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Processo nº 5000811-22.2024.4.03.6107

ID: 294154549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-22.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA CRISTINA LANDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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MESSIAS EDGAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advogados do(a) APELANTE: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS - SP289847-A, MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 10/05/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O feito foi sentenciado em 08/07/2024. A ação foi julgada extinta, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. É que não se comprovou requerimento administrativo recente e posterior ao trânsito em julgado do processo nº0002291-74.2017.403.6331, feito no bojo do qual recusou-se benefício por incapacidade. Embargos de declaração da autora tirados da r. sentença e desprovidos. Inconformada, a autora interpôs apelação. Nas razões recursais, sustenta que interesse de agir ficou comprovado, porquanto formulou requerimento administrativo de auxílio-doença após o trânsito em julgado da ação nº nº0002291-74.2017.403.6331 e que tal comprovação se deu no ajuizamento da ação. Esteada nesses argumentos, requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. O INSS, devidamente intimado, não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. De saída, analisa-se a ocorrência de coisa julgada, prejudicial que implica o julgamento guerreado. Na forma do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), coisa julgada ocorre quando se reproduz ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Quando isso se dá (tríplice identidade), não se revolve o mérito da segunda ação, a qual convoca extinção. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo fundamento radica no princípio da economia processual e na necessidade de se evitarem decisões contraditórias. Na espécie, a autora propôs em 26/10/2017, perante o Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP, a ação previdenciária nº 0002291-74.2017.4.03.6331. Por meio dela, requereu benefício por incapacidade. Objetivava a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza a partir da cessação do auxílio-doença apto a lhe dar origem (21/08/2016), por estar acometida de sequela funcional no ombro direito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/07/2016. A perícia judicial identificou na autora tendinopatia crônica de ombro direito decorrente de trauma e recusou incapacidade laboral para a sua atividade de auxiliar de limpeza. A sentença julgou improcedente o pedido, porquanto despercebida na autora incapacidade para o trabalho. O decisum transitou em julgado em 27/06/2018 (consulta ao PJe de primeiro grau). Na presente demanda, proposta em 10/05/2024 (Id 325099345), a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir de um dos requerimentos administrativos formulados (23/05/2018 ou 26/11/2018), ao fundamento de ser portadora de diabetes mellitus, síndrome do ovário policístico, angina pectoris, síndrome do manguito rotador e cistocele. Para demonstrá-los, acostou aos autos atestados médicos, passados entre 2016 e 2023 (Id’s 325099350, 325099351, 325099352, 325099353, 325099354, 325099355, 325099356, 325099357, 325099358, 325099359, 325099360, 325099361, 325099363 e 325099364). Nessa medida, inexiste identidade entre as ações, seja visualizando-se pedidos, seja analisando-se as causas de pedir de uma e de outra. Nesse sentido: AC nº 5005220-78.2023.4.03.6106, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 04/11/2024, DJEN 08/11/2024; AC nº 0000184-38.2022.4.03.9999, Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024. Em outro giro, para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Ou seja, não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional almejado não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) Como se tira da indigitada decisão, o E. STF considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação previdenciária. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso direto ao Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Nesses casos, o requerimento administrativo prévio só se faz necessário havendo matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. No caso, a autora formulou requerimentos administrativos de auxílio-doença em 23/05/2018 (NB 31/623.278.800-5) e 26/11/2018 (NB 31/625.779.136-0, este posterior ao trânsito em julgado da ação precedente), pleitos que foram indeferidos, na consideração de que não ficou comprovada incapacidade da autora para o trabalho em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao SIBE). Comparece, pois, interesse processual para o ajuizamento desta demanda (Tema nº 350 do STF). Observa-se, ainda, que o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa. O