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"0000007-08.2025.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 285 de 367

E.R.D.S. x Municipio De Jacarezinho

ID: 318969779

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002802-28.2022.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.R.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREZINHO

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ROSA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 000280… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0002802-28.2022.5.09.0000 REQUERENTE: ELIANE ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACAREZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37dfdb7 proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão id eb3abd4. Informo que o precatório está vinculado ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 0000007-66.2020.5.09.0017, da Vara do Trabalho de Jacarezinho. Em 26/06/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. A secretaria certifica a existência de crédito que, por ocasião da expedição da requisição, estava abaixo do teto da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente ao tempo do trânsito em julgado do processo de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º). 2. Assim, em cumprimento ao artigo 2º do Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunique-se ao Juízo da execução para que proceda à cobrança direta INSS empregador nos autos do Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau (PJe1). 3. O precatório prossegue pelo crédito da parte exequente (principal, FGTS a depositar e INSS empregado). 4. Atualizem-se os cálculos e o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com a exclusão das parcelas submetidas ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 5. Intimem-se as partes; a beneficiária, inclusive, para, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1 Fornecer os dados bancários (art. 17, § 3º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022); 5.2 Na hipótese de pagamento ao advogado, ratificar a procuração id 161a585 - fl. 8 ou apresentar uma atualizada; e 5.3 Caso haja interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), apresentar pedido expresso, acompanhado do respectivo contrato. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - E.R.D.S.

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x M Da C R Freire Eireli - Epp

ID: 319057967

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: M DA C R FREIRE EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b099da proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Considerando o decurso do prazo legal para a parte reclamada impugnar a conta de liquidação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 5.289,94 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sujeita à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Cite-se o(a) reclamado(a), por meio de publicação no DEJT em nome do procurador, para pagar a dívida remanescente em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei nº 6.830/80 e 835/ CPC, sob pena de penhora. Decorrido prazo acima sem o pagamento espontâneo ou garantia do juízo, inicie-se a execução com a adoção das ferramentas executórias a disposição deste Juízo. Sem resultados efetivos, inclua-se a parte executada no BNDT e SERASAJUD. Em seguida, ciência à parte exequente acerca da inexistência de bens dos devedores passíveis de execução e encaminhem-se os autos ao arquivamento provisório pelo prazo de dois anos, ficando a parte ciente que, decorrido esse prazo prescricional sem que a parte autora forneça os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, SERÁ DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação do exequente quanto à pretensão executiva e, consequentemente, JULGADO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art.11-A da CLT. Publique-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x M Da C R Freire Eireli - Epp

ID: 319057936

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: M DA C R FREIRE EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b099da proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Considerando o decurso do prazo legal para a parte reclamada impugnar a conta de liquidação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 5.289,94 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sujeita à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Cite-se o(a) reclamado(a), por meio de publicação no DEJT em nome do procurador, para pagar a dívida remanescente em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei nº 6.830/80 e 835/ CPC, sob pena de penhora. Decorrido prazo acima sem o pagamento espontâneo ou garantia do juízo, inicie-se a execução com a adoção das ferramentas executórias a disposição deste Juízo. Sem resultados efetivos, inclua-se a parte executada no BNDT e SERASAJUD. Em seguida, ciência à parte exequente acerca da inexistência de bens dos devedores passíveis de execução e encaminhem-se os autos ao arquivamento provisório pelo prazo de dois anos, ficando a parte ciente que, decorrido esse prazo prescricional sem que a parte autora forneça os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, SERÁ DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação do exequente quanto à pretensão executiva e, consequentemente, JULGADO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art.11-A da CLT. Publique-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

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Leopoldo Diz Junior e outros x Espolio De Amyr Assaid Cuellar

ID: 276884859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO DIZ JUNIOR LUIZ FERNANDO DIZ MENEZES MARIA TEREZA LEAL DIZ OTáVIO MOSCA DIZ REGINA CéLIA DE MENEZES SUCCI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AMYR ASSAID CUELLAR

