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Jorge Colognese x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 315434491

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-63.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COLOGNESE

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c10b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 25/08/2025 16:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 849 1074 2545 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84910742545 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE COLOGNESE

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Fabio Cesar Kremer x Jane Terezinha Lopes Bieger

ID: 317835749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR KREMER

Polo Passivo:

JANE TEREZINHA LOPES BIEGER

Conclusão

Advogados:

DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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ALESSANDRO ALCINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): FABIO CESAR KREMER Polo Passivo(s): JANE TEREZINHA LOPES BIEGER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a decisão proferida pela douta Juíza Leiga na mov. 88.1, homologada pela sentença de mov. 90.1, alegando omissão e contradição. Argumenta que a sentença é omissa, pois o autor não teria comprovado nos autos o efetivo desembolso do valor pleiteado com o conserto de seu veículo, e contraditória ao afirmar que o veículo é de propriedade do autor sem provas robustas nos autos. Alega ainda que há contradição, porque inexiste uma placa de "PARE" no local do acidente, não havendo que se falar em confirmação de tal fato por parte da testemunha; bem como contradição e também omissão quanto ao fato de que a decisão teria omitido o que disse a testemunha Diogo de que a ré acionou os freios antes de adentrar na pista (mov. 93.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão ou contradição. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0004136-90.2025.8.27.2700

ID: 323915614

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004136-90.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETH MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES COUTINHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 0004136-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-42.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BERNADETH MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : Matheus R… Agravo de Instrumento Nº 0004136-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-42.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BERNADETH MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ação de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, com base em IRDR sobre empréstimos consignados com instituições financeiras, sendo alegada a ausência de identidade temática entre as matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a suspensão do processo com base no IRDR nº 5/TJTO, considerando a divergência entre a matéria discutida na ação originária, contribuição associativa, e os temas tratados no incidente, restritos a contratos bancários de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 trata de controvérsias relativas à validade e aos efeitos de contratos bancários de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras. 4. A agravada é associação privada, não possuindo natureza financeira. Não há identidade entre os temas, tampouco pertinência objetiva que justifique a suspensão da demanda individual. 5. A jurisprudência local afasta a aplicação do IRDR em hipóteses análogas, reconhecendo a inaplicabilidade do sobrestamento quando o litígio versa sobre contribuições associativas unilaterais e não autorizadas. 6. A suspensão automática nos termos do art. 982 do CPC exige correlação direta com o objeto do incidente, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica o sobrestamento processual previsto no art. 982 do CPC quando o objeto da demanda não guarda identidade com o tema submetido ao IRDR. 2. Demandas que tratam de descontos associativos unilaterais não autorizados não se inserem no escopo de IRDR que versa sobre contratos de empréstimo consignado com instituições financeiras.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 927 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003943-75.2025.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, julgado em 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006055-82.2024.8.27.2722, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito originário, afastando a aplicação do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 ao caso dos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Luan Siqueira Gallindo x Andre Carneiro Rocha Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Andre Carneiro Rocha Dos Santos

ID: 322735612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-59.2024.8.17.2180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SIQUEIRA GALLINDO