decurso do tempo afeta os efeitos financeiros do benefício, por meio da prescrição, mas não o direito mesmo ou a possibilidade de manejá-lo. Nesse sentido, desta Nona Turma colho os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. - Alega o INSS que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao tempo de serviço/contribuição não requerido na via administrativa. - Cabe esclarecer que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento na via administrativa. - No caso dos autos, não há violação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 660). - A parte autora comprovou o requerimento administrativo, analisado e indeferido. - Agravo interno desprovido”. (Agravo Interno em AC nº 5015584-14.2019.4.03.6183, Rel. Juiz Fed. Conv. Denilson Branco, j. 21/03/2024, DJEN 01/04/2024) “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, apensar do ajuizamento da demanda em 17/08/2021, não há falar em ausência de prévio requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora objetiva com a presente demanda a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença (NB: 619.661.817-6), requerido em 08/08/2017 e indeferido na via administrativa, motivado na perda da qualidade de segurado (Id 251710507, Pág. 1). Em 11/03/2019 a parte autora provou a via administrativa, novamente o benefício foi indeferido, agora constando o motivo: ausência de incapacidade laborativa. 2. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa, pois o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido em 08/08/2017. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 3. Assim, o INSS já teve a oportunidade de se manifestar em 2019 a respeito da comprovação da qualidade de segurado na data do requerimento do benefício formulado em 2017. 4. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/08/2017 é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 5. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo. 6. Apelação da parte autora provida”. (AC nº 5002188-88.2021.4.03.6121, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, j. 19/08/2022, DJEN 24/08/2022). Portanto, a nulidade da r. sentença é medida que acode decretar. Não é caso de passar ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, por não ter sido cumprida a fase instrutória, com a realização de perícia judicial, indispensável na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

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THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Carla Cristina Zizcycki Da Silva x Marlene De Fatima De Castro

ID: 257754571

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CÍCERO WRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSNIR MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA Réu(s): MARLENE DE FATIMA DE CASTRO Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de partilha ajuizada por Carla Cristina Zizcicki em face de Marlene de Fátima Castro, na qual alegou, em síntese, que seria filha legítima de Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007, mas teve sua paternidade reconhecida judicialmente apenas em junho de 2018, com trânsito em julgado em 13/02/2019. Aludiu que a parte ré foi declarada única herdeira do falecido nos autos do inventário nº 42.123/000, tramitado perante a 13ª Vara Cível, e fez a partilha de bens sem sua inclusão. Asseverou que a decisão que reconheceu a sua filiação tem efeitos retroativos, tornando nula a partilha que excluiu os herdeiros necessários. Discorreu que houve levantamento de valores da conta do falecido pela parte ré, mesmo ciente da investigação de paternidade em curso. Disse que a partilha de bens imóveis e outros ativos do falecido, dos quais busca a inclusão para sua divisão de dívida, conforme o artigo 658, III, do CPC prevê a rescisão de partilha quando houver preterição de herdeiros necessários. Afirmou que a jurisdição do STJ entende que herdeiros conhecidos posteriormente podem pleitear a anulação da partilha. Ao final, requereu a anulação da partilha homologada no inventário nº 42.123/000, a readequação da sucessão para inclusão da parte autora como única herdeira legítima e a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para as devidas averbações. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.24. A gratuidade de justiça foi deferida (item 16.1). Na audiência de mediação/conciliação (item 56.1), a sessão restou infrutífera e as partes acordaram a suspensão do feito. A parte ré apresentou contestação (item 66.1), argumentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição da ação de petição de herança, tendo em vista que o prazo prescricional de 10 anos se iniciado com a abertura da sucessão, em 07/03/2007, e se encerrou em 07/03/2017, antes do ajuizamento da presente demanda. Aduziu que a tramitação do STJ e a Súmula 149 estabelecem que a imprescritibilidade se aplica apenas à investigação de paternidade, mas não ao direito patrimonial da petição de herança. No mérito, sustentou, em suma, que realizou o levantamento de valores via alvará judicial para quitação de dívidas do falecido, incluindo despesas advocatícias, custos processuais de inventário, funeral e impostos. Sustentou que a apuração desses valores deve ser feita em ação autônoma de prestação de contas, e não no bojo da presente demanda. Asseverou que o inventário foi realizado de forma regular e de boa-fé, conforme reconhecido pelo juízo que determinou o arrolamento de bens. Alegou que a parte autora elencou bens na inicial que não estavam contemplados no inventário e que fazem parte da meação da requerida, devendo ser excluídos da demanda. Ao final, requereu a extinção do feito na razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação no item 73.1. Intimadas para especificarem provas no item 74.1, as partes requereram a produção de prova documental e oral (itens 77.1 e 78.1). O feito foi saneado no item 82.1, sendo deferida a produção de prova oral. A parte autora se manifestou no item 93.1, informando que o imóvel inscrito na matrícula nº 11.907, objeto da presente lide, foi leiloado nos autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188, com arrematação homologada pelo Juízo da 4ª Vara de Família pelo valor de R$270.000,00. Asseverou que parte do valor foi destinada ao pagamento da sentença referente à indenização devida à parte autora e aos honorários advocatícios, totalizando R$ 37.400,75, sendo o saldo remanescente destinado à requerida Marlene de Fátima de Castro. Disse que o imóvel leiloado está em litígio na presente ação e requereu a expedição de ofício à 4ª Vara de Família para que o saldo remanescente da arrematação seja remetido a estes autos e permaneça à provisão do Juízo até decisão final, garantindo o direito hereditário do autor, sendo indeferido o pedido no item 98.1. Jennifer Carliene Pereira Hirahara requereu sua habilitação nos autos (item 103.1), alegando que descobriu ser filha biológica de Carlos Augusto Alves Teixeira , falecido em 03/07/2007, e iniciou ação de investigação de paternidade (autos nº 0000184-51.2008.8.16.0002) na 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. Disse que o processo foi extinto, pois não obteve êxito judicial para realização de exame de DNA com seus tios paternos e, posteriormente, sua tia paterna Leonilde dos Santos encontrada em realização de exame genético, que comprovou vínculo de tia e sobrinha entre ambos. Informou que ingressou com ação judicial (autos nº 0003170-04.2023.8.16.0179) perante a Vara de Registros Públicos de Curitiba/PR para retificação de seu assento de nascimento, ainda em tramitação. Por fim, com fundamento nos artigos 687 e 688 do CPC, requereu sua habilitação como herdeira nos presentes autos e solicitou sua participação na audiência de instrução designada para o dia 22/11/2023. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de retificação de registro civil. O pedido de habilitação do item 103.1 foi indeferido no item 119.1. Na audiência do item 140.2, ausente a parte ré, a parte autora requereu a dispensa do depoimento pessoal da parte requerida. Em continuidade, declarou-se a instrução processual encerrada. As partes apresentaram alegações finais nos itens 144.1 e 145.1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a anulação de partilha decorrente de inventário realizada sem a inclusão da parte autora, Carla Cristina Zizcicki, cuja paternidade somente foi reconhecida judicialmente em 2018, com trânsito em julgado em 2019. A questão central do litígio reside na alegada preterição de herdeiros necessários e na consequente nulidade da partilha realizada nos autos do inventário nº 42.123/000. A parte autora apresentou o precedente REsp 1.475.759/DF de 17/05/2016 (item 73.1) nas hipóteses em que há o reconhecimento da paternidade, visto que é apenas com o trânsito em julgado da ação de post mortem reconhecimento de paternidade, que se confirma a condição do herdeiro preterido e se torna possível o exercício do direito sucessório. No que se refere à prescrição, esclarece-se que não há discussão nos autos quanto a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o ponto nevrálgico da discussão. Não se ignora que, pela regra geral, o termo inicial do lapso prescricional para apresentação da petição de herança seja a data da abertura da sucessão, uma vez que a legitimidade para suceder, via de regra, surge justamente com a morte do de cujus. Ocorre, contudo, apesar dos precedentes anteriores, no que tange a prescrição, pois, conforme entendimento exarado pelo STJ, ao julgar o AREsp 1.260.418/MG, posteriormente ao referenciado no REsp 2.029.809/MG, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836 /RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. (...) (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26 /10/2022, DJe de 24/11/2022). Ressalte-se que se trata de julgamento proferido em Embargos de Divergência, que tem como fim unificar o entendimento acerca de determinado tema, como ocorre no caso dos autos, no qual a Segunda Seção se debruça sobre os entendimentos proferidos pelas Terceira e Quarta Seções da Corte Superior, a fim de extrair o entendimento uníssono do órgão, fundamentando o seguinte: “Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, entendo que os embargos de divergência devem ser conhecidos, estando comprovada a divergência mediante a realização do indispensável cotejo analítico (cf. e-STJ fls. 700/710). (...) Destaco que, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002). Ademais, havendo questionamento de alta indagação acerca da condição de herdeiro, tal matéria será remetida às instâncias ordinárias, reservando-se o respectivo quinhão até a solução do caso (arts. 1.000, parte final do parágrafo único, e 1.001 do CPC /1973 e arts. 627, § 3º, e 628, § 2º, do CPC/2015) (...) Enfim, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, devendo prevalecer o entendimento firmado nos paradigmas da QUARTA TURMA, unânimes (AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP e AgInt no AREsp n. 479.648/MS). A propósito, revela-se oportuno reproduzir a fundamentação adotada no voto vista da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP – bastante semelhante ao voto proferido no segundo paradigma –, que primordialmente serviu de base para a solução da causa e adequadamente esgotou a questão acerca do termo inicial da prescrição para a petição de herança, com rica doutrina e jurisprudência, in verbis (...) Aguardar, por seu turno, conforme decidido no acórdão ora embargado, o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade não se revela, com as mais respeitosas vênias, a melhor solução para o caso. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. Conforme afirmei anteriormente, o interessado pode escolher entre (i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, (ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, ou (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser enfrentadas, a título de causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário. Com isso, a parte que se considerar herdeira não pode, apoiada na imprescritibilidade da investigatória de paternidade, aguardar o quanto desejar para propor a ação de petição de herança. Isso implicaria controle absoluto pelo interessado, em benefício próprio, do tempo e, por consequência, do prazo prescricional, o que não se admite por contrariar precisamente o objetivo do instituto da prescrição, destinado a garantir a segurança jurídica das relações.” Consequentemente, em se tratando de pretensão com prazo prescricional decenal, nota-se que o óbito ocorreu em 03/07/2007, e a homologação da partilha/adjudicação dos bens mediante inventário foi finalizada em 06/05/2008 (fls. 124 – tem 1.28 dos autos nº 16762-29.2007.8.16.0001), enquanto a parte autora aforou a ação anulatória de partilha c/c petição de herança tão somente em 21/06/2021. Quanto à alegação de que a partilha deve ser anulada por ter herdeiros excluídos necessários, é certo que o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de rescisão da partilha quando houver preterição de herdeiros. Contudo, ainda que a decisão que obteve a filiação da parte autora tenha efeitos retroativos, tal efeito não tem o condão de retirar a prescrição já consumada. A imprescritibilidade do direito de reconhecimento da paternidade não se estende ao direito patrimonial decorrente, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de petição de herança é prescritível. Dito isto, com o transcurso de lapso temporal muito superior a 10 (dez) anos, imperioso de faz o reconhecimento da prescrição da pretensão. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no item 16.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Processo nº 0000184-18.2025.8.13.0106

ID: 306095254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-18.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID STUWART DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000184-18.