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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 324925994

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

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ID: 324926010

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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ID: 324926032

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291862

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILKER VIEIRA FREIRE

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291913

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291957

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291997

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Processo nº 0000184-74.2025.8.13.0540

ID: 324058513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ARGENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 0000184-74.2025.8.13.0540 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIEGO COSTA VILELA EIRAS CPF: 088.467.126-76 SENTENÇA 1. Relatório Aos dias 04 de fevereiro de 2025 o acusado foi preso em flagrante em razão da suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva– autos nº 5000183-04.2025.8.13.0540. Em razão disso, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de DIEGO COSTA VILELA EIRAS, devidamente qualificado, a quem imputou a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), em concurso material de crimes. Para instruir o inquérito, juntou-se aos autos o APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações, termo de representação e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas – id: 10391889342 e 10391889343. A denúncia foi recebida no dia 25 de fevereiro de 2025 – id: 10400648620. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo – ids: 10408304750 e 10413312441. Não houve absolvição sumária – id: 10415131470. Aos dias 07 de abril de 2025 realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Ao final, o réu foi interrogado - id: 10431083909. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia – id: 10438525093. A Defesa, por outro lado, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos III e VI, do CPP, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, argumentando que houve a renúncia tácita da medida por conta do contato existente entre as partes. Em relação ao crime de ameaça, pediu a absolvição por ausência de provas. Não sendo estes o entendimento deste Juízo, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pediu a revogação da prisão preventiva e o arbitramento dos honorários – id: 10462153262. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação – Regularidade processual Não verifico nenhum vício e tampouco causa excludente de punibilidade cognoscíveis de ofício, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu é neto da vítima, configurando-se relação doméstica e familiar a justificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Partes legítimas e bem representadas, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito da causa. Dos 02 crimes de Descumprimento de Medida Protetiva Autoria e Materialidade A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. Nesse cenário, há de se esclarecer que os crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica pertencem ao grupo de infrações em que a prova direta raramente é alcançada, visto que praticado, na maioria das vezes, em situações ocultas e sem testemunhas. Por este motivo, o julgador, orientando-se por provas indiretas analisa os indícios e circunstâncias do delito para concluir sobre a responsabilidade do agente. Passa-se, pois, à análise acerca da autoria e culpabilidade. Vejamos: Em síntese, a denúncia narra o seguinte: “Conforme apurado, nos autos da MPU n.º 5000425- 65.2022.13.8.0540, em 29 de março de 2022 (fls 27 a 29) foram deferidas em favor da vítima Isabel Feliciana Eiras e em desfavor do denunciado medidas protetivas de urgência, dentre as quais a proibição de aproximação da ofendida a menos de 200 (duzentos) metros. Ocorre que o denunciado descumpriu tal preceito, sendo que, no dia 02 de fevereiro de 2025, por volta de 20 h, o denunciado foia até a casa da avó para visitá-la, descumprindo a medida protetiva imposta. Na ocasião, o denunciado foi impedido de visitar a avó, pela sua tia Laura, segunda vítima. Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela”. Pois bem. Em razão disso, foi ouvida a vítima Isabel Feliciana Eiras, avó do denunciado, e esta relatou que, no dia dos fatos, Diego foi até sua residência durante o dia. Por outro lado, ao anoitecer, a depoente dormiu. Por esse motivo, afirmou não ter presenciado e nem visto se o réu esteve em sua residência naquele momento. Disse que apenas soube posteriormente que teria ido até lá, mas não teve conhecimento de detalhes, tampouco se ele chegou a pular o portão: Afirmou que, mais cedo naquele mesmo dia, o réu esteve em sua casa; que ele estava falante, porém não agressivo, e que teria se aproximado da porta porque o portão da residência estava aberto. Disse que durante a noite não viu se ele retornou ou não ao loca, e que só acordou de madrugada, quando escutou os gritos do réu no momento em que foi abordado pela polícia. Informou que mantém uma relação normal com o acusado, seu neto, e que ele costuma ficar agitado e agressivo quando faz uso de maconha, droga da qual é usuário, mas que ele nunca a agrediu. Por fim, relatou que o réu reside nas proximidades da sua casa e que desconhece qualquer ameaça feita à sua filha Laura por parte do réu. Em juízo, também foi ouvida a sra. Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, tia do réu. Na ocasião, Lara confirmou que estava chegando residência de sua mãe no dia 03/02/2025, quando se deparou com o denunciado no local: “Disse que na data dos fatos, após retornar de uma sessão de quimioterapia em Ponte Nova e ir à rua, encontrou o réu na porta da casa de seus pais, conversando com eles. Disse que sua mãe, a sra. Isabel, 82 (oitenta e dois) anos de idade, fica muito debilitada após a realização do tratamento e percebeu que ela, naquela ocasião, ficou muito emotiva e deprimente ao ver o neto. A declarante ainda conta que percebeu que havia uma faca no chão, logo na entrada da residência. Disse que a faca não foi utilizada pelo acusado para fazer ameaças e que ela estava somente jogada no chão. Entretanto, a depoente disse ter ficado bastante assustada, pois o réu estava alterado e falando muito. Afirmou que a faca não pertencia à casa de sua mãe, mas sim ao réu. Segundo ela, o acusado havia recentemente saído da prisão. Laura relatou ainda que os fatos ocorreram por volta de 19h30min, mas acionou a polícia aproximadamente às 22 horas do mesmo dia, pois ficou com receio de que seus pais passassem mal no momento, já que os dois estão com avançada idade e muito debilitados. Disse que os policiais se dirigiram até a residência do réu, que foi preso em seguida. Destacou que a casa do acusado fica a apenas cinco ou seis casas de distância da casa de sua mãe. Também informou que estavam presentes no local dos fatos o pai do réu (Daniel), o pai e a mãe da declarante. A depoente ainda acrescentou que cerca de dois ou três dias após Diego sair da prisão, ele foi à casa de Isabel. Na ocasião, a vítima estava realizando seu tratamento, quando começou a passar mal, motivo pelo qual o tratamento teve que ser interrompido. A declarante acrescentou que a médica conversou com Isabel para saber o que estava acontecendo, pois se ela não ficasse calma, poderia infartar. Na ocasião, Isabel teria respondido: ‘Meu neto. Ele está lá em casa e eu fiquei muito apreensiva’. Por fim, disse que Diego costuma visitar os avós". Na sequência, ouviu-se os policiais militares que participaram efetivamente da ocorrência. Na oportunidade, os agentes contaram como se deu a prisão em flagrante do denunciado. Então o PM César Adriano Ferreira contou: Disse que, no dia dos fatos, foi acionado por meio do número de emergência 190, após solicitação feita por Laura, e que o depoente compareceu ao local já ciente da existência de medida protetiva em favor dos pais da vítima. Ao chegar na residência, foram informados de que os pais de Laura já estavam dormindo, e que ela lhe relatou que, na ocasião, o réu havia ido até o imóvel, dizendo que gostaria de ver os avós. Mesmo tendo sido advertido por Laura de que não poderia entrar, o réu invadiu a residência portando uma faca na cintura, retirou a arma branca e a colocou sobre um móvel, mantendo a mão sobre o objeto, voltado em direção à vítima, enquanto afirmava que não gostou da forma como havia sido tratado por ela. Laura relatou que se sentiu ameaçada, principalmente porque, além de tudo, o réu desejava acordar os avós, o que ela tentou evitar, pedindo que ele se retirasse — o que de fato ocorreu em seguida. O policial relatou ainda que, durante as diligências, a equipe conseguiu localizar o réu na porta de sua residência. César afirmou que já atendeu pelo menos três ocorrências envolvendo o réu na casa da avó Isabel, e que, embora tenha sido mencionada no relato da vítima, a faca usada na ocasião não foi localizada. Por fim, o policial acrescentou que a sra. Isabel, quando estava mais lúcida, informava aos policiais que não queria a presença de Diego em sua residência”. O policial Ramiro Rodrigues Amaral de Souza prestou depoimento muito semelhante ao de seu colega de farda, corroborando com suas declarações. O réu, ao ser ouvido, admite que foi até a casa de sua avó por duas vezes, sob a justificativa de que foi a pedido de sua tia: Declarou que, em data anterior aos fatos, sua tia Cláudia o procurou em sua residência pedindo que ele fizesse uma visita à sua avó, Isabel. Disse que, atendendo ao pedido, foi até a casa da avó no dia dos fatos, mas foi informado de que os avós já estavam dormindo, razão pela qual resolveu retornar no dia seguinte. Afirmou que, em nenhum momento, discutiu com sua avó nem a ameaçou. Reconheceu que tinha conhecimento da existência de medida protetiva em favor dela, mas alegou que decidiu fazer a visita por motivo emocional, tendo em vista o estado de saúde da avó, que estaria em tratamento oncológico. Explanadas as provas orais produzidas durante a instrução, percebe-se que o crime capitulado na exordial acusatória restou devidamente configurado, sem espaço para se falar em absolvição por ausência de provas. Como é cediço, as medidas de proteção não se prestam a declarar nem extinguir direitos, mas apenas solucionar uma situação emergencial de forma provisória, de modo que se destina a assegurar a integridade física e psicológica da mulher, devendo perdurar enquanto houver a situação de risco. Veja-se que foram deferidas medidas protetivas em favor da sra. Isabel Feliciana Eiras, determinando, dentre outras, a proibição de aproximação, contato e afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O réu foi devidamente intimado, tanto que confirma em juízo a sua ciência acerca da determinação judicial. Contudo, durante a vigência da medida, o denunciado foi até a residência da vítima Isabel Feliciana em duas oportunidades, descumprindo