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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FABIO GOMES DA COSTA

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ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Tereza Leal Diz, Leopoldo Diz Junior, Otávio Mosca Diz, Luiz Fernando Diz Menezes, Regina Célia de Menezes Succi - Exectdo: Espolio de Amyr Assaid Cuellar - VISTOS. Procedi à pesquisa via sistema INFOJUD, para localizar o número correto do CPF da parte Amyr Assaid Cuellar, conforme o documento às fls. 71. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora. PORQUANTO PARCIALMENTE POSITIVO, às fls. 72/73, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 73, (R$7.542,87), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para expedição da carta. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. I-se.

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 276460235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MURAI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tal como crédito de natureza alimentar), imperioso o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria na presente demanda, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução, requerendo outras medidas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Edina Maria Coutinho Franklim e outros x Municipio De Colatina

ID: 277495655

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM FABRIZIO FANTINATI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLATINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FABRES KIEPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000007-84.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000007-84.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE COLATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3559402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, salvo quanto ao benefício da gratuidade judiciária, que, no entanto, não integra o mérito propriamente dito. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante em favor do patrono do demandado, no importe de R$821,28, a serem atualizados desde o ajuizamento da ação pela Selic (Receita Federal), na forma da decisão nas ADCs 58 e 59 do e. STF, até 29/08/24, quando é o caso, e, a partir de 30/08/24, pela taxa legal, consistente na diferença entre Selic (Receita Federal) e IPCA-E, garantido o valor zerado em caso de resultado negativo, observando-se o caput e o § 3º do art. 406 do CCB na redação dada pela lei 14.905/24 com vigência a partir de 30/08/24, o que, em razão da gratuidade judiciária, fica sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais devidos, no valor de R$2.000,00, a ser atualizado na forma do art. 406 do CCB, pela taxa legal, consistente na diferença entre Selic (Receita Federal) e IPCA-E, garantido o valor zerado em caso de resultado negativo, observando-se o caput e o § 3º do art. 406 do CCB, com termo inicial a partir da publicação da presente decisão, dado ser o valor fixado a partir dos parâmetros monetários atuais, pela reclamante, com dispensa do valor, em vista da concessão da gratuidade judiciária, devendo ser o valor requisitado de verba própria do e. TRT, com limitação do valor da referida verba na época da requisição. Custas de R$164,26, calculadas provisoriamente sobre o valor de R$8.212,80, pela reclamante, dispensado o pagamento ante a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes e o i. perito. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM

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Processo nº 0000007-04.2002.8.05.0132

ID: 275156024

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-04.2002.8.05.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-04.2002.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-04.2002.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: EDNO MATOS DO NASCIMENTO Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235) SENTENÇA Vistos e Examinados. Versa a matéria dos autos acerca de Ação Penal instaurada em desfavor de EDNO MATOS DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática de crimes tipificados no artigo 302, parágrafo único, incisos | e IV, da Lei nº 9. 503/97, em 22 de fevereiro de 2002. Denúncia recebida em 28 de julho de 2011 (ID 165668236). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da peça incoativa e hoje. Portanto, evidencia-se que está configurada a prescrição abstrata, isto é, "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão de seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado" (Em César Roberto Bitencourt, Lições de Direito Penal, 3ª edição, p. 324). Com efeito, trata-se, em tese, de crime de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e portanto, a pena a ser aplicada será de detenção, de dois a quatro ano, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa, verifica-se em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Isto posto, RECONHEÇO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ABSTRATA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDNO MATOS DO NASCIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO NARRADO nestes autos, cujo arquivamento ora ordeno, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa. Itiúba, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado - Secretaria Virtual

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Processo nº 0000007-40.2019.4.03.6132

ID: 324103221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-40.2019.4.03.6132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAMASSIA

Despacho

Advogados:

RODRIGO CESAR ENGEL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000007-40.2019.4.03.6132 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALEXANDRE TAMASSIA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000007-40.2019.4.03.6132 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALEXANDRE TAMASSIA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão (id 360994417), que negou provimento ao recurso da defesa de Alexandre Tamassia, e de ofício, reduziu o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo, restando condenado a uma pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, expeça-se Guia de Execução a fim de possibilitar o cumprimento da pena. Comunique-se a condenação aos órgãos de estatísticas criminais bem como à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, cujo montante equivale à R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em parcela única até o dia 28/02/2024 e que deverá ser recolhido por meio de Guia GRU, a ser expedida pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, opção GRU E PAGTESOURO – IMPRESSÃO DE GRU SIMPLES E JUDICIAL, opção: IMPRESSÃO DE GRU – Preencher os dados: Unidade Gestora – 090017; Gestão – 00001 – Código de Recolhimento – 18710-0 – STN – CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA) e, posteriormente, “avançar” para prosseguir com os dados pessoais e demais informações para gerar e imprimir a respectiva guia, cujo valor será recolhido na Agência da Caixa Econômica Federal, na CEF, sob pena de inscrição em dívida ativa da União (Lei n. 9.289/96, art. 16). Proceda-se ao cadastramento da respectiva execução penal no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), instruindo-se com as peças processuais pertinentes, nos termos previstos na Resolução Pres. nº 287/2019. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos de ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 275880099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

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REINALDO AURELIANO FIRME

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEI CALDERON

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MARIA CRISTINA DE ARRUDA

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MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

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JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

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JOSE MARTINI NETO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FERNANDO CILIO DE SOUZA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CELSO YUAMI

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ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Ro… ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP), Marcelo Donizeti Simplicio (OAB 100284/SP), Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB 195328/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fernando Cilio de Souza (OAB 121592/SP), Maria Cristina de Arruda (OAB 117795/SP), Celso Yuami (OAB 116613/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP) Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Cerâmica Mogi Guaçu Sa - Vistos. 1 - Ante o teor do documento constante de fls. 15.487 e ss, homologo o referido auto de arrematação, para que produza todos os efeitos de direito. Considerando o transcurso do prazo estabelecido por meio do que dispõe o artigo 143, da Lei de Falências, depositado o preço pelo arrematante (fls. 15.492), providencie-se o que for necessário para expedição de carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel matriculado sob nº 23.798 em favor dos arrematantes. 2 - Em que pese o quanto deduzido às fls. 15.321, ressalto que não haverá prosseguimento do feito em relação ao imóvel matriculado sob nº 2.955 (fls. 15.296), até que haja nova avaliação do mesmo. Servirá a presente de ofício para comunicar o teor da presente aos autos distribuídos sob nº 0027076-94.2007.8.05.0080, o qual deverá ser encaminhado pela Z. Serventia. 3 - Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a I. Leiloeira estime seus honorários, para estrito cumprimento do mister (avaliação do imóvel nº 2.955, situado em Santana do Parnaíba/BA). 4 - No mais, manifeste-se a I. Administradora Judicial no tocante à conclusão de todas as pendências existentes nos autos, notadamente aquelas relacionadas às fls. 15.344 e 15.365 e à atualização do Quadro Geral de Credores, providenciando-se abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em seguida. Após, tornem-me conclusos para deliberação. 5. Intime-se.

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Aline Kelly Dias Morais e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 274914154

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2010.5.07.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY DIAS MORAIS JOAO CALIXTO MOREIRA NETO MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS RIBEIRO RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ANDRESSA LICAR FERNANDES

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MIZZI GOMES GEDEON

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RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ÁTILA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHÃES

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ALINE SANTOS DA SILVA

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MARIO BARBOSA MACIEL

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-96.2010.5.07.0009 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-96.2010.5.07.0009 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS RIBEIRO RECLAMADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT" OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. JOSE WELLITON PINHEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

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