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Processo nº 2148739-07.2025.8.26.0000

ID: 277004069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148739-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARCONDELLI CORREIA HENRIQUE AVELINO BARBOSA RODRIGO BIAGIONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

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FELIPE MARCONDELLI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148739-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148739-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Felipe Marcondelli Correia - Impetrante: Rodrigo Biagioni - Paciente: Henrique Avelino Barbosa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Felipe Marcondelli Correia, inscrito na OAB/SP sob o nº 490.747 e Rodrigo Biangioni, inscrito na OAB/SP sob o nº 209.989, em favor deHenrique Avelino Barbosa, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo das Garantias da Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária São José do Rio Preto, em razão de decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do Paciente, nos autos do processo nº 1500016-82.2025.8.26.0395, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informam os impetrantes, o Pacientes foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de uso de documento falso. Alega, em apertada síntese,ilegalidade na decisão de conversão em preventiva da prisão em flagrante, em razão da nulidade na abordagem da busca pessoal, pois fundada apenas no nervosismo do Paciente; pela atipicidade da conduta; desproporcionalidade e desarrazoabilidade na custódia preventiva, considerando a natureza não violenta do crime, em tese, praticado. Requer, assim, a liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com imediata expedição de alvará de soltura. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 42/44) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Em relação aos requisitos cautelares, o investigado respondeu a processo criminal nos últimos anos, inclusive é reincidente, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação (art. 44, I do CP), bem como revela risco social de reiteração criminal. Assim, a prisão cautelar revela-se necessária para a garantia da ordem pública abalada pela reiteração criminal provável em face da periculosidade social do agente, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que a liberdade provisória não é suficiente para impedir a reiteração criminal. Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, Henrique é reincidente, o que evidencia a necessidade de cautela na concessão a eles da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações mormente referentes a ilegalidade decorrente da busca pessoal - dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Felipe Marcondelli Correia (OAB: 490747/SP) - Rodrigo Biagioni (OAB: 209989/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0049678-82.2004.8.26.0506

ID: 277735419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA CIVIL Nº Processo: 0049678-82.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIANA ZUELI ODAIR ZUELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI

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RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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ODAIR ZUELI JUNIOR

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MATHIAS SAADI GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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ERNESTO BUOSI NETO

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EDUARDO CARVALHO ABDALLA

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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CICERO GOMES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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CARLOS EDUARDO CURY

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carv… ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carvalho Abdalla (OAB 283022/SP), Cicero Gomes da Silva (OAB 75599/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Rubens Alberto Arrienti Angeli (OAB 245698/SP), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Claudio O'grady Lima (OAB 103903/SP), Odair Zueli Junior (OAB 190743/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ernesto Buosi Neto (OAB 171311/SP), Sandro Endrigo de Azevedo Chiaroti (OAB 140659/SP), Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP), Carlos Roberto da Silva Correa (OAB 115936/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP) Processo 0049678-82.2004.8.26.0506 - Insolvência Civil - Reqte: Maria Aparecida Viana Zueli, Odair Zueli - Vistos. Fls. 1249/1250: indefiro o pedido de arbitramento/reserva de honorários ao peticionante. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Para melhor ilustração: Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verbas sucumbenciais. Revogação, pela exequente, do mandato outorgado ao anterior causídico. Decisão agravada que deferiu requerimento de reserva de honorários formulado pelo advogado destituído. Reforma. Verba que deverá ser perseguida em ação própria. Precedentes do STJ. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Ora, se a exequente afirma que os honorários devidos ao anterior patrono já foram quitados; e que apenas ela, segundo acordo entabulado entre eles, teria direito às verbas sucumbenciais, trata-se de litígio paralelo, desvinculado da causa principal, que deve ser solucionado em ação própria. Não cabe a solução da controvérsia no incidente de cumprimento de sentença. Sem embargo, não há prejuízo na manutenção do nome do anterior causídico no cadastro do processo de origem, a fim de que, na condição de terceiro interessado, continue a receber publicações e acompanhar o andamento processual, para possibilitar o ajuizamento de ação autônoma em momento oportuno e, assim, receber sua parte dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060857-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295636-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024 Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a conduta do advogado contratado, porquanto tal providência pode realizada pela parte interessada, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido: Ação de exibição de documento. Honorários advocatícios de sucumbência. 1. Ante a ausência de resistência da parte requerida, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 2. O ofício à D. Ordem dos Advogados do Brasil pode ser efetuado pelo próprio requerido, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1014360-27.2022.8.26.0009; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Aguarde-se o quanto determinado às fls. 1247. Intime-se.

