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"0000721-06.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 284 de 290

Denison Da Anunciacao Santos e outros x Joelson Ramos

ID: 257398790

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-24.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENISON DA ANUNCIACAO SANTOS EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO LUIZ FELIPE NASCIMENTO MENEZES ROSINEIDE

Polo Passivo:

JOELSON RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO : JOELSON RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-24.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOELSON RAMOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter incólume o julgado de origem que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, quando, admitida a prestação de serviços pelo Acionado, este se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe pertencia, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Recurso improvido. RELATÓRIO: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO recorre ordinariamente, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOELSON RAMOS. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID b44a9f3). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID 25caf40) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 19/2/2025 e interposição do Apelo no dia 6/3/2025), representação processual (procuração constante do ID b31195e) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso obreiro; custas dispensadas pelo Juízo de primeiro grau, face a concessão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DO MÉRITO DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os pedidos, levando em consideração "trechos de áudios e declarações unilaterais juntadas pela reclamada, atribuindo-lhes peso decisivo sem a devida contextualização", mas "desconsiderou elementos fundamentais da prova oral e documental, bem como inverteu indevidamente o ônus da prova". Alega que: [...] A reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, ainda que sob a justificativa de que a relação era de parceria comercial. No entanto, uma vez reconhecida a existência de trabalho prestado, competia à reclamada provar que essa relação não possuía os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Não basta alegar que se tratava de uma parceria; era necessário demonstrar, por meio de provas concretas, que o reclamante possuía autonomia gerencial, assumia riscos do negócio ou participava das decisões estratégicas. Nada disso foi demonstrado. O ônus da prova, em situações como esta, encontra-se claramente delineado na legislação e na doutrina. O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, estabelece que, uma vez comprovada a prestação de serviços, cabe ao empregador demonstrar que não se trata de uma relação de emprego. A reclamada não se desincumbiu desse encargo. Nenhuma testemunha declarou expressamente que o reclamante não trabalhava na venda de óculos, nem mesmo nas tantas declarações que a reclamada junta aos autos. Nenhum documento foi apresentado para afastar essa relação. A sentença, ao ignorar essa insuficiência probatória, contrariou o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. A prova oral reforça a tese da parte autora. A testemunha do reclamante foi clara ao declarar que "conheceu o reclamante trabalhando com vendas" e que "o reclamante já fez cobrança à depoente sobre venda de óculos". Além disso, afirmou que os óculos foram comprados do próprio reclamado, o que demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante atuava diretamente na operação do negócio, desempenhando funções essenciais à atividade econômica da reclamada. A atividade desempenhada pelo reclamante não era esporádica, tampouco autônoma. Ele vendia e realizava cobranças em nome do reclamado, sem qualquer demonstração de que possuía autonomia na condução do negócio. A testemunha da reclamada, por sua vez, não negou que o reclamante realizava outras atividades para o reclamado. Quando questionada, limitou-se a afirmar que "não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos". A ausência de conhecimento sobre um fato não equivale à sua negação. Se a testemunha desconhecia essa parte da relação de trabalho, seu depoimento não poderia ser utilizado para afastar a tese autoral. Além disso, ao ser indagada sobre a relação do reclamante com o reclamado, afirmou que "a informação que tem" é de que o reclamante era sócio do reclamado no negócio de compra e venda de veículos. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que sustentasse essa alegação. O próprio teor da resposta demonstra que essa suposta sociedade não passava de um boato, desprovido de qualquer comprovação fática. Outro aspecto que fragiliza ainda mais a decisão recorrida é a tentativa da reclamada de impedir a produção de prova testemunhal. No áudio constante do ID 031f44a, a testemunha do reclamante confessa que foi ameaçada pelo reclamado para não comparecer à audiência e que só depôs porque foi intimada pelo juízo. Trata-se de um fato gravíssimo, que revela o receio da reclamada em permitir que a verdade dos fatos viesse à tona. Se a testemunha não tivesse conhecimento relevante sobre a relação de trabalho, não haveria razão para que o reclamado tentasse impedi-la de prestar depoimento. A sentença também ignorou outro ponto essencial: não há nos autos qualquer testemunha ou declaração que afirme expressamente que o reclamante não laborava em favor do reclamado no negócio de venda de óculos. Se a reclamada pretendia afastar a existência dessa relação, deveria ter produzido prova robusta nesse sentido. Não o fez. Nenhuma testemunha declarou que o reclamante não vendia óculos, não realizava cobranças, não trabalhava na operação desse negócio. Ao contrário, a prova oral colhida indica que o reclamante atuava diretamente na atividade comercial do reclamado. Defende que o "fato de o reclamante ter trabalhado paralelamente com veículos não exclui a relação de emprego em relação à atividade de vendas e cobranças para a reclamada. Para afastar essa relação, seria necessária prova concreta de que o reclamante não trabalhava nesse segmento, o que não foi apresentado." Ante tais razões, "pugna pelo provimento do recurso ordinário, e por sua vez, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas." Analisa-se. O Autor informou, na petição inicial, o seguinte: [...] e foi admitido no dia 01 de outubro de 2019, na função de Vendedor/Cobrador, percebendo, por último, remuneração no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), (pagamento mensal), sendo injustamente dispensado em 30 de julho de 2022, sem perceber seus direitos rescisórios e sem ter a CTPS assinada. [...] Faz jus também o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, em razão do preenchimento dos elementos do art. 3° da CLT que atrai o vínculo empregatício e todos os seus efeitos para as relações de trabalho que assim se adequam. No caso, o reclamante laborou de forma pessoal (pessoalidade), de forma subordinada ao reclamado (subordinação), seis dias por semana (não eventualidade), recebendo contraprestação mensal (onerosidade). Requer a assinatura e baixa na CTPS, bem como a indenização substitutiva dos recolhimentos do FGTS de todo o vínculo. O Acionado, por sua vez, ao contestar o feito, sustentou que: O reclamante nunca trabalhou para o reclamado, vez que não recebia salário, não cumpria ordem nem cumpria qualquer horário de trabalho, sendo certo, que não havia qualquer relação de natureza empregatícia entre as partes. Que na verdade as partes são amigos de longas datas e, nessa qualidade, vez por outra mantinha negócios em comuns, na compra e venda de motos e veículos usados, as vezes promovendo também vendas de imóveis e, nessas condições, entre uma transação de compra e vendas, especialmente nos povoados de Lagarto e Estancia, as vezes o autor, fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo em contra partida pelas cobranças, um percentual de 5% (cinco) por cento sobre os valores cobrados. Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Além das transações realizadas entre as partes visando lucro para rateio, o autor, também, nos mesmos moldes realizava transações com seu irmão, proprietário da loja/oficina de "VAREJÃO MOTOS", na compra e venda de motos, esclarecendo ainda, que por vezes, as motos compradas pelas partes, tinha suas revisões e reparos na oficina do irmão do reclamante, numa transação muito comum no interior, de modo que todos ganhava neste negócio. Que além de compra e vendas de motos usadas em parceria com o reclamante, concomitantemente, o autor também fazia o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, dias em que, atendia os clientes na referida loja, conforme foto do local do estabelecimento, onde aparece dentro do balcão com camiseta azul. Que o autor, há muito anos, se utiliza deste expediente na transação com motos e carros usados, as vezes sozinho, outras vezes em parceria com seu irmão ou com o demandado, com rateio em partes iguais nos lucros obtidos na transação e, entre essas transações fazia cobranças com ganho de 5% (cinco por cento) sobre o valar cobrado/recebido, sem qualquer natureza de relação empregatícia, já que as cobranças eram esporádicas, sem cumprimento de horários, fiscalização ou recebia ordens como subordinado. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. No caso sob exame, o Acionado admitiu a prestação de serviço por parte do Autor, mas a título diverso da relação empregatícia, qual seja "parceria na transação de compra e venda de motos e, esporadicamente cobrança com ganho de 5% sobre os valores recebido", atraindo para si, assim, o ônus da prova, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Assentadas essas premissas e bem reanalisado todo o conjunto fático-probatório, chega-se à segura convicção de que desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente o Demandado. Foi ouvida em juízo apenas uma testemunha em favor do Autor e outra em favor da tese defensiva, cujos depoimentos adiante se transcrevem: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Rosineide Santos, CPF nº 022.758.955-66, solteira, profissão marisqueira, residente e domiciliada no Povoado Rua da Palha, Próximo a Mercearia São Carlos, Cidade de Santa Luzia/SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato; Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...]PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Denison da Anunciação Santos, CPF nº 038.876.535-64, solteiro, profissão funcionário publico contratado, residente e domiciliado na Povoado Rua da Palha, Cidade de Santa Luzia do Itanhy /SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que conhece o reclamante Edinilzo; que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante; que não conhece outra atividade do reclamante; que conheceu o senhor Joelson através do reclamante; que o viu poucas vezes; que não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos; que já assinou uma declaração para o senhor Joelson com os mesmos moldes das declarações dadas; que não recebeu qualquer valor para assinar a referida declaração; Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifou-se) No caso em apreço, o que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo é o seguinte: a testemunha arrolada em favor da tese autoral, noticia ter conhecimento de que o trabalhador laborava com vendas relacionadas a compra de motos, carros e outros, mas não sabia se ele realizava vendas. Na oportunidade, ainda informou que o Demandante já lhe teria feito cobrança sobre venda de óculos, os quais teriam sido comprados ao Acionado. Por seu turno, o depoente ouvido em prol do Reclamado ratificou o noticiado pela testemunha obreira no sentido do Autor realizar compras de motos e de carros, esclarecendo que, inclusive, recebia dele comissões e que teria conhecimento de que os litigantes eram sócios, evidenciando, assim, o quanto discorrido na contestação acerca da parceria que havia entre as partes. Neste sentido, a análise da prova oral foi na mesma intelectiva daquela feita pelo sentenciante, e, no particular, não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. No que diz respeito à prova documental juntada com a peça defensiva, o Apelante ao impugna-las, cingiu-se a aduzir que "a reclamada apenas junta trechos que apenas revelam que de fato o reclamante prestou serviço em seu favor" e que "as declarações assinadas juntadas nos ID's ab6cb79, 9768db7 e b377432, apenas endossam a afirmação de que o reclamante de fato prestou serviço realizando vendas em favor do reclamado". Nos moldes em que fora deduzida a censura do trabalhador, conclui-se que o teor das atas notoriais e das declarações trazidas à colação não tiveram seu mérito refutado, ao revés, elas corroboram a existência de prestação de serviços pelo trabalhador em favor do acionado, motivo pelo qual adentra-se na sua aquilatação. O extrato das atas também ratificam a existência da relação de parceira entre as partes, assim como as declarações colacionadas que noticiam a compra e vende de carros e motos pelo obreiro, motivo pelo qual, neste aspecto, coaduna esta Relatoria com a sentença no sentido de que: Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Diante de tal contexto probatório, conclui-se ter o Recorrido logrado se desvencilhar do encargo probatório que titularizou, motivo pelo qual não merece ressalvas a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a qual resta chancelada por assim ter decidido: 2.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS INADIMPLIDAS. O reclamante afirma ter sido contratado, sem registro na sua CTPS, em 01/10/2019, para exercer a função de Vendedor/Cobrador, em jornada que se estendia das 08h às 18h, de segunda à sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo sido demitido sem justa causa em 30 de julho de 2022, sem receber seus haveres rescisórios. Relata que recebia, a título de contraprestação salarial o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), mensalmente. Requer o reconhecimento de vínculo, com pagamento dos títulos trabalhistas correlatos, horas extras, intervalo intrajornada, multas da legislação trabalhista e indenização por danos morais. Em contrapartida, a Reclamada nega o vínculo empregatício, alegando que era amigo de longa data do autor e que possuíam negócios em comum na compra e venda de motos e veículos usados, e, às vezes, promovendo também a venda de imóveis. Afirma que nessas transações, eventualmente, o autor fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo um percentual de 5% sobre os respectivos valores. Neste toar, relata que: Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Assevera, ainda, que o autor realizava o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, atendendo os clientes do referido estabelecimento. Sendo um expediente utilizado pelo autor há muitos anos na transação com carros e motos usados, algumas vezes sozinho, outras em parceria com o irmão ou com o demandado, com rateio de lucros em partes iguais e havia ainda, esporadicamente, o serviço de cobranças com ganho de 5% sobre o valor cobrado/recebido. Que isto se dava sem cumprimento de horários, fiscalização ou subordinação, tanto que durante o período em que o autor alega ter prestado serviços para o reclamado também executou serviços para a loja Varejão Motos, de seu irmão, com encaminhamento de motos para conserto, fazendo a ponte entre a loja e o proprietário da moto em consertos e manutenção. Argumenta, assim, que havia uma parceria na transação de veículos usados e que o autor trabalhava de forma autônoma. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre, então, dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica:o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento Incontroversa no feito a prestação de serviços, entretanto, não há qualquer elemento apto a comprovar a frequência com que tais serviços eram prestados, o cumprimento de horário, a pessoalidade, ou a necessária subordinação jurídica. Insta registrar que o autor sequer refuta a alegação da defesa de que, concomitantemente, praticava o mesmo tipo de atividade na loja "Varejão Motos" Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes, relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Não bastasse isto, a testemunha apresentada pela reclamada, que já havia prestado declaração escrita informando que o reclamante atuava como negociante na região, e pedia ao depoente para lhe indicar carros e motos usados, ofertando, inclusive, comissão pelo serviço, confirma a tese defensiva quanto à condição de autônomo do autor, e ratifica sua declaração em audiência ao afirmar,in verbis: "que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante;" A testemunha apresentada pelo autor, entretanto, mostrou-se inservível e insuficiente, pois prestou depoimento que em nada se aproveita para elucidar a existência de nenhum dos caracteres configuradores do vínculo nos termos narrados na exordial. Segue,in litteris, a íntegra do depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato;Nada mais disse nem lhe foi perguntado.. Insta registrar que não foi produzida qualquer prova documental pelo obreiro. Assim, o que se extrai das provas encartadas ao feito é que o autor atuava, ele próprio, como negociante autônomo na região, assim como o reclamado. E ambos atuavam em parceria no mesmo ramo negocial, sem subordinação, habitualidade ou onerosidade. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência de vinculação empregatícia entre o Autor e o Réu, haja vista a ausência dos elementos contidos no art. 3º da CLT. Neste sentido, outra providência não resta senão julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vinculação empregatícia, e os demais, vez que o vínculo não fora provado. Na direção do entendimento, ora perfilhado, tem-se decisão do C. TST: [...] Diante do exposto, restam improcedentes os títulos trabalhistas reivindicados pelo Autor, posto que lastreados em vínculo empregatício inexistente. Desse modo, não havendo a comprovação da presença dos elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, antes mencionados, correta encontra-se a sentença ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre os litigantes. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-24.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENISON DA ANUNCIACAO SANTOS EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO LUIZ FELIPE NASCIMENTO MENEZES ROSINEIDE

