Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000721-08.2022.8.26.0607" - Resultados da Busca – Página 284 de 315

Processo nº 0000721-12.2025.8.17.2140

ID: 328640534

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000721-12.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLLON MACENA SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000721-12.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000721-12.2025.8.17.2140 AUTOR(A): M. E. D. S. REQUERIDO(A): E. D. S. S. SENTENÇA C/ FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de divórcio litigioso c/c alimentos c/c guarda, proposta por Maria Elizângela da Silva contra E. D. S. S.. Decisão inicial ID 206359524, fixando alimentos provisórios. Citação efetivada (ID 207782743). Realizada a audiência de conciliação (ID 209736937), restou acordado entre as partes quanto ao divórcio, guarda, visitas e alimentos para o filho do casal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo quanto aos termos do divórcio, guarda, visitas e alimentos em favor do filho, afirmando não haver discussão quanto a partilha de bens. No caso dos autos, partes legítimas, bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular e válido da relação processual. Os requerentes firmaram acordo quando da realização de audiência de conciliação, conforme mencionei. As partes se manifestaram nos seguintes termos: a) As partes requerem a conversão da ação para divórcio consensual, ratificando o desejo de ambos em dissolver o vínculo conjugal; b) A cônjuge não alterou seu nome ao casar, permanecendo com seu nome de solteira; c) As partes declaram que não possuem bens a partilhar, móveis ou imóveis; d) Quanto à guarda, será esta exercida pela genitora. Quanto ao regime de convivência e visitação, fica ajustado que o pai, em finais de semanas alternados, buscará a criança na residência materna às 17h da sexta-feira, entregando-a até às 17h do domingo, podendo haver ajustes diferentes quanto ao horário, desde que em comum acordo e no melhor interesse da criança; e) Quanto aos alimentos, fixam o valor referente a 26,5% do salário mínimo vigente, que hoje corresponde a R$ 402,27 (quatrocentos e dois reais e vinte e sete centavos), a ser pago pelo genitor ao alimentando. O valor será pago todo dia 05 de cada mês, através de PIX, cuja chave é 8298739-7902 (celular) ou depósito em contada n. 1134 000793477392- 8, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal da parte autora; f) Fica ajustado, ainda, que eventuais despesas escolares e médicas, quando necessárias e relacionadas ao alimentando, serão rateadas igualmente entre as partes, mediante receita médica e comprovação de compra nos dois casos. g) As partes dispensam a intimação pessoal e renunciam ao prazo recursal no caso de sentença homologatória de acordo. Portanto, trata-se de um pedido de divórcio direto que deve ser julgado procedente, conformando-se a tutela de evidência outrora deferida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 226, §6°, da Constituição Federal de 1988, 1.580, § 2°, do CC, e 40, § 2°, da Lei nº 6.515/1977, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio constante na inicial, restando dissolvido e rompido o vínculo conjugal do casal Maria Elizângela da Silva e E. D. S. S., extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC, bem como HOMOLOGANDO os termos do acordo quanto à guarda, visitas e alimentos ao filho do casal. Quanto à mudança de nome, não houve alteração ao casar. CONDENO as partes em custas, a serem divididas igualmente, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça já concedida à parte autora e que concedo nesta oportunidade à parte requerida. Deixo de fixar honorários, pois houve comum acordo pelas partes em pôr fim ao processo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Transitada em julgado (considerando a renúncia expressa em audiência quanto ao prazo recursal), EXPEÇA-SE de mandado de averbação do divórcio encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil competente. Após, ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Momesso e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257738401

