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"0000008-06.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 285 de 323

Processo nº 0000008-39.2025.8.08.0054

ID: 327542355

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-39.2025.8.08.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DOS SANTOS GRACA

Decisão

Advogados:

JULIA BATISTA ZOMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000008-39.2025.8.08.0054 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REU: JULIA BATISTA ZOMPROGNO - ES35889 DECISÃO/MANDADO/CP Tendo em vista o endereço apresentado pelo Parquet no id. 71921042, designo audiência de continuação para oitiva da testemunha Washington Junior Gomes Dimas para o dia 25/09/2025 às 15:00 horas. A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom, conforme link que segue abaixo colacionado. Ressalto que a Secretaria deverá expedir carta precatória para intimação da testemunha Washington Junior Gomes Dimas no seguinte endereço comercial: Alameda Oito, nº 283, BL 6 AP 303, Águas Claras, Belo Horizonte/MG, CEP 30647970 (Tel.: 31 9 9210-1602) e em 10 dias certificar a sua distribuição, com registro de que a deprecata será para intimação em audiência que será realizada no Juízo Deprecante, de forma não presencial CONFORME LINK ABAIXO COLACIONADO, devendo o Juízo Deprecado, caso o acusado não possua equipamento para acessar o link, disponibilizar local adequado para realização da audiência. Notifique-se. Requisite (m)-se o(s) réu(s), que se encontra(m) preso(s) / caso seja necessário. Intime(m)-se (por Oficial de Justiça de Plantão). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ID da reunião: 418 447 4751 DA PRISÃO PREVENTIVA Pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência (id. 71785704). Manifestação Ministerial pelo indeferimento do pedido (id. 71921042). A prisão é a restrição do direito constitucional de ir e vir, privando-se a liberdade de locomoção mediante segregação compulsória e, por tais motivos é exceção, devendo somente ser decretada, ou mantida, para: garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (requisitos da prisão preventiva, art. 312 CPP). Sabemos que a liberdade é a regra e que a privação da liberdade é uma exceção, liberdade esta que a própria Carta Maior traz em seu bojo. O §1º do artigo 310 do CPP estabelece que o Juiz poderá conceder o benefício da liberdade provisória, se verificar a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Sabe-se que a manutenção da segregação encontra supedâneo não só na atualidade e evidência do delito, mas também no temor da fuga e perigo de sucessivas desordens, bem assim a necessidade de acautelar a prova (ROMEU PIRES C. BARROS). Verificando os autos, constato que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, pelos motivos que passo a expor. Pelo que consta dos autos não há qualquer registro de que a sua liberdade no atual momento atrapalhará a instrução criminal ou frustrará a aplicação da lei penal, até porque o acusado já foi interrogado e resta apenas a oitiva de uma testemunha para que se possa findar a instrução processual. Quanto a possibilidade de evasão, o acusado arcará com todas as consequências, caso tente fugir, uma vez que será considerado fugitivo da lei e terá contra ele a expedição de mandado de prisão. Por estas razões, concedo a liberdade ao acusado VANDERLEI DOS SANTOS GRAÇA, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e manutenção de endereço atualizado. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, sendo que o acusado deverá ser intimado das medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, advertindo-o que o não atendimento implicará na sua prisão preventiva (CPP, art. 282, §4º). Atualize o BNMP 3.0. Diligencie-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO

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Zelia Medeiros Sobrinho x Therezinha Jesus Da Camara Mello

ID: 258782482

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000577-22.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MEDEIROS SOBRINHO

Polo Passivo:

THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254c3a0 proferido nos autos. Vistos etc. A parte executada apresentou a petição de ID 95f9c06 em que requer "o imediato reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nas contas bancárias da Reclamada, por se tratar de proventos de aposentadoria destinados à subsistência da idosa de 91 anos", realçando que é necessária a "impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria antes que seja iniciada a execução, pois a constrição de tais valores para satisfação de crédito trabalhista não pode prevalecer, sob pena de comprometer a subsistência digna da executada". Nesse contexto, narra que "A Reclamada é pessoa idosa, com 91 (noventa e um) anos, e encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, conforme relatório médico anexo. A paciente apresenta síndrome demencial mista, com sequelas motoras de acidente vascular encefálico (AVC) ocorrido há 4 anos estando acamada, com dependência grave para as atividades básicas e instrumentais de vida". Indica diversas reclamações trabalhistas em que vem sofrendo bloqueio dos proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, realçando que "em decorrência de bloqueios existentes nos processos nº 0000008- 06.2024.5.21.0008 e 0000972-33.2023.5.21.0008, o plano de saúde da Sra. Therezinha resta atrasado, com ameaça de cancelamento". Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §2º, excepciona da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X de mesmo dispositivo as prestações alimentícias de toda e qualquer origem, o que abrange os créditos alimentares devidos na relação de trabalho, na forma do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Ressalto que o citado dispositivo do CPC é aplicável à execução trabalhista, nos termos do art. 889 da CLT, conjugado com o art. 15 do próprio CPC. Além disso, de acordo com entendimento deste Juízo, a impenhorabilidade das verbas alimentares do executado, incluídos seus rendimentos mensais e valores depositados em conta poupança, não é absoluta, haja vista que tal proteção não pode aniquilar a pretensão do exequente de ver o seu crédito, igualmente alimentar, ser efetivamente satisfeito. Assim, há que se ponderar o aparente conflito de princípios, de forma a se harmonizar o direito do exequente de ter a tutela jurisdicional efetivada e o direito do executado de manter o mínimo essencial à sua subsistência. No caso dos autos, observo que a parte executada é pessoa de idade avançada, com alegados sérios problemas de saúde, e os bloqueios em seus proventos vêm comprometendo o pagamento do plano de saúde. Nesse contexto, entendo que eventuais bloqueios dos proventos de aposentadoria da executada resultaria na inviabilização de suas necessidades essenciais e, assim, risco à sua sobrevivência, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), mormente diante da idade avançada (91 anos). Forte nessas razões, determino o seguinte: a) Prosseguimento da execução nos exatos termos da decisão de ID 1d4738a. b) Ocorrendo, contudo, de os atos de constrição recair sobre as contas em que a executada recebe os proventos de aposentadoria, indicadas nos IDs a61a129 e 8ab0329, fica determinado o imediato desbloqueio com liberação dos valores à executada. Observe que o bloqueio se mantém naquelas contas que não foram indicadas como para recebimento dos proventos referidos. c) Se restarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores nas demais contas bancárias da executada, nos parâmetros acima, a execução deve prosseguir com a utilização das demais ferramentas executórias indicadas na decisão de ID 1d4738a, sem prejuízo da manutenção de tentativas de bloqueios de valores nas contas bancárias, conforme indicado acima. intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA MEDEIROS SOBRINHO

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Zelia Medeiros Sobrinho x Therezinha Jesus Da Camara Mello

ID: 258782491

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000577-22.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MEDEIROS SOBRINHO

Polo Passivo:

THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254c3a0 proferido nos autos. Vistos etc. A parte executada apresentou a petição de ID 95f9c06 em que requer "o imediato reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nas contas bancárias da Reclamada, por se tratar de proventos de aposentadoria destinados à subsistência da idosa de 91 anos", realçando que é necessária a "impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria antes que seja iniciada a execução, pois a constrição de tais valores para satisfação de crédito trabalhista não pode prevalecer, sob pena de comprometer a subsistência digna da executada". Nesse contexto, narra que "A Reclamada é pessoa idosa, com 91 (noventa e um) anos, e encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, conforme relatório médico anexo. A paciente apresenta síndrome demencial mista, com sequelas motoras de acidente vascular encefálico (AVC) ocorrido há 4 anos estando acamada, com dependência grave para as atividades básicas e instrumentais de vida". Indica diversas reclamações trabalhistas em que vem sofrendo bloqueio dos proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, realçando que "em decorrência de bloqueios existentes nos processos nº 0000008- 06.2024.5.21.0008 e 0000972-33.2023.5.21.0008, o plano de saúde da Sra. Therezinha resta atrasado, com ameaça de cancelamento". Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §2º, excepciona da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X de mesmo dispositivo as prestações alimentícias de toda e qualquer origem, o que abrange os créditos alimentares devidos na relação de trabalho, na forma do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Ressalto que o citado dispositivo do CPC é aplicável à execução trabalhista, nos termos do art. 889 da CLT, conjugado com o art. 15 do próprio CPC. Além disso, de acordo com entendimento deste Juízo, a impenhorabilidade das verbas alimentares do executado, incluídos seus rendimentos mensais e valores depositados em conta poupança, não é absoluta, haja vista que tal proteção não pode aniquilar a pretensão do exequente de ver o seu crédito, igualmente alimentar, ser efetivamente satisfeito. Assim, há que se ponderar o aparente conflito de princípios, de forma a se harmonizar o direito do exequente de ter a tutela jurisdicional efetivada e o direito do executado de manter o mínimo essencial à sua subsistência. No caso dos autos, observo que a parte executada é pessoa de idade avançada, com alegados sérios problemas de saúde, e os bloqueios em seus proventos vêm comprometendo o pagamento do plano de saúde. Nesse contexto, entendo que eventuais bloqueios dos proventos de aposentadoria da executada resultaria na inviabilização de suas necessidades essenciais e, assim, risco à sua sobrevivência, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), mormente diante da idade avançada (91 anos). Forte nessas razões, determino o seguinte: a) Prosseguimento da execução nos exatos termos da decisão de ID 1d4738a. b) Ocorrendo, contudo, de os atos de constrição recair sobre as contas em que a executada recebe os proventos de aposentadoria, indicadas nos IDs a61a129 e 8ab0329, fica determinado o imediato desbloqueio com liberação dos valores à executada. Observe que o bloqueio se mantém naquelas contas que não foram indicadas como para recebimento dos proventos referidos. c) Se restarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores nas demais contas bancárias da executada, nos parâmetros acima, a execução deve prosseguir com a utilização das demais ferramentas executórias indicadas na decisão de ID 1d4738a, sem prejuízo da manutenção de tentativas de bloqueios de valores nas contas bancárias, conforme indicado acima. intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

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Walter Jose Rhoden x Evandro Nonemmacher e outros

ID: 328504363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001485-19.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE RHODEN

Polo Passivo:

EVANDRO NONEMMACHER RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JOSÉ SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) RECORRIDO : EVANDRO NONEMMACHER ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) INTERESSADO : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. Tratando-se de Juizados Especiais, o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória: no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. E, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs recurso desprovido de nomenclatura ou identificação contra decisão do juízo a quo que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5052146-04.2022.8.24.0038 , indeferiu pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial; hipótese, portanto, que não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa

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Processo nº 0000008-65.2025.8.17.3230