Polo Passivo:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000738-59.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000738-59.2024.8.17.2180 AUTOR(A): ALCEU RODRIGUES DA SILVA LIMA RÉU: MARIA JOSE TENORIO DUARTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR e RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203873653, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por dano moral proposta por ALCEU RODRIGUES DA SILVA LIMA em face de MARIA JOSE TENORIO DUARTE, onde o autor alega que a requerida proferiu injúrias contra ele, associando-o ao tráfico de drogas, o que teria prejudicado sua reputação e poderia comprometer seu sucesso em investigações sociais de concursos públicos. O autor juntou aos autos significativa quantidade de editais e documentos inerentes a concursos públicos. Em sede de contestação, a requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Em réplica, o autor defendeu a manutenção do benefício. Passo a analisar a impugnação à gratuidade de justiça. É cediço que o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido aos que realmente comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o §2º do mesmo artigo prevê que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Além disso, o art. 5º da Lei nº 1.060/50 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido se houver fundadas razões, o que é o caso dos autos. No caso em análise, verifico que a impugnação apresentada pela requerida deve ser acolhida pelos seguintes motivos: 1. O autor é servidor público federal concursado e estável junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no cargo de técnico administrativo, auferindo mensalmente o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme informado pelo próprio autor em sua exordial; 2. Além do salário-base, os servidores do INSS recebem diversos benefícios adicionais, como auxílio-alimentação, gratificação de atividade de desempenho de atividade do Seguro Social (GDASS), gratificação de atividade executiva (GAE), e bônus de produtividade, que elevam substancialmente seus rendimentos; 3. Apesar de ser servidor público federal, o autor não juntou documentos que demonstrem seu direito à isenção da exação tributária; 4. Veja que autor possui aprovação em diversos concursos públicos, conforme ele mesmo se esmera na inicial, o que demonstra sua capacidade intelectual e profissional, sendo servidor público federal estável e com situação financeira privilegiada em relação à maioria da população brasileira; 5. O documento juntado pelo autor para comprovar a concessão anterior de gratuidade em outro processo (nº 1090065-38.2023.4.01.3400) não condiciona o entendimento deste juízo; 6. Ressalta-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser banalizada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A gratuidade judiciária é um benefício concedido aos necessitados, não devendo ser estendido àqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No caso específico, o autor, sendo servidor público federal estável, com renda mensal declarada de R$ 6.600,00, além de verbas complementares não especificadas, possui plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corrobora sua condição financeira ainda o fato de estar assistido por advogado particular. A gratuidade judiciária é um instituto que visa garantir o acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo, não podendo servir como escudo para aqueles que, embora tenham condições econômicas, buscam se esquivar do pagamento das custas processuais. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela requerida e REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que o RÉU recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intime-se. Após, conclusos. Altinho, data certificada." ALTINHO, 10 de julho de 2025. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 258141151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 15 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Glauber Goncalves Farias Pereira x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda

ID: 329365750

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GONCALVES FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000738-47.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GLAUBER GONCALVES FARIAS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000738-47.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GLAUBER GONCALVES FARIAS PEREIRA RECLAMADO: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1fe7a4 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Valor atribuído à causa Da leitura da petição inicial, tem-se que a somatória dos valores atribuídos aos pedidos perfaz a quantia de R$ 138.596,41. Contudo, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 118.547,24. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial para o fim de constar corretamente os valores atribuídos aos pedidos e sua somatória. Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 26/08/2025 Horário: 8h25 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 5ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81608850141?pwd=s3SZlrvfJ5VX2wxapKoLM9s2h7K2ur.1 ID da reunião: 816 0885 0141 Senha: 969714 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO e também, via postal. Caso o rastreamento apontar devolução da notificação pelos motivos "ausente", "Não procurado", "endereço insuficiente", "recusado", reiterar com urgência via mandado. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER GONCALVES FARIAS PEREIRA

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Marco Antonio Emerenciano Viana x Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Epp e outros

ID: 338993646

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-77.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Polo Passivo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EPP ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

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LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA CAVALCANTE DE ARAUJO

