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Maria Dalva Da Silva Pereira e outros x Maria Dalva Da Silva Pereira e outros

ID: 329761216

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8547303 proferida nos autos. D E C I S Ã O Constato que, nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada Pro-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (ID 56a9020), há pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, de isenção do recolhimento do preparo recursal, com fundamento no fato de que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, já reconheceu o direito da ora recorrente à gratuidade da justiça em outro processo, além de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. O Tribunal Regional asseverou que as reclamadas alegaram dificuldade financeira, mas não provaram. Desse modo, apenas com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST). Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10588-61.2021.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. Sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que não poderia responder pelo pagamento das custas do processo, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira. No caso, não houve tal demonstração. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-960-54.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); No presente caso, embora a reclamada alegue que já teve reconhecido o direito à gratuidade em outro feito pelo C. TST, o reconhecimento isolado em processo alheio não vincula este Juízo, tampouco substitui a obrigação da parte de comprovar, nos autos em exame, sua atual condição de hipossuficiência, à luz do princípio da demanda e da autonomia entre os feitos processuais. Frise-se que a decisão proferida pela Sexta Turma do TST no processo TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, mencionada pela parte, considerou os elementos específicos de daquele caso concreto, não servindo como prova direta e automática da realidade financeira da parte em todos os demais processos em que figure. Além disso, a simples existência de anotações em cadastro de inadimplentes, como SERASA, não é, por si só, suficiente para comprovar estado de miserabilidade jurídica, pois se trata de prova genérica e impessoal, que não permite aferir, com objetividade e segurança, a real incapacidade financeira da entidade para suportar as despesas processuais deste feito. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real e atual cenário econômico geral da empresa, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, o que não se pode inferir no presente caso, pois não comprovada a incapacidade financeira para desincumbi-la de arcar com as despesas do processo. Cumpre acrescentar que a simples presença da expressão “associação beneficente de assistência social” na denominação da executada não é suficiente para caracterizá-la juridicamente como entidade filantrópica. Tal qualificação exige o cumprimento de requisitos legais específicos e o devido reconhecimento pelos órgãos competentes, o que não foi demonstrado nos autos. Aliás, se observa no documento anexado sob o ID e0958fd, nos autos n. 0000057-13.2025.5.14.0071, em que atuei na relatoria, à razão social da executada foi acrescida a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, o que, além de afastar a presunção de regularidade econômico-financeira, indica que se trata de pessoa jurídica com atuação empresarial, submetida ao regime jurídico próprio da recuperação judicial — circunstância, inclusive, incompatível com a natureza típica de uma entidade filantrópica nos moldes da legislação vigente. Além disso, ainda que assim o fosse, o simples enquadramento como entidade filantrópica não implica, automaticamente, o deferimento da gratuidade da justiça, sendo indispensável a demonstração concreta de hipossuficiência econômica. No caso em apreço, não restou comprovada nos autos a real situação financeira da executada, tampouco foram apresentados elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Assim, ausente a devida comprovação, não há como se acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com base unicamente na suposta natureza filantrópica da entidade. Não merece acolhida a alegação de que os prejuízos financeiros suportados pela Recorrente decorreriam do inadimplemento estatal, sob o argumento de que tal circunstância restaria comprovada por simples análise de pesquisa junto ao SERASA. Isso porque referida pesquisa junto ao SERASA não possui aptidão para comprovar o nexo de causalidade direto entre eventuais pendências financeiras e a conduta imputada ao ente público. A existência de protestos e restrições creditícias pode decorrer de uma série de fatores alheios ao objeto da presente controvérsia, não sendo possível presumir, sem prova robusta e específica, que tais inadimplementos resultaram, de forma exclusiva ou preponderante, da suposta mora estatal. Por tais razões, impõe-se o rechaço da tese recursal nesse ponto, diante da ausência de comprovação idônea do alegado prejuízo patrimonial e do liame causal com o suposto inadimplemento. Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a reclamada (Pro Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar), para que em 8 (oito) dias efetue o recolhimento das custas processuais e do valor do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, §1º, e 899, §§1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, §7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à cientificação dos interessados. Porto Velho/RO, 18-7-2025 (sexta-feira). (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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ID: 278504204

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278504233

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILZA SERAFIM BARBOSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Alves Cordeiro