as determinações que lhe foram impostas. Não obstante a justificativa apresentada em juízo, no sentido de que foi chamado por sua tia, Diego confirmou os fatos contidos na denúncia, na medida em que assumiu ter ido à casa de sua avó. Revogação tácita das medidas Em busca da absolvição, já que incontroverso que o acusado se aproximou da vítima, a defesa alegou que houve revogação tácita das medidas protetivas em razão do contato e do vínculo de Isabel com o acusado/neto. Pois bem. Neste caso, é necessário analisar o caso em concreto e esclarecer alguns pontos: Primeiramente é importante destacar que, ainda que a vítima possa eventualmente ter permitido a aproximação do réu durante a vigência das medidas de protetivas, tal circunstância não afasta a caracterização do delito. Como se sabe, a lei prevê que o crime consiste no descumprimento da decisão judicial, o que efetivamente ocorreu. No presente caso, não há que se falar em revogação tácita das medidas protetivas ou mesmo a atipicidade da conduta com fundamento no consentimento da ofendida quanto à aproximação do acusado. Com efeito, não tendo sido revogadas ou extintas as medidas aplicadas em favor da ofendida, mantêm-se a obrigatoriedade do requerido de observar a decisão judicial em seu desfavor. Além disso, o crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06 tem como bem tutelado primário a administração da justiça. Tal crime também ofende a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. Em recente Decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.343/06) te como objetivo jurídico o respeito ao cumprimento das decisões judiciais. Assim, o bem jurídico é indisponível, qual seja, a Administração Pública.” (STJ – REsp: 1939953 DF 2021/0158270-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 19/10/2021). Ainda é importante mencionar que a violência sofrida no âmbito familiar tende a evoluir gradativamente para situações de maior gravidade. Esta situação impõe urgente intervenção dos órgãos estatais, sob risco de se tornar inócua qualquer medida que posteriormente venha a ser tomada a fim de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar praticada contra pessoa idosa, é dever do Estado e, em especial, do Poder Judiciário, intervir de forma firme e eficaz para coibir condutas que, embora nem sempre deixem marcas físicas, produzem graves abalos emocionais e psicológicos, muitas vezes de difícil reparação. Pelo que se extrai, há algumas anotações na CAC de id: 10391889342 que apontam para um histórico persistente de violência doméstica praticada pelo réu contra a vítima Isabel, sua própria avó, idosa e em condição de saúde fragilizada, o que demonstra que a conduta do acusado não constitui um fato esporádico ou motivado por conflitos momentâneos, mas sim um padrão de desrespeito no ambiente familiar. A violência aqui analisada configura um quadro crônico de violência psicológica, caracterizado pelo comportamento de Diego — o que extrapola em muito o mero conflito e atinge diretamente sua tranquilidade. A conduta do réu, portanto, é especialmente reprovável, pois não apenas viola o dever de respeito e proteção no âmbito familiar, mas atinge pessoa em situação de especial proteção legal — por ser idosa (nos termos do Estatuto do Idoso). Permitir que esse tipo de violência se perpetue seria naturalizar práticas abusivas, frequentemente invisibilizadas, mas profundamente lesivas à integridade da vítima. Assim, considerando que o acusado possuía, ao tempo da ação, plena consciência da vigência das medidas protetivas e, mesmo assim, foi até a residência da ofendida, a condenação do réu é a medida que se impõe. Assim, restou devidamente configurado o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 por duas vezes. DO CRIME DE AMEAÇA Além de tudo isso, a denúncia ainda narra o seguinte: Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela. A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e manifestação de desejo de representar e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também está suficientemente demonstrada. Confira: O réu nega que tenha ameaçado sua tia, mas alega ter discutido com ela. A vítima Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, por sua vez, afirma que foi ameaçada por Diego durante o momento em que ele estava sendo preso: Disse que, até então, tinha uma relação tranquila com o réu, seu sobrinho, e que ficou acuada e com medo de Diego, pois nunca havia sido ameaçada por ele antes, sendo esta a primeira vez. As declarações da vítima foram confirmadas pelas declarações dos policiais, que afirmaram terem presenciado as ameaças do réu. Neste sentido, quando ouvido em juízo, o policial César Adriano Ferreira contou: “Que presenciou Diego ameaçar Laura, dizendo que se vingaria e que sairia da prisão mais revoltado ainda”. Como visto, as palavras proferidas por Diego para a vítima Laura indicam no mínimo, ainda que indiretamente, a intenção de causar-lhe algum mal, restando demonstrado que, de fato, havia conotação naquele momento de agressão. Portanto, resta configurado o crime de ameaça. Como se sabe, o crime de ameaça é crime formal, de modo que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, ficando sujeita à intimidação. Logo, basta que a ameaça seja idônea para intimidar. Não é necessária a produção de um resultado naturalístico, qual seja, a agressão, até mesmo porque daria ensejo a configuração de outra figura delitiva, o crime de lesão corporal. Basta, assim, a mera violência moral para a configuração do delito. Neste