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ADRIANO SILVA HULAND

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RAQUEL SOARES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-77.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-77.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA RECLAMADO: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85d7eb7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, RENATO CESAR FERREIRA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, quanto à petição de ID 9ee2cfb, o Juízo esclarece ao autor que os depoimentos colhidos e referidos na ata de audiência de ID f4c63fe estão armazenados no Pje Mídias em sigilo desde o dia da coleta das provas, e nesse sentido foi a determinação expressa contida na referida ata: "Mantenha-se desde já, em SIGILO, todos os depoimentos colhidos nesta data, até determinação final." Não há, pois, que se falar em prejuízo ao reclamante. Em prosseguimento, e diante do despacho de ID dfcac20, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO para o dia 22/09/2025, às 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL. Cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que apresentarão ESPONTANEAMENTE suas testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Por fim, relembro que para quaisquer outros requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual e/ou híbrida dependerá da viabilidade técnica e de Juízo de conveniência pelo Magistrado (§ 2º da Resolução nº 354 do CNJ), e deverá ser observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes da audiência designada, nos termos da Portaria nº 01 de 15 de junho de 2023 desta unidade jurisdicional, cabendo ao requerente o acompanhamento da apreciação do requerimento (que deverá conter obrigatoriamente justificativa plausível), bem como seu comparecimento na sede do Juízo em caso de indeferimento ou falta de análise do requerimento, conforme § 3º da Resolução nº 354 do CNJ c/c § 2º do Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG. nº 01, de 24.01.2023. Para a participação de audiência TELEPRESENCIAL, esclareço desde já os envolvidos deverão adentrar com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos à sala virtual (ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região - www.trt7.jus.br -, clicando no link "Audiências e Sessões", disponível no lado direito da página inicial do site, através do qual será possível acessar o do ambiente virtual da sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indicado por “Área Judiciária - 1ª Instância e, por fim, 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Sala de Audiências Zoom”) e observar o disposto na Resolução CNJ nº 465/2022, especialmente o disposto no art. 3º, III e §1º, que determinam que todos participem da videoconferência com as respectivas identificações, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, silencioso, sob pena de suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. Não será possível o aguardo da entrada de interessados na sala virtual quando já iniciada a audiência. Caberá ao advogado da parte requerente as orientações e testes antecipados necessários ao bom funcionamento dos equipamentos para que não ocorram atrasos nas audiências, sob pena de adiamento, ou encerramento da prova. Em hipótese alguma será autorizada a participação no interior de veículos, ainda que estacionados, ainda que o participante não esteja dirigindo OU EM OUTROS LOCAIS INAPROPRIADOS OU COM VESTIMENTAS INADEQUADAS. Caberá a parte requerente e/ou seu procurador, informar o LINK de participação corretamente e com antecedência àqueles que atuarão TELEPRESENCIALMENTE em prol de seu constituinte, para que estejam na plataforma de espera ZOOM desta unidade jurisdicional, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos (obtido através de acesso através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85211714693?pwd=TTU2Sk1uTm9ucFpValhLdTRJZVdMQT09 ou ao SITE TRT7 - AUDIÊNCIAS E SESSÕES - 17ª VARA DO TRABALHO - SALA DE AUDIÊNCIAS ZOOM). Intimem-se as partes pessoalmente (artigo 385, § 1º do CPC) e seus advogados pelas vias usuais. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EPP - ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

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Marco Antonio Emerenciano Viana x Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Epp e outros

ID: 338993704

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-77.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Polo Passivo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EPP ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

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LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA CAVALCANTE DE ARAUJO

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ADRIANO SILVA HULAND

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RAQUEL SOARES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-77.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-77.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA RECLAMADO: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85d7eb7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, RENATO CESAR FERREIRA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, quanto à petição de ID 9ee2cfb, o Juízo esclarece ao autor que os depoimentos colhidos e referidos na ata de audiência de ID f4c63fe estão armazenados no Pje Mídias em sigilo desde o dia da coleta das provas, e nesse sentido foi a determinação expressa contida na referida ata: "Mantenha-se desde já, em SIGILO, todos os depoimentos colhidos nesta data, até determinação final." Não há, pois, que se falar em prejuízo ao reclamante. Em prosseguimento, e diante do despacho de ID dfcac20, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO para o dia 22/09/2025, às 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL. Cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que apresentarão ESPONTANEAMENTE suas testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Por fim, relembro que para quaisquer outros requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual e/ou híbrida dependerá da viabilidade técnica e de Juízo de conveniência pelo Magistrado (§ 2º da Resolução nº 354 do CNJ), e deverá ser observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes da audiência designada, nos termos da Portaria nº 01 de 15 de junho de 2023 desta unidade jurisdicional, cabendo ao requerente o acompanhamento da apreciação do requerimento (que deverá conter obrigatoriamente justificativa plausível), bem como seu comparecimento na sede do Juízo em caso de indeferimento ou falta de análise do requerimento, conforme § 3º da Resolução nº 354 do CNJ c/c § 2º do Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG. nº 01, de 24.01.2023. Para a participação de audiência TELEPRESENCIAL, esclareço desde já os envolvidos deverão adentrar com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos à sala virtual (ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região - www.trt7.jus.br -, clicando no link "Audiências e Sessões", disponível no lado direito da página inicial do site, através do qual será possível acessar o do ambiente virtual da sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indicado por “Área Judiciária - 1ª Instância e, por fim, 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Sala de Audiências Zoom”) e observar o disposto na Resolução CNJ nº 465/2022, especialmente o disposto no art. 3º, III e §1º, que determinam que todos participem da videoconferência com as respectivas identificações, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, silencioso, sob pena de suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. Não será possível o aguardo da entrada de interessados na sala virtual quando já iniciada a audiência. Caberá ao advogado da parte requerente as orientações e testes antecipados necessários ao bom funcionamento dos equipamentos para que não ocorram atrasos nas audiências, sob pena de adiamento, ou encerramento da prova. Em hipótese alguma será autorizada a participação no interior de veículos, ainda que estacionados, ainda que o participante não esteja dirigindo OU EM OUTROS LOCAIS INAPROPRIADOS OU COM VESTIMENTAS INADEQUADAS. Caberá a parte requerente e/ou seu procurador, informar o LINK de participação corretamente e com antecedência àqueles que atuarão TELEPRESENCIALMENTE em prol de seu constituinte, para que estejam na plataforma de espera ZOOM desta unidade jurisdicional, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos (obtido através de acesso através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85211714693?pwd=TTU2Sk1uTm9ucFpValhLdTRJZVdMQT09 ou ao SITE TRT7 - AUDIÊNCIAS E SESSÕES - 17ª VARA DO TRABALHO - SALA DE AUDIÊNCIAS ZOOM). Intimem-se as partes pessoalmente (artigo 385, § 1º do CPC) e seus advogados pelas vias usuais. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

