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Processo nº 0000105-65.2010.8.11.0059

ID: 259507086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: DEPóSITO DA LEI 8. 866/94 Nº Processo: 0000105-65.2010.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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MARCIA MARIA DA SILVA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO FINASA BMC S.A.) em desfavor de FRANCISCO WALMIR DE LIMA. A ação foi distribuída em 29/1/2010, havendo decisão Inicial em 5/2/2010, deferindo a liminar (ID 59451045, fls. 7/9). Após a apreensão ter sido inexitosa, o autor requereu a conversão do feito em Ação de Depósito (ID 59451045, fls. 18/19), sendo deferido (ID 59451045, fl. 23). Citação do requerido infrutífera (ID 59451045, fl. 29). Em agosto/2016, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito (ID 59451054, fl. 36). Após a interposição de recurso, foi determinado o prosseguimento do feito, afastando a extinção (ID 59451058, fl. 21). Em prosseguimento, foi deferido a busca de endereço do requerido via INFOJUD (ID 59451058, fl. 28). Diante da inércia da parte autora, foi determinado a sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 93026378). Sentença em setembro/2022, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID 96524817). Em sede recursal, a sentença fora reformada, sendo determinado o prosseguimento do feito (ID 111914311). A parte autora, então, requereu a busca de endereços via sistemas da justiça (ID 113524400). Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível ocorrência de prescrição (ID 171259969). O requerente se manifestou pela ausência de ocorrência de prescrição (ID 172529435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a conversão do processo em depósito (dezembro/2010), até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, sendo o requerido sequer tendo sito citado, ainda que o presente processo já tramite há mais de 14 (catorze) anos. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso V, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o lapso temporal decorrido, mais de 14 anos da conversão em depósito, leva à extinção do processo face a prescrição intercorrente, já que o requerente não deu o impulso necessário. De acordo com o art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §°5, I, do CC, considerando que a pretensão foi ação de busca e apreensão convertida em depósito baseado em contrato. Senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MOROSIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). 2- A prescrição intercorrente é aquela verificada após o ajuizamento da ação, quando o credor deixa de praticar atos processuais ou os pratica com flagrante morosidade, comprometendo o necessário e regular andamento do feito, permitindo a injustificada paralisação do processo . 3- Na hipótese, presentes os dois (02) requisitos, quais sejam, o transcurso do lapso prescricional e a desídia da demandante que, em quase dez (10) anos, não conseguiu efetuar a citação da parte requerida apelada, age com acerto o magistrado que decreta a prescrição intercorrente e desacolhe o pedido inicial, ainda que em segundo (2º) grau de jurisdição tenha havido a citação editalícia. 4- Inexistindo integração à relação processual pela parte requerida apelada, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 04254078020088090051, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – ART. 487, II DO CPC. O prazo aplicável para o cumprimento de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015631-81.2023.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-94.1999.8.05 .0243, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00000059419998050243, Relator.: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu art. 189, define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Destaca-se que a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. A negligência do requerente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o Poder Público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo incompatível com esta situação. Dessa forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, notadamente pelo fato de o processo tramitar há mais de 14 (catorze) anos, sem sequer ter ocorrido a citação do(a) devedor(a). Assim, da análise dos autos verifico inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão do credor, pois embora tenha envidado vários esforços para localizar o endereço da parte requerida, não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do requerente. Todavia, não basta que o requerente seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que seja efetivada a citação da parte executada, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, ou seja, que seja alcançado o fim almejado, a formação da relação processual com a citação do requerido e a interrupção da prescrição. E se não se efetivou a citação, não interrompeu o prazo prescricional, incorrendo, portanto, no instituto da prescrição. Imperativa, portanto, o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com fulcro nos art. 487, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído ao requerido nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000942-07.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 942-07.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2012 a 2017, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2012-20/12/2017 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2012-20/12/2017, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000940-37.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 940-37.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2007 a 2012, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2007-20/12/2012 (mov. 1.4, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2007-20/12/2012, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315612523

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613782

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613249

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000005-49.1996.8.26.0394

ID: 310535429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1996.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENAVI FIAçãO SA