ID: 258244246

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000008-65.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PIMENTEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE PIMENTEL TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000008-65.2025.8.17.3230 REQUERENTE: E. D. A. S. M. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica a parte, por seu patrono, intimada do inteiro teor da sentença de ID 195807387, a qual segue transcrita abaixo: "SENTENÇA E. D. A. S. M., qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, no intuito de suprir seu registro de casamento. Aduz a exordial, em síntese, que ao tentar retirar a segunda via de seu RG, a autora foi informada que o número de sua matrícula de casamento, realizado em 09/11/2011, estava sendo utilizada por outra pessoa. Assim sendo, dirigiu-se ao Cartório onde realizou o registro, que confirmou que o número foi atribuído a outro casamento, o que resultou na inexistência formal do registro de seu matrimônio. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça, o que lhe foi deferida. Juntamente com a petição inicial, colacionou documentos. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. Diante da prova carreada aos autos (notadamente id. 192212882), é patente a inexistência de assento de casamento da autora, diante da verossimilhança das alegações fáticas postas em sede de exordial. E é nesse diapasão que exsurge aos olhos, o direito da requerente ao seu registro de casamento, direito este de cunho misto (privado e público), que de forma surpreendente não fora implementado no tempo devido, a despeito da emissão de certidão em tal sentido. Assim, tenho que a questão deve ser analisada não sob a ótica da restauração do assento que não existiu, e sim, à luz do instituto jurídico do suprimento do registro, conforme menção feita no caput do artigo 109 (suprir), da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Segundo a doutrina: “O suprimento do registro civil tem lugar em caso de assento omisso em alguma informação que dele deveria constar, ou até em caso de assento que não foi lavrado, porém, teve certidão expedida, que produziu efeitos e direitos (chamadas certidões avulsas). A distinção entre a restauração e o suprimento está no fato de que a primeira se destina a refazer algo que existiu e se extraviou, enquanto que o suprimento se destina a fazer algo que deveria ter sido feito, mas não o foi.” (Christiano Cassettari, obra citada acima, p.215/216) Grifo meu. No caso vertente, se trata de certidão avulsa de que a requerente tem a posse, mas que em certa medida origina-se de um assento de casamento que deveria ser pré-existente. O artigo 109 da Lei dos Registros Públicos permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados necessários à lavratura, considerando-se ser suficiente as provas carreadas aos autos, que levam à certeza do alegado na exordial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Cartório de Registro Civil de Saloá/PE, que realize o Registro de Casamento de E. D. A. S. M. e JOSÉ MARLIO MACHADO PEREIRA, com os dados indicados em id. 192212882. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC), suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça já deferida (art.98, §3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao competente Cartório do Registro Civil. Após, arquive-se. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 16 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRUDA CAVALCANTE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1002503-06.2025.8.26.0291

ID: 280548749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002503-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/201… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002503-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 11 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade da assinatura digital, mediante juntada do respectivo relatório de conformidade, a ser gerado por meio de acesso ao link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Tais assinaturas podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Ressalto que o comprovante juntado a fls. 17 contem indicação de endereço diverso daquele indicado na inicial e na procuração. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, necessário aguardar-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de n. 1001233-44.2025.8.26.0291, em trâmite perante este juízo, sob pena de configurar-se eventual litispendência. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se.

