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Processo nº 0000331-62.2017.8.06.0189

ID: 323675645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-62.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ORLEANA RODRIGUES FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Petição pelo cumprimento de sentença (id 72354461). Impugnação ao id 78617274. Despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria (id 89102152). Novos cálculos apresentados pela exequente (id 99130243). Cálculos da Contadoria (id 127900401). As partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (id 129511765 e 135244101). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 72354837, que condenou o requerido: i) ao pagamento das diferenças do salário-mínimo, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; além das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal; além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; e pelo acórdão de id 72354879, que deu parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o adicional por tempo de serviço e determinar a fixação dos honorários quando na liquidação da sentença. Pois bem. Apresentados os cálculos pela Contadoria, as partes manifestaram expressamente sua concordância. Analisando o título executivo em execução e as planilhas de cálculo apresentadas (id 127900401), não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da não impugnação dos cálculos pelas partes, sua homologação é medida de rigor. Destaco que, sendo a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, elididas apenas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitida no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) (grifei) Observo, ainda, que o título executivo determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §§ 3º e 4º, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pela Contadoria de id 127900401, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 127900401, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129511765. Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Martins De Souza

ID: 259436796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002639-59.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA BATISTA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002639-59.2020.8.16.0069 Processo: 0002639-59.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO JUNIOR FRIGERIO REGINA DE BARROS Réu(s): MAURICIO MARTINS DE SOUZA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com atribuições na Vara Criminal desta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MAURICIO MARTINS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1° e § 4°, inciso II, por duas vezes, em continuidade delitiva, e artigos 329 e 147, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: FATO 01 – FURTO QUALIFICADO No dia 07 de março de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que entre as 05h10min e 05h25min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Oscar Boing, n° 586 nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada de muros e portões, subtraiu, para si, um botijão de gás de treze quilos, cheio, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais de propriedade da vítima Fábio Junior Frigerio. FATO 02 – FURTO QUALIFICADO Ainda no dia 07 de março de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que entre as 05h10min e 05h25min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Murici n° 944, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, em continuidade delitiva ao relatado no fato anterior, o denunciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada de muros e portões, subtraiu, para si, um botijão de gás de treze quilos, vazio, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais de propriedade da vítima Sra. Regina de Barros. FATO 03 – RESISTÊNCIA No mesmo contexto fático acima relatado e após a chegada da polícia militar no local, o denunciado MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA, ao ser abordado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação dos agentes públicos, investido contra eles e desferindo chutes e socos, o que demandou, por parte dos policiais, a utilização de algemas e força moderada e progressiva para conter a agressividade. FATO 04 – AMEAÇA Ainda, no mesmo contexto fático acima relatado e após o fato 03, o denunciado MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente agindo com o propósito de provocar temor e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os policiais militares Luiz Henrique Cardoso Aricini e Paulo Ricardo Moura de Souza, prometendo-lhes causar mal injusto e grave ao dizer a seguinte frase: “vou foder com vocês, quero que vocês se lasquem e se ferrem”, fazendo com que eles temessem por suas vidas e/ou integridades físicas. Encerrada a fase de inquérito, a denúncia foi recebida (seq. 52.1), sendo o réu devidamente citado (seq. 68.1). A resposta à acusação veio carreada na seq. 71.1 e, não se verificando causas que determinassem a absolvição sumária, o feito seguiu a instrução. Em audiência realizada no dia 17/10/2024 foram ouvidas as vítimas e uma testemunha. Quanto ao réu, fora-lhe decretada à revelia (seq. 107). Encerrada a instrução, não foram reclamadas diligências, tendo as partes apresentado alegações finais por escrito (seqs. 112 e 116). Na sequência, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente A) Prescrição da Pretensão Punitiva (fato 04) Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que uma das condutas atribuídas ao réu restou atingida pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, isso porque, a pena máxima prevista para o delito do artigo 147, caput, do Código Penal, é inferior a 01 (um) ano. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prevê que as penas cujo patamar máximo não ultrapassar 01 (um) ano, terá a pena prescrita no período de 03 (três) anos. Assim, tendo o recebimento da denúncia se dado em 12/05/2021, e não havendo nenhuma causa que levasse a suspensão ou interrupção da prescrição, nota-se que entre essa data e a data atual, já transcorreu lapso temporal superior aos 03 (três) anos necessários para a caracterização do instituto que provoca a extinção da punibilidade. Ademais, nenhuma circunstância interferiria na pena ao ponto de elevá-las acima de 01 (um) ano. Dessa forma, imperiosa se faz a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso VI, do mesmo Diploma, em face ao delito contido no fato 04. B) Prescrição Antecipada ou Virtual (fato 03) Em relação ao crime indicado no artigo 329, do Código Penal, sabe-se que está fadado a prescrição retroativa. Nesse aspecto, calha ponderar que sua antecipação consiste em analisar a contagem do prazo prescricional sob perspectiva da pena aplicada in concreto, e não sob o aspecto de seu máximo legal como prevê o artigo 109, caput, do Código Penal. Em análise às circunstâncias da conduta criminosa e, ainda que pendesse - o que não é o caso -, contra o réu, eventualmente alguma causa agravante ou de aumento, a pena a ser aplicada, não se afastaria muito do mínimo legal, qual seja, 2 meses. Aliás, certamente não suplantaria 6 meses. Além disso, a Súmula 438 do Superior de Tribunal de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que, apesar de ser respeitado e observado seu teor, em ordem a princípios como celeridade e economia processual, acertado se faz o reconhecimento da perda de interesse da pretensão de punir, diante da pena que seria aplicada e o lapso temporal até o momento. A lei adjetiva penal datada do ano de 1941 não previu a extinção incidental da punibilidade, como ocorre nos presentes autos, embora o estatuto processual permita a aplicação analógica a ser suplementada pelos princípios gerais do direito (art. 3º, CPP). De nada adianta a resposta jurisdicional à pretensão punitiva do Estado aos sujeitos ativos a quem se imputa a prática de uma infração penal, se mesmo com a possibilidade de procedência da ação penal, nova decisão seria necessária para reconhecer a prescrição retroativa. A prescrição, em perspectiva, representa um trabalho de antevisão da pena, com segurança e prudência. Como se percebe claramente, seria inútil dar continuidade a análise destes crimes, em específico, já fadados a prescrição futura, sendo oportuno a transcrição do julgado abaixo, que bem se amolda ao caso em apreço: “Prescrição retroativa. Reconhecimento antecipado. Considerada a pena em perspectiva. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/315). Ainda que outrora se tenha entendido que tais garantias processuais eram indisponíveis, a evolução do direito penal brasileiro caminhou no sentido da disponibilidade dos mesmos, mormente ao estabelecer os institutos da transação penal, suspensão condicional do processo, delação premiada e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019). Sobre esse último, destaca-se que havendo prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e confissão do investigado, é possível a aplicação imediata de determinadas penas, cujo cumprimento ensejará a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13). Entendimento em sentido contrário, exigindo a tramitação do processo, gerando despesas e desgastes desnecessários ao acusado, violaria também o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência administrativa (CF, art. 37), dando ensejo, em tese, a punição do agente público em todas as esferas. Deve ser destacado, por oportuno, que a Lei 13.869/2019 tipificou como crime condutas que, na teoria, amoldam-se à recusa de extinguir a punibilidade do acusado, pela prescrição em perspectiva, quando houver requerimento dele e elementos suficientes para calcular, desde já, possível pena em caso de condenação. Tal conclusão é obtida porque criminalizou a persecução penal sem justa causa e o excesso de prazo na investigação com intuito de prejudicar o investigado: Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. Por fim, a ausência de disposição expressa no Código Penal acerca do reconhecimento da prescrição virtual, data venia, não é impedimento para extinção da punibilidade, pois a interpretação analógica e sistemática de todos os dispositivos legais acima mencionados, notadamente porque favoráveis ao acusado, permite a aplicação do instituto. Forte em tais argumentos, havendo distinção entre o caso concreto e os fundamentos que levaram à edição da súmula, está autorizado o reconhecimento da prescrição, nos moldes do aqui já fundamentado. Assim, primando pelo princípio da economia processual, bem como pela celeridade da aplicação jurisdicional, não há razão para que se prossigam os atos processuais consoante o fato em tela, que certamente culminarão com a extinção da punibilidade do acusado, notadamente em face do que prescreve também o artigo 119 do Código Penal. 