadimplência e da frustração das tentativas extrajudiciais de retomada do bem, afirmou ser necessária a propositura da presente demanda para desocupação e devolução do imóvel. Instruiu a inicial com a matrícula do imóvel (mov. 18.2). É o relatório. Decido. A parte autora ingressou com ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações, que faculta o despejo liminar na hipótese de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, quando o contrato está desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. Nos termos do supramencionado art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, para fins de concessão da liminar, devem ser preenchidos 3 requisitos: a) prestação de caução pelo interessado, no valor equivalente a três meses de aluguel; b) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; c) estar o contrato desprovido de garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Além disso, para deferimento da tutela de urgência pleiteada, além dos pressupostos previstos na Lei de Locações, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. No caso em análise, embora a parte autora alegue a existência de contrato verbal de locação firmado com o réu, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova minimamente idôneo capaz de demonstrar a celebração do referido pacto. A mera afirmação da existência do contrato, desacompanhada de indícios materiais — como comprovantes de pagamento, mensagens, ou quaisquer documentos que indiquem a relação locatícia —, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto aos requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, não há comprovação do atraso no pagamento do aluguel, tampouco foi prestada a caução necessária à concessão da liminar, que deverá ser no valor de três meses do aluguel. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, assim como do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, indefiro a liminar pleiteada. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 18 de julho de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TH

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Joelson Da Silva Marques x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 337071152

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-03.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

ALAM MONTEIRO MODESTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000867-03.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: JOELSON DA SILVA MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000867-03.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: JOELSON DA SILVA MARQUES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEJT - PJE-JT FAPDN DESTINATÁRIO: JOELSON DA SILVA MARQUES No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a), fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do processo supra será realizada no dia 04/11/2025 09:15 horas, na sede da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, no endereço a seguir: RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 67030-325. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. (Art. 844 da CLT). Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Especificamente ao(à) reclamado(a), este(a) deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." ATENÇÃO: Advogados(as) podem participar da audiência, de forma TELEPRESENCIAL, independente da modalidade de audiência fixada na notificação inicial. Para tanto, devem acessar o LINK especificado abaixo. PARTES e TESTEMUMHAS podem participar de forma TELEPRESENCIAL somente nos processos submetidos ao JUÍZO 100% DIGITAL, devendo comparecer ao Fórum, presencialmente, nos demais casos. Link que deverá ser copiado e colado no aplicativo ZOOM para acesso à sessão virtual: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82812884498?pwd=bG9wMmtJc3YwVmNxNnc3ZUJQRHVBUT09 ID da reunião: 828 1288 4498 Senha: Vtanan02 ANTECIPE E CONCILIE! Diante da importância da conciliação no processo trabalhista, que permite a solução do conflito de forma consensual pelas partes, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua informa aos advogados, advogadas e partes interessadas nesse tipo de solução rápida e eficaz do processo, que em caso de interesse em antecipar a audiência para fins conciliatórios, poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara, com solicitação de antecipação de audiência, para fins de análise do Juízo aos termos conciliatórios e sua homologação, se for o caso, através de telefone, e-mail, balcão virtual ou petição no próprio processo. Nesse caso a audiência será antecipada, com ciência às partes, que deverão informar e-mail ou telefone (whatsapp) para contato, para estes fins. O link de acesso à audiência ficará certificado no processo. No dia da antecipação da audiência para fins de homologação do acordo, deverão as partes e advogados encontrarem-se presentes, podendo assim fazê-lo de forma virtual, se assim desejarem, independente do processo ser do Juízo 100% digital ou não. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari - Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. ANANINDEUA/PA, 28 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO PALHETA DAS NEVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DA SILVA MARQUES

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Altamiro De Souza e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 337863189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-66.2016.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE SOUZA CELIO BETIOL CLAUDINEI LUIZ BATISTA DARCI MEDOLA ELEUTERIO ELOIR RODRIGUES TABORDA GENI SOARES DA SILVA GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO GERMANO COSTA DOS SANTOS GILMAR DE OLIVEIRA ITAMAR ANTONIO PRECILIANO JOSEFA MARIA GOMES PIMENTA JOSE RAIMUNDO DA SILVA LEVINIO CORREA DE LEMOS LUIZ COLONHESI NETO MARCIA APARECIDA MANTOAN MARLENE DE OLIVEIRA BARBOSA NAIR BARBOSA RODRIGUES VANDERLEI EDUARDO RAMOS VERA LUCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - L… Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - Levinio Correa de Lemos - - Nair Barbosa Rodrigues - - Marlene de Oliveira Barbosa - - Vera Lucia Almeida - - Luiz Colonhesi Neto - - Itamar Antonio Preciliano - - Altamiro de Souza - - Josefa Maria Gomes Pimenta - - Germano Costa dos Santos - - Geni Soares da Silva - - Geraldo Ferreira do Nascimento - - Gilmar de Oliveira - - Jose Raimundo da Silva - - Darci Medola Eleuterio - - Claudinei Luiz Batista - - Celio Betiol - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, pugnando o embargante pela declaração de nulidade da decisão de fls. 1.204/1.207, por afronta aos artigos 9° e 10° do CPC, bem como diante da alegada preclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do executado. Porque tempestivos, conheço dos presentes embargos. Não assiste razão ao embargante. Nestes autos, a executada opôs impugnação, alegando excesso de execução. A impugnação foi rejeitada, tendo o executado interposto agravo de instrumento. O Tribunal acolheu parcialmente o agravo, reconhecendo o excesso de execução, por erro de cálculo do exequente, determinando a apresentação de novo cálculo (fls. 906/909). O exequente interpôs recurso especial, o qual não foi provido, mantendo-se a decisão proferida pelo TJSP. Baixados os autos e apresentado novo cálculo, foi constatado o excesso de execução, o que culminou na extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a impugnação apresentada estava em conformidade com os parâmetros fixados no Acórdão proferido no agravo de instrumento, com consequente constatação do excesso de execução, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da executada. Isso porque o V. Acórdão não analisou o mérito do cálculo apresentado pela executada em impugnação, constando-se somente o erro de cálculo do credor, determinando-se a apresentação de outro. Somente com a apresentação do novo cálculo e, por ocasião da sentença de fls. 1.173/1.176, verificou-se o excesso de execução, o que justifica o arbitramento de honorários advocatícios nesse momento processual. Significa dizer: não houve omissão do Tribunal quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do executado, pois a análise da correção do cálculo apresentado por este em impugnação ficou diferida para outra oportunidade, ou seja, após a apresentação de novo cálculo pelo exequente, uma vez reconhecido o erro de cálculo pelo Tribunal. Nesses termos, não havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do executado/impugnante, não há se falar em preclusão. Por outro lado, fica evidente o erro material na sentença de fls. 1.173/1.176 quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, quando, pelos próprios fundamentos da sentença, com o reconhecimento do excesso de execução, a decorrência lógica seria pela fixação em favor do executado, contudo, por erro de digitação, constou em favor do exequente. Noutro passo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a correção de erro material prescinde da prévia manifestação da parte contrária. Daí porque não se sustenta a alegação de nulidade da decisão atacada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório . 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Por fim, com relação ao reconhecimento do erro material após o trânsito em julgado da sentença, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo certo que as alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, o que deve ser manejado por meio do recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP)

