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"0000184-20.2025.5.06.0411" - Resultados da Busca – Página 284 de 312

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj e outros x Dayane Marcella Ilchechen e outros

ID: 257640814

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000184-60.2021.5.09.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAYANE MARCELLA ILCHECHEN DAYANE M ILCHECHEN CLINICA HUMAN CLINICAL LTDA MARQUES SOARES DOS SANTOS MATEUS SOARES DOS SANTOS SIMONE APARECIDA MARTINS FONSECA SOARES DOS SANTOS LTDA UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MISSAU OLBERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO CAESAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OSTROWSKI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RALF GERALDO OLBERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GASPARI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASPARI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f66fda proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos em razão: a) da manifestação do ID. fda810a, na qual a executada DAYANE MARCELLA ILCHECHEN requer, em caráter de urgência e pelo movimento de tutela antecipada incidental, o desbloqueio dos saldos bancários oriundos de pensão alimentícia destinada aos seus filhos; b) do Sisbajud parcial do ID. 0ba7fcf, em que houve o bloqueio de R$ 1.514,54 da conta do Banco do Brasil da executada Dayane Marcella Ilchechen. MANOEL HORACIO MOZZER CAMARGO Técnico Judiciário DECISÃO 1. Cópia deste, publicada no DJEN, servirá de intimação para todos os efeitos legais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Neste ato levanto o sigilo imposto sobre a decisão do Id ebddc06 e atos processuais dela derivados, dada a ausência de respaldo legal para a preservação da respectiva medida. 3. Na esteira dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição do ID. fda810a (fls. 1675/1678) pretende a executada, em caráter de urgência, o desbloqueio imediato dos valores "...oriundos de pensão alimentícia destina (sic) a seus filhos..." (fl. 1675). Relata que foi surpreendida pelo bloqueio da pensão destinada aos seus quatro filhos menores, alegando que "...o ex-marido e pai dos filhos (...) comprometeu-se a pagar um salário mínimo para seus filhos a título de pensão alimentícia..." (fl. 1676), tendo ficado "...acordado que o depósito ocorreria na conta onde foram bloqueados os valores, Banco do Brasil, agência 2077X, conta 12475-3, de titularidade da Executada..." (fl. 1676). Acrescenta que o respectivo "...valor foi depositado e bloqueado no mesmo dia..." (fl. 1676). Pois bem. Para fundamentar a sua pretensão a executada anexou à petição os seguintes documentos: a) certidão de nascimento dos quatro filhos menores (fls. 1679/1682); b) ata de sessão de mediação (fl. 1684/1685), homologada por sentença (fl. 1686), em que a executada e o seu ex marido Marques Soares dos Santos estipularam a pensão alimentícia "...equivalente a um salário mínimo nacional vigente..." (fl. 1684) para pagamento "...até o dia 10 de cada mês..." (fl. 1684), mediante depósito bancário na agência 2077X, conta 12475-3, do Banco do Brasil; c) comprovante de depósito no valor de R$ 1.512,00, datado de 11.abr.2025, creditado na conta 12.475-3, da agência 2077-X, do Banco do Brasil, em benefício da executada Dayane (fl. 1688), além de captura de tela de aparente conversa na qual o respectivo documento lhe foi enviado (fl. 1689); d) extrato bancário do dia 11 de abril (sexta) da conta no Banco do Brasil, que registra o depósito e o bloqueio, no mesmo dia, do valor de R$ 1.512,00 (fl. 1690). Em suma, os elementos materiais confirmam a versão de que o valor de R$ 1.512,00, bloqueado pelo Sisbajud (ID. 0ba7fcf - fls. 1691/1700), provém do pagamento da pensão alimentícia destinada aos quatro filhos da executada. Tal situação realmente justifica a concessão do provimento pleiteado independentemente de oitiva da parte adversa, de modo a viabilizar a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, que sabidamente desfrutam de posição privilegiada no ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha de pensamento e independentemente do decurso do prazo recursal, restitua-se o valor de R$ 1.512,00 à conta em que efetivado o bloqueio, com transferência para conta judicial do montante excedente (R$ 2,54), dada a ausência de qualquer indício capaz de evidenciar a sua origem. 3. Intimem-se o Ministério Público do Trabalho pelo sistema e a executada Dayane Marcella Ilchechen por seus procuradores. 4. Vencido o prazo recursal, retornem para novas deliberações, inclusive a respeito dos itens "3" e "4" da decisão do Id ebddc06. PATO BRANCO/PR, 15 de abril de 2025. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE M ILCHECHEN CLINICA - DAYANE MARCELLA ILCHECHEN

