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Cadini Imóveis Ltda -Me e outros x Maijoris Rolom Vogel e outros

ID: 257651292

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CADINI IMóVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA

Polo Passivo:

MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDSON CADINI

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LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.364,16 Polo Ativo(s): CADINI IMÓVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA Polo Passivo(s): MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA DECISÃO Analisando os autos, constatei que a ré Maijoris foi citada no dia 20.03.2025 para comparecer à audiência de conciliação que ocorreu no dia 24.03.2025. Porém, a ré não compareceu. Embora os autores tenham requerido a decretação de revelia, entendo que o prazo entre a citação e a audiência se mostrou bastante exíguo e acarretaria grave prejuízo à ré, notadamente porque se trata de pessoa física, que precisa de um tempo razoável para adotar as providências para comparecimento ao ato. Ainda que não se aplique o art. 334, do CPC, ao rito sumaríssimo dos Juizados, é necessário que se garanta um prazo razoável entre a citação e a realização da audiência, sob pena de ser violado o devido processo legal, garantindo em todos os procedimentos, inclusive no JEC. Cito, a propósito, recente julgado da Turma Recursal nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO NO ATO CONCILIATÓRIO. MENOS DE DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS, MAS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000184-27.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) Por isso, chamo o feito à ordem e determino: 1. Designe-se nova audiência de conciliação; 2. Intime-se a ré para comparecimento com tempo hábil (endereço de seq. 162); 3. Intimem-se os autores. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-17.2025.8.26.0248

ID: 332007025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-17.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-17.2025.8.26.0248 (processo principal 0006232-60.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifesta… Processo 0000184-17.2025.8.26.0248 (processo principal 0006232-60.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Glauicia Lima Da Trindade x Municipio De Santa Luz

ID: 333704438

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUICIA LIMA DA TRINDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZ

Notificação

Advogados:

ROBSON MACEDO DE SOUSA

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ROBERTO PIRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000184-12.2025.5.22.0108 AUTOR: GLAUICIA LIMA DA TRINDADE RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000184-12.2025.5.22.0108 AUTOR: GLAUICIA LIMA DA TRINDADE RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43ec11a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, decide-se: Rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLÁUCIA LIMA DA TRINDADE em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZ - PI para condenar o reclamado na obrigação de fazer de anotar a CTPS obreira, nos moldes definidos na fundamentação, bem como na obrigação de pagar à parte reclamante, no prazo legal, via pagamento por requisição de pequeno valor - RPV e/ou precatório, com juros e correção monetária, as parcelas: FGTS do período de agosto de 2023 a 22 de novembro de 2024 e férias proporcionais, conforme planilha de cálculo em anexo. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelo Município na fase de execução. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante do decisum. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A parte reclamada fica ainda condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução, devendo a Secretaria desta VT efetuar a retenção daquelas devidas pelo Autor a título de IR (fonte), se houver. Consigna-se, por oportuno, que em existindo eventual interposição de recurso ordinário, é obrigatória a impugnação aos cálculos da sentença líquida, sob pena de preclusão, conforme tese vinculante firmada pelo C.TST no TST-RR-0000195-19.2023.5.19.0262. Caso contrário, em não havendo interposição de recurso, será oportunizado contraditório em sede de impugnação à conta de liquidação, na forma do art. 879, §2º da CLT. Custas processuais pela parte reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, mas isento em razão da personalidade jurídica. Intimem-se as partes. Publique-se. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUICIA LIMA DA TRINDADE

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Higor Rafael Tanajura Gasquez x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332604667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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DIEGO COSTA SPINOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000184-84.2025.8.26.0646 (processo principal 1000065-09.2025.8.26.0646) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Higor Rafael Tanajura Gasquez - Facebook Ser… Processo 0000184-84.2025.8.26.0646 (processo principal 1000065-09.2025.8.26.0646) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Higor Rafael Tanajura Gasquez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão visando o recebimento de valor fixado a título de astreintes. Embargos à execução (fls. 48/57): que foi apresentado recurso inominado no feito de conhecimento; que a conta estaria inativa; a revogação ou suspensão da multa. Manifestação da parte exequente (fls. 62/63). É o relato do essencial. No âmbito dos Juizados Especiais a aplicação do Código de Processo Civil ocorre apenas de forma subsidiária, sendo assim, existe somente um prazo para oposição de embargos à execução, sendo este de 15 dias úteis a contar do comprovante de depósito do valor da execução ou da penhora, conforme enunciado n° 156 do FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora. Dessa forma, não se pode dizer que os Embargos à execução sejam intempestivos. Por outro lado, no mérito não comportam acolhimento. A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes mesmo do trânsito em julgado (Enunciado nº 120 do Fonaje), contudo seu levantamento só é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (Art. 537, § 3º, do CPC). Quando à sua fixação e quantum nada há que deliberar, levando-se em consideração que a decisão proferida no feito de conhecimento (fls. 39/41) e a sentença (fls. 108/117) já apreciaram o tema, sem prejuízo de sua revisão por parte do órgão responsável pelo julgamento do recurso interposto. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA em face de HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ. Sem custas ou honorários diante do prosseguimento do feito. Considerando o depósito (R$ 3.000,00), aguarde-se o julgamento do Recurso Inominado. P.I.C. - ADV: HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ (OAB 454980/SP), DIEGO COSTA SPINOLA (OAB 296727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Juarez Jose De Paula Filho x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 334896581

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-26.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000184-26.2025.5.06.0021 REQUERENTE: JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000184-26.2025.5.06.0021 REQUERENTE: JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d359cf9 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO. Pepsico do Brasil Ltda apresentou impugnação às contas de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, consoante razões de Id b1f8a7e O perito contábil prestou esclarecimentos sob o Id 62eb43d É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A pepsico do Brasil acusa que o autor compôs o D.S.R reflexo de comissões, na base de cálculos de horas extras, em descaso pelos termos da Súmula nº340 do TST; acusa ainda que não foi deferido D.S.R sobre comissões pagas -não cabendo sua apuração; acusa por fim a falta de aplicação dos termos do ADC58 na atualização dos valores. A contadoria entende pela retificação da base de cálculo das horas excedestes, tendo em vista que às comissões sobre vendas já remuneram o trabalho excedente, não caberia a composição do D.S.R em sua base de cálculos; esclarece que o D.S.R sobre comissões pagas foi deferido, não havendo correções a serem feitas; por fim, reconhece a necessidade de retificação quanto aos juros de mora para que observe os termos da lei. Decido Exclua-se o D.S.R da base de cálculos das horas excedentes. Os juros moratórios devem ser retificados para que observem o art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Os demais pontos quedam rejeitados. CONCLUSÃO. Ante o exposto, por tais fundamentos, acolho parcialmente a impugnação, nos termos da fundamentação supra. No mais, sendo esta uma decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato, após a ciência às partes, notifique-se o(a) perito(a) contábil para que retifique a liquidação em 8 dias, conforme fundamentos acima. Retificada a conta, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ JOSE DE PAULA FILHO

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722897

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

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LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

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LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

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LISIAN DA MOTTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA ROCHA MOREIRA - ANA CARLA ROCHA MOREIRA

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722911

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

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LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

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LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

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LISIAN DA MOTTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692529

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

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CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

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MARCOS MENDO DE MENDONCA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692539

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

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CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

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MARCOS MENDO DE MENDONCA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIBILE DUTRA GOES

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Alexandro Monte Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336642738

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-94.2022.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MONTE DA SILVA BRUNO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ALEXANDRO MONTE DA SILVA em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Clarissa Mota Carvalho Oliveira Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO MONTE DA SILVA

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