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Processo nº 0050541-27.1995.4.03.6100

ID: 332515497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050541-27.1995.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELANCO QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA

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LEO KRAKOWIAK

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050541-27.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050541-27.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603-A, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de autos que foram encaminhados a C. Turma Julgadora, pela Vice-presidência desta E. Terceira Corte Regional, a fim de cumprimento do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0 1.242.450 (ID 100760458 - Fls. 254 – autos digitalizados). Cuida-se na origem, de medida cautelar inominada preparatória, na qual pleiteiou a requerente a concessão da medida cautelar, com o objetivo de afastar a ameaça de lavratura de auto de infração em razão de compensação já realizada com fundamento na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0029617-9, até o julgamento final da Ação Ordinária a ser proposta. Ressalva que a requerida possui o pleno exercício do poder de fiscalização e autuação das requerentes, caso sejam identificadas divergências entre os valores compensados e os critérios estabelecidos pela referida liminar. (ID 144658937 - Fls. 4/28 – autos digitalizados) Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido liminar da medida, ao fundamento de que é indispensável a presença conjunta do fumus boni juris e do periculum in mora. O MM. Juízo a quo, reconheceu como razoável a alegação da empresa de que eventual fiscalização ou autuação por parte do INSS poderia gerar prejuízos relevantes ao exercício regular de sua atividade empresarial, portanto, presente o periculum in mora. Contudo, ao examinar o requisito do fumus boni juris verificou que não se encontrava suficientemente configurado no caso concreto. Apesar de o C. STF ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre remunerações pagas a autônomos e administradores sem vínculo empregatício, por não se enquadrarem na expressão “folha de salários” prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, tanto a decisão do C. STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 1.102-2), quanto a suspensão da eficácia legal promovida pelo Senado, possuem efeitos retroativos, afastando a exigibilidade desses tributos desde a origem. Concluiu, no entanto, que a referida tese, por si só, não legitima a concessão da medida cautelar preparatória, diante da insuficiência de provas nos autos sobre a iminência do ato fiscalizatório indevido e, por não estarem reunidos todos os requisitos legais para o deferimento da cautelar, especialmente a verossimilhança do direito alegado. (ID 144659393 - Fls. 285/288 – autos digitalizados) Contra a r. sentença, apelou a requerente, sustentando, em suma, os seguintes pontos: a) a sentença incorreu em equívoco ao interpretar o pedido da requerente, o objetivo não é obstar o direito do INSS de fiscalizar a compensação entre créditos e débitos, mas sim requerer proteção judicial para que, até o julgamento definitivo da ação ordinária, o INSS se abstenha de tomar qualquer ato tendente à cobrança das contribuições que foram objeto da compensação; b) contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, é cabível medida cautelar para suspender a exigibilidade de créditos tributários, referido entendimento tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores; c) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é admissível o deferimento de medida cautelar para impedir a Administração de autuar ou impor sanções ao contribuinte, até o julgamento da ação principal onde será discutida a legitimidade da exação, uma vez comprovados o perigo de lesão e a relevância do pedido; d) é manifesta a relevância dos fundamentos jurídicos, vez que o INSS impõe limitações reconhecidamente inconstitucionais à compensação pretendida pelas apelantes; e) o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, sem a proteção cautelar, as apelantes ficarão sujeitas à lavratura de auto de infração, restrição na obtenção de certidões negativas, remessa para inscrição em dívida ativa e possível inclusão no CADIN. (ID 100760458 - Fls. 4/20 – autos digitalizados) O e. Relator, em decisão monocrática, julgou extinto o processo sem exame do mérito, ao fundamento de que não há como impedir a autarquia de realizar a fiscalização nas dependências da autora, até porque isso é uma atividade vinculada do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Concluiu que a ação cautelar objetiva garantir a utilidade da sentença definitiva a ser eventualmente proferida nos autos da ação principal, desta sendo dependente e instrumento, depreende-se carecer de objeto a presente ação cautelar. (ID 100760458 - Fls. 114/115 – autos digitalizados) Em face da decisão, a requerente interpôs o agravo regimental, sustentando, em síntese, que enquanto persistir a discussão nos autos do processo principal, ainda que com julgamento