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x Luiz Antonio Pinto De Freitas

ID: 321538272

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000867-02.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

NERILDO MACHADO

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0000867-02.2025.5.07.0000 AUTOR: M DIAS BRANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0000867-02.2025.5.07.0000 AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RÉU: LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS PROCESSO nº 0000867-02.2025.5.07.0000 (AR) AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RÉU: LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir decisão que condenou a autora à obrigação de fazer consistente em incluir ex-empregado em plano de saúde coletivo, alegando erro de fato na sentença rescindenda por considerar que o empregado contribuía regularmente para o plano de saúde, quando, na verdade, apenas pagava coparticipação, além de alegada violação ao art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na sentença rescindenda ao considerar que o ex-empregado contribuía integralmente para o plano de saúde; (ii) estabelecer se a decisão violou manifestamente o art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, sendo meio excepcional de relativização da coisa julgada. Para configurar erro de fato, conforme jurisprudência, é necessário que a sentença se fundamente em fato inexistente ou considere inexistente fato ocorrido, sendo imprescindível que o fato não tenha sido controvertido nem objeto de pronunciamento judicial. No caso em análise, não se verifica a alegada violação ao art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98, tampouco erro de fato, pois a sentença rescindenda foi proferida após análise dos elementos probatórios, conforme os dispositivos legais vigentes. A pretensão da autora configura, na verdade, tentativa de reexame de fatos e provas que embasaram a decisão rescindenda, o que é inadmissível em ação rescisória, a qual não possui natureza recursal. A jurisprudência, conforme a Súmula 410 do TST, veda o reexame de provas em ação rescisória fundada em violação de lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.Tese de julgamento: A ação rescisória, por ser meio excepcional de relativização da coisa julgada, exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 966 do CPC. Não se configura erro de fato quando a sentença, após análise probatória, decide sobre matéria de direito, mesmo que haja divergência quanto à interpretação da norma jurídica. O reexame de fatos e provas que embasaram a sentença rescindenda é inadmissível em ação rescisória. Dispositivos relevantes citados: Art. 966 do CPC; Art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410 do TST. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ajuizada por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, visando à rescisão da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001878- 69.2022.5.07.0033, que a condenou na obrigação de fazer consistente em incluir o então reclamante no plano de saúde coletivo da empresa. Relata que "O juízo singular fundamentou a condenação no fato de que o ex colaborador contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, conforme demonstrado no TRCT do reclamante sob a rubrica "115.3 Desconto Coop Unimed Fortaleza", assim como o contracheque de id. 69bb55f. Entretanto, os citados documentos na fundamentação da condenação pelo juízo sentenciante demonstram, na verdade, que o plano de saúde em questão era custeado integralmente pela empresa, cabendo ao reclamante apenas o pagamento da coparticipação. Tanto o é que no TRCT consta "Desc. Cop.", ou seja, DESCONTO COPARTICIPAÇÃO". Sustenta, assim, que "resta configurado o erro de fato, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu como existente o fato de que o reclamante contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, fato este inexistente, sendo este a causa da conclusão a que se chegou na decisão, incidindo na hipótese prevista no art. 966, VIII do CPC". Prossegue relatando que "Para além disso, o pagamento de coparticipação não enseja ao reclamante o direito à continuidade do plano de saúde, mesmo que passe a pagá-lo integralmente, conforme os ditames do art. 10, §6º da Lei nº 9.656 /98". Defende que "o julgado vergastado feriu frontalmente os ditames do art. 10, §6º da Lei nº 9.656 /98, violando manifestamente norma jurídica, incidindo na previsão do art. 966, V, do CPC, sendo imperioso o corte rescisório pleiteado." Em sede de contestação, Id. d010d20, a parte ré alega que a ação rescisória é inadequada, pois se trata de sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida na reclamação trabalhista. Afirma que houve preclusão, já que a autora não arguiu tempestivamente a questão do custeio integral do plano de saúde na contestação da reclamação trabalhista original. A parte também destaca o trânsito em julgado da sentença e o reiterado descumprimento da autora de ordens judiciais, reforçando a tese da preclusão. Razões finais apresentadas pelas partes aos Id's a000e9d e 22431e1. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id. 7e81421, opinando pela improcedência da ação rescisória. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais essenciais para o ajuizamento da Ação Rescisória, como o biênio decadencial (art. 975 do CPC), a regular representação processual, a decorrência lógica entre a causa de pedir e o pedido, dentre outros requisitos, de se admitir a presente Ação. MÉRITO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, na qual pretende rescindir a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001878- 69.2022.5.07.0033, que a condenou na obrigação de fazer consistente em incluir o então reclamante no plano de saúde coletivo da empresa. A parte sustenta que a sentença rescindenda foi fundada em erro de fato ao considerar que o ex-empregado contribuía regularmente para o plano de saúde, quando, na verdade, apenas pagava coparticipação. Alega também que a decisão violou manifestamente o art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98, ao manter a obrigação de manter o plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, mesmo sem contribuição efetiva do empregado para o custeio integral do plano. Fundamenta o pedido nos itens V e VIII, do art. 966 do CPC/2015. À análise. A coisa julgada é elemento essencial à segurança jurídica e à confiabilidade do judiciário, encontrando guarida na própria Constituição Federal, art 5º, inc. XXXVI. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. Assim, a Ação Rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, a fim de proporcionar a efetiva segurança jurídica conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, apenas nas taxativas hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015 é que se pode utilizar de tal ação de impugnação autônoma, eis que a medida se traduz em meio excepcional de relativização de um direito fundamental constitucionalmente assegurado, a coisa julgada. Transcreve-se, por oportuno, o artigo acima mencionado: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) In casu, a demandante fundamenta o pedido nos itens V e VIII, do art. 966 do CPC/2015, acima transcrito. Não se verifica, no entanto, a alegada violação aos incisos acima mencionados. A doutrina consolidou quatro requisitos para que possa ser cabível a ação rescisória com base na alegação de erro de fato. Eis a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148/149). Na espécie, o reclamante, na ação originária, apresentou reclamação pugnando, dentre outros pleitos, pelo restabelecimento do seu plano de saúde, aduzindo que fora demitido sem que lhe fosse concedida opção pela manutenção do plano. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde do réu nos exatos moldes praticados à época de sua dispensa. Em sede de rescisória, alega a autora que "O juízo singular fundamentou a condenação no fato de que o ex colaborador contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, conforme demonstrado no TRCT do reclamante sob a rubrica "115.3 Desconto Coop Unimed Fortaleza", assim como o contracheque de id. 69bb55f. Entretanto, os citados documentos na fundamentação da condenação pelo juízo sentenciante demonstram, na verdade, que o plano de saúde em questão era custeado integralmente pela empresa, cabendo ao reclamante apenas o pagamento da coparticipação. Tanto o é que no TRCT consta "Desc. Cop.", ou seja, DESCONTO COPARTICIPAÇÃO". Defende, assim, que "restou configurado o erro de fato, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu como existente o fato de que o reclamante contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, fato este inexistente, sendo este a causa da conclusão a que se chegou na decisão, incidindo na hipótese prevista no art. 966, VIII do CPC". Em que pese o inconformismo da acionante, não se verifica a alegada violação à norma jurídica, nem erro de fato, tendo em vista que a decisão transitada em julgado fora proferida após minuciosa análise dos elementos probatórios coligidos aos autos originários, observando os dispositivos legais vigentes sobre a matéria. Na realidade, o que se constata do real objetivo da presente ação é a tentativa da parte autora de obter o reexame de fatos e provas que embasaram o acórdão rescindendo, o que, contudo, não é possível em sede de ação rescisória, tendo em vista que esta não possui caráter recursal. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Cumpre salientar que a ação rescisória não é meio adequado para questionar a interpretação emprestada pelo julgador, exceto se refletir ataque direto e cristalino à literalidade dos preceitos indicados como vulnerados, o que não ocorreu na espécie. Deste modo, deliberar, nesse momento, tal tema, implica em reexame de elementos probatórios e valoração de provas sobre os fatos alegados preteritamente, algo impossível de se admitir em ação rescisória. Assim, julgo improcedente a presente Ação Rescisória. CONCLUSÃO DO VOTO Admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 2.015,27, calculadas sobre o valor da causa, R$ 100.763,75. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 2.015,27, calculadas sobre o valor da causa, R$ 100.763,75. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x Luiz Antonio Pinto De Freitas