2.2. Mérito Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Ademais, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. A materialidade do delito restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.18), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), boletim de ocorrência (seq. 1.6), autos de avaliação (seq. 1.9/10), autos de entrega (seq. 1.11/12) e autos de levantamento de local de crime (seq. 29.4 e 41.2). Com relação à autoria e culpabilidade penal do réu, mister se faz a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato apresentado na inicial, o que faço seguindo a instrução: Regina de Barros (seq. 107.4), vítima, disse: Que acordou quatro e pouco da manhã, com barulho de um pessoal conversando; Que olhou e a vizinha estava com a polícia conversando; Que olhou pelo muro e o policial perguntou se teriam levado algo da sua casa; Que falou que não; Que depois disse que faltava um botijão; Que ele tinha um número de telefone anotado; Que não sabia que tinham pulado seu muro; Que o botijão ficava nos fundos do quintal; Que era murado; Que acha que pularam pelo muro da vizinha do lado; Que acha que precisa de esforço físico; Que o botijão estava vazio, e custava cerca de cento e cinquenta reais na época; Que da rua para sua casa o muro é alto. Fabio Junior Frigerio (seq. 107.3), vítima, assim declarou: Que pegaram seu bujão de gás; Que não viram nada; Que o chamaram e questionaram se haviam levado algo de sua casa; Que negou; Que quando foram olhar, só estava o registro do bujão; Que o muro da sua casa é baixo, mas colocou cerca elétrica após os fatos; Que acha que ele pulou o muro, já que ele não mexeu no portão; Que o muro tem um metro e meio a um metro e oitenta; Que ele só levou o bujão que foi recuperado; Que o botijão estava cheio; Que acha que valia uns R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, pois estava cheio; Que não reconheceu o acusado; Que não teve nenhum prejuízo financeiro. Paulo Ricardo Moura de Souza (seq. 107.2), policial, declarou que: Que foram acionados por alguns populares do bairro Morada do Sol; Que eles informaram que havia um indivíduo tentando entrar em algumas residências; Que chegaram no local e foram repassadas as características; Que visualizaram o Réu com um botijão nas costas; Que ele dispensou o objeto e saiu em fuga; Que perderam ele de vista, mas logo o avistaram; Que deram voz de abordagem, mas ele se evadiu novamente, correndo de um dos policiais; Que já em outra rua, deram voz de abordagem novamente, e ele investiu contra a equipe; Que tiveram que usar a força para contê-lo; Que ele estava sob o uso de drogas; Que ele levou a equipe até os objetos; Que não se recorda se houve a violação de portão, mas nas duas residências ele teve que pular os muros das casas; Que os moradores estavam dormindo; Que foi de madrugada; Que ele estava correndo e deram voz de abordagem; Que ele investiu contra a equipe; Que entraram em vias de fato; Que ele lesionou a costela e falou que colocaria a culpa neles; Que confirma as ameaças; Que conhecia ele de abordagens; Que ele tinha problemas com familiares e era usuário de drogas; Que ele estava sozinho; Que tinha uma das residências que o muro era mais de dois metros de altura; Pois bem, tomadas essas considerações, resta demonstrada a autoria delitiva. Vislumbra-se dos autos que a equipe policial foi acionada após terceiros observarem com estranheza um masculino transitando na madrugada com um botijão de gás nas costas. Ao ser vislumbrado, e tendo o acusado notado a presença da equipe, o mesmo dispensou o botijão e empreendeu fuga, sendo apanhado pouco depois. É dos autos que dois botijões de gás foram encontrados, tendo o réu confirmado para a equipe que havia furtado os objetos com o intuito de trocá-los por droga. Na fase inquisitiva, o réu reconheceu em interrogatório que tivesse furtado apenas o botijão cheio, e que teria pulado o muro da residência para tanto. Em juízo, as vítimas disseram que só deram falta dos botijões depois de terem sido procuradas pela equipe policial, quando então apuraram a ausência do objeto em suas casas. Doutro lado, ambas as vítimas disseram que o réu só pode ter adentrado as casas pelo muro, uma delas ainda mencionando que não haviam mexido no portão. Ainda, que em ambos os locais, os muros demandavam esforços para serem ultrapassados. Aliás, ao confessar parcialmente os fatos, o réu aquiesceu em fase policial que tivesse pulado o muro para subtrair o objeto, restando caracterizada a subtração mediante escalada. Neste ensejo, frente ao enredado, não restam dúvidas de que o réu perpetrou as ações destacadas nos fatos 01 e 02 da denúncia, notadamente porque foi apanhado em flagrante delito. Doutra via, as vítimas reconheceram os objetos apreendidos. Ainda, não há dúvidas igualmente quanto a perpetração do ilícito em período noturno, mormente porque concretizado em torno de cinco horas da manhã. Nada obstante, a matéria recebeu reexame de orientação jurisprudencial, como se denota do tema 1087 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Tese firmada: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Ainda, na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO – MAJORANTE RESTRITA À FORMA SIMPLES DO DELITO DE FURTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE TEMA REPETITIVO Nº 1.087 – READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL – ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA) – ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B”, E §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS – NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000235-51.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.08.2023). Nesse diapasão, de rigor o decote da qualificadora em pauta. No entanto, escorreita a colocação ministerial quanto ao reconhecimento da circunstância como ponto negativo na primeira fase da dosimetria da pena. Cabível a situação a continuidade delitiva, isso considerando as semelhanças entre as ações e o tempo percorrido entre uma e outra. Tida essa exposição e não demandando o feito maiores explanações, a condenação nos moldes percorridos é de rigor. Pelo exposto, vislumbra-se que a autoria delitiva resta comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos, pesando contra o réu o reconhecimento pela prática dos fatos ora perquiridos e na medida do fundamentado. A conduta foi típica e ilícita, sendo ele imputável à época dos fatos, possuindo potencial conhecimento da ilicitude e dele era esperado comportamento diverso de conformidade com o direito. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAURICIO MARTINS DE SOUZA nas disposições do artigo 155, caput, § 4°, inciso II do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. Ainda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA quanto aos crimes imputados nos fatos 03 e 04, correspondentes aos artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, combinado com 109, inciso VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo a fixar a pena. DOSIMETRIA Fato 01 Culpabilidade: entendida como a reprovação da conduta, mostra que o réu agiu deliberada e conscientemente, sob reprovabilidade normal ao delito. Antecedentes: não possui. Conduta Social: não há elementos suficientes para se aferir. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: prova oral acostada aos autos dá conta de que o crime foi praticado quando a comunidade já em repouso noturno. Por essa razão, valoro negativamente as circunstâncias em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, cominadas ao tipo. Na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) Consequências: esperadas à própria configuração típica. Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta do réu. Da Pena Base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante as circunstancias (1/8), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Das circunstâncias Agravantes e Atenuantes: O réu confessou a ação delitiva em sede policial, sendo tal utilizando em fundamentação, fazendo jus, assim, ao benefício, razão pela qual atenuo a pena do agente em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 (quarenta e cinco) dias multa. Não há agravantes a serem anotadas. Das Causas de Aumento/Diminuição de Pena: Não há. Da Pena Final: Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 (quarenta e cinco) dias multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fato 02 Culpabilidade: entendida como a reprovação da conduta, mostra que o réu agiu deliberada e conscientemente, sob reprovabilidade normal ao delito. Antecedentes: não possui. Conduta Social: não há elementos suficientes para se aferir. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: prova oral acostada aos autos dá conta de que o crime foi praticado quando a comunidade já em repouso noturno. Por essa razão, valoro negativamente as circunstâncias em 1/8 (um oitavo), calculados do intervalo entre as penas mínima e máxima, cominadas ao tipo. Na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) Consequências: esperadas à própria configuração típica. Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta do réu. Da Pena Base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante as circunstancias (1/8), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Das circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há. Das Causas de Aumento/Diminuição de Pena: Não há. Da Pena Final: Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DA CONTINUIDADE DELITIVA A previsão do artigo 71 do Código Penal, trata-se de ficção legal com escopo de evitar ou impedir um excessivo rigor punitivo, exigindo-se a configuração, além de crimes da mesma espécie ou natureza, que pelas condições de tempo, lugar maneira de execução e outras semelhanças, possam ser considerados os subsequentes como mera continuidade do anterior. No presente caso, tendo o réu praticado mais de um crime de furto em sequência, entendo que houve a prática de crimes em continuidade delitiva, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. Desta forma, considerando o critério adotado pela remansosa jurisprudência, bem como o número de infrações praticadas pelo acusado, forçoso reconhecer o montante de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada para o segundo fato (pena mais grave) a resultar assim em 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E, 63 (SESSENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE CONSIDERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU FIXO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. Detração: Deixo de operá-la, uma vez que o tempo de prisão não influirá na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Do Regime Inicial: Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento bimestral (meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro), até o dia 15 dos referidos meses, no Conselho da Comunidade, localizado na Praça Santos Dummond, s/n, Box E6 e E7, Zona 01, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR; b) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c) Manter ocupação lícita; d) Manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seus endereços residencial ou comercial; e) Comparecer a 04 (quatro) encontros do Projeto Transformação, que se darão de forma quinzenal, a ser aplicado pela CEMSU/Cianorte (Central de Medidas Socialmente Úteis), localizado na Travessa Itororó, 221 – Fórum Velho dos Juizados Especiais, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, observando-se que os atendimentos serão realizados às quartas e às quintas-feiras, das 12h00min às 17h30min. Substituição e Suspensão Condicional da Pena: Incabíveis em razão de as circunstâncias do crime não indicarem que a substituição seja suficiente, e porque o quantum de pena também não autoriza o sursis, nos termos do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal. Das Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na medida em que não se demonstrou impossibilidade de fazê-lo adequadamente. Da Reparação do Dano: Deixo de fixar valor mínimo a ser reparado as vítimas, ao passo que estas não reclamaram por prejuízos, sendo constatado na fase policial que houve a restituição dos objetos subtraídos. Não sendo o caso, ainda, de fixação de danos morais. Do Direito de Recorrer em Liberdade: Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, dada à inexistência de requisitos que autorizem, neste momento, a prisão preventiva. Das Apreensões: Não há apreensão cadastrada no sistema. Dos Honorários Advocatícios: Fixo à título de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado do Paraná em favor da defensora dativa, Dra. Fernanda Silva Batista Vieira, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), isso levando em consideração o trabalho despendido (parcial) e a baixa complexidade do caso, servindo a presente como certidão. Das Disposições Finais: Previamente ao trânsito em julgado: a) Intimem-se as vítimas nos moldes do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal; Transitada em julgado esta decisão e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s); b) Encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa, devendo o réu ser intimado a proceder com o pagamento; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s), a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Jose Aparecido Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 295516431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-09.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LILIANA ORTH DIEHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000288-09.2024.8.11.0033 Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE APARECIDO DA SILVA Requerido: TOKIO MARINE SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000288-09.2024.8.11.0033 Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE APARECIDO DA SILVA Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE APARECIDO DA SILVA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que contratou, com a requerida, seguro para seu veículo, com cobertura de danos oriundos de colisão, incêndio, furto ou roubo, com livre escolha de oficina e utilização de peças novas e originais, mediante franquia de R$ 27.443,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais). Aduz que, em 08 de julho de 2023, sofreu acidente automobilístico em Ponta Grossa/PR, comunicando o sinistro à seguradora. Relata que o veículo foi encaminhado a duas oficinas distintas, onde permaneceu por longos períodos sem reparo, em razão de divergência de orçamento e alegada indisponibilidade de peças. Sustenta que, somente em 18 de dezembro de 2023, o reparo foi finalizado, ocasião em que suportou o pagamento da franquia no valor de R$ 27.443,00, bem como despendeu R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com o transporte do automóvel até a cidade em que reside. Aduz que a falha na prestação do serviço securitário, evidenciada pela demora injustificada na liquidação do sinistro e recusa de fornecimento de carro reserva, ensejou diversos prejuízos materiais e morais. Requer a condenação da requerida em indenização por dano material no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e danos morais no importe de R$ 10.00,00 (dez mil reais). A ré contestou alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, aduz a inexistência de dano material e moral (ID 148716846). Impugnação à contestação no ID 155877005. Intimadas quanto à produção de provas (ID 157130340), a parte autora pugnou pela prova oral (ID 158885687). Decisão de saneamento no ID 187521162. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Do dano material O autor alega falha na prestação do serviço por parte da requerida, consistente na não realização do reparo do veículo dentro do prazo razoável, bem como na ausência de disponibilização de carro reserva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em análise, o acidente ocorreu em 08 de julho de 2023. Segundo o art. 48 da Circular SUSEP nº 667/2022, o prazo máximo para a liquidação do sinistro é de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de toda a documentação exigida: Art. 48. Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no art. 47. § 1º Deverá ser estabelecido que, no caso de solicitação de documentação complementar, na forma prevista no art. 47, o prazo de que trata o caput será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem atendidas as exigências. § 2º Deverá ser estabelecido que o não pagamento da indenização no prazo previsto no caput implicará aplicação de juros de mora a partir daquela data, sem prejuízo de sua atualização, nos termos da legislação específica. De acordo com a parte ré, o sinistro foi registrado em 10 de julho de 2023. Dessa forma, o prazo máximo de liquidação se extinguiria em 10 de agosto de 2023 (ID 148716846 - Pág. 14). Contudo, verifica-se que o veículo foi entregue ao autor apenas em 30 de novembro de 2023 (ID 148716857), ou seja, houve atraso superior a três meses em relação ao prazo alegado pela própria requerida. É evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização pelos prejuízos causados ao requerente, que precisou alugar um veículo para se locomover durante o período de espera (ID 141979204). A alegação da requerida de que o autor teria direito apenas a um carro reserva de modelo inferior não se sustenta. A necessidade de locação de outro veículo decorreu exclusivamente da conduta da ré, que não cumpriu com sua obrigação de entregar o automóvel no prazo adequado. Não é razoável exigir que o consumidor arque com a locação de um veículo de qualidade inferior àquele que já possuía, especialmente quando essa situação foi imposta por falha da seguradora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DESPESAS COM ALUGUEL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. Os gastos comprovadamente despendidos com aluguel de veículo, porquanto a parte autora se viu impossibilitada de fazer uso de seu bem por tempo demasiado, devem ser devidamente ressarcidos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50005514320218130446, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/10/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2023) (Grifos apostos) No tocante ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao transporte do veículo de São José dos Pinhais/PR para Cuiabá/MT (ID 141979205), não assiste razão ao autor. A seguradora não está obrigada a realizar a entrega do veículo diretamente no domicílio do segurado, sobretudo porque o sinistro ocorreu no Estado do Paraná. Ademais, a apólice de seguro limita a cobertura de reboque a 500 km (quinhentos quilômetros), distância substancialmente inferior aos aproximadamente 1.600 km (mil e seiscentos) entre Cuiabá/MT e São José dos Pinhais/PR (ID 148716850 - Pág. 5). Dos danos morais O autor também pleiteia indenização por danos morais. Pois bem. Comprovada a falha na prestação do serviço, é cabível a reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive na esfera extrapatrimonial, nos termos do art. 14 do CDC. A demora excessiva e injustificada na conclusão do conserto do veículo, que perdurou por mais de quatro meses, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade do consumidor, conforme entendimento Da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA EXCESSIVA EM AUTORIZAR OS REPAROS EM VEÍCULO AVARIADO EM ACIDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da seguradora consubstanciada na demora excessiva em autorizar os reparos no veículo avariado, deve ser julgada procedente a indenização por danos imateriais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004682-90 .2021.8.13.0016 1 .0000.24.160501-3/001, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifos apostos) A fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais causados, com juros e correção monetária contados a partir do desembolso. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais causados, com juros e correção monetária contados do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima, CONDENO a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Robert Pereira Veloso x Agência O Globo Serviços De Imprensa Ltda e outros