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Amarildo José Da Silva x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 305644193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ ZANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-80.2025.8.16.0130 Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.572,70 Polo Ativo(s): AMARILDO JOSÉ DA SILVA Polo Passivo(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controversa regularidade da contratação de garantia estendida, seguro e serviços do produto adquirido pelo Reclamante, bem como, se houve venda casada. De acordo com a narrativa da inicial, em 11/09/2024, o Reclamante adquiriu junto a Reclamada Lojas Colombo um celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) parcelado em 10 (dez) vezes, no entanto, não observou que foi emitido um carnê de pagamento de 9 (nove) parcelas de R$84,16 (oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Assim, foi ao PROCON em busca de uma solução, ocasião em que a parte reclamada informou que constam contratos de seguro de prestação e garantia estendida em nome do Reclamante. Já parte Reclamada alega, em suma, a licitude da contratação, a qual foi espontaneamente aceita pelo Reclamante, por meio de assinatura do contrato. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos inicias. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações. Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Destarte, conforme o documento juntado com a inicial, restou demonstrada a compra de um aparelho celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), financiado pela reclamada Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Lado outro, infere-se pelos documentos trazidos com a contestação (mov. 31.2/31.15 e 32.2/32.16), que o financiamento da mercadoria, contratação de garantia estendida, seguro e serviços se deu mediante contrato, todos destacados da compra do produto. Além disso, todos os documentos contam com a assinatura do Reclamante. Logo, a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus processual. Com efeito, a si incumbia provar nos autos validade do negócio jurídico que ensejou a atribuição dos valores ao Reclamante. E, o tendo feito, a improcedência é a medida que se impõe. No caso, embora o Reclamante a afirme que houve venda casada e prática abusiva, tal não restou minimamente comprovado, pois inexistem provas de que o consumidor não estaria ciente das informações claras sobre o que estava sendo contratado. Consoante a redação do art. 39, inc. I do CDC, configura-se venda casada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Contudo, no caso em questão, foi facultado ao Reclamante a contratação ou não do serviço, vez que houve o preenchimento dos serviços, os quais foram emitidos de forma avulsa com relação ao produtos adquirido. Com efeito, o Reclamante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, cláusula abusiva ou que os valores contratados se mostravam como vantagem exagerada ao fornecedor. A propósito, corrobora a jurisprudência da Turma Recursal do Eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SERVIÇO DE “GARANTIA ESTENDIDA”. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que em junho de 2022 adquiriu na loja da requerida um celular Samsung A, sendo lhe informado o valor total de R$ 900,00. Aduziu que assinou o contrato, porém, ao receber a fatura mensal percebeu que o valor contratado havia sido de R$ 3.536,84 a ser pago em 16 parcelas de R$ 222,74. Informou que ao entrar em contato com a loja, foi informado que a diferença de R$ 2.000,00 seria referente à garantia estendida que foi adquirido quando realizou a compra. Pleiteou o reconhecimento da falha na prestação de serviços prestados pela requerida em relação à falta de comunicação adequada ao consumidor; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na forma dobrada no valor de R$ 5.417,14 e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou improcedente o pedido inicial por entender que todas a negociações foram mantidas e todos os termos foram devidamente assinados pelo autor (mov. 35.1/37.1);1.3. O autor interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 41.1). 2. Questões em discussão: a ocorrência de falha na prestação de serviço, a restituição de valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “No presente caso não restou comprovado que ocorreu o pagamento em excesso, tendo em vista que o conforme consta no Mov. 14.3 a Nota Fiscal do produto, 14.5 o Contrato de Compra e Venda a Prazo, Mov. 14.6 os Serviços adquiridos e a Proposta e Certificado de Compra para Clientes que Adquirem o Serviço Magalu Conecta e a Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro e o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro. Entendo que as negociações foram mantidas e todos os termos da negociação foram devidamente assinados, ou seja, anuídos pela requerente. Entendo pela improcedência do pedido de repetição do indébito. (...) Alega a requerente falha na prestação dos serviços, por não prestar as informações necessárias e adequadas no ato da compra, todavia, resta comprovado nos autos que o requerente anuiu com cada um dos serviços propostos, assim como usufruiu destes. No presente caso não restou comprovada a ocorrência de danos morais, pois não restou provado, ato ilícito praticado pela requerida ou nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do requerente, trata-se de meros aborrecimentos. ”Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039617-16.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.09.2023 e RI 0004484-34.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.06.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003984-65.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGUROS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO MATERIAL COM O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. TELA TRINCADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO E DA NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003370-36.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.05.2021) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pelo Reclamante, que igualmente não foi demostrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Revogo, consequentemente, a tutela de urgência outrora concedida. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ammo Varejo S A e outros x Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas e outros

ID: 280839418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-03.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DANTAS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a37ee1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.05.2025 - Id. 8dbd298. Recurso apresentado pela reclamada em 21.05.2025 - Id. b272fa9. Representação processual regular - Id. 9d89ce2. Preparo recursal satisfeito. Depósito isento na fase de conhecimento, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ocorrendo a incidência do disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada. Custas processuais pagas - Id. 4711465. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada e 371 do Código de Processo Civil. A recorrente discute os seguintes temas: verbas rescisórias, depósitos do FGTS, multa prevista no art. 477 da Norma Consolidada e indenização por danos morais. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A.

