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"0000184-26.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 285 de 285

Astromaritima Navegacao Sa e outros x Astromaritima Navegacao Sa e outros

ID: 256617844

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-23.2023.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (2) : ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cd209 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000755-23.2023.5.20.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA 3. HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA 4. ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS 5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c297590; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 3fdb0c3). Representação processual regular (Id f307ef6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af24b09,62341f4: R$ 146.897,38; Custas fixadas, id af24b09,62341f4: R$ 2.768,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c873c29,6a76bb8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0748466,e0b4746; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd603a,c16299e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da PETROBRAS apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Empresa contratada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não demonstrou a efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a primeira reclamada (...) Denota-se, pois, que a PETROBRAS não adotou medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0543c2c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 882fab9). Representação processual regular (Id 934a13b). Preparo dispensado (Id 184d78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscitam as Recorrentes a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] o venerando acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do TRT da 20ª Região, data vênia, restou omisso sobre prova dos autos, qual seja, o TRCT, que previa o correto pagamento das folgas compensatória". Argumentam que "[...] não foi tecida uma linha sequer quanto à omissão sobre as provas de concessão das férias ao Recorrido" e que "[...] a decisão não enfrenta o tema sob o argumento de que a contestação não foi recebida, ante a ausência da reclamada, o que não teria o efeito de impugnação da matéria oportunamente, conforme afirmado no acórdão de mérito (Id. )". Pugnam pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente. Nesse sentido, observo que não houve a omissão alegada, haja vista ter o Regional emitido pronunciamento expresso acerca do TRCT e da impugnação específica por parte das Reclamadas, conforme se extrai da fundamentação constante no Acórdão de ID 184d78e :"Analisando os documentos juntados aos autos, em comparação com os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, verifica-se que, com relação ao aviso prévio, saldo de salário e 13º salário, estão de acordo com os valores constantes no TRCT. Apenas houve alteração quanto aos valores devidos a título de férias e folgas, em razão do decidido na sentença. Ademais, houve o abatimento da quantia paga pelas devedoras". Ademais, a Turma Regional também se manifestou sobre a matéria no Acórdão Regional que julgou os Embargos de Declaração opostos (ID 2a158ac): "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico. Transcreve-se a decisão: Em razão da ausências de 1ª e 2ª reclamadas, declaro a revelia das referidas empresas, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria fato. Considerando também a ausências de advogados da referidas reclamadas, deixo de receber a contestação por elas apresenta aos autos. Recebo, porém, os documentos juntados com a contestação. Dessa forma, as embargantes se utilizam de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria. Deixam, todavia, de observar importante lição processual, de que os embargos de declaração não se prestam a reexame de julgado, a teor do artigo 1.022 do CPC." Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização pela não concessão regular do período de férias. Sustentam que "[...] por questão financeira, as Recorrentes deixaram de continuar filiada à ABEAM, não tendo sido signatária de acordos posteriores ao ACT de 2018/2020. No entanto, mesmo não tendo assinado os referidos acordos coletivos posteriores, repisa-se, por questão financeira, as Recorrentes continuaram a aplicar as previsões ali acordadas, no tocante, por exemplo, ao regime de trabalho ‘1x1’, folgas compensatórias, gratificação no retorno das férias (14º salário)". Destacam que "[...] cabia ao Regional verificar a realidade dos fatos, e sopesar que as vantagens concedidas ao Recorrido foram com base nas previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho, tanto anteriores como a dos anos de 2018/2020" e que "[...] ao não reconhecer o ACT firmado pelo Sindicato da Categoria do Recorrido, data vênia, o v. Acórdão violou expressamente o artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB. Note-se que, no caso concreto, não houve supressão do direito constitucional às férias. É o que se depreende do ACT da Categoria. O que evidencia que foi assegurado o pagamento e o efetivo gozo das férias aos trabalhadores marítimos, nos termos do que prescreve a Constituição Federal". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando os fundamentos expostos no Acórdão Regional, uma vez que a Turma Julgadora fixou a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (maio de 2020 a janeiro de 2023) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Decisão Recorrida: "As reclamadas sustentam a observância das disposições contidas em Acordos Coletivos de Trabalho. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual. Saliente-se que, ao se admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, sem previsão em norma coletiva, é de se ter em mente que tais institutos têm fatos geradores diversos, sendo que os dias de folga dizem respeito, tão somente, à mera pausa advinda da jornada, e não, concomitantemente, ao repouso anual. Com efeito, férias e folgas são institutos de natureza diversa, com finalidades completamente diferentes. As férias constituem direito irrenunciável e estão alçadas a patamar constitucional (art. 7º, XVII). Foi suprimido o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias. A Constituição Federal estabelece direitos sociais à saúde e ao lazer, assegurando, dentre eles, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após a análise da prova documental colacionada aos Autos, fixou a premissa fática de que não restou evidenciada nos Autos a existência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente ("foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual"). Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia e quanto à condenação relativa às folgas. Aduzem que "[...] o Tribunal a quo apoiou-se na revelia aplica às Recorrente para não analisar um documento que consta dos autos e que foi juntado pelo próprio Recorrido, já que o TRCT juntado pelo autor, e que foi por assinado ele, previa valor bem menor" e que "[...] se o Termo de Rescisão Contratual, em que o Recorrido deu quitação à referida verba, consignou valor menor do que o alegado na exordia, tem-se que as Recorrentes não poderiam ser condenadas ao pagamento das dobras no valor que foi pedido pelo autor. Razão pela qual deve o pedido ser julgamento improcedente". Analiso. No caso em tela, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos infralegais apontados pelos Recorrentes, considerando que a Turma, em fundamentada análise do arcabouço probatório coligido aos autos, concluiu que "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Por fim, insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Considerando a revelia aplicada em virtude da premissa fática delineada no Acórdão Regional quanto ao não comparecimento injustificado em audiência, não constitui violação direta e literal aos dispositivos invocados a conclusão adotada pela Turma Julgadora no sentido de que "a matéria não foi alegada pelas reclamadas no momento oportuno, tratando-se, pois, de inovação recursal, que não merece ser conhecida". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ademais, não possui respaldo na atual jurisprudência do Colendo TST a tese sustentada nas Razões Recursais de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial a isentaria da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a condenação proferida neste Feito está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). "[...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS - HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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ID: 256632693

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-23.2023.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO

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GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (2) : ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cd209 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000755-23.2023.5.20.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA 3. HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA 4. ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS 5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c297590; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 3fdb0c3). Representação processual regular (Id f307ef6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af24b09,62341f4: R$ 146.897,38; Custas fixadas, id af24b09,62341f4: R$ 2.768,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c873c29,6a76bb8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0748466,e0b4746; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd603a,c16299e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da PETROBRAS apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Empresa contratada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não demonstrou a efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a primeira reclamada (...) Denota-se, pois, que a PETROBRAS não adotou medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0543c2c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 882fab9). Representação processual regular (Id 934a13b). Preparo dispensado (Id 184d78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscitam as Recorrentes a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] o venerando acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do TRT da 20ª Região, data vênia, restou omisso sobre prova dos autos, qual seja, o TRCT, que previa o correto pagamento das folgas compensatória". Argumentam que "[...] não foi tecida uma linha sequer quanto à omissão sobre as provas de concessão das férias ao Recorrido" e que "[...] a decisão não enfrenta o tema sob o argumento de que a contestação não foi recebida, ante a ausência da reclamada, o que não teria o efeito de impugnação da matéria oportunamente, conforme afirmado no acórdão de mérito (Id. )". Pugnam pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente. Nesse sentido, observo que não houve a omissão alegada, haja vista ter o Regional emitido pronunciamento expresso acerca do TRCT e da impugnação específica por parte das Reclamadas, conforme se extrai da fundamentação constante no Acórdão de ID 184d78e :"Analisando os documentos juntados aos autos, em comparação com os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, verifica-se que, com relação ao aviso prévio, saldo de salário e 13º salário, estão de acordo com os valores constantes no TRCT. Apenas houve alteração quanto aos valores devidos a título de férias e folgas, em razão do decidido na sentença. Ademais, houve o abatimento da quantia paga pelas devedoras". Ademais, a Turma Regional também se manifestou sobre a matéria no Acórdão Regional que julgou os Embargos de Declaração opostos (ID 2a158ac): "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico. Transcreve-se a decisão: Em razão da ausências de 1ª e 2ª reclamadas, declaro a revelia das referidas empresas, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria fato. Considerando também a ausências de advogados da referidas reclamadas, deixo de receber a contestação por elas apresenta aos autos. Recebo, porém, os documentos juntados com a contestação. Dessa forma, as embargantes se utilizam de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria. Deixam, todavia, de observar importante lição processual, de que os embargos de declaração não se prestam a reexame de julgado, a teor do artigo 1.022 do CPC." Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização pela não concessão regular do período de férias. Sustentam que "[...] por questão financeira, as Recorrentes deixaram de continuar filiada à ABEAM, não tendo sido signatária de acordos posteriores ao ACT de 2018/2020. No entanto, mesmo não tendo assinado os referidos acordos coletivos posteriores, repisa-se, por questão financeira, as Recorrentes continuaram a aplicar as previsões ali acordadas, no tocante, por exemplo, ao regime de trabalho ‘1x1’, folgas compensatórias, gratificação no retorno das férias (14º salário)". Destacam que "[...] cabia ao Regional verificar a realidade dos fatos, e sopesar que as vantagens concedidas ao Recorrido foram com base nas previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho, tanto anteriores como a dos anos de 2018/2020" e que "[...] ao não reconhecer o ACT firmado pelo Sindicato da Categoria do Recorrido, data vênia, o v. Acórdão violou expressamente o artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB. Note-se que, no caso concreto, não houve supressão do direito constitucional às férias. É o que se depreende do ACT da Categoria. O que evidencia que foi assegurado o pagamento e o efetivo gozo das férias aos trabalhadores marítimos, nos termos do que prescreve a Constituição Federal". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando os fundamentos expostos no Acórdão Regional, uma vez que a Turma Julgadora fixou a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (maio de 2020 a janeiro de 2023) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Decisão Recorrida: "As reclamadas sustentam a observância das disposições contidas em Acordos Coletivos de Trabalho. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual. Saliente-se que, ao se admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, sem previsão em norma coletiva, é de se ter em mente que tais institutos têm fatos geradores diversos, sendo que os dias de folga dizem respeito, tão somente, à mera pausa advinda da jornada, e não, concomitantemente, ao repouso anual. Com efeito, férias e folgas são institutos de natureza diversa, com finalidades completamente diferentes. As férias constituem direito irrenunciável e estão alçadas a patamar constitucional (art. 7º, XVII). Foi suprimido o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias. A Constituição Federal estabelece direitos sociais à saúde e ao lazer, assegurando, dentre eles, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após a análise da prova documental colacionada aos Autos, fixou a premissa fática de que não restou evidenciada nos Autos a existência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente ("foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual"). Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia e quanto à condenação relativa às folgas. Aduzem que "[...] o Tribunal a quo apoiou-se na revelia aplica às Recorrente para não analisar um documento que consta dos autos e que foi juntado pelo próprio Recorrido, já que o TRCT juntado pelo autor, e que foi por assinado ele, previa valor bem menor" e que "[...] se o Termo de Rescisão Contratual, em que o Recorrido deu quitação à referida verba, consignou valor menor do que o alegado na exordia, tem-se que as Recorrentes não poderiam ser condenadas ao pagamento das dobras no valor que foi pedido pelo autor. Razão pela qual deve o pedido ser julgamento improcedente". Analiso. No caso em tela, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos infralegais apontados pelos Recorrentes, considerando que a Turma, em fundamentada análise do arcabouço probatório coligido aos autos, concluiu que "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Por fim, insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Considerando a revelia aplicada em virtude da premissa fática delineada no Acórdão Regional quanto ao não comparecimento injustificado em audiência, não constitui violação direta e literal aos dispositivos invocados a conclusão adotada pela Turma Julgadora no sentido de que "a matéria não foi alegada pelas reclamadas no momento oportuno, tratando-se, pois, de inovação recursal, que não merece ser conhecida". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ademais, não possui respaldo na atual jurisprudência do Colendo TST a tese sustentada nas Razões Recursais de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial a isentaria da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a condenação proferida neste Feito está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). "[...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS - HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Henrique De Souza Rosa e outros

ID: 260626094

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0082167-74.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA RENATO DE OLIVEIRA VENTURA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRIANE FABRICIA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0082167-74.2024.8.16.0014 Processo: 0082167-74.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA RENATO DE OLIVEIRA VENTURA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 47.1) em face de BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, brasileiro, solteiro, auxiliar de carga e descarga, portador da cédula de identidade (RG) nº 13.643.372-5/PR, nascido aos 01/11/2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Roseli de Souza e José Aparecido da Rosa, residente e domiciliado na Rua José Tristão Barbosa, nº 68, Bairro Olímpico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, e RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.825.127-4/PR/PR, nascido aos 17/04/2004, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Maria Roseli de Oliveira Ventura e Ricardo Leal Ventura, residente e domiciliado na Rua Rio Ivinhema, nº 33, Jardim Santo Amaro, na cidade de Cambé/PR, dando-os como incursos na infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “Na data de 04 de dezembro de 2024, por volta das 14 horas e 30 minutos, policiais militares em patrulhamento, após receberem informações de um popular indicando as características físicas e das vestes de dois indivíduos que praticavam o tráfico de drogas na Avenida Hugo Sebem, nº 210, Conjunto Avelino Vieira, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, local de intenso tráfico de drogas, para lá se dirigiram e, ao chegarem ao local, avistaram dois indivíduos com as mesmas características repassadas, posteriormente identificados como sendo os ora denunciados BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA e RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, sendo que este, ao avistar a equipe policial, demonstrou sinais de nervosismo e dispensou uma garrafa plástica ao chão, razão pela qual, diante da existência de justa causa, optaram por realizar a abordagem. Durante revista pessoal no denunciado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, os policiais militares lograram êxito em encontrar 01 (um) pino, pesando aproximadamente 01g (um grama), da substância entorpecente Benzoilmetilcgonina, vulgarmente conhecida por ‘cocaína’, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais), em dinheiro trocado, proveniente do tráfico de drogas e 01 (um) telefone celular redmi azul M2006C3LG. Em revista pessoal no denunciado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, em diligências pelo local em que o denunciado havia dispensado o objeto, os policiais militares lograram êxito em encontrar, no interior da aludida garrafa plástica, 19 (dezenove) porções, pesando aproximadamente 14g (quatorze gramas), em idênticas embalagens à anterior, d a substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida por ‘cocaína’, que os denunciados BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA e RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo dolosamente, mediante prévio acordo e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante divisão de tarefas, guardavam e traziam consigo, para venda ou entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, além de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), em dinheiro trocado, proveniente do tráfico de drogas, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à autoridade policial, sendo as drogas e o dinheiro devidamente apreendidos. Na ocasião, o denunciado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA confessou informalmente a prática do delito de tráfico de drogas.” (Sic.) Determinou-se a notificação dos réus para oferecimento de defesa prévia na forma prevista na legislação especial (mov. 51.1). Os réus foram notificados (movs. 66.1 e 70.1), tendo apresentado defesas por intermédio de seus advogados nomeados pelo Juízo (movs. 88.1 e 101.1). Em decisão saneadora, houve o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação dos réus (mov. 110.1). Assim, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogados os réus (mov. 180.1). Na fase do artigo 402 do Código Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 180.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou seja a demanda julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA pelo delito de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como para desclassificar o delito imputado ao acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA para a conduta tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente remessa dos presentes autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca (mov. 184.1). Por sua vez, a Defesa do acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA apresentou alegações finais ao mov. 188.1, oportunidade em que aduziu a ausência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório, razão pela qual pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Por fim, a Defesa do denunciado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, em alegações finais, sustentou a absolvição diante da insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal, inscrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. No mais, pugnou seja concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 189.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos réus BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA e RENATO DE OLIVEIRA VENTURA a prática, em tese, do crime de furto qualificado, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O processo encontra-se me ordem, não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar parcialmente, conforme passo a expor. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). 2.1. Do mérito a) Da materialidade A materialidade do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1514932 (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10), laudos toxicológicos definitivos (movs. 75.1 e 76.1), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. b) Da autoria Quanto à autoria imputada ao acusado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou as condutas típicas e antijurídicas narradas na denúncia. Por outro lado, com relação ao réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, há dúvidas acerca da traficância, como adiante se verá. O réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA foi interrogado em juízo e negou a autoria do crime de tráfico de drogas, asseverando o seguinte (mov. 179.4): “(...) na data do fato, havia fumado um cigarro que pediu ao codenunciado; não conhece o corréu RENATO, somente o abordou para pedir um cigarro e acredita que o maço de cigarro pertencia a ele. Os policiais abordaram-no e tentaram mexer em seu aparelho celular, porém, diante de sua negativa, também foi encaminhado à delegacia. Estava trabalhando naquela data. Estava vestindo uma blusa de cor vermelha. Não havia droga em sua posse, estava somente com o cigarro. Não sabe o motivo pelo qual foi acusado falsamente. À época, trabalhava no CEASA durante a madruga, entre 02h00 a 05h00, e ingressava no serviço como servente por volta das 08h00, além de fazer ‘bico’ em uma transportadora. No serviço não trabalhava o dia todo. Naquela data, estava de motocicleta. Residia na Rua José Tristão Barbosa, n° 68, Bairro Olímpico, nesta cidade, sendo preso na Avenida Hugo Sebem. A distribuidora estava fechada e, por isso, comprou um energético no supermercado, bem como perguntou ao corréu se ele possuía um cigarro para lhe vender. O pino de cocaína não era de sua propriedade. Não viu se o RENATO estava em posse de alguma garrafa. Não viu qual foi o objeto dispensado pelos policiais militares. Já estava indo buscar a sua motocicleta quando foi abordado. Nunca tinha visto o RENATO anteriormente. (...)”. Por sua vez, o réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA negou o fato a ele imputado na denúncia, aduzindo: “(...) à data do fato, estava descendo a Avenida Hugo Sebem e a viatura estava abordando o corréu BRUNO. O policial militar já o conhecia e, por isso, também o abordou. Entretanto, o policial encontrou a droga em outro lugar e disse que era sua. Não conhecia o codenunciado. Estava no local para comprar maconha para consumo próprio. Não arremessou a garrafa mencionada pelos policiais, a qual foi encontrada na rua de baixo. Era comumente abordado pelos policiais militares e tem conhecimento que aquela localidade é conhecida pelo intenso tráfico de drogas. Posteriormente teve conhecimento acerca da denúncia anônima. Estava com uma blusa de cor cinza amarrada em sua cintura naquele dia. Residia no Jardim Santo Amaro, a uma distância de vinte minutos de sua casa a pé, e foi ao local para comprar droga. Trabalhava em uma empresa como terceirizado, mas o local estava em férias coletivas no mês de dezembro. Não conhecia o BRUNO anteriormente a esse fato. A garrafa apreendida era de refrigerante sem embalagem. (...)”. O Policial Militar Joao Gabriel Silva Godoy, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 174.9): “(...) a equipe recebeu a informação de um transeunte acerca das características de dois indivíduos que estariam realizando o comércio de entorpecentes nas proximidades da localidade citada na denúncia. Em patrulhamento, ninguém foi avistado no local mencionado, contudo, já na Avenida Hugo Sebem viram o BRUNO e, em uma rua adjacente, o RENATO, o qual dispensou uma pequena garrafa de energético. A seguir, em buscas pessoais, encontraram um pino de cocaína em posse do BRUNO, porém nada havia com o RENATO. A seguir, apreendida a garrafa dispensada, localizaram dezenove porções de cocaína e dinheiro trocado. Somando-se a denúncia e o material apreendido, ambos foram encaminhados à Central de Flagrantes. A denúncia informava dois indivíduos praticando o tráfico de drogas, sendo que um deles era uma pessoa magra e alta vestindo camiseta vermelha, que seria o BRUNO, bem como uma pessoa vestindo camiseta cinza, o RENATO. O RENATO residia no Jardim Santo Amaro, longe daquele local, o qual já fora anteriormente abordado. Não viu o BRUNO novamente naquela localidade. O fato do acusado RENATO ter dispensado a garrafa e o nervosismo por ele apresentado foram os motivos para a abordagem, além da descrição da roupa anteriormente repassada. A garrafa estava dispensada a dois metros do ponto de abordagem do RENATO. Não existiam outras pessoas no local. Não é costumeiro usuário possuir essa quantidade de droga (...).”. No mesmo sentido, o Policial Militar Igor Fernando Esteves de Souza narrou o adiante (mov. 179.3): “(...) a equipe estava em patrulhamento em área limítrofe à cidade de Londrina, quando recebeu uma denúncia informando as características de pessoas que estariam traficando próximo à ponte, início da Avenida Hugo Sebem. Ainda, constou na informação de que um deles seria um indivíduo de blusa de cor cinza, enquanto o outro seria bem alto e magro, vestindo camiseta de cor vermelha. Ato contínuo, dirigiram-se à ponta mencionada, porém ninguém foi localizado. Ainda em patrulhamento, na Avenida Hugo Sebem, um homem de camiseta de cor vermelha e magro, coincidindo com as características repassadas, sendo dada a ‘voz de abordagem’. Em revista pessoal, foi encontrada a quantia de R$ 10,00 (dez reais), uma porção de cocaína e o aparelho celular. Enquanto realizavam a abordagem, outro homem de blusa de cor cinza, ao visualizar a equipe policial, atirou algo ao solo. Diante disso, também foi lhe dada a ‘voz de abordagem’ e, em busca pessoal nada foi encontrado. O primeiro abordado foi o BRUNO e o segundo, o RENATO. Na sequência, ao verificar o que o RENATO havia arremessado, foi localizada uma garrafinha contendo dezenove porções de cocaína, em embalagens idênticas à porção apreendida em posse do BRUNO, bem como a quantia de um pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro trocado. Assim, dada a ‘voz de prisão’, ambos foram devidamente encaminhados. Posteriormente, o RENATO confirmou o delito. Naquela região, é intensa a prática da traficância, em que os pinos menores de cocaína são vendidos a R$ 10,00 (dez reais) e os maiores, R$ 20,00 (vinte reais). Nunca viu o RENATO naquela localidade, porém, tem conhecimento de que ele já foi preso por tráfico de drogas. Por outro lado, não conhecia o BRUNO, o qual permaneceu em silêncio durante a abordagem. Os acusados ficaram presos juntos e conversando juntos, demonstrando que já se conheciam. Já foi possível visualizar o réu logo após virar a esquina da rua, estando a cerca de trinta metros de distância da equipe. O RENATO arremessou a garrafa próximo a ele, tentando apenas se desvencilhar (...)”. Essas foram as provas colhidas em Juízo, o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que passo analisar os fatos narrados na denúncia. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se imperiosa a condenação. Como se viu, o réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, em seu interrogatório, em suma, negou os fatos, aduzindo não ter praticado o tráfico de drogas em questão. No entanto, conforme se observa, as testemunhas ouvidas em Juízo ratificaram a ocorrência do fato, eis que confirmaram a traficância pelo abordado e a apreensão das drogas. Frisa-se, por oportuno que não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Assim, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Com efeito, os policiais militares confirmaram que, na data dos fatos, receberam informações de um popular indicando as características físicas e das vestes de dois indivíduos que estariam, em tese, praticando o tráfico de drogas na Avenida Hugo Sebem, nº 210, Conjunto Avelino Vieira, nesta cidade, local já conhecido pela intensa narcotraficância. Assim, em patrulhamento, inicialmente viram o acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, com as características informadas. A seguir, visualizaram RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, o qual, ao avistar a equipe policial, demonstrou sinais de nervosismo e dispensou uma garrafa plástica ao chão. Ato contínuo, em revista pessoal no acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, os policiais militares encontraram um pino de cocaína, pesando aproximadamente 01g (um grama), além da quantia de R$ 10,00 (dez reais), em dinheiro trocado. Por outro lado, em posse do réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, no interior da garrafa plástica dispensada, foram localizadas 19 (dezenove) porções de cocaína, pesando aproximadamente 14g (quatorze gramas), em idênticas embalagens àquela apreendida anteriormente, além de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), em dinheiro trocado. Outrossim, quando questionados, o réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA permaneceu em silêncio, enquanto o acusado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA confessou informalmente a prática do delito de tráfico de drogas. Além disso, os policiais militares afirmaram que o réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA se encontrava em via pública, sozinho, em local conhecido pela traficância. Em que pese a negativa do acusado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, tem-se que as drogas e o dinheiro apreendidos na via pública, de fato, pertenciam a ele, evidenciando-se o narcotráfico. Colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA E 700 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ZIPLOCK. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011357-46.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2024). Destaquei. Outrossim, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade da “denúncia” realizada, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) A alegação do réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA está em total desconformidade com os demais elementos colhidos nos autos, a qual não foi corroborada. Por outro lado, as palavras das testemunhas responsáveis por sua abordagem foram ratificadas, consoante ressaltado supra. Outrossim, conforme se observa acusado aduziu que estaria no local somente para adquirir porções de maconha, destinadas ao seu consumo pessoal. Todavia, consoante bem ressaltado pelo Ministério Público em suas alegações finais, constata-se que o réu possui endereço residencial na Rua Rio Ivinhema, nº 33, Jardim Santo Amaro, município de Cambé/PR (cf. Auto de Interrogatório de mov. 1.11), a 4km (quatro quilômetros) de distância do local da abordagem. Além disso, observa-se ter sido apreendida a quantia de dezenove porções de cocaína, quantidade esta que sequer condiz com a condição de usuário de drogas. Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da distância percorrida, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas, as quais estavam acondicionadas no interior da garrafa plástica, bem como a quantia de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), em notas trocadas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. Por fim, com relação ao acusado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA afasto a incidência do tráfico privilegiado na espécie, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Isso porque, segundo dispõe o texto legal de lei, a causa de diminuição de pena possui aplicabilidade quando, cumulativamente, o agente preenche os requisitos adiante: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Conforme se extrai da folha de antecedentes (mov. 16.1), o réu é reincidente, circunstância que obsta o reconhecimento da causa de diminuição. Precedentes: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (311, §2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE. DOLO DO RÉU PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PENAS APLICADAS ADEQUADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 JUSTIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO (ART. 33, §2º, “B” E §3º, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002370-37.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025). Destaquei. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor sua condenação. Por sua vez, quanto ao réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, em que pese os elementos inicialmente produzidos, a partir da análise do conjunto probatório, não é possível afirmar que incidiu no crime de tráfico de drogas a ele imputado. Conforme se verifica, o denunciado, quando interrogado, negou a prática do delito de tráfico de drogas, bem como da apreensão de uma porção de cocaína em sua posse. Todavia, os policiais militares foram enfáticos em afirmar a apreensão de um pino de cocaína, com as mesmas características das porções localizadas posteriormente, consoante ressaltado supra. Por outro lado, apesar da existência de denúncia anônima específica que justificou a sua abordagem, os policiais não presenciaram qualquer ato relativo à traficância. No caso dos autos, há dúvidas se o acusado estava, de fato, praticando o tráfico de drogas ou se havia adquirido, naquele momento, uma porção de cocaína, vendida a ele pelo corréu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, precipuamente diante da identidade das embalagens. Com efeito, conquanto não se possa dar total credibilidade à versão do denunciado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, principalmente diante da apreensão de uma porção de droga em sua posse, existem dúvidas acerca de sua destinação final, o que gera dúvidas sobre a efetiva prática de tráfico de drogas por parte do acusado. Pelo que se verifica do feito, para determinar se a droga era destinada a consumo pessoal, o juiz deve atentar para outros elementos, conforme, atualmente, preceitua o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Além disso, os policiais não presenciaram o réu comercializando drogas ou fazendo a entrega a sua entrega a terceiros, não havendo, no caso em julgamento, outros elementos de prova que corroborem os indícios da prática do delito. Não se olvida que há indícios de que a droga aprendida em poder do réu fosse destinada à traficância. Porém, indícios não são provas e, por isso, apesar de servirem para o recebimento da denúncia, não são suficientes para fundamentar um decreto condenatório. Sobre isso, o ônus da prova no processo penal, incumbe a quem fizer a alegação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse caso, era incumbência do Estado, por meio do Ministério Público, provar a materialidade e autoria, o que não ocorreu quanto ao delito de tráfico de drogas. A absolvição do acusado, todavia, não é possível, uma vez que há provas suficientes de que foi apreendida substância entorpecente em seu poder, destinada a uso próprio, de acordo com a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Assim, em que pese não demonstrada a autoria quanto ao delito e tráfico de drogas, restou demonstrado nos autos, indene de dúvidas, a apreensão de um pino de cocaína na posse do réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA, sendo que o contexto fático em que realizada a abordagem policial e a apreensão da droga não fornecem sinais de que o entorpecente encontrado com o acusado destinar-se-ia à mercancia, mesmo porque nenhuma atitude concreta neste sentido foi verificada no momento da sua prisão. Portanto, é necessário o reconhecimento do instituto da emendatio libelli nos autos, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Sendo assim, conforme todas as provas, evidências e depoimentos, nota-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, de modo que a desclassificação deve prosperar. Nesse sentido, colho o precedente recentemente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. VALOR PROBATÓRIO FRÁGIL DE DENÚNCIA ANÔNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006920-94.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.10.2024). Destaquei. Do julgado acima, extrai-se o seguinte excerto, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos: “(...) Todavia, no caso, mostra-se insuficiente para caracterizar de maneira estreme de dúvidas que a droga apreendida era destinada à comercialização. Por sua vez, os acusados negaram a prática do tráfico e assumiram que a maconha seria destinada exclusivamente para o consumo pessoal. E, ainda que os dois apelados tenham confirmado a posse da maconha como exclusivamente suas e a destinação de uso pessoal, e o apelado Niraldo Roberto tenha atribuído a posse do “crack” à pessoa que estava no banco do passageiro (sem identificar quem), tal fato não é capaz de demonstrar a destinação das drogas a terceiros. Conclui-se, portanto, que, conquanto não tenha se excluído cabalmente a suspeita que recai sobre os ora apelados, o conteúdo da prova colhida no curso do processo não é seguro a comprovar, para além da dúvida razoável, que eles incorreram, voluntariamente, para o crime de tráfico de drogas. (...).“ (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006920-94.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.10.2024). Destaquei No mais, diante da desclassificação ora operada, os autos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Criminal para processamento, conforme ementas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PALAVRAS DOS POLICIAIS, NESTE CASO, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTA NO ARTIGO 383 DO CPP – PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE – “FINS DE COMERCIALIZAÇÃO” NÃO CONSTANTE NA INCOATIVA – RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001204-04.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.10.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. FINALIDADE DE ENTREGA A TERCEIROS NÃO EVIDENCIADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001506-77.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.10.2024). Destaquei. Dessa forma, a conduta inicialmente imputada ao acusado deve ser desclassificada para aquela prevista no dispositivo mencionado. Portanto, opero a desclassificação da imputação para o tipo descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e, em consequência, o feito deverá ser remetido ao Juizado Especial Criminal (CPP, art. 383, §2º), que é competente para processar e julgar o caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Quanto à perda do dinheiro e do bem apreendidos O perdimento do dinheiro apreendido dentro da garrafa dispensada pelo réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA (R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Destaquei. Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Por outro lado, com relação ao aparelho celular (Redmi, cor azul, M2006C3LG) e ao dinheiro apreendido (R$ 10,00 – dez reais) em posse do acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA, tendo em vista que o perdimento é efeito da condenação e que não foi comprovada a origem ilícita, determino a restituição. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial acusatória a fim de: a) DESCLASSIFICAR o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, imputado a BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, inscrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, consoante fundamentação supra, e b) CONDENAR o réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da fundamentação acima. Passo à individualização das penas. 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO RÉU RENATO DE OLIVEIRA VENTURA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas dezenove porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, o que merece negativação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. RECURSO DA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO BEM DETERMINADA NA SENTENÇA. BEM ENTREGUE AO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO INFORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTA NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 06/2024 PGE/SEFA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015403-26.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PEDIDO DE ISENÇÃO CUSTAS E MULTA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ATESTADAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (38G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 40 EPPENDORFFS). TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES REF. À CONDUTA SOCIAL E À NATURERA DA DROGA (COCAÍNA). REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DA CARGA PENAL TOTAL APLICADA, A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000059-51.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. Em que pese o réu possua antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, ressalto que a sua condenação definitiva será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando que o sentenciado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, presente a agravante reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” (mov. 16.1), havendo uma condenação anterior proferida nos autos nº 0008443-42.2023.8.16.0056, pela prática do delito de tráfico de drogas, na data de 11 de setembro de 2023, com trânsito em julgado na data de 09 de agosto de 2024. Dessa forma, promovo a compensação entre as circunstâncias atenuante e agravante. Nesse sentido, tem-se da jurisprudência: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 POR CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVANTE COMPENSÁVEL COM ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de agentes; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base em 1/4, fundada nas consequências do crime - subtração de valor elevado pertencente à empresa vítima -, bem como na consideração do concurso de agentes, encontra suporte em elementos concretos do caso, não configurando bis in idem, uma vez que o concurso de agentes foi utilizado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase. 4. No que se refere à segunda fase da dosimetria, a jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a agravante da reincidência, ainda que específica, deve ser integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa, salvo justificativa especial, como no caso de multirreincidência, o que não se verifica na espécie. 5. Assim, a compensação integral entre a agravante e a atenuante impõe a revisão da pena intermediária, sem alteração na pena-base ou na fração de aumento na terceira fase. IV. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para, compensando a reincidência específica com a menoridade relativa, redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa. (HC n. 859.236/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE E ECSTASY NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. APREENSÃO DE APARATO RELACIONADO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VETORES. ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0009174-82.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025). Destaquei. Dessa forma, mantenho a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com relação ao sentenciado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA: a. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. b. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. b.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. c. Decreto a perda da quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, apreendida, já mencionada na fundamentação, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 2. Com relação ao sentenciado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA: a. Após trânsito em julgado, em observância à competência para julgamento do caso em tela, determino o desmembramento do feito e, por conseguinte, que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial Criminal. b. Intime-se o réu BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA para retirar o bem apreendido, no prazo de 10 (dez) dias (Código de Normas, Art. 1005). b.1. Caso decorrido o prazo in albis, desde logo, autorizo a doação dos eletrônicos à ONG E-LETRO e declaro a perda do valor apreendido em favor da União (Código de Normas, Art. 1009). c. Com relação ao dinheiro apreendido (R$ 10,00 – dez reais), transitado em julgado o presente processo, intime-se o réu para informar os dados de conta bancária e, na sequência, expeça-se Alvará Eletrônico. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação dos réus deverá ser feita por mandado, devendo ser indagados sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 5.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª SANDRIANE FABRICIA CAMPOS – OAB/PR 101.849, defensora nomeada para proceder à defesa do réu RENATO DE OLIVEIRA VENTURA (mov. 73.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), e à Dr.ª PATRICIA ALMEIDA MARTINS – OAB/PR nº 59.945, defensora nomeada para patrocinar os interesses do acusado BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ROSA fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) (participação em audiência de instrução e julgamento de mov. 180.1 e apresentação de alegações finais de mov. 188.1), em consonância com a em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 e seu Anexo – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo das causídicas, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena quanto ao sentenciado RENATO DE OLIVEIRA VENTURA, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Fernandes Da Silva e outros