Polo Passivo:

JOELSON RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO : JOELSON RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-24.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOELSON RAMOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter incólume o julgado de origem que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, quando, admitida a prestação de serviços pelo Acionado, este se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe pertencia, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Recurso improvido. RELATÓRIO: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO recorre ordinariamente, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOELSON RAMOS. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID b44a9f3). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID 25caf40) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 19/2/2025 e interposição do Apelo no dia 6/3/2025), representação processual (procuração constante do ID b31195e) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso obreiro; custas dispensadas pelo Juízo de primeiro grau, face a concessão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DO MÉRITO DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os pedidos, levando em consideração "trechos de áudios e declarações unilaterais juntadas pela reclamada, atribuindo-lhes peso decisivo sem a devida contextualização", mas "desconsiderou elementos fundamentais da prova oral e documental, bem como inverteu indevidamente o ônus da prova". Alega que: [...] A reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, ainda que sob a justificativa de que a relação era de parceria comercial. No entanto, uma vez reconhecida a existência de trabalho prestado, competia à reclamada provar que essa relação não possuía os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Não basta alegar que se tratava de uma parceria; era necessário demonstrar, por meio de provas concretas, que o reclamante possuía autonomia gerencial, assumia riscos do negócio ou participava das decisões estratégicas. Nada disso foi demonstrado. O ônus da prova, em situações como esta, encontra-se claramente delineado na legislação e na doutrina. O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, estabelece que, uma vez comprovada a prestação de serviços, cabe ao empregador demonstrar que não se trata de uma relação de emprego. A reclamada não se desincumbiu desse encargo. Nenhuma testemunha declarou expressamente que o reclamante não trabalhava na venda de óculos, nem mesmo nas tantas declarações que a reclamada junta aos autos. Nenhum documento foi apresentado para afastar essa relação. A sentença, ao ignorar essa insuficiência probatória, contrariou o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. A prova oral reforça a tese da parte autora. A testemunha do reclamante foi clara ao declarar que "conheceu o reclamante trabalhando com vendas" e que "o reclamante já fez cobrança à depoente sobre venda de óculos". Além disso, afirmou que os óculos foram comprados do próprio reclamado, o que demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante atuava diretamente na operação do negócio, desempenhando funções essenciais à atividade econômica da reclamada. A atividade desempenhada pelo reclamante não era esporádica, tampouco autônoma. Ele vendia e realizava cobranças em nome do reclamado, sem qualquer demonstração de que possuía autonomia na condução do negócio. A testemunha da reclamada, por sua vez, não negou que o reclamante realizava outras atividades para o reclamado. Quando questionada, limitou-se a afirmar que "não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos". A ausência de conhecimento sobre um fato não equivale à sua negação. Se a testemunha desconhecia essa parte da relação de trabalho, seu depoimento não poderia ser utilizado para afastar a tese autoral. Além disso, ao ser indagada sobre a relação do reclamante com o reclamado, afirmou que "a informação que tem" é de que o reclamante era sócio do reclamado no negócio de compra e venda de veículos. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que sustentasse essa alegação. O próprio teor da resposta demonstra que essa suposta sociedade não passava de um boato, desprovido de qualquer comprovação fática. Outro aspecto que fragiliza ainda mais a decisão recorrida é a tentativa da reclamada de impedir a produção de prova testemunhal. No áudio constante do ID 031f44a, a testemunha do reclamante confessa que foi ameaçada pelo reclamado para não comparecer à audiência e que só depôs porque foi intimada pelo juízo. Trata-se de um fato gravíssimo, que revela o receio da reclamada em permitir que a verdade dos fatos viesse à tona. Se a testemunha não tivesse conhecimento relevante sobre a relação de trabalho, não haveria razão para que o reclamado tentasse impedi-la de prestar depoimento. A sentença também ignorou outro ponto essencial: não há nos autos qualquer testemunha ou declaração que afirme expressamente que o reclamante não laborava em favor do reclamado no negócio de venda de óculos. Se a reclamada pretendia afastar a existência dessa relação, deveria ter produzido prova robusta nesse sentido. Não o fez. Nenhuma testemunha declarou que o reclamante não vendia óculos, não realizava cobranças, não trabalhava na operação desse negócio. Ao contrário, a prova oral colhida indica que o reclamante atuava diretamente na atividade comercial do reclamado. Defende que o "fato de o reclamante ter trabalhado paralelamente com veículos não exclui a relação de emprego em relação à atividade de vendas e cobranças para a reclamada. Para afastar essa relação, seria necessária prova concreta de que o reclamante não trabalhava nesse segmento, o que não foi apresentado." Ante tais razões, "pugna pelo provimento do recurso ordinário, e por sua vez, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas." Analisa-se. O Autor informou, na petição inicial, o seguinte: [...] e foi admitido no dia 01 de outubro de 2019, na função de Vendedor/Cobrador, percebendo, por último, remuneração no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), (pagamento mensal), sendo injustamente dispensado em 30 de julho de 2022, sem perceber seus direitos rescisórios e sem ter a CTPS assinada. [...] Faz jus também o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, em razão do preenchimento dos elementos do art. 3° da CLT que atrai o vínculo empregatício e todos os seus efeitos para as relações de trabalho que assim se adequam. No caso, o reclamante laborou de forma pessoal (pessoalidade), de forma subordinada ao reclamado (subordinação), seis dias por semana (não eventualidade), recebendo contraprestação mensal (onerosidade). Requer a assinatura e baixa na CTPS, bem como a indenização substitutiva dos recolhimentos do FGTS de todo o vínculo. O Acionado, por sua vez, ao contestar o feito, sustentou que: O reclamante nunca trabalhou para o reclamado, vez que não recebia salário, não cumpria ordem nem cumpria qualquer horário de trabalho, sendo certo, que não havia qualquer relação de natureza empregatícia entre as partes. Que na verdade as partes são amigos de longas datas e, nessa qualidade, vez por outra mantinha negócios em comuns, na compra e venda de motos e veículos usados, as vezes promovendo também vendas de imóveis e, nessas condições, entre uma transação de compra e vendas, especialmente nos povoados de Lagarto e Estancia, as vezes o autor, fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo em contra partida pelas cobranças, um percentual de 5% (cinco) por cento sobre os valores cobrados. Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Além das transações realizadas entre as partes visando lucro para rateio, o autor, também, nos mesmos moldes realizava transações com seu irmão, proprietário da loja/oficina de "VAREJÃO MOTOS", na compra e venda de motos, esclarecendo ainda, que por vezes, as motos compradas pelas partes, tinha suas revisões e reparos na oficina do irmão do reclamante, numa transação muito comum no interior, de modo que todos ganhava neste negócio. Que além de compra e vendas de motos usadas em parceria com o reclamante, concomitantemente, o autor também fazia o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, dias em que, atendia os clientes na referida loja, conforme foto do local do estabelecimento, onde aparece dentro do balcão com camiseta azul. Que o autor, há muito anos, se utiliza deste expediente na transação com motos e carros usados, as vezes sozinho, outras vezes em parceria com seu irmão ou com o demandado, com rateio em partes iguais nos lucros obtidos na transação e, entre essas transações fazia cobranças com ganho de 5% (cinco por cento) sobre o valar cobrado/recebido, sem qualquer natureza de relação empregatícia, já que as cobranças eram esporádicas, sem cumprimento de horários, fiscalização ou recebia ordens como subordinado. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. No caso sob exame, o Acionado admitiu a prestação de serviço por parte do Autor, mas a título diverso da relação empregatícia, qual seja "parceria na transação de compra e venda de motos e, esporadicamente cobrança com ganho de 5% sobre os valores recebido", atraindo para si, assim, o ônus da prova, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Assentadas essas premissas e bem reanalisado todo o conjunto fático-probatório, chega-se à segura convicção de que desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente o Demandado. Foi ouvida em juízo apenas uma testemunha em favor do Autor e outra em favor da tese defensiva, cujos depoimentos adiante se transcrevem: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Rosineide Santos, CPF nº 022.758.955-66, solteira, profissão marisqueira, residente e domiciliada no Povoado Rua da Palha, Próximo a Mercearia São Carlos, Cidade de Santa Luzia/SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato; Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...]PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Denison da Anunciação Santos, CPF nº 038.876.535-64, solteiro, profissão funcionário publico contratado, residente e domiciliado na Povoado Rua da Palha, Cidade de Santa Luzia do Itanhy /SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que conhece o reclamante Edinilzo; que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante; que não conhece outra atividade do reclamante; que conheceu o senhor Joelson através do reclamante; que o viu poucas vezes; que não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos; que já assinou uma declaração para o senhor Joelson com os mesmos moldes das declarações dadas; que não recebeu qualquer valor para assinar a referida declaração; Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifou-se) No caso em apreço, o que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo é o seguinte: a testemunha arrolada em favor da tese autoral, noticia ter conhecimento de que o trabalhador laborava com vendas relacionadas a compra de motos, carros e outros, mas não sabia se ele realizava vendas. Na oportunidade, ainda informou que o Demandante já lhe teria feito cobrança sobre venda de óculos, os quais teriam sido comprados ao Acionado. Por seu turno, o depoente ouvido em prol do Reclamado ratificou o noticiado pela testemunha obreira no sentido do Autor realizar compras de motos e de carros, esclarecendo que, inclusive, recebia dele comissões e que teria conhecimento de que os litigantes eram sócios, evidenciando, assim, o quanto discorrido na contestação acerca da parceria que havia entre as partes. Neste sentido, a análise da prova oral foi na mesma intelectiva daquela feita pelo sentenciante, e, no particular, não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. No que diz respeito à prova documental juntada com a peça defensiva, o Apelante ao impugna-las, cingiu-se a aduzir que "a reclamada apenas junta trechos que apenas revelam que de fato o reclamante prestou serviço em seu favor" e que "as declarações assinadas juntadas nos ID's ab6cb79, 9768db7 e b377432, apenas endossam a afirmação de que o reclamante de fato prestou serviço realizando vendas em favor do reclamado". Nos moldes em que fora deduzida a censura do trabalhador, conclui-se que o teor das atas notoriais e das declarações trazidas à colação não tiveram seu mérito refutado, ao revés, elas corroboram a existência de prestação de serviços pelo trabalhador em favor do acionado, motivo pelo qual adentra-se na sua aquilatação. O extrato das atas também ratificam a existência da relação de parceira entre as partes, assim como as declarações colacionadas que noticiam a compra e vende de carros e motos pelo obreiro, motivo pelo qual, neste aspecto, coaduna esta Relatoria com a sentença no sentido de que: Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Diante de tal contexto probatório, conclui-se ter o Recorrido logrado se desvencilhar do encargo probatório que titularizou, motivo pelo qual não merece ressalvas a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a qual resta chancelada por assim ter decidido: 2.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS INADIMPLIDAS. O reclamante afirma ter sido contratado, sem registro na sua CTPS, em 01/10/2019, para exercer a função de Vendedor/Cobrador, em jornada que se estendia das 08h às 18h, de segunda à sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo sido demitido sem justa causa em 30 de julho de 2022, sem receber seus haveres rescisórios. Relata que recebia, a título de contraprestação salarial o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), mensalmente. Requer o reconhecimento de vínculo, com pagamento dos títulos trabalhistas correlatos, horas extras, intervalo intrajornada, multas da legislação trabalhista e indenização por danos morais. Em contrapartida, a Reclamada nega o vínculo empregatício, alegando que era amigo de longa data do autor e que possuíam negócios em comum na compra e venda de motos e veículos usados, e, às vezes, promovendo também a venda de imóveis. Afirma que nessas transações, eventualmente, o autor fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo um percentual de 5% sobre os respectivos valores. Neste toar, relata que: Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Assevera, ainda, que o autor realizava o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, atendendo os clientes do referido estabelecimento. Sendo um expediente utilizado pelo autor há muitos anos na transação com carros e motos usados, algumas vezes sozinho, outras em parceria com o irmão ou com o demandado, com rateio de lucros em partes iguais e havia ainda, esporadicamente, o serviço de cobranças com ganho de 5% sobre o valor cobrado/recebido. Que isto se dava sem cumprimento de horários, fiscalização ou subordinação, tanto que durante o período em que o autor alega ter prestado serviços para o reclamado também executou serviços para a loja Varejão Motos, de seu irmão, com encaminhamento de motos para conserto, fazendo a ponte entre a loja e o proprietário da moto em consertos e manutenção. Argumenta, assim, que havia uma parceria na transação de veículos usados e que o autor trabalhava de forma autônoma. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre, então, dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica:o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento Incontroversa no feito a prestação de serviços, entretanto, não há qualquer elemento apto a comprovar a frequência com que tais serviços eram prestados, o cumprimento de horário, a pessoalidade, ou a necessária subordinação jurídica. Insta registrar que o autor sequer refuta a alegação da defesa de que, concomitantemente, praticava o mesmo tipo de atividade na loja "Varejão Motos" Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes, relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Não bastasse isto, a testemunha apresentada pela reclamada, que já havia prestado declaração escrita informando que o reclamante atuava como negociante na região, e pedia ao depoente para lhe indicar carros e motos usados, ofertando, inclusive, comissão pelo serviço, confirma a tese defensiva quanto à condição de autônomo do autor, e ratifica sua declaração em audiência ao afirmar,in verbis: "que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante;" A testemunha apresentada pelo autor, entretanto, mostrou-se inservível e insuficiente, pois prestou depoimento que em nada se aproveita para elucidar a existência de nenhum dos caracteres configuradores do vínculo nos termos narrados na exordial. Segue,in litteris, a íntegra do depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato;Nada mais disse nem lhe foi perguntado.. Insta registrar que não foi produzida qualquer prova documental pelo obreiro. Assim, o que se extrai das provas encartadas ao feito é que o autor atuava, ele próprio, como negociante autônomo na região, assim como o reclamado. E ambos atuavam em parceria no mesmo ramo negocial, sem subordinação, habitualidade ou onerosidade. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência de vinculação empregatícia entre o Autor e o Réu, haja vista a ausência dos elementos contidos no art. 3º da CLT. Neste sentido, outra providência não resta senão julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vinculação empregatícia, e os demais, vez que o vínculo não fora provado. Na direção do entendimento, ora perfilhado, tem-se decisão do C. TST: [...] Diante do exposto, restam improcedentes os títulos trabalhistas reivindicados pelo Autor, posto que lastreados em vínculo empregatício inexistente. Desse modo, não havendo a comprovação da presença dos elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, antes mencionados, correta encontra-se a sentença ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre os litigantes. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RAMOS