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Processo nº 1079731-85.2024.8.26.0002

ID: 277245541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079731-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece me… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a parte autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de juntar todos os documentos indicados na decisão anterior a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. Verifica-se que não foram juntadas as declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte acompanhada de comprovante respectivo (os documentos juntados se referem a consulta de restituição) além de cópias dos três últimos extratos bancários e faturas de cartão de crédito de todas as contas de sua titularidade, nem tampouco a documentação do cônjuge. Assim, os elementos dos autos não demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido:Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao requerimento de remessa ao Juizado Especial, verifica-se que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum (fls. 01 - endereçamento à uma das varas cíveis de Santo Amaro). Ocorre que após decisão por meio da qual a parte fora instada a comprovar a situação de hipossuficiência, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024(TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.(...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...).(TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 2147672-07.2025.8.26.0000

ID: 275992813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147672-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. M. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR AMARAL

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DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: M. C. A. - Paciente: J. A. da S. - Corréu: F. B. R. R. - Corré: M. da C. - Corréu: A. M. - Corréu: E. B. de A. - Corréu: E. J. do N. - Corréu: S. M. S. - Corréu: R. R. da S. - Corré: C. C. R. M. - Corré: L. F. - Vistos, 1) O impetrante ajuíza este habeas corpus com pedido liminar em favor de J. A. da S., apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, pleiteando, em suma, a concessão da ordem, liminarmente, para determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal nº 1506866-62.2021.8.26.0050, até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental (fl. 17), e no mérito, que seja trancada a ação penal em razão da antecipação do juízo de mérito, antes mesmo da instrução processual, ou subsidiariamente, que seja declarada a nulidade de todas as decisões que indeferiram o pleito de produção de prova do Paciente, anulando-se, por igual, o feito, desde o recebimento da peça acusatória, determinando por elastério a produção da prova pericial sobre o cheque; seja afastado o MM. Juízo 'a quo' que se mostra imparcial na condução da presente ação penal em face do ora Paciente (fl. 18), alegando que a autoridade judiciária coautora arbitrariamente indeferiu a produção de prova pericial, requerida pela defesa na Resposta à acusação, bem como antecipou a condenação ao utilizar depoimento pessoal junto à autoridade policial, para expressar juízo de valor condenatório, antes mesmo da instrução processual (fl. 03), sendo que a produção da prova é pertinente e é utilitária por quem se vê acusado injustamente (fl. 03). Frisa, demais, que a Magistrada havia deferida a produção de prova pericial com a juntada dos quesitos à fl. 897 dos autos, sendo que após, (...) voltou atrás e indeferiu a referida prova pericial, o que é defeso (fl. 03). Ressalta que ele é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída (fl. 05), asseverando, ainda, que a denúncia (...) é uma peça de ficção pois, trata-se de uma pessoa humilde, que mora com a mulher e filhos, tem uma pequena empresa de serviços, jamais conheceu os acusados, a não ser, seu primo, o qual lhe pediu para que recebesse o dinheiro, sendo que, inclusive, após acertos pessoais entre ambos, referente a questões financeiras que tinham, foi encaminhado o valor em quase a sua totalidade para o seu primo Emílio (fl. 05). Argumenta que ele não sabia a origem do dinheiro (fl. 05), mencionando, finalmente, que é um enorme e gigantesco erro judiciário manter à acusação em face do ora paciente e não permitir que possa exercer seu amplo direito à defesa, inclusive com a realização da perícia para que se obtenha a verdade real no sentido de identificar quem fraudou a referida cártula (fl. 06). 2) Ao que consta da impetração, o paciente se viu denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, caput, c.c. o artigo 29, e 288, do Código Penal (fl. 05). 3) Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. 4) Na medida em que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de molde a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não sucede na hipótese dos autos, razão pela qual o exame aprofundado das teses defensivas se dará quando do julgamento de mérito pela Turma Julgadora. 5) Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, devendo, ainda, enviar todas as cópias necessárias ao deslinde do feito, bem como SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO, se houver. 6) A seguir, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 7) Após, conclusos. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP) - 10º Andar

