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Delipaes Comercial De Alimentos Ltda - Me e outros x Gleison Costa Carvalho

ID: 323668087

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000877-60.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GLEISON COSTA CARVALHO

Notificação

Advogados:

SALATIEL DA SILVA SANTOS

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HELTON ARAGAO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 RECORRENTE: DELIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 RECORRENTE: DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: GLEISON COSTA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0048022 proferida nos autos. RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA (BA44852) HELTON ARAGAO DE SOUSA (BA40192) Recorrido: Advogado(s): GLEISON COSTA CARVALHO SALATIEL DA SILVA SANTOS (BA62708) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 5b2a214, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte, contudo, deixou de efetuar o referido preparo, limitando-se a apresentar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de id. 7630375, o qual foi interposto prematuramente, conforme registrado preliminarmente. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Wirlan Rosa Rodrigues Cerqueira x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 326272770

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000280-13.2020.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 RECORRENTE: WIRLAN ROSA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 RECORRENTE: WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71ff4d5 proferida nos autos. ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido: Advogado(s): WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA GABRIEL MOLLER MALHEIROS (MG127852) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 311.180,08 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 07/06/2025). Representação processual regular (Id 741383d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Violações constitucionais: arts. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV da CF Violações legais: art. 790, §4º e art. 899, §10 da CLT; arts. 98 e 99 do NCPC Contrariedades: Súmula 463 do C.TST; OJ 269 da SDI-I/TST Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que não conheceu seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto. Alega que foi requerida a gratuidade judiciária, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial, entretanto a Turma não teria acolhido a pretensão mesmo com a comprovação da sua situação financeira deficitária. Aponta violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois a exigência do preparo recursal impede o acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição em razão da situação financeira da empresa. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Em seu recurso, protocolado em 22/03/2024, a acionada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e seu conhecimento. Por meio da decisão de ID 9ecaed2 indeferi, contudo, a pretensão, ante a ausência da comprovação da situação financeira que a impede de arcar com os custos do processo. Considerando, no entanto, a previsão contida do art. 99, §7º, do CPC, concedi à reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento de custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Destarte, não efetuado o preparo recursal no prazo legal, concedido após indeferimento do pedido de justiça gratuita nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido novamente formulado na promoção de ID. 3f41f28, ACOLHO a preliminar e NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada, por deserção." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a Súmula 463, II do TST e recentes decisões da SDI-2 do TST (destacado): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573220

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573221

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

ID: 327557519

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2020.8.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA JOANA MONTEIRO DA SILVA MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

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JOELTON BARROS LEAL

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MARCELO FERREIRA LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOELTON BARROS LEAL - AP3095-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A APELADO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES Advogado do(a) APELADO: ELSON SOUZA SILVA - AP4339-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o Recurso Especial aviado pelo agravante. O apelo extremo não foi admitido em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o artigo 105, inciso III da Constituição Federal (ID. 1951094). Não razões deste Agravo Interno (ID. 2282230), os agravantes sustentaram a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para aproveitar o recurso interposto de forma equivocada e admitir o Recurso Especial interposto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2334427). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O agravante é parte legítima, possui interesse recursal e o recurso é tempestivo. Todavia, esta irresignação não poderá ser conhecida, pela inadequação da via eleita, como passo a demonstrar. Conforme relatado, a decisão guerreada não admitiu o Recurso Especial em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o disposto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Com efeito, a não admissão do Recurso Especial com esteio no referido fundamento deve ser impugnada pela via do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o “Agravo em Recurso Especial”. Confira-se: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, o recorrente manejou o Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, específico para os casos em que a decisão denegatória de seguimento ao recurso se fundar na aplicação de precedentes qualificados, que não é o caso dos autos. Os casos em que é cabível o Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial são os previstos no art. 1.030, I, “a” e “b” do CPC. Confiram-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, neste feito, em que a decisão recorrida não se fundou em qualquer das alíneas do inciso I do art. 1.030 do CPC – repise-se, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida que se impõe, uma vez que flagrantemente incabível, pela inadequação da via eleita. É importante repetir que para destrancar o Recurso Especial não admitido, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial regulado pelo art. 1.042 do CPC e não o Agravo Interno. Ademais, não é possível a aplicação do princípio de fungibilidade recursal neste Agravo Interno, uma vez que, em razão da existência de regramento específico, a interposição de um recurso em lugar de outro configura erro inescusável, conforme revelam os julgados a seguir reproduzidos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1573146/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509834/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) Pelo exposto, não conheço deste Agravo Interno. É o voto. DECISÃO “O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, não conheceu deste Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator.” EMENTA AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO CRASSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação do Agravo Interno como meio de impugnação à decisão que não admitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adequado contra decisão que não admite Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, conforme artigo 1.042 do CPC. 4. A interposição de Agravo Interno configura erro crasso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno não conhecido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (5° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (6° Vogal): Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 28ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 20/06/2025 a 26/06/2025, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (5º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (6º Vogal). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS TORK Relator

