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Sintratel - Sindicato Dos Trabs Em Telemarketing E Empregados De Emp De Telemarketing Do Est Do Ce x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321427756

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001250-78.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001250-78.2025.5.07.0032 REQUERENTE: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001250-78.2025.5.07.0032 REQUERENTE: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE REQUERIDO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01074ab proferida nos autos. DECISÃO Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000876-33.2023.5.07.0032, 0000877-18.2023.5.07.0032, 0000878-03.2023.5.07.0032, 0000887-62.2023.5.07.0032, 0000054-10.2024.5.07.0032, 0000056-77.2024.5.07.0032, 0000057-62.2024.5.07.0032, 0000058-47.2024.5.07.0032, 0000060-17.2024.5.07.0032, 0000061-02.2024.5.07.0032, 0000062-84.2024.5.07.0032, 0000063-69.2024.5.07.0032, 0000065-39.2024.5.07.0032, 0000066-24.2024.5.07.0032, 0000067-09.2024.5.07.0032, 0000068-91.2024.5.07.0032, 0000072-31.2024.5.07.0032, 0000073-16.2024.5.07.0032, 0000074-98.2024.5.07.0032, 0000075-83.2024.5.07.0032, 0000125-12.2024.5.07.0032, 0000127-79.2024.5.07.0032, 0000128-64.2024.5.07.0032, 0000176-23.2024.5.07.0032, 0000180-60.2024.5.07.0032, 0000498-43.2024.5.07.0032, 0000491-48.2024.5.07.0033, 0000499-28.2024.5.07.0032, 0000492-33.2024.5.07.0033, 0000493-18.2024.5.07.0033, 0000710-64.2024.5.07.0032, 0000718-38.2024.5.07.0033, 0000719-23.2024.5.07.0033, 0000720-08.2024.5.07.0033, 0001175-39.2025.5.07.0032, 0001176-24.2025.5.07.0032, 0001177-09.2025.5.07.0032, 0001178-91.2025.5.07.0032, 0001179-76.2025.5.07.0032, 0001180-61.2025.5.07.0032, 0001181-46.2025.5.07.0032, 0001182-31.2025.5.07.0032, 0001183-16.2025.5.07.0032, 0001184-98.2025.5.07.0032, 0001185-83.2025.5.07.0032, 0001186-68.2025.5.07.0032, 0001187-53.2025.5.07.0032, 0001188-38.2025.5.07.0032, 0001189-23.2025.5.07.0032, 0001190-08.2025.5.07.0032, 0001191-90.2025.5.07.0032, 0001192-75.2025.5.07.0032, 0001193-60.2025.5.07.0032, 0001194-45.2025.5.07.0032, 0001195-30.2025.5.07.0032, 0001196-15.2025.5.07.0032, 0001197-97.2025.5.07.0032, 0001198-82.2025.5.07.0032, 0001199-67.2025.5.07.0032, 0001200-52.2025.5.07.0032, 0001201-37.2025.5.07.0032, 0001202-22.2025.5.07.0032, 0001203-07.2025.5.07.0032, 0001204-89.2025.5.07.0032, 0001205-74.2025.5.07.0032, 0001206-59.2025.5.07.0032, 0001207-44.2025.5.07.0032, 0001208-29.2025.5.07.0032, 0001209-14.2025.5.07.0032, 0001210-96.2025.5.07.0032, 0001211-81.2025.5.07.0032, 0001212-66.2025.5.07.0032, 0001213-51.2025.5.07.0032, 0001214-36.2025.5.07.0032, 0001215-21.2025.5.07.0032, 0001216-06.2025.5.07.0032, 0001217-88.2025.5.07.0032, 0001218-73.2025.5.07.0032, 0001219-58.2025.5.07.0032, 0001220-43.2025.5.07.0032, 0001221-28.2025.5.07.0032, 0001222-13.2025.5.07.0032, 0001223-95.2025.5.07.0032, 0001224-80.2025.5.07.0032, 0001225-65.2025.5.07.0032, 0001226-50.2025.5.07.0032, 0001227-35.2025.5.07.0032, 0001228-20.2025.5.07.0032, 0001229-05.2025.5.07.0032, 0001230-87.2025.5.07.0032, 0001231-72.2025.5.07.0032, 0001232-57.2025.5.07.0032, 0001233-42.2025.5.07.0032, 0001234-27.2025.5.07.0032, 0001235-12.2025.5.07.0032, 0001236-94.2025.5.07.0032, 0001237-79.2025.5.07.0032, 0001238-64.2025.5.07.0032, 0001239-49.2025.5.07.0032, 0001240-34.2025.5.07.0032, 0001241-19.2025.5.07.0032, 0001242-04.2025.5.07.0032, 0001243-86.2025.5.07.0032, 0001244-71.2025.5.07.0032, 0001245-56.2025.5.07.0032, 0001246-41.2025.5.07.0032, 0001247-26.2025.5.07.0032, 0001248-11.2025.5.07.0032, 0001249-93.2025.5.07.0032, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição. MARACANAÚ/CE, 9 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Magistrado MARACANAÚ/CE, 09 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE

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Carlos Antonio Albuquerque x Terracom Contruções Ltda.