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Josue Nogueira Pereira x Fg Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 328425213

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Edital

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMADO: FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMANTE De ordem, fica(m) INTIMADOS(AS) o(a) RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA (TELEPRESENCIAL) em 19/08/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. A Audiência se realizará por videoconferência (aplicativo ZOOM), através do link a seguir: Audiência: 19/08/2025 10:00 Sala Principal Una por videoconferência 10:00 - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/mqo-hqeh-hra DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. Para publicações em nome de Advogado(a) específico(a), necessário que esteja formalmente habilitado(a) nos Autos PJe, e com o Certificado Digital válido, pois as Intimações são automatizadas via DEJT. A devida habilitação é incumbência exclusiva do(a) interessado(a), na forma do art. 16 da IN/039/2016 - TST COLORADO DO OESTE/RO, 17 de julho de 2025. RAIMUNDO JOSE DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 328425009

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Edital

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25070714551850400000015501174. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.JR EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

ID: 258331981

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000184-85.2024.8.17.3260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260 REQUERENTE: L. L. A. D. S. SENTENÇA Vistos etc. JOÃO FILIPE ALVES DOS SANTOS e DAVI LUCAS ALVES DOS SANTOS, menores, impúberes, representados por sua genitora LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ, qualificados nos autos, através de advogado, legalmente constituído, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alegam, em síntese, que são filhos de Luciana Leite Alves da Paz e Manoel Odailton dos Santos, que estiveram unidos pelo matrimônio de 2011 a 2024. Durante esse período, a mãe adotou o sobrenome do esposo, passando a ser conhecida como L. L. A. D. S.. Após a dissolução do casamento e o subsequente divórcio, a genitora optou por retomar o seu nome de solteira, Luciana Leite Alves da Paz. Ao tentar efetuar a atualização das certidões de nascimento dos requerentes para refletir essa mudança de nome, a genitora deparou-se com a recusa do cartório em realizar o procedimento. Ato contínuo, requererem retificar os respectivos registros civis para constar o nome correto da genitora, qual seja, LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Colacionou os documentos necessários, dentre os quais as certidões de nascimento (ID 163043531) e certidão de casamento averbada (ID 163060832). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet, cuja os fundamentos que levaram a esta manifestação, passam a integrar esta decisão. Quanto à retificação de Registros, preconiza o art. 109 da lei nº 6.015/73 que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. (grifos nossos) Com efeito, a Lei de Registros Públicos possibilita que se retifique assentamento no registro civil, mediante petição fundamentada ao Poder Judiciário, que deve ser instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, decidindo o juiz, após ouvir o Ministério Público. No presente caso, os requerentes intencionam a retificação nas respectivas certidões de nascimento no tocante a correção do nome da sua genitora. A certidão de casamento (ID 163060832), comprova que, de fato, o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ e não L. L. A. D. S., como consta nos documentos acostados pelos requerentes. Sendo assim, na esteira do parecer ministerial, sou pela procedência da presente súplica. Ante o exposto, com arrimo art. 487, I, do Novo CPC, na lei nº 6.015/73 e na fundamentação acima expendida, JULGO PROCEDEDENTE o pedido, para determinar que se proceda, em livro próprio do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, as retificações na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 0765390155 2013 1 00036 025 0033975 08, ato registrado no Livro A-036, fls. 025, sob o nº 33.975, e na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 076539 01 55 2017 1 00044 040 0036390 10, ato registrado no Livro A-44, fls. 40, sob o nº 36.390, passando ali a constar que o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas processuais pelo autor, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do NCPC, por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se imediatamente via desta sentença ao Cartório de Registro Civil de Santa Maria da Boa Vista/PE, vez que A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFIAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO/CASAMENTO, a ser cumprido sem o pagamento de emolumentos (art. 98, IX, do NCPC). Após, arquivem-se os autos. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Viviane Dos Santos Bezerra x Oseias Jose Dos Santos