ID: 321538328

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000867-02.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

NERILDO MACHADO

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0000867-02.2025.5.07.0000 AUTOR: M DIAS BRANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0000867-02.2025.5.07.0000 AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RÉU: LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS PROCESSO nº 0000867-02.2025.5.07.0000 (AR) AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RÉU: LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir decisão que condenou a autora à obrigação de fazer consistente em incluir ex-empregado em plano de saúde coletivo, alegando erro de fato na sentença rescindenda por considerar que o empregado contribuía regularmente para o plano de saúde, quando, na verdade, apenas pagava coparticipação, além de alegada violação ao art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na sentença rescindenda ao considerar que o ex-empregado contribuía integralmente para o plano de saúde; (ii) estabelecer se a decisão violou manifestamente o art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, sendo meio excepcional de relativização da coisa julgada. Para configurar erro de fato, conforme jurisprudência, é necessário que a sentença se fundamente em fato inexistente ou considere inexistente fato ocorrido, sendo imprescindível que o fato não tenha sido controvertido nem objeto de pronunciamento judicial. No caso em análise, não se verifica a alegada violação ao art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98, tampouco erro de fato, pois a sentença rescindenda foi proferida após análise dos elementos probatórios, conforme os dispositivos legais vigentes. A pretensão da autora configura, na verdade, tentativa de reexame de fatos e provas que embasaram a decisão rescindenda, o que é inadmissível em ação rescisória, a qual não possui natureza recursal. A jurisprudência, conforme a Súmula 410 do TST, veda o reexame de provas em ação rescisória fundada em violação de lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.Tese de julgamento: A ação rescisória, por ser meio excepcional de relativização da coisa julgada, exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 966 do CPC. Não se configura erro de fato quando a sentença, após análise probatória, decide sobre matéria de direito, mesmo que haja divergência quanto à interpretação da norma jurídica. O reexame de fatos e provas que embasaram a sentença rescindenda é inadmissível em ação rescisória. Dispositivos relevantes citados: Art. 966 do CPC; Art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410 do TST. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ajuizada por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, visando à rescisão da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001878- 69.2022.5.07.0033, que a condenou na obrigação de fazer consistente em incluir o então reclamante no plano de saúde coletivo da empresa. Relata que "O juízo singular fundamentou a condenação no fato de que o ex colaborador contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, conforme demonstrado no TRCT do reclamante sob a rubrica "115.3 Desconto Coop Unimed Fortaleza", assim como o contracheque de id. 69bb55f. Entretanto, os citados documentos na fundamentação da condenação pelo juízo sentenciante demonstram, na verdade, que o plano de saúde em questão era custeado integralmente pela empresa, cabendo ao reclamante apenas o pagamento da coparticipação. Tanto o é que no TRCT consta "Desc. Cop.", ou seja, DESCONTO COPARTICIPAÇÃO". Sustenta, assim, que "resta configurado o erro de fato, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu como existente o fato de que o reclamante contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, fato este inexistente, sendo este a causa da conclusão a que se chegou na decisão, incidindo na hipótese prevista no art. 966, VIII do CPC". Prossegue relatando que "Para além disso, o pagamento de coparticipação não enseja ao reclamante o direito à continuidade do plano de saúde, mesmo que passe a pagá-lo integralmente, conforme os ditames do art. 10, §6º da Lei nº 9.656 /98". Defende que "o julgado vergastado feriu frontalmente os ditames do art. 10, §6º da Lei nº 9.656 /98, violando manifestamente norma jurídica, incidindo na previsão do art. 966, V, do CPC, sendo imperioso o corte rescisório pleiteado." Em sede de contestação, Id. d010d20, a parte ré alega que a ação rescisória é inadequada, pois se trata de sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida na reclamação trabalhista. Afirma que houve preclusão, já que a autora não arguiu tempestivamente a questão do custeio integral do plano de saúde na contestação da reclamação trabalhista original. A parte também destaca o trânsito em julgado da sentença e o reiterado descumprimento da autora de ordens judiciais, reforçando a tese da preclusão. Razões finais apresentadas pelas partes aos Id's a000e9d e 22431e1. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id. 7e81421, opinando pela improcedência da ação rescisória. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais essenciais para o ajuizamento da Ação Rescisória, como o biênio decadencial (art. 975 do CPC), a regular representação processual, a decorrência lógica entre a causa de pedir e o pedido, dentre outros requisitos, de se admitir a presente Ação. MÉRITO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, na qual pretende rescindir a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001878- 69.2022.5.07.0033, que a condenou na obrigação de fazer consistente em incluir o então reclamante no plano de saúde coletivo da empresa. A parte sustenta que a sentença rescindenda foi fundada em erro de fato ao considerar que o ex-empregado contribuía regularmente para o plano de saúde, quando, na verdade, apenas pagava coparticipação. Alega também que a decisão violou manifestamente o art. 30, §6º, da Lei nº 9.656/98, ao manter a obrigação de manter o plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, mesmo sem contribuição efetiva do empregado para o custeio integral do plano. Fundamenta o pedido nos itens V e VIII, do art. 966 do CPC/2015. À análise. A coisa julgada é elemento essencial à segurança jurídica e à confiabilidade do judiciário, encontrando guarida na própria Constituição Federal, art 5º, inc. XXXVI. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. Assim, a Ação Rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, a fim de proporcionar a efetiva segurança jurídica conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, apenas nas taxativas hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015 é que se pode utilizar de tal ação de impugnação autônoma, eis que a medida se traduz em meio excepcional de relativização de um direito fundamental constitucionalmente assegurado, a coisa julgada. Transcreve-se, por oportuno, o artigo acima mencionado: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) In casu, a demandante fundamenta o pedido nos itens V e VIII, do art. 966 do CPC/2015, acima transcrito. Não se verifica, no entanto, a alegada violação aos incisos acima mencionados. A doutrina consolidou quatro requisitos para que possa ser cabível a ação rescisória com base na alegação de erro de fato. Eis a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148/149). Na espécie, o reclamante, na ação originária, apresentou reclamação pugnando, dentre outros pleitos, pelo restabelecimento do seu plano de saúde, aduzindo que fora demitido sem que lhe fosse concedida opção pela manutenção do plano. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde do réu nos exatos moldes praticados à época de sua dispensa. Em sede de rescisória, alega a autora que "O juízo singular fundamentou a condenação no fato de que o ex colaborador contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, conforme demonstrado no TRCT do reclamante sob a rubrica "115.3 Desconto Coop Unimed Fortaleza", assim como o contracheque de id. 69bb55f. Entretanto, os citados documentos na fundamentação da condenação pelo juízo sentenciante demonstram, na verdade, que o plano de saúde em questão era custeado integralmente pela empresa, cabendo ao reclamante apenas o pagamento da coparticipação. Tanto o é que no TRCT consta "Desc. Cop.", ou seja, DESCONTO COPARTICIPAÇÃO". Defende, assim, que "restou configurado o erro de fato, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu como existente o fato de que o reclamante contribuía regularmente com o pagamento das mensalidades, fato este inexistente, sendo este a causa da conclusão a que se chegou na decisão, incidindo na hipótese prevista no art. 966, VIII do CPC". Em que pese o inconformismo da acionante, não se verifica a alegada violação à norma jurídica, nem erro de fato, tendo em vista que a decisão transitada em julgado fora proferida após minuciosa análise dos elementos probatórios coligidos aos autos originários, observando os dispositivos legais vigentes sobre a matéria. Na realidade, o que se constata do real objetivo da presente ação é a tentativa da parte autora de obter o reexame de fatos e provas que embasaram o acórdão rescindendo, o que, contudo, não é possível em sede de ação rescisória, tendo em vista que esta não possui caráter recursal. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Cumpre salientar que a ação rescisória não é meio adequado para questionar a interpretação emprestada pelo julgador, exceto se refletir ataque direto e cristalino à literalidade dos preceitos indicados como vulnerados, o que não ocorreu na espécie. Deste modo, deliberar, nesse momento, tal tema, implica em reexame de elementos probatórios e valoração de provas sobre os fatos alegados preteritamente, algo impossível de se admitir em ação rescisória. Assim, julgo improcedente a presente Ação Rescisória. CONCLUSÃO DO VOTO Admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 2.015,27, calculadas sobre o valor da causa, R$ 100.763,75. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 2.015,27, calculadas sobre o valor da causa, R$ 100.763,75. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO PINTO DE FREITAS

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Andresa Oliveira Silva e outros x Andresa Oliveira Silva e outros