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Processo nº 0033564-80.2024.4.05.8300

ID: 314072885

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033564-80.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE JORDAO COUTINHO DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 0033564-80.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão da pensão por morte em face do óbito de ex-segurado (a), sob a … Processo nº 0033564-80.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão da pensão por morte em face do óbito de ex-segurado (a), sob a alegação de que vivia em união estável com a parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação, argumentando que não restou comprovada a qualidade de dependente, como também os elementos materiais acostados são inservíveis como início de prova material (Id.55485927). É o breve relato dos fatos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício assegurado aos dependentes do segurado que vem a falecer, desde que comprovem a dependência econômica para com aquele, enquanto vivo. Os requisitos para a obtenção do referido benefício são os seguintes: a) a ocorrência do óbito; b) a relação de parentesco prevista no art. 16 da Lei n.º 8.213/91; c) a dependência econômica presumida ou comprovada da parte autora em relação ao instituidor da pensão; e d) que o instituidor da pensão mantenha a qualidade de segurado até a data do óbito. Os dependentes contemplados pela lei como potenciais beneficiários de pensão por morte de ex-segurado são aqueles referidos no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, in verbis (redação vigente quando do óbito): “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do §2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Quando a parte autora é o(a) esposo(a) ou o(a) companheiro(a) ou filho(a) menor, a dependência econômica para com o de cujus é presumida. Entretanto, quando se trata de pai/mãe e demais ascendentes ou filho(a) maior e demais descendentes, a dependência econômica precisa ser comprovada. O último pressuposto a ser preenchido para que a pretensão deduzida na inicial tenha êxito é a qualidade de segurado(a) do instituidor (parente da parte demandante). DO CASO DOS AUTOS Em relação ao óbito de MARCELO DOS SANTOS MORAES, consta dos autos a certidão respectiva, comprovando-o (13/07/2024) (Id. 52989855). O requerimento administrativo foi formulado em 06/08/2024 (Id. 56582701). De seu turno, no que concerne à qualidade de segurado, não há questionamentos, tendo em vista que o de cujus estava em gozo de benefício incapacidade temporária (Id. 56582701, p. 50). Finalmente, resta perquirir acerca da dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão, não reconhecida pela autarquia ré quando da análise do requerimento administrativo. A certidão de óbito indica endereço do de cujus em Rua Capistrano, nº 03, Torre, Recife/PE. Foi declarante Eraldo Correia Alves Neto. Não há referência à relação marital com a parte autora na certidão. O comprovante de endereço atualizado indica endereço da parte autora em Avenida Maurício de Nassau, nº 42, apto.304, Conj. Resid. Abençoados por Deus, BL C, Iputinga, Recife/PE (Id. 54355453). O endereço da parte autora cadastrado no CNIS é Avenida Maurício de Nassau, nº 42, apto. 304, BL H1, Iputinga, Recife/PE (Id. 56582701, p.73). O endereço do(a) falecido(a) cadastrado no CNIS é Rua Capistrano, nº 03, Torre, Recife/PE (Id. 56582701, p.72). Como prova da união estável, juntou a parte autora: · Escritura pública declaratória de terceiros reconhecendo a união estável da autora e falecido há mais de 20 anos, lavrada em 02/10/2024 (Id. 52989859) · Processo nº 0000721-89.2024.5.6.0010 - Ata de audiência trabalhista, em que a autora é reconhecida como companheira por genitora do falecido, realizada em 05/09/2024 (Id. 52989852) · comprovante de nascimento da autora e do falecido (Id. 52989854) · Fotografias (Id. 52989860) Do Cadúnico da autora, atualizado dois meses antes do óbito, observa-se que o falecido não integra o grupo familiar (Id. 56582709). Em 2022, o pretenso instituidor também não foi mencionado (Id. 56582706, p.8). Em audiência, declarou a parte demandante que o falecido era seu marido; conviveram por 20 anos; não tiveram filhos; autora tem 1 filho de 30 anos; falecido não teve filhos; mora no condomínio Abençoado por Deus, na Iputinga, há 40 anos; morava com Marcelo nesse endereço; ele tinha um quartinho na casa da mãe dele, que fica na Torre, na Vila Santa Luzia; ele trabalhava na Beira Rio, como zelador; quem resolveu as coisas do sepultamento dele foi o patrão, Edson; o endereço que está na certidão de óbito é da casa da mãe; convivia com ele num quartinho na casa da mãe; se operou de mioma e ele levou a autora para ficar nesse quartinho na casa da mãe, porque a autora morava num terceiro andar e não podia subir; ele faleceu faz um ano e foi de infarto; a cirurgia do mioma já vai fazer um ano; ficou na casa da mãe dele até quando ele faleceu; viveu com ele por 20 anos na Iputinga; não tem nenhum documento com o endereço dele lá; não tem fotos mais recentes com ele; estudou até 2ª série, não sabe ler e nem escrever; no lugar onde reside, não chega correspondência; quando precisa de correspondência, vai nos Correios; ele colocava o endereço da mãe dele para correspondência; autora não trabalhava; sempre que ele saía do prédio ele ia para a casa da mãe dele; quando ficou boa da cirurgia, ele foi com a autora para a casa da autora; tinha convívio com a mãe dele; conheceu ele na Torre, na Vila Santa Luzia; tinha mais de quarenta anos de relacionamento amoroso (contradição); tinha uns 13 anos quando foi viver com ele; morava na mesma rua da mãe dele; depois que ele faleceu, vive do bolsa-família; em seu condomínio ele era conhecido como Marcelo; não indicou ele no Cadúnico porque ele trabalhava de carteira assinada; a criança que está nas fotos é neto da autora, que ele ajudou a criar; hoje ele tem 11 anos; ele mora com a autora; nunca teve separação; ele gostava mais da casa da mãe dele; A testemunha, Sr(a). Kelly Carla da Silva, afirmou que conhece Sandra desde que eram crianças; hoje ela mora no Residencial Abençoado por Deus; quando eram crianças, moravam na Vila Santa Luzia; ela morava com Marcelo, que também foi criado desde infância com a testemunha e a autora; ela morava com ele no barraquinho da favela quando o filho dela era novinho; receberam o apartamento no Abençoado por Deus e há 17 anos moram lá; ele morava com ela lá; sempre via ele lá, mas ele saía para ir trabalhar; não chega correspondência lá; as correspondências só chegam na casa da família, na Davi Capistrano; ele não tinha filhos; ele criou o menino dela e o neto dela; eles não se separaram; no momento em que ela se operou, ele foi ficar na casa da mãe dele, junto com ele; foi inclusive quando ele faleceu, ela ainda tava operada quando ele faleceu; ela dependia dela; reconhece eles como marido e mulher; na comunidade, todos reconhecem ele e ela como marido e mulher; ela ficava mais no Abençoado por Deus, como ele ia trabalhar, ele sempre ia passar na casa da mãe dele; ele tinha um quartinho lá, mas não morava lá. Após a colheita da prova oral, analisada em cotejo com os documentos apresentados pela autora, entendo que restou evidenciada a relação de união estável existente entre a parte demandante e o de cujus. Os depoimentos foram convincentes, a despeito de a autora mostrar-se um pouco confusa, o que, todavia, aparenta decorrer do fato de ser uma pessoa de pouquíssima instrução e com verdadeira dificuldade de lembrar datas e concatenar os fatos numa ordem cronológica. Assim sendo, caracterizada a relação de união estável, e sendo presumida a relação de dependência da autora com o segurado instituidor, é de ser concedida a pensão por morte. Considerando que o benefício foi requerido em 06/08/2024, dentro, pois, do prazo legal de 90 dias, deve ser concedido a contar da data do óbito. Finalmente, em conformidade com as regras insertas no art. 77 da Lei n° 8.213/91, considerando que o de cujus vertera mais de 18 contribuições mensais e que a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) perdurou por prazo superior a 24 meses, conforme a prova produzida nos autos, e, ainda, que a parte demandante contava com 48 anos por ocasião do óbito, a pensão deve ser concedida em caráter vitalício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para julgar procedente o pedido deduzido na inicial e condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer, de implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 13/07/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia deste mês, bem como a obrigação de pagar os atrasados, retroativos à DIB. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final) com fundamento no art. 4º, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, respeitado o teto legal da época da expedição. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, caso requerida. Flávia Tavares Dantas Juíza Federal

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1º Promotor De Justiça De Buíque e outros x Jonas Camelo De Almeida Neto e outros

ID: 300968619

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000721-07.2020.8.17.2360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

1º PROMOTOR DE JUSTIçA DE BUíQUE MUNICIPIO DE BUIQUE

Polo Passivo:

JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO

Sentença (Outras)