ID: 306111169

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0021892-28.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES DA SILVA MARCIA DOS REIS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

BENEDITO SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0021892-28.2025.8.16.0014 Processo: 0021892-28.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONARDO FERNANDES DA SILVA MARCIA DOS REIS RODRIGUES SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante, ofereceu denúncia em face de LEONARDO FERNANDES DA SILVA, vulgo ‘Nardinho’, brasileiro, convivente, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) nº 12.609.799-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 083.907.779-32, nascido aos 13.03.1992, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, natural de Tapejara/PR, filho de Lucirene Leite da Silva e Claudio Fernandes da Silva, residente e domiciliado na Rua Silvano Caramori Neto, nº 60, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, e MARCIA DOS REIS RODRIGUES, brasileira, convivente, prestadora de serviços gerais, portadora da cédula de identidade (RG) nº 12.548.177-9 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 083.421.449-09, nascida aos 15.11.1992, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, natural de Iretama/PR, filha de Maria Rosa dos Reis Rodrigues e Waldir Francisco Rodrigues, residente e domiciliada na Rua Silvano Caramori Neto, nº 60, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-os como incursos nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 02 de abril de 2025, por volta das 18 horas, policiais militares receberam informações de um popular, no sentido de que um casal estaria realizando o tráfico de drogas no Bairro Barcelona, apontando que o traficante era conhecido pela alcunha de ‘Nardinho’ e utilizava um veículo Celta preto de placas MCQ-2G58 para efetuar a entrega das drogas que seriam solicitadas via whatsapp. Assim, a equipe policial intensificou patrulhamento no bairro e quando se deslocavam pela Rua Silvano Caramori Neto, nº 60, nessa cidade e Comarca, visualizaram o veículo Chevrolet/Celta, de placas MCQ-2G58, na garagem de um imóvel. Em seguida, os agentes públicos saíram da viatura e viram o denunciado LEONARDO FERNANDES DA SILVA ao lado do veículo, o qual, ao perceber a presença da equipe policial, empreendeu fuga para os fundos da residência. Ato contínuo, os policiais militares ingressaram no local e efetuaram a abordagem de LEONARDO, ocasião em que constataram que os denunciados LEONARDO FERNANDES DA SILVA e MARCIA DOS REIS RODRIGUES, estando previamente conluiados e imbuídos do mesmo propósito delituoso, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização e repasse a terceiros, uma porção de maconha que estava em cima de uma cômoda, além de diversos tabletes e várias porções da substância entorpecente ‘cannabis sativa linneu’, conhecida como ‘maconha’, pesando ao todo 10,230 kg (dez quilogramas e duzentos e trinta gramas), que estavam em uma mala no quarto do casal, droga causadora de dependência física e/ou psíquica e que tem o uso proscrito no país, sem que tivessem os denunciados, por óbvio, autorização legal para tanto. Na mesma oportunidade foram apreendidos três aparelhos celulares, dois da marca Samsung e um da marca Motorola, uma balança de precisão da marca Moment, uma câmera do tipo lâmpada e um saco repleto de embalagens pequenas vazias. Diante da apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente, balança de precisão e embalagens, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas por LEONARDO FERNANDES DA SILVA e MARCIA DOS REIS RODRIGUES, os quais foram autuados em flagrante delito. (Sic.) Determinou-se a notificação dos réus para oferecimento de defesa prévia na forma prevista na legislação especial (mov. 67.1). Os réus foram pessoalmente notificados (movs. 81.1 e 99.1), tendo apresentado defesa prévia (mov. 96.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 90.1). Em decisão saneadora, houve o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1). Os réus foram devidamente citados (movs. 142.1 e 149.1). Assim, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas e, ao final, foram os acusados interrogados (mov. 153.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou seja a demanda julgada procedente, a fim de condenar os réus nos termos da inicial acusatória, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 152.6). Por sua vez, a Defesa dos acusados apresentou alegações finais por memorais, aduzindo a ausência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, razão pela qual pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Alternativamente, requereu a absolvição de MÁRCIA DOS REIS RODRIGUES, por ausência de prova de sua participação no crime, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, sustentou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, discorreu acerca da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal, com a fixação de regime inicial compatível com a situação dos réus (mov. 155.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). b) Do mérito b.1) Da materialidade A materialidade do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2025/422505 (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografias de substâncias e objetos apreendidos (movs. 1.17, 1.18, 1.20 e 1.21), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.23), laudo toxicológico definitivo (mov. 85.1), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. O conjunto probatório é coeso e firme, não deixando dúvidas quanto à ocorrência do crime da forma como narrado na denúncia. b.2) Da autoria Quanto à autoria imputada aos acusados, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-los como sendo as pessoas que praticaram o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, como adiante se verá. O acusado LEONARDO FERNANDES DA SILVA, interrogado em Juízo, confessou a autoria do delito de tráfico de drogas, asseverando que (mov. 152.5): “(...) pegou a droga para guardar para pagar uma dívida referente ao conserto do seu veículo. Receberia a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) para guardar o entorpecente, que estava em sua posse havia quase um mês. O seu veículo Chevrolet/Celta, cor preta, está estragado e não tem como transitar. O seu apelido é ‘Nardinho’. A droga pertencia ao rapaz com quem pegou dinheiro emprestado. Não praticava a traficância, pois aquele bairro já é ‘ponto’ de outra pessoa. Somente guardou a droga para pegar o dinheiro emprestado para arrumar o seu veículo. Não havia como se evadir, pois possui debilidade no quadril, joelho e pés, além do braço. A sua abordagem ocorreu no interior do imóvel, enquanto a sua mulher estava lavando roupa. O policial pediu para buscar as embalagens para configurar o tráfico de drogas, porque não quis fornecer a senha do seu celular. Os policiais também entraram na casa de sua mãe, que estava viajando naquela data. A bolsa com a maconha estava em seu quarto, indicando a sua localização aos policiais, porque ficou com medo, em razão de sua filha pequena estar na casa. As embalagens pequenas vazias não estavam em sua residência. Não conhecia os policiais de outras ocorrências, mas, por não ter desbloqueado o seu celular, eles disseram que levaria a sua esposa presa. A balança de precisão estava dentro da bolsa junto à droga. A câmera era de sua casa, porque já foram roubados anteriormente. A MARCIA não concordava com o tráfico, a qual trabalha e não tem envolvimento com o fato. Não quis desbloquear o celular porque possuíam fotografias pessoais. Não anunciava pelo aplicativo Whatsapp a venda de drogas. A MARCIA chegou em casa por volta de 17h30min, após o serviço. O veículo estava quebrado fazia cerca de vinte a trinta dias antes de sua prisão. A sua mãe também usava balança para pesar comida. Além da balança de sua mãe, também havia uma dentro da bolsa, que veio junto com a droga. A MARCIA não teve participação nesse fato. (...)”. A ré MARCIA DOS REIS RODRIGUES, interrogada na fase judicial, negou a autoria do crime de tráfico de drogas, aduzindo o seguinte (mov. 1.14): “(...) na data do fato, os policiais ingressaram em seu imóvel, mas não é verdade que se evadiram correndo, porque estava lavando roupa logo após chegar do serviço. Não estava sentada ao lado da droga. O LEONARDO pegou a droga para guardar, dizendo que ganharia um dinheiro com isso. A bolsa com droga estava no seu quarto e tinha conhecimento acerca da existência da droga, que estava guardada havia aproximadamente um mês. Não existiam porções de droga em cima da cômoda, mas como ele é usuário, poderia haver uma pequena porção. Não tinha ciência acerca da quantidade de droga guardada. O LEONARDO é usuário de drogas, mas faz uso somente na rua. O celular de marca Motorola era da sua filha, um aparelho Samsung era seu, enquanto o outro pertencia ao LEONARDO. A balança de precisão era de propriedade da mãe do LEONARDO, porque ela fez cirurgia bariátrica e usava para pesar a comida. A câmera era para a segurança do imóvel. Não se recorda da sacola contendo embalagens plásticas. Não tem envolvimento na traficância. O LEONARDO não trabalhava porque era aposentado do INSS. O LEONARDO não recebeu qualquer quantia para guadrar a droga, não possuía conhecimento de quanto ele receberia. Dizia para o LEONARDO não se envolver com esses fatos ilícitos, inclusive dizia para ele devolver a droga, mas isso não ocorreu. O veículo Chevrolet/Celta estava quebrado e estava parado na garagem fazia vários meses. O automóvel não foi apreendido. A droga não possuía odor. O LEONARDO possuía o apelido ‘Nardinho’. O LEONARDO levou a droga para residência e disse que estava guardando para ganhar um dinheiro, pois seria rápido. Opôs-se à guarda da droga, mas o LEONARDO manteve-se resistente e não tomou providências. O LEONARDO não traficou anteriormente. (...)”. Por sua vez, inquirido em sede judicial, o Policial Militar Darci Junior Baldin declarou que (mov. 157.2): “(...) a sua equipe recebeu uma denúncia anônima de um morador, que não quis se identificar por temer por sua vida, relatando acerca de uma pessoa de alcunha ‘Nardinho’, no bairro Barcelona, estaria comercializando droga. O informante relatou acerca de um casal que se utilizava de um veículo Chevrolet/Celta para fazer o transporte da droga. Ainda, disse que o denunciado postava no status do aplicativo Whatsapp imagens referentes a anúncios de venda de maconha, LSD e haxixe marroquino. O número de telefone do anunciante das drogas era o ‘98486460’. O informante fez a captura de tela dessas imagens e apresentou à equipe, bem como repassou a placa do veículo Chevrolet/Celta utilizado para fazer a entrega das drogas. Assim, a fim de coibir o crime, a equipe intensificou o patrulhamento no bairro, junto a outra equipe de reforço, a fim de localizar o suspeito. Em patrulhamento, no endereço do denunciado, viram o portão aberto e um veículo Chevrolet/Celta contendo a mesma placa informada. Nesse cenário, viram o réu no corredor que dava acesso ao fundo do imóvel, o qual, ao perceber a presença da equipe policial, demonstrou nervosismo e tentou correr para os fundos. Ato contínuo, a equipe tentou efetuar a abordagem, onde também havia uma mulher e duas crianças. Nesse diapasão, foi informado o motivo da presença policial, momento em que o réu disse que ‘perdeu’. Na sequência, em fácil visibilidade, inclusive na presença das crianças, encontraram drogas no local. Ainda, localizaram uma mala, de grande porte, contendo diversos tabletes de maconha, ultrapassando a quantidade de 10kg (dez quilogramas), além de embalagens plásticas comumente utilizadas para fazer o acondicionamento de entorpecentes. Além disso, existiam três aparelhos celulares na residência. Em razão da informação de venda de entorpecentes por aplicativo, a equipe entendeu pela necessidade da apreensão dos aparelhos celulares. Não foi possível o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares, porque os réus não forneceram as senhas para a equipe. A equipe também entendeu que os acusados estavam conluiados para a prática da traficância. Nas capturas de tela continham anúncio de maconha, haxixe marroquino e LSD. Somente apreenderam a maconha na residência. O acusado disse que somente armazenava os entorpecentes. O réu confirmou o apelido de ‘Nardinho’. A acusada disse que o LEONARDO somente guardava a droga, sendo ele um ‘laranja’. Havia uma mala grande contendo drogas e uma parcela dos entorpecentes estava em um dos cômodos da casa, em um quarto. Era perceptível o forte odor de maconha na residência. Não conhecia os denunciados de ocorrências anteriores. A equipe não poderia exercer investigações, mas somente averiguar a denúncia feita, efetuando o trabalho preventivo. As imagens das capturas de tela foram repassadas ao seu Whatsapp. A denunciada estava dentro da residência Quando da abordagem. Não presenciou comercialização de droga. (...).”. No mesmo sentido foi a versão trazida em Juízo pelo Policial Militar Juliano Cesar Andretto, que narrou o adiante (mov. 152.3): “(...) naquela data, a equipe estava em patrulhamento na região dos Jardins Santo André e Barcelona, quando populares indicaram que um homem estaria efetuando o tráfico de drogas e realizando postagens pelo aplicativo Whatsapp. Ainda, foram repassadas as imagens referentes a postagens oferecendo as drogas. Além disso, na denúncia foi informado que o denunciado morava nas proximidades daquela localidade. A pessoa denunciante não quis se identificar. Em patrulhamento, localizaram um veículo com as mesmas características de placa, estacionado no interior de uma garagem. A equipe se deslocou à residência, oportunidade em que o acusado estava bem próximo ao carro, em um corredor, momento em que correu para os fundos do imóvel ao perceber a presença dos policiais. Em razão disso, a equipe foi ao encalço do réu, a fim de resguardar a segurança da equipe. Assim, foi realizada a abordagem e, questionado, prontamente, o denunciado informou que havia droga dentro de uma mala de lona. Dentro da residência estava a ré e outras duas crianças. Ato contínuo, foi solicitado o auxílio de policiais femininas nas buscas. No quarto, onde o réu indicou, ao lado do guarda-roupa, encontraram a mala contendo vários tabletes de maconha prensada. Antes de chegar ao quarto, em um cômodo, havia uma vasilha contendo porções de maconha. Nas postagens repassadas à equipe, quando da denúncia, o denunciado também fornecia outros tipos de droga, mas na residência somente houve a apreensão da maconha. O réu asseverou que a acusada não tinha envolvimento com o fato, o que não mostrava possível, eis que a casa era pequena, havia grande quantidade de maconha, além das porções que estavam expostas, sendo possível sentir o forte odor da droga. Dessa forma, foi dada a ‘voz de prisão’, sendo ambos encaminhados à delegacia para as devidas providências. Na residência era perceptível o forte odor da droga, inclusive havia porção à mostra em uma mesinha de bancada. O réu informou que buscou essa droga nas proximidades de Umuarama/PR, para ser vendida na região do Jardim Barcelona. Por sua vez, a acusada disse que não tinha conhecimento do ilícito e não possuía envolvimento, mas somente o réu. O denunciante anônimo informou o apelido ‘Nardinho’, bem como repassou as imagens das postagens e, logo após, já iniciaram o patrulhamento para identificar o denunciado e o veículo. O acusado confirmou que possuía o apelido ‘Nardinho’. Não conhecia os réus de ocorrências anteriores. Não presenciou a comercialização. A acusada estava sentada no sofá da sala quando da abordagem, do lado da droga encontrada na sala, cerca de 1,5m (um metro e meio). A ré mencionou que a droga seria do LEONARDO. (...)”. Essas foram as provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre os acusados, sobretudo pelas declarações dos policiais militares e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. De início, com relação ao acusado LEONARDO FERNANDES DA SILVA, afigura-se que a sua confissão judicial, corroborada por outros elementos de prova, colhidos tanto na fase indiciária como judicial, são aptos a justificar a prolação de sentença penal condenatória. Precedente: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL E ESTADO DE FLAGRÂNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006427-87.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.07.2024). Destaquei. Por outro lado, como se viu, a ré MARCIA DOS REIS RODRIGUES, em seu interrogatório, em suma, negou a traficância e aduziu sua insciência acerca do ilícito. Todavia, não obstante a negativa de autoria da acusada e a própria tentativa do denunciado LEONARDO de esquivá-la do crime imputado, as provas encartadas aos autos demonstram que a denunciada tinha o pleno conhecimento da droga armazenada em sua residência. Os depoimentos dos agentes públicos se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, onde as drogas foram localizadas após denúncias anônimas acerca da traficância. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Policiais Militares fossem desafetos dos acusados, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-los falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos denunciados. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Sobressai que os policiais ouvidos em instrução prestaram declarações uníssonas e harmônicas, bem como confirmaram a ocorrência do tráfico de drogas perpetrado, não havendo prova contrária a desconstituir referidos depoimentos. As testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu as prisões em flagrante dos acusados e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, as quais foram localizadas no imóvel em que os réus residiam, após a denúncia de terceiros. Além disso, aduziram ter sido informado, anteriormente, que estaria ocorrendo o tráfico de drogas no Jardim Barcelona, eis que a pessoa conhecida pela alcunha de “Nardinho” utilizava-se de um veículo Chevrolet/Celta, cor preta, de placas MCQ-2G58, para efetuar a entrega das drogas que seriam solicitadas via aplicativo Whatsapp. Ainda, o informante relatou que o denunciado fazia postagens neste mesmo aplicativo acerca de drogas para a venda, como maconha, haxixe marroquino e LSD. Assim, a equipe policial intensificou o patrulhamento no bairro, quando viram o veículo Chevrolet/Celta, acima citado, na garagem de um imóvel. Ato contínuo, os policiais viram o acusado ao lado do automóvel, o qual, ao perceber a presença da equipe policial, tentou empreender fuga para os fundos da residência. Dessa forma, ingressaram no imóvel e efetuaram a abordagem do réu, o qual prontamente confessou a guarda das substâncias entorpecentes. Nesse diapasão, aduziram que localizaram uma porção de maconha em cima de uma cômoda na sala, que estava à mostra, bem como diversos tabletes e várias porções de mesmo entorpecente dentro de uma mala dentro do quarto, pesando, no total, 10,230 kg (dez quilogramas e duzentos e trinta gramas). Destacaram, ainda, o forte odor característico da substância entorpecente maconha no imóvel. Com efeito, tem-se que as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade da “denúncia” realizada, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação da acusada, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. Destaca-se, por oportuno, que a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de prova produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. Outrossim, tendo em vista a espécie e a forma de acondicionamento das drogas, em tabletes e porções embaladas, além de uma balança de precisão da marca Moment, uma câmera do tipo lâmpada e uma sacola repleta de embalagens pequenas vazias, aliadas às próprias circunstâncias da abordagem, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Destaquei Como se sabe, para caracterizar o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, basta a perpetração de uma das condutas descritas no tipo penal, não importando a quantidade de tóxico apreendido. Por fim, ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, guardar e manter em depósito. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Nesse contexto, a alegação da ré MARCIA DOS REIS RODRIGUES está em total desconformidade com os demais elementos colhidos nos autos, a qual não foi corroborada. Assim, demonstrou-se inverossímil, motivo pela qual fora contraposta pelas provas produzidas. Por outro lado, as palavras das testemunhas responsáveis por sua abordagem foram ratificadas, consoante ressaltado supra. Outrossim, malgrado a versão apresentada pela denunciada, observa-se que já existiam informações acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que se encontrava quando abordada. Outrossim, a própria acusada, conquanto tenha negado a autoria delitiva, afirmou possuir ciência de que as drogas se encontravam armazenadas em sua residência, por vários dias, o que demonstra que, em conluio com o denunciado, também era ela a responsável pela guarda dos entorpecentes, o que fora confirmado com a apreensão das drogas. Nesse sentido, não merece acolhida a tese de que a ré MARCIA desconhecia o crime praticado pelo corréu LEONARDO, seu convivente, uma vez que, se o réu efetivamente ocultava os ilícitos, não haveria motivos para deixar o entorpecente exposto em cima da mesa da sala da forma como localizado pelos policiais quando do ingresso na residência. Tais questões, unicamente, demonstram que, efetivamente, havia uma atuação conjunta dos acusados. Nessa esteira de entendimento, não pairam dúvidas da efetiva prática do delito partindo tanto de LEONARDO como por parte de MARCIA, previamente ajustados entre si para a prática do crime. No que tange à tipicidade, pelo que ficou demonstrado nos autos, os réus, previamente ajustados entre si, guardavam e mantinham em depósito substâncias ilícitas com a finalidade de fornecê-las a terceiros. Dessa forma, a conduta dos acusados se amolda formalmente ao tipo penal que lhes foi imputado. No mais, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. Além disso, observa-se a elevada quantidade de maconha apreendida, inclusive em tabletes prensados, o que se mostra incompatível à alegação de consumo pessoal. No mais, tem-se que a traficância restou devidamente comprovada nos autos, conforme fundamentado supra. Destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelos acusados, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou nos autos. Extrai-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei Portanto, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas, consoante os elementos probatórios colhidos durante a instrução, de forma a incidir no delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. Os réus não agiram em estado de necessidade, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelos réus é, ainda, culpável, sendo os acusados, ao tempo do fato, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas a essa compreensão. De outro lado, eram-lhes exigidas condutas inteiramente diversas das que praticaram. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída aos réus, é de rigor suas condenações. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Com relação à denunciada MARCIA DOS REIS RODRIGUES, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Ressalta-se que a quantidade de entorpecentes apreendidas, por si só, não é capaz de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PATAMAR DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. As circunstâncias concretas colhidas e sopesadas pelo magistrado sentenciante, autoridade judicial mais próxima dos fatos e das provas, apontam para a primariedade e para os bons antecedentes da agravada, e não indicam dedicação a atividade criminosa ou integração à organização criminosa. 3. Modulação do redutor na fração mínima de 1/6, considerada a quantidade de droga apreendida. Proporcionalidade e adequação. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 138117 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 15/12/2020, Publicação: 06/04/2021. Destaquei. A referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que a ré integre organização criminosa, além de que a acusada é primária, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Outrossim, a quantidade e espécie de substâncias entorpecentes apreendidas será devidamente valorada na primeira fase da dosimetria da pena, quando da análise do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a fixação da fração em questão em patamar diferenciado configuraria bis in idem. Por sua vez, quanto ao denunciado LEONARDO FERNANDES DA SILVA, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0078117-93.2010.8.16.0014, pelo delito de roubo majorado tentado, com trânsito em julgado aos 19.03.2013; autos nº 0026322-43.2013.8.16.0014, pelos delitos de embriaguez ao volante e desacato, com trânsito em julgado aos 28.11.2017; autos nº 0037536-89.2017.8.16.0014, pelo delito de roubo, com trânsito em julgado aos 19.06.2018; autos nº 0086983-85.2013.8.16.0014, pelos delitos de falsificação do selo ou sinal público, com trânsito em julgado aos 07.12.2021; e Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRIMARIEDADE NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ELEMENTOS QUE COMPROVAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas, na qual se alega que: a) a quantidade da substância não justifica a exasperação da pena; b) a agravante de reincidência deve ser afastada; c) deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e d) cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a valoração da natureza e quantidade de narcóticos é idônea; b) a agravante de reincidência deve ou não ser afastada; c) deve ser aplicado o tráfico privilegiado e d) o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quantidade de 21,480 kg de maconha e sua natureza deletéria justificam a exasperação efetuada.4. A agravante de reincidência comporta afastamento. A apelante era primária no momento do cometimento do crime. 5. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado. Subsistem maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores ao crime e com trânsito em julgado posterior, com o fim de afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Nada obstante, há elementos que comprovam que a apelante se dedicava a atividades criminosas e restava inserida em empreitada delitiva complexa e organizada. 6. Regime inicial para cumprimento da pena alterado para semiaberto, em conformidade com o inciso I do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015352-18.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.06.2025). Destaquei. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO os acusados LEONARDO FERNANDES DA SILVA e MARCIA DOS REIS RODRIGUES, inicialmente qualificados, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Portanto, passo às individualizações das penas. Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 3.1) Com relação ao sentenciado LEONARDO FERNANDES DA SILVA A) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidos 10,230 kg (dez quilogramas e duzentos e trinta gramas) de maconha, e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003720-18.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.02.2021). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0078117-93.2010.8.16.0014, pelo delito de roubo majorado tentado, com trânsito em julgado aos 19.03.2013. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. B) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Consoante se verifica, deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser multireincidente, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0026322-43.2013.8.16.0014, pelos delitos de embriaguez ao volante e desacato, com trânsito em julgado aos 28.11.2017; autos nº 0037536-89.2017.8.16.0014, pelo delito de roubo, com trânsito em julgado aos 19.06.2018; autos nº 0086983-85.2013.8.16.0014, pelos delitos de falsificação do selo ou sinal público, com trânsito em julgado aos 07.12.2021. Consigno que o fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, não pode haver a compensação integral com a atenuante de confissão): PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." IV - Todavia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente (quatro condenações por crimes contra o patrimônio), a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido. (HC 355.564/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 04/11/2016). Destaquei. Desta feita, considerando a multirreincidência retratada e adotando o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem-se que a circunstância agravante da reincidência deve prevalecer à confissão espontânea, conforme exposto: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001962-34.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 02.12.2019) (TJ-PR - APL: 00019623420188160090 PR 0001962-34.2018.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 02/12/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/12/2019). Destaquei. Destarte, considerando a preponderância da agravante da multirreincidência em virtude de o réu possuir mais de uma condenação, agravo a pena em 1/12 (um doze avos) e fixo a pena provisória no patamar de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. C) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição ou de aumento de pena a ser considerada. D) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). E) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado, bem como a reincidência do réu e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. F) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. G) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. H) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 3.2) Com relação à sentenciada MARCIA DOS REIS RODRIGUES A) Pena base: Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidos 10,230 kg (dez quilogramas e duzentos e trinta gramas) de maconha, e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003720-18.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.02.2021). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade da ré, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. A ré não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, a coletividade, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. B) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. C) Causas de diminuição e de aumento: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade da ré, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, consoante acima fundamentado, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. D) Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira da condenada (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). E) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais da condenada e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que a sentenciada não é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, de modo que as penas podem ser cumpridas ao mesmo tempo. Portanto, deverá a apenada cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. F) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de a ré ser primária; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) pena restritiva de direitos de pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser pago à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da ré. G) Da suspensão condicional da pena: Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista, o quantum da pena aplicada e a reincidência do réu, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. H) Da detração: Considerando que a acusada não permaneceu presa preventivamente por estes autos, não há que se falar em detração penal. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal, ex lege e pro rata. 2. Com relação ao sentenciado LEONARDO FERNANDES DA SILVA 2.1. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.2. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com relação à sentenciada MARCIA DOS REIS RODRIGUES Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para a condenada, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 4. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Com relação aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Quanto aos demais bens apreendidos, promova-se a destruição dos bens inservíveis e a doação dos bens servíveis, apreendidos nos autos, em poder da sentenciada, nos termos dos artigos 1007 e 1011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Caso necessário, proceda-se a intimação das instituições de cunho social, a fim de que manifestem se têm interesse em relação aos objetos servíveis, consoante o disposto no artigo 1011 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 7.2. Havendo bens eletrônico inservíveis, promova-se a o encaminhamento à ONG E-LETRO, a fim de ser realizada a destruição. 8. Ressalta-se que as intimações dos réus deverão ser feitas por mandados, devendo eles serem indagados sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 8.1. Caso os réus residam fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 8.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 9. Custas na forma regimental. 10. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guias de execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando as condenações dos réus, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimações dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem os pagamentos das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Wendell Da Silva Sobrinho e outros