ID: 337119498

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-81.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, IV, CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. e 2. ANDRESA OLIVEIRA SILVA e recorridos 1. ANDRESA OLIVEIRA SILVA, 2. ITAÚ UNIBANCO S.A., 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial) e 4. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de liquidação dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não apresentou a memória de cálculo que resultou nos valores indicados. Sem razão. A obreira especificou as parcelas que pretendia ver deferidas na ação trabalhista, bem como reflexos, especificando um a um os valores de seus pedidos, o que é suficiente para impor um limite a eventual condenação. O artigo 840, §1º, da CLT, obriga a parte reclamante a indicar o valor dos pedidos que formular, mas não há qualquer exigência de apresentação de memória discriminada de cálculo. Rejeito. Por questão de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos apelos. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO ITAÚ ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho da autora ocorreu em dezembro de 2022. Ocorre que a autora confessou em Juízo que prestou serviços para o Banco Itaú apenas de janeiro de 2021 até abril de 2022. A confissão real, rainha das provas, suplanta qualquer outra prova eventualmente produzida. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da obreira foram fixados em 10%. Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 4 - SENTENÇA LÍQUIDA Reformulando posicionamento, entendo que os cálculos acostados com a sentença devem ser mantidos, embora repute que o proferimento de sentença líquida na fase de conhecimento, muitas vezes, representa trabalho intelectual literalmente jogado fora, o que, nesse momento de evidente sobrecarga de serviço, tanto no primeiro grau, quanto no segundo, é de todo contraproducente, dada a alta taxa de reforma das decisões de primeiro grau, POR ÓRGÃO COLEGIADO (TRT, TST, STF...). De qualquer sorte, compartilho do entendimento do Exmo. Des. Guglielmetto, no sentido de que: (...) Sem demérito algum para os juízes que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, diante até mesmo do estímulo que lhe confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo para 40 (quarenta) dias para a sua publicação, tenho ressalvas quanto a formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente de seu grau de complexidade." Sendo assim, nos casos de sentença líquida, não analiso o cálculo propriamente dito em sede de recurso ordinário, pois remeto essa discussão à fase de liquidação de sentença. Em outras palavras: mantenho os cálculos acostados, resguardando às partes, contudo, o direito de discuti-los na fase de liquidação. Dou provimento parcial, nesses termos. RECURSO DO BANCO ITAÚ 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Itaú postula seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na decisão de primeiro grau. Afirma, em síntese, que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu favor. Sem razão, contudo. O documento de fl. 571, juntado pela real empregadora, demonstra que a autora prestou serviços ao Banco Itaú. Dito isso, ainda que em parte da contratualidade, a autora laborou para a 1ª ré (Flex - real empregadora), em benefício do recorrente (Banco Itaú), tudo isso em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. O contratante de serviços sob a forma terceirizada, como na espécie, deve escolher de forma criteriosa as parcerias por meio das quais obterá benefício da mão-de-obra que reverterá em seu proveito, sobretudo porque lhe incumbe o risco da atividade econômica. Logo, quando escolhe mal as empresas que contrata ou não fiscaliza a correta observância da legislação trabalhista, deve ser responsabilizado diante do inadimplemento dos encargos do empregador. Nesses termos, a tendência da jurisprudência é a responsabilização subsidiária na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Tanto é assim que o TST pacificou a questão ao editar o item IV da Súmula 331. Basta, para tanto, a caracterização do inadimplemento de verbas trabalhistas pelo obrigado principal, bem como que o tomador tenha participado da relação processual. Ressalto que o STF definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Nesse sentido a tese vinculante fixada no RE 958.252/MG, Tema 725 da sistemática da repercussão geral do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Contudo, como consta da própria decisão do STF, ainda que possível a terceirização de qualquer forma de trabalho, fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias. 3 - SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Repito: a rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das sanções previstas nos arts. 467 e 477, já que atrelas ao cumprimento dos haveres rescisórios. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 4 - FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Contudo, o recorrente é devedor subsidiário no que diz respeito aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto à indenização compensatória de 40% do FGTS, mantendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. 5 - DANOS MORAIS Foi deferido o pagamento de indenização por danos morais diante do não pagamento dos haveres rescisórios. Todavia, conforme visto alhures, o Banco não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Logo, não pode subsistir, em relação a ele, a condenação subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais que tem por suporte fático o não pagamento de verbas das quais ele não é responsável. Isso posto, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto ao pagamento da indenização por danos morais. 6 - JUSTIÇA GRATUITA A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte autora que não foi desconstituída por prova em contrário. Isso posto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 7.1 - Minoração Nada há para prover diante do que ficou decidido quando da análise do item "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO", do recurso da parte autora. Nego provimento. 7.2 - Base de cálculo A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora é o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma prevista na OJ n. 348 da SDI-1 do TST e Súmula nº 31 deste Regional. 7.3 - Honorários devidos pela parte autora. Idêntico percentual a cada um dos réus O pedido parte do pressuposto de que a decisão de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não ocorreu. Logo, nego provimento ao recurso independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas. 8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustenta o recorrente que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora. Pois bem. A este processo, até a data 29.08.2024, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. A partir de 30.08.2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 que determina correção pelo IPCA, acumulado anual, com juros de mora correspondentes à subtração da Selic pelo IPCA (Selic - IPCA), tal como constou da decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar para 15% os honorários sucumbenciais, bem como para resguardar às partes o direito de discutir os cálculos na fase de liquidação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para, nos termos da fundamentação, afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias, sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização compensatória de 40% do FGTS e indenização por danos morais. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA OLIVEIRA SILVA

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Andresa Oliveira Silva e outros x Andresa Oliveira Silva e outros