ID: 256261406

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-59.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

OSEIAS JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUY FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-59.2025.5.23.0051 : VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA : OSEIAS JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-59.2025.5.23.0051 : VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA : OSEIAS JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6291a62 proferido nos autos. D E S P A C H O 1) Considerando a cultura deste Juízo de fomentar o diálogo entre as partes e prover ações voltadas à conciliação; determino a inclusão deste processo em pauta de audiência para tentativa de conciliação. 2) Esclareço às partes que não haverá recebimento de contestação / defesa nessa audiência de conciliação. No caso de infrutífera a tentativa de acordo, serão determinados prazos para contestação e impugnação, ou será designada audiência inicial, etc. 2.1) PROCEDA-SE, portanto, a inclusão do feito na pauta do dia 15/04/2025, às 08h30, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. 3) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma mista (telepresencial ou presencial, conforme conveniência de cada parte), sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83844170043?pwd=UvEQplDQoVv1qg7h96cWTx7x6pmzfb.1 ID da reunião: 838 4417 0043 Senha: W?8*Xa 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) partes, podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 9) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 10) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, ou pelos meios informados nos autos. 11) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA

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Rodrigo Silva E Silva x N. C. S. Saif Ltda

ID: 331307342

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

N. C. S. SAIF LTDA

Notificação

Advogados:

KLYSSIA ALVES DA SILVA

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INGRID OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA RECORRIDO: N. C. S. SAIF LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) N. C. S. SAIF LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 99d91eb, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062510472152300000014376929, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REGISTRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante inconformado com a sentença que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício no período anterior à anotação em CTPS (junho e julho de 2024), rejeitou pedido de produção de prova digital de geolocalização, indeferiu a aplicação da multa do art. 467 da CLT e negou indenização por danos morais, sob alegação de ausência de registro e inadimplemento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova de geolocalização configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à anotação na CTPS; (iii) verificar se é cabível a multa do art. 467 da CLT diante da impugnação das verbas rescisórias; (iv) determinar se a ausência de registro e o não pagamento de horas extras geram o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. O indeferimento da prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa, pois o pedido foi formulado apenas ao final da instrução processual, em violação ao princípio da concentração dos atos processuais (CLT, art. 852-H), e careceu de elementos mínimos como o número do dispositivo móvel, impossibilitando sua análise técnica. Por outro lado, a prova pretendida envolve tratamento de dados sensíveis e localizações pessoais, exigindo necessidade estrita e inexistência de outros meios menos gravosos, o que não se verificou no caso, sobretudo diante da ausência de provas documentais e testemunhais aptas a indicar o labor no período pleiteado. 4. O vínculo empregatício anterior à assinatura da CTPS não foi reconhecido por ausência de elementos probatórios mínimos, sendo frágeis as mensagens apresentadas e inconclusivos os depoimentos colhidos. 5. A multa do art. 467 da CLT é incabível, pois não havia verbas incontroversas; a reclamada contestou o vínculo e apresentou comprovantes do pagamento das verbas rescisórias relativas ao período anotado. 6. A pretensão de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro e inadimplemento de horas extras não prospera, pois não houve reconhecimento do vínculo anterior, e a inadimplência de verbas, por si só, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Além disso, a verba já foi deferida e transitou em julgado, sendo vedado o bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova de geolocalização ao final da instrução e sem elementos técnicos mínimos não configura cerceamento de defesa no rito sumaríssimo. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício exige início de prova, ainda que mínima, da prestação de serviços com subordinação e habitualidade. 3. A multa do art. 467 da CLT somente é cabível quando houver verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. 4. A inadimplência de verbas salariais/rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos de atraso reiterado ou demonstração de abalo à esfera pessoal do trabalhador. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N. C. S. SAIF LTDA

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Rodrigo Silva E Silva x N. C. S. Saif Ltda

ID: 331307386

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

N. C. S. SAIF LTDA

Notificação

Advogados:

KLYSSIA ALVES DA SILVA

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INGRID OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA RECORRIDO: N. C. S. SAIF LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) RODRIGO SILVA E SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 99d91eb, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062510472152300000014376929, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REGISTRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante inconformado com a sentença que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício no período anterior à anotação em CTPS (junho e julho de 2024), rejeitou pedido de produção de prova digital de geolocalização, indeferiu a aplicação da multa do art. 467 da CLT e negou indenização por danos morais, sob alegação de ausência de registro e inadimplemento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova de geolocalização configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à anotação na CTPS; (iii) verificar se é cabível a multa do art. 467 da CLT diante da impugnação das verbas rescisórias; (iv) determinar se a ausência de registro e o não pagamento de horas extras geram o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. O indeferimento da prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa, pois o pedido foi formulado apenas ao final da instrução processual, em violação ao princípio da concentração dos atos processuais (CLT, art. 852-H), e careceu de elementos mínimos como o número do dispositivo móvel, impossibilitando sua análise técnica. Por outro lado, a prova pretendida envolve tratamento de dados sensíveis e localizações pessoais, exigindo necessidade estrita e inexistência de outros meios menos gravosos, o que não se verificou no caso, sobretudo diante da ausência de provas documentais e testemunhais aptas a indicar o labor no período pleiteado. 4. O vínculo empregatício anterior à assinatura da CTPS não foi reconhecido por ausência de elementos probatórios mínimos, sendo frágeis as mensagens apresentadas e inconclusivos os depoimentos colhidos. 5. A multa do art. 467 da CLT é incabível, pois não havia verbas incontroversas; a reclamada contestou o vínculo e apresentou comprovantes do pagamento das verbas rescisórias relativas ao período anotado. 6. A pretensão de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro e inadimplemento de horas extras não prospera, pois não houve reconhecimento do vínculo anterior, e a inadimplência de verbas, por si só, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Além disso, a verba já foi deferida e transitou em julgado, sendo vedado o bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova de geolocalização ao final da instrução e sem elementos técnicos mínimos não configura cerceamento de defesa no rito sumaríssimo. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício exige início de prova, ainda que mínima, da prestação de serviços com subordinação e habitualidade. 3. A multa do art. 467 da CLT somente é cabível quando houver verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. 4. A inadimplência de verbas salariais/rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos de atraso reiterado ou demonstração de abalo à esfera pessoal do trabalhador. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA E SILVA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Iguacu Integrado - Sicoob Integrado x Cleusa De Fatima Portela

ID: 325277409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000176-70.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

CLEUSA DE FATIMA PORTELA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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JOÃO PAULO KONJUNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000176-70.2025.8.16.0134 Processo: 0000176-70.2025.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$247.938,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): CLEUSA DE FATIMA PORTELA Cleusa de Fatima Portela Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que figura como exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO, e como executado CLEUSA DE FATIMA PORTELA - (PF) e CLEUSA DE FATIMA PORTELA - (PJ). Da análise do caderno processual, verifica-se que as partes celebraram termo de acordo amigável e, por conseguinte, requereram sua homologação judicial, com a extinção do presente feito após o pagamento conforme pactuado (ev. 39.1). A parte executada procedeu à sua habilitação nos autos (ev. 41.1). Em razão do cumprimento da obrigação, a parte exequente requereu a extinção do feito (ev. 42.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, constata-se que a parte executada foi citada por meio do termo de acordo entabulado (ev. 39.1) e compareceu espontaneamente aos autos (ev. 41.1/41.2). 2.1. Dessa forma, dou-lhe por citado, com fundamento no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao termo de acordo amigável, com o propósito de incentivar a solução consensual da controvérsia, considerando a razoabilidade do ajuste celebrado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, não se verificam óbices à homologação. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, incorporando-a à parte dispositiva desta decisão. 5. Como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, bem como a ação de busca e apreensão nº 0000443-42.2025.8.16.0134, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, c/c art. 921, inc. II, do Código de Processo Civil. 5.1. Consigno, por oportuno, que deixo de declarar a extinção da ação monitória nº 0000184-47.2025.8.16.0134, porquanto referida demanda foi definitivamente arquivada em decisão proferida nos autos próprios. 6. Em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC, dispenso o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes dos presentes autos[1] e ação de busca e apreensão nº 0000443-42.2025.8.16.0134. 7. Quanto aos honorários, cada parte será responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos, conforme consignado na cláusula 12 do acordo. 8. No mais, como de praxe, proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições judiciais constantes destes autos, bem como daquelas existentes nos autos acima indicados. 9. Independentemente das diligências anteriormente determinadas, promova-se a remessa de cópia da presente decisão aos autos de n. 0000443-42.2025.8.16.0134. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Por fim, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, em conformidade com o Código de Normas. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA . APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1880944 SP 2020/0153474-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). Destaquei.