improcedente, o Tribunal, deve prosseguir com o julgamento da ação cautelar, a fim de que as requerentes não tenham negado seu direito à certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, enquanto há pendência dos referidos processos. Argumenta que, caso não seja deferido o pleito das requerentes, o que se admite apenas a título de argumentação, é no tocante aos honorários advocatícios, ao desconsiderar a jurisprudência do C. STJ, que é pacífica no sentido de não ser cabível a condenação ao pagamento de verba honorária em sede de medida cautelar ajuizada para a salvaguarda do direito defendido no processo principal, como ocorre no caso concreto. (ID 100760458 - Fls. 123/129 – autos digitalizados) A C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 10/03/2008, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto com fulcro no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil, conforme certidão de julgamento (ID 100760458 - Fls. 137 – autos digitalizados). A requerente opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 100760458 - Fls. 148/156 – autos digitalizados). A C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 16/08/2008, decidiu por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração (ID 100760458 - Fls. 163 – certidão de julgamento). A requerente interpôs Recurso Especial (ID 100760458 - Fls. 176/195 – autos digitalizados). Devidamente intimada a União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões ao recurso especial (ID 100760458 - Fls. 208/213 – autos digitalizados). A Vice-presidência, admitiu o Recurso Especial (ID 100760458 - Fls. 215/216 – autos digitalizados). Os autos subiram ao C. STJ para a análise do Recurso Especial interposto pela requerente, e em sessão de julgamento realizada em 02/08/2011, a E. Segunda Turma do C. STJ, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial (ID 100760458 - Fls. 248 – autos digitalizados) Os autos baixaram ao E. TRF 3. A Vice-Presidência encaminhou os autos a Turma Julgadora para o cumprimento do quanto decidido pelo C. STJ, no REsp nº 1.242.450 (ID 100760458 - Fls. 254 – autos digitalizados). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de autos que foram encaminhados a esta C. Turma Julgadora para cumprimento de decisão proferida pelo C. STJ no REsp nº 1.242.450/SP, proferida nos termos da ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 2. Entende esta Corte Superior que a perda do objeto da medida cautelar ocorre com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, não se dando apenas com o julgamento desta. 3. Precedentes: MS 14386/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 3.9.2010; AgRg no Ag 1178224/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2010; e REsp 876595/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.11.2008. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.242.450/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)” – grifos acresidos A C. Segunda Turma da 3ª Corte Regional, em sessão de julgamento realizada em 11/03/2008, decidiu por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto com fulcro no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil (ID 301600574), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA DE OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO. 1 - A ação cautelar têm o objetivo de assegurar o direito debatido na ação principal, resguardando o direito das partes. 2 – Com o julgamento da ação principal, a medida cautelar perde seu objeto, do que decorre a sua extinção sem apreciação do mérito. 3- Não cabe a condenação em honorários advocatícios em sede de medida cautelar ajuizada para garantir o mérito da ação principal. 3- Agravo parcialmente provido.” – grifos acrescidos Pois bem. No caso sub judice, a Superior Corte, proferiu entendimento no sentido de que a perda do objeto da ação cautelar somente ocorre após o trânsito em julgado da ação principal, e não somente com a prolação de sentença na ação principal. Verifica-se que, no caso dos autos, foi proferido pela C. Segunda Turma, o acórdão (ID 301600574), no sentido de que, com o simples julgamento da ação principal, ocorre a perda de objeto da ação cautelar. Assim, os autos foram devolvidos a Egrégia Terceira Corte, pelo C. STJ, a fim de aplicar o entendimento proferido no REsp nº 1.242.450/SP, para o fim de se aguardar o trânsito em julgado da cautelar. Ocorre que, na espécie, em consulta ao extrato de andamento processual dos autos de origem nº 0000738-41.1996.4.03.6100, o feito encontra-se baixado definitivamente. Ainda, no feito principal, conforme consulta ao Pje de 1º grau, ocorreu o trânsito em julgado que foi certificado em 16/06/2023 (Certidão ID 292313684 – autos de origem nº 0000738-41.1996.4.03.6100). Desse modo, considerando o entendimento do C. STJ proferido no REsp nº 1.242.450/SP, certificado o trânsito em julgado da ação principal em 16/06/2023, a medida cautelar deve ser julgada extinta, por perda de objeto. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Após o decurso de prazo, encaminhem-se os autos a Vice-Presidência. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 304690444