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000721-07.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000721-07.2020.8.17.2360 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BUÍQUE RÉU: JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO, MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO em face de JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO e MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em razão de supostos atos ímprobos relacionados à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Buíque. Alega o autor, em síntese, que a ré Maria Estela Estalião de Melo, na qualidade de Gerente do RPPS, teria realizado o pagamento de proventos a aposentados e pensionistas inativados anteriormente à criação do regime sem buscar a devida compensação previdenciária. Sustenta, ainda, que o réu Jonas Camelo de Almeida Neto, então gestor municipal, teria se omitido em realizar os repasses devidos pelo Poder Executivo ao RPPS para o custeio desses pagamentos. Tais condutas, segundo o Ministério Público, teriam causado prejuízo ao erário e violado princípios da administração pública, configurando atos de improbidade previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Fundamenta suas alegações em Relatório de Auditoria e Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Não houve pedido de tutela provisória. A justiça gratuita foi concedida ao autor por força de lei. Regularmente notificados (Mandados Id. 101676503, Devoluções Id. 123314207 e 123314214), os réus apresentaram contestações. O réu Jonas Camelo de Almeida Neto (Id. 127521461, pág. 134-154) arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, negou a prática de atos ímprobos, alegando ausência de dolo, e defendeu a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 por ser mais benéfica. A ré Maria Estela Estalião de Melo (Id. 127621704, pág. 155-176) também suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu ter agido nos limites de suas atribuições, sem dolo, e que a responsabilidade pelos repasses e compensação era do gestor municipal. Igualmente, pugnou pela aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 170363985, pág. 181-188), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Instadas a especificarem provas (Despacho Id. 173521713, pág. 190), os réus informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o depoimento pessoal (Petição Id. 174328226, pág. 191). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Manifestação Id. 175786899, pág. 192). Posteriormente, os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual para julgamento (Certidão Id. 188866902 e 205758988). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Análise da Preliminar de Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida por ambos os réus (Jonas Camelo de Almeida Neto, Id. 127521461, pág. 135, e Maria Estela Estalião de Melo, Id. 127621704, pág. 157), sob o fundamento de ausência de individualização das condutas e do suposto dano, não merece acolhimento. A petição inicial, embora concisa, descreve suficientemente os fatos imputados a cada réu e os fundamentos jurídicos do pedido. Aponta que a ré Maria Estela, na condição de Gerente do RPPS, teria realizado pagamentos de proventos a aposentados e pensionistas inativados anteriormente à criação do regime sem buscar a devida compensação previdenciária. Em relação ao réu Jonas Camelo, então gestor municipal, imputa a omissão em realizar os repasses devidos pelo Poder Executivo ao RPPS para o custeio desses mesmos pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de improbidade administrativa, a petição inicial não necessita detalhar minuciosamente a participação de cada réu, bastando a exposição clara dos fatos e a imputação genérica, desde que permita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu no presente caso. Os réus apresentaram contestações enfrentando os fatos e fundamentos apresentados pelo autor. Ademais, a inicial faz expressa remissão aos documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Relatório de Auditoria e Acórdão), que detalham as irregularidades e que foram devidamente anexados aos autos, permitindo aos réus o conhecimento integral das imputações. A ausência de quantificação exata do dano na exordial não a torna inepta, pois tal valor pode ser apurado durante a instrução processual ou em fase de liquidação, caso a ação seja julgada procedente. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em apurar se os réus, JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO, ex-Prefeito do Município de Buíque, e MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO, ex-Gerente do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do mesmo município, praticaram atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 (prejuízo ao erário) e 11 (violação aos princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público imputa à ré Maria Estela a conduta de ter realizado o pagamento de proventos a aposentados e pensionistas inativados antes da criação do RPPS municipal, sem buscar a devida compensação previdenciária. Ao réu Jonas Camelo, atribui a omissão em efetuar os repasses devidos pelo Poder Executivo ao RPPS, destinados ao custeio desses mesmos pagamentos. A materialidade das irregularidades encontra-se parcialmente demonstrada pelos documentos acostados, em especial o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente ao Processo TC nº 17100284-2 (Id. 72849763) e o respectivo Acórdão nº 1729/19 (Id. 72849765 e 72849768). O Relatório de Auditoria (item 2.1.2, pág. 94-96 do PDF) constatou que "Aposentados e Pensionistas anteriores à criação do regime próprio pagos pelo RPPS sem o devido ressarcimento dos órgãos de origem". Apurou-se que inativos, cujos benefícios eram anteriores à instituição do RPPS municipal em 2003, continuavam a ser pagos com recursos do fundo, sem que houvesse o devido aporte financeiro dos órgãos de origem (União, Estado ou outros Municípios, via compensação previdenciária) ou do próprio Tesouro Municipal, no caso de responsabilidade da Prefeitura. O relatório responsabilizou o então gestor municipal, Jonas Camêlo de Almeida Neto, pela omissão no repasse das contribuições complementares, e a então gerente do RPPS, Maria Estela Estalião de Melo, por efetuar os pagamentos sem o correspondente ingresso de receitas e por não adotar as medidas cabíveis para a cobrança desses valores. O Acórdão nº 1729/19 do TCE-PE, ao julgar as contas do exercício de 2016, considerou regular com ressalvas as contas de ambos os réus. Especificamente quanto às irregularidades objeto desta ação, o Tribunal manteve o apontamento referente à omissão do Sr. Jonas Camelo em realizar os repasses devidos ao RPPS para o pagamento dos benefícios de servidores inativados antes da criação do regime. Quanto à Sra. Maria Estela, o TCE também reconheceu que ela realizou o pagamento de proventos a esses inativos sem o posterior recebimento do repasse das contribuições pelos órgãos responsáveis e que não procedeu às medidas de cobrança administrativa. Contudo, o Tribunal de Contas deixou de aplicar multa à Sra. Maria Estela especificamente por essa irregularidade (item 2.1.2 do RA), por entender que não teria sido apontado prejuízo aos cofres do RPPS no relatório de auditoria para este item específico. Foi-lhe aplicada multa por outra irregularidade (pagamento a posteriori de despesa com serviços atuariais – item 2.1.5 do RA), que não é objeto central desta ação civil pública, embora demonstre uma gestão com falhas. A questão central para a configuração do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 – aplicável ao caso por se tratar de norma de direito material mais benéfica e por o processo ainda estar em curso, conforme entendimento do STF no Tema 1199 de Repercussão Geral –, reside na comprovação do dolo dos agentes. O § 1º do art. 1º da LIA é claro ao dispor que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O dolo, por sua vez, é definido no § 2º como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Analisando as condutas imputadas: Quanto à ré MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO: A acusação é de que ela, como Gerente do RPPS, pagou benefícios a inativos anteriores à criação do regime sem buscar a compensação. A defesa alega que agiu para garantir a subsistência dos beneficiários e que dependia de atos do Poder Executivo para a regularização. O TCE-PE reconheceu a irregularidade, mas não vislumbrou prejuízo específico para aplicar sanção pecuniária nesse ponto. Para caracterizar o ato ímprobo, seria necessário demonstrar que a Sra. Maria Estela agiu com a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário (art. 10) ou de violar os princípios da administração (art. 11) com um fim ilícito. Os autos demonstram uma falha gerencial: pagar despesas sem a correspondente receita ou sem envidar esforços robustos e documentados para obter o ressarcimento. Contudo, a simples falha gerencial, por si só, não configura o dolo específico exigido pela nova LIA. Não há nos autos elementos que comprovem que a ré agiu com o intuito deliberado de lesar o erário ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou ainda de violar intencionalmente os princípios administrativos com uma finalidade ilícita. A situação de pagamento de benefícios a servidores "pré-RPPS" é complexa e comum em muitos municípios em fase de transição de regimes, e a ausência de uma solução imediata, embora irregular, não traduz automaticamente o dolo ímprobo. A própria decisão do TCE-PE em não aplicar multa específica por essa irregularidade, por ausência de demonstração de prejuízo no relatório, enfraquece a imputação de improbidade por dano ao erário. A violação a princípios, por sua vez, também exigiria o dolo de agir contra a legalidade ou moralidade com um fim específico, o que não restou cabalmente demonstrado. Quanto ao réu JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO: A imputação é de omissão dolosa em realizar os repasses devidos pela Prefeitura ao RPPS para o custeio dos pagamentos aos inativos anteriores à sua criação. A defesa alega que a petição é genérica e que os pagamentos visavam evitar um mal maior. O TCE-PE manteve a irregularidade quanto à omissão nos repasses. A omissão do gestor municipal em repassar ao RPPS os valores devidos para o custeio de benefícios de sua responsabilidade (seja por contribuições patronais regulares, aportes para equacionamento de déficit, ou valores específicos para inativos "pré-RPPS") é uma conduta grave que pode, de fato, gerar prejuízo ao fundo previdenciário e violar princípios. Contudo, novamente, a Lei nº 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico. Seria preciso comprovar que o Sr. Jonas Camelo, ao não efetuar os repasses, agiu com a vontade livre e consciente de causar dano ao RPPS ou de violar os princípios administrativos com um fim ilícito. A mera inadimplência ou atraso nos repasses, embora configure irregularidade administrativa e possa gerar outras responsabilidades (inclusive fiscais), não se traduz automaticamente em ato de improbidade se não acompanhada do elemento volitivo específico de lesar ou de agir com desonestidade qualificada. A petição inicial e as provas documentais não demonstram, de forma inequívoca, esse dolo específico. Não há indícios de que a omissão nos repasses visou desviar recursos para outros fins ilícitos ou beneficiar indevidamente o gestor ou terceiros. A ausência de uma avaliação atuarial em 2016, também mencionada no Relatório de Auditoria do TCE (item 2.1.1), foi uma irregularidade que o Acórdão do TCE considerou elidida pela defesa, tendo em vista a revogação da lei municipal que previa alíquotas progressivas. Assim, esse ponto não subsiste para caracterizar improbidade. É cediço que a gestão da coisa pública exige diligência e observância estrita da lei. As condutas dos réus, conforme apontado pelo TCE-PE, revelam falhas administrativas. No entanto, a responsabilidade por improbidade administrativa, especialmente sob a nova ótica legal, demanda um plus: o dolo específico, a intenção manifesta de agir contra o direito, visando um resultado ilícito. Sem essa comprovação robusta, que não se extrai dos autos, a condenação por improbidade se torna inviável. O Ministério Público, em sua réplica, sustenta que a negligência e a inércia dos gestores caracterizariam o elemento subjetivo. Todavia, a nova LIA é expressa ao afastar a responsabilidade por improbidade no "mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito" (art. 1º, §3º), e define dolo de forma estrita, não abrangendo a negligência, ainda que grave, como suficiente para todos os tipos de improbidade. Portanto, não restando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário ou em atentar contra os princípios da administração pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO em face de JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO e MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO. Sem custas ou condenação em honorários em razão da isenção legal (art. 23-B da Lei nº 8.429/92 incluído pela Lei nº 14.230/2021). Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito designado pelo Ato nº 19/2025