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Divina Das Dores Silva Vieira x Itau Unibanco S.A.

ID: 291211624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.450,66 Polo Ativo(s): DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA (RG: 75485875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.915.886-00) Rua Antônio Raposo Tavares, 54 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 100 7º Andar - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Vistos e examinados estes autos nº 0000184-87.2025.8.16.0056 de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato proposta por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II. Da Competência do Juizado Especial Cível É importante esclarecer quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar demandas de maior complexidade, atento ao art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o mérito dos autos não se afigura maior complexidade, ao passo que a verificação decorre de simples cálculo aritmético e análise de provas, modo que o Juizado Especial tem competência para julgar a presente ação. E, ainda, observa-se, que a complexidade deve ser demonstrada cabalmente, não havendo, deixa-se de acolher os argumentos para a incompetência total, nos termos do Enunciado nº 13.6, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Portanto, rejeito a preliminar. III. Da Inépcia da Inicial Em termos iniciais, quanto à inépcia da inicial, tenho que a pretensão não encontra guarida, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido, somando que a revisão pretendida é do contrato de seq. 1.5. Ademais, a narração dos fatos exposta na inicial suficiente para o entendimento lógico da demanda proposta, haja vista que o reclamado, entendendo o pretendido pelo reclamante, apresentou defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. IV. Do Mérito Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato, na qual a parte reclamante define que contratou empréstimo que os juros são abusivos. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, compareceu à sala de audiência de conciliação, oportunidade que acordo não foi realizado. Em sede de defesa, a parte reclamada refutou os pedidos iniciais. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, vez que a parte reclamada é fornecedora de serviços e produtos e a parte reclamante é consumidora, nos exatos termos do art. 2 e 3, do CDC. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Bem da verdade, está comprovado nos autos que a parte reclamante contratou empréstimo em 02/10/2023, num percentual mensal de juros de 7,10% + 1%, sendo que o percentual de 7,51% ao mês e 141,53% ao ano se refere ao CET, que é incluída a taxa de juros, mas não é a própria, com referência ao contrato juntado na seq. 1.5 e 16.2, sendo que no termo de seq. 16.2 está especificada a taxa de juros anual no percentual de 130,37%. Em que pese os argumentos da parte reclamante, tem-se que os juros não se revelam abusivos, visto que sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que somente será entendida pela abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia até o dobro e o triplo superior à média daquela praticada no mercado, devendo ser analisado o caso. Desta forma, considerando-se o tipo de contrato e a data de sua celebração é possível saber qual foi à taxa média específica praticada pelo mercado e, verificado o excesso da taxa contratada, é permitido ao Poder Judiciário intervir no pacto realizado entre particulares para limitá-la. Logo, a taxa média estabelecida pelo Bacen não representa um limite fixo para a cobrança de juros remuneratórios a ser respeitado pelas instituições financeiras. Nesse sentido, considerando que o contrato de empréstimo foi celebrado em 02/10/2023, sendo aplicado um percentual mensal de juros de 7,10% + 1% e um percentual anual de juros de 130,37%, analisando os percentuais praticados no mercado no mesmo período existente no site do Bacen, localizados no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-09-26 (acessado em 06/2025), que variam de 0,71% ao mês e 8,83% ao ano até 22,43% ao mês e 1.034,10% ao ano, aplicando o entendimento que para ser considerada abusiva a taxa de juros deveria superior ao triplo da taxa média do mercado, tem-se que regular são os percentuais aplicados no contrato em estudo, como que representam a médica praticada. Nesse contexto, como a taxa de juros estabelecida no contrato encontra-se dentro do patamar de uma vez e meia até