sentido, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – DOLO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CPP - DECOTE – NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. - O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave, sendo irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. - Por respeito ao contraditório e a ampla defesa, a indenização fixada a título de reparação dos danos causados pela infração, deverá ser decotada se não houver pedido formal feito ao longo da instrução pela vítima ou Ministério Público. (TJMG – Apelação Criminal 1.0713.17.008384-2/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 02/07/2020).Negritei No caso, as provas colhidas nos autos revestem-se de fidedignidade, na medida em que não demonstrado qualquer indício de que a vítima tenha inventado seu depoimento, tudo ao intento de prejudicar o réu. Por conseguinte, considerando-se a palavra coerente e harmônica da vítima, corroborada com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, há razões suficientes para lastrear a presente condenação. Considerações relativas à pena 1. De acordo com a CAC juntada em id: 10391889342, o réu é reincidente específico, o que atrai a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. I do CP. Aqui, faço que esclarecer que o denunciado possui execução de pena ativa nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003 e, em consulta ao SEEU, nota-se que o réu, à época dos fatos, já havia sido processado, dentre outros, pela prática do crime de furto nos autos de nº 0000583-40.2024.8.13.0540. A infração teria ocorrido em 22/04/2024. O réu foi condenado e a sentença foi publicada aos dias 21/08/2024, com o efetivo trânsito em julgado para o Ministério Público em 02/09/2024 e, para a defesa, em 07/03/2025. Assim, como se sabe, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Confira: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE COM RELAÇAO AO TERCEIRO APELANTE. - (…) Embora a condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu durante a ação penal não seja apta a gerar reincidência, é capaz de caracterizar maus antecedentes, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.165315-5/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 24/01/2024).Negritei 2. Por outro lado, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea – em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 3. Assevera-se, por fim, quanto ao concurso material dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, no caso em exame, a partir de mais de uma ação do denunciado, ocorreu o cometimento das infrações. Logo, presente está o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal. Apenas em relação aos dois crimes de descumprimento de medida protetiva é que se deve reconhecer a continuidade delitiva, visto que em praticados em condições bastante semelhantes de tempo, lugar e modo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, submetendo-o às disposições do art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), c/c art. 61, inc. I e art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do código penal, em concurso material de crimes (art. 69 do também do CP). Passo a dosar, individualmente, as penas, com observância do art. 5º, XLVI da Constituição Federal e do critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Primeiramente, esclareço que, em que pese tenha sido reconhecido o concurso material de crimes, de rigor a separação das penas de detenção e reclusão, já que distintas, nos termos do art. 69, “caput”, segunda parte, do CP (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). Sendo assim, passa-se à análise da aplicação das penas separadamente: QUANTO AOS DOIS CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PENA DE RECLUSÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis. 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Para a majoração da pena na primeira fase da dosimetria os Tribunais Superiores aceitam a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base ou de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima em abstrato. Considerando que o segundo critério é mais favorável ao acusado, neste caso concreto, passo a adotá-lo. Assim, fixo a pena base em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada descumprimento. Atenuantes e agravantes Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, confissão espontânea; com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, reincidência dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540; em observância ao art. 67, do CP, verifico que estas devem se compensar. Assim, permanece a pena intermediária no quantum já fixado. Causas de diminuição e de aumento de pena Não existem, no caso. Crime continuado Patente o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie (descumprimento de medida protetiva), por 02 (duas) vezes, em face da mesma vítima e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser visto como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, do CP. Pena definitiva Como resultado, fica a pena consolidada em 3 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O réu é reincidente, portador de maus antecedentes e ainda está em cumprimento de pena. Logo, com fulcro no art. 44 do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Não é cabível, de igual modo, a suspensão condicional da execução da pena, conforme art. 77, do Código Penal pelas mesmas razões expostas acima. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PENA DE DETENÇÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis; 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide, no caso, a agravante da reincidência, motivo pelo qual torno a pena intermediária em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Majorantes e Minorantes Não existem, no caso. Pena definitiva Como resultado, fica a PENA DEFINITIVA consolidada em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando que os delitos foram praticados contra mulher no âmbito da relação doméstico-familiar, a teor do que dispõe o enunciado 588 do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Apesar de o crime em tela consistir em ameaça, o delito, não fossem os antecedentes do acusado, comportaria institutos despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Por isso, o só fato de ser ameaça, por questão de proporcionalidade, não impede a substituição referida no art. 77 do CP. Nesse cenário, em vista da baixa reprimenda que foi cominada ao sentenciado, não se afigura socialmente recomendável encaminhá-lo para a unidade prisional, mormente pelo quadro de superlotação carcerária e pelo risco de cooptação por facções criminosas. Se preso, ficaria recolhido por pouco tempo para progredir de regime, e depois iria para a prisão domiciliar. Dessa forma, a suspensão condicional da pena, ao menos neste primeiro instante, se mostra socialmente recomendável. Assim, DEFIRO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, nos termos do artigo 78, §2º, do referido diploma legal, pelo prazo de dois anos, devendo o réu se submeter às seguintes condições, sob pena de revogação e expedição do mandado de prisão: Dispenso o condenado da prestação de serviços comunitários ou limitação de final de semana, mas imponho o cumprimento das seguintes condições, aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 78, §2º, CP: a) proibição de frequentar bares e locais de uso de drogas, ou congêneres; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de trinta dias consecutivos, sem prévia autorização judicial; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, BIMESTRAL, entre os dias cinco e quinze para comprovar e justificar suas atividades. Concurso Material Como dito, incidindo a regra prevista no art. 69 do CP e, não podendo as penas de reclusão e detenção serem somadas, DEVERÁ SER EXECUTADA, EM PRIMEIRO LUGAR, A PENA DE RECLUSÃO, COMO DETERMINA O ART. 69, SEGUNDA PARTE, DO CP. APÓS, EXECUTE-SE A PENA DE DETENÇÃO: EMENTA: (…) - Sendo reconhecido o concurso material entre crimes punidos com penas de reclusão e detenção, não há que se proceder à soma para fins de fixação do regime inicial, devendo se proceder à sua separação e fixação individualizada do regime (…) TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant’'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). DISPOSIÇÕES COMUNS Detração Deixo de proceder com a detração, por se tratar de instituto relacionado à execução penal, conforme precedentes (Embargos Infringentes 5000333-38.2012.404.7002/PR e Apelação Criminal 1.0145.16.032717-0/001). Ademais, o tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime prisional para os fins do art. 387, §2°, do CPP. Dias-multa Não é o caso de aplicação de pena de multa. Estabelecimento de medidas cautelares Como o réu está preso cautelarmente e também foi condenado pelo crime de roubo, onde fixou-se pena privativa de liberdade, por permanecerem hígidos os motivos que o levaram ao encarceramento provisório, tanto mais agora que foi confirmada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a sua incursão nos ilícitos penais que lhe foram imputados, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e adoto os fundamentos expostos na Decisão de id:10385412705 dos autos de nº 5000183-04.2025.8.13.0540 como razão de decidir, mantendo a prisão já decretada. Do dano moral Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia. Das custas Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, conforme vem decidindo o eg. TJMG - “…O condenado, ainda que pobre no sentido legal, não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, que constituem consequência da condenação. Porém, a questão da isenção é matéria a ser discutida e decidida posteriormente, em sede de execução penal…” (apelação nº 1.0024.07.771293-3/001(1), desemb. Relator DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS). Extinção O réu foi preso na data de 04/02/2025, estando acautelado até o momento. Assim, soma-se mais 4 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, vê-se que o sentenciado ficou recluso tempo superior à pena definitiva em relação ao crime de AMEAÇA, cristalizada em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, de sorte que, em função do cumprimento da pena, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 42 do Código Penal. Disposições finais 1. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE A GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DA PENA. 2. Intime-se a vítima do teor da Sentença (art. 201, §2º, do CPP), cientificando-as que após o trânsito em julgado, poderá executar o valor arbitrado a título de reparação pelos danos causados. Formada a coisa julgada: 1. Lançar o nome dos sentenciados no rol dos culpados; 2. Expedir as guias de execução definitiva e formar os autos de execução penal; 3. Comunicar o TRE/MG, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; Operada a coisa julgada, e uma vez tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma do art. 392, CPP. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Rodrigo Martins Teixeira