ID: 276214124

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000913-90.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.0014 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000913-90.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: GABRIELA CARR - SP0281551 1º RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA - CE0026153 2º RECORRIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADA: KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP0153189 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, CPC). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADAS. As questões relativas à comprovação da prestação de serviços e aos efeitos da revelia da devedora principal em face da contestação do litisconsorte confundem-se com a análise meritória da responsabilidade subsidiária, razão pela qual são rejeitadas. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, formulado pelo responsável subsidiário, esbarra na ilegitimidade ativa deste para requerer o IDPJ e também se resolve na análise do benefício de ordem. Preliminar igualmente rejeitada. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST. ABRANGÊNCIA. 1. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por si só, autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência pacificada pela Súmula 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, prevista no item V do referido enunciado, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o contratante e tomador de serviço seja ente público. 2. Comprovada a prestação de serviços do empregado terceirizado em benefício da tomadora e o inadimplemento pela empregadora principal, mantém-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, que abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS, conforme entendimento pacificado no item VI da Súmula nº 331 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovado por meio de prova documental (contrato de trabalho e CTPS Digital) o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT (atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho), e não tendo o autor produzido prova apta a elidir tal condição ou demonstrar a existência de controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras e de horas intervalares. Reforma-se a sentença no ponto para excluir tais parcelas da condenação. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, restando frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, é desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face da devedora principal e seus sócios. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. Proferida sentença líquida, a impugnação aos valores apurados deveria ter sido feita de forma específica no recurso ordinário, sob pena de preclusão, não cabendo acolher pedido genérico de limitação aos valores estimados na petição inicial. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A norma prevista no §3º do art. 790 da CLT autoriza o Juiz a deferir o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O mero inconformismo da reclamada, sem a demonstração efetiva de que o reclamante percebe remuneração líquida acima de 40% do teto do RGPS, não afasta a hipossuficiência do empregado reconhecida pelo Juízo de origem, mostrando-se correta a sentença que lhe concedeu os benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. 1.Constatada a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes (art. 791-A, § 3º, CLT), devendo ser mantido o percentual fixado na origem (5%) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (para os honorários devidos pelo recorrido), que se mostra adequado e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo despendido. 2. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Logo, mantém-se a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença. Recurso Ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da primeira reclamada, rejeitou a preliminar de ilegitimidade suscitada pela litisconsorte e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras (inclusive intervalares) e reflexos, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais recíprocos, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. A sentença de embargos de declaração sanou omissão quanto ao benefício de ordem, indeferindo a pretensão da litisconsorte, e rejeitou a alegação de contradição, mantendo a responsabilidade da litisconsorte pela obrigação relativa ao FGTS. Irresignado, o banco recorrente argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que jamais foi empregador do recorrido, tendo apenas firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), pessoa jurídica distinta e única responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, sobre os quais o banco não exercia poder diretivo. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a si ou sua exclusão da lide. Suscita a ausência de prova da efetiva prestação de serviços do recorrido em seu favor durante todo o período contratual, afirmando não ter controle sobre a alocação dos empregados da prestadora e que o ônus probatório caberia ao reclamante (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Pede que eventual responsabilidade seja limitada ao período efetivamente comprovado. Requer o afastamento dos efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada, argumentando que a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo impugnando todos os pedidos aproveitaria à revel, conforme art. 345, I, do CPC. Defende a busca da verdade real em detrimento da confissão ficta. Pleiteia, ainda em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que, em caso de eventual execução, os bens dos sócios da devedora principal sejam atingidos prioritariamente. No mérito, propriamente dito, pugna pela improcedência total dos pedidos e exclusão da responsabilidade subsidiária, reiterando que a relação mantida com a primeira reclamada foi estritamente de natureza civil (prestação de serviços específicos e não ligados à sua atividade-fim), tendo cumprido suas obrigações contratuais. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando, por ter contratado empresa supostamente idônea e não poder ingerir em sua administração. Alternativamente, requer o reconhecimento do benefício de ordem, para que a execução somente lhe seja direcionada após esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) e seus sócios. Busca a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), por serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede a exclusão da condenação relativa à multa de FGTS de 40%, por entender que se trata de obrigação personalíssima da real empregadora. Pretende a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. E impugna a condenação em horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada, alegando que não tinha controle sobre a jornada do recorrido, que o obreiro não provou o labor extraordinário e que o trabalho era externo. Contesta, ainda, a forma de cálculo dos reflexos, citando as Súmulas n° 340, 264 e 347 do TST, bem como a OJ n° 394 da SBDI-I do TST. Ao final, requer a reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, por ausência de comprovação da hipossuficiência e por não estar assistido pelo sindicato. Pugna a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência caso provido o recurso.Pede a condenação do reclamante na verba honorária no percentual máximo de 15% sobre os pedidos improcedentes, sem a suspensão de exigibilidade, ou, subsidiariamente, que os honorários devidos por si sejam fixados no patamar mínimo de 5%. Insiste na limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, conforme arts. 840, §1º da CLT e 492 do CPC. E insurge-se contra a obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima da empregadora, não extensível ao responsável subsidiário. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob ID c2be9cf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n° 1, de 16 de outubro de 2019. Impende ressaltar, contudo, que a sentença recorrida condenou o litisconsorte, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação. O pedido de reforma visando a redução do percentual para o patamar mínimo legal carece de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário nesse ponto. Também carece de interesse recursal a insurgência do recorrente contra obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS na conta vinculada do recorrido. A sentença atribuiu tal responsabilidade exclusivamente à reclamada principal, destacando, expressamente, no dispositivo, que a responsabilidade subsidiária do recorrente é pela "satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais". (ID ee409f3, fl.334). A obrigação pela satisfação dos créditos não se confunde com as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, ainda que tenham sido decorrentes do descumprimento das obrigações patronais, matéria que será examinada em conjunto com a responsabilidade subsidiária da recorrente e os limites de sua abrangência. Quanto aos demais pontos, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso do litisconsorte. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O banco recorrente suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela autora e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O banco recorrente argui que o reclamante não teria comprovado a prestação de serviços em seu favor durante todo o período contratual, requerendo a limitação de eventual responsabilidade ao período efetivamente comprovado. A questão relativa à comprovação da efetiva prestação de serviços e sua extensão temporal, bem como a quem incumbe o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), confunde-se com o próprio mérito da demanda, especificamente no que tange à configuração e aos limites da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador. A análise aprofundada sobre se a prestação ocorreu durante todo o período, se houve interrupções e a valoração das provas produzidas para delimitar o alcance temporal da responsabilidade do tomador de serviços são matérias meritórias, a serem devidamente apreciadas no momento oportuno. Portanto, rejeita-se a preliminar. EFEITOS DA REVELIA O banco recorrente postula o afastamento dos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada, ao argumento de que sua contestação aos fatos aproveitaria à revel, nos termos do art. 345, I, do CPC. Embora o dispositivo legal invocado preveja que a revelia não induz o efeito da confissão ficta quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, a aplicação dessa norma no processo trabalhista, especialmente em casos de responsabilidade subsidiária, e a definição sobre quais fatos são efetivamente comuns e o peso da contestação do litisconsorte em face da ausência da empregadora direta, são questões intrinsecamente ligadas à análise do conjunto probatório e à definição da responsabilidade imputada. Assim, a questão relativa aos efeitos da revelia da 1ª reclamada e a incidência do art. 345, I, do CPC será apreciada no mérito dos pedidos impugnados. Preliminar rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RECLAMADA O recorrente pleiteia, também em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os bens dos sócios desta sejam atingidos prioritariamente em eventual execução. De início, cumpre ressaltar que o responsável subsidiário não detém legitimidade para postular a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face do devedor principal. Tal prerrogativa é conferida ao credor (exequente) ou ao Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (art. 133 do CPC), mas não ao codevedor que busca direcionar a execução para os sócios do devedor principal antes de si próprio. Nesse sentido, o precedente do Eg. TRT da 18ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ DA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA. ILEGITIMIDADE. O responsável subsidiário não possui legitimidade para requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da responsável primária para alcançar os seus sócios. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA). Acórdão: 0012083-75.2017.5.18.0018. Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA. Data de julgamento: 02/02/2023. Juntado aos autos em 06/02/2023. Disponível em: Ademais, a questão referente à ordem de constrição patrimonial, incluindo a eventual busca por bens dos sócios da devedora principal, relaciona-se diretamente com o instituto do benefício de ordem, matéria que, igualmente, diz respeito ao mérito do apelo e que será oportunamente analisada. Assim, seja pela ilegitimidade ativa do recorrente para postular o IDPJ, seja por se tratar de discussão afeta ao mérito (benefício de ordem), rejeita-se a preliminar. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Recorrente busca afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Argumenta, em síntese, que contratou a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) para a prestação de serviços específicos e lícitos, tendo cumprido com suas obrigações contratuais. Assevera que o contrato firmado isenta o tomador de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços e que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando. Requer, assim, a improcedência da ação em relação a si. Subsidiariamente, pretende a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), aduzindo serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede, ainda, a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a questão, reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, fundamentando sua decisão na Lei nº 13.429/2017 (art. 5º-A, §5º) e na culpa in vigilando do tomador: Da responsabilidade do litisconsorte BANCO SANTANDER S.A. Postulou o reclamante, na inicial, a condenação da litisconsorte de forma subsidiária. A questão da terceirização no Brasil restou solucionada pelo parlamento nacional através da lei federal nº 13.429/2017, que prevê, expressamente, a especialização da atividade como requisito para viabilizar a terceirização, verbis: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Em sendo a especificidade a regra geral, qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, seja ela atividade fim ou atividade meio. Nesse contexto, o inciso I da súmula 331 do TST, bem como a perspectiva de subordinação estrutural está superada, diante do novo regramento legal. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto legal acima transcrito, pois a litisconsorte contratou a reclamada RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. para lhe prestar serviços, como restou incontroverso. Assim, em tese, em havendo contratação de terceirizados, há responsabilidade subsidiária a ser apurada. E a fiscalização que exclui a responsabilidade subsidiária da litisconsorte deve ser eficaz e implicar, além da análise de documentos, na retenção de valores necessários à satisfação dos direitos dos empregados terceirizados, pois se a tomadora pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas, tem ela o poder implícito de adotar qualquer medida conducente à satisfação destes créditos. Dessa forma, tem-se que o BANCO SANTANDER S.A. é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais. (grifado na origem) De início, é certo que a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) não compareceu à audiência, o que a torna revel e, via de consequência, permite concluir pela presunção de veracidade das alegações autorais, à falta de outros elementos de prova nos autos (art. 844, CLT). Impende registrar, contudo, que a referida reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Conforme inteligência do art. 349 do CPC, aplicável subsidiariamente, é válida a prova documental produzida pelo revel a tempo e modo, em prestígio aos princípios da primazia da realidade e da ampla defesa. Logo, a documentação acostada ao caderno processual deve ser considerada na análise do mérito, em conjunto com os demais elementos probatórios. Nesse sentido, cita-se precedente emblemático desta Eg. Turma: Recurso ordinário do Autor Ausência da ré principal à audiência inicial. Juntada de defesa e documentos antes do encerramento da instrução processual. Revelia e confissão ficta. Cabimento. Validade da prova documental. A ausência da ré principal à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa e documentos, implica na decretação da sua revelia e confissão ficta, conforme inteligência do caput, do art. 844 da CLT. Não obstante, a prova documental por ela produzida antes do encerramento da instrução processual é válida, conforme exegese do art. 349 do CPC e em prestígio aos princípios da primazia da realidade da ampla defesa. [...] Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000264-49.2021.5.21.0041. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 09/02/2023. Disponível em: Esclarecido o ponto, passa-se à análise propriamente dita da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras. No caso, restou incontroverso que, a partir de 2019, o banco recorrente e a reclamada principal firmaram contrato para prestação de serviços de correspondente no país (ID 921a4b6). O E. STF, por meio da decisão - proferida com efeito vinculante e erga omnes - no leading case RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 725 de repercussão geral, consagrou ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes sobre a matéria, reconhecendo a responsabilização a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestador sem idoneidade econômica e não fiscalizar de forma eficaz o cumprimento das normas trabalhistas por parte das prestadoras, cria para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula nº 331 do TST. Especificamente ao tomador de serviços privado, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra sólido respaldo no item IV da Súmula n° 331 do C. TST, que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Logo, tratando-se o recorrente de entidade privada, sua responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços e do fato de ter se beneficiado da força de trabalho do empregado terceirizado, independentemente da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. O risco da atividade econômica e a garantia dos créditos alimentares do trabalhador justificam a aplicação direta do item IV da Súmula n° 331 do TST. Em adição à jurisprudência consolidada, o legislador derivado disciplinou a terceirização por meio da Lei nº 13.429/2017, de 31.03.2017, introduzindo o art. 5º-A, § 5º, à Lei nº 6.019/1974, que prevê, expressamente, a empresa contratante, tomadora dos serviços, subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sem condicionar a necessidade da análise da culpa in eligendo ou in vigilando. Isto significa que em se tratando de ente privado, o dispositivo legal impõe a responsabilidade subsidiária objetiva, tornando despicienda, pois, a comprovação de culpa no caso em apreço. Por outro lado, ainda que se considerasse necessária a análise da culpa, esta restaria configurada no caso em apreço na modalidade in vigilando. O conjunto probatório demonstra o inadimplemento de diversas obrigações contratuais pela primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), como o não pagamento das verbas rescisórias (TRCT sem quitação - ID 65e149b) e o pagamento de expressivos valores "por fora" (Extratos bancários - ID 9d9829e; Relatório "Flash" - ID 0173984). Tal cenário evidencia a falha do banco recorrente em fiscalizar eficazmente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Quanto ao argumento de que o contrato de prestação de serviços (ID 921a4b6) isentaria o banco de responsabilidade, é cediço que cláusulas contratuais de natureza civil que visam afastar responsabilidades trabalhistas são inoponíveis ao empregado terceirizado. A responsabilidade subsidiária decorre de imperativo legal e jurisprudencial (Súmula 331, TST; Lei 13.429/17), visando proteger o crédito de natureza alimentar do trabalhador que despendeu sua força de trabalho em benefício do tomador. Logo, a mera existência de cláusula no contrato de prestação de serviços atribuindo responsabilidade exclusiva à contratada não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista, sendo tal disposição ineficaz perante o empregado (art. 9º da CLT). No tocante à prova da prestação de serviços do reclamante em prol do BANCO SANTANDER (BRASIL), ao contrário do que alega o recorrente, esta restou demonstrada por meio da farta prova documental anexada aos autos, senão vejamos: A declaração firmada pelo empregado quando da sua admissão (23/11/2023) menciona expressamente o banco recorrente, evidenciando, assim, que o reclamante foi contratado para prestar serviços relacionados ao contrato firmado entre a reclamada principal e o banco desde o início da relação empregatícia (ID 3e5dc09). Os e-mails e mensagens trocadas pelo reclamante com prepostos do banco ao longo de 2024 (ID 9e3a0bf) corroboram a execução de atividades laborais ligadas diretamente ao recorrente (prospecção, atendimento a clientes do banco). Soma-se a isso a previsão contratual (ID 921a4b6) de manutenção de equipe exclusiva pela contratada para executar os serviços objeto do "Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País" (Cláusula 11.7.3) celebrado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo vedada a atuação da equipe em prol de outras instituições (Cláusula 11.7.3.1.). Sob esse aspecto, tem-se que o recorrido se desvencilhou a contento do seu ônus probatório, pois a prova documental corrobora a tese da exordial, de que ele fora contratado para "prestação de serviços de forma terceirizada, durante todo o período laboral, para a segunda reclamada BANCO SANTANDER, vendendo os produtos da conta jurídica e GTNET" (ID 22b82d1, fl. 4). Por outro lado, o aditivo contratual (ID 921a4b6, fl. 285) demonstra que o tomador tinha o poder de solicitar listas de presença e registros de treinamento dos funcionários da prestadora de serviços. Essa possibilidade indica que o recorrente possuía meios para acompanhar a execução dos serviços e identificar os trabalhadores terceirizados, o que, somado a obrigação contratual de contar com equipe exclusiva da contratada, enfraquece o argumento recursal de que não mantinha "qualquer controle sobre a equipe de trabalho da primeira reclamada". Com relação ao argumento recursal de que a contestação apresentada pelo recorrente afastaria os efeitos da revelia da primeira reclamada, nos termos do art. 345, I, do CPC, tal assertiva não prospera integralmente no caso concreto. A referida norma processual mitiga os efeitos da revelia quando o litisconsorte contesta a ação, mas essa mitigação opera principalmente sobre os fatos que sejam indistintamente comuns a ambos os réus. Fatos relativos à relação de emprego direta entre o reclamante e a primeira reclamada (real empregadora), como o efetivo controle da jornada, a quitação de salários e comissões, e o pagamento das verbas rescisórias, são primordialmente de responsabilidade e conhecimento da empregadora. A contestação do litisconsorte, embora negue genericamente os pedidos, não tem o condão de, por si só, infirmar a presunção de veracidade sobre esses fatos específicos e intrínsecos ao contrato de trabalho alheio, mormente quando desacompanhada de prova robusta sobre tais pontos. Assim, a presunção decorrente da revelia da empregadora direta quanto ao descumprimento de suas obrigações primárias permanece hígida, servindo, inclusive, como um dos elementos caracterizadores da culpa in vigilando do tomador. Definida a responsabilidade subsidiária, passa-se à análise de sua abrangência. A matéria não comporta maiores discussões, estando superada pela jurisprudência iterativa e notória do C. TST, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todos os títulos deferidos ao reclamante, verbas rescisórias, (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário), depósitos do FGTS e multa de 40%, referente a todo o período contratual e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Neste diapasão, a jurisprudência do TST está cristalizada no inciso VI da Súmula nº 331, senão vejamos: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em reforço argumentativo, convém citar, ainda, o magistério do Exmo. Ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho: "Fixada a premissa de que não se pode terceirizar serviços, ainda que se o faça licitamente, sem que o tomador desses serviços assuma responsabilidade por obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, grassava alguma dúvida na jurisprudência a propósito de essa responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abranger algumas cominações de natureza processual ou puramente sancionatórias, como aquelas previstas nos artigos 467 (acréscimo de 50% sobre verbas da cessação do contrato não quitadas até a primeira audiência) e 477, § 8º (multa de valor equivalente a um salário pela mora na quitação de verbas da cessação do contrato) da CLT. A fim de dirimir qualquer dúvida, o TST decidiu acrescentar ao verbete 331 da súmula de sua jurisprudência o item VI: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, todas as parcelas de natureza pecuniária devidas pelo empregador são subsidiariamente devidas pelo tomador dos serviços, não havendo o STF decidido contra esse entendimento ao julgar a matéria, em agosto de 2018". (Direito do trabalho: curso e discurso/Augusto César Leite de Carvalho. - 3. ed. - São Paulo: LTr, 2019, pp. 198/199) Raciocínio idêntico se aplica no atinente às penalidades (astreintes) incidentes em decorrência de eventual descumprimento de obrigação de fazer, como a de efetuar o recolhimento do FGTS. O multicitado item VI da Súmula nº 331 do TST vaticina claramente que a responsabilidade subsidiária tem por objeto incluir o tomador de serviços na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do trabalho do demandante, incidindo, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas também sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas e indenizações substitutivas de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Dentre elas, incluem-se as multas pelo atraso no recolhimento do FGTS no prazo assinalado na decisão, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda em obrigação de pagar, perdendo, em razão disso, o caráter personalíssimo. Assim, no que tange especificamente ao FGTS e sua multa de 40%, embora o ato administrativo de depósito na conta vinculada seja primariamente do empregador, a consequência patrimonial do seu inadimplemento - ou seja, o valor correspondente aos depósitos omitidos e à multa rescisória de 40% - constitui crédito trabalhista abrangido pela responsabilidade subsidiária. A própria sentença (ID ee409f3) previu que o não cumprimento da obrigação de fazer o depósito pela 1ª reclamada implicaria na execução direta do valor total correspondente, reforçando a natureza pecuniária da responsabilidade final que recai sobre o tomador. Traz-se à lume excertos, inclusive do C. TST e de ambas as Turmas deste Eg. Tribunal que comungam com este entendimento, verbi gratia: (...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A responsabilidade da tomadora de serviços abarca todas as parcelas devidas em razão do vínculo com o empregado, inclusive verbas rescisórias, multas e depósitos fundiários e indenizações de qualquer natureza, conforme disposto na Súmula nº 331, VI, do C. TST. A Súmula nº 31 deste egrégio Tribunal Regional determina, especificamente, que as obrigações relativa às multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT devem ser suportadas também pelo devedor subsidiário na hipótese de inadimplência do devedor principal. Ainda que determinadas multas e indenizações tenham origem em obrigações de fazer personalíssimas do empregador, uma vez transformadas estas em pecúnia passam a integrar o montante global pelo qual se responsabiliza integralmente o tomador de forma subsidiária. (...) (TRT-1, 4ª T., RO 0100133-49.2018.5.01.0266, Rel. Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: 19/11/2020) (grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RR-1009-28.2015.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" , a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento da prestadora dos serviços terceirizados resulta na responsabilidade subsidiária da tomadora em relação àquelas obrigações. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei ou da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", a Corte Regional decidiu que a responsabilidade da Reclamada, na qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, abrange o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no tocante às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Assim, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, VI, desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 101008120205030041, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (SENAI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à abrangência da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto ao pagamento da multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) da devedora principal, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 331, VI. II. Logo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (arts. 896, § 7º, da CLT c/c 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e Súmula nº 333 do TST). (...) (TST, AIRR-7-58.2010.5.02.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019) (grifei). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÕES. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. I. A Reclamante requer a condenação da responsável subsidiária também com relação às obrigações de "elaboração de TRCT", "formulação de carta de recomendação", "entrega de guias de Seguro Desemprego" e "pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração". II. No que toca à delimitação da responsabilidade, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa somente não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador, como por exemplo, anotação em CTPS, entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho para soerguimento do FGTS e das guias para obtenção do seguro desemprego, salientando que, em relação às duas últimas, caso haja inadimplemento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações respectivas. III. Com relação ao pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração, verifica-se a alteração da natureza da obrigação, que antes revelava uma obrigação de fazer, passando a ser uma obrigação de pagar. Entretanto, no caso, há uma particularidade destacada pela Corte Regional, que pontuou ser a determinação de reintegrar dirigida à empregadora, havendo, à época do deferimento do pedido de providência liminar formulado pela Autora, cessado o contrato entre as Reclamadas. Portanto, a decisão está fundamentada na limitação temporal da responsabilidade subsidiária, do que não se trata na Súmula nº 331, IV, do TST ou nos arestos paradigmas (Súmula nº 296, I, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece (TST, RR-69-07.2014.5.07.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018) (grifei). RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, segundo a jurisprudência pacificada pela Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", prevista no item V da referida Súmula, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o ente público seja contratante e tomador de serviço. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada principal, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, em típica intermediação de mão de obra atrativa da aplicação da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas está em consonância com a iterativa e remansosa jurisprudência do C. TST. Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Diante dos efeitos da confissão ficta aplicadas à reclamada principal, devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, essa abrange as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas: ROT 0000188-42.2022.5.21.0024; ROT 0000894-68.2022.5.21.0042. Recurso ordinário da litisconsorte conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000371-59.2022.5.21.0041. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO, EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DA LITISCONSORTE PASSIVA. DIREITO DO TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a litisconsorte passiva (tomadora dos serviços), é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias não pagas pela ré principal (prestadora dos serviços), na forma do item IV, da Súmula n. 331 do TST, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI, da Súmula 331, do TST. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000267-98.2024.5.21.0008. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Terceirização. Empresas privadas. Dever de fiscalização. Responsabilidade subsidiária. Reconhecida a terceirização de serviços, a responsabilidade da litisconsorte, efetiva tomadora, inclui a totalidade das verbas trabalhistas, sem distinção, pois ela detém a posição de garante dos débitos reconhecidos ao empregado, situação que eclode quando a empresa prestadora de serviços se torna inadimplente. Nessa perspectiva, a abrangência da responsabilidade do tomador dos serviços leva a que ele responda subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula n.º 331 do C. TST, não tendo repercussão a existência, ou não, de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Recurso a que se nega provimento.Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000289-81.2023.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 02/05/2024. Disponível em: [...] 5. Configura-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ente de direito privado, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Tal responsabilidade decorre do disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/1974 e do inciso IV da Súmula n. 331 do C. TST, sendo prescindível a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, incluindo indenizações e multas decorrentes de tais descumprimentos, em conformidade com o inciso VI da Súmula n. 331 do C. TST. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000394-03.2024.5.21.0019. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 29/01/2025. Juntado aos autos em 06/02/2025. Disponível em: Ademais, para afastar o direito à multa prevista no art. 467 da CLT, necessário que a litisconsorte conteste efetivamente o próprio direito às pretensões, de modo específico, apresentando as razões de fato e de direito que levam à improcedência dos títulos perseguidos, não se mostrando suficiente a contestação de forma genérica, como realizado pela recorrente nos autos. Dessarte, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício do banco recorrente e incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, pelo adimplemento dos haveres contratuais e rescisórios perquiridos na presente reclamatória, com base nos itens IV e IV da Súmula n° 331 do TST. Nega-se provimento ao recurso, nestes pontos. JORNADA DE TRABALHO O banco recorrente busca a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando, em suma, que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Assiste razão, no particular. A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação do reclamante, na função de consultor de negócios, se deu, inicialmente, através de contrato de experiência (ID ac33a25). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, o empregado não estava sujeito a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada no termo aditivo de contrato (ID a7fa432) e na CTPS digital do reclamante (ID c09c565). Em que pese a revelia da reclamada principal, é certo que a confissão da matéria fática, enquanto efeito da revelia, gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiver em contradição com a prova dos autos. É o que ocorre na hipótese, uma vez que a documentação não foi especificamente impugnada e demonstra que a atividade desenvolvida pelo reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, a própria petição inicial narra que "O reclamante trabalhava visitando empresas na cidade de MOSSORÓ/RN e usava as AGÊNCIAS SANTANDER MOSSORÓ como suporte, uma vez que o reclamante comercializava produtos do BANCO SANTANDER S.A" (ID 22b82d1, fl. 4), descrição esta que corrobora a natureza externa das atividades, compatível com a exceção do art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, e considerando que o reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, merece provimento o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Recurso provido, no particular. BENEFÍCIO DE ORDEM O banco recorrente postula o reconhecimento do benefício de ordem, pretendendo que a execução se volte contra si somente após exauridas as tentativas contra a reclamada principal e, também, contra os sócios desta última. Sem razão. Partindo-se da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, bem como em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que seja direcionada a execução contra o responsável subsidiário, independentemente de se esgotarem os meios executórios em face do devedor principal e seus sócios. Cabe ressaltar que, não há, nem mesmo, a necessidade de que se aplique a teoria da despersonalização da pessoa jurídica para que se atinja primeiro os bens dos sócios da executada principal em detrimento ao patrimônio da responsável subsidiária, uma vez que esta última participou da relação processual na fase de conhecimento e consta no título executivo. Ora, se há nos autos um responsável capaz de satisfazer o crédito do exequente, não tendo a executada principal cumprido a obrigação, a execução pode e deve se processar contra o responsável subsidiário sem a necessidade de prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios da reclamada principal. Nesse sentido, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário sem necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal, sendo bastante o inadimplemento da obrigação por parte desta, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. Conforme consignado por este Relator, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.Portanto, a decisão regional, além de observar a coisa julgada, encontra-se em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal. Agravo desprovido (destaques acrescidos) (TST, Ag-AIRR-11467-80.2019.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (destaques acrescidos) (TST, AIRR-16992-80.2018.5.16.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária(Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Esse também é o posicionamento adotado por esta eg. 1ª Turma, verbis: Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000611-04.2023.5.21.0012. Relator: Juiz Convocado Decio Teixeira de Carvalho Junior. DEJT: 14.12.2023) Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21. 1ª Turma. RORSum: 0000832-31.2022.5.21.0041. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 12.06.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. Precedentes desta E. Turma: 0000531-16.2018.5.21.0012, 0000474-95.2018.5.21.0012 e 0000422-02.2018.5.21.0012. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000115-91.2022.5.21.0017. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 26.05.2023) Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Execução dirigida à litisconsorte. Cabimento. Havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, e uma vez infrutífera a execução em face da executada principal, é legal e legítimo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, sem que haja necessidade de prévia execução em desfavor dos sócios da reclamada, pois inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica não pode ser invocada em proveito de quem também é devedor, ainda que subsidiariamente. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000184-26.2022.5.21.0017. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti. DEJT: 24.05.2023) Cabe lembrar que a litisconsorte, em sendo o caso, poderá ingressar com ação regressiva contra a reclamada principal para tentar reaver os valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive direcionando a cobrança aos seus bens e sócios. Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não comprovou insuficiência de recursos e não está assistido pelo sindicato Sabe-se que o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o §4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vaticina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, o §3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que poderão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a CTPS Digital (ID c09c565, fl. 20) registra que a última remuneração do reclamante era de R$ 1.830,00 mensais. Este valor é significativamente inferior a 40% do teto do RGPS vigente tanto à época do ajuizamento da ação quanto da prolação da sentença. Além disso, o contrato de trabalho encerrou-se em 25/10/2024, e o reclamante narrou estar desempregado (ID 22b82d1), declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID 00baf5d). Por outro lado, a recorrente não logrou êxito em infirmar a alegada situação de hipossuficiência do reclamante que o impede de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a subsistência de sua família. A declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de o reclamante estar desempregado, torna crível a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A ausência de prova que demonstre o contrário reforça a manutenção da decisão da sentença, razão pela qual impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido. O recurso ordinário não merece provimento sob este aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente busca a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, nas razões recursais, pela exclusão de sua condenação, em caso de provimento do recurso, e pela majoração dos honorários devidos pelo reclamante ao percentual máximo (15% sobre os pedidos julgados improcedentes), afastando-se a suspensão de exigibilidade. Pois bem. O juízo de origem deferiu honorários sucumbenciais recíprocos, condenando as reclamadas a pagarem 5% sobre o valor da liquidação ao patrono do reclamante, e este a pagar 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista. O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e a parte seja beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, o recurso do recorrente foi parcialmente provido (para excluir horas extras e intervalo), tendo sido mantida sua responsabilidade subsidiária e a abrangência da condenação sobre as demais verbas. Diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios a ambas as partes, proporcionalmente à sucumbência de cada uma, sendo vedada a compensação (art. 791-A, § 3º da CLT). Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Eis a redação do referido dispositivo, considerando a decisão do STF: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Assim, mantida a concessão da Justiça Gratuita ao reclamante, sua obrigação de pagar honorários sucumbenciais permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF na ADI 5766, somente podendo ser executada caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência no prazo legal, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ou em outra demanda. Por fim, quanto à pretensão de majoração dos honorários devidos pelo obreiro, o percentual fixado na origem (5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes) mostra-se adequado, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não sendo apresentadas razões robustas para sua majoração. Portanto, nada a reparar no particular, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, neste ponto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O recorrente requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e, consequentemente, ao valor total atribuído à causa, invocando o princípio da adstrição e o art. 840, § 1º, da CLT. Examina-se. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. De toda forma, no caso específico dos autos, percebe-se que a sentença foi prolatada de forma líquida, conforme se verifica do ID ee409f3 e pela planilha de ID 45dd5a1, tendo constado expressamente nos fundamentos da sentença de mérito (ID ee409f3, fl. 328) que "Os valores das verbas deferidas encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão" (destaques acrescidos). Ora, os cálculos elaborados e publicados juntamente com a sentença e dela sendo parte integrante devem ser contestados por ocasião do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo resguardado o direito às partes de se manifestarem ocasionalmente apenas quanto a parte alterada por eventual provimento do(s) recurso(s) ordinário(s) interpostos(s), transitando em julgado, pois, a parte inalterada e que não houve impugnação das partes pela via recursal oportuna. Assim, caberia ao recorrente, neste momento processual, impugnar especificamente os cálculos elaborados e anexos à sentença de mérito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do c. TST e deste Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem se posicionado majoritariamente no sentido de que, caso o magistrado de primeiro grau prolate sentença líquida, a planilha de cálculos deve integrar sua decisão e, consequentemente, se sujeita à coisa julgada material, de modo que o recurso ordinário, nessa hipótese, constitui o meio processual adequado para a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão. No caso em análise , o egrégio Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que a oportunidade processual para a impugnação dos cálculos de liquidação encontra-se preclusa, pois a sentença de mérito foi líquida e o reclamado interpôs recurso ordinário intempestivo. Esclareceu que, após a interposição de agravo de instrumento, que fora desprovido, e de recurso de revista, que teve o seguimento denegado, a referida sentença transitou em julgado em 2021. Não se vislumbra, em tal contexto, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto tais garantias foram plenamente exercidas pelo executado, que teve acesso a todos os recursos processuais para fazer a defesa que entendia pertinente, razão pela qual não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. À falta de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 266. A incidência do óbice da Súmula nº 266 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00010286520195190007, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, na esteira do disposto no art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002874120165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMA SEQUER VENTILADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Cuidando-se de sentença líquida, a impugnação à conta de liquidação deve ser deduzida em sede de recurso ordinário, ainda na fase cognitiva, sob pena de preclusão. Hipótese na qual a demandada não se valeu, e, agora, já em sede de execução, intenta levantar a insurgência por meio de impugnação aos cálculos, renovada em embargos à execução e no agravo de petição, restando patente a preclusão quanto à matéria. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000049-53.2022.5.21.0004. Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. DEJT: 27.06.2024) SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, XXXVI, CF. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de sentença líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os referidos cálculos, revela-se no momento da interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode pretender incluir, excluir ou modificar títulos deferidos pela decisão que incluiu os cálculos de liquidação como parte integrante do dispositivo, transitou em julgado e não foi reformada, sob pena de atentar diretamente contra os efeitos intangíveis do art. 5.º, XXXVI, da CRFB. Logo, o agravo de petição merece ser rejeitado para manter os cálculos de liquidação, conforme o título judicial transitado em julgado. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000791-95.2015.5.21.0013. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Sousa. DEJT: 06.02.2023) Agravo de petição. Sentença líquida. Impugnação aos cálculos na fase de execução. Preclusão. Uma vez proferida sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos que acompanham a decisão é ainda na fase de conhecimento, mediante recurso ordinário. Verificado que os cálculos refutados no presente agravo constituem mera atualização, fica patente a ocorrência de preclusão nos autos. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000207-71.2014.5.21.0010. Redator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. DEJT: 01.07.2020) Portanto, em se tratando de sentença líquida, incumbia ao recorrente impugnar especificamente a conta judicial, apontando possíveis excessos nos cálculos. Caberia à parte demonstrar, objetivamente, quais parcelas ou cálculos excederam os limites dos pedidos formulados na exordial, não sendo suficiente a alegação genérica contida nas razões recursais. Portanto, ausente a impugnação específica aos cálculos de liquidação que acompanharam a sentença, não há como acolher o pedido genérico de limitação aos valores da inicial. Nega-se provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$85.000,00) fixado para fins estritamente recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$ 85.000,00) fixado para fins estritamente recursais; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza, que, no tocante às horas extras, mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, para, no tocante às horas extras, manter a sentença por seus próprios fundamentos. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Wendell Da Silva Sobrinho e outros