ID: 337119623

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-81.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, IV, CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. e 2. ANDRESA OLIVEIRA SILVA e recorridos 1. ANDRESA OLIVEIRA SILVA, 2. ITAÚ UNIBANCO S.A., 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial) e 4. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de liquidação dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não apresentou a memória de cálculo que resultou nos valores indicados. Sem razão. A obreira especificou as parcelas que pretendia ver deferidas na ação trabalhista, bem como reflexos, especificando um a um os valores de seus pedidos, o que é suficiente para impor um limite a eventual condenação. O artigo 840, §1º, da CLT, obriga a parte reclamante a indicar o valor dos pedidos que formular, mas não há qualquer exigência de apresentação de memória discriminada de cálculo. Rejeito. Por questão de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos apelos. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO ITAÚ ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho da autora ocorreu em dezembro de 2022. Ocorre que a autora confessou em Juízo que prestou serviços para o Banco Itaú apenas de janeiro de 2021 até abril de 2022. A confissão real, rainha das provas, suplanta qualquer outra prova eventualmente produzida. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da obreira foram fixados em 10%. Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 4 - SENTENÇA LÍQUIDA Reformulando posicionamento, entendo que os cálculos acostados com a sentença devem ser mantidos, embora repute que o proferimento de sentença líquida na fase de conhecimento, muitas vezes, representa trabalho intelectual literalmente jogado fora, o que, nesse momento de evidente sobrecarga de serviço, tanto no primeiro grau, quanto no segundo, é de todo contraproducente, dada a alta taxa de reforma das decisões de primeiro grau, POR ÓRGÃO COLEGIADO (TRT, TST, STF...). De qualquer sorte, compartilho do entendimento do Exmo. Des. Guglielmetto, no sentido de que: (...) Sem demérito algum para os juízes que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, diante até mesmo do estímulo que lhe confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo para 40 (quarenta) dias para a sua publicação, tenho ressalvas quanto a formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente de seu grau de complexidade." Sendo assim, nos casos de sentença líquida, não analiso o cálculo propriamente dito em sede de recurso ordinário, pois remeto essa discussão à fase de liquidação de sentença. Em outras palavras: mantenho os cálculos acostados, resguardando às partes, contudo, o direito de discuti-los na fase de liquidação. Dou provimento parcial, nesses termos. RECURSO DO BANCO ITAÚ 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Itaú postula seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na decisão de primeiro grau. Afirma, em síntese, que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu favor. Sem razão, contudo. O documento de fl. 571, juntado pela real empregadora, demonstra que a autora prestou serviços ao Banco Itaú. Dito isso, ainda que em parte da contratualidade, a autora laborou para a 1ª ré (Flex - real empregadora), em benefício do recorrente (Banco Itaú), tudo isso em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. O contratante de serviços sob a forma terceirizada, como na espécie, deve escolher de forma criteriosa as parcerias por meio das quais obterá benefício da mão-de-obra que reverterá em seu proveito, sobretudo porque lhe incumbe o risco da atividade econômica. Logo, quando escolhe mal as empresas que contrata ou não fiscaliza a correta observância da legislação trabalhista, deve ser responsabilizado diante do inadimplemento dos encargos do empregador. Nesses termos, a tendência da jurisprudência é a responsabilização subsidiária na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Tanto é assim que o TST pacificou a questão ao editar o item IV da Súmula 331. Basta, para tanto, a caracterização do inadimplemento de verbas trabalhistas pelo obrigado principal, bem como que o tomador tenha participado da relação processual. Ressalto que o STF definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Nesse sentido a tese vinculante fixada no RE 958.252/MG, Tema 725 da sistemática da repercussão geral do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Contudo, como consta da própria decisão do STF, ainda que possível a terceirização de qualquer forma de trabalho, fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias. 3 - SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Repito: a rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das sanções previstas nos arts. 467 e 477, já que atrelas ao cumprimento dos haveres rescisórios. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 4 - FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Contudo, o recorrente é devedor subsidiário no que diz respeito aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto à indenização compensatória de 40% do FGTS, mantendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. 5 - DANOS MORAIS Foi deferido o pagamento de indenização por danos morais diante do não pagamento dos haveres rescisórios. Todavia, conforme visto alhures, o Banco não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Logo, não pode subsistir, em relação a ele, a condenação subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais que tem por suporte fático o não pagamento de verbas das quais ele não é responsável. Isso posto, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto ao pagamento da indenização por danos morais. 6 - JUSTIÇA GRATUITA A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte autora que não foi desconstituída por prova em contrário. Isso posto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 7.1 - Minoração Nada há para prover diante do que ficou decidido quando da análise do item "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO", do recurso da parte autora. Nego provimento. 7.2 - Base de cálculo A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora é o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma prevista na OJ n. 348 da SDI-1 do TST e Súmula nº 31 deste Regional. 7.3 - Honorários devidos pela parte autora. Idêntico percentual a cada um dos réus O pedido parte do pressuposto de que a decisão de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não ocorreu. Logo, nego provimento ao recurso independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas. 8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustenta o recorrente que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora. Pois bem. A este processo, até a data 29.08.2024, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. A partir de 30.08.2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 que determina correção pelo IPCA, acumulado anual, com juros de mora correspondentes à subtração da Selic pelo IPCA (Selic - IPCA), tal como constou da decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar para 15% os honorários sucumbenciais, bem como para resguardar às partes o direito de discutir os cálculos na fase de liquidação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para, nos termos da fundamentação, afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias, sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização compensatória de 40% do FGTS e indenização por danos morais. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Andresa Oliveira Silva e outros x Andresa Oliveira Silva e outros