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Elcio Marcos Pereira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 323986759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207715-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Elcio Marcos Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Voto 28525 Agravo de Instrumento nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Comarca: Guararapes Agravantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev Agravado: Jonas de Oliveira Filho Medidas Urgentes Art. 70. §1º RITJSP RELATORA: ISABEL COGAN Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 488/491 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado por Jonas de Oliveira Filho em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, rejeitou a tese de compensação do reajuste salarial decorrente do título judicial transitado em julgado formado no Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1001391-23/2014.8.26.0000) com os aumentos gerais posteriores concedidos pelo Estado de São Paulo e declarou não cumprido o apostilamento outrora propugnado pelo exequente. Consoante o MM. Juiz, os indigitados reajustes salariais gerais posteriores, notadamente aquele previsto na LCE nº 1.373/2022, possuem natureza jurídica diversa, destinando-se à recomposição do poder de compra ou à reestruturação da carreira, não se prestando a corrigir o ilícito reconhecido judicialmente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento da C. 13ª. Câmara de Direito Público preventa no julgamento de casos análogos, segundo o qual as diferenças oriundas do ALE- Adicional de Local de Exercício não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Não cumprida a obrigação de fazer, as executadas foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligirem aos autos o holerite do exequente atualizado demonstrando o correto apostilamento da incorporação de 100% do ALE sob a rubrica 001.001 (salário-base padrão), sem prejuízo do refazimento da planilha de cálculo dos valores retroativos devidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada, inicialmente, em 60 (sessenta) dias, a ser revertida em favor do exequente, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias. Buscam as agravantes a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) não há falar em possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pretendida pelo exequente: com efeito, o ALE foi extinto pela LCE nº 1.197/2013, tendo seu valor sido absorvido nos proventos e pensões de militares, não mais podendo ser implantado em folha como verba autônoma; b) além disso, diversas leis posteriores editadas pelo Estado de São Paulo fixaram novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira militar, de maneira que os ganhos delas decorrentes absorveram as perdas oriundas da absorção do ALE na vigência da LCE nº 1.197/2013 ; c) postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada. É o relatório. Considerando não se reputarem presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Com efeito e aqui reside o ponto nodal ao desate preambular da quaestio -, conforme recente entendimento de lavra da Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Em assim sendo, em análise perfunctória, não há cogitar-se de periculum in mora em detrimento das agravantes, não restando a este subscritor, outra alternativa senão indeferir o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, nos termos da presente fundamentação. Dispensadas as informações, intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. DJALMA LOFRANO FILHO Desembargador Art. 70, §1º RITJSP São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Hercules Leandro Soares Melo x Banco Bv S/A

ID: 332256210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2031078-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES LEANDRO SOARES MELO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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VINICIUS FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031078-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031078-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hercules Leandro Soares Melo - Agravada: Banco Bv S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, MANTER A EXIGIBILIDADE DA MULTA JUDICIAL FIXADA EM R$3.600,00 E CONDENAR A PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE NOVA MULTA DE R$5.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA FOI INTEMPESTIVA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DAS MULTAS JUDICIAIS FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 523 E 525, ESTABELECE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA FOI INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 11 DE ABRIL DE 2023, TENDO APRESENTADO A IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2023, OU SEJA, VÁRIOS MESES APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS, OPERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE IMPUGNAR.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A PRECLUSÃO QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO SE ADMITINDO A REABERTURA DO PRAZO EM RAZÃO DE POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE, MANTÊM-SE A EXIGIBILIDADE DA MULTA JUDICIAL DE R$3.600,00 FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO SE IMPÕE O PAGAMENTO DA NOVA MULTA DE R$5.000,00, EQUIVALENTE À RENOVAÇÃO DA PENALIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO.A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA ACERCA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, AFASTANDO QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, VEDANDO-SE O SEU CONHECIMENTO.MANTÊM-SE AS MULTAS FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2098577-08.2025.8.26.0000, REL. JOÃO ANTUNES, J. 11/06/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114381-16.2025.8.26.0000, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 06/06/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2136204-80.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 17/05/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2129302-53.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 22/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Flora (OAB: 389387/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 3º Andar

