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"0000184-97.2023.5.09.0672" - Resultados da Busca – Página 284 de 370

Juarez Jose De Paula Filho x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 334896581

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-26.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000184-26.2025.5.06.0021 REQUERENTE: JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000184-26.2025.5.06.0021 REQUERENTE: JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d359cf9 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO. Pepsico do Brasil Ltda apresentou impugnação às contas de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, consoante razões de Id b1f8a7e O perito contábil prestou esclarecimentos sob o Id 62eb43d É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A pepsico do Brasil acusa que o autor compôs o D.S.R reflexo de comissões, na base de cálculos de horas extras, em descaso pelos termos da Súmula nº340 do TST; acusa ainda que não foi deferido D.S.R sobre comissões pagas -não cabendo sua apuração; acusa por fim a falta de aplicação dos termos do ADC58 na atualização dos valores. A contadoria entende pela retificação da base de cálculo das horas excedestes, tendo em vista que às comissões sobre vendas já remuneram o trabalho excedente, não caberia a composição do D.S.R em sua base de cálculos; esclarece que o D.S.R sobre comissões pagas foi deferido, não havendo correções a serem feitas; por fim, reconhece a necessidade de retificação quanto aos juros de mora para que observe os termos da lei. Decido Exclua-se o D.S.R da base de cálculos das horas excedentes. Os juros moratórios devem ser retificados para que observem o art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Os demais pontos quedam rejeitados. CONCLUSÃO. Ante o exposto, por tais fundamentos, acolho parcialmente a impugnação, nos termos da fundamentação supra. No mais, sendo esta uma decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato, após a ciência às partes, notifique-se o(a) perito(a) contábil para que retifique a liquidação em 8 dias, conforme fundamentos acima. Retificada a conta, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722897

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

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LISIAN DA MOTTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA ROCHA MOREIRA - ANA CARLA ROCHA MOREIRA

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722911

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISIAN DA MOTTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692529

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENDO DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692539

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENDO DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIBILE DUTRA GOES

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Alexandro Monte Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336642738

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-94.2022.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MONTE DA SILVA BRUNO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO FAHEL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ALEXANDRO MONTE DA SILVA em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Clarissa Mota Carvalho Oliveira Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO MONTE DA SILVA

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Alexandro Monte Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336642743

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-94.2022.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MONTE DA SILVA BRUNO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ALEXANDRO MONTE DA SILVA em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Clarissa Mota Carvalho Oliveira Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandro Monte Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336642744

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-94.2022.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MONTE DA SILVA BRUNO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ALEXANDRO MONTE DA SILVA em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Clarissa Mota Carvalho Oliveira Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Processo nº 0000184-56.2014.8.06.0184

ID: 338442472

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-56.2014.8.06.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ENEUDO ANGELO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY SEVERIANO DOS SANTOS

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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MAYARA LEITAO XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0000184-56.2014.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Polo Ativo: Francisco Eneudo Angelo Alcantara Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Vistos etc. Considerando a necessidade de realizar prova pericial para o deslinde do mérito, além da hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, nomeio perito nestes autos o médico ortopedista Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, inscrito no SIPER, fixando o prazo de 30 dias para realização da perícia. Considerando a complexidade do ato, deve ser pago ao profissional o valor já fixado das Resoluções do Órgão Especial TJCE para as perícias deste tipo. Realizada a entrega do laudo pericial, providencie a secretaria o respectivo requerimento para pagamento dos honorários, na forma dos normativos pertinentes. O senhor perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1- O(a) senhor(a) perito(a), conheceu previamente, já prestou serviços ou tem com as partes alguma relação de proximidade? 2- A parte autora apresenta debilidade de membro ou órgão e, ainda, lesão neurológica que cause impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal, em razão de acidente automobilístico? 3 - Em caso afirmativo, a autora apresenta INVALIDEZ PERMANENTE? 4 - Constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? 5 - Em sendo constatada a invalidez permanente parcial, esta é COMPLETA ou INCOMPLETA de membro ou função? 6 - Caracterizada a invalidez permanente parcial incompleta, esta impede o periciando de realizar suas atividades habituais ou de trabalhar, havendo necessidade de ser readaptado de suas funções? 7 - Em quais documentos, métodos, etc, se baseou o perito para tomar suas conclusões? 8 - Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Encerrar o laudo com indicação do local e data. Observem-se ainda, eventuais quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Jairo Luis Silva e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 336972884

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2019.5.08.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS SILVA ODILENE SILVA FARIAS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb2e9d proferida nos autos. DESPACHO Verificando os autos, observo que, conforme a planilha de cálculos de ID 54774fe, o reclamante deve devolver o valor de R$ 930,98. Assim, fica intimado a proceder à devolução do valor no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Ademais, nos termos do acórdão de ID 6fbf92a, transitado em julgado, restou expressamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que: “CONHEÇO do recurso de revista do empregado quanto ao tema 'AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766/DF’, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação.” Assim, considerando os termos da Recomendação GCGJT nº 03/2024, que determina o arquivamento dos processos nas hipóteses de reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, DETERMINO: 1- Aguarde-se o cumprimento da restituição de valores pelo exequente, no importe de R$ 930,98, no prazo de até 5 dias e, expirado o prazo, execute-se. 2- Cumprida a determinação do item 1, extinguir o processo, ressalvando-se que o credor poderá promover a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Ficam as partes intimadas. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO LUIS SILVA

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