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-46.2010.5.15.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOMESSO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA SAMPAIO TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE JESUS JAIME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0000721-46.2010.5.15.0005 : JOSE LUIZ MOMESSO : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0000721-46.2010.5.15.0005 : JOSE LUIZ MOMESSO : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7db1d3e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Elaborados os cálculos pela perita de acordo com o despacho id dc410f9, passo à análise das impugnações das partes. Id 180ec57. Quanto à reserva matemática, não há no julgado qualquer determinação a respeito. Rejeito. Quanto à aplicação da ADC 58, tendo a sentença fixado juros de 1% e correção nos moldes do art. 39 da lei 8.177/91, enquadra-se o presente na exceção prevista na ADC referida. Rejeito. Id bb59e28. Quanto à base de cálculo das horas extras, reporto-me ao manifesto pela perita: Contudo, cabe frisar que restou deliberado na R. Sentença de fls. 50/69 (ID. 41a8b9d), que as verbas variáveis e esporádicas não devem ser utilizadas quando do cômputo daquelas, in verbis: “Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do reclamante; b) o pagamento do adicional de 50%; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, excluídas as parcelas variáveis, tais como os prêmios esporádicos, indenização/PDV, gratificações ocasionais etc., computando-se somente as parcelas habitualmente quitadas (tais como salário normal, anuênios/quinquênios, ATS - adicional por tempo de serviço, vantagem individual etc.).” Rejeito, portanto. Quanto à atualização monetária aplicada na apuração do FGTS + Multa, a perita manifestou-se nos seguintes termos: Após análise do suscitado, fora aferido que razão assiste a este. Desta forma, procedemos com a retificação da atualização monetária no período em epígrafe (ANEXO VII-B). Assim, não há razão para insurgência. Deste modo, homologo o laudo pericial de ID 10dbdeb, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 1.538.655,54, atualizado até 31/10/2024. A cargo da reclamada, também, os honorários periciais, que arbitro em R$ 7.500,00, ante a complexidade do laudo. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91; na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora.Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos.As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal.O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente.As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 14 de abril de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto GMCS Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ MOMESSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Luiz Momesso e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257738420

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-46.2010.5.15.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOMESSO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA SAMPAIO TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE JESUS JAIME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0000721-46.2010.5.15.0005 : JOSE LUIZ MOMESSO : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0000721-46.2010.5.15.0005 : JOSE LUIZ MOMESSO : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7db1d3e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Elaborados os cálculos pela perita de acordo com o despacho id dc410f9, passo à análise das impugnações das partes. Id 180ec57. Quanto à reserva matemática, não há no julgado qualquer determinação a respeito. Rejeito. Quanto à aplicação da ADC 58, tendo a sentença fixado juros de 1% e correção nos moldes do art. 39 da lei 8.177/91, enquadra-se o presente na exceção prevista na ADC referida. Rejeito. Id bb59e28. Quanto à base de cálculo das horas extras, reporto-me ao manifesto pela perita: Contudo, cabe frisar que restou deliberado na R. Sentença de fls. 50/69 (ID. 41a8b9d), que as verbas variáveis e esporádicas não devem ser utilizadas quando do cômputo daquelas, in verbis: “Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do reclamante; b) o pagamento do adicional de 50%; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, excluídas as parcelas variáveis, tais como os prêmios esporádicos, indenização/PDV, gratificações ocasionais etc., computando-se somente as parcelas habitualmente quitadas (tais como salário normal, anuênios/quinquênios, ATS - adicional por tempo de serviço, vantagem individual etc.).” Rejeito, portanto. Quanto à atualização monetária aplicada na apuração do FGTS + Multa, a perita manifestou-se nos seguintes termos: Após análise do suscitado, fora aferido que razão assiste a este. Desta forma, procedemos com a retificação da atualização monetária no período em epígrafe (ANEXO VII-B). Assim, não há razão para insurgência. Deste modo, homologo o laudo pericial de ID 10dbdeb, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 1.538.655,54, atualizado até 31/10/2024. A cargo da reclamada, também, os honorários periciais, que arbitro em R$ 7.500,00, ante a complexidade do laudo. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91; na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora.Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos.As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal.O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente.As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 14 de abril de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto GMCS Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0174963-49.2017.8.06.0001