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

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JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UBL Incorporações Ltda., já qualificada nos autos, contra a sentença de ID nº 206626780, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais, movida por Ana Paula Bezerra Peixoto, também já qualificada. Na petição inicial, a autora alegou que firmou com a empresa ré dois contratos de promessa de compra e venda de lotes situados no loteamento Colinas, nos valores de R$ 56.400,00 cada, pagos de forma parcelada. Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, adveio a inadimplência contratual, solicitando a rescisão dos contratos. Alegou que não obteve a posse dos imóveis e que a requerida apresentou cálculos desproporcionais, aplicando taxa de fruição indevida. Requereu, liminarmente, a abstenção da ré de realizar cobranças e, ao final, a rescisão contratual, com restituição de 90% dos valores pagos, condenação por danos morais de R$ 10.000,00, custas e honorários. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025 (ID 192113300). Em contestação tempestiva (ID 194460027), a empresa ré defendeu a validade dos contratos e a legalidade da cláusula de taxa de fruição, sustentando que a autora teve a posse dos imóveis desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou a aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79 e pleiteou a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), reiterando os termos da inicial e impugnando as cláusulas contratuais. As partes foram instadas a se manifestar quanto à produção de provas. A ré requereu o julgamento antecipado (ID 205162775) e a autora permaneceu inerte (certidão de ID 206504218). Sobreveio sentença em 09/06/2025 (ID 206626780), julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da Cláusula 11, a rescisão contratual e condenar a ré à restituição de 75% dos valores pagos, devidamente corrigidos, com juros a partir do trânsito em julgado. Foi julgado improcedente o pedido de danos morais, sendo a ré condenada em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. A embargante opôs os presentes Embargos de Declaração em 18/06/2025 (ID 207861937), sustentando a existência de omissão na sentença quanto à aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, aplicável às rescisões de contratos de loteamento, e não o art. 67-A da Lei 4.591/64, que trata de incorporações imobiliárias. Alega que houve error in judicando, por aplicação equivocada da legislação, e requer o provimento dos embargos com efeito modificativo para aplicação da legislação correta e reforma do julgado. É o relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar ou, ainda, para corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante alega a existência de omissão na sentença, ao argumento de que teria havido aplicação indevida da Lei nº 4.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias), especificamente o art. 67-A, § 5º, em detrimento da Lei nº 6.766/79, que regula os loteamentos urbanos, especialmente o art. 32-A, o qual entenderia mais apropriado ao caso concreto. Todavia, verifica-se que a sentença proferida analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos, fundamentando-se em dispositivos legais aplicáveis, com base na compreensão jurídica deste juízo acerca dos elementos de fato e direito trazidos ao processo. A decisão embargada enfrentou expressamente os pedidos, analisando as provas apresentadas e aplicando o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive com base na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica, portanto, é a intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da causa, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não configura, por si só, omissão, obscuridade ou contradição. O acolhimento dos presentes embargos implicaria substituição do julgado, o que não se admite, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Egrégio Tribunal. Destaca-se, ainda, que a decisão não está obrigada a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que se deu na hipótese dos autos. Assim, ausente qualquer vício no julgado, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito rcms

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