ID: 256168054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI ALVES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000072-27.2025.8.16.0151 Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI ALVES CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo art. 155, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato (mov. 39.2): “No dia 19 de janeiro 2025, por volta de 18h, em via pública situada na Avenida Paraná, n° 101, centro, no Município de Planaltina do Paraná/PR, Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR o denunciado CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis pertencentes à vítima MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, consistentes em 01 (um) tampa de válvula, avaliados em R$300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) bateria, marca pioneira, avaliada em R$300,00 (trezentos reais). Segundo consta, os bens foram recuperados e restituídos à vítima”. A denúncia foi recebida em 28/01/2025, conforme mov. 44.1. O réu foi citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação, por advogado dativo (mov. 62.1). Ausente preliminares e presentes as condições da ação, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a oitiva de MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA (VÍTIMA), ALEX SANDRO SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ROGER SOARES GONÇALVES (TESTEMUNHA), realizando-se o interrogatório do réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, ao final (mov. 83.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 83.6). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sustentando, em síntese, a inexistência de qualificadoras, pugnando pela condenação em sua foram simples, com o reconhecimento da atenuante da confissão, afirmando a não comprovação de dano (mov. 88.1). É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõe a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Boletim de ocorrência 2024/1322018 (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8, 1.13), termo de interrogatório do réu (mov. 1.16), imagens (1.19/1.22), auto de apreensão e exibição (mov. 1.24), auto de avaliação (mov. 1.23), auto de entrega (mov. 1.25), bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo e em sede policial. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado. Ouvido em juízo, a vítima MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA declarou que deixou seu veículo no conserto em uma borracharia e que após, o carro ficou estacionado em frente ao local. Que estava num bar quando o acusado passou e ofereceu uma bateria, mas recusou porque não precisava. Que resolveu verificar seu veículo e percebeu que a bateria não estava no veículo. Procurou pelo rapaz que lhe ofereceu a bateria e o encontrou. Ambos foram ao local onde o acusado teria escondido a bateria e lá viu um saco cheio de coisas, fios, extensão. Acionou a polícia. Que deu falta do chicote, da tampa da válvula e percebeu que a tampa traseira do carro estava quebrada. Que seu veículo ficou com a traseira amassada pela conduta do acusado. O acusado foi preso quando da chegada da polícia. Que conseguiu retomar a bateria, mas ficou com o prejuízo dos danos. Que os custos do conserto dos danos serão de aproximadamente R$ 2.500,00 (mov. 83.2). Ouvido em juízo, a testemunha ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS, policial militar, declarou que estava de serviço e foi acionado pelo SADE. O solicitante relatou que o autor tinha furtado algumas peças de seu veículo e tinha imobilizado o autor do furto. Chegando no loca, o acusado confirmou que teria pegado as peças e tentava vender. A vítima relatou que estacionou o carro porque estava fazendo manutenção e o indivíduo passou vendendo uma bateria e a tampa de válvula, que ele foi lá olhar o carro e verificou que eram de seu veículo e foi ao acusado, que lhe informou onde estavam escondidas as peças. A vítima conteve o acusado até a chegada da polícia. Fomos ao local e o acusado confirmou ter furtado as peças para vender e efetuamos o flagrante dele (mov. 83.3). ROGER SOARES GONÇALVES, policial militar, em juízo declarou que foram acionados para atender situação de furto e no relato havia informação de que o autor estava contido no local e os itens subtraídos. No local encontramos a vítima e o acusado, confirmando a vítima que estava num bar e o acusado lhe ofereceu os itens furtados e depois foi verificar seu veículo e viu que eram de seu veículo. Que ele foi atrás do indivíduo e ele confessou ter retirado os itens do veículo. Os itens estavam no local e a vítima estava contendo o autor. O réu confessou a autoria. O acusado, confessou a prática delitiva, afirmando que pegou a bateria. Que estava perturbado e bebendo pinga porque é alcoólatra e viu um carro parado, que estava sem capô. Alcoolizado acabou subtraindo a bateria, mas não pegou a tampa da válvula e nem danificou o carro. Tinha um alicate e só soltou os parafusos e subtraiu a bateria. Não subtraiu a tampa, apenas a bateria. Que estava perto da borracharia e a vítima viu que a bateria era dele e ligou para um amigo, que eles o amarram até a chegada da polícia. A tampa era grande. A bateria fica do lado da tampa, não dava acesso à bateria. Estava na posse da bateria e a tampa estava caída próximo ao carro. O carro tava na frente da borracharia estacionado, do lado de fora, não tinha capô e a bateria estava visível, viu a bateria e aproveitou a ocasião e acabou subtraindo a bateria. Era umas cinco e pouco da tarde. Verifica-se que a vítima reconheceu o acusado como autor da conduta descrita na denúncia, assim como as testemunhas que atenderam a ocorrência e confirmaram que o acusado teria confessado ser ele o autor. Oportuno destacar que, o acusado, em seu depoimento prestado perante este Juízo, confessou a prática do delito a ele imputado, negando apenas ter subtraído a tampa de válvula, mas confirmando o furto da bateria. Nesse sentido, a confissão do acusado está corroborada pelos documentos indicativos da materialidade do crime e pelas seguras declarações das testemunhas. Em que pese tenha negado a subtração da tampa de válvula, não há nos autos indicativos de que o acusado tenha faltado à verdade, não fazendo sentido confessar somente a subtração da bateria, levando a crer que, de fato, somente tenha furtado a bateria. De mais a mais, é certo que tais objetos foram restituídos à vítima, conforme termo de mov. 1.25. Quanto aos danos supostamente praticados e indicados pela vítima, conforme fotografias de mov. 1.19 a 1.22, resta demonstrado que o veículo não apresentava as melhores condições de manutenção e uso, apresentando diversas avarias, não se podendo concluir que eventuais danos na traseira do veículo tenham sido praticados pelo acusado. Assim, conforme se infere dos depoimentos supracitados, fotografias de movs. 1.19/1.22, auto de avaliação e entrega (movs. 1.23 e 1.25), é evidente que o acusado incorreu no crime de furto simples. Oportuno frisar que o crime de furto se configura com a inversão da posse do bem, ainda que seja por um curto lapso temporal e que o objeto furtado não seja apreendido com o agente no momento da abordagem: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FURTO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE QUE A RES FURTIVA ESTEJA COM O AGENTE. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA QUE OFERECE CARONA ACHANDO QUE SE TRATAVA DE TRABALHADOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000449-85.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 24.08.2020) Salienta-se que, a despeito da argumentação do acusado de que estava sob efeito de bebidas alcoólicas, o art. 28, inciso II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Destarte, comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Diante disso, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável, assim sua condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal a espécie, pois analisando o Oráculo do acusado, embora tenha a informação da existência de execução de penal nº 0007697-87.2018.8.16.0077, verifica-se que fora declarada a extinção pela prescrição executória no ano de 2022, ou seja, o acusado à época deste delito não se encontrava em cumprimento. b) antecedentes: Da análise da certidão de antecedentes criminais juntadas em mov. 84.1, conclui-se que o réu, apesar de possuir processo em andamento, possui uma condenação, a qual será analisada na segunda fase, evitando-se bis in idem. c) conduta social: No caso, não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: próprio do tipo penal. f) circunstâncias: inerentes à espécie de delito. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Observa-se, porém, a incidência da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que verificada condenação nos autos n. 0003041- 92.2015.8.16.0077, transitada em julgado em 22/03/2018, conforme Oráculo de mov. 84.1. Saliento que, embora tenha a condenação sido extinta, assim o foi em razão da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se tão somente a pena, mantendo-se, porém, os demais efeitos da condenação, não tendo decorrido, desde a extinção, o período depurador. Assim, considerando que ambas são preponderantes, procedo à compensação entre elas e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Da pena de multa Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.3. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, inobstante a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a reincidência do réu, conforme disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 4.5. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Considerando o disposto no artigo 44, II, do Código Penal, em razão de ser o réu reincidente em crime doloso, deixo de conceder-lhe o benefício da substituição da pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Do mesmo modo incabível a aplicação do sursis. 4.7. Do direito de recorrer em liberdade Com o advento da Lei sob n. º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente pela determinação de mov. 27.1, tendo sido preso em flagrante em data de 20/01/2024. Portanto, considerando que o regime fixado para o início do cumprimento da pena, no caso em tela, foi o regime semiaberto, desponta-se incompatível a manutenção da segregação cautelar, mormente porque sua manutenção representaria, em verdade, a execução de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado, ofendendo os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção judicial. Ademais, considerando as peculiaridades dos fatos, tratando-se de réu reincidente, portanto, havendo a propensão do acusado a reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares, com o fito de evitar a reiteração de pratica delitiva, nos termos do art. 319 do CPP. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal e APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00m às 06h00m, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou fazer uso de substância entorpecente; d) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias: d.1. À monitoração eletrônica consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar à monitorada quanto aos direitos e deveres a que está sujeita, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas: d.1.1. O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação; d.1.2. Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; d.1.3. Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário; d.1.4. Não frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou substância entorpecente. d.1.5. Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo; d.1.6. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire tornozeleira, qualquer que seja o motivo; d.1.7. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; d.1.8. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal; d.1.9. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado; d.1.10. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade d monitoramento – tornozeleira; d.1.11. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso - luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de QUALQUER das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento ser imediatamente comunicada via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura referente ao mandado de prisão preventiva, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, bem como o mandado de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes, a serem cumpridos apenas com o atendimento do item anterior, solicitando-se a Delegacia de Polícia que realize a escolta do acusado para a colocação do aparelho. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o Preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Observe-se que o acusado só será posto em liberdade quando disponibilizado o aparelho respectivo. 4.8. Da reparação de danos Quanto aos danos materiais, verifica-se que os objetos subtraídos foram restituídos à vítima, não logrando êxito em comprovar alguma avaria supostamente praticada pelo acusado, pois o carro estava no conserto e pelas fotografias de movs. 1.19 a 1.22, é possível perceber que o veículo já apresentava diversos danos, razão pela qual deixo de fixar valor neste sentido. 5. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Dr. Ibram Felipe Rocha da Silva - OAB/PR 74.225, pela defesa integral do acusado, na condição de defensor dativo (mov. 57.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994), valendo a presente sentença como certidão de honorários para fins de pedido no âmbito administrativo; Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Francisco Carlos Fernandes e outros x Aparecida Izabel Da Silva Fernandes e outros