ID: 312333060

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-44.2025.8.16.0014 Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.082.504-2/PR, inscrito no CPF sob nº 113.428.889-10, nascido aos 12.11.1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do fato, natural de Palmeira/PR, filho de Rosalina de Jesus Martins e Josuel Teixeira, residente na Rua Goiás, nº 207, na cidade de Jaguapitã/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 39.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 23h30, em via pública, nas proximidades da Rua Pingo d’Agua, 45, Conjunto Ideal, neste Município de Londrina/PR, o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 40 (quarenta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro trocado (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12; laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pelo local supracitado quando viu um indivíduo que, ao ver a viatura, saiu correndo. Em razão da suspeita, foi dado voz de abordagem ao elemento, que foi identificado como sendo o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, e, em busca pessoal, foi localizado 01 (um) eppendorf da substância da ‘cocaína’. Quando indagado, MAYCON confessou realizar a traficância no local, indicando onde estaria o restante das drogas, sendo localizados os demais eppendorfs, totalizando 40 (quarenta) porções de ‘cocaína’, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado à Delegacia de Polícia.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 51.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 47.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de março de 2025 (mov. 67.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 103.2). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 106.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 110.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 123.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/46391 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.12); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 82.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 105.4): (…) somente foi comprar um ‘pino’ para usar, quando os policiais o abordaram. O valor de R$ 70,00 (setenta reais) era proveniente do seu trabalho. Os fatos ocorreram por volta de 23h30min. Não correu quando os policiais se aproximaram, tampouco confessou que estava traficando. Somente viu as drogas apreendidas quando estava na Delegacia. Havia comprado a cocaína naquele momento e outras pessoas estavam na via, inclusive o traficante estava na ‘biqueira’. Não conhecia os policiais de outras ocorrências. Estava de portaria e já progrediria para o regime aberto em julho, razão pela qual não venderia droga. Não confessou a traficância e somente possuía um ‘pino’ de cocaína. Não reagiu à abordagem. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Luver Rafael Gonçalves Dias, em instrução judicial, relatou que (mov. 105.2): (…) a equipe estava em patrulhamento na Rua Santa Mônica com a Rua Pingo d’Água quando viu o acusado, que não era conhecido de ocorrências anteriores. Em abordagem, questionaram acerca dos eppendorfs que o réu trazia consigo, porque aquela localidade é conhecida pela intensa traficância. Na oportunidade, o réu relatou acerca dos demais entorpecentes que foram encontrados posteriormente. Assim, foi dada a ‘voz de prisão’ e encaminhado o acusado à Central de Flagrantes. Não havia outra pessoa no local. O réu confessou o tráfico de drogas e apontou onde estavam os entorpecentes. A abordagem ocorreu em razão do local ser conhecido pelo tráfico, bem como porque o acusado tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em posse do denunciado foi encontrado um pino e dinheiro. (…) O policial militar Wesley Pereira Docema, em instrução judicial, asseverou que (mov. 105.3): (…) a equipe estava fazendo patrulhamento pela via, já conhecida pelo tráfico de drogas, quando o réu tentou se evadir ao avistar a viatura. Ato contínuo, a equipe conseguiu realizar a abordagem do acusado e, em revista pessoal, foi localizado um eppendorf de cocaína. Ao ser questionado, o réu assumiu que estava realizando o tráfico de drogas. Ainda, foi localizada a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. A seguir, o acusado apontou para a equipe onde estava guardado o restante da droga. No total, foram localizados 40 (quarenta) eppendorfs de cocaína, em que um deles estava na posse do réu e o restante homiziado, para buscar para vender. O denunciado assumiu para a equipe a traficância, informando que estava vendendo, bem como que estava de ‘saidinha’, pois saíra da cadeia um dia antes. Em posse do acusado foi apreendido somente um eppendorf, indicando onde estaria escondido o restante. O local é conhecido pelo tráfico de drogas. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua Pingo d’Água quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, o qual tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em buscas pessoais, houve a apreensão de um eppendorf de cocaína. Na sequência, questionado, o réu confessou o tráfico de drogas, indicando onde estaria o restante dos entorpecentes, sendo localizadas outras 39 (trinta e nove) porções de mesma droga, totalizando 40 (quarenta) porções de cocaína, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. No caso, as quantidades e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente uma porção de cocaína para consumo pessoal, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confessou a narcotraficância, bem como indicou onde as demais porções do entorpecente estariam homiziadas para a comercialização. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0001185-46.2023.8.16.0099, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 12.06.2023, com trânsito em julgado aos 25.09.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 70,00 – setenta reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 40 (quarenta) porções de cocaína, pesando aproximadamente 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas). No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0001185-46.2023.8.16.0099, por fato praticado aos 12.06.2023, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 25.09.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 70,00 (setenta reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LETÍCIA FERREIRA DA SILVA – OAB/PR 90.291, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 47.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 106.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirelly Da Silva Novais