ID: 276214185

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000913-90.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.0014 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000913-90.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: GABRIELA CARR - SP0281551 1º RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA - CE0026153 2º RECORRIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADA: KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP0153189 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, CPC). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADAS. As questões relativas à comprovação da prestação de serviços e aos efeitos da revelia da devedora principal em face da contestação do litisconsorte confundem-se com a análise meritória da responsabilidade subsidiária, razão pela qual são rejeitadas. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, formulado pelo responsável subsidiário, esbarra na ilegitimidade ativa deste para requerer o IDPJ e também se resolve na análise do benefício de ordem. Preliminar igualmente rejeitada. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST. ABRANGÊNCIA. 1. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por si só, autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência pacificada pela Súmula 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, prevista no item V do referido enunciado, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o contratante e tomador de serviço seja ente público. 2. Comprovada a prestação de serviços do empregado terceirizado em benefício da tomadora e o inadimplemento pela empregadora principal, mantém-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, que abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS, conforme entendimento pacificado no item VI da Súmula nº 331 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovado por meio de prova documental (contrato de trabalho e CTPS Digital) o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT (atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho), e não tendo o autor produzido prova apta a elidir tal condição ou demonstrar a existência de controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras e de horas intervalares. Reforma-se a sentença no ponto para excluir tais parcelas da condenação. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, restando frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, é desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face da devedora principal e seus sócios. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. Proferida sentença líquida, a impugnação aos valores apurados deveria ter sido feita de forma específica no recurso ordinário, sob pena de preclusão, não cabendo acolher pedido genérico de limitação aos valores estimados na petição inicial. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A norma prevista no §3º do art. 790 da CLT autoriza o Juiz a deferir o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O mero inconformismo da reclamada, sem a demonstração efetiva de que o reclamante percebe remuneração líquida acima de 40% do teto do RGPS, não afasta a hipossuficiência do empregado reconhecida pelo Juízo de origem, mostrando-se correta a sentença que lhe concedeu os benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. 1.Constatada a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes (art. 791-A, § 3º, CLT), devendo ser mantido o percentual fixado na origem (5%) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (para os honorários devidos pelo recorrido), que se mostra adequado e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo despendido. 2. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Logo, mantém-se a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença. Recurso Ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da primeira reclamada, rejeitou a preliminar de ilegitimidade suscitada pela litisconsorte e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras (inclusive intervalares) e reflexos, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais recíprocos, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. A sentença de embargos de declaração sanou omissão quanto ao benefício de ordem, indeferindo a pretensão da litisconsorte, e rejeitou a alegação de contradição, mantendo a responsabilidade da litisconsorte pela obrigação relativa ao FGTS. Irresignado, o banco recorrente argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que jamais foi empregador do recorrido, tendo apenas firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), pessoa jurídica distinta e única responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, sobre os quais o banco não exercia poder diretivo. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a si ou sua exclusão da lide. Suscita a ausência de prova da efetiva prestação de serviços do recorrido em seu favor durante todo o período contratual, afirmando não ter controle sobre a alocação dos empregados da prestadora e que o ônus probatório caberia ao reclamante (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Pede que eventual responsabilidade seja limitada ao período efetivamente comprovado. Requer o afastamento dos efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada, argumentando que a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo impugnando todos os pedidos aproveitaria à revel, conforme art. 345, I, do CPC. Defende a busca da verdade real em detrimento da confissão ficta. Pleiteia, ainda em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que, em caso de eventual execução, os bens dos sócios da devedora principal sejam atingidos prioritariamente. No mérito, propriamente dito, pugna pela improcedência total dos pedidos e exclusão da responsabilidade subsidiária, reiterando que a relação mantida com a primeira reclamada foi estritamente de natureza civil (prestação de serviços específicos e não ligados à sua atividade-fim), tendo cumprido suas obrigações contratuais. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando, por ter contratado empresa supostamente idônea e não poder ingerir em sua administração. Alternativamente, requer o reconhecimento do benefício de ordem, para que a execução somente lhe seja direcionada após esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) e seus sócios. Busca a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), por serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede a exclusão da condenação relativa à multa de FGTS de 40%, por entender que se trata de obrigação personalíssima da real empregadora. Pretende a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. E impugna a condenação em horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada, alegando que não tinha controle sobre a jornada do recorrido, que o obreiro não provou o labor extraordinário e que o trabalho era externo. Contesta, ainda, a forma de cálculo dos reflexos, citando as Súmulas n° 340, 264 e 347 do TST, bem como a OJ n° 394 da SBDI-I do TST. Ao final, requer a reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, por ausência de comprovação da hipossuficiência e por não estar assistido pelo sindicato. Pugna a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência caso provido o recurso.Pede a condenação do reclamante na verba honorária no percentual máximo de 15% sobre os pedidos improcedentes, sem a suspensão de exigibilidade, ou, subsidiariamente, que os honorários devidos por si sejam fixados no patamar mínimo de 5%. Insiste na limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, conforme arts. 840, §1º da CLT e 492 do CPC. E insurge-se contra a obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima da empregadora, não extensível ao responsável subsidiário. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob ID c2be9cf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n° 1, de 16 de outubro de 2019. Impende ressaltar, contudo, que a sentença recorrida condenou o litisconsorte, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação. O pedido de reforma visando a redução do percentual para o patamar mínimo legal carece de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário nesse ponto. Também carece de interesse recursal a insurgência do recorrente contra obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS na conta vinculada do recorrido. A sentença atribuiu tal responsabilidade exclusivamente à reclamada principal, destacando, expressamente, no dispositivo, que a responsabilidade subsidiária do recorrente é pela "satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais". (ID ee409f3, fl.334). A obrigação pela satisfação dos créditos não se confunde com as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, ainda que tenham sido decorrentes do descumprimento das obrigações patronais, matéria que será examinada em conjunto com a responsabilidade subsidiária da recorrente e os limites de sua abrangência. Quanto aos demais pontos, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso do litisconsorte. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O banco recorrente suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela autora e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O banco recorrente argui que o reclamante não teria comprovado a prestação de serviços em seu favor durante todo o período contratual, requerendo a limitação de eventual responsabilidade ao período efetivamente comprovado. A questão relativa à comprovação da efetiva prestação de serviços e sua extensão temporal, bem como a quem incumbe o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), confunde-se com o próprio mérito da demanda, especificamente no que tange à configuração e aos limites da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador. A análise aprofundada sobre se a prestação ocorreu durante todo o período, se houve interrupções e a valoração das provas produzidas para delimitar o alcance temporal da responsabilidade do tomador de serviços são matérias meritórias, a serem devidamente apreciadas no momento oportuno. Portanto, rejeita-se a preliminar. EFEITOS DA REVELIA O banco recorrente postula o afastamento dos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada, ao argumento de que sua contestação aos fatos aproveitaria à revel, nos termos do art. 345, I, do CPC. Embora o dispositivo legal invocado preveja que a revelia não induz o efeito da confissão ficta quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, a aplicação dessa norma no processo trabalhista, especialmente em casos de responsabilidade subsidiária, e a definição sobre quais fatos são efetivamente comuns e o peso da contestação do litisconsorte em face da ausência da empregadora direta, são questões intrinsecamente ligadas à análise do conjunto probatório e à definição da responsabilidade imputada. Assim, a questão relativa aos efeitos da revelia da 1ª reclamada e a incidência do art. 345, I, do CPC será apreciada no mérito dos pedidos impugnados. Preliminar rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RECLAMADA O recorrente pleiteia, também em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os bens dos sócios desta sejam atingidos prioritariamente em eventual execução. De início, cumpre ressaltar que o responsável subsidiário não detém legitimidade para postular a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face do devedor principal. Tal prerrogativa é conferida ao credor (exequente) ou ao Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (art. 133 do CPC), mas não ao codevedor que busca direcionar a execução para os sócios do devedor principal antes de si próprio. Nesse sentido, o precedente do Eg. TRT da 18ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ DA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA. ILEGITIMIDADE. O responsável subsidiário não possui legitimidade para requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da responsável primária para alcançar os seus sócios. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA). Acórdão: 0012083-75.2017.5.18.0018. Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA. Data de julgamento: 02/02/2023. Juntado aos autos em 06/02/2023. Disponível em: Ademais, a questão referente à ordem de constrição patrimonial, incluindo a eventual busca por bens dos sócios da devedora principal, relaciona-se diretamente com o instituto do benefício de ordem, matéria que, igualmente, diz respeito ao mérito do apelo e que será oportunamente analisada. Assim, seja pela ilegitimidade ativa do recorrente para postular o IDPJ, seja por se tratar de discussão afeta ao mérito (benefício de ordem), rejeita-se a preliminar. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Recorrente busca afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Argumenta, em síntese, que contratou a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) para a prestação de serviços específicos e lícitos, tendo cumprido com suas obrigações contratuais. Assevera que o contrato firmado isenta o tomador de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços e que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando. Requer, assim, a improcedência da ação em relação a si. Subsidiariamente, pretende a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), aduzindo serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede, ainda, a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a questão, reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, fundamentando sua decisão na Lei nº 13.429/2017 (art. 5º-A, §5º) e na culpa in vigilando do tomador: Da responsabilidade do litisconsorte BANCO SANTANDER S.A. Postulou o reclamante, na inicial, a condenação da litisconsorte de forma subsidiária. A questão da terceirização no Brasil restou solucionada pelo parlamento nacional através da lei federal nº 13.429/2017, que prevê, expressamente, a especialização da atividade como requisito para viabilizar a terceirização, verbis: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Em sendo a especificidade a regra geral, qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, seja ela atividade fim ou atividade meio. Nesse contexto, o inciso I da súmula 331 do TST, bem como a perspectiva de subordinação estrutural está superada, diante do novo regramento legal. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto legal acima transcrito, pois a litisconsorte contratou a reclamada RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. para lhe prestar serviços, como restou incontroverso. Assim, em tese, em havendo contratação de terceirizados, há responsabilidade subsidiária a ser apurada. E a fiscalização que exclui a responsabilidade subsidiária da litisconsorte deve ser eficaz e implicar, além da análise de documentos, na retenção de valores necessários à satisfação dos direitos dos empregados terceirizados, pois se a tomadora pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas, tem ela o poder implícito de adotar qualquer medida conducente à satisfação destes créditos. Dessa forma, tem-se que o BANCO SANTANDER S.A. é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais. (grifado na origem) De início, é certo que a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) não compareceu à audiência, o que a torna revel e, via de consequência, permite concluir pela presunção de veracidade das alegações autorais, à falta de outros elementos de prova nos autos (art. 844, CLT). Impende registrar, contudo, que a referida reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Conforme inteligência do art. 349 do CPC, aplicável subsidiariamente, é válida a prova documental produzida pelo revel a tempo e modo, em prestígio aos princípios da primazia da realidade e da ampla defesa. Logo, a documentação acostada ao caderno processual deve ser considerada na análise do mérito, em conjunto com os demais elementos probatórios. Nesse sentido, cita-se precedente emblemático desta Eg. Turma: Recurso ordinário do Autor Ausência da ré principal à audiência inicial. Juntada de defesa e documentos antes do encerramento da instrução processual. Revelia e confissão ficta. Cabimento. Validade da prova documental. A ausência da ré principal à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa e documentos, implica na decretação da sua revelia e confissão ficta, conforme inteligência do caput, do art. 844 da CLT. Não obstante, a prova documental por ela produzida antes do encerramento da instrução processual é válida, conforme exegese do art. 349 do CPC e em prestígio aos princípios da primazia da realidade da ampla defesa. [...] Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000264-49.2021.5.21.0041. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 09/02/2023. Disponível em: Esclarecido o ponto, passa-se à análise propriamente dita da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras. No caso, restou incontroverso que, a partir de 2019, o banco recorrente e a reclamada principal firmaram contrato para prestação de serviços de correspondente no país (ID 921a4b6). O E. STF, por meio da decisão - proferida com efeito vinculante e erga omnes - no leading case RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 725 de repercussão geral, consagrou ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes sobre a matéria, reconhecendo a responsabilização a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestador sem idoneidade econômica e não fiscalizar de forma eficaz o cumprimento das normas trabalhistas por parte das prestadoras, cria para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula nº 331 do TST. Especificamente ao tomador de serviços privado, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra sólido respaldo no item IV da Súmula n° 331 do C. TST, que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Logo, tratando-se o recorrente de entidade privada, sua responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços e do fato de ter se beneficiado da força de trabalho do empregado terceirizado, independentemente da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. O risco da atividade econômica e a garantia dos créditos alimentares do trabalhador justificam a aplicação direta do item IV da Súmula n° 331 do TST. Em adição à jurisprudência consolidada, o legislador derivado disciplinou a terceirização por meio da Lei nº 13.429/2017, de 31.03.2017, introduzindo o art. 5º-A, § 5º, à Lei nº 6.019/1974, que prevê, expressamente, a empresa contratante, tomadora dos serviços, subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sem condicionar a necessidade da análise da culpa in eligendo ou in vigilando. Isto significa que em se tratando de ente privado, o dispositivo legal impõe a responsabilidade subsidiária objetiva, tornando despicienda, pois, a comprovação de culpa no caso em apreço. Por outro lado, ainda que se considerasse necessária a análise da culpa, esta restaria configurada no caso em apreço na modalidade in vigilando. O conjunto probatório demonstra o inadimplemento de diversas obrigações contratuais pela primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), como o não pagamento das verbas rescisórias (TRCT sem quitação - ID 65e149b) e o pagamento de expressivos valores "por fora" (Extratos bancários - ID 9d9829e; Relatório "Flash" - ID 0173984). Tal cenário evidencia a falha do banco recorrente em fiscalizar eficazmente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Quanto ao argumento de que o contrato de prestação de serviços (ID 921a4b6) isentaria o banco de responsabilidade, é cediço que cláusulas contratuais de natureza civil que visam afastar responsabilidades trabalhistas são inoponíveis ao empregado terceirizado. A responsabilidade subsidiária decorre de imperativo legal e jurisprudencial (Súmula 331, TST; Lei 13.429/17), visando proteger o crédito de natureza alimentar do trabalhador que despendeu sua força de trabalho em benefício do tomador. Logo, a mera existência de cláusula no contrato de prestação de serviços atribuindo responsabilidade exclusiva à contratada não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista, sendo tal disposição ineficaz perante o empregado (art. 9º da CLT). No tocante à prova da prestação de serviços do reclamante em prol do BANCO SANTANDER (BRASIL), ao contrário do que alega o recorrente, esta restou demonstrada por meio da farta prova documental anexada aos autos, senão vejamos: A declaração firmada pelo empregado quando da sua admissão (23/11/2023) menciona expressamente o banco recorrente, evidenciando, assim, que o reclamante foi contratado para prestar serviços relacionados ao contrato firmado entre a reclamada principal e o banco desde o início da relação empregatícia (ID 3e5dc09). Os e-mails e mensagens trocadas pelo reclamante com prepostos do banco ao longo de 2024 (ID 9e3a0bf) corroboram a execução de atividades laborais ligadas diretamente ao recorrente (prospecção, atendimento a clientes do banco). Soma-se a isso a previsão contratual (ID 921a4b6) de manutenção de equipe exclusiva pela contratada para executar os serviços objeto do "Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País" (Cláusula 11.7.3) celebrado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo vedada a atuação da equipe em prol de outras instituições (Cláusula 11.7.3.1.). Sob esse aspecto, tem-se que o recorrido se desvencilhou a contento do seu ônus probatório, pois a prova documental corrobora a tese da exordial, de que ele fora contratado para "prestação de serviços de forma terceirizada, durante todo o período laboral, para a segunda reclamada BANCO SANTANDER, vendendo os produtos da conta jurídica e GTNET" (ID 22b82d1, fl. 4). Por outro lado, o aditivo contratual (ID 921a4b6, fl. 285) demonstra que o tomador tinha o poder de solicitar listas de presença e registros de treinamento dos funcionários da prestadora de serviços. Essa possibilidade indica que o recorrente possuía meios para acompanhar a execução dos serviços e identificar os trabalhadores terceirizados, o que, somado a obrigação contratual de contar com equipe exclusiva da contratada, enfraquece o argumento recursal de que não mantinha "qualquer controle sobre a equipe de trabalho da primeira reclamada". Com relação ao argumento recursal de que a contestação apresentada pelo recorrente afastaria os efeitos da revelia da primeira reclamada, nos termos do art. 345, I, do CPC, tal assertiva não prospera integralmente no caso concreto. A referida norma processual mitiga os efeitos da revelia quando o litisconsorte contesta a ação, mas essa mitigação opera principalmente sobre os fatos que sejam indistintamente comuns a ambos os réus. Fatos relativos à relação de emprego direta entre o reclamante e a primeira reclamada (real empregadora), como o efetivo controle da jornada, a quitação de salários e comissões, e o pagamento das verbas rescisórias, são primordialmente de responsabilidade e conhecimento da empregadora. A contestação do litisconsorte, embora negue genericamente os pedidos, não tem o condão de, por si só, infirmar a presunção de veracidade sobre esses fatos específicos e intrínsecos ao contrato de trabalho alheio, mormente quando desacompanhada de prova robusta sobre tais pontos. Assim, a presunção decorrente da revelia da empregadora direta quanto ao descumprimento de suas obrigações primárias permanece hígida, servindo, inclusive, como um dos elementos caracterizadores da culpa in vigilando do tomador. Definida a responsabilidade subsidiária, passa-se à análise de sua abrangência. A matéria não comporta maiores discussões, estando superada pela jurisprudência iterativa e notória do C. TST, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todos os títulos deferidos ao reclamante, verbas rescisórias, (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário), depósitos do FGTS e multa de 40%, referente a todo o período contratual e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Neste diapasão, a jurisprudência do TST está cristalizada no inciso VI da Súmula nº 331, senão vejamos: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em reforço argumentativo, convém citar, ainda, o magistério do Exmo. Ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho: "Fixada a premissa de que não se pode terceirizar serviços, ainda que se o faça licitamente, sem que o tomador desses serviços assuma responsabilidade por obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, grassava alguma dúvida na jurisprudência a propósito de essa responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abranger algumas cominações de natureza processual ou puramente sancionatórias, como aquelas previstas nos artigos 467 (acréscimo de 50% sobre verbas da cessação do contrato não quitadas até a primeira audiência) e 477, § 8º (multa de valor equivalente a um salário pela mora na quitação de verbas da cessação do contrato) da CLT. A fim de dirimir qualquer dúvida, o TST decidiu acrescentar ao verbete 331 da súmula de sua jurisprudência o item VI: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, todas as parcelas de natureza pecuniária devidas pelo empregador são subsidiariamente devidas pelo tomador dos serviços, não havendo o STF decidido contra esse entendimento ao julgar a matéria, em agosto de 2018". (Direito do trabalho: curso e discurso/Augusto César Leite de Carvalho. - 3. ed. - São Paulo: LTr, 2019, pp. 198/199) Raciocínio idêntico se aplica no atinente às penalidades (astreintes) incidentes em decorrência de eventual descumprimento de obrigação de fazer, como a de efetuar o recolhimento do FGTS. O multicitado item VI da Súmula nº 331 do TST vaticina claramente que a responsabilidade subsidiária tem por objeto incluir o tomador de serviços na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do trabalho do demandante, incidindo, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas também sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas e indenizações substitutivas de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Dentre elas, incluem-se as multas pelo atraso no recolhimento do FGTS no prazo assinalado na decisão, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda em obrigação de pagar, perdendo, em razão disso, o caráter personalíssimo. Assim, no que tange especificamente ao FGTS e sua multa de 40%, embora o ato administrativo de depósito na conta vinculada seja primariamente do empregador, a consequência patrimonial do seu inadimplemento - ou seja, o valor correspondente aos depósitos omitidos e à multa rescisória de 40% - constitui crédito trabalhista abrangido pela responsabilidade subsidiária. A própria sentença (ID ee409f3) previu que o não cumprimento da obrigação de fazer o depósito pela 1ª reclamada implicaria na execução direta do valor total correspondente, reforçando a natureza pecuniária da responsabilidade final que recai sobre o tomador. Traz-se à lume excertos, inclusive do C. TST e de ambas as Turmas deste Eg. Tribunal que comungam com este entendimento, verbi gratia: (...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A responsabilidade da tomadora de serviços abarca todas as parcelas devidas em razão do vínculo com o empregado, inclusive verbas rescisórias, multas e depósitos fundiários e indenizações de qualquer natureza, conforme disposto na Súmula nº 331, VI, do C. TST. A Súmula nº 31 deste egrégio Tribunal Regional determina, especificamente, que as obrigações relativa às multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT devem ser suportadas também pelo devedor subsidiário na hipótese de inadimplência do devedor principal. Ainda que determinadas multas e indenizações tenham origem em obrigações de fazer personalíssimas do empregador, uma vez transformadas estas em pecúnia passam a integrar o montante global pelo qual se responsabiliza integralmente o tomador de forma subsidiária. (...) (TRT-1, 4ª T., RO 0100133-49.2018.5.01.0266, Rel. Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: 19/11/2020) (grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RR-1009-28.2015.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" , a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento da prestadora dos serviços terceirizados resulta na responsabilidade subsidiária da tomadora em relação àquelas obrigações. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei ou da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", a Corte Regional decidiu que a responsabilidade da Reclamada, na qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, abrange o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no tocante às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Assim, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, VI, desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 101008120205030041, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (SENAI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à abrangência da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto ao pagamento da multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) da devedora principal, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 331, VI. II. Logo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (arts. 896, § 7º, da CLT c/c 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e Súmula nº 333 do TST). (...) (TST, AIRR-7-58.2010.5.02.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019) (grifei). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÕES. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. I. A Reclamante requer a condenação da responsável subsidiária também com relação às obrigações de "elaboração de TRCT", "formulação de carta de recomendação", "entrega de guias de Seguro Desemprego" e "pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração". II. No que toca à delimitação da responsabilidade, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa somente não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador, como por exemplo, anotação em CTPS, entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho para soerguimento do FGTS e das guias para obtenção do seguro desemprego, salientando que, em relação às duas últimas, caso haja inadimplemento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações respectivas. III. Com relação ao pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração, verifica-se a alteração da natureza da obrigação, que antes revelava uma obrigação de fazer, passando a ser uma obrigação de pagar. Entretanto, no caso, há uma particularidade destacada pela Corte Regional, que pontuou ser a determinação de reintegrar dirigida à empregadora, havendo, à época do deferimento do pedido de providência liminar formulado pela Autora, cessado o contrato entre as Reclamadas. Portanto, a decisão está fundamentada na limitação temporal da responsabilidade subsidiária, do que não se trata na Súmula nº 331, IV, do TST ou nos arestos paradigmas (Súmula nº 296, I, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece (TST, RR-69-07.2014.5.07.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018) (grifei). RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, segundo a jurisprudência pacificada pela Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", prevista no item V da referida Súmula, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o ente público seja contratante e tomador de serviço. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada principal, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, em típica intermediação de mão de obra atrativa da aplicação da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas está em consonância com a iterativa e remansosa jurisprudência do C. TST. Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Diante dos efeitos da confissão ficta aplicadas à reclamada principal, devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, essa abrange as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas: ROT 0000188-42.2022.5.21.0024; ROT 0000894-68.2022.5.21.0042. Recurso ordinário da litisconsorte conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000371-59.2022.5.21.0041. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO, EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DA LITISCONSORTE PASSIVA. DIREITO DO TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a litisconsorte passiva (tomadora dos serviços), é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias não pagas pela ré principal (prestadora dos serviços), na forma do item IV, da Súmula n. 331 do TST, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI, da Súmula 331, do TST. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000267-98.2024.5.21.0008. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Terceirização. Empresas privadas. Dever de fiscalização. Responsabilidade subsidiária. Reconhecida a terceirização de serviços, a responsabilidade da litisconsorte, efetiva tomadora, inclui a totalidade das verbas trabalhistas, sem distinção, pois ela detém a posição de garante dos débitos reconhecidos ao empregado, situação que eclode quando a empresa prestadora de serviços se torna inadimplente. Nessa perspectiva, a abrangência da responsabilidade do tomador dos serviços leva a que ele responda subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula n.º 331 do C. TST, não tendo repercussão a existência, ou não, de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Recurso a que se nega provimento.Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000289-81.2023.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 02/05/2024. Disponível em: [...] 5. Configura-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ente de direito privado, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Tal responsabilidade decorre do disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/1974 e do inciso IV da Súmula n. 331 do C. TST, sendo prescindível a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, incluindo indenizações e multas decorrentes de tais descumprimentos, em conformidade com o inciso VI da Súmula n. 331 do C. TST. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000394-03.2024.5.21.0019. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 29/01/2025. Juntado aos autos em 06/02/2025. Disponível em: Ademais, para afastar o direito à multa prevista no art. 467 da CLT, necessário que a litisconsorte conteste efetivamente o próprio direito às pretensões, de modo específico, apresentando as razões de fato e de direito que levam à improcedência dos títulos perseguidos, não se mostrando suficiente a contestação de forma genérica, como realizado pela recorrente nos autos. Dessarte, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício do banco recorrente e incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, pelo adimplemento dos haveres contratuais e rescisórios perquiridos na presente reclamatória, com base nos itens IV e IV da Súmula n° 331 do TST. Nega-se provimento ao recurso, nestes pontos. JORNADA DE TRABALHO O banco recorrente busca a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando, em suma, que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Assiste razão, no particular. A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação do reclamante, na função de consultor de negócios, se deu, inicialmente, através de contrato de experiência (ID ac33a25). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, o empregado não estava sujeito a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada no termo aditivo de contrato (ID a7fa432) e na CTPS digital do reclamante (ID c09c565). Em que pese a revelia da reclamada principal, é certo que a confissão da matéria fática, enquanto efeito da revelia, gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiver em contradição com a prova dos autos. É o que ocorre na hipótese, uma vez que a documentação não foi especificamente impugnada e demonstra que a atividade desenvolvida pelo reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, a própria petição inicial narra que "O reclamante trabalhava visitando empresas na cidade de MOSSORÓ/RN e usava as AGÊNCIAS SANTANDER MOSSORÓ como suporte, uma vez que o reclamante comercializava produtos do BANCO SANTANDER S.A" (ID 22b82d1, fl. 4), descrição esta que corrobora a natureza externa das atividades, compatível com a exceção do art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, e considerando que o reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, merece provimento o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Recurso provido, no particular. BENEFÍCIO DE ORDEM O banco recorrente postula o reconhecimento do benefício de ordem, pretendendo que a execução se volte contra si somente após exauridas as tentativas contra a reclamada principal e, também, contra os sócios desta última. Sem razão. Partindo-se da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, bem como em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que seja direcionada a execução contra o responsável subsidiário, independentemente de se esgotarem os meios executórios em face do devedor principal e seus sócios. Cabe ressaltar que, não há, nem mesmo, a necessidade de que se aplique a teoria da despersonalização da pessoa jurídica para que se atinja primeiro os bens dos sócios da executada principal em detrimento ao patrimônio da responsável subsidiária, uma vez que esta última participou da relação processual na fase de conhecimento e consta no título executivo. Ora, se há nos autos um responsável capaz de satisfazer o crédito do exequente, não tendo a executada principal cumprido a obrigação, a execução pode e deve se processar contra o responsável subsidiário sem a necessidade de prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios da reclamada principal. Nesse sentido, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário sem necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal, sendo bastante o inadimplemento da obrigação por parte desta, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. Conforme consignado por este Relator, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.Portanto, a decisão regional, além de observar a coisa julgada, encontra-se em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal. Agravo desprovido (destaques acrescidos) (TST, Ag-AIRR-11467-80.2019.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (destaques acrescidos) (TST, AIRR-16992-80.2018.5.16.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária(Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Esse também é o posicionamento adotado por esta eg. 1ª Turma, verbis: Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000611-04.2023.5.21.0012. Relator: Juiz Convocado Decio Teixeira de Carvalho Junior. DEJT: 14.12.2023) Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21. 1ª Turma. RORSum: 0000832-31.2022.5.21.0041. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 12.06.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. Precedentes desta E. Turma: 0000531-16.2018.5.21.0012, 0000474-95.2018.5.21.0012 e 0000422-02.2018.5.21.0012. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000115-91.2022.5.21.0017. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 26.05.2023) Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Execução dirigida à litisconsorte. Cabimento. Havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, e uma vez infrutífera a execução em face da executada principal, é legal e legítimo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, sem que haja necessidade de prévia execução em desfavor dos sócios da reclamada, pois inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica não pode ser invocada em proveito de quem também é devedor, ainda que subsidiariamente. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000184-26.2022.5.21.0017. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti. DEJT: 24.05.2023) Cabe lembrar que a litisconsorte, em sendo o caso, poderá ingressar com ação regressiva contra a reclamada principal para tentar reaver os valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive direcionando a cobrança aos seus bens e sócios. Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não comprovou insuficiência de recursos e não está assistido pelo sindicato Sabe-se que o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o §4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vaticina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, o §3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que poderão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a CTPS Digital (ID c09c565, fl. 20) registra que a última remuneração do reclamante era de R$ 1.830,00 mensais. Este valor é significativamente inferior a 40% do teto do RGPS vigente tanto à época do ajuizamento da ação quanto da prolação da sentença. Além disso, o contrato de trabalho encerrou-se em 25/10/2024, e o reclamante narrou estar desempregado (ID 22b82d1), declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID 00baf5d). Por outro lado, a recorrente não logrou êxito em infirmar a alegada situação de hipossuficiência do reclamante que o impede de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a subsistência de sua família. A declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de o reclamante estar desempregado, torna crível a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A ausência de prova que demonstre o contrário reforça a manutenção da decisão da sentença, razão pela qual impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido. O recurso ordinário não merece provimento sob este aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente busca a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, nas razões recursais, pela exclusão de sua condenação, em caso de provimento do recurso, e pela majoração dos honorários devidos pelo reclamante ao percentual máximo (15% sobre os pedidos julgados improcedentes), afastando-se a suspensão de exigibilidade. Pois bem. O juízo de origem deferiu honorários sucumbenciais recíprocos, condenando as reclamadas a pagarem 5% sobre o valor da liquidação ao patrono do reclamante, e este a pagar 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista. O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e a parte seja beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, o recurso do recorrente foi parcialmente provido (para excluir horas extras e intervalo), tendo sido mantida sua responsabilidade subsidiária e a abrangência da condenação sobre as demais verbas. Diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios a ambas as partes, proporcionalmente à sucumbência de cada uma, sendo vedada a compensação (art. 791-A, § 3º da CLT). Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Eis a redação do referido dispositivo, considerando a decisão do STF: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Assim, mantida a concessão da Justiça Gratuita ao reclamante, sua obrigação de pagar honorários sucumbenciais permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF na ADI 5766, somente podendo ser executada caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência no prazo legal, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ou em outra demanda. Por fim, quanto à pretensão de majoração dos honorários devidos pelo obreiro, o percentual fixado na origem (5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes) mostra-se adequado, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não sendo apresentadas razões robustas para sua majoração. Portanto, nada a reparar no particular, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, neste ponto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O recorrente requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e, consequentemente, ao valor total atribuído à causa, invocando o princípio da adstrição e o art. 840, § 1º, da CLT. Examina-se. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. De toda forma, no caso específico dos autos, percebe-se que a sentença foi prolatada de forma líquida, conforme se verifica do ID ee409f3 e pela planilha de ID 45dd5a1, tendo constado expressamente nos fundamentos da sentença de mérito (ID ee409f3, fl. 328) que "Os valores das verbas deferidas encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão" (destaques acrescidos). Ora, os cálculos elaborados e publicados juntamente com a sentença e dela sendo parte integrante devem ser contestados por ocasião do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo resguardado o direito às partes de se manifestarem ocasionalmente apenas quanto a parte alterada por eventual provimento do(s) recurso(s) ordinário(s) interpostos(s), transitando em julgado, pois, a parte inalterada e que não houve impugnação das partes pela via recursal oportuna. Assim, caberia ao recorrente, neste momento processual, impugnar especificamente os cálculos elaborados e anexos à sentença de mérito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do c. TST e deste Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem se posicionado majoritariamente no sentido de que, caso o magistrado de primeiro grau prolate sentença líquida, a planilha de cálculos deve integrar sua decisão e, consequentemente, se sujeita à coisa julgada material, de modo que o recurso ordinário, nessa hipótese, constitui o meio processual adequado para a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão. No caso em análise , o egrégio Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que a oportunidade processual para a impugnação dos cálculos de liquidação encontra-se preclusa, pois a sentença de mérito foi líquida e o reclamado interpôs recurso ordinário intempestivo. Esclareceu que, após a interposição de agravo de instrumento, que fora desprovido, e de recurso de revista, que teve o seguimento denegado, a referida sentença transitou em julgado em 2021. Não se vislumbra, em tal contexto, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto tais garantias foram plenamente exercidas pelo executado, que teve acesso a todos os recursos processuais para fazer a defesa que entendia pertinente, razão pela qual não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. À falta de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 266. A incidência do óbice da Súmula nº 266 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00010286520195190007, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, na esteira do disposto no art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002874120165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMA SEQUER VENTILADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Cuidando-se de sentença líquida, a impugnação à conta de liquidação deve ser deduzida em sede de recurso ordinário, ainda na fase cognitiva, sob pena de preclusão. Hipótese na qual a demandada não se valeu, e, agora, já em sede de execução, intenta levantar a insurgência por meio de impugnação aos cálculos, renovada em embargos à execução e no agravo de petição, restando patente a preclusão quanto à matéria. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000049-53.2022.5.21.0004. Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. DEJT: 27.06.2024) SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, XXXVI, CF. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de sentença líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os referidos cálculos, revela-se no momento da interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode pretender incluir, excluir ou modificar títulos deferidos pela decisão que incluiu os cálculos de liquidação como parte integrante do dispositivo, transitou em julgado e não foi reformada, sob pena de atentar diretamente contra os efeitos intangíveis do art. 5.º, XXXVI, da CRFB. Logo, o agravo de petição merece ser rejeitado para manter os cálculos de liquidação, conforme o título judicial transitado em julgado. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000791-95.2015.5.21.0013. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Sousa. DEJT: 06.02.2023) Agravo de petição. Sentença líquida. Impugnação aos cálculos na fase de execução. Preclusão. Uma vez proferida sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos que acompanham a decisão é ainda na fase de conhecimento, mediante recurso ordinário. Verificado que os cálculos refutados no presente agravo constituem mera atualização, fica patente a ocorrência de preclusão nos autos. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000207-71.2014.5.21.0010. Redator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. DEJT: 01.07.2020) Portanto, em se tratando de sentença líquida, incumbia ao recorrente impugnar especificamente a conta judicial, apontando possíveis excessos nos cálculos. Caberia à parte demonstrar, objetivamente, quais parcelas ou cálculos excederam os limites dos pedidos formulados na exordial, não sendo suficiente a alegação genérica contida nas razões recursais. Portanto, ausente a impugnação específica aos cálculos de liquidação que acompanharam a sentença, não há como acolher o pedido genérico de limitação aos valores da inicial. Nega-se provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$85.000,00) fixado para fins estritamente recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$ 85.000,00) fixado para fins estritamente recursais; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza, que, no tocante às horas extras, mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, para, no tocante às horas extras, manter a sentença por seus próprios fundamentos. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Wendell Da Silva Sobrinho e outros