ID: 337119717

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-81.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, IV, CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. e 2. ANDRESA OLIVEIRA SILVA e recorridos 1. ANDRESA OLIVEIRA SILVA, 2. ITAÚ UNIBANCO S.A., 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial) e 4. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de liquidação dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não apresentou a memória de cálculo que resultou nos valores indicados. Sem razão. A obreira especificou as parcelas que pretendia ver deferidas na ação trabalhista, bem como reflexos, especificando um a um os valores de seus pedidos, o que é suficiente para impor um limite a eventual condenação. O artigo 840, §1º, da CLT, obriga a parte reclamante a indicar o valor dos pedidos que formular, mas não há qualquer exigência de apresentação de memória discriminada de cálculo. Rejeito. Por questão de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos apelos. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO ITAÚ ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho da autora ocorreu em dezembro de 2022. Ocorre que a autora confessou em Juízo que prestou serviços para o Banco Itaú apenas de janeiro de 2021 até abril de 2022. A confissão real, rainha das provas, suplanta qualquer outra prova eventualmente produzida. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da obreira foram fixados em 10%. Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 4 - SENTENÇA LÍQUIDA Reformulando posicionamento, entendo que os cálculos acostados com a sentença devem ser mantidos, embora repute que o proferimento de sentença líquida na fase de conhecimento, muitas vezes, representa trabalho intelectual literalmente jogado fora, o que, nesse momento de evidente sobrecarga de serviço, tanto no primeiro grau, quanto no segundo, é de todo contraproducente, dada a alta taxa de reforma das decisões de primeiro grau, POR ÓRGÃO COLEGIADO (TRT, TST, STF...). De qualquer sorte, compartilho do entendimento do Exmo. Des. Guglielmetto, no sentido de que: (...) Sem demérito algum para os juízes que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, diante até mesmo do estímulo que lhe confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo para 40 (quarenta) dias para a sua publicação, tenho ressalvas quanto a formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente de seu grau de complexidade." Sendo assim, nos casos de sentença líquida, não analiso o cálculo propriamente dito em sede de recurso ordinário, pois remeto essa discussão à fase de liquidação de sentença. Em outras palavras: mantenho os cálculos acostados, resguardando às partes, contudo, o direito de discuti-los na fase de liquidação. Dou provimento parcial, nesses termos. RECURSO DO BANCO ITAÚ 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Itaú postula seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na decisão de primeiro grau. Afirma, em síntese, que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu favor. Sem razão, contudo. O documento de fl. 571, juntado pela real empregadora, demonstra que a autora prestou serviços ao Banco Itaú. Dito isso, ainda que em parte da contratualidade, a autora laborou para a 1ª ré (Flex - real empregadora), em benefício do recorrente (Banco Itaú), tudo isso em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. O contratante de serviços sob a forma terceirizada, como na espécie, deve escolher de forma criteriosa as parcerias por meio das quais obterá benefício da mão-de-obra que reverterá em seu proveito, sobretudo porque lhe incumbe o risco da atividade econômica. Logo, quando escolhe mal as empresas que contrata ou não fiscaliza a correta observância da legislação trabalhista, deve ser responsabilizado diante do inadimplemento dos encargos do empregador. Nesses termos, a tendência da jurisprudência é a responsabilização subsidiária na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Tanto é assim que o TST pacificou a questão ao editar o item IV da Súmula 331. Basta, para tanto, a caracterização do inadimplemento de verbas trabalhistas pelo obrigado principal, bem como que o tomador tenha participado da relação processual. Ressalto que o STF definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Nesse sentido a tese vinculante fixada no RE 958.252/MG, Tema 725 da sistemática da repercussão geral do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Contudo, como consta da própria decisão do STF, ainda que possível a terceirização de qualquer forma de trabalho, fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias. 3 - SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Repito: a rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das sanções previstas nos arts. 467 e 477, já que atrelas ao cumprimento dos haveres rescisórios. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 4 - FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Contudo, o recorrente é devedor subsidiário no que diz respeito aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto à indenização compensatória de 40% do FGTS, mantendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. 5 - DANOS MORAIS Foi deferido o pagamento de indenização por danos morais diante do não pagamento dos haveres rescisórios. Todavia, conforme visto alhures, o Banco não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Logo, não pode subsistir, em relação a ele, a condenação subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais que tem por suporte fático o não pagamento de verbas das quais ele não é responsável. Isso posto, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto ao pagamento da indenização por danos morais. 6 - JUSTIÇA GRATUITA A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte autora que não foi desconstituída por prova em contrário. Isso posto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 7.1 - Minoração Nada há para prover diante do que ficou decidido quando da análise do item "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO", do recurso da parte autora. Nego provimento. 7.2 - Base de cálculo A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora é o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma prevista na OJ n. 348 da SDI-1 do TST e Súmula nº 31 deste Regional. 7.3 - Honorários devidos pela parte autora. Idêntico percentual a cada um dos réus O pedido parte do pressuposto de que a decisão de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não ocorreu. Logo, nego provimento ao recurso independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas. 8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustenta o recorrente que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora. Pois bem. A este processo, até a data 29.08.2024, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. A partir de 30.08.2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 que determina correção pelo IPCA, acumulado anual, com juros de mora correspondentes à subtração da Selic pelo IPCA (Selic - IPCA), tal como constou da decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar para 15% os honorários sucumbenciais, bem como para resguardar às partes o direito de discutir os cálculos na fase de liquidação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para, nos termos da fundamentação, afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias, sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização compensatória de 40% do FGTS e indenização por danos morais. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andresa Oliveira Silva e outros x Andresa Oliveira Silva e outros