ID: 277839517

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRELLY DA SILVA NOVAIS

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA BOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0052995-87.2024.8.16.0014 Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIRELLY DA SILVA NOVAIS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, brasileira, diarista, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 15.326.047-8/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 800.536.789-90, nascida aos 07.04.2006, com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filha de Viviane da Silva Novais, residente e domiciliada na Rua Regina Luciana Gomes da Silva, nº 218, União da Vitória, Londrina/PR, dando-a como incursa na infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato assim descrito na denúncia (mov. 36.1): Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Tráfico de Drogas 'No dia 10 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, guardas municipais, em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros, nas proximidades do numeral 378, Jardim União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, visualizaram a denunciada em atitude suspeita, eis que dispensou um objeto embaixo de um veículo estacionado. Diante da situação, os guardas municipais deram-lhe voz de abordagem, ocasião em que a identificaram como sendo MIRELLY DA SILVA NOVAIS. Em buscas pelo local em que havia dispensado o r. objeto, os guardas encontraram um pacote com 43 (quarenta e três) eppendorfs contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 49 (quarenta e nove) gramas. Sendo assim, a denunciada recebeu voz de prisão e foi conduzida à Central de Flagrantes, onde, em busca pessoal realizada por guarda municipal feminina, foi encontrado no bolso de sua blusa 01 (um) eppendorf contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 01 (um) grama, além de R$ 110,00 (cento e dez reais) localizados na capinha de seu celular. Diante dos fatos, constatou-se que a denunciada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava/trazia consigo, para venda e/ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substância Entorpecentes e Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual foi presa em flagrante e encaminhada às repartições policiais para as providências cabíveis.' A denúncia foi oferecida na data de 22 de outubro de 2024 (mov. 36.1). A ré foi notificada pessoalmente aos 30 de outubro de 2024 (mov. 51.1) e apresentou defesa prévia ao mov. 69.1, por meio de sua defensora nomeada ao mov. 57.1. Na sequência, ausentes as causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida, aos 15 de janeiro de 2025 (mov. 71.1). A seguir, a ré foi devidamente citada ao mov. 97.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 109.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memorais ao mov. 113.1, oportunidade em que requereu a procedência da acusação em todos os seus termos, a fim de condenar a ré às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à análise da pena, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em sua fração mínima. Por fim, requereu a aplicação do regime inicial semiaberto, bem como a manutenção da liberdade provisória da ré, diante da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 117.1, oportunidade em que requereu a absolvição da ré, por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, o processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser decretada. O processo encontra-se em ordem, não há nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Sendo assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria dos fatos imputados à acusada, bem como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. Do mérito a) Da materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/988462 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termo de Interrogatório (mov. 1.10) e mídia (mov. 1.11); Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.1) e Laudo toxicológico definitivo nº 96.719/2024 (mov. 34.1), bem como através dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. b) Da autoria Quanto à autoria imputada à acusada, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-la como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. A ré MIRELLY DA SILVA NOVAIS, interrogada na fase judicial, negou o delito a ela imputado na denúncia, asseverando o seguinte (mov. 108.1): “(...) não estava traficando na data dos fatos. Os policiais sempre a abordavam quando a via na rua e não sabe como surgiram essas drogas. Não estava vendendo entorpecentes e, à época, trabalhava e estudava. Naquele dia, estava na Avenida dos Cozinheiros conversando com um amigo que vende algodão doce. Os policiais sempre a ameaçavam e diziam que ‘jogariam droga nela’. Estava um pouco longe do veículo estacionado e não dispensou qualquer pacote. Os policiais procuraram por drogas em vários locais nas proximidades. Havia outra pessoa na rua, mas não sabe se os entorpecentes pertenciam a ele. As drogas não eram de sua propriedade. Adquiriu um pino de cocaína nas proximidades, mas não sabe o nome do traficante que lhe vendeu. Na oportunidade, comprou R$ 5,00 (cinco reais) em maconha e um pino de cocaína. Consumiu a maconha lá e a cocaína usaria em sua casa. Pagou a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) pelas drogas, as quais comprou cerca de quinze minutos antes da abordagem policial. O valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) era proveniente do seu trabalho como diarista. Apesar de já ter tido oportunidade para vender drogas, não o fez, porquanto os seus irmãos também estão presos por isso. Não foi abordada anteriormente pelos policiais, mas eles sempre passavam por ela e a ameaçavam. Quando foi abordada a primeira vez, estava somente em posse de dinheiro e informou aos policiais que era usuária de drogas, os quais a chamaram de ‘noiadinha’. Recorda-se do policial Marcos, o qual fez a sua primeira abordagem e foi ele quem disse aos demais que havia drogas no local. Não sabe porque os policiais mentiram sobre os fatos. (...)”. O Guarda Municipal Rudson de Castro Bento, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 108.2): “(...) a equipe estava dirigindo-se ao Jardim União da Vitória, em patrulhamento preventivo e, nas proximidades do Supermercado Tonhão, em um estacionamento, viu uma moça encostada em uma mureta. A seguir, ao perceber a aproximação da equipe, ela dispensou algo embaixo de um carro. Em abordagem, localizou-se um pacote contendo cocaína e uma quantidade em dinheiro. Na localidade, também ocorreu a abordagem de um vendedor de algodão doce e outro rapaz que estava do outro lado do veículo, contudo, nada havia de ilícito em posse deles, tampouco presenciaram eles dispensando qualquer objeto. A acusada negou a propriedade das drogas. A ré informou que residia nas proximidades, no Jardim Cristal e normalmente estava naquela localidade. Visualizou o momento em que a denunciada dispensou um objeto, informando aos demais membros da equipe. A acusada estava entre o carro e a mureta, a meio metro de distância. Na delegacia, uma guarda municipal realizou a revista pessoal na ré e encontrou um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles anteriormente apreendidos dentro de uma sacola (...).”