ID: 315525849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005621-78.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT PEREIRA VELOSO

Polo Passivo:

AGêNCIA O GLOBO SERVIçOS DE IMPRENSA LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005621-78.2025.8.16.0034 Processo: 0005621-78.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Robert Pereira Veloso Réu(s): AGÊNCIA O GLOBO SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com pedido indenizatório proposta por Robert Pereira Veloso em face de Agência O Globo Serviços de Imprensa Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor relata que é advogado e atua no processo sob n. 0000331 68.2024.8.16.0147, em que figuram como réus Willian da Silva e Josuel dos Santos Faria, sob a acusação de homicídio qualificado. Que no dia 2 de abril de 2025, o autor se dirigiu à Casa de Custódia de Piraquara para realizar atendimento com clientes, oportunidade na qual um dos custodiados teria informado que o custodiado Josuel gostaria de conversar com o autor. Que após insistência do custodiado Josuel, dirigiu-se ao local de atendimento, e que após breve conversa, chegaram ao local os advogados Jackson William Bahls Rodrigues (OAB/PR nº 68.947) e Evandro Alves Chaves (OAB/PR nº 91.134), que são os advogados de Josuel Que após este momento, o advogado Jackson exaltou-se de forma desproporcional e injustificada, sendo surpreendido por uma abordagem hostil. Que após a divulgação de imagens do ocorrido, que foram gravadas pelas próprias câmeras do presídio, a primeira ré veiculou manchete sensacionalista, com ofensa à honra do autor, atribuindo-lhe a condição de “Advogado do PCC”. Afirmou que “matéria se mostrou extremamente negativa, polêmica, difamatória, pautada no sensacionalismo e recheada de rótulos negativos direcionadas diretamente ao autor que teve não só sua imagem como também sua identidade violada e sua vida pessoal abalada com consequente queda em seus clientes, afetando de pronto sua atividade profissional”. Em razão dos fatos relatados, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada da reportagem e bloqueio de compartilhamentos. 2. Na forma do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência passam têm um regramento enquadrado dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já a demonstração do perigo de dano, ou, ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa, conhecidos tradicionalmente como periculum in mora, se apura do estado de perigo no qual se encontra o direito principal, ou a perspectiva, ou mesmo a certeza de que a atuação normal do direito chegará tarde. Em outras palavras é o risco de dano irreparável ou de difícil reparação fundado, a direito da parte, antes do julgamento da ação, isto é, enquanto se espera a entrega da tutela definitiva. Cuidando-se de decisão proferida em sede de análise sumária, não se pode adentrar de forma exauriente na análise da prova, cabendo ao julgador buscar substrato de convicção suficiente a formar sua convicção, sob pena de pré-julgamento do mérito. No caso em discussão, a probabilidade do direito invocado pela parte autora envolve o confronto entre a liberdade de imprensa e o direito à honra dos indivíduos, ambas garantias individuais consagradas pela Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Acerca desse embate, o Supremo Tribunal de Federal, enquanto guardião da Constituição, confirmou a plena liberdade de imprensa, vedada qualquer censura prévia, ressalvada a possibilidade de remoção de conteúdo difamatório, injurioso, calunioso e/ou mentiroso, conforme extrai-se do Recurso Extraordinário 1.075.412, com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA. RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias. 3. Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade (disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966, a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos. Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". (STF - RE: 1075412 PE, Relator.: Min . MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024). Com efeito, não haveria de ser diferente, uma vez que o direito de informar é um dos pilares para a manutenção de um regime democrático de direito, somente se admitindo a limitação desse direito quando a conduta “maquiar-se” de direito à informação ou, ainda, de liberdade expressão, com o claro intuito de cometer crimes, mentir, enfim, alcançar fins que não de informar, opinar e de se manifestar. No caso sub judice, a publicação que é objeto da irresignação do autor não ultrapassa a mera narrativa de fatos. Aliás, sequer inclui algum tom opinativo a respeito dos fatos relatados. Veja-se que a matéria se limita a relatar o ocorrido, dando informações como o local, o nome dos envolvidos e as circunstâncias em que ocorreram. Ademais, é possível observar que a matéria deu a possibilidade de manifestação dos próprios envolvidos, inclusive o autor, colocando entre aspas as declarações acerca de suas versões dos fatos, sendo somente nestas mesmas declarações de versões que se fazem considerações em tom a princípio difamatório, porém, como dito, sob a ótica da alegação do envolvido, e não como opinião da publicação. Neste ponto, rememore-se o teor do julgado acima citado, no sentido de que limitar o jornalista em face do conteúdo da declaração de terceiro não é conciliável com o direito à liberdade de imprensa, salvo manifesta falsidade da informação, o que não é aferível neste momento processual. Sobre a afirmação de que a matéria colocaria o autor na condição de “Advogado do PCC”, não é possível verificar a verossimilhança da alegação, pois a única menção à organização criminosa é para relatar que o crime o qual os clientes dos advogados são acusados teria ocorrido a mando o PCC, porém, sequer colocar isto como opinião, mas fazendo menção à fala de um dos advogados, além da informação de que isto consta no teor da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Portanto, não é verossímil a afirmação de que a matéria atribua ao autor a condição de “Advogado do PCC”. Assim, não se infere que a publicação ultrapassou o limite da liberdade de expressão e do direito à informação, à medida que se verifica somente o exercício do direito de informar por meio do relato dos fatos, de modo que não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Desse modo, por faltar um dos requisitos exigidos para a concessão do pedido liminar, indefiro-o. 3. Ainda, o autor pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apesar de o Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da gratuidade tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do CPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. No caso em tela, a profissão de advogado reclama uma verificação mais aprofundada acerca da hipossuficiência afirmada. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar: a) última declaração de imposto de renda completa; b) extrato bancário dos últimos 60 dias de todas as suas contas. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. Advirto que a veracidade da informação prestada poderá ser conferida por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. 4. Por fim, para a proteção de dados garantidos pelo direito constitucional à intimidade, atribua-se sigilo à demanda, conforme requerido, de nível médio (art. 189, III, do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 2 de julho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Processo nº 5141778-86.2021.4.03.9999