ID: 292773601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZéLIA MARIA PORTO FERNANDES

Polo Passivo:

APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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ROGERIO FERES GIL

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES Réu(s): Aparecida Izabel da Silva Fernandes EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES 1. FRANCISCO CARLOS FERNANDES e OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinário, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “Lote de terras n. 199/A (cento e noventa e nove “A”), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 121.000 m2, ou ainda 12,1 hectares , da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Secção, do Município de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios,” devidamente descrito na inicial, uma vez adquiriam em meados de 2004 a sua posse dos vendedores Ronaldo Aimar Fazan Fernades, Franciso José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terzinha De Fátima Fernandes, que por sua vez adquiriram a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial., somando-se com o período dos seus antecessores. Destacou que sua posse originada inicialmente por uma “escritura de pública de compra e venda cujo vendedores são Ronaldo Aimar Fazan Fernandes, Francisco José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terezinha de Fátima Fernandes e que estes adquiram de a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial. Por fim, após a celebração do último negócio jurídico o imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Autor, que sobre ele, desde então, estabeleceu sua moradia e vem exercendo sua posse exclusiva sem qualquer oposição. Juntou documentos no mov. 1.2 a 1.28 e mov. 18.2 a 18.8. Foi juntado as certidões referentes à Comarca de Grandes Rios (mov. 25), Cândido de Abreu (mov. 22), Reserva (mov.24) e Faxinal (mov. 23). OSVALDO FERNANDES; APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES, e EDSON LEANDRO PEREIRA, apresentaram contestação aduzindo que os fatos narrados na inicial não são verdadeiras inclusive que os réus. Inclusive o Sr. Francisco Carlos e sua família residiam em uma propriedade do Contestante Sr. Edson, sendo que o Sr. Francisco Carlos, lá também trabalhava e recebia salário, até que resolveu ingressar com uma Ação Trabalhista em face dos filhos do Sr. Edson, Autos nº 0000072-29.2016.5.09.0073, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã-PR. Destacou que os pedidos realizados pelos Autores são tão infundados que a referida área de terras que insistem em dizer que lhes pertence, alegando usucapião, é objeto de arrendamento para o Sr. Ronaldo, que utiliza 1 (um) alqueire e meio, para criação de gado, e o restante da área é de plantio. Para se comprovar tal assertiva, o Sr. Osvaldo apresenta e comprova os pagamentos realizados dos últimos dois anos pelo Sr. Ronaldo, sendo que, em data de 18 /02/2021, o pagamento foi realizado mediante TED, junto à conta bancária do Sr. Osvaldo, pelo filho do Sr. Ronaldo, o correntista Sr. Otavio Francisco. Declarou que momento algum houve venda, troca efetiva de área de terras, abandono, ou qualquer coisa que justifique o pedido de Usucapião feito pelo irmão (e esposa) Sr. Francisco Carlos. Requereu ao final o julgamento de total improcedência da integralidade dos pedidos autorais, com a sua os autores condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, o acolhimento da observância da formalidade necessária de se proceder à citação por edital; a condenação da Parte contrária nas penalidades, em seu grau máximo (diante da gravidade das situações aqui debatidas e comprovadas...), por litigância de má-fé. Juntou documentos no mov. 33.2/33.13. Considerando que as resposta dos ofícios expedidos aos cartórios de Faxinal, Reserva, Cândido de Abreu e Grandes Rios (movs. 22, 23, 24, 25), recebo a emenda da petição inicial e sua emenda, oportunidade que determinou o prosseguimento do feito (mov. 36). A Fazenda Pública Municipal (mov. 57), Fazenda Nacional (mov. 58), A Fazenda Estadual (mov. 63), INCRA (mov. 105) e FUNAI (mov. 106), manifestaram desinteresse na ação. No mov. 65 foi juntado os documentos para fins de regularização de Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira. Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 72). No mov. 82 foi citado a confinante Espólio de Luiz Rebonato na pessoa de sua inventariante Sra. Fulvia Maria Casotti. A parte autora comprovou a publicação do edital, mov. 90, nos termos do artigo 257 do CPC. A decisão de mov. 100 chamou o feito a ordem reconhecendo como válido o comparecimento espontâneo dos réus Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira e Aparecida Izabel da Silva Fernandes, bem como determinou a intimação do INCRA e FUNAI. Contestação apresentada pelo curador especial no mov. 115, o qual requereu que os proprietários originais do imóvel: RONALDO AIMAR FAZAN FERNADES, FRANCISO JOSÉ FERNANDES, MARIA APARECIDA FERNANDES e TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES, todos já qualificados, sejam inseridos no processo como terceiros interessados e, posteriormente, citados nos endereços indicados acima. O autor apresentou impugnação no mov. 119 e 132. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 136, 137 e 138. No mov. 140 o feito foi chamado a ordem sendo determinado diversas diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial no mov. 144. Citação: Maria Aparecida Fernandes mov. 168. Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 170), Francisco José Fernandes (mov. 171). É breve o relatório. Decido. 2)- PRELIMINARES Sem preliminares, cabe o saneamento do feito. 2)- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito. 3)- SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 3.1)- FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a)- exercício da posse dos requerentes, somado à posse de seus antecessores, sem oposição, de forma mansa e pacífica sobre o terreno que pretende usucapir; b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade, que caracteriza o usucapião; 3.2)- ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 4)- DEFERIMENTO DE PROVAS: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral; e a produção de prova documental. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. No tocante ao pedido de “(...) a exibição de documentos, na forma do Código de Processo Civil, envolvendo toda a relação jurídica estabelecida entre as Partes, notadamente a exibição, pelo requerente de documentos comprobatórios do pagamento pela área de terras pleiteada”. Indefiro o pedido de exibição dos documentos requeridos considerando que as provas que a parte postula que o autor exiba, confunde-se com documentos que devem ser fatos constitutivo do direito do autor, consoante dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1)- Da prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos autores (Francisco e Ozélia), dos réus (Aparecida Izabel da Silva, Edson Leandro Pereira e Osvaldo Fernandes) e da oitiva das testemunhas arroladas. 4.1.1)- Assino o prazo comum de 05 dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1.2)- Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5)- Designo audiência de instrução e julgamento na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL para dia 6 de agosto de 2025 às 14h00min. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652732

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

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RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUNIOR BIBIANO - BINATURAL BAHIA LTDA - Luiz Carlos Nunes da Silva

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652811

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANONI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CURY CALIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DANIEL LUSCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - SIDNEI THOMACHESKY - CRISTIANE MARQUES - TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP - CRISTIANE MARQUES - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA - NELSON GONCALVES - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - JULIANO CESAR CORREA - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. - POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - EUCLIDES MARQUES FILHO

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652889

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

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ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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RAFAEL LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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