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GONCALVES SASTRE ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0844082-61.2022.8.10.0001

ID: 327395457

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0844082-61.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo n° 0844082-61.2022.8.10.0001 Réu: SALOMÃO PEREIRA SERRÃO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no I… Processo n° 0844082-61.2022.8.10.0001 Réu: SALOMÃO PEREIRA SERRÃO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 98/2022 – DDSD SEIC, ofereceu Denúncia contra SALOMÃO PEREIRA SERRÃO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 25/06/1994, sem documentação, filho de Raquel Pereira Serrão, morador de rua em São Luís/MA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 82898594) que, no dia 08/08/2022, por volta das 03h30min, o denunciado foi preso em flagrante após subtrair 12 (doze) metros de cabos de CTP APL 40x50, pertencentes à empresa OI S/A, na Rua do Fio, Bairro Cruzeiro do Anil, nesta capital. Na ocasião, os policiais militares KLINGER TAYLOR LIMA PEREIRA e DANIEL SALES SANTANA estavam fazendo ronda quando avistaram o denunciado puxando fios de dentro de uma galeria subterrânea. Os policiais encontraram com o denunciado uma faca de serra e verificaram que os fios haviam sido cortados e retirados da galeria subterrânea e efetuaram a prisão do denunciado. Cota ministerial explicando a não propositura do acordo de não persecução penal, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais, pois responde a outra ação penal. Inquérito policial (ID 76601516) acostado nos autos, contendo auto de prisão em flagrante (p. 2), declarações das testemunhas (p. 3/4), qualificação e interrogatório do denunciado (p. 5), auto de apresentação e apreensão (p. 8), termo de entrega (p. 27) e relatório policial (p. 32/35). A denúncia foi recebida em 23/01/2023 (ID 84020025). O acusado foi citado pessoalmente (ID 129488030) e apresentou resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública, sem que fossem arguidas preliminares de mérito (ID 131063935). O Despacho de ID 133875347 ratificou o recebimento da denúncia por não vislumbrar nenhuma das causas de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. O acusado, apesar de devidamente intimado não compareceu a audiência, sendo declarado ausente (ID 142944140). O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação do acusado nas penas do art. 155, § 1º, do CP (ID 145508389). O acusado, assistido pela Defensoria Pública, em alegações finais pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (ID 145725592). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, na qual o Ministério Público denunciou o acusado SALOMÃO PEREIRA SERRÃO pela suposta prática do delito de furto (art. 155, § 1º, do Código Penal). A autoria e a materialidade do fato restaram comprovadas pelas declarações das testemunhas arroladas pela acusação, coletadas em Juízo. A testemunha arrolada pela acusação KLINGER TAYLOR LIMA PEREIRA, contou que estava passando pela Rua do Fio quando viu um elemento sair de dentro do esgoto subterrâneo, que foram averiguar e o acusado tentou fugir. Disse que, próximo ao local, tinha muito cabo cortado e uma faca dentro do esgoto. Por fim, disse que não é a primeira vez que pegam o denunciado furtando coisas, já tendo sido encontrado furtando supermercado e uma condensadora de ar-condicionado. A testemunha arrolada pela acusação DANIEL SALES SANTANA – Policial Militar, relatou que, em um cruzamento em frente a uma galeria, encontraram o denunciado com uma faca de serra retirando cabos de cobre cortados. Disse que a faca estava em cima e uma parte dos fios estava dentro da galeria. Por fim, disse que o denunciado é conhecido como autor de furtos. Ao término da instrução processual, entendo que o fato criminoso e sua autoria ficaram devidamente comprovadas com as declarações das testemunhas (ID 76601516, p. ¾) e com o auto de apresentação e apreensão (ID 76601516 – p. 8). As testemunhas apresentaram consonância em suas narrativas. Expuseram sobretudo, que o acusado efetuou a subtração de cabos de cobre de dentro de uma galeria subterrânea, utilizando uma faca de serra. O acusado, por sua vez, em sede policial, negou a autoria do delito, afirmando que uma terceira pessoa cortou os fios e saiu correndo quando os policiais se aproximaram, tendo deixado os pedaços do fio que cortara. Disse, ainda, que não correu, no entanto, foi parado pelos policiais e foi-lhe atribuída a posse dos fios. Verifica-se, a partir do arcabouço probatório colhido, que o acusado entrou numa galeria subterrânea com uma faca de serra, cortou cabos de cobre e furtou os objetos já descritos acima. Além disso, conseguiu realizar a inversão da posse em relação aos objetos subtraídos, dos quais foram encontrados consigo quando da abordagem policial. Ademais, há de se pontuar que o furto fora praticado por volta das 03h30min, horário que genericamente se interpreta como de repouso noturno, em que as pessoas diminuem o chamado estado de vigilância. Contudo, em comunhão aos entendimentos reproduzidos pela aludida Corte Superior, passo a utilizar a prática do crime em período de repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, mais precisamente nas circunstâncias do crime – sobre isso, vide STJ, REsp 1890981/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S3, j. 25/05/2022, DJe. 27/06/2022. Sobre o princípio da insignificância, é sabido que a finalidade deste instituto é assegurar a proteção de um bem jurídico quando a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado. Entretanto, não pode ser empregado de maneira indistinta, devendo-se sempre sopesar o caso concreto no intuito de evitar o incentivo à prática de pequenos delitos e possível insegurança social. De fato, alguns vetores como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade da ação, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada são observados para a aplicação do princípio em tela. Porém, não se deve considerar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, que é somente um dos pressupostos para a sua incidência, devendo ser analisadas outras circunstâncias e a espécie perante todo o contexto fático, sendo necessário realizar um juízo amplo da conduta para além de simples cálculos do seu resultado material. Sendo assim, neste caso, apesar do valor, o próprio comportamento do agente, assim como o modo e circunstâncias com que o delito foi praticado, indicam a reprovabilidade da conduta, afastando consequentemente, o princípio ora debatido. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERSOS BENS DE VALOR SUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. 2. Considerar irrelevante a conduta do agente na hipótese dos autos contrariaria as máximas da experiência e o que comumente se observa em crimes patrimoniais, razão por que não se aplica o princípio da insignificância. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1988630/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022);"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. III - No presente caso, a conduta executada em concurso de agentes e mediante escalada, evidencia a especial reprovabilidade da ação do agente e, assim, justifica o não reconhecimento da insignificância penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Pequeno valor da coisa subtraída. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Réu multirreincidente. Contumácia e habitualidade caracterizadas. Dosimetria. Fração de 1/6. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. Diminuição da fração aplicada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade, ainda que o bem jurídico tutelado seja de pequeno valor, quando evidenciada a contumácia e habitualidade do agente na prática delitiva. 2. O fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Aplica-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial, quando esta se mostrar suficiente e justificada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, desde que atendidos os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. A agravante da reincidência não enseja o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado que um sexto. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000721-38.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 04/05/2023 (TJ-RO - APR: 00007213820168220022, Relator: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 04/05/2023). Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o réu SALOMÃO PEREIRA SERRÃO, supraqualificado, nas penas do art. 155, § 1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É tecnicamente primário, a par do princípio constitucional inserido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância. Os dados coletados acerca de sua conduta social e da personalidade são insuficientes. O motivo, presume-se, foi a consecução de dinheiro fácil, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e reputam-se negativamente valoradas, vez que o furto fora praticado em período noturno. No que tange às consequências são próprias do tipo, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena base em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que, fixo a pena intermediária em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição nem de aumento de pena. Assim, torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em REGIME ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital, nos moldes do art. 33, do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, incisos I e II, bem como art. 77, inciso I, ambos do Código Penal, assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Concedo ao acusado a possibilidade de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação da prisão preventiva. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; c) deverá ser expedida carta de guia definitiva; d) o acusado deverá ser intimado para pagamento da multa; e) os autos deverão ser arquivados com baixa. Sem custas processuais, pois, hipossuficiente. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juíza JOELMA SOUSA SANTOS Respondendo pela 5ª Vara Criminal

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Emanuel Klaus Nicolau Da Costa Junior

ID: 260738878

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000928-79.2023.5.13.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA

Polo Passivo:

EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA IZABELE ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000928-79.2023.5.13.0026 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000928-79.2023.5.13.0026 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659ebcb proferida nos autos. 0000928-79.2023.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR 2. MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id a47c88c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c5648e5). Representação processual regular (Id 286780e). Preparo satisfeito (Id 172e255, Id f83625b, Id 13a31b1, Id 41a02e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. A reclamada se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. A reclamada rebela-se contra o acórdão recorrido que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas em razão do cancelamento das vendas efetuadas. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: […] Primeiramente, registro que a própria recorrente trouxe ao caderno processual documentos que, após análise por perito contábil, foram considerados suficientes para demonstrar a existência de alguns descontos injustificados de comissões pela empresa. Quanto ao cancelamento de vendas por desistência ou inadimplemento do comprador, temos, primeiramente, como incontroverso que a reclamada realizava o estorno das comissões, em caso de cancelamento ou troca de produtos. O art. 466 da CLT preceitua que o direito à percepção das comissões nasce com a ultimação do negócio. Uma vez aceita a transação, correm por conta do empregador os riscos da atividade econômica, não sendo lícito estornar do salário do empregado o valor das comissões atinentes ao negócio desfeito. É incontroverso que a reclamada adotava a prática, atribuindo, assim, ao empregado os riscos do empreendimento, com afronta à norma legal (art. 466, CLT) e ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai do precedente a seguir transcrito: ESTORNO DE COMISSÕES. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da transação pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TST; ARR 0196400- 40.2009.5.15.0030; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 26/04/2019; Pág. 1398). No momento em que o cliente formaliza a compra, resta ultimada a negociação, tendo em vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Dessarte, uma vez aperfeiçoada a transação, a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º da CLT). Assim, concluída a venda com o pagamento, mesmo tendo havido a devolução do produto, mais tarde, pelo comprador, não se pode falar em estorno da comissão já recebida pelo vendedor. Ressalto que este Regional já enfrentou a questão, inclusive em lides em que a mesma ré figura no polo passivo, tendo acompanhado o mesmo norte acima delineado. Cito os processos: 0000801-27.2021.5.13.0022 (Redatora: Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva, Julgamento: 05/07/2022, Publicação: DJe 11/07/2022); 0000721-33.2021.5.13.0032 (Redator: Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022); 0000161-88.2021.5.13.0033 (1ª Turma; Relator: Paulo Maia Filho; Julgamento: 10.12.2021; Publicação: 15.12.2021); 0000840- 12.2020.5.13.0005 (2ª Turma. Relator: Edvaldo de Andrade; Julgamento: 17.08.2021; Publicação: 19.08.2021). No que concerne às diferenças de comissões por trocas, e ao pleito de pagamento de PLR, o recurso carece de interesse, dada a ausência de condenação sob esses títulos. Sentença mantida, quanto aos pontos questionados no recurso. Pelos próprios fundamentos do acórdão, não vislumbro ofensa aos preceitos legais apontados. Ao contrário, o que se observa é que o entendimento do Tribunal, quanto à ilegalidade da conduta do empregador de realizar descontos na remuneração do empregado, em razão de cancelamento da venda, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão "ultimada a transação", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 466 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de "comissões suprimidas, no valor de R$500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salários, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e, de tudo, em FGTS". A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10825-07.2021.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). (Grifo nosso). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) 2 - COMISSÕES. DESCONTOS POR CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado, não se autorizando que a empresa efetue os descontos das comissões pagas ao vendedor, em razão de cancelamento ou inadimplência do comprador. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10638-83.2019.5.03.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). (Grifo nosso). Logo, no caso, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Por esta razão, afigura-se inviável o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal. Alega o recorrente que o acórdão recorrido manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%. Acrescenta que "merece reforma o r. julgado no que tange aos critérios de fixação dos honorários sucumbência, tendo em vista que contraria o princípio da equidade, uma vez que ao condenar a recorrente e suspender a exigibilidade em face do recorrido quanto à verba honorária, é afrontar a própria lei visto que ambas as partes foram sucumbentes na ação". Acentua que "uma vez reformado o v. acórdão e constatada a improcedência dos pedidos, deverá apenas o recorrido ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da recorrente, afastando-se a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional". Faz pedido sucessivo para que seja reduzida a condenação patronal para 5%, considerando, considerando o grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador do recorrido, o lugar e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, a natureza e a importância da causa. Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente em suas razões recursais: Na hipótese examinada, entendo que não cabe minoração de honorários sucumbenciais, pois não diviso tão baixa complexidade das questões jurídica discutidas, ou demanda diminuta de tempo e trabalho do advogado, a justificar a alteração dos parâmetros definidos na origem, que se encontram em consonância com o que ordinariamente vem sido fixado em casos semelhantes ao presente. Nego provimento, quanto a esse tópico do recurso. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial e negado seguimento ao recurso de revista, resta prejudicado, por consectário lógico, o exame do apelo no tocante ao pedido de exclusão da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. No que diz respeito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do reclamado, conforme estabelecido na sentença de origem, a questão não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração, razão pela qual incide na espécie a previsão contida da Súmula 297 do TST, não ensejando o cabimento do presente recurso de revista por falta de prequestionamento. Portanto, o seguimento da revista resta inviável, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Emanuel Klaus Nicolau Da Costa Junior

ID: 260738914

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000928-79.2023.5.13.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA

Polo Passivo:

EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA IZABELE ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000928-79.2023.5.13.0026 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000928-79.2023.5.13.0026 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659ebcb proferida nos autos. 0000928-79.2023.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR 2. MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id a47c88c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c5648e5). Representação processual regular (Id 286780e). Preparo satisfeito (Id 172e255, Id f83625b, Id 13a31b1, Id 41a02e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. A reclamada se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. A reclamada rebela-se contra o acórdão recorrido que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas em razão do cancelamento das vendas efetuadas. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: […] Primeiramente, registro que a própria recorrente trouxe ao caderno processual documentos que, após análise por perito contábil, foram considerados suficientes para demonstrar a existência de alguns descontos injustificados de comissões pela empresa. Quanto ao cancelamento de vendas por desistência ou inadimplemento do comprador, temos, primeiramente, como incontroverso que a reclamada realizava o estorno das comissões, em caso de cancelamento ou troca de produtos. O art. 466 da CLT preceitua que o direito à percepção das comissões nasce com a ultimação do negócio. Uma vez aceita a transação, correm por conta do empregador os riscos da atividade econômica, não sendo lícito estornar do salário do empregado o valor das comissões atinentes ao negócio desfeito. É incontroverso que a reclamada adotava a prática, atribuindo, assim, ao empregado os riscos do empreendimento, com afronta à norma legal (art. 466, CLT) e ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai do precedente a seguir transcrito: ESTORNO DE COMISSÕES. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da transação pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TST; ARR 0196400- 40.2009.5.15.0030; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 26/04/2019; Pág. 1398). No momento em que o cliente formaliza a compra, resta ultimada a negociação, tendo em vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Dessarte, uma vez aperfeiçoada a transação, a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º da CLT). Assim, concluída a venda com o pagamento, mesmo tendo havido a devolução do produto, mais tarde, pelo comprador, não se pode falar em estorno da comissão já recebida pelo vendedor. Ressalto que este Regional já enfrentou a questão, inclusive em lides em que a mesma ré figura no polo passivo, tendo acompanhado o mesmo norte acima delineado. Cito os processos: 0000801-27.2021.5.13.0022 (Redatora: Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva, Julgamento: 05/07/2022, Publicação: DJe 11/07/2022); 0000721-33.2021.5.13.0032 (Redator: Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022); 0000161-88.2021.5.13.0033 (1ª Turma; Relator: Paulo Maia Filho; Julgamento: 10.12.2021; Publicação: 15.12.2021); 0000840- 12.2020.5.13.0005 (2ª Turma. Relator: Edvaldo de Andrade; Julgamento: 17.08.2021; Publicação: 19.08.2021). No que concerne às diferenças de comissões por trocas, e ao pleito de pagamento de PLR, o recurso carece de interesse, dada a ausência de condenação sob esses títulos. Sentença mantida, quanto aos pontos questionados no recurso. Pelos próprios fundamentos do acórdão, não vislumbro ofensa aos preceitos legais apontados. Ao contrário, o que se observa é que o entendimento do Tribunal, quanto à ilegalidade da conduta do empregador de realizar descontos na remuneração do empregado, em razão de cancelamento da venda, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão "ultimada a transação", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 466 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de "comissões suprimidas, no valor de R$500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salários, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e, de tudo, em FGTS". A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10825-07.2021.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). (Grifo nosso). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) 2 - COMISSÕES. DESCONTOS POR CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado, não se autorizando que a empresa efetue os descontos das comissões pagas ao vendedor, em razão de cancelamento ou inadimplência do comprador. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10638-83.2019.5.03.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). (Grifo nosso). Logo, no caso, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Por esta razão, afigura-se inviável o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal. Alega o recorrente que o acórdão recorrido manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%. Acrescenta que "merece reforma o r. julgado no que tange aos critérios de fixação dos honorários sucumbência, tendo em vista que contraria o princípio da equidade, uma vez que ao condenar a recorrente e suspender a exigibilidade em face do recorrido quanto à verba honorária, é afrontar a própria lei visto que ambas as partes foram sucumbentes na ação". Acentua que "uma vez reformado o v. acórdão e constatada a improcedência dos pedidos, deverá apenas o recorrido ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da recorrente, afastando-se a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional". Faz pedido sucessivo para que seja reduzida a condenação patronal para 5%, considerando, considerando o grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador do recorrido, o lugar e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, a natureza e a importância da causa. Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente em suas razões recursais: Na hipótese examinada, entendo que não cabe minoração de honorários sucumbenciais, pois não diviso tão baixa complexidade das questões jurídica discutidas, ou demanda diminuta de tempo e trabalho do advogado, a justificar a alteração dos parâmetros definidos na origem, que se encontram em consonância com o que ordinariamente vem sido fixado em casos semelhantes ao presente. Nego provimento, quanto a esse tópico do recurso. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial e negado seguimento ao recurso de revista, resta prejudicado, por consectário lógico, o exame do apelo no tocante ao pedido de exclusão da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. No que diz respeito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do reclamado, conforme estabelecido na sentença de origem, a questão não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração, razão pela qual incide na espécie a previsão contida da Súmula 297 do TST, não ensejando o cabimento do presente recurso de revista por falta de prequestionamento. Portanto, o seguimento da revista resta inviável, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL KLAUS NICOLAU DA COSTA JUNIOR