. No mesmo sentido, o Guarda Municipal Marcos Sergio Barbosa narrou o adiante (mov. 108.3): “(...) a equipe estava em patrulhamento pela região do bairro União da Vitória quando um dos integrantes avisou a acusada jogando um pacotezinho no chão, embaixo do carro, razão pela optaram pela abordagem. No momento, estavam outros dois homens, porém, nada foi localizado em busca pessoal. A acusada foi encaminhada para a delegacia, onde foi realizada a busca pessoal, sendo encontrado um pino de cocaína nas vestimentas dela. Além disso, encontraram a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em posse da ré. No local havia frequente ocorrência do tráfico de drogas e a acusada dispensou rapidamente o objeto ao ver a equipe policial. A sacola foi dispensada bem próximo à ré, sendo encontrada embaixo do carro. O motorista da viatura foi quem viu a acusada dispensando o objeto. A denunciada não ofereceu resistência. A ré estava próxima ao carro quando a abordaram. O pino de cocaína encontrado em posse da ré possui a mesma característica de cor e tamanho daqueles encontrados na sacola. (...)”. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre a acusada, sobretudo pelas declarações dos Guardas Municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Como se viu, a ré, em seu interrogatório, em suma, negou os fatos, aduzindo não estar traficando no local quando da abordagem, porquanto é somente usuária de substâncias entorpecentes. No entanto, a sua versão foi contrariada pelos depoimentos colhidos nos autos. Com efeito, os depoimentos dos agentes públicos se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, onde as drogas foram localizadas após ter sido dispensadas pela ré. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Guardas Municipais fossem desafetos da acusada, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão da denunciada. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Assim, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante da acusada e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Nesse diapasão, os Guardas Municipais ratificaram que estavam em patrulhamento pelo Jardim União da Vitória, nesta cidade, quando viram a acusada em atitude suspeita, a qual, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto embaixo de um veículo, próximo a ela. Dessa forma, efetuaram a abordagem e, em buscas no local em que a ré dispensara o objeto, apreenderam um pacote contendo eppendorfs de cocaína. Posteriormente, em delegacia, realizou-se busca pessoal, oportunidade em que foi localizado um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles apreendidos anteriormente. No mais, também houve a apreensão da quantia em dinheiro, guardada na capinha do aparelho celular. Outrossim, as testemunhas ratificaram que a localidade em que ocorreu a abordagem da acusada já era conhecida pela narcotraficância. Em que pese a negativa da acusada, tem-se que as drogas apreendidas na via pública, de fato, pertenciam a ela, evidenciando-se o narcotráfico. Colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA E 700 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ZIPLOCK. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011357-46.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2024). Destaquei. No caso, a quantidade e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, além da apreensão de R$ 110,00 (cento e dez reais), somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Como se viu, a acusada negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos na via pública, sustentando ter adquirido uma porção de maconha e um pino de cocaína, anteriormente à abordagem, em razão de ser usuária. Todavia, a ré não apresentou qualquer comprovante acerca da origem lícita do dinheiro, tampouco de que possuía emprego fixo. Ainda, a denunciada não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuária de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas e pela quantia em dinheiro apreendida. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pela acusada, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. A ré não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pela ré é, ainda, culpável, sendo a acusada, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída à ré, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Ressalta-se que a ação penal de nº 0062496-65.2024.8.16.0014 não é capaz de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda está em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de a ré ter sido denunciada pelo tráfico de drogas na ação penal em comento, tal circunstância não é capaz de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. A referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que a ré integre organização criminosa, além de que a acusada é primária, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Quanto à perda do dinheiro apreendido: O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 110,00 – cento e dez reais) mostra-se admissível. Os valores e bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Destaquei. Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produtos do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com a ré. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. A ré não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando que a sentenciada era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade da ré, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, consoante acima fundamentado, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 173 (CENTO E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira da condenada (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade da ré, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de a ré ser primária; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da ré. 4.7) Da suspensão condicional da pena: No presente caso, mostra-se inviável o deferimento do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que as consequências do benefício lhe seriam mais prejudiciais do que a substituição da pena. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que a ré permaneceu presa ou internada provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, considerando que, no presente caso, a ré não permaneceu preso processualmente, bem como ter sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, deixo de aplicar a detração. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para a condenada, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação da ré deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso a ré resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PATRÍCIA FERREIRA BOCHI – OAB/PR 77.891, defensora nomeada para proceder à defesa da ré (mov. 57.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 109.1), em consonância com a em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 e seu Anexo – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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