ID: 324541680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TERRACOM CONTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I… Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.654,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA (OAB 465354/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB 212294/SP)

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Adriano Grandi Alves e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 262612724

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-52.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FERNANDO ROSA MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO KOLTUN AJUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000072-52.2022.5.12.0035 : FERNANDO ROSA MARTINS : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000072-52.2022.5.12.0035 : FERNANDO ROSA MARTINS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca61a8 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Diante do depósito da importância de 30% do valor exequendo, defiro, com base no art. 916 do novo CPC, supletivamente aplicado, o parcelamento proposto pela executada, devendo esta pagar, juntamente com a última parcela, a diferença decorrente das atualizações citadas no caput do referido artigo. 2 - Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários para transferência de valores. O procurador poderá apresentar contrato de honorários com a indicação dos valores a serem liberados ao advogado e ao seu cliente; o procurador poderá ainda declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas dedutíveis. No mesmo prazo, o procurador deverá ratificar ou retificar os dados de identificação de seu cliente constantes na inicial, informando endereço e e-mail (se houver), nos termos do art. 77, V do CPC e do art. 121, § 6º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT12. 3 - Libere-se, inicialmente, o valor depositado em favor do título principal da execução e dos demais depósitos a quem de direito, à medida em que foram sendo efetuados. 4 - Caso não tenham sido informados os dados bancários do(a) autor(a), comunique-se a ele(a), diretamente, a liberação dos valores ao seu procurador. 5 - Os demais depósitos deverão ocorrer de trinta em trinta dias, contados do primeiro recolhimento. Caindo a data de pagamento em dia de feriado ou final de semana, esse deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, ciente, o(a) executado(a), de que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de plano, no vencimento das demais e no prosseguimento da execução, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§5º e §6º da norma supra citada). 6 - Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Adriano Grandi Alves e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 262612727

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-52.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FERNANDO ROSA MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO KOLTUN AJUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000072-52.2022.5.12.0035 : FERNANDO ROSA MARTINS : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000072-52.2022.5.12.0035 : FERNANDO ROSA MARTINS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca61a8 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Diante do depósito da importância de 30% do valor exequendo, defiro, com base no art. 916 do novo CPC, supletivamente aplicado, o parcelamento proposto pela executada, devendo esta pagar, juntamente com a última parcela, a diferença decorrente das atualizações citadas no caput do referido artigo. 2 - Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários para transferência de valores. O procurador poderá apresentar contrato de honorários com a indicação dos valores a serem liberados ao advogado e ao seu cliente; o procurador poderá ainda declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas dedutíveis. No mesmo prazo, o procurador deverá ratificar ou retificar os dados de identificação de seu cliente constantes na inicial, informando endereço e e-mail (se houver), nos termos do art. 77, V do CPC e do art. 121, § 6º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT12. 3 - Libere-se, inicialmente, o valor depositado em favor do título principal da execução e dos demais depósitos a quem de direito, à medida em que foram sendo efetuados. 4 - Caso não tenham sido informados os dados bancários do(a) autor(a), comunique-se a ele(a), diretamente, a liberação dos valores ao seu procurador. 5 - Os demais depósitos deverão ocorrer de trinta em trinta dias, contados do primeiro recolhimento. Caindo a data de pagamento em dia de feriado ou final de semana, esse deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, ciente, o(a) executado(a), de que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de plano, no vencimento das demais e no prosseguimento da execução, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§5º e §6º da norma supra citada). 6 - Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROSA MARTINS

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Andressa Ferreira Da Silva e outros x Imperador Do Celular Joao Pessoa Ltda

ID: 262061105

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA DA SILVA ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO

Polo Passivo:

IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA

Notificação

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS BRANDAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000072-29.2025.5.13.0032 : ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO : IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000072-29.2025.5.13.0032 : ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO : IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c9ad9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo a demanda com resolução de mérito, na forma do art. 487 do nCPC, para DEFERIR em parte os pedidos condenatórios iniciais, e condenar a reclamada, respeitado prazo de prescrição quinquenal, à obrigação de pagar: a) por reconhecimento do contrato de emprego havido pelo período de 05 a 13/12/2024, rompido por vontade da empregada, verbas rescisórias compostas da remuneração pelos dias trabalhados, descontando-se valor reconhecidamente já pago, e respectivos depósitos ao FGTS; b) três horas-extras, por trabalho em último sábado, sob adicional de 80%, com reflexos sobre repouso remunerado e, com este, sobre depósitos ao FGTS; c) vale-alimentação, conforme fundamentação; d) vale-transporte, conforme fundamentação. Condeno a reclamada, ainda, na seguinte obrigação de fazer: proceder à retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS (digital) do reclamante, na forma da legislação vigente, fazendo constar a data inicial de 05/12/2024 e desligamento em 13/12/2025, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, após devida intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de de R$ 2.000,00. Exaurido este último prazo, e não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder com o registro, utilizando-se dos sistemas devidos, sem prejuízo da sanção aplicada. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios conforme disciplina exposta em tópico próprio acima. Gratuidade judiciária deferida à parte reclamante, como antes já explanado. Condeno a reclamada, na forma do art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da causa. Condeno o reclamante, de idêntica forma, ao pagamento de honorários advocatícios ‘ex adverso’, na proporção de 10% dos pedidos em que sucumbente, respeitando-se condição de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Custas judiciais ao reclamado, na proporção de 2% do valor da causa. Publicada, intimem-se as partes. ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA

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Andressa Ferreira Da Silva e outros x Imperador Do Celular Joao Pessoa Ltda

ID: 262061118

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA DA SILVA ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO

Polo Passivo:

IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS BRANDAO

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MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000072-29.2025.5.13.0032 : ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO : IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000072-29.2025.5.13.0032 : ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO : IMPERADOR DO CELULAR JOAO PESSOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c9ad9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo a demanda com resolução de mérito, na forma do art. 487 do nCPC, para DEFERIR em parte os pedidos condenatórios iniciais, e condenar a reclamada, respeitado prazo de prescrição quinquenal, à obrigação de pagar: a) por reconhecimento do contrato de emprego havido pelo período de 05 a 13/12/2024, rompido por vontade da empregada, verbas rescisórias compostas da remuneração pelos dias trabalhados, descontando-se valor reconhecidamente já pago, e respectivos depósitos ao FGTS; b) três horas-extras, por trabalho em último sábado, sob adicional de 80%, com reflexos sobre repouso remunerado e, com este, sobre depósitos ao FGTS; c) vale-alimentação, conforme fundamentação; d) vale-transporte, conforme fundamentação. Condeno a reclamada, ainda, na seguinte obrigação de fazer: proceder à retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS (digital) do reclamante, na forma da legislação vigente, fazendo constar a data inicial de 05/12/2024 e desligamento em 13/12/2025, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, após devida intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de de R$ 2.000,00. Exaurido este último prazo, e não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder com o registro, utilizando-se dos sistemas devidos, sem prejuízo da sanção aplicada. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios conforme disciplina exposta em tópico próprio acima. Gratuidade judiciária deferida à parte reclamante, como antes já explanado. Condeno a reclamada, na forma do art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da causa. Condeno o reclamante, de idêntica forma, ao pagamento de honorários advocatícios ‘ex adverso’, na proporção de 10% dos pedidos em que sucumbente, respeitando-se condição de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Custas judiciais ao reclamado, na proporção de 2% do valor da causa. Publicada, intimem-se as partes. ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRYELLE DA SILVA MOUZINHO

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Wesley Mendes Rodrigues x Wagner De Souza Rodrigues

ID: 262857300

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-58.2025.5.08.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

WAGNER DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JONANTAN MONTEIRO DA CONCEICAO

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BRUNO REIS FARINHA

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ROMULO ALVES ALBUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000072-58.2025.5.08.0132 : WESLEY MENDES RODRIGUES : WAGNER DE SOUZA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000072-58.2025.5.08.0132 : WESLEY MENDES RODRIGUES : WAGNER DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e7ca6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência Una para o dia 27/05/2025, às 14h30min., mantidas as cominações legais. Ressalto, por oportuno, que a adoção, pelas partes, do Juízo 100% digital, não impede a produção de prova ou prática de qualquer ato de forma presencial (física) no prédio da Vara do Trabalho, nos termos do art. 1º, § 2º da Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência UNA será realizada na sala PRINCIPAL podendo ser acessada de modo virtual, através do link, ou presencialmente na Vara do Trabalho, no endereço Av. 22 de março, n. 870, Centro, São Félix do Xingu - PA. O acesso eletrônico será feito mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS, plataforma de videoconferência autorizada pelo CSJT, que permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos. As partes e patronos deverão manter e-mail e dados atualizados e registrados nos autos, para eventual contato oficial no horário e dia designados para audiência que se faça necessário. Registro que não será enviado convite às partes, patronos ou testemunhas, que deverão acessar a sala através do link que segue abaixo, podendo ser compartilhado, ficando livre o acesso no horário designado para as audiências deste juízo, já que se trata de sala única para todos os dias de pauta. Os advogados, partes e testemunhas poderão utilizar celular/tablet e não apenas computador (desktop), com câmera e microfone. Em caso de uso de celular/tablet será necessário baixar o aplicativo antes do início da audiência. Os aplicativos encontram-se no Google Play Store (Android) ou App Store (IPhone), sob o nome "ZOOM CLOUD MEETINGS". Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82091822474?pwd=VXRDTTcwQnNDbXdrakVXYzN5VlVoZz09 ID da reunião: 820 9182 2474 Senha de acesso: LSdt9ukb Intimar o reclamante por meio de seu advogado, via diário. Considerando o grande lapso temporal no cumprimento das notificações postais da região do Alto Xingu - PA, notifique-se a reclamada via mandado. Cumpra-se. SAO FELIX DO XINGU/PA, 29 de abril de 2025. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MENDES RODRIGUES