ID: 280979032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5141778-86.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2 Região em embargos de terceiro propostos por José Carlos Barbosa da Silva, objetivando o levantamento da constrição sobre a parte ideal pertencente ao embargante do imóvel objeto da matrícula nº 3.722 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul-SP O embargado reconheceu expressamente a procedência do pedido vestibular, quanto à liberação parcial do bem penhorado (ID 170585400). Na r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 170585413): "Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por José Carlos Barbosa da Silva contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI da 2ª Região Monteiro dos Santos contra Banco Safra S/A, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre a parte ideal pertencente ao embargante do imóvel objeto da matrícula nº 3.722 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul-SP, ressalvada eventual indivisibilidade do bem, ocasião em que a impenhorabilidade aproveitará à integralidade do imóvel, enquanto perdurar a indivisibilidade. O embargado arcará com o pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, além de honorários à patrona do embargante, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (ID 170585422) Em suas razões recursais, sustenta o Conselho Regional de Contabilidade a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não deu causa à constrição judicial, na medida em que não requereu a constrição integral do bem guerreado. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhidos os embargos de terceiro por desconstituição da penhora. De fato, a respeito da matéria, que a Corte Especial do C. STJ cristalizou os verbetes das Súmulas 84 e 303: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ) Posteriormente, no julgamento do REsp 1.452.840/SP a Corte Especial conferiu interpretação extensiva ao entendimento sumulado, firmando a seguinte tese no Tema 872/STJ,: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016) No caso dos autos, opostos os embargos de terceiro diante da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, em sua primeira manifestação, o exequente concordou com o pedido de levantamento da penhora da parte ideal referente ao embargante (ID 170585400). Dessa sorte, o exequente comprovou que requereu a penhora da parte ideal do bem da executada Maria dos Reis B da Silva (ID 170585229, p. 17), no entanto, o Douto Juízo achou por bem em ordenar a constrição integral do bem (ID 170585229, p. 25/26). Nesse contexto, não tendo o exequente concorrido diretamente para a constrição indevida, nos termos da ratio decidendi do Tema 872/STJ, afasto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido, é o precedente desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO N° 872 E ART. 19, § 1°, I DA LEI N° 10.522/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a possibilidade de se condenar a União Federal - Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro. 2. “Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1.452.840/SP – Tema 872 dos repetitivos). 3. No caso concreto, o pedido de declaração de ineficácia da alienação não foi descabido, já que encontrava respaldo, ao menos em tese, no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, já vigente ao tempo do negócio jurídico. 4. Além disso, tão logo citada para contestar os presentes embargos de terceiro, a Fazenda Pública exequente concordou com o pleito, não se havendo de falar em sua condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1°, inciso I da Lei n° 10.522/2002 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 872). 5. Deixa-se de aplicar a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da apelante, ante a ausência de condenação sua em honorários em sentença. 6. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv n. 0000331-40.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, j. 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 872/STJ. DESCABIMENTO. 1. Em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 872/STJ, a Corte Especial conferiu interpretação extensiva ao entendimento sumulado, firmando a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 2. No caso em testilha, opostos os embargos de terceiro diante da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, em sua primeira manifestação, o exequente concordou com o pedido de levantamento da penhora da parte ideal referente ao embargante. 3.Dessa sorte, o exequente comprovou que requereu a penhora da parte ideal do bem da executada Maria dos Reis B daa Silva (ID 170585229, p. 17), no entanto, o Douto Juízo achou por bem em ordenar a constrição integral do bem (ID 170585229, p. 25/26). 4. Nesse contexto, não tendo o exequente concorrido diretamente para a constrição indevida, nos termos da ratio decidendi do Tema 872/STJ, afasto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Banco Bradesco S.A. x Cassia Regina Alves Pereira E Silva e outros

ID: 278211708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CASSIA REGINA ALVES PEREIRA E SILVA ELVES VIEIRA SILVA TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO, ELVES VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO, ELVES VIEIRA SILVA e CASSIA REGINA ALVES PEREIRA E SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Hipotecária, na qual o exequente busca a cobrança de R$ 875.177,87 (planilha atualizada), tendo sido determinada manifestação das partes sobre eventual ocorrência de prescrição ordinária e/ou intercorrente. Após detida análise das razões expendidas pelas partes e dos elementos constantes dos autos, DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando inércia do exequente no período compreendido entre novembro de 2017 (homologação do acordo) e abril de 2021 (informação de descumprimento), totalizando mais de três anos. Contudo, não assiste razão ao executado. 1.1 - Dos Requisitos da Prescrição Intercorrente O instituto da prescrição intercorrente, positivado no art. 921, §4º, do CPC, exige para sua configuração não apenas o decurso temporal, mas fundamentalmente a comprovação de desídia injustificada por parte do credor-exequente. Vejamos: “Art. 921. (...). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3 .Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n .º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907655 GO 2021/0165151-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022) (Destaquei) 1.2 - Da Ausência de Desídia do Exequente A análise detida dos autos revela que o exequente não permaneceu inerte durante o período questionado: a) Houve acordo judicial homologado em 13/11/2017, com suspensão regular do processo nos termos do art. 922 do CPC; b) O exequente atendeu prontamente quando intimado, manifestando-se sobre o descumprimento do acordo; c) Apresentou planilha de débitos atualizada e requereu o prosseguimento da execução; d) Formulou pedidos de diligências para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); e) Indicou bem hipotecado para penhora, demonstrando conhecimento da garantia constituída. 1.3 - Da Suspensão por Acordo Judicial A suspensão do processo em razão de acordo judicial não caracteriza abandono da causa, mas sim ato processual legítimo previsto no art. 922 do CPC. Durante esse período, não há que se falar em inércia do credor, uma vez que a paralisação decorre de ato volitivo das partes homologado judicialmente. Seguindo essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA, DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1 . Na linha do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. 2. Encontrando-se o processo suspenso por força de ordem judicial e, verificando que não houve paralisação imotivada da execução/cumprimento de sentença ou desídia que possa ser atribuída ao apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 01977238219998090051, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2018) (Destaquei) 1.4 - Da Aplicação da Lei 14.195/2021 As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC não se aplicam retroativamente ao presente caso, tendo em vista o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC) e o fato de a execução ter sido iniciada em 2016, sob a vigência do regime anterior. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou a seguinte tese de julgamento: “A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao direito material, não bastando a paralisação do feito por motivos alheios ao controle da parte. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 924, V; Lei nº 14.195/2021; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 0000331-19 .2017.8.11.0029, Rel . Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08 .2023. TJMT, RAC n. 1019131-58.2023 .8.11.0000, Rel. Des . Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023 . TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8 .11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23 .08.2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016534320088110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (Destaquei) 1.5 - Da Existência de Garantia Real Ademais, garantia real constituída representa bem penhorável e identificado, apto a satisfazer o crédito executado, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 1.6 – Da aplicação da Súmula 106 do STJ Conforme estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso em análise, eventual paralisação processual decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário (aguardo de decisões, cumprimento de diligências, processamento de acordos, correições), não sendo imputável ao exequente qualquer conduta desidiosa que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. II - DA PRESCRIÇÃO DO ACORDO Quanto à alegada prescrição da pretensão executória do acordo, melhor sorte não assiste ao executado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é a data do vencimento da última parcela prevista no instrumento de confissão de dívida, e não a data de sua celebração. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência STJ e do TJMT: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 784, III E 206, § 5º, inciso I, AMBOS DO CPC – PRAZO QUINQUENAL - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. (Precedente do STJ no AgInt no AREsp n. 1.889.810/SP). Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte.” (N.U 1007200-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) (destaquei) Ademais, acolher a arguição prescricional formulada pelo executado implicaria flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e configuraria o instituto do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o executado voluntariamente celebrou acordo judicial em 13/11/2017, comprometendo-se ao pagamento parcelado da dívida em 8 (oito) anos. Tal acordo foi homologado judicialmente, gerando coisa julgada material e constituindo novo título executivo (art. 515, II, do CPC). Permitir que o mesmo executado, após descumprir o acordo por ele firmado, venha a se beneficiar da prescrição constituiria manifesta contradição com seu comportamento anterior, violando a confiança legítima depositada pelo credor na pactuação. Portanto, considerando que o acordo homologado judicialmente previu prazo de 8 (oito) anos para cumprimento (novembro de 2017 a novembro de 2025), e que o exequente se manifestou sobre o descumprimento em abril de 2021, não houve transcurso do prazo prescricional. III - DA PENHORA DO BEM HIPOTECADO Afastadas as questões prescricionais, DEFIRO a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, qual seja: Imóvel rural denominado "FAZENDA CÓRREGO COMPRIDO", com área de 185 hectares, situado no município de Luciara/MT, registrado sob matrícula nº 16.026 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, de propriedade do executado Tonyportt Ferreira de Araújo. Ad argumentandum tantum, verifico que constam arrestos averbados na matrícula do referido imóvel relativos a outros processos. Contudo, tal circunstância não obsta a penhora ora deferida, uma vez que a hipoteca de segundo grau constitui direito real de garantia que confere ao credor hipotecário preferência sobre o bem gravado, observando-se a ordem de registro estabelecida no art. 1.493 do Código Civil: “Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.” Assim, na eventual alienação judicial, será observada a gradação legal prevista no art. 908 do CPC, com preferência determinada pela ordem cronológica de registro dos direitos reais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente, por não configurada a desídia do exequente; b) REJEITAR a arguição de prescrição da pretensão executória do acordo, por não transcorrido o prazo legal; c) DEFERIR a penhora do imóvel rural supra identificado, até o limite do débito executado, não obstante a existência de arrestos preexistentes, uma vez que a hipoteca confere direito real de garantia com preferência sobre outras constrições judiciais; d) DETERMINAR à Secretaria que: 1. Lavre o Termo de Penhora do imóvel, observando a certidão imobiliária colacionada ao ID 69309718 (págs. 130/135), conforme preceitua o art. 838 do CPC; 2. Oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia-MT para averbação da penhora na matrícula; 3. Expeça mandado de avaliação (art. 870, CPC) do imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Comprido”, matrícula nº 16.026, situado em Luciara/MT, encaminhando-o à central de mandados daquela comarca, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos da Portaria CGJ nº 142/2019, que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa quando se tratar de processo eletrônico no sistema Pje. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sendo as relativas ao mandado de avaliação mediante emissão de guia no site do Tribunal de Justiça na opção "cumprir diligência na: outra comarca"[1], devendo apresentar comprovante nos autos. Por fim, INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) apresente, caso queira, embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC; e (ii) informe o seu atual estado civil, para fins de cumprimento do disposto no art. 842 do CPC, sob pena de presunção de solteiro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta [1] Art. 3º da Portaria CGJ nº 142/2019 - A guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do Tribunal de Justiça, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento.