o triplo da média do mercado, conforme informação do BACEN, inexistindo abusividade que permita acolher a pretensão inicial de limitação e, disso, repetição de indébito e danos morais. A este respeito diz o STJ que não são abusivos juros que, em relação à média apresentada, variem de 1,5 até o triplo: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS,Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08). Adiante, destaco julgados mais atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação de Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário conta garantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos juros remuneratórios convencionados em contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Abusividade verificada quando os juros superam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. Precedente do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade não verificada no contrato celebrado pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – conta garantida - Tabelas nºs 25445 e 20726). Sentença mantida.4. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1061530/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 2ª Seção – DJe 10-3-2009. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083732-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025). Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, na qual se declarou a abusividade das taxas de juros em três contratos e se determinou a revisão das mesmas, além de condenar a parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média do Banco Central, sustentando a ausência de abusividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos é abusiva, considerando que a apelante alega que não ultrapassa o triplo da taxa média de juros do Banco Central, enquanto a apelada requer a revisão dos contratos e a declaração de abusividade das taxas estipuladas. III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas nos contratos foram superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade deve ser aferida com base nas taxas médias de mercado, e a taxa contratual deve ser mantida se não ultrapassar esse limite.5. A sentença que declarou a abusividade das taxas de juros e determinou a revisão dos contratos foi mantida, pois a apelante não demonstrou a legalidade das taxas pactuadas.6. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios em contratos bancários não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para que não sejam consideradas abusivas, sendo possível a revisão contratual e a repetição do indébito quando essa abusividade for constatada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 112 e 113; CDC, art. 51, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 43/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Negresco S/A não pode cobrar taxas de juros abusivas nos contratos de empréstimo com a cliente. A Justiça entendeu que as taxas cobradas eram muito altas, superando o que é considerado justo pelo Banco Central. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve corrigir os valores cobrados e devolver o que foi pago a mais. Além disso, a empresa terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da cliente, que foram aumentados em 1% por conta da decisão. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011718-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025) Com efeito, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere três vezes a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Ainda, o contrato é claro quanto a demonstrar a taxa de juros anual. Portanto, tenho que a parte reclamante possuía total ciência dos termos do contrato e livremente concordou, sendo que não houve qualquer cobrança ilegal. Muito embora existente o entendimento que a inversão do ônus probatório do art. 6, inciso VIII, do CDC, não convalida que a parte reclamante não tenha que demonstrar o direito perseguido, avaliando que era dever da parte reclamada apresentar dados para a infirmar as alegações da exordial, nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, que são evidenciados nos autos para improcedência dos pedidos iniciais. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A., já qualificados, e via disso, JULGO EXTINTA essa fase da demanda, pelos fatos e fundamentos esclarecidos, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado na ocorrência da apresentação de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x A. L. Giangarelli Torrefacao e outros