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Frida Cristian Pereira e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257669969

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-16.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRIDA CRISTIAN PEREIRA MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LUIS OTAVIO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRIDA CRISTIAN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000058-16.2024.5.12.0062 : MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000058-16.2024.5.12.0062 : MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000058-16.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTES: MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI E HANI IHLAL THUM AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, não é cabível a aplicação de multa processual por litigância de má-fé. Recurso provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravante MAGS ZEBU E PEIXES - FAZENDA VÓ DORA EIRELI e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A executada interpõe agravo de petição (fls. 158-168) demonstrando inconformismo em face da decisão de origem, a qual aplicou multas processuais à aludida parte. Intimado, o Parquet apresentou contraminuta, conforme fls. 176-180. Na sessão de julgamento do dia 19.02.2025, os autos foram retirados de pauta em razão do agravo de petição interposto pelo arrematante (fls. 183-190). Intimada acerca do mencionado recurso, a executada não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos. PRELIMINAR ARGUIDA PELA EXECUTADA EFEITO SUSPENSIVO A agravante argui a presente preliminar para que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição interposto "para sustar a exigibilidade das multas até o julgamento final do recurso". Contudo, sem razão. Isso porque não estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não verifico a ocorrência de qualquer ato processual referente à execução das multas aplicadas, razão pela qual se mostra ausente o perigo da demora. Ademais, no despacho de fl. 153, o Juízo de origem determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos para transferência de valores. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EXCLUSÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A executada se insurge em face da decisão de origem, a qual determinou aplicação de multa processual por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustenta: "uma análise detida da petição de impugnação revela que não houve qualquer tentativa de induzir o juízo a erro ou forjar dispositivos legais inexistentes." Afirma ainda: "Quanto à suposta adulteração do art. 873 do CPC, a r. decisão ignora que a petição apresentou uma interpretação doutrinária do dispositivo. A expressão 'Antes de alienados os bens' decorre da própria lógica processual, pois a avaliação necessariamente precede a alienação." Enfatiza também: A menção aos critérios de "valor real de mercado" constitui interpretação sistemática do inciso III do art. 873, que permite nova avaliação quando "o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". Não se trata de adulteração, mas de interpretação teleológica do dispositivo." Defende que não está presente o dolo para incidência das mencionadas multas. Diz ter havido violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante o alto valor das penalidades aplicadas (total de R$495.600,00), alegando, inclusive, bis in idem. Finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos pela executada, aplicando-lhe ainda multas processuais no valor total de R$495.600,00 com determinação de expedição de ofício à OAB/SP "para conhecimento de prática abusiva", por entender ter havido adulteração do texto legal pela procuradora da executada (fl. 145). No entanto, não subsiste a condenação. Isso porque não estão presentes as hipóteses legais para aplicação de multa processual por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 793-B da CLT e art. 77 do CPC/2015). A litigância de má-fé pressupõe a intenção de causar prejuízos à parte adversa, constituindo-se em uma atitude em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, tomada por alguma das partes ou por terceiro interveniente. A condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-C da CLT, exige a exata subsunção do caso aos incisos do art. 793-B da CLT. Para tanto, deve estar cabalmente demonstrada a conduta deliberada da parte em agir conforme as hipóteses do artigo precitado. A caracterização da litigância de má-fé não decorre, de forma automática, pela prática de determinado ato processual, sendo necessária a constatação do dolo para afastar a presunção de boa-fé que pauta, ordinariamente, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso dos autos, conforme observo na peça processual apresentada pela executada (embargos à arrematação (fls. 123-131), não verifico a intenção deliberada da empresa em causar prejuízo processual. A parte buscou apenas exercer o seu direito constitucional de defesa em face da arrematação ocorrida em relação ao imóvel penhorado. Destaco que, consta expressamente nos referidos embargos que o lance ofertado para arrematação do bem, "embora supere o limite de 50% previsto no artigo 891 do Código de Processo Civil, revela-se manifestamente desproporcional à realidade do mercado e ao valor avaliado" (fl. 123). Aludida alegação não se mostra contrária ao texto legal, pois a manifestação processual toma por base o valor de mercado do imóvel (e não o valor da avaliação), inexistindo intenção deliberada de alterar o texto legal ou a verdade dos fatos. Quanto à transcrição de norma referente ao art. 901, §1º, do CPC/2015, em consulta pela internet, constato que houve mero erro material em relação à indicação do diploma legal, pois referida norma está contida em diversos textos infralegais, sobretudo em atos normativos das corregedorias dos Tribunais de outros estados e no art. 18 da Resolução n. 236/2016 do CNJ que trata da alienação judicial. Em relação ao art. 873 do CPC/2015, embora a transcrição da norma na peça processual esteja equivocada, observo que a parte requereu nova avaliação do bem penhorado com fundamento no referido dispositivo, o qual, efetivamente, prevê hipóteses para tanto. Nesse sentido, cabível lembrar da consagrada expressão latina "iura novit curia", motivo pelo qual não verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos não evidencia que houve alteração da verdade dos fatos ou tentativa de indução do juízo a erro, mas mero oposição de embargos à arrematação com a fundamentação jurídica que a parte entendeu cabível ao caso concreto. Quanto ao tema, já se manifestou este Tribunal Regional: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé, para ser reconhecida, requer a comprovação inequívoca de dolo da parte, conforme as hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000721-09.2011.5.12.0033; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MULTA INDEVIDA.A caracterização da litigância de má-fé depende da constatação de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT, o que implica violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação das penalidades previstas no art. 793-C da CLT.ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A atribuição de novas tarefas ao trabalhador, compatíveis com a sua condição pessoal e as cláusulas contratuais, para serem realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. Entendimento assentado na Súmula nº 51 deste Regional.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000717-46.2023.5.12.0034; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não há como aplicar a multa de litigância de má-fé quando não restarem configuradas as hipóteses previstas no art. 793-B da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001359-78.2022.5.12.0058; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Dessa forma, a condenação não subsiste, tampouco a determinação de expedição de ofício à OAB/SP. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do agravo para excluir a condenação ao pagamento de multas processuais por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça e para afastar a determinação de expedição de ofício à OAB/SP. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE O arrematante busca o provimento do agravo para que seja expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse em seu favor referente ao bem arrematado. Aduz que a arrematação se constituiu em ato perfeito, acabado e irretratável ante a assinatura do auto pelo Juiz, conforme art. 903 do CPC/2015. Enfatiza inexistir óbice legal para expedição da carta de arrematação, pois a executada não se insurgiu contra o capítulo da decisão referente à arrematação efetuada. Defende ainda que o agravo interposto pela devedora trabalhista somente possui efeito devolutivo, de acordo com o art. 899 da CLT. Finaliza mencionando julgado sobre a tese pela qual advoga. Assiste-lhe razão. No presente caso, conforme auto positivo (fl. 103), houve arrematação do bem penhorado (imóvel matrícula n. 37.958 inscrito no CRI de Itapema/SC), tendo havido o integral depósito do valor do lance ofertado (R$1.740.000,00, comprovantes de fls. 109 e 112 e relatório Siscondj-JT, fl. 117). Destaco que aludidos atos foram atestados pela própria leiloeira, a qual também já recebeu seus honorários (fl. 111), tendo, inclusive, solicitado a expedição de carta de arrematação (manifestação de fl. 113). E, nos termos da decisão de fl. 103, o Juízo de origem deferiu a arrematação e ratificou o auto, tornando-o perfeito, acabado e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC/2015. Ademais, embora a executada tenha apresentado impugnação ao leilão realizado, sua insurgência foi rejeitada, conforme provimento jurisdicional entregue na origem (fls. 141-146). Importante ressaltar que o agravo de petição manejado pela executada não trata do leilão, tampouco da arrematação realizada, inexistindo controvérsia ou questionamento em relação à matéria. Quanto à validade e eficácia da arrematação (art. 804 do CPC/2015), a certidão de matrícula do aludido imóvel (fl. 59-62) evidencia que o bem não está gravado com penhor, hipoteca ou anticrese. Além disso, o valor ofertado e já depositado nos autos é suficiente para pagamento das dívidas referentes aos autos n. 0000896-90-2017-5-14-0403 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC (Av-2, fl. 62) e do processo n. 0001583-41-2010-5-12-0040 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC (Av-3, fl.62). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos revela que a arrematação foi realizada de forma regular, válida e eficaz, tendo o auto sido ratificado pelo Juízo de origem, inclusive em razão do depósito integral do lance ofertado. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso para determinar a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA para excluir a condenação ao pagamento de multas processuais por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, afastando ainda a determinação quanto à expedição de ofícios à OAB/SP. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO ARREMATENTE para determinar a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em seu favor. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI

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