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: DAVID STUWART DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART, OAB nº MG186176G Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Ilustre Promotor de Justiça, denunciou DAVID STUWART DA SILVA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos, no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 11 horas e 25 minutos, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “Bar do Tonho” e no interior da residência localizada na rua Juvenal de Brito Lambert, n. 190, bairro Santa Edwirges, nesta, o denunciado, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito a) 20 (vinte) papelotes de cocaína, pesando 18,59g (dezoito gramas e cinquenta e nove centigramas); 65 (sessenta e cinco) pedras de crack, pesando 23,44g (vinte e três gramas e quarenta e quatro centigramas); e 02 (duas) buchas de maconha, pesando 23,01g (vinte e três gramas e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial no PJe. A decisão do ID 10395933686 determinou a notificação do réu e deferiu as diligências requeridas pelo MP. No ID 10395714053 veio a CAC do acusado. O réu apresentou sua defesa prévia no ID 10413406747 e requereu a revogação da prisão preventiva. O RMP manifestou no ID 10415750175. A decisão do ID 10416056275 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, saneou os autos, recebeu a denúncia e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento. No ID 10420607697, ID 10420595008 e ID 10420597235 foram juntados os laudos toxicológicos definitivos. A FAC do réu de São Paulo foi juntada no ID 10451588835. Em audiência de instrução e julgamento no ID 10451873705 foram ouvidas três testemunhas de acusação. Após, o réu foi interrogado. Na sequência, a Defesa requereu o pedido de revogação da prisão preventiva, sendo dada a palavra ao Ministério Público. Ao final, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e foi requerido as CAC´s das cidades de Pindamonhangaba e Taubaté – SP. O Ministério Público em alegações finais no ID 10467003499 pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. No ID 10468331923 veio a CAC de São do denunciado. O acusado apresentou suas alegações finais no ID 10473837662 requerendo sua absolvição por ausência de prova ou por não existir prova suficiente para a condenação; ou em caso de condenação que seja aplicada a pena mínima. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra processado, por acusação de infração ao preceito primário constante no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Urge o conhecimento do mérito. Do tráfico de drogas: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei n. 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada no caso em tela também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da autoria: O acusado em seu depoimento pessoal em Juízo nega a autoria do delito, sob a alegação de que foi surpreendido pelos Policiais Militares, quando voltava da casa de sua sogra, uma vez que foi levar sua criança que estava doente, e que acabou sendo algemado por reconhecer ser usuário de maconha e disse que em sua residência poderiam adentrar, posto que referida substância entorpecente estava lá; bem como declarou que não estava trabalhando de carteira assinada, mas que sua esposa sim; e que no dia de sua prisão ele trabalharia na parte da tarde. Todavia, a Defesa em nada comprovou o alegado, até porque se uma criança está doente (febril), geralmente, se levar ao pronto atendimento e o fato dele franquear a entrada em sua residência deve-se ao fato de que a droga por ele escondida não ficava lá; e, principalmente, não comprovou sua atividade lícita como alegado. Senão vejamos: Durante a instrução processual restou comprovado de que os Policiais Militares envolvidos na abordagem do réu avistaram, quando ele se aproximou de um monte de areia retirando um objeto e entregando-o a um terceiro, sendo que na sequência ele atravessou a rua e ocultou um objeto na vegetação; e que diante disto os Policiais Militares solicitaram reforço, sendo que uma equipe foi atrás do acusado que desceu a rua e a outra equipe foi até o local onde o denunciado estava. O Policial Militar, Diego Caetano Camargo, declara em Juízo que estava em operação e tinha denúncia naquela região; que ao ver um lote vago pode ver quando o réu foi até o local que tinha um monte de areia e entregou algo a alguém; e que foi até este local sendo que no mato foi encontrado droga e no monte de areia num primeiro momento nada foi encontrado, mas que o réu ao chegar mostrou onde a droga estava enterrada. Ressalto que o referido Policial Militar veio a contar que o réu não estava sob efeito de droga e que nenhum apetrecho para uso de droga foi encontrado, e que o acusado teria confessado que vendia droga por R$20,00 (vinte reais). Já, o depoente, PM Alex Luís de Andrade, declara em Juízo que fez parte da equipe que foi atrás do réu e que ele disse que estava comercializando droga, e que o acusado disse onde ficaria a droga, sendo no monte de areia; e que parte da droga foi encontrada no mato. No mais, a testemunha, PM Lucas José de Andrade, declara em Juízo que é uma área conhecida como venda de droga, que percebeu a movimentação do réu e que ele foi monitorado; que com a saída do acusado do local conseguiram encontrar a droga no mato; que esclareceu que antes de sua saída do local ele movimentava de um lado para o outro, sendo dois locais um o monte de areia e o outro um mato; e que a droga escondida na areia foi o próprio denunciado quem mostrou onde estava. Haja vista, que a ausência de apetrechos para o consumo da droga