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Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos E Participações Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 316999393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199179-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Interessado: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199179-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação da ora agravante em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta a recorrente, em síntese, que não tem parte nas sobreditas operações, razão por que pugna pela reforma da r. interlocutória, requerendo ainda a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com vista à liberação imediata da constrição de R$ 3.973.410,98. Não se vislumbra o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. A Fazenda Pública requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, analisou detidamente as alegações desenvolvidas pela Fazenda do Estado, à luz da documentação que instrui o incidente, concluindo pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Vale transcrever, a propósito, excerto da r. interlocutória agravada, no qual se detalha a operação do grupo econômico, de forma esquemática, inclusive no concernente aos indícios da participação da ora agravante, Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda: II) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial, realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. c) TERRAVISTA CCR HOLDING: capital social aumentado para R$ 193 milhões através de contratos com offshore. (...) Como cediço, uma das causas de desconsideração da personalidade jurídica é a confusão patrimonial (art. 50, Código Civil). A documentação que instrui a petição inicial evidencia sistemática confusão patrimonial entre as empresas e prática de atos com desvio de finalidade: (...) C) GRESSIT e TERRAVISTA CCR HOLDING: 1) Movimentações financeiras suspeitas via offshore. 2) Contratos de câmbio sucessivos entre TERRAVISTA e CCR INVESTMENT SCS (sócia offshore em Luxemburgo). 3) Aumentos de capital via "empréstimos" internacionais com a offshore acima: a) 2019: R$ 124.654.525,00; b) 2022: R$ 139.040.800,00; c) 2023: R$ 173.261.878,00; d) 2024: R$ 193.112.628,00. 4) Administradores comuns e circulação de gestores: a) CLAUDIO FLORIO: administrador da TERRAVISTA e sócio da MERIDIEN. b) Carlos Eduardo Bittencourt: fundador da TERRAVISTA e ex-VP da EPILIFE. c) Mesmos profissionais gerindo empresas teoricamente independentes. 4) Vinculação ao empreendimento Terravista: a) Nome remete ao complexo imobiliário de MICHAEL GAIL em Trancoso/BA. b) Utilizada para capitalização de projetos do grupo, com uma participação societária superior a R$ 121 milhões. c) Função de ponte para recursos internacionais. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional,configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos degestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a)dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. (fls. 2648 a 2659) Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Por fim, observe-se que, ainda que fosse diferente, é vedada a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), o que se aplica igualmente aos requerimentos antecipatórios formulados em sede de recurso (art. 932, II, do CPC). No caso, pretende a agravante que se expeça, liminarmente, ordem de desbloqueio de cifra milionária, o que permitiria, ao menos em tese, o levantamento dessa quantia. Com efeito, segundo sustenta a própria parte, trata-se de recursos que serão objeto de "repasse regular às empresas controladas" (fls. 18 destes autos), circunstância que ganha relevo no contexto da investigação relativa à ocorrência de operações fraudulentas. Enfim, há de se assegurar à recorrida, antes de mais nada, a oportunidade de defesa. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - 1° andar

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Processo nº 1022774-27.2025.8.26.0100