ID: 276214249

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000913-90.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000913-90.2024.5.21.0014 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000913-90.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: GABRIELA CARR - SP0281551 1º RECORRIDO: JOSE WENDELL DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA - CE0026153 2º RECORRIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADA: KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP0153189 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, CPC). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADAS. As questões relativas à comprovação da prestação de serviços e aos efeitos da revelia da devedora principal em face da contestação do litisconsorte confundem-se com a análise meritória da responsabilidade subsidiária, razão pela qual são rejeitadas. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, formulado pelo responsável subsidiário, esbarra na ilegitimidade ativa deste para requerer o IDPJ e também se resolve na análise do benefício de ordem. Preliminar igualmente rejeitada. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST. ABRANGÊNCIA. 1. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por si só, autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência pacificada pela Súmula 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, prevista no item V do referido enunciado, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o contratante e tomador de serviço seja ente público. 2. Comprovada a prestação de serviços do empregado terceirizado em benefício da tomadora e o inadimplemento pela empregadora principal, mantém-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, que abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS, conforme entendimento pacificado no item VI da Súmula nº 331 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovado por meio de prova documental (contrato de trabalho e CTPS Digital) o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT (atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho), e não tendo o autor produzido prova apta a elidir tal condição ou demonstrar a existência de controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras e de horas intervalares. Reforma-se a sentença no ponto para excluir tais parcelas da condenação. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, restando frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, é desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face da devedora principal e seus sócios. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. Proferida sentença líquida, a impugnação aos valores apurados deveria ter sido feita de forma específica no recurso ordinário, sob pena de preclusão, não cabendo acolher pedido genérico de limitação aos valores estimados na petição inicial. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A norma prevista no §3º do art. 790 da CLT autoriza o Juiz a deferir o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O mero inconformismo da reclamada, sem a demonstração efetiva de que o reclamante percebe remuneração líquida acima de 40% do teto do RGPS, não afasta a hipossuficiência do empregado reconhecida pelo Juízo de origem, mostrando-se correta a sentença que lhe concedeu os benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. 1.Constatada a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes (art. 791-A, § 3º, CLT), devendo ser mantido o percentual fixado na origem (5%) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (para os honorários devidos pelo recorrido), que se mostra adequado e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo despendido. 2. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Logo, mantém-se a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença. Recurso Ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da primeira reclamada, rejeitou a preliminar de ilegitimidade suscitada pela litisconsorte e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras (inclusive intervalares) e reflexos, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais recíprocos, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. A sentença de embargos de declaração sanou omissão quanto ao benefício de ordem, indeferindo a pretensão da litisconsorte, e rejeitou a alegação de contradição, mantendo a responsabilidade da litisconsorte pela obrigação relativa ao FGTS. Irresignado, o banco recorrente argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que jamais foi empregador do recorrido, tendo apenas firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), pessoa jurídica distinta e única responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, sobre os quais o banco não exercia poder diretivo. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a si ou sua exclusão da lide. Suscita a ausência de prova da efetiva prestação de serviços do recorrido em seu favor durante todo o período contratual, afirmando não ter controle sobre a alocação dos empregados da prestadora e que o ônus probatório caberia ao reclamante (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Pede que eventual responsabilidade seja limitada ao período efetivamente comprovado. Requer o afastamento dos efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada, argumentando que a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo impugnando todos os pedidos aproveitaria à revel, conforme art. 345, I, do CPC. Defende a busca da verdade real em detrimento da confissão ficta. Pleiteia, ainda em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que, em caso de eventual execução, os bens dos sócios da devedora principal sejam atingidos prioritariamente. No mérito, propriamente dito, pugna pela improcedência total dos pedidos e exclusão da responsabilidade subsidiária, reiterando que a relação mantida com a primeira reclamada foi estritamente de natureza civil (prestação de serviços específicos e não ligados à sua atividade-fim), tendo cumprido suas obrigações contratuais. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando, por ter contratado empresa supostamente idônea e não poder ingerir em sua administração. Alternativamente, requer o reconhecimento do benefício de ordem, para que a execução somente lhe seja direcionada após esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) e seus sócios. Busca a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), por serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede a exclusão da condenação relativa à multa de FGTS de 40%, por entender que se trata de obrigação personalíssima da real empregadora. Pretende a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. E impugna a condenação em horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada, alegando que não tinha controle sobre a jornada do recorrido, que o obreiro não provou o labor extraordinário e que o trabalho era externo. Contesta, ainda, a forma de cálculo dos reflexos, citando as Súmulas n° 340, 264 e 347 do TST, bem como a OJ n° 394 da SBDI-I do TST. Ao final, requer a reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, por ausência de comprovação da hipossuficiência e por não estar assistido pelo sindicato. Pugna a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência caso provido o recurso.Pede a condenação do reclamante na verba honorária no percentual máximo de 15% sobre os pedidos improcedentes, sem a suspensão de exigibilidade, ou, subsidiariamente, que os honorários devidos por si sejam fixados no patamar mínimo de 5%. Insiste na limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, conforme arts. 840, §1º da CLT e 492 do CPC. E insurge-se contra a obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima da empregadora, não extensível ao responsável subsidiário. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob ID c2be9cf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n° 1, de 16 de outubro de 2019. Impende ressaltar, contudo, que a sentença recorrida condenou o litisconsorte, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação. O pedido de reforma visando a redução do percentual para o patamar mínimo legal carece de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário nesse ponto. Também carece de interesse recursal a insurgência do recorrente contra obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS na conta vinculada do recorrido. A sentença atribuiu tal responsabilidade exclusivamente à reclamada principal, destacando, expressamente, no dispositivo, que a responsabilidade subsidiária do recorrente é pela "satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais". (ID ee409f3, fl.334). A obrigação pela satisfação dos créditos não se confunde com as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, ainda que tenham sido decorrentes do descumprimento das obrigações patronais, matéria que será examinada em conjunto com a responsabilidade subsidiária da recorrente e os limites de sua abrangência. Quanto aos demais pontos, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso do litisconsorte. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O banco recorrente suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela autora e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O banco recorrente argui que o reclamante não teria comprovado a prestação de serviços em seu favor durante todo o período contratual, requerendo a limitação de eventual responsabilidade ao período efetivamente comprovado. A questão relativa à comprovação da efetiva prestação de serviços e sua extensão temporal, bem como a quem incumbe o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), confunde-se com o próprio mérito da demanda, especificamente no que tange à configuração e aos limites da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador. A análise aprofundada sobre se a prestação ocorreu durante todo o período, se houve interrupções e a valoração das provas produzidas para delimitar o alcance temporal da responsabilidade do tomador de serviços são matérias meritórias, a serem devidamente apreciadas no momento oportuno. Portanto, rejeita-se a preliminar. EFEITOS DA REVELIA O banco recorrente postula o afastamento dos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada, ao argumento de que sua contestação aos fatos aproveitaria à revel, nos termos do art. 345, I, do CPC. Embora o dispositivo legal invocado preveja que a revelia não induz o efeito da confissão ficta quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, a aplicação dessa norma no processo trabalhista, especialmente em casos de responsabilidade subsidiária, e a definição sobre quais fatos são efetivamente comuns e o peso da contestação do litisconsorte em face da ausência da empregadora direta, são questões intrinsecamente ligadas à análise do conjunto probatório e à definição da responsabilidade imputada. Assim, a questão relativa aos efeitos da revelia da 1ª reclamada e a incidência do art. 345, I, do CPC será apreciada no mérito dos pedidos impugnados. Preliminar rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RECLAMADA O recorrente pleiteia, também em sede preliminar, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os bens dos sócios desta sejam atingidos prioritariamente em eventual execução. De início, cumpre ressaltar que o responsável subsidiário não detém legitimidade para postular a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face do devedor principal. Tal prerrogativa é conferida ao credor (exequente) ou ao Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (art. 133 do CPC), mas não ao codevedor que busca direcionar a execução para os sócios do devedor principal antes de si próprio. Nesse sentido, o precedente do Eg. TRT da 18ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ DA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA. ILEGITIMIDADE. O responsável subsidiário não possui legitimidade para requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da responsável primária para alcançar os seus sócios. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA). Acórdão: 0012083-75.2017.5.18.0018. Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA. Data de julgamento: 02/02/2023. Juntado aos autos em 06/02/2023. Disponível em: Ademais, a questão referente à ordem de constrição patrimonial, incluindo a eventual busca por bens dos sócios da devedora principal, relaciona-se diretamente com o instituto do benefício de ordem, matéria que, igualmente, diz respeito ao mérito do apelo e que será oportunamente analisada. Assim, seja pela ilegitimidade ativa do recorrente para postular o IDPJ, seja por se tratar de discussão afeta ao mérito (benefício de ordem), rejeita-se a preliminar. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Recorrente busca afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Argumenta, em síntese, que contratou a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) para a prestação de serviços específicos e lícitos, tendo cumprido com suas obrigações contratuais. Assevera que o contrato firmado isenta o tomador de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços e que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando. Requer, assim, a improcedência da ação em relação a si. Subsidiariamente, pretende a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%), aduzindo serem obrigações exclusivas da empregadora direta. Pede, ainda, a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que houve controvérsia sobre as verbas pleiteadas (afastando a multa do art. 467) e que ambas as penalidades são aplicáveis apenas ao empregador direto, não se estendendo ao responsável subsidiário. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a questão, reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, fundamentando sua decisão na Lei nº 13.429/2017 (art. 5º-A, §5º) e na culpa in vigilando do tomador: Da responsabilidade do litisconsorte BANCO SANTANDER S.A. Postulou o reclamante, na inicial, a condenação da litisconsorte de forma subsidiária. A questão da terceirização no Brasil restou solucionada pelo parlamento nacional através da lei federal nº 13.429/2017, que prevê, expressamente, a especialização da atividade como requisito para viabilizar a terceirização, verbis: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Em sendo a especificidade a regra geral, qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, seja ela atividade fim ou atividade meio. Nesse contexto, o inciso I da súmula 331 do TST, bem como a perspectiva de subordinação estrutural está superada, diante do novo regramento legal. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto legal acima transcrito, pois a litisconsorte contratou a reclamada RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. para lhe prestar serviços, como restou incontroverso. Assim, em tese, em havendo contratação de terceirizados, há responsabilidade subsidiária a ser apurada. E a fiscalização que exclui a responsabilidade subsidiária da litisconsorte deve ser eficaz e implicar, além da análise de documentos, na retenção de valores necessários à satisfação dos direitos dos empregados terceirizados, pois se a tomadora pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas, tem ela o poder implícito de adotar qualquer medida conducente à satisfação destes créditos. Dessa forma, tem-se que o BANCO SANTANDER S.A. é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais. (grifado na origem) De início, é certo que a primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) não compareceu à audiência, o que a torna revel e, via de consequência, permite concluir pela presunção de veracidade das alegações autorais, à falta de outros elementos de prova nos autos (art. 844, CLT). Impende registrar, contudo, que a referida reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Conforme inteligência do art. 349 do CPC, aplicável subsidiariamente, é válida a prova documental produzida pelo revel a tempo e modo, em prestígio aos princípios da primazia da realidade e da ampla defesa. Logo, a documentação acostada ao caderno processual deve ser considerada na análise do mérito, em conjunto com os demais elementos probatórios. Nesse sentido, cita-se precedente emblemático desta Eg. Turma: Recurso ordinário do Autor Ausência da ré principal à audiência inicial. Juntada de defesa e documentos antes do encerramento da instrução processual. Revelia e confissão ficta. Cabimento. Validade da prova documental. A ausência da ré principal à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa e documentos, implica na decretação da sua revelia e confissão ficta, conforme inteligência do caput, do art. 844 da CLT. Não obstante, a prova documental por ela produzida antes do encerramento da instrução processual é válida, conforme exegese do art. 349 do CPC e em prestígio aos princípios da primazia da realidade da ampla defesa. [...] Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000264-49.2021.5.21.0041. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 09/02/2023. Disponível em: Esclarecido o ponto, passa-se à análise propriamente dita da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras. No caso, restou incontroverso que, a partir de 2019, o banco recorrente e a reclamada principal firmaram contrato para prestação de serviços de correspondente no país (ID 921a4b6). O E. STF, por meio da decisão - proferida com efeito vinculante e erga omnes - no leading case RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 725 de repercussão geral, consagrou ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes sobre a matéria, reconhecendo a responsabilização a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestador sem idoneidade econômica e não fiscalizar de forma eficaz o cumprimento das normas trabalhistas por parte das prestadoras, cria para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula nº 331 do TST. Especificamente ao tomador de serviços privado, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra sólido respaldo no item IV da Súmula n° 331 do C. TST, que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Logo, tratando-se o recorrente de entidade privada, sua responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços e do fato de ter se beneficiado da força de trabalho do empregado terceirizado, independentemente da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. O risco da atividade econômica e a garantia dos créditos alimentares do trabalhador justificam a aplicação direta do item IV da Súmula n° 331 do TST. Em adição à jurisprudência consolidada, o legislador derivado disciplinou a terceirização por meio da Lei nº 13.429/2017, de 31.03.2017, introduzindo o art. 5º-A, § 5º, à Lei nº 6.019/1974, que prevê, expressamente, a empresa contratante, tomadora dos serviços, subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sem condicionar a necessidade da análise da culpa in eligendo ou in vigilando. Isto significa que em se tratando de ente privado, o dispositivo legal impõe a responsabilidade subsidiária objetiva, tornando despicienda, pois, a comprovação de culpa no caso em apreço. Por outro lado, ainda que se considerasse necessária a análise da culpa, esta restaria configurada no caso em apreço na modalidade in vigilando. O conjunto probatório demonstra o inadimplemento de diversas obrigações contratuais pela primeira reclamada (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), como o não pagamento das verbas rescisórias (TRCT sem quitação - ID 65e149b) e o pagamento de expressivos valores "por fora" (Extratos bancários - ID 9d9829e; Relatório "Flash" - ID 0173984). Tal cenário evidencia a falha do banco recorrente em fiscalizar eficazmente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Quanto ao argumento de que o contrato de prestação de serviços (ID 921a4b6) isentaria o banco de responsabilidade, é cediço que cláusulas contratuais de natureza civil que visam afastar responsabilidades trabalhistas são inoponíveis ao empregado terceirizado. A responsabilidade subsidiária decorre de imperativo legal e jurisprudencial (Súmula 331, TST; Lei 13.429/17), visando proteger o crédito de natureza alimentar do trabalhador que despendeu sua força de trabalho em benefício do tomador. Logo, a mera existência de cláusula no contrato de prestação de serviços atribuindo responsabilidade exclusiva à contratada não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista, sendo tal disposição ineficaz perante o empregado (art. 9º da CLT). No tocante à prova da prestação de serviços do reclamante em prol do BANCO SANTANDER (BRASIL), ao contrário do que alega o recorrente, esta restou demonstrada por meio da farta prova documental anexada aos autos, senão vejamos: A declaração firmada pelo empregado quando da sua admissão (23/11/2023) menciona expressamente o banco recorrente, evidenciando, assim, que o reclamante foi contratado para prestar serviços relacionados ao contrato firmado entre a reclamada principal e o banco desde o início da relação empregatícia (ID 3e5dc09). Os e-mails e mensagens trocadas pelo reclamante com prepostos do banco ao longo de 2024 (ID 9e3a0bf) corroboram a execução de atividades laborais ligadas diretamente ao recorrente (prospecção, atendimento a clientes do banco). Soma-se a isso a previsão contratual (ID 921a4b6) de manutenção de equipe exclusiva pela contratada para executar os serviços objeto do "Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País" (Cláusula 11.7.3) celebrado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo vedada a atuação da equipe em prol de outras instituições (Cláusula 11.7.3.1.). Sob esse aspecto, tem-se que o recorrido se desvencilhou a contento do seu ônus probatório, pois a prova documental corrobora a tese da exordial, de que ele fora contratado para "prestação de serviços de forma terceirizada, durante todo o período laboral, para a segunda reclamada BANCO SANTANDER, vendendo os produtos da conta jurídica e GTNET" (ID 22b82d1, fl. 4). Por outro lado, o aditivo contratual (ID 921a4b6, fl. 285) demonstra que o tomador tinha o poder de solicitar listas de presença e registros de treinamento dos funcionários da prestadora de serviços. Essa possibilidade indica que o recorrente possuía meios para acompanhar a execução dos serviços e identificar os trabalhadores terceirizados, o que, somado a obrigação contratual de contar com equipe exclusiva da contratada, enfraquece o argumento recursal de que não mantinha "qualquer controle sobre a equipe de trabalho da primeira reclamada". Com relação ao argumento recursal de que a contestação apresentada pelo recorrente afastaria os efeitos da revelia da primeira reclamada, nos termos do art. 345, I, do CPC, tal assertiva não prospera integralmente no caso concreto. A referida norma processual mitiga os efeitos da revelia quando o litisconsorte contesta a ação, mas essa mitigação opera principalmente sobre os fatos que sejam indistintamente comuns a ambos os réus. Fatos relativos à relação de emprego direta entre o reclamante e a primeira reclamada (real empregadora), como o efetivo controle da jornada, a quitação de salários e comissões, e o pagamento das verbas rescisórias, são primordialmente de responsabilidade e conhecimento da empregadora. A contestação do litisconsorte, embora negue genericamente os pedidos, não tem o condão de, por si só, infirmar a presunção de veracidade sobre esses fatos específicos e intrínsecos ao contrato de trabalho alheio, mormente quando desacompanhada de prova robusta sobre tais pontos. Assim, a presunção decorrente da revelia da empregadora direta quanto ao descumprimento de suas obrigações primárias permanece hígida, servindo, inclusive, como um dos elementos caracterizadores da culpa in vigilando do tomador. Definida a responsabilidade subsidiária, passa-se à análise de sua abrangência. A matéria não comporta maiores discussões, estando superada pela jurisprudência iterativa e notória do C. TST, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todos os títulos deferidos ao reclamante, verbas rescisórias, (saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário), depósitos do FGTS e multa de 40%, referente a todo o período contratual e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Neste diapasão, a jurisprudência do TST está cristalizada no inciso VI da Súmula nº 331, senão vejamos: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em reforço argumentativo, convém citar, ainda, o magistério do Exmo. Ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho: "Fixada a premissa de que não se pode terceirizar serviços, ainda que se o faça licitamente, sem que o tomador desses serviços assuma responsabilidade por obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, grassava alguma dúvida na jurisprudência a propósito de essa responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abranger algumas cominações de natureza processual ou puramente sancionatórias, como aquelas previstas nos artigos 467 (acréscimo de 50% sobre verbas da cessação do contrato não quitadas até a primeira audiência) e 477, § 8º (multa de valor equivalente a um salário pela mora na quitação de verbas da cessação do contrato) da CLT. A fim de dirimir qualquer dúvida, o TST decidiu acrescentar ao verbete 331 da súmula de sua jurisprudência o item VI: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, todas as parcelas de natureza pecuniária devidas pelo empregador são subsidiariamente devidas pelo tomador dos serviços, não havendo o STF decidido contra esse entendimento ao julgar a matéria, em agosto de 2018". (Direito do trabalho: curso e discurso/Augusto César Leite de Carvalho. - 3. ed. - São Paulo: LTr, 2019, pp. 198/199) Raciocínio idêntico se aplica no atinente às penalidades (astreintes) incidentes em decorrência de eventual descumprimento de obrigação de fazer, como a de efetuar o recolhimento do FGTS. O multicitado item VI da Súmula nº 331 do TST vaticina claramente que a responsabilidade subsidiária tem por objeto incluir o tomador de serviços na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do trabalho do demandante, incidindo, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas também sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas e indenizações substitutivas de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Dentre elas, incluem-se as multas pelo atraso no recolhimento do FGTS no prazo assinalado na decisão, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda em obrigação de pagar, perdendo, em razão disso, o caráter personalíssimo. Assim, no que tange especificamente ao FGTS e sua multa de 40%, embora o ato administrativo de depósito na conta vinculada seja primariamente do empregador, a consequência patrimonial do seu inadimplemento - ou seja, o valor correspondente aos depósitos omitidos e à multa rescisória de 40% - constitui crédito trabalhista abrangido pela responsabilidade subsidiária. A própria sentença (ID ee409f3) previu que o não cumprimento da obrigação de fazer o depósito pela 1ª reclamada implicaria na execução direta do valor total correspondente, reforçando a natureza pecuniária da responsabilidade final que recai sobre o tomador. Traz-se à lume excertos, inclusive do C. TST e de ambas as Turmas deste Eg. Tribunal que comungam com este entendimento, verbi gratia: (...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A responsabilidade da tomadora de serviços abarca todas as parcelas devidas em razão do vínculo com o empregado, inclusive verbas rescisórias, multas e depósitos fundiários e indenizações de qualquer natureza, conforme disposto na Súmula nº 331, VI, do C. TST. A Súmula nº 31 deste egrégio Tribunal Regional determina, especificamente, que as obrigações relativa às multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT devem ser suportadas também pelo devedor subsidiário na hipótese de inadimplência do devedor principal. Ainda que determinadas multas e indenizações tenham origem em obrigações de fazer personalíssimas do empregador, uma vez transformadas estas em pecúnia passam a integrar o montante global pelo qual se responsabiliza integralmente o tomador de forma subsidiária. (...) (TRT-1, 4ª T., RO 0100133-49.2018.5.01.0266, Rel. Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: 19/11/2020) (grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RR-1009-28.2015.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" , a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento da prestadora dos serviços terceirizados resulta na responsabilidade subsidiária da tomadora em relação àquelas obrigações. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei ou da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", a Corte Regional decidiu que a responsabilidade da Reclamada, na qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, abrange o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no tocante às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Assim, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, VI, desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 101008120205030041, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (SENAI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à abrangência da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto ao pagamento da multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) da devedora principal, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 331, VI. II. Logo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (arts. 896, § 7º, da CLT c/c 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e Súmula nº 333 do TST). (...) (TST, AIRR-7-58.2010.5.02.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019) (grifei). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÕES. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. I. A Reclamante requer a condenação da responsável subsidiária também com relação às obrigações de "elaboração de TRCT", "formulação de carta de recomendação", "entrega de guias de Seguro Desemprego" e "pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração". II. No que toca à delimitação da responsabilidade, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa somente não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador, como por exemplo, anotação em CTPS, entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho para soerguimento do FGTS e das guias para obtenção do seguro desemprego, salientando que, em relação às duas últimas, caso haja inadimplemento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações respectivas. III. Com relação ao pagamento da multa imposta pelo descumprimento da liminar de reintegração, verifica-se a alteração da natureza da obrigação, que antes revelava uma obrigação de fazer, passando a ser uma obrigação de pagar. Entretanto, no caso, há uma particularidade destacada pela Corte Regional, que pontuou ser a determinação de reintegrar dirigida à empregadora, havendo, à época do deferimento do pedido de providência liminar formulado pela Autora, cessado o contrato entre as Reclamadas. Portanto, a decisão está fundamentada na limitação temporal da responsabilidade subsidiária, do que não se trata na Súmula nº 331, IV, do TST ou nos arestos paradigmas (Súmula nº 296, I, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece (TST, RR-69-07.2014.5.07.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018) (grifei). RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, segundo a jurisprudência pacificada pela Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente de comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", prevista no item V da referida Súmula, aplicável exclusivamente para as hipóteses em que o ente público seja contratante e tomador de serviço. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada principal, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, em típica intermediação de mão de obra atrativa da aplicação da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas está em consonância com a iterativa e remansosa jurisprudência do C. TST. Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Diante dos efeitos da confissão ficta aplicadas à reclamada principal, devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, essa abrange as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas: ROT 0000188-42.2022.5.21.0024; ROT 0000894-68.2022.5.21.0042. Recurso ordinário da litisconsorte conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000371-59.2022.5.21.0041. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO, EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DA LITISCONSORTE PASSIVA. DIREITO DO TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a litisconsorte passiva (tomadora dos serviços), é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias não pagas pela ré principal (prestadora dos serviços), na forma do item IV, da Súmula n. 331 do TST, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI, da Súmula 331, do TST. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000267-98.2024.5.21.0008. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Terceirização. Empresas privadas. Dever de fiscalização. Responsabilidade subsidiária. Reconhecida a terceirização de serviços, a responsabilidade da litisconsorte, efetiva tomadora, inclui a totalidade das verbas trabalhistas, sem distinção, pois ela detém a posição de garante dos débitos reconhecidos ao empregado, situação que eclode quando a empresa prestadora de serviços se torna inadimplente. Nessa perspectiva, a abrangência da responsabilidade do tomador dos serviços leva a que ele responda subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula n.º 331 do C. TST, não tendo repercussão a existência, ou não, de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Recurso a que se nega provimento.Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000289-81.2023.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 02/05/2024. Disponível em: [...] 5. Configura-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ente de direito privado, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Tal responsabilidade decorre do disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/1974 e do inciso IV da Súmula n. 331 do C. TST, sendo prescindível a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, incluindo indenizações e multas decorrentes de tais descumprimentos, em conformidade com o inciso VI da Súmula n. 331 do C. TST. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000394-03.2024.5.21.0019. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 29/01/2025. Juntado aos autos em 06/02/2025. Disponível em: Ademais, para afastar o direito à multa prevista no art. 467 da CLT, necessário que a litisconsorte conteste efetivamente o próprio direito às pretensões, de modo específico, apresentando as razões de fato e de direito que levam à improcedência dos títulos perseguidos, não se mostrando suficiente a contestação de forma genérica, como realizado pela recorrente nos autos. Dessarte, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício do banco recorrente e incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta (RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, pelo adimplemento dos haveres contratuais e rescisórios perquiridos na presente reclamatória, com base nos itens IV e IV da Súmula n° 331 do TST. Nega-se provimento ao recurso, nestes pontos. JORNADA DE TRABALHO O banco recorrente busca a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando, em suma, que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Assiste razão, no particular. A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação do reclamante, na função de consultor de negócios, se deu, inicialmente, através de contrato de experiência (ID ac33a25). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, o empregado não estava sujeito a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada no termo aditivo de contrato (ID a7fa432) e na CTPS digital do reclamante (ID c09c565). Em que pese a revelia da reclamada principal, é certo que a confissão da matéria fática, enquanto efeito da revelia, gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiver em contradição com a prova dos autos. É o que ocorre na hipótese, uma vez que a documentação não foi especificamente impugnada e demonstra que a atividade desenvolvida pelo reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, a própria petição inicial narra que "O reclamante trabalhava visitando empresas na cidade de MOSSORÓ/RN e usava as AGÊNCIAS SANTANDER MOSSORÓ como suporte, uma vez que o reclamante comercializava produtos do BANCO SANTANDER S.A" (ID 22b82d1, fl. 4), descrição esta que corrobora a natureza externa das atividades, compatível com a exceção do art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, e considerando que o reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, merece provimento o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Recurso provido, no particular. BENEFÍCIO DE ORDEM O banco recorrente postula o reconhecimento do benefício de ordem, pretendendo que a execução se volte contra si somente após exauridas as tentativas contra a reclamada principal e, também, contra os sócios desta última. Sem razão. Partindo-se da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, bem como em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que seja direcionada a execução contra o responsável subsidiário, independentemente de se esgotarem os meios executórios em face do devedor principal e seus sócios. Cabe ressaltar que, não há, nem mesmo, a necessidade de que se aplique a teoria da despersonalização da pessoa jurídica para que se atinja primeiro os bens dos sócios da executada principal em detrimento ao patrimônio da responsável subsidiária, uma vez que esta última participou da relação processual na fase de conhecimento e consta no título executivo. Ora, se há nos autos um responsável capaz de satisfazer o crédito do exequente, não tendo a executada principal cumprido a obrigação, a execução pode e deve se processar contra o responsável subsidiário sem a necessidade de prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios da reclamada principal. Nesse sentido, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário sem necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal, sendo bastante o inadimplemento da obrigação por parte desta, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. Conforme consignado por este Relator, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.Portanto, a decisão regional, além de observar a coisa julgada, encontra-se em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal. Agravo desprovido (destaques acrescidos) (TST, Ag-AIRR-11467-80.2019.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (destaques acrescidos) (TST, AIRR-16992-80.2018.5.16.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária(Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Esse também é o posicionamento adotado por esta eg. 1ª Turma, verbis: Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000611-04.2023.5.21.0012. Relator: Juiz Convocado Decio Teixeira de Carvalho Junior. DEJT: 14.12.2023) Benefício de ordem. Processo de conhecimento. Comprometimento da prestação jurisdicional. O entendimento deste TRT da 21ª Região é no sentido da desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. (TRT21. 1ª Turma. RORSum: 0000832-31.2022.5.21.0041. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 12.06.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. Precedentes desta E. Turma: 0000531-16.2018.5.21.0012, 0000474-95.2018.5.21.0012 e 0000422-02.2018.5.21.0012. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000115-91.2022.5.21.0017. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 26.05.2023) Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Execução dirigida à litisconsorte. Cabimento. Havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, e uma vez infrutífera a execução em face da executada principal, é legal e legítimo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, sem que haja necessidade de prévia execução em desfavor dos sócios da reclamada, pois inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica não pode ser invocada em proveito de quem também é devedor, ainda que subsidiariamente. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000184-26.2022.5.21.0017. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti. DEJT: 24.05.2023) Cabe lembrar que a litisconsorte, em sendo o caso, poderá ingressar com ação regressiva contra a reclamada principal para tentar reaver os valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive direcionando a cobrança aos seus bens e sócios. Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não comprovou insuficiência de recursos e não está assistido pelo sindicato Sabe-se que o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o §4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vaticina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, o §3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que poderão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a CTPS Digital (ID c09c565, fl. 20) registra que a última remuneração do reclamante era de R$ 1.830,00 mensais. Este valor é significativamente inferior a 40% do teto do RGPS vigente tanto à época do ajuizamento da ação quanto da prolação da sentença. Além disso, o contrato de trabalho encerrou-se em 25/10/2024, e o reclamante narrou estar desempregado (ID 22b82d1), declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID 00baf5d). Por outro lado, a recorrente não logrou êxito em infirmar a alegada situação de hipossuficiência do reclamante que o impede de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a subsistência de sua família. A declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de o reclamante estar desempregado, torna crível a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A ausência de prova que demonstre o contrário reforça a manutenção da decisão da sentença, razão pela qual impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido. O recurso ordinário não merece provimento sob este aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente busca a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, nas razões recursais, pela exclusão de sua condenação, em caso de provimento do recurso, e pela majoração dos honorários devidos pelo reclamante ao percentual máximo (15% sobre os pedidos julgados improcedentes), afastando-se a suspensão de exigibilidade. Pois bem. O juízo de origem deferiu honorários sucumbenciais recíprocos, condenando as reclamadas a pagarem 5% sobre o valor da liquidação ao patrono do reclamante, e este a pagar 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista. O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e a parte seja beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, o recurso do recorrente foi parcialmente provido (para excluir horas extras e intervalo), tendo sido mantida sua responsabilidade subsidiária e a abrangência da condenação sobre as demais verbas. Diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios a ambas as partes, proporcionalmente à sucumbência de cada uma, sendo vedada a compensação (art. 791-A, § 3º da CLT). Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Eis a redação do referido dispositivo, considerando a decisão do STF: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Assim, mantida a concessão da Justiça Gratuita ao reclamante, sua obrigação de pagar honorários sucumbenciais permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF na ADI 5766, somente podendo ser executada caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência no prazo legal, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ou em outra demanda. Por fim, quanto à pretensão de majoração dos honorários devidos pelo obreiro, o percentual fixado na origem (5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes) mostra-se adequado, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não sendo apresentadas razões robustas para sua majoração. Portanto, nada a reparar no particular, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, neste ponto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O recorrente requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e, consequentemente, ao valor total atribuído à causa, invocando o princípio da adstrição e o art. 840, § 1º, da CLT. Examina-se. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. De toda forma, no caso específico dos autos, percebe-se que a sentença foi prolatada de forma líquida, conforme se verifica do ID ee409f3 e pela planilha de ID 45dd5a1, tendo constado expressamente nos fundamentos da sentença de mérito (ID ee409f3, fl. 328) que "Os valores das verbas deferidas encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão" (destaques acrescidos). Ora, os cálculos elaborados e publicados juntamente com a sentença e dela sendo parte integrante devem ser contestados por ocasião do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo resguardado o direito às partes de se manifestarem ocasionalmente apenas quanto a parte alterada por eventual provimento do(s) recurso(s) ordinário(s) interpostos(s), transitando em julgado, pois, a parte inalterada e que não houve impugnação das partes pela via recursal oportuna. Assim, caberia ao recorrente, neste momento processual, impugnar especificamente os cálculos elaborados e anexos à sentença de mérito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do c. TST e deste Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem se posicionado majoritariamente no sentido de que, caso o magistrado de primeiro grau prolate sentença líquida, a planilha de cálculos deve integrar sua decisão e, consequentemente, se sujeita à coisa julgada material, de modo que o recurso ordinário, nessa hipótese, constitui o meio processual adequado para a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão. No caso em análise , o egrégio Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que a oportunidade processual para a impugnação dos cálculos de liquidação encontra-se preclusa, pois a sentença de mérito foi líquida e o reclamado interpôs recurso ordinário intempestivo. Esclareceu que, após a interposição de agravo de instrumento, que fora desprovido, e de recurso de revista, que teve o seguimento denegado, a referida sentença transitou em julgado em 2021. Não se vislumbra, em tal contexto, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto tais garantias foram plenamente exercidas pelo executado, que teve acesso a todos os recursos processuais para fazer a defesa que entendia pertinente, razão pela qual não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. À falta de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 266. A incidência do óbice da Súmula nº 266 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00010286520195190007, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, na esteira do disposto no art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002874120165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMA SEQUER VENTILADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Cuidando-se de sentença líquida, a impugnação à conta de liquidação deve ser deduzida em sede de recurso ordinário, ainda na fase cognitiva, sob pena de preclusão. Hipótese na qual a demandada não se valeu, e, agora, já em sede de execução, intenta levantar a insurgência por meio de impugnação aos cálculos, renovada em embargos à execução e no agravo de petição, restando patente a preclusão quanto à matéria. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000049-53.2022.5.21.0004. Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. DEJT: 27.06.2024) SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, XXXVI, CF. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de sentença líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os referidos cálculos, revela-se no momento da interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode pretender incluir, excluir ou modificar títulos deferidos pela decisão que incluiu os cálculos de liquidação como parte integrante do dispositivo, transitou em julgado e não foi reformada, sob pena de atentar diretamente contra os efeitos intangíveis do art. 5.º, XXXVI, da CRFB. Logo, o agravo de petição merece ser rejeitado para manter os cálculos de liquidação, conforme o título judicial transitado em julgado. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000791-95.2015.5.21.0013. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Sousa. DEJT: 06.02.2023) Agravo de petição. Sentença líquida. Impugnação aos cálculos na fase de execução. Preclusão. Uma vez proferida sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos que acompanham a decisão é ainda na fase de conhecimento, mediante recurso ordinário. Verificado que os cálculos refutados no presente agravo constituem mera atualização, fica patente a ocorrência de preclusão nos autos. (TRT21 - 2ª Turma. AP 0000207-71.2014.5.21.0010. Redator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. DEJT: 01.07.2020) Portanto, em se tratando de sentença líquida, incumbia ao recorrente impugnar especificamente a conta judicial, apontando possíveis excessos nos cálculos. Caberia à parte demonstrar, objetivamente, quais parcelas ou cálculos excederam os limites dos pedidos formulados na exordial, não sendo suficiente a alegação genérica contida nas razões recursais. Portanto, ausente a impugnação específica aos cálculos de liquidação que acompanharam a sentença, não há como acolher o pedido genérico de limitação aos valores da inicial. Nega-se provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$85.000,00) fixado para fins estritamente recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não conhecendo do apelo quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual de honorários advocatícios a seu cargo e quanto à insurgência contra a obrigação de fazer relativa ao depósito do FGTS, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 1.700,00, em conformidade com o novo valor da condenação (R$ 85.000,00) fixado para fins estritamente recursais; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza, que, no tocante às horas extras, mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a sentença de ID ee409f3, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 5793835), proferidas pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por JOSÉ WENDELL DA SILVA SOBRINHO em desfavor da RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e da litisconsorte, ora recorrente. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e os respectivos reflexos, nos termos do voto da Relatora. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, para, no tocante às horas extras, manter a sentença por seus próprios fundamentos. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 0000184-12.2019.4.03.6000