ID: 329156291

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0174963-49.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARMONA MAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0174963-49.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY, HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ANA CRISTINA MEIRA WANDERLEY DECISÃO Cls. A presente ação executiva foi proposta em 05/10/2017. A petição inicial foi recebida, deferido o arresto on line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD e determinada a citação do(s) executado(s). Nenhum valor foi encontrado nas contas bancárias dos executados HOME INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ANA CRISTINA MEIRA WANDERLEY e foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos) nas contas bancárias do executado VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY, consoante documento id. . de 20/03/2018. O(s) executado(s) HOME INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY foram citado(s), mas não pagaram a dívida. A executada ANA CRISTINA MEIRA WANDERLEY até hoje, 08/07/2025, não foi citada. Em maio de 2023, a pedido do exequente, foi emitida nova ordem de bloqueio/penhora dinheiro do executado VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY por meio do SISBAJUD; resultando o bloqueio da quantia insignificante de R$ 52,19 (cinquenta e dois reais e dezenove centavos). Consta ainda nos autos, pedido de penhora do imóvel matrícula 72959 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da comarca de Fortaleza - CE. Lendo e analisando a certidão da matrícula do imóvel nº 72959, correspondente ao documento id. , verificamos a existência de muitas restrições sobre referido imóvel, precisamente as seguintes: 1) averbação premonitória decorrente do processo de execução nº 0158220-95.20168.06.0001, da comarca de Fortaleza, no valor de R$ 233.449,12; 2) Indisponibilidade relacionada ao processo nº 0000355220195070008, da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE; 3) Penhora oriunda do processo nº 0105298-43.2017.8.06.0001, da 11ª Vara Cível de Fortaleza - CE; 4) Penhora advinda do processo nº 0000721-95.2015.5.07.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE. Diante do verificado, o imóvel de matricula nº 72959 NÃO cobre sequer as dívidas dos processos já mencionados, assim, não faz sentido, ou melhor, não há qualquer utilidade prática, em se proceder nova penhora sobre referido imóvel, razão pela qual a indefiro. Ademais, passamos a fazer alguns observações: a) a presente ação já tramita há quase 8 (oito) anos; b) Até hoje, 08/07/2025, uma dos três executados ainda sequer foi citado; c) Também até hoje, não foram encontrados/localizados bens passíveis de penhora para o pagamento da dívida executada. Todo e qualquer processo judicial NÃO pode durar a vida toda, não pode tramitar por 10, 15, 20, anos sem ter uma resolução terminativa, deve e precisa TER FIM; em respeito aos princípios constitucionais da economia processual e da duração razoável do processo. Diante da não localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, e após passará a "correr"; com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A dívida executada baseia-se numa Cédula de Crédito Bancário, título de crédito extrajudicial vencida em 16/08/2019. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, que no presente caso, é de 03 (três) anos. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Alves De Sousa x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 256923923

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 090d08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face de FERROVIA NORTE SUL S/A, para declarar que o contrato de emprego que vinculou as partes foi rompido em 2/12/2024, por iniciativa imotivada do empregador; e para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, cujo período integra o tempo de serviço; 9/12 de férias proporcionais; e décimo terceiro salário de 2024;pagar indenização de 40% sobre o total do FGTS referente ao contrato de emprego que vinculou as partes; eentregar as guias para habilitação do autor ao recebimento do seguro-desemprego, em cinco dias depois de intimada, sob pena de multa equivalente à última remuneração bruta da parte autora. O débito será corrigido na forma determinada pelo ex. STF na ADC 58, nos termos do acórdão publicado em 07/04/2021, ou seja, pelo IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e pela taxa SELIC, sem acréscimo de juros, a partir de então. Como nem o § 1ª do art. 840 consolidado, nem o inciso I do art. 852 do mesmo diploma efetivamente não impõem a liquidação dos pedidos, mas a simples indicação dos respectivos valores, revejo entendimento anteriormente adotado, para esclarecer que eventual condenação não estará limitada aos importes apontados na inicial para cada pretensão. Para atendimento do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.035/2000, declara-se que, das parcelas objeto da condenação, possui natureza salarial, passível de incidência previdenciária, o décimo terceiro. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e (inclusive aquelas devidas pelo reclamante) e o imposto de renda incidentes sobre a condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos de IR e INSS a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Recolhimentos fiscais serão calculados na forma da Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal (excetuadas as parcelas que legalmente não constituem base de cálculo dos tributos), quando do efetivo pagamento, e, quanto à contribuição previdenciária devida pelo autor, será respeitado o limite máximo do salário de contribuição. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 – ( Evento S2500 – manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para este efeito, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência também devidos pela parte reclamada, ora fixados em 10% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação. A cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do verbete 75 deste Regional. Transitada em julgado, a Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição do alvará necessário para movimentação da conta vinculada pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Alves De Sousa x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 256923944

