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Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228

ID: 256593701

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-92.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228 EXEQUENTE: DEYSE CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS, ALAN LUCIO DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, "para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC", conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Inicialmente, observo que a intimação da ré da sentença é despicienda, considerando tratar-se de ré revel. Sendo assim, certifique a Diretoria se houve o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, migre-se o presente processo para a fase de Cumprimento de Sentença. Em seguida, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Infrutífera a intimação, renove-se a mesma através do domicílio judicial eletrônico da demandada. Cumprida a obrigação, intime-se a parte exequente para que tome ciência do valor pago e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o levantamento da respectiva quantia mediante alvará, fornecendo os seus dados bancários para fins de transferência, ou requeira o que entender de direito. Caso não haja o adimplemento do débito pela parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada do valor em execução, com incidência da multa acima referida, sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a planilha, voltem-me os autos para o processamento de penhora online de valores, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 22 de outubro de 2024 Luciene Roberia pontes de Lima Juíza de Direito CAMARAGIBE, 14 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Endereço: R YVON MAGALHÃES PINTO, 403, sala 100, SÃO BENTO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-560 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Gideao Da Silva E Silva x Reuel Construtora Eireli

ID: 256659189

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

REUEL CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: REUEL CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37aafef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GIDEAO DA SILVA E SILVA para reconhecer o vínculo empregatício e condenar REUEL CONSTRUTORA EIRELI, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - saldo de salário do mês de novembro de 2022 no valor de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais); - saldo de salário do mês de dezembro de 2022 (04 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias), projetado para todos os efeitos; - 13° salário proporcional de 2022 (04/12); - férias proporcionais de 2022 (04/12) acrescida de 1/3; - FGTS de todo pacto laboral reconhecido acrescido da multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477, § 8° da CLT. Condeno o reclamado, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. O reclamado deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício durante o interregno de 10/09/2022 até 04/12/2022, na função de ajudante de pedreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia do reclamado, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO DA SILVA E SILVA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245488

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245523

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

ID: 257160634

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-46.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA ERISLEI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FC ABATE LTDA FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

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CASSIANE LUCHETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2826f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás em favor do reclamante para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se a parte autora. 2. Requisitem-se ao Tribunal os honorários periciais definitivos, no valor de R$1.000,00. 3. Considerando o alto índice de procedência das impugnações aos cálculos, apresentadas pelas partes reclamadas, inclusive, com quantidade expressiva de anuência das partes reclamantes com os cálculos apresentados pela parte adversa; considerando as disposições na Recomendação GP/CR TRT5 n. 2, de 6 de março de 2024, priorizando a nomeação de peritos contábeis para a conferência de cálculos impugnados nas fases de liquidação e de execução; considerando que o ônus de arcar com os honorários do perito contábil é, em regra, da parte reclamada (art. 789-A, “caput” e inciso IX, da CLT); considerando que o art. 879, §1º-B, da CLT atribui às partes o encargo de proceder à liquidação do julgado, intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para apresentarem a liquidação do julgado, no prazo de 15 dias, nos exatos parâmetros fixados no título executivo (art. 879, §1º, da CLT), devendo, conforme o caso, discriminar as contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e custas processuais. Compete, outrossim, à parte reclamada exportar e enviar ao Pje a planilha de cálculos, a ser elaborada no sistema Pje-Calc Cidadão, para que a contadoria do Juízo ou o perito contábil, se for o caso, acesse-a e proceda às adequações que porventura se façam necessárias. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 5. Na hipótese de o reclamante anuir – expressa ou tacitamente (não apresentar impugnação) – com os cálculos da reclamada, faça-se o processo concluso para homologação e liberação do valor incontroverso, se houver depósito recursal no processo, efetuado pela reclamada/devedora principal. 6. Havendo impugnação, intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Calculista da Vara, para apreciação dos pontos impugnados e designação de perito contábil, caso necessário. BARREIRAS/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FC ABATE LTDA - FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330025935

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERENTE : CECILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração…

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330121466

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Ivo Hansen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295575442

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVO HANSEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-11.2025.8.16.0061 Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.236,98 Polo Ativo(s): IVO HANSEN Polo Passivo(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 34.1/36.1), sobreveio, no seq. 40.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 40.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).40.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 294354393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.482,37 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitori Beliato. Vieram os autos conclusos para análise da petição de seq. 118.1, na qual a parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a busca de ativos financeiros em seu nome por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta Teimosinha. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, cumpra-se nos termos do art. 113 da Portaria deste Juízo. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 5. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Registre-se, no mais, que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Processo nº 0000057-32.2015.8.05.0081