ID: 321700971

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DE MATOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

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CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

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AIESKA CARDOSO FONSECA

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IZABELA LOBO BUENO

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FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

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MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-12.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WESLEY DE MATOS, JOSE CLYVER VILANOVA CAVALCANT… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-12.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WESLEY DE MATOS, JOSE CLYVER VILANOVA CAVALCANTI, JARVIS CHIMENEZ PAVAO Advogados do(a) REU: CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA - MS30566, FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO - MS5390, IZABELA LOBO BUENO - DF54755 Advogados do(a) REU: AIESKA CARDOSO FONSECA - MS10902, GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS - SP264483 Advogado do(a) REU: MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia no âmbito da Operação Entreposto em desfavor de: (i) WESLEY DE MATOS, pela prática de crimes do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (por seis vezes – fatos 1 a 6); e de, (ii) JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI e JARVIS CHIMENES PAVÃO, por infração ao artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (fato 6). Segundo a inicial acusatória (ID 22350423), no dias 11, 15, 18 e 22 de outubro de 2013 (fatos 1 a 5), WESLEY DE MATOS teria ocultado a movimentação e a propriedade de valores provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas, mediante uso de contas bancárias de terceiros para receber dinheiro. Além disso, em data próxima a 13 de novembro de 2013, WESLEY DE MATOS, JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI e JARVIS CHIMENES PAVÃO teriam ocultado a propriedade do veículo Toyota Hilux SW4, placas DUI2815, proveniente do tráfico de drogas, registrando-o em nome de interposta pessoa (fato 6). A denúncia foi recebida em 13/05/2020 (ID 28084720). JOSÉ CLYVER foi citado (ID 45330609) e juntou resposta à acusação (ID 45342970), aduzindo a inépcia da denúncia. No mérito, requereu a sua absolvição. JARVIS foi citado (ID 83878645) e juntou resposta à acusação (ID 118132326), defendendo a inépcia da denúncia e a ausência da justa causa para a ação penal. Reservou-se a discutir o mérito após as alegações finais. WESLEY foi citado por edital (ID 55582381) e, como não compareceu aos autos nem constituiu defensor, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, além do desmembramento do processo em relação ao réu (ID 241229685). Foi determinada a intimação de JARVIS para justificar a imprescindibilidade das testemunhas arroladas, tendo a defesa se manifestado no ID 246859093. O MPF juntou a sua réplica no ID 252613530. Foi revogada a ordem de desmembramento do processo em relação a WESLEY e determinada a intimação da DPU para apresentar defesa em favor do réu (ID 254520781 e ID 254521944). A DPU, na defesa de WESLEY, apresentou resposta à acusação (ID 257525861), reservando-se a discutir o mérito em alegações finais. Foram afastadas as preliminares e as causas de absolvição sumária, com designação de audiência (ID 260630396 e ID 305995198). Em audiência realizada no dia 23/01/2024, foi realizada a oitiva das testemunhas Antônio Carlos Knoll de Carvalho (ID 312505243); Glauber Fonseca de Carvalho Araujo (ID 312505774); Leonardo Nogueira Rafaini (ID 312505245); Guilherme Mattos de Oliveira (ID 312505247); Antonio Pereira Flores (ID 312505249) e Longini Bitencourt (ID 312505752); além do interrogatório dos réus (ID 312505755 a ID 312505771). Na fase do art. 402 do CPP, foi determinada a reiteração dos ofícios às empresas Vivo e Blackberry para juntada de informações nos autos. Outrossim, foi concedido prazo para manifestação da defesa de JARVIS CHIMENES PAVÃO (ID 312505214). A defesa de JARVIS se manifestou no ID 313084721, aduzindo que não há outras diligências a requerer na causa. Na decisão ID 339823954, foi revogada a determinação de expedição de ofício à empresa BlackBerry, com indeferimento do pedido de informações à empresa por serem desnecessárias. A operadora Vivo juntou informações no ID 355173906. Em alegações finais escritas (ID 357444656), o MPF se manifestou pela procedência da pretensão acusatória. A defesa de JOSÉ CLYVER apresentou memorial (ID 358441619), requerendo a sua absolvição. No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena de forma proporcional. A defesa de JARVIS PAVÃO juntou alegações finais escritas (ID 366788690), aduzindo a inépcia da denúncia. Defende também a nulidade das interceptações telefônicas por quebra da cadeia de custódia (ante a ausência do código Hash e por perda de conteúdo gravado) e por ausência de fundamentação nas prorrogações. No mérito, requereu a sua absolvição. No caso de decreto condenatório, pugnou pela fixação da pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade e com equivalência à extensão do dano provocado. A defesa de WESLEY DE MATOS ofertou as suas razões finais de forma escrita (ID 370447668), defendendo a inépcia da denúncia. Aduz também a quebra de cadeia de custódia por ausência do código Hash e prejuízo à integridade da prova. Suscita, ainda, a nulidade das interceptações telefônicas em decorrência das infindáveis prorrogações. No mérito, pleiteou a sua absolvição. No caso de condenação, requereu lhe seja possibilitado o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Assumo e sentencio o feito em função do afastamento, por motivo de férias, da magistrada que finalizou a instrução. Embora a promulgação do CPC/2015 tenha reavivado a polêmica acerca da vinculação ao processo do juiz que presidiu a instrução do feito (art. 399, § 2º, do CPP), ao suprimir a antiga regra excepcionante que constava do art. 132 da codificação anterior (CPC/1973), que era aplicada ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o fato é que há situações em que essa vinculação não é materialmente factível (falecimento, aposentadoria, demissão, afastamento por prazo indeterminado, remoção/promoção, etc.), e outras nas quais ela não é recomendável (afastamento longo por motivos de saúde, férias, licenças, etc.) e colide com outros princípios processuais, como, por exemplo, o da razoável duração. Ademais, o advento da gravação audiovisual dos depoimentos prestados em Juízo, bem como a realização da audiência por sistema de videoconferência, cada vez mais comum, minimizam, senão afastam de uma vez por todas, aquele antigo e, na minha particular visão (registradas as vênias cabíveis), um tanto quanto romantizado entendimento de que o juiz que colheu a prova oral é quem deve sentenciar o feito. Até porque, no estado democrático de direito, em que se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, impressões ou sentimentos pessoais do magistrado devem ceder frente à obrigatoriedade de se demonstrar de forma objetiva como e porque se concluiu nesse ou naquele sentido. Registro, ainda, que o processo penal evoluiu - acertadamente, a meu viso - para um patamar em que o juiz figura primordialmente como o receptor da prova, tendo-se retirado dele o protagonismo na produção probatória. Feitas essas considerações, e tendo analisado a prova juntada aos autos, julgo que o feito se encontra maduro para ser sentenciado, mesmo por magistrado que não finalizou a sua instrução, não vislumbrando a necessidade de repetição de quaisquer dos atos praticados. Analiso a matéria preliminar arguida. II.1 – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA As defesas de WESLEY DE MATOS e de JARVIS CHIMENES PAVÃO sustentam a inépcia da denúncia ao argumento de que não houve descrição idônea do crime antecedente ao da lavagem de dinheiro. Entretanto, o argumento improcede. A jurisprudência já é assente no sentido de que o delito de lavagem de capitais é autônomo, de modo que independe da imputação e/ou da condenação específica do delito antecedente. Assim, é desnecessária a prova cabal do crime anterior, bastando a mera indicação de indícios mínimos de sua existência. No caso dos autos, a denúncia narra o possível envolvimento dos réus nos delitos de associação ao tráfico e de tráfico internacional de drogas como indicativo da origem ilícita dos bens e valores que fundamentam a imputação de lavagem de capitais. A descrição do tráfico de drogas ocorrido em 19/12/2013, o qual integra a denúncia feita nos autos nº 0010155-94.2014.403.6000, é realizada apenas para reforçar o argumento sobre este possível envolvimento ilícito dos réus. Logo, não necessariamente os delitos de lavagem de capitais estão relacionados, especificamente, a este tráfico de drogas ocorrido em 19/12/2013. Como dito, isto não invalida a imputação da lavagem de capitais, já que a prática de tal conduta independe da análise do crime antecedente, bastando a prova de sua possível ocorrência. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, contadora, acusada de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A denúncia alega que a agravante teria adquirido veículos e providenciado registros em nome de empresa constituída para ocultar patrimônio e converter ativos ilícitos em lícitos, provenientes de crimes antecedentes como tráfico de drogas e venda ilegal de armas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever com precisão os crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro, e se há ausência de elo objetivo entre o fruto da infração penal antecedente e o ato de lavagem de dinheiro posterior. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas à agravante, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Para a configuração do delito de lavagem de capitais, não é necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, visto que é um delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas, permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Para a configuração do delito de lavagem de capitais, não é necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 115.053/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, HC 369-182-AP, Quinta Turma, DJE: 16.02.2017. (AgRg no HC n. 961.096/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "para configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados" (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). 2. Embora não subsista a ação penal no tocante ao crime contra a ordem tributária, a lavagem de dinheiro ainda é objeto da ação penal na origem, não sendo a contravenção penal do jogo do bicho a única atividade ilegal atribuída à organização criminosa supostamente chefiada pelo Agravante, o que afasta a tese de atipicidade quanto à imputação do delito previsto no art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2012, sustentada na impetração. 3. A denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes supostamente praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, narrando que o Agravante comanda uma organização criminosa que realiza movimentação financeira de considerável quantia em dinheiro, obtido com o jogo do bicho. Assim, a exordial acusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal. 4. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.302/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Em face do exposto, descabe falar em inépcia da denúncia, pois a denúncia faz a descrição do delito antecedente e dos desdobramentos relativos aos ilícitos de lavagem de capitais. Há, ainda, elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva a evidenciar a justa causa da ação penal, o que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Destaco que eventual análise sobre a efetiva prova dos atos de lavagem de dinheiro está vinculada ao mérito, não possuindo relação com as condições do processo. Logo, rejeito a preliminar arguida. II-2 – DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA As defesas de JARVIS CHIMENES PAVÃO e de WESLEY DE MATOS sustentam a quebra da cadeia de custódia, alegando que não foi apresentado código HASH dos dados telefônicos e/ou telemáticos extraídos no curso da investigação. A tese não deve prosperar. O código HASH é um elemento que permite identificar a integridade da prova digital. Entretanto, a sua ausência, por si só, não indica a invalidade dos elementos produzidos. É necessária a comprovação de que a prova foi adulterada ou corrompida de modo a afetar a confiabilidade do seu conteúdo ou do meio empregado para sua obtenção. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que as defesas sustentam a ilegalidade da prova com base em argumentação genérica de que não foi produzido o código HASH, o que é insuficiente para o fim buscado. Em igual sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSUNÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivo do mesmo teor. 2. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Materialidade, autoria e elemento subjetivo incontroversos. Comprovação por provas material e pericial, além do interrogatório do réu, em cujo curso se deu a confissão da prática delitiva. 3. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Comprovação de materialidade, autoria e elemento subjetivo. Tese defensiva rejeitada. 3.1 Havendo referência clara, no laudo, aos arquivos analisados e à pasta de onde foram recuperados, bem assim a como se constatou que um deles era, sem dúvidas, de teor pornográfico infantil e foi disponibilizado e compartilhado, não há qualquer lapso na prova em questão, seja sob o prisma de seu alto valor probante, seja sob o de eventual lesão ao contraditório, cujo exercício pleno não foi em nada reduzido ou prejudicado ao longo do processo. 3.2 Não há exigência lógica ou normativa que imponha a individualização do arquivo por nome ou hash no corpo do laudo pericial, desde que fique clara sua existência, modo de constatação e teor, o que foi cumprido à larga pela perícia em questão. 4. Tese de absorção de uma das condutas por outra. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, incorrendo em práticas de divulgação e disponibilização deliberada de arquivos do mesmo jaez, de forma autônoma em relação à outra conduta. Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação mantida. 5. Dosimetria. Redução, apenas, da pena de prestação pecuniária (cominada, na sentença, como uma das penas restritivas de direitos). 6. Recurso parcialmente provido. (TRF3, ApCrim 0009643-48.2017.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DJEN DATA:07/01/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N. 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ. DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n. 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24.04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl. 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de "mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143.169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida. Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Deste modo, afasto a preliminar arguida. II.5 – DA PERDA DE CONTEÚDO DAS MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA As defesas alegam a nulidade do processo ao argumento de que não tiveram acesso ao conteúdo integral dos dados interceptados nos autos nº 0008873-55.2013.403.6000. A tese não deve prosperar. De início, destaco que o STJ já firmou que é desnecessária a degravação de todo o material coletado com as interceptações, desde que seja disponibilizado o acesso às defesas de mídia com todo este conteúdo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMAS E OUTROS CRIMES. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACESSO A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONIBILIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PASSÍVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM 2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, buscando a revogação da prisão preventiva e a anulação de atos processuais por alegadas nulidades. O paciente foi condenado por associação criminosa, posse ilegal de arma de fogo e outros delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se estão configuradas as nulidades processuais alegadas, em especial a inversão da ordem de oitiva em audiência e a falta de degravação completa das interceptações telefônicas; (ii) se a preclusão temporal impede a análise da competência territorial; e (iii) se a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o pedido de absolvição com base em insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A impetração para revisar o mérito de condenação definitiva contraria esse entendimento, que visa preservar o uso adequado da ação constitucional. 4. Não há cerceamento de defesa quanto às interceptações telefônicas, pois a jurisprudência do STJ dispensa a degravação integral, bastando a disponibilização das mídias às partes, o que foi devidamente realizado. 5. A alegada nulidade pela inversão da ordem de oitiva em audiência não foi analisada pela instância anterior, impossibilitando o exame pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 6. Quanto à competência territorial, a matéria é de nulidade relativa e sujeita à preclusão se não arguida oportunamente. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão consumativa do tema. 7. O pleito de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. O prazo de tramitação do processo é justificado pela complexidade dos fatos e pela pluralidade de réus, estando o processo em andamento regular, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.785/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese dos autos, houve plena disponibilização às defesas de todo o conteúdo referente às interceptações telefônicas. A simples consulta aos autos nº 0008873-55.2013.403.6000 demonstra que todas as defesas foram devidamente habilitadas no processo referenciado. Quanto à alegação de que houve perda do conteúdo das mídias relacionadas ao ACIT 004/2013, registro que as defesas nunca suscitaram qualquer problema no acesso ao conteúdo das degravações nestes autos. Tal fato já seria suficiente para afastar o argumento, considerando o disposto nos artigos 563 e 565 do CPP, além dos precedentes dos Tribunais Superiores, que afastam a possibilidade de acatamento da nulidade de algibeira. Destaco também que a alegação é embasada no que aconteceu nos autos nº 0010155-94.2014.4.03.6000, que, embora conexo, é um processo que tramita de forma independente. Verifica-se do presente feito que o MPF apresentou cópia integral das mídias que instruíram o IPL nº 0314/2013 e os autos de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.403.6000 (ID 22350425 – Pág. 61-67), sem que as defesas suscitassemm qualquer problema para acesso ao seu conteúdo. Mesmo que assim não fosse, reproduzo o quanto restou decido pelo juízo na sentença proferida nos autos nº 0010155-94.2014.4.03.6000: “[…] a decisão ID 46985634 indicou que a mídia referente ao ACIT 004/2013 (juntada à fl. 375 dos autos nº 0008873-55.2013.403.6000) estava corrompida e determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apresentação de nova cópia do seu conteúdo. Em resposta, a Polícia Federal informou que parte dos dados foram perdidos (ID 55921353), dentre os quais as mensagens monitoradas pelo sistema BBSAC relativas ao período do ACIT 004/2013. Apesar disso, verifico que o conteúdo integral do período de monitoramento está juntado nos CDs constantes às fls. 388-392 dos autos físicos desta ação penal (nº 0010155-94.2014.4.03.6000). Portanto, não houve prejuízo às defesas porque o conteúdo integral dos períodos de monitoramento sempre esteve à disposição das partes. Além disso, também foi disponibilizado acesso aos autos 0008873-55.2013.4.03.6000 (referente à interceptação) e da mídia remetida pela Polícia Federal (ID 57693413). Logo, não houve indevido cerceamento de defesa a implicar a nulidade do processo. Registro que a defesa de HUMBERTO VILANOVA CAVALCANTI sustenta que as mídias de fls. 388-392 estariam relacionadas à Operação Materello. Ocorre que a petição faz referência à numeração desta ação penal (nº 0010155-94.2014.403.6000), o que evidencia o equívoco da manifestação. Seja como for, em análise ao conteúdo das mídias, pôde-se constatar que efetivamente é relativo aos dados extraídos dos monitoramentos autorizados no âmbito da Operação Entreposto, que fundamenta a imputação realizada nesta causa. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. [...]” (ID 351816717 dos autos nº 0010155-94.2014.4.03.6000) Portanto, improcede o argumento de que as defesas não tiveram acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas. Quanto à alegada perícia contratada pela defesa de JARVIS PAVÃO, não houve juntada de seu conteúdo integral nestes autos. Por sua vez, nos autos nº 0010155-94.2014.4.03.6000, foi afastada a tese de que o laudo comprovaria a sonegação de dados às defesas dos réus, notadamente porque o parecer foi baseado em premissas equivocadas, como a alegação de que a ausência de registro de comunicação de determinado terminal em um período de monitoramento comprovaria que houve ligações não disponibilizadas às defesas. Entretanto, a tese não merece acolhimento, especialmente porque os grupos criminosos têm ciência de que o monitoramento telefônico é um das principais estratégias dos órgãos de persecução penal para obtenção de prova, sendo corriqueiro que evitem tratar continuamente sobre a atividade criminosa por telefone. Logo, o simples fato de não haver gravações em determinado período não comprova que houve sonegação de dados à defesa. O parecer não aponta qualquer outra irregularidade concreta que pudesse macular o conteúdo das degradações disponibilizadas. Cabe salientar que este mesmo conteúdo foi também disponibilizado ao MPF, de modo que inexiste ofensa à paridade de armas ou ao contraditório e ampla defesa. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS As defesas de JARVIS CHIMENES PAVÃO e de WESLEY DE MATOS sustentam a nulidade das decisões de prorrogação do monitoramento telefônico e telemático, ao argumento de que não foram fundamentadas. A tese deve ser rejeitada. As decisões que autorizaram a prorrogação das interceptações telefônicas foram embasadas na necessidade de possibilitar o avanço das investigações quanto à atuação de grupo criminoso voltado ao tráfico transnacional de drogas. Salienta-se que o período de manutenção da medida se justificou pelo próprio modus operandi do grupo criminoso (que alterava periodicamente as suas linhas telefônicas) e na necessidade de identificação dos seus alvos (que se comunicavam por codinomes que também foram sendo modificados durante a investigação). Neste caso, tratando-se de operação complexa e dada a extensão do grupo criminoso, inexistia outra medida eficaz para garantir o sucesso das investigações. Deste modo, há elementos a demonstrar a excepcionalidade e a imprescindibilidade da medida, de modo que não há nulidade a ser reconhecida quanto ao deferimento das prorrogações. Sobre o tema, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. "A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996" (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). 4. No caso, a tese referente à alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de transcrição e as teses aventadas sobre a dosimetria da pena não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não havendo nem sequer a oportuna provocação do exame das matérias por meio de embargos de declaração. Destarte, no ponto, tem incidência o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.620.557/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Destaco também que a jurisprudência já é assente quanto à viabilidade do uso de fundamentação per relationem, sem que isso implique em nulidade da ordem proferida. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA E LISTISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASILARES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CONTINUIDADE DELITIVA E CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando nulidade das interceptações telefônicas por prazo excessivo e ausência de perícia para identificação das vozes, fragilidade probatória e erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se as interceptações telefônicas realizadas no caso configuram nulidade por falta de fundamentação e por ausência de perícia para identificação das vozes, assim como se foi devidamente comprovada a responsabilidade penal do paciente e erros na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas por autoridade judicial, com fundamentação adequada, demonstrando a necessidade e a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, utilizada no caso, sem que isso configure nulidade por falta de fundamentação. 4. A perícia para identificação das vozes não é indispensável quando outros elementos de prova indicam a autoria dos investigados. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade do caso, sendo permitida pela Lei n. 9.296/1996. 5. O habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que torna inviável o reconhecimento de fragilidade do material que lastreou a prolação de sentença condenatória. 6. A dosimetria da pena é realizada pelo magistrado dentro de uma juízo discricionário vinculado, somente sendo possível a intervenção deste Tribunal em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 863.854/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em investigação de corrupção e exploração de jogos de azar. A parte recorrente alega falta de fundamentação idônea nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações, considerando a fundamentação das decisões judiciais e a demonstração da imprescindibilidade da medida. III. Razões de decidir3. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 4. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade das interceptações telefônicas depende de fundamentação idônea e demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. Prorrogações sucessivas são permitidas em investigações complexas, desde que justificadas. 3. A fundamentação per relationem é válida quando referenciada a decisões anteriores fundamentadas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996, art. 2º; Lei 9.296/1996, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, RHC 179.211/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgRg no REsp 1.946.048/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023. (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Na hipótese dos autos, as decisões de prorrogação do monitoramento telefônico fazem expressa menção aos autos circunstanciados e ao teor da manifestação ministerial, que elencam, de forma pormenorizada, todos os eventos relevantes ocorridos no período monitorado. Nestes termos, as prorrogações foram devidamente embasadas nos elementos contemporâneos referentes ao período imediatamente anterior, o que se revela apto a evidenciar a permanência dos pressupostos para manutenção da medida. Desta forma, não há de se falar em inexistência de fundamentação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. II.4 – DO MÉRITO Superadas as preliminares, verifico que o processo teve o seu regular trâmite, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Logo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Imputa-se aos réus a prática do crime do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, que possui a seguinte redação: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. Passo à análise das condutas. Da identificação dos réus De início, passo à análise do vínculo dos acusados com as alcunhas monitoradas no transcurso das investigações. 1 - JARVIS CHIMENEZ PAVÃO Segundo as investigações, JARVIS era conhecido por meio das alcunhas Palmerense (PIN 2a4b97a8), Palmerense novo 1 (PIN 28f72ca9) e Chimarrão Verdão 2 (PIN 25ceec8e). O vínculo do réu com as alcunhas “Palmerense” e “Palmerense novo 1” ocorreu a partir do monitoramento das conversas de Joaninha*PY*. Nestes diálogos, é possível aferir várias mensagens relativas ao tráfico de drogas: (ID 29041394 – Pág. 11 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em um desses monitoramentos, foi interceptada uma mensagem enviada por JARVIS para Joaninha*PY* com uma foto sua (de JARVIS) e de uma igreja que ele (JARVIS) estaria construindo/financiando no presídio em que estava recolhido: (ID 29041394 – Pág. 21-22 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) (ID 29041394 – Pág. 17 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) (ID 29041394 – Pág. 19-21 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Além disso, foi captada conversa de “LINDINHA” (filha de JARVIS), em 03/12/2013, no qual o contato de JARVIS está identificado como “PALMERENSE”: (ID 29041080 – Pág. 39 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Quanto à alcunha “Chimarrão Verdão 2”, foi interceptado um diálogo ocorrido em 19/09/2013, em que “Chimarrão Verdão 2” manda “TICA” entrar em contato com “CABEÇA” e oferecer uma fazenda como parte de pagamento de uma dívida: (ID 29041397 – Pág. 17-18 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Posteriormente, “TICA” informa “Chimarrão verdao 2” que acertou encontro com “CABEÇA” para mostrar fotos da fazenda: (ID 29041397 – Pág. 19-20 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Quando saia para encontro com “CABEÇA”, “TICA” se deparou com policiais da SENAD, comentando tal fato com “Chimarrão Verdao 2”: (ID 29041397 – Pág. 21 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Observa-se, assim, que “Chimarrão Verdao 2” confirma que os policiais são de Assunção/PY, local em que Jarvis estava presente por ocasião dos fatos. Em seguida, “TICA” informa sobre a Operação para “Tereré”, comentando que soube de informações por meio de “PALMERENSE”: ( ID 29041397 – Pág. 21 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Tais diálogos demonstram que “Palmerense” e “Chimarrão Verdão 2” são a mesma pessoa. Logo, os elementos convergem para demonstrar que as alcunhas “Palmerense”, “Palmerense novo 1” e “Chimarrão Verdão 2” se referem à pessoa de JARVIS CHIMENES PAVÃO. 