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 090d08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face de FERROVIA NORTE SUL S/A, para declarar que o contrato de emprego que vinculou as partes foi rompido em 2/12/2024, por iniciativa imotivada do empregador; e para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, cujo período integra o tempo de serviço; 9/12 de férias proporcionais; e décimo terceiro salário de 2024;pagar indenização de 40% sobre o total do FGTS referente ao contrato de emprego que vinculou as partes; eentregar as guias para habilitação do autor ao recebimento do seguro-desemprego, em cinco dias depois de intimada, sob pena de multa equivalente à última remuneração bruta da parte autora. O débito será corrigido na forma determinada pelo ex. STF na ADC 58, nos termos do acórdão publicado em 07/04/2021, ou seja, pelo IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e pela taxa SELIC, sem acréscimo de juros, a partir de então. Como nem o § 1ª do art. 840 consolidado, nem o inciso I do art. 852 do mesmo diploma efetivamente não impõem a liquidação dos pedidos, mas a simples indicação dos respectivos valores, revejo entendimento anteriormente adotado, para esclarecer que eventual condenação não estará limitada aos importes apontados na inicial para cada pretensão. Para atendimento do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.035/2000, declara-se que, das parcelas objeto da condenação, possui natureza salarial, passível de incidência previdenciária, o décimo terceiro. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e (inclusive aquelas devidas pelo reclamante) e o imposto de renda incidentes sobre a condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos de IR e INSS a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Recolhimentos fiscais serão calculados na forma da Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal (excetuadas as parcelas que legalmente não constituem base de cálculo dos tributos), quando do efetivo pagamento, e, quanto à contribuição previdenciária devida pelo autor, será respeitado o limite máximo do salário de contribuição. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 – ( Evento S2500 – manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para este efeito, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência também devidos pela parte reclamada, ora fixados em 10% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação. A cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do verbete 75 deste Regional. Transitada em julgado, a Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição do alvará necessário para movimentação da conta vinculada pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frank Equipamentos x Alessandro Ferreira De Souza e outros

ID: 256182216

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034397-46.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANK EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AMAURI RIBEIRO DE SOUZA CAROLINE FERREIRA DE SOUZA LUTIANE FERREIRA SOUZA MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MEIRIANE PAULA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÁVIO ROMERO COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR(A). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR(A). SAVIO ROMERO COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.2024.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0000721-59.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00377745 AGTE: FRANK EQUIPAMENTOS ADVOGADO: DR(a). SAVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG-105612 ADVOGADO: SÁVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 AGDO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA AGDO: AMAURI RIBEIRO DE SOUZA AGDO: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AGDO: CAROLINE FERREIRA DE SOUZA AGDO: VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA AGDO: LUTIANE FERREIRA SOUZA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 ADVOGADO: CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-174297 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 88 DO CDC. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por FRANK EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante. Ação originária ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA e outros, visando à indenização por danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico que resultou no falecimento de Alex Ferreira de Souza. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da ré para denunciação da lide da seguradora, fundamentando-se no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 92 do TJRJ, que vedam a denunciação da lide em relações de consumo. A ré interpôs agravo de instrumento, sustentando a inexistência de relação consumerista e, subsidiariamente, pleiteando a conversão da denunciação em chamamento ao processo. O recurso foi desprovido, sob o entendimento de que a vítima se enquadra como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC) e de que o princípio da fungibilidade não se aplica ao caso. Nos embargos de declaração, a embargante alegou omissões e contradições no acórdão, requerendo, alternativamente, efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a suposta omissão na fundamentação da incidência do CDC ao caso concreto; (ii) a alegada omissão quanto ao contexto fático do acidente e à inexistência de relação consumerista; (iii) a suposta omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 375 do TJRJ e do princípio da fungibilidade processual; e (iv) o alegado erro material na menção à demora processual atribuída à embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado fundamenta expressamente a aplicação do CDC, com base no artigo 17, ao equiparar a vítima a consumidor por equiparação, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual direto. A jurisprudência do STJ reforça a vedação à denunciação da lide nesse contexto. A decisão recorrida analisou o contexto fático do acidente e concluiu que a atividade empresarial da embargante gerou o risco que resultou no dano, o que justifica a incidência do CDC, conforme precedentes do STJ. A Súmula 375 do TJRJ e o princípio da fungibilidade processual foram expressamente considerados no acórdão, que afastou a conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo por não se tratar de instituto aplicável ao caso, uma vez que o chamamento ao processo visa beneficiar o consumidor, e não o fornecedor. A referência à demora processual decorreu da estratégia processual da embargante, q Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966281

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACESSCAR SEMINOVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966285

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000721-08.2022.8.26.0607" – Página 284 de 315