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

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JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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REGINALDO CAGINI

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ADIB GERALDO JABUR

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PAULO HATSUZO TOUMA

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LAERTE SONSIN JUNIOR

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MARI ANGELA ANDRADE

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ROBERTO SCORIZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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DAVID ROMERO

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DAVID ROMERO JUNIOR

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARILISA DREM

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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JOAO LUIZ ALCANTARA

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DANIEL PIMENTA SOLHA

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER

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REGINA CELIA BUCK

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NELSON PILLA FILHO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANA GARCIA DE AQUINO

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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ALCEU RIBEIRO SILVA

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EUGENIO ROBERTO JUCATELLI

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS

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OSMAR ALVES DE CARVALHO

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DIRCE GUTIERES SANCHES

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NADIA MIGUEL BLANCO

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RODOLFO OTTO KOKOL

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JERRY ALEXANDRE MARTINO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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CARLOS ROBERTO VESSONI

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ADEMILSON EVARISTO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação… Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação Sa - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Carlos Roberto Aloisi - - João Francisco Alexandrino - - Sindicato dos Trab Ind Fiação e Tec No - - Valdo da Silva Telles - - Caixa Economica Federal - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivone Capozzi - - Ober Sa - - Antonio Augusto Carvalho - - Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - - Cianitroquimica Brasileira - - José Maria Ferreira Alves - - Anete Maria Massa Speroni - - Silvana Dantas Cardoso - - Adelmo Dias Aragão - - Luciano Prampolim - - Joel Dias Lopes - - Rosana Aparecida Bento - - José Rodrigues Marinho - - Cia de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira e outros - Spumol Química Indústria e Comércio Ltda - Marcos Alexandre da Silva - - Banco Itaú Sa - - Ana Lucia Spinozzi Bicudo - - José Carlos de Carvalho - - Valdez Luiz de Castro - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo de Andrade - - Joel da Cruz - - José do Nascimento - - Benedito Roberto Barbosa - - Elvino Josue Naves - - Cleibe Muniz da Silva - - Maria Nazidir da Silva - - Luiz Carlos Teixeira - - Joaquim Domingos Fortuna - - Dirceu Boscolo - - Ilson Martin Duran - - Patrícia Cristina Hipólito - - Rosana Ap. Bento da Cunha - - Resictton Comercial Ltda - - Waldir Divino de Lima Silva - - Valdomiro Luiz de Carvalho e outros - Inicialmente, oficie-se à JUCESP para regularizar os dados do administrador judicial anteriormente nomeado, qual seja, o credor Spumol Química Indústria e Comércio Ltda, na pessoa de seu representante legal Rodolfo Cordeiro, em substituição (fls. 195), e termo de compromisso juntado às fls. 257 (10/12/1997), conforme determinado às fls. 5219/522, atualmente representada pela patrona Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro, observando-se o substabelecimento sem reservas de poderes em favor da patrona (fls. 3427/3428) e o falecimento do Dr. Ademir Speroni que faleceu (fls. 3388/3390). Fls. 5305/5306: Ciência quanto ao pagamento de Maria Madalena Vieira Barbosa. Fls. 5322/5327, 5349/5365, 5328/5332 e 5333/5348: Realizei o cadastro de Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva, representados pelo mesmo procurador, nessa data. Providencie-se o cadastro de Francisco Alfredo Rodrigues no SAJ, devendo a Dra. Jamile juntar a procuração em nome de seus representados Francisco Alfredo Rodrigues, Adelmo Dias Aragão e Joel da Cruz. Providencie-se o cadastro de