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Processo nº 0001526-17.2015.8.11.0059

ID: 318302229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001526-17.2015.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre d… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Neuzely Lima Luz ME e Neuzely Lima Luz, julgando extinta a demanda. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que, em nenhum momento, permaneceu inerte ou deu causa à paralisação dos autos, pois diligenciou continuamente pelo regular andamento do feito, com apresentação sucessiva de requerimentos de pesquisas de bens, expedição de mandados e adoção de todas as providências necessárias à satisfação do crédito. Afirma que não houve suspensão ou arquivamento do processo, tampouco decurso de prazo apto à configuração da prescrição intercorrente, já que eventuais lapsos temporais decorreram de entraves inerentes à tramitação processual, como movimentações do cartório, morosidade do Judiciário e período de suspensão provocado pela pandemia de COVID-19, circunstâncias que não podem ser imputadas à parte exequente. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente afronta os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, motivo pelo qual requer o afastamento da extinção do feito e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. De início, impende destacar que a ação executiva foi ajuizada em 11/05/2015, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 8013785, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais). O despacho que ordenou a citação das Executadas foi proferido em 14/01/2016, determinando a intimação para pagamento do débito ou oferecimento de embargos. A diligência foi cumprida em 28/03/2016, quando as Executadas foram regularmente citadas via Oficial de Justiça. Após a citação das executadas, o Juiz deferiu o pedido de penhora on line em 20/04/2016. Ante o resultado infrutífero, a Exequente foi intimada para manifestar-se e indicar bens passíveis de penhora, cuja ciência da primeira tentativa de localização de bens por meio do sistema Bacenjud ocorreu em 26/06/2016. Na sequência, a parte exequente adotou diversas providências para localização de bens das executadas, bem como formulou requerimentos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Renajud, DRF, e Sisbajud, além de pleitear, em 13/11/2017, a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens que guarnecem a sede da empresa e a residência das Executadas. Deferido o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em 27/03/2018, certificou-se na data de 13/07/2018 que não foram encontrados bens. Em 19/07/2018, o exequente Banco Bradesco S/A requereu a intimação da executada para que indicasse bens à penhora, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ao argumento de que esgotou todas as tentativas de localização de patrimônio via sistemas como BacenJud, Receita Federal e Renajud. Somente em 26/03/2019, o Juiz deliberou no sentido de postergar a análise do pedido, ocasião em que reconsiderou a decisão anterior e determinou a realização de novas buscas de bens pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, para posterior conclusão dos autos. Nada obstante à determinação supra, não consta nos autos informação acerca do efetivo cumprimento da ordem. Diante disso, em 22/04/2019, o Exequente requereu especificamente a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos identificados via RENAJUD, indicando o endereço constante na inicial para a diligência, porém, tal pedido permaneceu sem apreciação. Posteriormente, em 18/08/2021, o exequente Banco Bradesco S.A. reiterou o pedido de prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo a realização de novas pesquisas de bens em nome das executadas, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, além de outras providências constritivas. Todavia, referido pedido permaneceu sem qualquer análise judicial até que, em 02/03/2023, sobreveio despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, o Exequente apresentou petição em 17/03/2023, na qual sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, detalhando que permaneceu diligente na busca de bens das executadas, com sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais, mandados de penhora e avaliação, bem como atualização de procuradores e renovação dos pedidos constritivos. Ressaltou, ainda, que não permaneceu inerte por prazo superior ao trienal, pugnando pelo regular prosseguimento da execução. Proferiu-se, então, em 13/12/2024, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de atos concretos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Inconformado, o Exequente interpôs este Recurso. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). Apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, e passou a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste Apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa, conforme inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º.Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada anovaredação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, pelo que necessário que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Com efeito, a aplicação da prescrição intercorrente exige análise detida das circunstâncias concretas do processo, especialmente quando a paralisação não decorre de inércia da parte, mas de causas alheias à sua vontade. Além disso, o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, reforçando a diretriz cooperativa do processo civil brasileiro, estruturado sobre os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre juízes e partes, conforme estabelece o art. 6º do mesmo diploma legal. O que se tem neste caso é exatamente isso: uma Ação de Execução ajuizada de forma tempestiva, com recolhimento das custas, cujo andamento processual foi obstaculizado por circunstâncias alheias à conduta da parte Exequente, notadamente pela ausência de apreciação de pedidos regularmente protocolados, bem como pela morosidade natural do trâmite judicial. Conforme relatado, durante a tramitação processual, o Apelante envidou esforços contínuos e diligentes na localização de bens penhoráveis, adotou diversas medidas executivas que evidenciam, inequivocamente, a inexistência de desídia ou abandono da marcha processual. Ao ignorar os pedidos de diligências voltadas à localização da parte executada, permanecendo inerte por anos e, posteriormente, proferindo sentença sem o devido enfrentamento das medidas requeridas, incorreu-se também em violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como aos arts. 489, §1º, e 797 do CPC. A execução é um processo de resultado, e o juízo não pode obstar seu curso por motivo que poderia ser sanado com mínima cooperação judicial, como a autorização para consulta aos sistemas interligados. Extinguir a ação nessas condições transborda os limites da legalidade processual e compromete o acesso à ordem jurídica justa, verdadeiro escopo do processo. Daí decorrente, a sentença que extingue o processo sem exaurir as medidas para satisfação do crédito, especialmente diante de requerimentos expressos para expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais formulados pelo Exequente, revela-se precipitada e nula por violação ao contraditório substancial e ao princípio da máxima efetividade da tutela executiva. Assim, considerando a efetiva prática de atos destinados à satisfação do crédito, não se verifica a paralisação injustificada capaz de ensejar a prescrição intercorrente, impondo-se o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: [...] II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, após o ajuizamento da ação. Constatou-se que o exequente realizou diversas diligências processuais, como pedidos de penhora online, restrições via Renajud, e quebras de sigilo fiscal, evidenciando a ausência de inércia. A demora no andamento do processo decorreu de fatores alheios à conduta do exequente, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora no curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que preveem como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, são inaplicáveis ao caso, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Na ausência de suspensão formal do processo por inexistência de bens penhoráveis, não há início do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, não se configurando quando o exequente realiza diligências processuais para o andamento do feito. A demora processual imputável ao mecanismo judicial não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso V; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 0007845-17.2007.8.11.0015, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 24/03/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Ao caso não se aplica a majoração de honorários (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0001526-17.2015.8.11.0059