ID: 293474857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022774-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de V… Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de Victtoria de Luccia Soares. Sustenta o Autor que, na ação revisional de alimentos n. 1051056- 85.2019.8.26.0100. foi definida a obrigação de prestar alimentos à Ré, sua filha, no valor de um salário-mínimo, em virtude do parentesco e da necessidade da ré, que ao tempo possuía 20 anos e cursava ensino superior. Sustenta o autor que a filha, atualmente com 24 anos, desistiu voluntariamente do curso superior e mudou-se para Barcelona, de maneira que não precisa mais dos alimentos, estes fixados em virtude da idade da ré e da necessidade de auxiliar em seus estudos, conforme cópia da sentença da ação revisional juntada às fls. 14/21. 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Na sentença da ação revisional foi determinado que o autor deveria pagar um salário-mínimo mensal à autora até que ela concluísse ou desistisse do ensino superior, ou atingisse 25 anos de idade (fls. 14/21). Em que pese os argumentos do autor, não há qualquer prova de que a ré abandonou os estudos ou mesmo de que se mudou para Barcelona, de maneira que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, em consulta aos autos de ação de alimentos nota-se que a ré ainda tem 24 anos de idade, pois nascida em 05/02/2001, de maneira que nenhuma das condições para exoneração do dever de prestar alimentos foi comprovada. Ademais, como bem dispôs a sentença de fls. 14/21, o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, não pode ser afastado apenas pela maioridade civil do alimentando. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. Em suma, o autor alega que a requerida está morando em outro país e abandonou os estudos, mas não trouxe aos autos provas das suas alegações, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III. Razões de Decidir. Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - grifei Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Providencie a serventia pesquisas de endereço da requerida. 5. Informe o autor se é possível a citação via WhatsApp, em cinco dias. Após retornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Aurélio Thomaz Nogueira

ID: 310765806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008450-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS AURéLIO THOMAZ NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Carlos Aurélio Thomaz Nogueira - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ALEGADO, DEVE VIR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO A ATUALIZADO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS, INDICANDO O VALOR DE EXECUÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 535, IV E §2º DO CPC. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 316492340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167848-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fabiana Andrea Bueno - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 129 do cumprimento provisório de decisão instaurado por FABIANA ANDREA BUENO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento, nos seguintes termos: De início, ressalto que a obrigação de fazer foi cominada à executada, em título judicial e eventual discussão se dará em sede recursal. Inexiste óbice ao processamento do cumprimento provisório de sentença, que encontra guarida no art. 520 do CPC. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, há incidência da multa fixada nos autos principais. O pedido da autora é evidente (fls. 07), qual seja, execução da multa 'no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).' Por fim, observo que a multa foi bem fixada e reflete o grau de desídia da ré no atraso ao cumprimento da obrigação, não comportando redução. Rejeito, portanto, a impugnação (fls. 129). Sustenta a agravante/executada, em síntese, que (i) a inicial é inepta, pois carece de clareza quanto ao pedido e à causa de pedir; (ii) não é possível o seguimento do cumprimento provisório da decisão que defere tutela de urgência e fixa astreintes, caso não confirmada por sentença de mérito no processo de conhecimento; e (iii) a multa cominatória estipulada mostra-se excessiva. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes. Recurso tempestivo e preparado (fls. 157/158). 2. De início, não há de se falar em inépcia da inicial do cumprimento provisório de decisão, porquanto o pedido e a causa de pedir da exequente são claros, a saber, o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$19.000,00 (dezenove mil reais) (fls. 7 da origem), devida em razão do descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar à ré que forneça a medicação AJOVY 225mg, Solução injetável mensal (3un de 1,5ml), no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 até o teto de R$100.000,00 (fls. 56 da origem). No mérito, é certo que a tutela de urgência foi expressamente confirmada pela sentença de procedência da ação de obrigação de fazer n. 1020386-54.2025.8.26.0100, ajuizada pela exequente: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento com o medicamento o Ajovy 225 mg, a ser aplicado em rede ambulatorial, conforme prescrição médica. Torno definitiva a liminar outrora concedida (fls. 84 da origem). Foi interposto recurso de apelação pela ré (fls. 236/251 dos autos n. 1020386-54.2025.8.26.0100), ainda pendente de apreciação, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. De tal maneira, não se cogita da subsunção do caso ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas pela sentença (EAREsp n. 1.883.876/RS). Não há, pois, óbice, à instauração do presente cumprimento. Ainda, sequer houve depósito de valores nos autos, assim ausente qualquer perigo de dano à executada. Quanto ao montante das astreintes, não se cogita de ofensa aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se seu escopo coativo, a considerável capacidade econômica da ré, operadora de plano de saúde, e a sua inércia no cumprimento da ordem. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.334). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - 4º andar

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