encontrada, sendo: sendo 20 papelotes de cocaína, 65 pedras de crack e 02 buchas de maconha leva à conclusão de que o réu não estaria a usar a droga, em virtude até mesmo da diversidade da droga encontrada. Por fim, os argumentos do réu de que era apenas usuário e que tinha apenas duas buchas de maconha, sendo que teria ficado algemado o tempo todo e que desconhece a droga apreendida, repito, em nada foi comprovado, mas confessou que mora quase na frente do “bar do Tonho”, o qual segundo os Policiais Militares ouvidos trata-se de local conhecido como ponto de venda de droga. Nesta esteira, ainda que o denunciado tenha negado a autoria do delito, é forçoso reconhecer que da maneira como os fatos se deram, o acusado tinha em depósito tais substâncias, as quais estavam sendo destinadas ao tráfico de drogas. Os indícios são fortes e coesos neste sentido, a negativa do réu, constante em seu depoimento judicial, não lhe auxilia, uma vez comprovada a posse da droga. Ademais, o contexto probatório constante dentro do bojo dos autos se encontra harmônico, não havendo como se negar o valor probatório do depoimento prestado. São indícios que nos levam a conclusão, aliados à prova oral produzida nos autos, que o réu, realmente, vendia a substância apreendida, para fins de comércio, pois: TJMG-014578 TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR - TRAFICÂNCIA COMPROVADA. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória - Sendo o arcabouço probatório forte e concludente, no sentido do envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, torna-se inviável sua absolvição. (Apelação Criminal nº 000.269.811-6/00, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Inhapim, Rel. Des. Mercêdo Moreira). Data vênia, não se tratam de meras ilações, como quer a Douta Defesa, mas de indícios que concatenados, levam forçosamente, à conclusão de que o acusado incidira nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo de se ressaltar, que se tratando de um crime plurisubsistente, qualquer das condutas perpetradas ensejaria o seu enquadramento legal, em seus rigores. Por fim, é de salientar que a condição de usuário não restou comprovada, em razão de todo o processado e, principalmente, da forma que a droga foi encontrada e sem contar a quantidade e variedade da mesma, o que descaracteriza a versão dada como usuário, até pela falta de comprovação de atividade lícita, a ausência de apreensão de materiais para auxiliar no consumo das drogas tais como: papel de seda, cachimbo, isqueiro, etc, posto que tais itens, repito, não foram encontrados no local. É de salientar que a Defesa não arrolou nenhuma testemunha para comprovar o alegado pelo réu e os Policiais Militares desenvolveram um excelente trabalho em apurar os fatos praticados pelo acusado, em virtude de sua movimentação na entrega da droga a terceiro e o deslocamento dos locais indo do monte de areia para o mato, sendo que foi apurado que nestes lugares estavam a droga apreendida. Logo, uma vez provada a autoria do delito é de analisar a materialidade do crime. Da materialidade: A materialidade resta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.09/11), Auto de Apreensão (fls.14), Exames preliminares e definitivos de droga (fls.16/17, 19/19v e 21/22) do ID 10420607697, 10420595008 e 10420597235. Por fim, comprovada a materialidade, é procedente a denúncia no tocante ao delito do tráfico. Portanto, condeno o réu ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Do pedido de indenização: A acusação requer com fundamento no artigo 1, inciso IV, da Lei n. 7.347/85 e artigo 81, parágrafo único, inciso I, da lei n. 8078/90, a fixação em favor da coletividade a indenização mínima de cinco salários mínimos, em razão dos inegáveis danos coletivos causados pela conduta perpetrada pelo agente. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, conforme exigido pelo artigo 387, do CPP, pois a lesividade do crime é difusa e não se tem notícia de prejuízos materiais decorrentes da conduta. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado, David Stuwart da Silva, natural de Pindamonhangaba – SP, nascido em 15.04.1996, filho de Sandra Cristina da Silva e Luiz Cláudio Barbosa, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena do réu Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o possui condenação por tráfico de droga, sendo reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923. Sua conduta social ou personalidade são totalmente distorcidas, sendo voltadas à prática de crimes; além do que, através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. No que toca aos motivos ensejadores da prática do crime, verifica-se que ele pretendia vender a substância entorpecente para contribuir com a exploração do vício alheio. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de nossa Comarca e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em quantidade considerável, conforme Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos. Calcada nestas circunstancias judiciais (maus antecedentes e quantidade de droga) fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da agravante: considerando que o réu é reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923, reconheço a agravante e aumento a pena em 1/6 (um sexto). Não há nos autos nenhuma atenuante a ser considerada. Nesta fase fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, não há causa geral ou especial de aumento da pena. Por fim, não há causa geral ou especial de diminuição da pena e muito menos há que se aplicar o tráfico privilegiado, pois o réu é reincidente específico. Portanto, torna-a definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Da prisão preventiva: analisando os fundamentos que ensejaram na decretação dela verifico que, ainda, persistem, uma vez que se solto evadirá do distrito da culpa, deixando de aplicar a lei penal; e voltará a delinquir, pois estará em pendência financeira com a droga apreendida e, certamente, precisará comercializar mais droga para pagar a dívida colocando a sociedade vulnerável a este tipo de crime, o que não garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual da ré e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 21 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031671

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEN VITORIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

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JAYNE SANTOS GUSMAO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031673

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

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JAYNE SANTOS GUSMAO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031675

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0502235-69.2018.8.05.0022

ID: 317356209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502235-69.2018.8.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE BARREIRAS. Em síntese, alega a parte autora ter sido contratada pelo Município para trabalhar na função de Professor II em 11 de março de 2013, permanecendo até 30 de setembro de 2016, com uma carga horária de 40 horas semanais e última remuneração no valor de R$ 1.227,99. Afirma, ainda, que o Município deixou de cumprir suas obrigações e, por isso, requer o pagamento dos valores que deixou de receber, relativos ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, com os acréscimos legais, bem como o salário não pago do mês de setembro de 2016. Requer, também, o pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho (alegando que o contrato findaria em 31/12/2016) e danos morais pelo não pagamento doloso de salários. Junta documentos. A gratuidade de justiça foi deferida. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação alegando que a autora não laborou de forma contínua no período indicado, tendo trabalhado apenas de 11/03/2013 até 30/04/2013 (um mês e meio) e posteriormente a partir de 02/03/2015, sendo que em 2016 laborou apenas por 3 meses. Sustenta que a contratação foi temporária, de natureza administrativa, não se aplicando a legislação trabalhista. Intimadas para manifestarem sobre provas, ambas as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares para analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de analisar o mérito propriamente dito, impõe-se a apreciação de questão prejudicial verificada, qual seja: prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há dúvida, o prazo para ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública é quinquenal. Tal prazo foi ainda reafirmado pelo art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, este último incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Nesse sentido, afastando a divergência quanto à eventual incidência do prazo previsto no Código Civil, é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FGTS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.251.993/PR. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973) pacificou entendimento no sentido de que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1737604 SP 2017/0021151-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o pagamento de verbas relativas aos anos de 2013 a 2016 e que a demanda foi protocolada na data de 27 de junho de 2018. Nesse sentido, a pretensão da requerente permanece hígida somente em relação às verbas constituídas a partir do dia 27 de junho de 2013, as anteriores a essa data foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Assim, reconheço a prescrição relativas às verbas anteriores à data de 27 de junho de 2013. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia o recebimento das seguintes verbas: décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho e danos morais, bem como o salário do mês de setembro de 2016. Nessa ordem de ideias, registro que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em certame de provas ou de provas e títulos, situação que é excepcionada nos casos de provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e na hipótese de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quanto às contratações dessa natureza, de rigor a observância do princípio da legalidade e, em reforço à excepcionalidade do contrato, exige-se obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 da Carta Magna. Com efeito, no Município de Barreiras, ora réu, as contratações de servidores temporários são regidas pela Lei Municipal e não há aplicação, portanto, de quaisquer dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho. Destarte, em razão do vínculo administrativo existente entre a parte autora e o réu, incidem ainda os artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Esses dispositivos, por sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público. O servidor temporário exerce apenas função pública sem vinculação com cargo ou emprego público. Entretanto, mesmo assim, por imposição constitucional, lhe são reconhecidos alguns direitos inerentes e típicos daqueles que possuem vínculo efetivo. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. 2. Direito da autora à indenização de férias, inclusive as proporcionais, acrescidas de 1/3. 3. Garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos pelos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da CRFB/88, valendo destacar que este último dispositivo, quando menciona o ocupante de cargo público, não traça qualquer distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, comissionada ou temporária, razão pela qual deve ser aplicado a todos os servidores públicos. 4. Direitos fundamentais que não dependem de legislação infraconstitucional para serem exigíveis e, muito menos, podem ter sua exigibilidade limitada por lei, sob pena de se violar a hierarquia das normas constitucionais. 5. Precedente do TJRJ. 6. Sentença parcialmente reformada, conforme autorização da Súmula nº 161, do TJRJ. Atualização do débito, nos termos do decidido, pelo STF, no julgamento do RE 870.947. 7. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV e VIII, do CPC e do artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (TJ-RJ - APL: 00056260320138190046, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. Confira-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Barreiras, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Pela análise dos documentos juntados, a autora comprova que trabalhou para o Município nos períodos informados pelo réu, sendo de 11/03/2013 a 30/04/2013 e posteriormente a partir de 02/03/2015 até 30/09/2016. Não há nos autos comprovação de que o Município tenha efetuado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional nos períodos alegados. Quanto ao salário de setembro de 2016, não há comprovação nos autos de seu pagamento. Quanto ao pedido de FGTS e multa de 40%, por se tratar de contratação de natureza administrativa temporária, não cabe a aplicação da legislação trabalhista, sendo incabível tal verba. No que se refere à indenização pela antecipação do contrato de trabalho, considerando que se trata de contrato administrativo temporário, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindi-lo conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito à indenização pelos meses restantes. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, para sua configuração é necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade, como honra, dignidade, intimidade ou imagem. No caso em tela, a autora não comprovou tais danos, tampouco demonstrou nexo causal entre eventual prejuízo e a conduta do réu. Ademais, por se tratar de contrato temporário, a autora já tinha ciência de sua precariedade, não se configurando, portanto, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Destarte, imperioso reconhecer o direito da requerente ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos efetivamente trabalhados, bem como ao salário do mês de setembro de 2016. Nos demais pedidos, por toda fundamentação acima exposta, de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Município de Barreiras ao pagamento, à parte autora, do 13° salário e das férias, acrescidas do 1/3 constitucional, referentes aos períodos de 27 de junho de 2013 até 30 de abril de 2013 e de 02 de março de 2015 até 30 de setembro de 2016, bem como do salário do mês de setembro de 2016, reconhecendo-se a prescrição dos períodos anteriores (prescrição quinquenal). No caso, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela Autora. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Providências pelo cartório. BARREIRAS/BA, 4 de julho de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

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