ID: 312617515

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000057-32.2015.8.05.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO

Sentença

Advogados:

JULIA ANTONIA DEMARTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000057-32.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000057-32.2015.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO Advogado(s): JULIA ANTONIA DEMARTINI (OAB:PR118227) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPVA, no valor inicial de R$ 19.824,29 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 485385714), alegando, em síntese: a) inexigibilidade da cobrança do IPVA, pois o veículo objeto da tributação foi apreendido em 30/12/2005, em razão de ação de busca e apreensão (processo nº 0000007-55.2005.8.05.0081) ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, não sendo mais sua a responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir de janeiro de 2006; b) ilegalidade da penhora efetivada via sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.246,67, por recair sobre verba de natureza alimentar proveniente de benefício previdenciário (aposentadoria). Juntou documentos comprobatórios, incluindo cópia dos autos do processo de busca e apreensão, auto de apreensão do veículo datado de 30/12/2005 e extrato bancário demonstrando que a conta penhorada recebe valores de aposentadoria do INSS. Requereu, em tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores penhorados e, no mérito, a declaração de nulidade dos débitos executados com extinção da execução fiscal, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência nas execuções fiscais, dispensando garantia do juízo, desde que as matérias alegadas sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória. No caso, ambas as questões trazidas pela executada - inexigibilidade do crédito tributário e impenhorabilidade de verbas alimentares - preenchem tais requisitos, podendo ser conhecidas através deste incidente. Inicialmente, por se tratar de pedido de tutela de urgência, analiso a questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Conforme documentação acostada aos autos (ID 485385728), ficou comprovado que a penhora online realizada via sistema SISBAJUD recaiu sobre conta bancária onde a executada recebe seus proventos de aposentadoria do INSS, valores estes protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. A proteção legal visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do executado, especialmente quando se trata de pessoa idosa e aposentada. Ademais, o art. 805 do CPC preconiza que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", princípio que deve ser observado na presente execução. Dessa forma, constatada a natureza alimentar dos valores bloqueados, revela-se ilegal a constrição, impondo-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados. Quanto à alegação de inexigibilidade do IPVA cobrado, a executada sustenta que o veículo objeto da tributação foi apreendido em 30/12/2005, conforme comprovam os documentos relativos à ação de busca e apreensão nº 0000007-55.2005.8.05.0081, não sendo mais responsável pelo pagamento do imposto a partir de janeiro de 2006. Analisando a documentação apresentada, constato que de fato ocorreu a busca e apreensão do veículo MITSUBISHI, modelo L200 SPORT 4X4 HPE, ano de fabricação 2003, ano modelo 2004, cor preta, placa JQE4158, chassi 93XPRK7404C302026, em 30/12/2005, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos (ID 485385727). A legislação estadual que regula o IPVA estabelece que o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor e que, em caso de perda da posse ou propriedade, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte. De acordo com a legislação citada pela executada em sua defesa, quando ocorre a perda da posse ou propriedade do veículo, a base de cálculo do IPVA deve corresponder apenas ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade, domínio ou posse do contribuinte. A mesma legislação também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo, sendo responsáveis solidários o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título. No caso em análise, a executada perdeu a posse e o domínio sobre o veículo em 30/12/2005, quando foi legalmente apreendido e entregue em depósito ao representante do Banco do Brasil S/A, conforme auto de busca e apreensão juntado aos autos. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal refere-se a débitos de IPVA com vencimentos a partir de 01/01/2006, ou seja, após a data em que a executada deixou de ter a posse e o domínio sobre o veículo. Assim, tendo a executada perdido a posse e o domínio do veículo em 30/12/2005, não subsiste o fato gerador do IPVA para os exercícios posteriores, tornando inexigível o crédito tributário em cobrança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO e, por conseguinte: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD (R$ 2.246,67) na conta bancária da executada, com a consequente liberação em seu favor, expedindo-se o necessário; DECLARO a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente execução fiscal, referente ao IPVA do veículo MITSUBISHI, modelo L200 SPORT 4X4 HPE, placa JQE4158, com vencimentos a partir de 01/01/2006; JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO JUIZ DE DIREITO

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