ID: 318302232

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001526-17.2015.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZELY LIMA LUZ

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre d… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Neuzely Lima Luz ME e Neuzely Lima Luz, julgando extinta a demanda. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que, em nenhum momento, permaneceu inerte ou deu causa à paralisação dos autos, pois diligenciou continuamente pelo regular andamento do feito, com apresentação sucessiva de requerimentos de pesquisas de bens, expedição de mandados e adoção de todas as providências necessárias à satisfação do crédito. Afirma que não houve suspensão ou arquivamento do processo, tampouco decurso de prazo apto à configuração da prescrição intercorrente, já que eventuais lapsos temporais decorreram de entraves inerentes à tramitação processual, como movimentações do cartório, morosidade do Judiciário e período de suspensão provocado pela pandemia de COVID-19, circunstâncias que não podem ser imputadas à parte exequente. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente afronta os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, motivo pelo qual requer o afastamento da extinção do feito e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. De início, impende destacar que a ação executiva foi ajuizada em 11/05/2015, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 8013785, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais). O despacho que ordenou a citação das Executadas foi proferido em 14/01/2016, determinando a intimação para pagamento do débito ou oferecimento de embargos. A diligência foi cumprida em 28/03/2016, quando as Executadas foram regularmente citadas via Oficial de Justiça. Após a citação das executadas, o Juiz deferiu o pedido de penhora on line em 20/04/2016. Ante o resultado infrutífero, a Exequente foi intimada para manifestar-se e indicar bens passíveis de penhora, cuja ciência da primeira tentativa de localização de bens por meio do sistema Bacenjud ocorreu em 26/06/2016. Na sequência, a parte exequente adotou diversas providências para localização de bens das executadas, bem como formulou requerimentos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Renajud, DRF, e Sisbajud, além de pleitear, em 13/11/2017, a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens que guarnecem a sede da empresa e a residência das Executadas. Deferido o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em 27/03/2018, certificou-se na data de 13/07/2018 que não foram encontrados bens. Em 19/07/2018, o exequente Banco Bradesco S/A requereu a intimação da executada para que indicasse bens à penhora, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ao argumento de que esgotou todas as tentativas de localização de patrimônio via sistemas como BacenJud, Receita Federal e Renajud. Somente em 26/03/2019, o Juiz deliberou no sentido de postergar a análise do pedido, ocasião em que reconsiderou a decisão anterior e determinou a realização de novas buscas de bens pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, para posterior conclusão dos autos. Nada obstante à determinação supra, não consta nos autos informação acerca do efetivo cumprimento da ordem. Diante disso, em 22/04/2019, o Exequente requereu especificamente a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos identificados via RENAJUD, indicando o endereço constante na inicial para a diligência, porém, tal pedido permaneceu sem apreciação. Posteriormente, em 18/08/2021, o exequente Banco Bradesco S.A. reiterou o pedido de prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo a realização de novas pesquisas de bens em nome das executadas, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, além de outras providências constritivas. Todavia, referido pedido permaneceu sem qualquer análise judicial até que, em 02/03/2023, sobreveio despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, o Exequente apresentou petição em 17/03/2023, na qual sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, detalhando que permaneceu diligente na busca de bens das executadas, com sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais, mandados de penhora e avaliação, bem como atualização de procuradores e renovação dos pedidos constritivos. Ressaltou, ainda, que não permaneceu inerte por prazo superior ao trienal, pugnando pelo regular prosseguimento da execução. Proferiu-se, então, em 13/12/2024, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de atos concretos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Inconformado, o Exequente interpôs este Recurso. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). Apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, e passou a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste Apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa, conforme inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º.Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada anovaredação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, pelo que necessário que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Com efeito, a aplicação da prescrição intercorrente exige análise detida das circunstâncias concretas do processo, especialmente quando a paralisação não decorre de inércia da parte, mas de causas alheias à sua vontade. Além disso, o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, reforçando a diretriz cooperativa do processo civil brasileiro, estruturado sobre os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre juízes e partes, conforme estabelece o art. 6º do mesmo diploma legal. O que se tem neste caso é exatamente isso: uma Ação de Execução ajuizada de forma tempestiva, com recolhimento das custas, cujo andamento processual foi obstaculizado por circunstâncias alheias à conduta da parte Exequente, notadamente pela ausência de apreciação de pedidos regularmente protocolados, bem como pela morosidade natural do trâmite judicial. Conforme relatado, durante a tramitação processual, o Apelante envidou esforços contínuos e diligentes na localização de bens penhoráveis, adotou diversas medidas executivas que evidenciam, inequivocamente, a inexistência de desídia ou abandono da marcha processual. Ao ignorar os pedidos de diligências voltadas à localização da parte executada, permanecendo inerte por anos e, posteriormente, proferindo sentença sem o devido enfrentamento das medidas requeridas, incorreu-se também em violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como aos arts. 489, §1º, e 797 do CPC. A execução é um processo de resultado, e o juízo não pode obstar seu curso por motivo que poderia ser sanado com mínima cooperação judicial, como a autorização para consulta aos sistemas interligados. Extinguir a ação nessas condições transborda os limites da legalidade processual e compromete o acesso à ordem jurídica justa, verdadeiro escopo do processo. Daí decorrente, a sentença que extingue o processo sem exaurir as medidas para satisfação do crédito, especialmente diante de requerimentos expressos para expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais formulados pelo Exequente, revela-se precipitada e nula por violação ao contraditório substancial e ao princípio da máxima efetividade da tutela executiva. Assim, considerando a efetiva prática de atos destinados à satisfação do crédito, não se verifica a paralisação injustificada capaz de ensejar a prescrição intercorrente, impondo-se o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: [...] II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, após o ajuizamento da ação. Constatou-se que o exequente realizou diversas diligências processuais, como pedidos de penhora online, restrições via Renajud, e quebras de sigilo fiscal, evidenciando a ausência de inércia. A demora no andamento do processo decorreu de fatores alheios à conduta do exequente, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora no curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que preveem como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, são inaplicáveis ao caso, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Na ausência de suspensão formal do processo por inexistência de bens penhoráveis, não há início do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, não se configurando quando o exequente realiza diligências processuais para o andamento do feito. A demora processual imputável ao mecanismo judicial não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso V; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 0007845-17.2007.8.11.0015, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 24/03/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Ao caso não se aplica a majoração de honorários (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Wedson Domingos De Arruda x Vogg - Associacao De Beneficios Mutuos e outros