ID: 313216334

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

A. L. GIANGARELLI TORREFACAO AUREA LANDES GIANGARELLI

Conclusão

Advogados:

DEBORA CARLA DE MELLO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANDRA ALINE REINER BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-10.2013.8.16.0153 Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$59.604,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A. L. GIANGARELLI TORREFACAO Aurea Landes Giangarelli DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de suspensão de leilão, formulado por WILSON CARLOS GIANGARELLI, nos autos de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, na qual alega, em síntese, que: 1) trata-se de execução fiscal ajuizada em 2013, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 59.604,15, na qual foi determinada a penhora de imóvel situado à Rua José Sanches Garcia, nº 11, centro de Santo Antônio da Platina/PR, matrícula nº 14.492, com leilão designado para 30/06/2025; 2) o imóvel constrito já teve sua impenhorabilidade reconhecida judicialmente em outra execução fiscal e também em reclamação trabalhista, por se tratar de bem de família utilizado como residência pela então representante legal da empresa executada e seu esposo; 3) após o ajuizamento da presente execução, a sócia administradora Aurea Landes Giangarelli faleceu, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC; 4) os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável; 5) o imóvel é utilizado exclusivamente para residência do Sr. José Carlos Giangarelli, viúvo da falecida, o que é confirmado por ata notarial, certidão do oficial de justiça e decisões anteriores que reconheceram a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90; 6) a impenhorabilidade do bem pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ; 7) o leilão do imóvel traria dano irreparável, violando o direito à moradia e à dignidade da pessoa idosa, em afronta aos arts. 6º e 37 da CF/88 e ao Estatuto do Idoso. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato do leilão agendado para o dia 30/06/2025, suspender o curso da execução fiscal até a regularização da representação legal da executada, reconhecer a nulidade dos atos praticados após o falecimento da sócia administradora, declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora e expedir ordem para remoção da publicação do leilão no site indicado. É o relatório. Decido. 2. Pugnou a parte executada pela suspensão do leilão, sob o fundamento de que a executada Aurea Landes Giangarelli, veio a falecer no curso da execução, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC e que os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável. Também, compareceu aos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família. Não obstante a alegação do executado, verifica-se que não há falar em nulidade da execução por ausência de sucessão processual, eis que a executada faleceu em 26/03/2020 (mov. 248.3), ou seja, há mais de 05 anos e possui advogada que a representa nos autos até os dias atuais. Apesar de se tratar de advogada nomeada, não houve a renúncia da referida nomeação, motivo pelo qual ainda representa os interesses da executada nos presentes autos. Obtempere-se que a advogada da executada foi intimada diversas vezes nos autos (movs. 109, 143, 167, 176, 232) e em nenhum momento houve a renúncia de poderes, tampouco sobreveio informação acerca do seu óbito. Nesse sentido, observa-se que o falecimento da executada ocorreu há mais de 05 anos e somente agora, na data de realização do leilão designado, as partes comparecem aos autos e aventam uma suposta nulidade e requerem a suspensão do ato judicial. Revela-se ainda que a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi devidamente realizada em 18/07/2024, conforme se verifica no mov. 207.2, ou seja, as partes tinham pleno conhecimento da penhora e de que o imóvel poderia ser expropriado, contudo, não fizeram qualquer alegação nesse sentido. O artigo 278 do Código de Processo Civil dispõe que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ocorre que não obstante tal situação, é incontroverso que tal alegação (nulidade processual) encontra-se preclusa, uma vez que não foi arguida no primeiro momento que caberia ao executado falar nos autos. Com efeito, quando da averbação da penhora (em 18/07/2024 – mov. 207.2), a parte executada tinha pleno conhecimento sobre os atos expropriatórios já realizados nos autos, porém, optou por não arguir qualquer nulidade, limitando-se a alegar a nulidade por ausência de sucessão processual e a impenhorabilidade do bem de família, tão somente agora – na data do leilão designado. Logo, não arguindo a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, aplicável o brocardo jurídico, dormientibus non succurrit jus. A situação é análoga àquela que o STJ chama de “nulidade de algibeira”, expressão cunhada para designar a conduta da parte que deixa de suscitar a nulidade no momento oportuno para fazê-lo apenas depois, quando achar mais conveniente aos seus interesses, incorrendo em prática ou estratégia processual inadmitida. Nesse sentido, confira-se precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. PETIÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO OFERECIDA ÀS VÉSPERAS DO LEILÃO, POR INTERMÉDIO DO MESMO ADVOGADO DO SEU CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE A ELA CABERIA PRATICAR CASO TIVESSE SIDO INTIMADA DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC . DECISÃO CORRETA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00226473120248160000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 21/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HERDEIROS DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028896-66.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J . 29.08.2022) (TJ-PR - AI: 00288966620228160000 Apucarana 0028896-66.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) destaquei. Ainda, em caso semelhante, reconheceu o TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBITO DA SEGUNDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE . NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO CONVENIENTEMENTE TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIDA . VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27 DO TJGO . 1. O pedido de designação de perito para realizar novos cálculos do débito e nova avaliação do imóvel não foram apreciados na origem, o que obsta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Caracteriza-se a chamada ?nulidade de algibeira? quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício processual, mantém-se silente durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier . 3. Não merece conhecimento o pedido de condenação da Agravante por litigância de má-fé, diante da inadequação da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 27, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54687307520228090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) destaquei. Assim, rejeito a arguição de nulidade processual formulada no mov. 248.1, seja em razão da ausência de sucessão processual ou impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, indefiro o pedido de suspensão do leilão designado nos autos. Aguarde-se a realização do leilão designado. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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