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Brf S.A. x Gilvane Roza Franke

ID: 321338992

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-77.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

GILVANE ROZA FRANKE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VENTORINI ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE ADVOGADA: Dra. VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.236/2.244) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.225/2.229) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.192/2.212). Contraminuta às fls. 2.259/2.268. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 523/526) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), estando regular o preparo (fls. 2.245/2.254). A discussão cinge-se aos temas “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS”, HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que não há, nos autos, prova da prática de ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Dessarte, busca excluir da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Consta do acórdão: ‘No aspecto, compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que há elementos probatórios suficientes nos autos capazes de reconhecer o nexo de causalidade entre o surgimento das doenças identificadas (previamente, síndrome do túnel do carpo bilateralmente e, após, síndrome do desfiladeiro torácico à direita) e o labor realizado pela reclamante em prol da reclamada, especialmente porque as atividades por ela desempenhadas exigiam movimentos centrados nos membros superiores (‘apreensão com as mãos e flexoextensão com os dedos das mãos’ e ‘abdução e elevação do membro superior direito’ - ID. 0c8d70a) capazes de implicar o referido quadro patológico. Nesse sentido, é a conclusão do laudo pericial realizado por expert de confiança do juízo, destaco: (…) Portanto, na ausência de outros elementos probatórios, reputo caracterizado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o surgimento das patologias identificadas (síndrome do desfiladeiro torácico à direita e, previamente, a síndrome do túnel do carpo, bilateralmente). Em relação à culpa, ficou consignado em sentença o expressivo risco ergonômico constatado no âmbito da ACP 1327/2009, justamente para doenças em membros superiores e patologias em ombros, constatação esta sequer impugnada em recurso. Identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a recorrente, na medida em que atribuiu à autora a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, desencadearam suas moléstias nos membros superiores, sobretudo no direito. Assim, reputo adequada a sentença objurgada que reconheceu a existência da responsabilidade civil da reclamada por ter contribuído de forma causal para o surgimento da doença ocupacional da reclamante. (…) Conforme destacado acima, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento dos elementos da responsabilidade civil subjetiva decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho em virtude da existência do nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, conduta culposa e dano. Importante destacar que a insurgência recursal atinente a este tópico limitou-se a questionar a inexistência dos elementos caracterizados da responsabilidade civil. (…) Mantida a decisão que reconheceu o acometimento de doença ocupacional por ato ilícito patronal, não há se falar em exclusão da condenação, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. (…) Impende ressaltar que a autora realiza atividades em prol da reclamada há aproximadamente 19 anos (admissão em 02/12/2004) e que o perito, embora tenha indicado a redução de 7% da capacidade funcional do membro superior direito e da capacidade laboral, atestou a permanente contraindicação para a realização das atividades laborais anteriormente exercidas que demandavam abdução e elevação do membro superior direito. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza média (redução da capacidade funcional - parcial e permanente - de 7% e incapacidade permanente para parte das atividades desempenhadas na empresa ré, segundo o ‘expert’ - ID. 0c8d70a - fl. 1875). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II, entendo adequado e razoável o valor arbitrado a título de dano moral na origem (R$ 10.714,00 - correspondente a cinco vezes o salário básico da autora na data da concessão do benefício previdenciário).’ Observa-se que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial.” (fls. 2.226/2.228 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações genéricas sobre a configuração do dano e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema, “Honorários periciais. Minoração” foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a minoração dos honorários periciais fixados na sentença. Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada, pois o único aresto colacionado desatende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Fls. 2.228/2.229 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado afirmar que “fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que tal decisão impede a análise dos pontos elencados na peça recursal”. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Honorários advocatícios” a reclamada pugna pela exclusão da condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso reformado o acordão. Pede, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante. Reitera a violação do artigo 133 da Constituição da República. Primeiramente, fica prejudicado o pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, em razão da improcedência dos temas anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários advocatícios, inviável o seguimento do apelo, pois a fixação da verba honorária ocorreu dentro dos limites da lei (art. 791-A, CLT), não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico que lastreie o pedido de reforma. Ademias, o artigo apontado como violado (artigo 133 da Constituição da República), não tem pertinência com a matéria debatida (fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Gilvane Roza Franke