ID: 326940536

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049202-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0049202-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA RÉU: VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc., WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA, qualificado na exordial e por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela provisória de urgência contra VOGG - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS e VOGG SAT RASTREAMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificadas. Narrou, na inicial, em essência, que contratou com as rés serviço de proteção veicular, tendo sofrido sinistro em 23/12/2022, ocasião em que seu veículo foi recolhido para reparos. Afirmou que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais, ainda não houve o conserto do automóvel, já se encontrando superado, em muito, o prazo máximo de 90 dias estipulado no contrato. Pleiteou, com isso, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, o pagamento de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes, além da declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida iniciasse, imediatamente, os reparos no veículo de sua titularidade. Juntou documentos. As rés ofertaram contestação conjunta (ID 143398074), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa VOGG SAT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME, sob o argumento de que sua atuação estaria restrita à prestação de serviços de rastreamento, não participando do contrato de proteção veicular. No mérito, alegaram que o serviço prestado não se equipara a contrato de seguro, tratando-se de relação mutualista entre associados, com regulamento próprio. Pontuaram que a demora no reparo se deu pela dificuldade de encontrar peças para o veículo antigo, fora de linha de montagem (Kombi, ano 2012). Informaram a entrega do veículo no dia 22.08.2023 (ID 143400089), bem como negaram a existência de dano moral. Impugnaram ainda o valor dos danos materiais pleiteados e, ao final, requereram a designação de audiência de conciliação. Réplica à contestação (ID 167818623) Realizada audiência de conciliação, todavia, não houve acordo (ID 183104016). Este juízo deixou de apreciar o requerimento de antecipação da tutela deduzido na exordial (ID 167818626), uma vez que foi demonstrado nos autos que o objeto da ação quanto à obrigação de fazer foi adimplido pela parte demandada, ID 169339248. Conquanto intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. De chofre, importa destacar que o feito comporta julgamento antecipado, visto que a matéria de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de prova em audiência, ex vi do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As rés arguíram a ilegitimidade passiva da VOGG SAT, sob o argumento de que esta atua de forma independente da VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Contudo, a análise dos autos revela que ambas as empresas atuam de forma conjunta na oferta dos serviços de proteção veicular e rastreamento, configurando verdadeiro grupo econômico para prestação de serviços. Ademais, a similaridade dos nomes e a atuação em conjunto na prestação do serviço principal (proteção veicular, que inclui o rastreamento) causam a percepção do consumidor de que se trata de uma única empresa, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas as rés. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico de fato, especialmente em relações de consumo, quando há indícios de atuação conjunta e confusão patrimonial ou operacional que levam o consumidor a crer que se trata de uma única entidade. Nesse sentido, verifica-se que o contrato (ID 132259466) e o carnê (ID 132259478) demonstram a interligação das atividades, uma vez que ambas as empresas participam na mesma relação jurídica estabelecida com o consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Como visto, ainda que as requeridas se apresentem como "associações de benefícios mútuos", a natureza da operação realizada se assemelha intrinsecamente a um contrato de seguro de veículo. A oferta de proteção contra sinistros, mediante pagamento de mensalidades, e a gestão de riscos, são características típicas de um contrato de seguro. Assim, a forma não deve prevalecer sobre a substância, especialmente quando a publicidade e a prática comercial induzem o consumidor a crer que está adquirindo um serviço de seguro. Destarte, a relação jurídica firmada entre as partes se enquadra perfeitamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é o destinatário final dos serviços, e as rés são fornecedoras de serviços no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, a aplicabilidade do CDC impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, conforme disposição do art. 14 do CDC, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, a qual deve ser aplicada no caso em comento, dada a hipossuficiência técnica e econômica do requerente frente às empresas requeridas, bem como em função da verossimilhança das alegações iniciais (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Com efeito, as rés possuem maior facilidade em produzir provas relativas à gestão do sinistro, à disponibilidade de peças e aos prazos de reparo, o que por si só autoriza a imputação do ônus da prova às requeridas. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o sinistro ocorreu no dia 23/12/2022 e que o autor notificou imediatamente o evento às requeridas, entregando a documentação necessária em 28/12/2022 (ID 132259467). O veículo, após passar por duas oficinas credenciadas, apenas foi efetivamente entregue ao demandante no dia 22/08/2023, conforme “Termo de Retirada de Veículo” (ID 143400089), documento juntado pelos próprios demandados. Esse intervalo representa um total de 242 dias de indisponibilidade do veículo, o que supera em muito o prazo contratual de 90 dias (cláusula 11 do instrumento ID 132259466). Ora, ainda que as rés aleguem a indisponibilidade de peças como excludente de responsabilidade, certo é que a demora de mais de 8 (oito) meses, por si só, extrapola qualquer razoabilidade para aquisição peças necessárias ao conserto. Além disso, a indisponibilidade de peças para um veículo “antigo” (ano 2012), cujo ano de fabricação e modelo era de conhecimento pelas rés no momento da contratação, é um risco inerente à atividade por elas desenvolvida e não pode ser transferido ao consumidor como fato de terceiro. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e não se exime por tais circunstâncias. A conduta das rés em manter o veículo do autor parado por 242 dias, sem o devido reparo e entrega, configura grave falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, violando os artigos 14 e 18 do CDC, o que impõe o dever de reparar. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS COMPROVADAS . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Na hipótese, a autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. No caso, constatado que a excessiva demora no conserto do veículo e a falha na prestação dos serviços de reparação causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais à consumidora, a fornecedora deve ser condenada a repará-los. 3. Ainda que seja dispensada a averiguação de culpa pelo pretenso causador do dano, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é ônus da demandante produzir as provas suficientes para demonstrar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. O dano material não pode ser presumido e deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5 . A demora injustificada na prestação do serviço de reparos em automóvel suficiente para causar danos extrapatrimoniais à parte. 6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6 .1. Após a aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela coerente à finalidade própria da condenação por danos morais. 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07116758020198070001 DF 0711675-80.2019.8 .07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (grifos nossos). O requerente comprovou, por meio de notas fiscais apresentadas no ID 132259473, a sua atividade profissional como motorista na entrega de merenda escolar, com uma média de rendimento mensal de R$2.076,66 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme últimos três meses de prestação de serviço. Assim, considerando o período de aproximadamente 08 (oito) meses sem a disponibilidade do automóvel, condeno a ré ao pagamento dos danos materiais por lucros cessantes, no importe total de R$16.613,28 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Por fim, a prolongada privação de um veículo que é essencial para a subsistência do autor, por um período de 242 dias, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e o constrangimento decorrentes da impossibilidade de trabalhar, da perda de contrato de serviço e do acúmulo de dívidas são evidentes e fazem presumir o dano extrapatrimonial suportado pelo suplicante. A conduta das rés, noutro viés, demonstrou descaso e ineficiência na resolução do problema, frustrando a legítima expectativa do consumidor e violando a boa-fé contratual. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o balizamento da indenização, fixo como devido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Por esses fundamentos, ante o exposto, ao tempo em que julgo extinto o feito relativamente à obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS e VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME: i) ao pagamento de R$16.613,28 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde o dia 15 de cada mês até agosto/2024 e, após, o IPCA, além dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024, utilizando-se depois a taxa SELIC menos IPCA; e ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, após, SELIC menos IPCA. Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 15 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -

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Fabricia Chaves Vieira e outros x Hospitais Integrados Da Gavea S/A

ID: 326437111

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-69.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA CHAVES VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES VIEIRA RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000723-69.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE:HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogados: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - DF0016733, CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF0010424, POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS - DF0040669 RECORRIDO: FABRICIA CHAVES VIEIRA Advogados: ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA - SP0465431 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10.2 - fl. 283), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA CHAVES VIEIRA

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