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Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

ID: 327557573

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2020.8.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOELTON BARROS LEAL - AP3095-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A APELADO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES Advogado do(a) APELADO: ELSON SOUZA SILVA - AP4339-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o Recurso Especial aviado pelo agravante. O apelo extremo não foi admitido em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o artigo 105, inciso III da Constituição Federal (ID. 1951094). Não razões deste Agravo Interno (ID. 2282230), os agravantes sustentaram a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para aproveitar o recurso interposto de forma equivocada e admitir o Recurso Especial interposto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2334427). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O agravante é parte legítima, possui interesse recursal e o recurso é tempestivo. Todavia, esta irresignação não poderá ser conhecida, pela inadequação da via eleita, como passo a demonstrar. Conforme relatado, a decisão guerreada não admitiu o Recurso Especial em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o disposto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Com efeito, a não admissão do Recurso Especial com esteio no referido fundamento deve ser impugnada pela via do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o “Agravo em Recurso Especial”. Confira-se: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, o recorrente manejou o Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, específico para os casos em que a decisão denegatória de seguimento ao recurso se fundar na aplicação de precedentes qualificados, que não é o caso dos autos. Os casos em que é cabível o Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial são os previstos no art. 1.030, I, “a” e “b” do CPC. Confiram-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, neste feito, em que a decisão recorrida não se fundou em qualquer das alíneas do inciso I do art. 1.030 do CPC – repise-se, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida que se impõe, uma vez que flagrantemente incabível, pela inadequação da via eleita. É importante repetir que para destrancar o Recurso Especial não admitido, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial regulado pelo art. 1.042 do CPC e não o Agravo Interno. Ademais, não é possível a aplicação do princípio de fungibilidade recursal neste Agravo Interno, uma vez que, em razão da existência de regramento específico, a interposição de um recurso em lugar de outro configura erro inescusável, conforme revelam os julgados a seguir reproduzidos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1573146/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509834/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) Pelo exposto, não conheço deste Agravo Interno. É o voto. DECISÃO “O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, não conheceu deste Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator.” EMENTA AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO CRASSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação do Agravo Interno como meio de impugnação à decisão que não admitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adequado contra decisão que não admite Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, conforme artigo 1.042 do CPC. 4. A interposição de Agravo Interno configura erro crasso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno não conhecido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (5° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (6° Vogal): Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 28ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 20/06/2025 a 26/06/2025, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (5º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (6º Vogal). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS TORK Relator

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Processo nº 0000769-66.2008.8.11.0027