2- JOSE CLYVER VILANOVA CAVALCANTI As investigações atribuíram a JOSE CLYVER VILANOVA CAVALCANTI as alcunhas de BITO, TICA (PIN 2812d1a0) e PARAFUSO (PIN 2b22da3a). O vínculo entre as alcunhas “BITO” e “TICA” ocorreu a partir do monitoramento ocorrido em 26/09/2013, em que “TICA” conversa com o contato “LINDINHA 8”, atribuído à filha de JARVIS CHIMENES PAVÃO (Adryelle Fabiola Martinez Pavão). Neste diálogo, “LINDINHA 8” envia a “TICA” foto de conversa que ela (LINDINHA 8) estava mantendo com a pessoa identificada como “CESAR”. Nessa foto, “CESAR” informa que não matou “BITO” porque não quis. Logo após isto, “LINDINHA 8” pergunta a “TICA” o porquê de “CESAR” querer matar ele (“TICA”): (ID 29041577 – Pág. 46-47 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em diálogo ocorrido entre “TERERÉ” e “ESCORPIÃO-REI”, em 10/10/2013, também surge a alcunha “BITO: (ID 29041578 – Pág. 20-21 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em outra conversa com “Chimarrão Verdao 2” no mesmo dia (10/10/2013), “Tereré” relata que estava na fazenda com “Tica”: ID 29041578 – Pág. 21-22 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Assim, fica comprovado que “BITO” e “TICA” são a mesma pessoa. Por sua vez, a partir do monitoramento do alvo “TERERÉ”, foi identificado que “TICA” alterou o seu nickname para “PARAFUSO” no transcurso das investigações, procedimento comum em ilícitos desta espécie: (id 29041076 – Pág. 27 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) A descoberta de que as alcunhas BITO, TICA e PARAFUSO se referem à pessoa de JOSE CLYVER VILANOVA CAVALCANTI foi possível a partir de conversa captada em 15/10/2013, entre “TICA” e “NEYMAR”. Neste diálogo, “TICA” comenta que está com crise renal e que deve procurar tratamento médico em Dourados/MS, Campo Grande/MS ou em Assunção/Paraguai: (id 29041076 – Pág. 31-32 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Posteriormente, “TICA” informa a “NEYMAR” sobre a sua internação: (id 29041076 – Pág. 33 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em conversa com “L (Lindinha)”, “TICA” cita que ficou internado na Clínica de Urologia Krippton em Assunção/Paraguai: (id 29041076 – Pág. 34 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Solicitado o registro de internação na Clínica de Urologia Krippton em Assunção/Paraguai, foi possível constatar que o alvo se referia a pessoa de JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI: (id 29041811– Pág. 14 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Portanto, há elementos que convergem para evidenciar que as alcunhas BITO, TICA e PARAFUSO estão relacionadas a de JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI. 3 - WESLEY DE MATOS Conforme se apurou, WESLEY DE MATOS utilizava das alcunhas TERERÉ, TERERÉ (VIDA NOVA) e CHURRAS. Durante as interceptações, TERERÉ informou que tem uma casa em Balneário Camboriú/SC: (ID 29041627 – Pág. 13 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Há diálogos que evidenciam que WESLEY DE MATOS reside em Santa Catarina: (ID 29041627 – Pág. 13 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) (ID 29041092 – Pág. 8 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em diálogo ocorrido em 07/11/2013, “TERERÉ” informa que tem um secretário conhecido como “PEBA”: (ID 29041080 – Pág. 5 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em monitoramento ao contato “PEBA”, foi possível extrair conversa deste como “CHURRAS” em 07/01/2014. Neste diálogo, “CHURRAS” envia fotos suas para “PEBA”. Estas fotos são, justamente, de WESLEY DE MATOS: (id 29041811– Pág. 20 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Outrossim, os registros policiais já indicavam que WESLEY DE MATOS é conhecido pela alcunha de “Churrasquinho”: (id 29041811– Pág. 25 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Quanto ao contato “TERERÉ (VIDA NOVA)”, apurou-se que se trata de novo PIN utilizado por “TERERÉ”, com o intuito de dificultar o seu rastreamento, o que, como dito, é fato comum em ilícitos desta espécie. (ID 29041080 - Pág. 32 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Deste modo, há elementos a demonstrar a vinculação das alcunhas TERERÉ, TERERÉ (VIDA NOVA) e CHURRAS à pessoa de WESLEY DE MATOS. Dos atos de lavagem de capitais Fato 1 Segundo a denúncia, em 11/10/2013, WESLEY DE MATOS recebeu o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), por meio de depósito na conta de GILSON M. FERREIRA- ME (HSBC, ag. 0054, cc 09394-39), o qual seria proveniente do tráfico de drogas. A materialidade está demonstrada pelos autos circunstanciados que instruem a medida de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.4.03.6000 e pela quebra de sigilo bancário nº 0000157-63.2018.403.6000. A autoria também está evidenciada. Conforme monitoramento telefônico dos réus, em 08/10/2013, foi extraída conversa entre ‘TERERÉ’ (Wesley de Matos) e o comprador “Negão Humildade” sobre o comércio de droga: (ID 29041578 – Pág.14 dos autos nº 0008873-55.2013.4.03.6000) Concomitantemente, ‘TERERÉ” dialoga com ‘Fino’ sobre as tratativas com ‘Negão Humildade’: (ID 29041578 – Pág. 14-15 dos autos nº 0008873-55.2013.4.03.6000) Em seguida, “TERERÉ” combina com “Negão Humildade” sobre a entrega da droga: (ID 29041578 – Pág. 15-16) Em nova diálogo entre “TERERÉ” e “Negão Humildade” é possível aferir que houve a entrega do entorpecente: (ID 29041578 – Pág. 17) Em 11/10/2013, “Negão Humildade” pede a “TERERÉ” um número de conta bancária para pagamento: (ID 29041578 – Pág. 22-23) A quebra de sigilo bancário demonstra que houve o efetivo depósito na conta fornecida no dia em questão (ID 22350423 – Pág. 5). No dia seguinte (12/10/2013), também foi extraído entre “TERERÉ” e “Negão Humildade” sobre a prestação de contas do comércio de drogas: (ID 29041578 – Pág. 23). Portanto, não há dúvida de que o valor depositado era oriundo de negociações relativas ao tráfico de drogas. O uso de conta bancária em nome de terceiro configura expediente de lavagem de dinheiro, considerando o intento de ocultar a real origem assim como o verdadeiro destinatário do valor ilícito. Desta forma, entendo que há provas suficientes sobre a atuação ilícita do réu, sendo de rigor a sua condenação. Fato 2 A denúncia descreve que, em 15/10/2013, WESLEY DE MATOS recebeu o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), oriundo do tráfico de drogas, por meio de conta bancária de PAULO MORINIGO – ME (Itau, ag. 0616, cc 15737-6). A materialidade está demonstrada pelos autos circunstanciados que instruem a medida de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.4.03.6000, notadamente pelas conversas sobre o comércio de drogas e pelos comprovantes de depósito dos valores ilícitos. A autoria também está evidenciada. Em diálogo ocorrido em 11/10/2013, “TERERÉ” e “Fino” tratam sobre o tráfico de drogas: (ID 29041578 – Pág. 22-23 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em 14/10/2013, “TERERÉ” pede ao interlocutor “Yordy” uma conta bancária, que posteriormente é fornecida para “Fino”: (ID 29041578 – Pág. 24-25) No dia seguinte (em 15/10/2013), “Fino” envia a ‘TERERÉ’ os comprovantes de pagamento das drogas. (ID 29041076 – Pág. 38-40 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Os extratos demonstram que os valores foram depositados na conta de PAULO MORINIGO – ME, como avençado pelos envolvidos. Posteriormente, “TERERÉ” envia os comprovantes para “Yordy”, a mesma pessoa que lhe havia repassado a conta para depósito: (ID 29041076 – Pág. 40-41) Em conversa realizada em 16/10/2013, “TERERÉ” e “Yordy’ tratam sobre a movimentação financeira do grupo. (ID 29041076 – Pág. 41-42 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000). Portanto, não há dúvida de que o valor depositado era oriundo de negociações relativas ao tráfico de drogas. O uso de conta bancária em nome de terceiro configura expediente de lavagem de dinheiro, considerando o intento de ocultar a real origem assim como o verdadeiro destinatário do valor ilícito. Desta forma, entendo que há provas suficientes sobre a atuação ilícita do réu, sendo de rigor a sua condenação. Fato 3 Narra a denúncia que, em 18/10/2013, WESLEY DE MATOS recebeu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) de Sebastião Arley Pereira Barbosa, oriundo do tráfico de drogas, por meio da conta de PAULO MORINIGO – ME (Itau, ag. 0616, cc 15737-6). Há evidências de que WESLEY DE MATOS e Sebastião Arley Pereira Barbosa mantinham relações decorrentes do comércio de entorpecentes. Entretanto, em relação ao fato imputado, não foram obtidas provas suficientes sobre as transações relativas à lavagem de dinheiro. O único elemento existente é o comprovante de depósito no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta de PAULO MORINIGO – ME, extraído da conversa mantida entre “TERERÉ” e “Negão Humildade” (Sebastião Arley Pereira Barbosa): (ID 29041076 – Pág. 46 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000). O mesmo comprovante também foi remetido por “TERERÉ” para “Yordy”: (ID 29041076 – Pág. 44-45 dos autos 0008873-55.2013.403.6000) Ocorre que não foram extraídas conversas anteriores capazes de demonstrar que o valor depositado estava relacionado às negociações sobre o tráfico de drogas. A última conversa captada entre “TERERÉ” e ‘Negão Humildade’ sobre o comércio de entorpecentes ocorreu em 11/10/2013. Na ocasião, os valores decorrentes de tal transação foram depositados na conta de Gilson M. Ferreira, conforme tratado no fato 1. Após este evento, não foi captada qualquer conversa sobre eventual repasse da conta em nome de PAULO MORINIGO – ME para ‘Negão Humildade’ fazer o acerto do tráfico de drogas. Também não houve conversa sobre o comércio em si do entorpecente, o que destoa dos demais fatos imputados na denúncia. Portanto, o que existem são indícios, considerando a relação pretérita entre os réus, além das evidências de que a conta de PAULO MORINIGO – ME era utilizada para movimentações de lavagem de dinheiro. Entretanto, somente o comprovante de depósito não é suficiente para embasar um decreto condenatório, o qual exige juízo de certeza sobre a prática da infração penal. Ademais, o monitoramento telefônico demonstra que o réu aparentemente não era o único que movimentava a conta bancária fornecida (de PAULO MORINIGO – ME). Logo, não havendo provas suficientes a confirmar a atuação do réu na consecução do ilícito, é de rigor a sua absolvição. Fato 4 Segundo a inicial acusatória, em 18/10/2013, WESLEY DE MATOS recebeu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente do comércio de drogas, por meio da conta bancária em nome de Thiago Centuraio Canteiro (CEF, ag. 0886, cc 25247). A materialidade está demonstrada pelos autos circunstanciados que instruem a medida de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.4.03.6000, notadamente pelas conversas sobre o comércio de drogas e pelos comprovantes de depósito dos valores ilícitos. A autoria também está evidenciada. Conforme monitoramento telefônico, em 18/10/2013, “TERERÉ” solicita a ‘Yordy’ a transferência de um valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor foi depositado na conta em nome de Thiago Centuraio Canteiro, CPF: 014.228.571-40, Caixa Econômica Federal, Ag- 0886, c/C 25247. Fica nítido da conversa que o valor é decorrente da negociação do tráfico de drogas feita por WESLEY com ‘Fino’ em 15/10/2013 (fato 2). Isso porque, o próprio réu reencaminha os comprovantes dos depósitos feitos por ‘Fino’, a comprovar que possui saldo a ser sacado. Ademais, há evidências de que, embora depositado na conta de Thiago Centuraio Canteiro, o valor tinha como intuito beneficiar o próprio réu WESLEY DE MATOS: (ID 29041076 – Pág. 42-45 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000). Portanto, não há dúvida de que o valor depositado era oriundo de negociações relativas ao tráfico de drogas. O uso de conta bancária em nome de terceiro configura expediente de lavagem de dinheiro, considerando o intento de ocultar a real origem assim como o verdadeiro destinatário do valor ilícito. Deste modo, entendo que há provas suficientes sobre a atuação ilícita do réu, sendo de rigor a sua condenação. Fato 5 Narra a inicial acusatória que, em 22/10/2013, WESLEY DE MATOS recebeu os valores de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), provenientes do comércio de drogas, por meio de conta bancária em nome de Abrão Florencio Bastos – CNPJ 17.940.415/0001-48 (Itaú, ag. 0616, cc 15379-7). A materialidade está demonstrada pelos autos circunstanciados que instruem a medida de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.4.03.6000, notadamente pelas conversas sobre o comércio de drogas e pelos comprovantes de depósito dos valores ilícitos. A autoria também está evidenciada. Em 21/10/2013, foi captado diálogo entre ‘Negão Humildade’ e ‘Tereré’, tratando sobre o comércio de drogas: (ID 29041076 – Pág. 49-50 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Posteriormente, ‘TERERÉ’ repassa a ‘Yordy’ as informações sobre os depósitos feitos: (ID 29041076 – Pág. 50 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) No dia 22/10/2013, ‘TERERÉ’ foi avisado por ‘Fino’ que a conta utilizada por eles está bloqueada: (ID 29041627 – Pág. 1 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) No mesmo instante, ‘TERERÉ’ conversa com ‘Yordy’ que lhe repassa os dados da conta em nome de Abrão Florenciado Bastos, os quais foram remetidos para “Fino”, conforme diálogo acima: (ID 29041627 – Pág. 2 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Os comprovantes enviados por ‘Fino’ para ‘TERERÉ’ demonstram os depósitos de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), na conta informada: (ID 29041627 – Pág. 1-2 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Diálogo de ‘TERERÉ’ com ‘Yordy’ também confirma a ocorrência dos depósitos: (ID 29041627 – Pág. 2-3 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Conversa entre “TERERÉ” e ‘Negão Humildade’ também ratifica que o valor foi transferido: (ID 29041627 – Pág. 3 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Deste modo, esta comprovado que a conta era utilizada para movimentações relativas ao tráfico de drogas. O uso de conta bancária em nome de terceiro configura expediente de lavagem de dinheiro, considerando o intento de ocultar a real origem assim como o verdadeiro destinatário do valor ilícito. Portanto, entendo que há provas suficientes sobre a atuação ilícito do réu, sendo de rigor a sua condenação. Fato 6 Descreve a peça acusatória que, em data próxima a 13 de novembro de 2013, WESLEY DE MATOS, JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI e JARVIS CHIMENES PAVÃO ocultaram a propriedade do veículo Toyota Hilux SW4, de placas DUI2815, provenientes do tráfico internacional de drogas, registrando-o em nome de interposta pessoa. A materialidade está demonstrada pelos autos circunstanciados que instruem a medida de interceptação telefônica nº 0008873-55.2013.4.03.6000 e pelos comprovantes de registro do veículo no DETRAN (ID 22350425 – Pág. 40 e 69). A autoria também está evidenciada. Em 11/11/2013, “TERERÉ” e JARVIS PAVÃO conversam sobre o fornecimento de drogas e o acerto de dívidas. No diálogo, “TERERÉ” expressamente menciona que possui uma SW4 para abater parte de sua dívida: (ID 29041080 – Pág. 13-15 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Assim, fica nítido que WESLEY entregou a SW4 para JARVIS PAVÃO como pagamento pelo fornecimento de droga. Fica acertado, ainda, que o veículo deveria ser transferido para alguém de confiança de WESLEY e que a placa deveria ser de Ponta Porã/MS. No mesmo dia, “TERERÉ” conversa com “TICA” sobre as dívidas com JARVIS: (ID 29041080 – Pág. 15-16 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em 12/11/2013, “TERERÉ” pede a “TICA” que arranje um nome de “laranja” para transferir o veículo SW4 que seria utilizado para abater a dívida com JARVIS: (ID 29041080 – Pág. 17dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em 12/11/2013, ‘TERERÉ’ informa a ‘Negão Humildade’ que vai passar o nome de uma pessoa para transferir o veículo que será dado como pagamento para fornecimento da droga: (ID 29041080 – Pág. 17 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Em 13/11/2013, ‘TERERÉ’ envia os dados para ‘Negão Humildade’ fazer a transferência do veículo: (ID 29041080 – Pág. 19-20 dos autos 0008873-55.2013.4.03.6000) Os registros do DETRAN comprovam que Ana Cláudia Lopez Vilhalva foi proprietária de um Hilux SW4 em época próxima aos fatos, bem como que o endereço de cadastro do veículo foi em Ponta Porã/MS (ID 22350425 – Pág. 40 e 69). Deste modo, está suficientemente comprovado que o veículo Toyota Hilux SW4, de placas DUI2815, foi efetivamente cedido por WESLEY DE MATOS em favor de JARVIS CHIMENES PAVÃO em decorrência de suas negociações de tráfico de drogas. Comprovou-se também que o veículo foi mantido em nome de terceiro (Ana Cláudia Lopez Vilhalva) com o propósito de ocultar o seu real beneficiário (JARVIS PAVÃO) e a origem ilícita da transação (oriunda do tráfico de drogas). Logo, é de rigor a condenação de WESLEY DE MATOS e de JARVIS CHIMENES PAVÃO pelo fato imputado. Em relação a JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI, entendo que as provas são insuficientes para a condenação. A única evidência que pesa sobre o réu é o diálogo em que “TERERÉ” lhe solicita o nome de um “laranja” para transferência do veículo. Mas, não ficou demonstrado que JOSÉ CLYVER efetivamente foi responsável por obter os dados da pessoa para quem o carro foi transferido. Quem negociou com JARVIS PAVÃO e forneceu os dados para a transferência do veículo foi ‘TERERÉ’. Não há outros elementos que permitam confirmar a atuação efetiva do réu na prática do ilícito. As testemunhas ouvidas em juízo negam que tenham tido qualquer conversa com o réu sobre a transferência do veículo em questão. Assim, havendo dúvida sobre a participação do acusado, é de rigor a sua absolvição. Das teses de defesa No curso da instrução criminal, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas defesas, que não recordaram de detalhes específicos relativos à lavagem de capitais. Em seu depoimento judicial, a testemunha Antônio Carlos Knoll de Carvalho disse que: “[…] participei na fase inicial do inquérito que deu início à Operação Entreposto, depois eu mudei de função e o inquérito foi redistribuído, a partir disso eu não acompanhei mais; eu atuei nessa operação em 2013, eu não me recordo mais de detalhes devido ao tempo passado, eu sei que teve prisões em flagrante, apreensões de droga durante o correr da Operação, mas detalhes eu não me recordo; eu não me recordo especificamente sobre o veículo SW4; nos autos têm todos os relatórios produzidos pelos agentes durante as interceptações, eu não fiz indiciamento neste caso, mas acredito que o delegado atuante tenha feito o indiciamento do mesmo modo que a gente sempre trabalha com indicação de todas as provas, depois o relatório final também, isso está nos autos, passado todo esse tempo eu não me recordo especificamente sobre o veículo; essa Operação quando começou ela foi derivada de outra Operação que estava em curso, Operação Materello, salvo engano, aí apareceu um investigado que era vinculado ao senhor Jarvis Chimenes Pavão, que na época estava preso em um presídio no Paraguai, então a gente não monitorava ele logicamente porque ele usava um telefone habilitado no Paraguai, nós só pegávamos as conversas que entravam no telefone brasileiro do comparsa dele que estava sendo monitorado, então a gente não fazia nenhuma diligência em território paraguaio ou que tivesse qualquer intervenção fora do Brasil, o que a gente pegava era o que estava aparecendo no telefone brasileiro monitorado; [...]”. Em seu depoimento judicial, a testemunha Glauber Fonseca de Carvalho Araujo relatou: “[…] eu não me recordo de ter atuado na Operação Entreposto; [...]”. Ouvida em juízo, a testemunha Leonardo Nogueira Rafaini mencionou que: “[…] eu fui removido para Campo Grande em 2014, pelo que eu me recordo eu praticamente finalizei o inquérito que já havia em andamento; eu fiz o relatório final do inquérito; em razão do lapso temporal eu não me recordo do fato especificamente em relação à lavagem, mesmo ao tráfico basicamente o que consta no relatório final do qual participei, sobre detalhes especificamente eu não me recordo; pelo que eu me recordo eu não requeri nenhuma cooperação internacional; não me recordo se Jarvis teve participação na escolha de ‘laranja’ por Wesley; [...]”. Em suas declarações na fase judicial, a testemunha Guilherme Mattos de Oliveira alegou: “[…] eu não me recordo de ter atuado na Operação Entreposto; [...]”. No seu depoimento em juízo, a testemunha Antonio Pereira Flores afirmou que: “[…] conheço José Clyver; nós temos relação de comércio, de compra de gado, a gente troca informações, a gente faz uns negócios imobiliários, mas acredito que tenha uns 8 anos que eu conheço ele; não sei nada que desabone a conduta dele; o apelido eu conheço de José Clyver é ‘Bito’; não conheço Jarvis Chimenes Pavão [...]”. Em sede judicial, a testemunha Longini Bitencourt contou que: “[…] atendi Ana Cláudia Lopes Vilhalba no escritório; não atendi ela a pedido de José Clyver; nunca tive relacionamento amoroso com José Clyver; conheço Wesley de Matos; eu nunca atendi Wesley no escritório; eu sou despachante; o nome Ana Cláudia Lopes Vilhalba é semelhante e eu já atendi, mas não consigo afirmar quais veículos eu transferi; conheço Jarvis Pavão da cidade; ele nunca solicitou nenhum serviço para mim, nem através de terceiros [...]”. Por sua vez, em seus interrogatórios judiciais, os réus negaram qualquer participação nos fatos ilícitos que lhe forma imputados. A despeito da negativa dos réus, entendo que há provas dos atos de lavagem de capitais, conforme restou fundamentado em tópico próprio. Registre-se as interceptações telefônicas são provas irrepetíveis, de modo que podem amparar a prolação do decreto condenatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS IRREPETÍVEIS. EXCEÇÃO TRAZIDA NO ART. 155 DO CPP. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão criminal foi apenas parcialmente conhecida, porquanto se considerou não ser possível "se utilizar desta actio como sucedâneo de novo recurso de apelação em relação às teses absolutórias, o que é de todo inconcebível no ordenamento processual penal". - "A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). (AgRg no HC n. 815.580/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) 2. Ainda que assim não fosse, ficou devidamente consignado que a condenação se embasou em amplo arcabouço probatório, não havendo se falar, ademais, em ilegalidade no uso das interceptações telefônicas realizadas na fase extrajudicial, ainda que fossem as únicas provas dos autos, porquanto se trata de provas irrepetíveis, expressamente excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal. - "A interceptação telefônica ou telemática é prova que não se reproduz em juízo, embora efetuada na fase de investigação, porque a repetição seria absolutamente inócua, razão pela qual ela não entra na regra geral do caput do art. 155, do CPP, mas na exceção da sua parte final, ainda mais quando sua validade é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da investigação, mediante depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório". (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 3. No que concerne à dosimetria, a pena do agravante foi fixada em 8 anos de reclusão para o crime de tráfico e em 5 anos de reclusão para o crime de associação para o tráfico, haja vista se tratar de tráfico de cocaína, em grande escala (negociação de R$ 15.000,000), realizada pelo paciente de dentro de estabelecimento prisional, por meio de "celular ilicitamente ali ingressado", além de se tratar de reincidente específico. - A exasperação da pena está efetivamente fu ndamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais desbordam dos elementos próprios do tipo penal. Ademais, não se tratando de mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada circunstância, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, verifica-se a efetiva observância ao princípio da proporcionalidade e, também, ao elementar senso de justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 840.698/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Ademais, rejeito a alegação da defesa de que a condenação está embasada unicamente nas informações colhidas por meio das interceptações telefônicas. Isso porque, há outros elementos sobre a prática dos atos ilícitos, como as várias diligências policiais realizadas no transcurso das investigações, assim como as quebras de sigilo bancário e a própria oitiva das testemunhas em juízo, as quais, embora não se recordem especificamente de detalhes sobre os crimes de lavagem de capitais, corroboram o contexto da Operação. Passo à dosimetria da pena. WESLEY DE MATOS Fatos 1, 2, 4, 5 e 6 Os delitos são da mesma espécie e, pelas condições de tempo e maneira de execução, é lícito considerar que uns devem ser tidos como continuação dos outros, nos termos do art. 71 do Código Penal, cabendo a unificação das penas a final cominadas. Para operacionalizar esta unificação, haveria necessidade, primeiro, de dosar a pena para cada um dos delitos de “lavagem”. Entretanto, revendo meu posicionamento anterior, adoto a tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.875.233/PR (processo nº 2020/0117441-9) no sentido de que: 4. O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. Sua consumação através de um ciclo complexo de atos caracteriza crime único, não havendo falar em continuidade delitiva. (grifei) Até porque existe causa de aumento própria para a reiteração da conduta, prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, sendo incompatível a aplicação de ambos os institutos (continuidade e reiteração), conjuntamente, como já decidiu o STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.667.301/SP). Dessa forma, faço a dosimetria da pena considerando como crime único todos os atos de “lavagem” reconhecidos na presente sentença. Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como o que dispõe os art. 42 e 43 da Lei 11.343/2006, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador, ao estipular o mínimo em abstrato da pena. Não há prova de condenação transitada em julgado em desfavor do réu a evidenciar maus antecedentes. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram normais à espécie e, portanto, já estão avaliados na pena mínima em abstrato. As circunstâncias são negativas, já que a "lavagem" recaiu sobre bens diversos (dinheiro e veículos). As consequências do crime são aquelas inerentes ao tipo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, de acordo com as circunstâncias que o cercaram. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes. Desta forma, mantenho a pena fixa em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição da pena. Observo, no entanto, a presença da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, pois o crime de “lavagem” foi praticado de forma reiterada, com condutas repetidas ao longo do tempo. As alterações promovidas no precitado parágrafo pela Lei 14.478/2022 não interferem no reconhecimento de tais causas de aumento, já que apenas acrescentou mais uma hipótese de agravação, não promovendo qualquer alteração em relação às demais, cuja hipótese de incidência preexistia aos fatos. Tratando-se de causa de aumento variável (de 1/3 a 2/3), e estando presente 1 das 3 hipóteses previstas, cabível a aplicação do parâmetro mínimo, ou seja, de 1/3. Assim, faço a pena pelos crimes de lavagem chegar ao patamar final de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o qual torno definitivo. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre as penas pecuniária e corporal, fixo o número de dias-multa em 77, pois este é o parâmetro que, na escala de 10 a 360, na qual varia a pena de multa, equivale ao quantum da pena privativa de liberdade imposta, que varia de 3 a 10 anos. Como não há provas suficientes da condição econômica do réu, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. O patamar da pena privativa de liberdade indica a aplicação do regime semiaberto como inicial de cumprimento, não havendo circunstâncias que justifiquem a modificação desse parâmetro. Não há detração a ser aplicada, visto que o réu não foi preso cautelarmente no curso deste processo. A fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento não impede a sua alteração pelo Juízo da Execução, acaso tenha que unificar a pena com outras em execução. Substituição da pena Embora a pena Ante o patamar em que a pena total foi fixada, inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direitos. Direito do réu de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, principalmente porque respondeu o processo nesta condição, e não houve alteração das circunstâncias fáticas. JARVIS CHIMENES PAVÃO Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como o que dispõe os art. 42 e 43 da Lei 11.343/2006, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador, ao estipular o mínimo em abstrato da pena. O réu possui maus antecedentes (comprovante em anexo), eis que condenado definitivamente nos autos nº 0001823-55.2002.403.6002, que tramitou na 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, por fato ocorrido em 01/01/2001 e trânsito em julgado em 11/11/2022. Consta também condenação nos autos nº 5060039765 da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, por fato ocorrido em 01/08/2000, mas como não há informação sobre a data de trânsito em julgado do processo, deixo de sopesar a circunstância por força da súmula 444 do STJ. Quanto às demais condenações, todas são posteriores aos fatos imputados nesta causa, razão pela qual não configuram maus antecedentes. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram normais à espécie e, portanto, já estão avaliados na pena mínima em abstrato. As circunstâncias e as consequências do crime são aquelas inerentes ao tipo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, em razão dos maus antecedentes do réu, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, de acordo com as circunstâncias que o cercaram. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes. Desta forma, mantenho a pena fixa em 3 (três) anos e 2 (dois) meses. Na terceira e última fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, fixo a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa. Como não há provas suficientes da condição econômica do réu, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. O patamar da pena privativa de liberdade indica a aplicação do regime aberto como inicial de cumprimento, não havendo circunstâncias que justifiquem a modificação desse parâmetro. Não há detração a ser aplicada, visto que o réu não foi preso cautelarmente no curso deste processo. A fixação do regime aberto como inicial de cumprimento não impede a sua alteração pelo Juízo da Execução, acaso tenha que unificar a pena com outras em execução. Substituição da pena Estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena corpórea em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Direito do réu de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, principalmente porque respondeu o processo nesta condição, e não houve alteração das circunstâncias fáticas. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para: (i) absolver o réu JOSÉ CLYVER VILANOVA CAVALCANTI, qualificado nos autos, da imputação do crime do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (fato 6), com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; (ii) absolver o réu WESLEY DE MATOS, qualificado nos autos, da imputação do crime do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (fato 3), com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; (iii) condenar o réu WESLEY DE MATOS, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (fatos 1, 2, 4, 5 e 6), e determino que cumpra pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e que pague 77 (setenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; (iv) condenar o réu JARVIS CHIMENES PAVÃO, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (fato 6), e determino que cumpra pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses, em regime inicial aberto, e que pague 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, conforme fundamentação. A fixação dos regimes iniciais de cumprimento não impede a sua alteração pelo Juízo da Execução, acaso tenha que unificar as penas dos réus com outras em execução. Os réus poderão recorrer em liberdade, conforme fundamentação, salvo se estiverem presos por outro processo. Custas pelos acusados. Não há bens ou valores a destinar. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF/88; (iii) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intime-se e dê-se vista ao MPF. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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ID: 256584184

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

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ID: 256584203

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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