ID: 337119802

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000867-81.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-81.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ANDRESA OLIVEIRA SILVA, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, IV, CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. e 2. ANDRESA OLIVEIRA SILVA e recorridos 1. ANDRESA OLIVEIRA SILVA, 2. ITAÚ UNIBANCO S.A., 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial) e 4. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de liquidação dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não apresentou a memória de cálculo que resultou nos valores indicados. Sem razão. A obreira especificou as parcelas que pretendia ver deferidas na ação trabalhista, bem como reflexos, especificando um a um os valores de seus pedidos, o que é suficiente para impor um limite a eventual condenação. O artigo 840, §1º, da CLT, obriga a parte reclamante a indicar o valor dos pedidos que formular, mas não há qualquer exigência de apresentação de memória discriminada de cálculo. Rejeito. Por questão de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos apelos. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO ITAÚ ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho da autora ocorreu em dezembro de 2022. Ocorre que a autora confessou em Juízo que prestou serviços para o Banco Itaú apenas de janeiro de 2021 até abril de 2022. A confissão real, rainha das provas, suplanta qualquer outra prova eventualmente produzida. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da obreira foram fixados em 10%. Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 4 - SENTENÇA LÍQUIDA Reformulando posicionamento, entendo que os cálculos acostados com a sentença devem ser mantidos, embora repute que o proferimento de sentença líquida na fase de conhecimento, muitas vezes, representa trabalho intelectual literalmente jogado fora, o que, nesse momento de evidente sobrecarga de serviço, tanto no primeiro grau, quanto no segundo, é de todo contraproducente, dada a alta taxa de reforma das decisões de primeiro grau, POR ÓRGÃO COLEGIADO (TRT, TST, STF...). De qualquer sorte, compartilho do entendimento do Exmo. Des. Guglielmetto, no sentido de que: (...) Sem demérito algum para os juízes que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, diante até mesmo do estímulo que lhe confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo para 40 (quarenta) dias para a sua publicação, tenho ressalvas quanto a formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente de seu grau de complexidade." Sendo assim, nos casos de sentença líquida, não analiso o cálculo propriamente dito em sede de recurso ordinário, pois remeto essa discussão à fase de liquidação de sentença. Em outras palavras: mantenho os cálculos acostados, resguardando às partes, contudo, o direito de discuti-los na fase de liquidação. Dou provimento parcial, nesses termos. RECURSO DO BANCO ITAÚ 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Itaú postula seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na decisão de primeiro grau. Afirma, em síntese, que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu favor. Sem razão, contudo. O documento de fl. 571, juntado pela real empregadora, demonstra que a autora prestou serviços ao Banco Itaú. Dito isso, ainda que em parte da contratualidade, a autora laborou para a 1ª ré (Flex - real empregadora), em benefício do recorrente (Banco Itaú), tudo isso em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. O contratante de serviços sob a forma terceirizada, como na espécie, deve escolher de forma criteriosa as parcerias por meio das quais obterá benefício da mão-de-obra que reverterá em seu proveito, sobretudo porque lhe incumbe o risco da atividade econômica. Logo, quando escolhe mal as empresas que contrata ou não fiscaliza a correta observância da legislação trabalhista, deve ser responsabilizado diante do inadimplemento dos encargos do empregador. Nesses termos, a tendência da jurisprudência é a responsabilização subsidiária na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Tanto é assim que o TST pacificou a questão ao editar o item IV da Súmula 331. Basta, para tanto, a caracterização do inadimplemento de verbas trabalhistas pelo obrigado principal, bem como que o tomador tenha participado da relação processual. Ressalto que o STF definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Nesse sentido a tese vinculante fixada no RE 958.252/MG, Tema 725 da sistemática da repercussão geral do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Contudo, como consta da própria decisão do STF, ainda que possível a terceirização de qualquer forma de trabalho, fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias. 3 - SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Repito: a rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das sanções previstas nos arts. 467 e 477, já que atrelas ao cumprimento dos haveres rescisórios. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 4 - FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A rescisão contratual da autora operou-se no dia 15.12.2022. Ocorre que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente está limitada ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ou seja, ele não é responsável subsidiário no que ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Contudo, o recorrente é devedor subsidiário no que diz respeito aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto à indenização compensatória de 40% do FGTS, mantendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos depósitos do FGTS não realizados no período de junho de 2021 até abril de 2022. 5 - DANOS MORAIS Foi deferido o pagamento de indenização por danos morais diante do não pagamento dos haveres rescisórios. Todavia, conforme visto alhures, o Banco não é responsável subsidiário no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Logo, não pode subsistir, em relação a ele, a condenação subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais que tem por suporte fático o não pagamento de verbas das quais ele não é responsável. Isso posto, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto ao pagamento da indenização por danos morais. 6 - JUSTIÇA GRATUITA A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte autora que não foi desconstituída por prova em contrário. Isso posto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 7.1 - Minoração Nada há para prover diante do que ficou decidido quando da análise do item "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO", do recurso da parte autora. Nego provimento. 7.2 - Base de cálculo A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora é o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma prevista na OJ n. 348 da SDI-1 do TST e Súmula nº 31 deste Regional. 7.3 - Honorários devidos pela parte autora. Idêntico percentual a cada um dos réus O pedido parte do pressuposto de que a decisão de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não ocorreu. Logo, nego provimento ao recurso independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas. 8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustenta o recorrente que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora. Pois bem. A este processo, até a data 29.08.2024, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. A partir de 30.08.2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 que determina correção pelo IPCA, acumulado anual, com juros de mora correspondentes à subtração da Selic pelo IPCA (Selic - IPCA), tal como constou da decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar para 15% os honorários sucumbenciais, bem como para resguardar às partes o direito de discutir os cálculos na fase de liquidação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para, nos termos da fundamentação, afastar a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú quanto às verbas rescisórias, sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização compensatória de 40% do FGTS e indenização por danos morais. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Edson Ramalho Silva x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 307271439

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-43.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença - Carta

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ROMULO MIRANDA REBLIN

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000284-43.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON RAMALHO SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384, ROMULO MIRANDA REBLIN - ES16903 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Edson Ramalho Silva em face da Seguradora Líder, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/03/2016, que lhe causou fratura na clavícula esquerda. O autor pleiteia o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, após análise dos autos, verifico que não restou comprovada a realização de prévio requerimento administrativo perante a seguradora, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação nas demandas envolvendo o seguro DPVAT, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n. 839.314 e do RE n. 824.704, em sede de repercussão geral. No presente caso, embora o autor alegue que não recebeu o pagamento do seguro, não trouxe qualquer documento que demonstre a formulação do pedido na esfera administrativa, tampouco sua negativa formal, limitando-se a juntar boletim de ocorrência e documentos médicos, que não suprem essa exigência. Nesse sentido, colaciono recente julgado proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no qual restou consignado que a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Veja: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos por JAYNE RODRIGUES DA SILVA e JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA e pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, determinando o pagamento de valores a título de seguro DPVAT pelo falecimento do genitor das autoras em decorrência de acidente automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) examinar a repartição da indenização entre os beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT exige, em regra, a demonstração de pretensão resistida, que se configura com a realização de prévio requerimento administrativo. A ausência desse requisito impede a intervenção jurisdicional. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar o interesse de agir em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo para ações ajuizadas até 03/09/2014, em que a contestação de mérito da seguradora poderia suprir tal exigência. 5. No caso concreto, as autoras não demonstraram a formulação de requerimento administrativo prévio junto à seguradora, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos para essa comprovação. Além disso, a própria petição inicial admite que a via administrativa não foi utilizada. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante desse desfecho, as demais teses recursais relativas ao mérito da demanda restam prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da seguradora provido para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Recurso das autoras julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para configurar o interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT, salvo para ações ajuizadas até 03/09/2014, em que a contestação de mérito da seguradora supre essa exigência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.10.2014; STF, RE nº 824.704, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29.09.2014; STJ, REsp nº 2.050.513/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023. (TJES, Apelação Cível 0000867-65.2018.8.08.0033, Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, julgado em: 03/04/2025) [destaquei] Portanto, evidenciada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante da não comprovação de prévio requerimento administrativo. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 18 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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