ID: 321339011

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-77.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VENTORINI ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE ADVOGADA: Dra. VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.236/2.244) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.225/2.229) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.192/2.212). Contraminuta às fls. 2.259/2.268. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 523/526) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), estando regular o preparo (fls. 2.245/2.254). A discussão cinge-se aos temas “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS”, HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que não há, nos autos, prova da prática de ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Dessarte, busca excluir da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Consta do acórdão: ‘No aspecto, compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que há elementos probatórios suficientes nos autos capazes de reconhecer o nexo de causalidade entre o surgimento das doenças identificadas (previamente, síndrome do túnel do carpo bilateralmente e, após, síndrome do desfiladeiro torácico à direita) e o labor realizado pela reclamante em prol da reclamada, especialmente porque as atividades por ela desempenhadas exigiam movimentos centrados nos membros superiores (‘apreensão com as mãos e flexoextensão com os dedos das mãos’ e ‘abdução e elevação do membro superior direito’ - ID. 0c8d70a) capazes de implicar o referido quadro patológico. Nesse sentido, é a conclusão do laudo pericial realizado por expert de confiança do juízo, destaco: (…) Portanto, na ausência de outros elementos probatórios, reputo caracterizado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o surgimento das patologias identificadas (síndrome do desfiladeiro torácico à direita e, previamente, a síndrome do túnel do carpo, bilateralmente). Em relação à culpa, ficou consignado em sentença o expressivo risco ergonômico constatado no âmbito da ACP 1327/2009, justamente para doenças em membros superiores e patologias em ombros, constatação esta sequer impugnada em recurso. Identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a recorrente, na medida em que atribuiu à autora a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, desencadearam suas moléstias nos membros superiores, sobretudo no direito. Assim, reputo adequada a sentença objurgada que reconheceu a existência da responsabilidade civil da reclamada por ter contribuído de forma causal para o surgimento da doença ocupacional da reclamante. (…) Conforme destacado acima, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento dos elementos da responsabilidade civil subjetiva decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho em virtude da existência do nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, conduta culposa e dano. Importante destacar que a insurgência recursal atinente a este tópico limitou-se a questionar a inexistência dos elementos caracterizados da responsabilidade civil. (…) Mantida a decisão que reconheceu o acometimento de doença ocupacional por ato ilícito patronal, não há se falar em exclusão da condenação, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. (…) Impende ressaltar que a autora realiza atividades em prol da reclamada há aproximadamente 19 anos (admissão em 02/12/2004) e que o perito, embora tenha indicado a redução de 7% da capacidade funcional do membro superior direito e da capacidade laboral, atestou a permanente contraindicação para a realização das atividades laborais anteriormente exercidas que demandavam abdução e elevação do membro superior direito. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza média (redução da capacidade funcional - parcial e permanente - de 7% e incapacidade permanente para parte das atividades desempenhadas na empresa ré, segundo o ‘expert’ - ID. 0c8d70a - fl. 1875). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II, entendo adequado e razoável o valor arbitrado a título de dano moral na origem (R$ 10.714,00 - correspondente a cinco vezes o salário básico da autora na data da concessão do benefício previdenciário).’ Observa-se que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial.” (fls. 2.226/2.228 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações genéricas sobre a configuração do dano e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema, “Honorários periciais. Minoração” foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a minoração dos honorários periciais fixados na sentença. Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada, pois o único aresto colacionado desatende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Fls. 2.228/2.229 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado afirmar que “fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que tal decisão impede a análise dos pontos elencados na peça recursal”. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Honorários advocatícios” a reclamada pugna pela exclusão da condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso reformado o acordão. Pede, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante. Reitera a violação do artigo 133 da Constituição da República. Primeiramente, fica prejudicado o pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, em razão da improcedência dos temas anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários advocatícios, inviável o seguimento do apelo, pois a fixação da verba honorária ocorreu dentro dos limites da lei (art. 791-A, CLT), não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico que lastreie o pedido de reforma. Ademias, o artigo apontado como violado (artigo 133 da Constituição da República), não tem pertinência com a matéria debatida (fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILVANE ROZA FRANKE

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