Edilson Gonçalves de Seixas, João Peres, Daniel de Souza Siqueira, Geralda Coelho de Souza, Solismar Carvalho de Oliveira, Francisco Alfredo Rodrigues, Felipe Alves dos Santos e Lindomar Rogério dos Santos, devendo a Dra Jamile apresentar procuração em nome de todos eles (fls. 5319/5320). Fls. 5395: Deve o Dr Rodolfo Otto Kokol, em dez dias, juntar a procuração em nome de Luiz Carlos Ferreira. Fls. 5372/5387: Regularize-se a procuração em nome do Espólio de Valter Stefe Silva, juntado o termo de inventariante, caso o inventário esteja em curso, ou em nome de todos os sucessores em hipótese diversa. Fls. 5394: Dê-se baixa no cadastro de Valdez Luiz de Castro do cadastro SAJ com a exclusão de seu patrono. As demais pessoas indicadas não constam do cadastro, restando prejudicado o pedido. Fls. 5396/5400: Ante o falecimento do Dr. Adib Geraldo Jabur, exclua-se seu nome do cadastro SAJ após a publicação dessa decisão, permanecendo a representação de João Francisco Alexandrino em nome da Dra Ana Garcia de Aquino. Em atenção à decisão de fls. 5308/5309, providencie a serventia a consulta das habilitações relacionadas às fls. 5271/5277, informando, de modo esquematizado, o número da habilitação, o nome do habilitante, o valor apurado na sentença, data do trânsito, indicação se houve ou não o pagamento do valor em favor do habilitante e se esse pagamento foi total ou parcial. Na mesma oportunidade, deve a serventia informar se existem outras habilitações ainda não indicadas na relação apontada pelo AJ, para posterior providências. Deve o AJ providenciar a inclusão dos crédito indicados por Elvino Josué Naves (fls. 5266, item 15, fls. 5145) e Paulo Touma (fls. 5267), Valdecir Leme de Almeida, Maria Farias de Carvalho (fls. 5270/5292), Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva (fls. 5401/5403), Edilson Gonçalves de Seixas (não pago), Daniel de Souza Siqueira (não pago), Geralda Coelho de Souza (não pago), Solismar Carvalho de Oliveira (item 15, fls. 5145), Francisco Alfredo Rodrigues (item 15, fls. 5146), Lindomar Rogério dos Santos (item 15, fls. 5146), Felipe Alves dos Santos (não pago) (fls. 5293/5296), Espólio de Valter Stefe Silva (fls. 5404/5405), Wilson Lemes da Costa (item 15, fls. 5146), Joaquim Domingos Fortuna (item 15, fls. 5146), Ilson Martin Duran (item 15, fls. 5146), Expedito Evandro Caetano (item 15, fls. 5146) Jaime Alves de Souza (item 15, fls. 5146). O QGC deve contemplar todos os credores indicados nas diversas habilitações de crédito, independentemente data da habilitação, até mesmo aqueles que receberam valores parciais, consignando-se que os pagamentos será realizados de acordo com a ordem legal e nas respectivas habilitações. Frise-se que novos pedidos de levantamentos formulados nesses autos serão passíveis de multa até que se organizem os pagamentos e a ordem de suspensão indicada às fls. 5222 seja alterada. Nesses termos, antes mesmo de atendida a determinação pela serventia, deve o administrador judicial apresentar QGC consolidado, acrescentando as colunas indicando a ocorrência ou não do pagamento e se o pagamento foi total ou parcial, ordenando os credores em ordem alfabética para facilitar a consulta e conferência e não da forma segregada (credores não pagos (fls. 5293/5296) e credores pagos (fls. 5297/5301). Fls. 5407/5409: Desanote-se, indicando a folha em que realizada a ordem de anotação da penhora. Por fim, considerando que a administradora judicial nomeada é a credora Spumol Química Indústria e Comércio Ltda e que houve substabelecimento sem reservas de poderes em favor da Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro (fls. 3427/3428), intime-se, via postal, a administradora judicial, no endereço indicado às fls. 197/199, para fins de ciência. Atendida essa decisão, dê-se vista ao MP. - ADV: MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER (OAB 83367/SP), NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS (OAB 90043/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANA GARCIA DE AQUINO (OAB 51601/SP), EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), DAVID ROMERO (OAB 37585/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), REGINALDO CAGINI (OAB 101318/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), LAERTE SONSIN JUNIOR (OAB 127331/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), RICARDO GALANTE ANDREETTA (OAB 126155/SP), DANIEL PIMENTA SOLHA (OAB 160925/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), CARLOS ROBERTO VESSONI (OAB 255075/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), DIRCE GUTIERES SANCHES (OAB 18504/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

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