ID: 259210284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2008.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CORDEIRO SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se d… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DE FATIMA FALCÃO VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez. Na origem, a sentença reconheceu o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mas rejeitou a conversão em aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade constatada pela perícia médica era apenas parcial e permanente. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente, bem como o nexo causal entre a atividade profissional exercida (rural) e a doença em curso. Sustenta ainda que, considerando suas condições pessoais (mais de 50 anos, baixa escolaridade e fragilidade econômica), seria impossível sua reabilitação profissional. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada. Não há contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, absteve-se de manifestar sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n.568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme se extrai dos autos, o laudo pericial concluiu que a apelante possui tendinite no ombro esquerdo, com limitação parcial dos movimentos de elevação e abdução dos ombros, incapacitando-a para exercer sua atividade laboral de trabalhadora rural. A incapacidade foi classificada como parcial e permanente. No entanto, o perito também afirmou categoricamente que "existe nexo causal entre a atividade profissional exercida (atividade rural) pela requerente e a doença em curso", bem como que a incapacidade "é permanente, podendo, no entanto, apresentar melhora parcial, porém insuficiente para permitir que a autora possa retornar a sua atividade de trabalhador rural, por se tratar de doença que se prolonga a mais de dez anos". Ademais, o expert destacou que a recuperação, se houver, será apenas parcial, sendo preferível a mudança de função. Esclareceu ainda que se trata de "doença irreversível", podendo inclusive ocorrer piora do quadro. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas não apenas as condições físicas do segurado, mas também outros aspectos relevantes, como idade, grau de instrução, possibilidade efetiva de reinserção no mercado de trabalho e condições socioeconômicas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício laboral que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho, na atividade de serviços gerais, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do requerimento na via administrativa. 4. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. (N.U 1014228-05.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023).” No caso em apreço, verifico que a apelante possui mais de 50 anos, baixo grau de escolaridade, sempre trabalhou na zona rural (inclusive na extratividade do látex), apresenta doença crônica e irreversível, e sua incapacidade já perdura por mais de 10 anos. Outrossim, o próprio laudo pericial indica a impossibilidade de retorno à atividade laboral habitual, sendo sugerida a mudança de função. Entretanto, considerando as condições pessoais da apelante, notadamente sua idade, baixa escolaridade e a natureza de sua doença, afigura-se extremamente difícil, senão impossível, sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Impende salientar que a incapacidade parcial atestada pelo perito refere-se especificamente às "atividades que necessitem de esforços com os membros superiores", o que, para uma pessoa com o perfil socioprofissional da apelante (trabalhadora rural), representa, na prática, uma incapacidade total para o exercício de atividades laborativas compatíveis com sua condição. Portanto, considerando o conjunto probatório, bem como as condições pessoais da apelante, entendo que restaram preenchidos os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Prestige Servicos Ltda x Christiane Trindade Santos e outros

ID: 257294935

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000448-47.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIANE TRINDADE SANTOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS GARCIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000448-47.2023.5.05.0019 : PRESTIGE SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000448-47.2023.5.05.0019 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : CHRISTIANE TRINDADE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aeefa1 proferida nos autos. 0000448-47.2023.5.05.0019 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CHRISTIANE TRINDADE SANTOS 2. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 29d1afa, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A Recorrente se manifestou no ID. ce9ab40 e requereu a reconsideração do referido despacho, deixando de efetuar o referido preparo. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos para concessão do pleito. Ademais, saliente-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST (destacado): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento" (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 259798318

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA JUCIMAR DE SANTANA LIMA ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO CUNHA DORIA

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000157-86.2023.5.05.0006 : CSN - TRANSPORTES URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000157-86.2023.5.05.0006 : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A : VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbe971 proferida nos autos. 0000157-86.2023.5.05.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. JUCIMAR DE SANTANA LIMA 2. BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA 3. ODM TRANSPORTES LTDA 4. TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA 5. VIACAO RIO VERDE S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DIOGO OLIVEIRA CARVALHO, OAB/BA nº 26.854 e ERASMO FREITAS JÚNIOR, OAB/BA nº 18.373, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

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Adnilson Jose De Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334030183

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2efbb1 proferido nos autos. D E S P A C H O VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA;A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salário família; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO AS PARTES QUEIRAM CONCILIAR, segue minuta de acordo - clique no link, é só imprimir, preencher sem rasuras, colher as assinaturas e protocolizar: https://drive.google.com/file/d/1gERB3xzKgPxoEerL0BAy3FmzIfyggkTo/view?usp=sharing ;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 23 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNILSON JOSE DE FARIAS

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