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Adeilton Santos De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 260455422

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000072-55.2003.8.25.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEILTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

IVAHYR PESSOA LEBRE SILVEIRA

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SAULO LAMARTINE MACEDO

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 16955/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500311588 NÚMERO ÚNICO: 0000072-55.2003.8.25.0019 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 16955/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500311588 NÚMERO ÚNICO: 0000072-55.2003.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....200374210100 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 201300307667 APELANTE - ADEILTON SANTOS DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D E §3º, DO CPP, PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NÃO ACOLHIMENTO CORPO DE JURADOS QUE POSSUI AUTONOMIA PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO DESDE QUE AMPARADO PELO ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ADUNADAS AO FEITO, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU, APTAS A ATESTAREM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME EM APREÇO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR O AUTOR DO CRIME, DE FORMA FIRME, TANTO EM SEDE INVESTIGATÓRIA QUANTO EM JUÍZO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, C DA CF/88) DOSIMETRIA PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CP ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA, HAJA VISTA TER AS PARTES DISCUTIDO ANTES DO FATO VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA PELO AGENTE COM 08 (OITO) FACADAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BRIGA OU DISCUSSÃO ENTRE O CASAL QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS NO MOMENTO DA QUESITAÇÃO SOBERANIA DOS VERECDITOS ROGO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) RÉU QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS PARA ATINGIR SEU INTENTO VÍTIMA ATINGIDA POR 08 (OITO) GOLPES DE FACA MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTANTE NA SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261750343

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCEL LEDA NORONHA MACEDO

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BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

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BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

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FARID BASTOS SALMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000072-86.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000072-86.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11de3f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na ação ajuizada por GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECIDO acolher a inépcia quanto ao pedido 3, referente ao pagamento de pagamento das despesas do tratamento, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, I, do CPC, e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos lançados na inicial e, com isso, CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas e cumprimento das seguintes obrigações, respeitada a prescrição pronunciada: 1) pensão mensal no valor equivalente à 100% da última remuneração da parte autora, conforme os critérios indicados na fundamentação, a serem analisados em liquidação, com redutor de 50% apenas sobre as parcelas vincendas, assim entendidas aquelas a partir da sentença de liquidação; 2) indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de 2% pela parte demandada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 400.000,00. Defiro, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios equivalente a 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro, por outro lado, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, o qual foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando suspensa a exigibilidade de tal crédito. Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Valores a serem apurados por cálculo em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo a natureza jurídica das parcelas deferidas (incluindo repercussões) como indenizatórios. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seu patrono, com a publicação desta sentença no DJEN. Intime-se, oportunamente, a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261750351

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCEL LEDA NORONHA MACEDO

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BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

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BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

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FARID BASTOS SALMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000072-86.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000072-86.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11de3f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na ação ajuizada por GILMAR SILVA DE OLIVEIRA MOTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECIDO acolher a inépcia quanto ao pedido 3, referente ao pagamento de pagamento das despesas do tratamento, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, I, do CPC, e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos lançados na inicial e, com isso, CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas e cumprimento das seguintes obrigações, respeitada a prescrição pronunciada: 1) pensão mensal no valor equivalente à 100% da última remuneração da parte autora, conforme os critérios indicados na fundamentação, a serem analisados em liquidação, com redutor de 50% apenas sobre as parcelas vincendas, assim entendidas aquelas a partir da sentença de liquidação; 2) indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de 2% pela parte demandada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 400.000,00. Defiro, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios equivalente a 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro, por outro lado, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, o qual foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando suspensa a exigibilidade de tal crédito. Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Valores a serem apurados por cálculo em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo a natureza jurídica das parcelas deferidas (incluindo repercussões) como indenizatórios. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seu patrono, com a publicação desta sentença no DJEN. Intime-se, oportunamente, a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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