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Adilson Ferreira Goncalves x Ace - Administracao E Locacao De Imoveis S/A e outros

ID: 333047390

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2018.5.10.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

ACE - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA IMOVINVEST IMOBILIARIA S/S - EPP LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO

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ALDEMIO OGLIARI

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RAYANNA DO PRADO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-37.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: ADILSON FERREIRA GONCALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-37.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: ADILSON FERREIRA GONCALVES RECLAMADO: DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA, IMOVINVEST IMOBILIARIA S/S - EPP, ACE - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA, FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e39b6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIANE DO ROCIO HOFFMANN, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo na fase de execução. Instado a indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte autora requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 5753 (id.9c5323b), bem como que seja oficiado o 4º Registro de imóveis do Distrito Federal para o registro da indisponibilidade do referido imóvel (id.439047c). Analisando a certidão de id. 9c5323b, referente ao imóvel de matrícula 5753, verifico que o imóvel tem como proprietário o Sr. SILVIO RODNEY MACHADO JUCÁ com protocolo de penhora (R-4-5753) determinada nos autos da ação 2007.01.1.133462-0, em curso na 9ª Vara Cível Circunscrição Especial judiciária de Brasília, onde a empresa executada, DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA, era credora. Na AV-8-5753 houve o cancelamento da penhora prenotada. Considerando que o imóvel de matrícula 5753 continua pertencendo ao Sr. SILVIO RODNEY MACHADO JUCÁ, que não compõe o polo passivo na presente execução, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para ciência. Mantenho o registro no Sisbajud/teimosinha em face dos executados. Considerando o teor do Art. 878 da CLT, indique a parte Exequente, no prazo de 30 dias, diretrizes eficazes e não repetidas em execução, sob pena de início do prazo para a prescrição intercorrente. O silêncio do exequente, será iniciado o prazo prescricional intercorrente de dois anos, na forma do § 1º do Art.11-A da CLT. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON FERREIRA GONCALVES

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Wlademir Jefferson De Freitas x Sul Defensivos Agricolas Ltda

ID: 326969536

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076912-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Polo Passivo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076912-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0076912-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076912-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0076912-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS Agravado(s): SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 399.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000567-17.2006.8.16.0158, em que o Juízo a quo rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Alega o agravante que o Juízo de origem reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal para a prescrição intercorrente, mas equivocou-se ao afirmar que não houve inércia do exequente. Alega que levando em consideração tanto o término da suspensão (10/06/2011) quanto a tentativa infrutífera de penhora de bens de propriedade dos executados (23/11/2011), já restou operada a prescrição intercorrente, devendo ser observada a alteração legislativa trazida pela Lei nº. 14.195, de 2021. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC. III. Será examinado neste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão de efeito pleiteado, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, que dispõe: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E analisando os autos concluo, em sede sumária, pela ausência do risco de dano, uma vez que o recorrente não demonstrou concretamente em que consistem os prejuízos que poderá sofrer com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado, devendo ser considerado que eventual avaliação e alienação judicial, além de serem inerentes ao procedimento executivo, por ora, se mostra meramente hipotético. IV. Por essas razões, indefiro o efeito pretendido. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

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Filipe Amadeu Dos Santos x Humebrto De Almeida Barros e outros

ID: 335670544

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-41.2020.8.25.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE AMADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUMEBRTO DE ALMEIDA BARROS JOÃO KLEBER MANZELA DE ABREU MARIA GRACIELLY VASCONSELOS COSTA REUMAR NASCIMENTO CERQUEIRA COSTA RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA BARROS RODOBARROS TRANSPORTES LTDA EPP TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA

Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU

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LEONARDO ALVES CANUTO

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RENNER SILVA FONSECA

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HELENITA MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202083000350 NÚMERO ÚNICO: 0000567-41.2020.8.25.0072 REQUERENTE : FILIPE AMADEU DOS SANTOS ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE REQUERIDO : MARIA GRACIELLY … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202083000350 NÚMERO ÚNICO: 0000567-41.2020.8.25.0072 REQUERENTE : FILIPE AMADEU DOS SANTOS ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE REQUERIDO : MARIA GRACIELLY VASCONSELOS COSTA ADV. : HELENITA MOREIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 56409-BA REQUERIDO : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA BARROS ADV. : HELENITA MOREIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 56409-BA REQUERIDO : RODOBARROS TRANSPORTES LTDA EPP ADV. : RENNER SILVA FONSECA - OAB: 97515-MG REQUERIDO : JOÃO KLEBER MANZELA DE ABREU ADV. : RENNER SILVA FONSECA - OAB: 97515-MG REQUERIDO : HUMEBRTO DE ALMEIDA BARROS ADV. : RENNER SILVA FONSECA - OAB: 97515-MG REQUERIDO : TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA ADV. : LEONARDO ALVES CANUTO - OAB: 97039-MG REQUERIDO : REUMAR NASCIMENTO CERQUEIRA COSTA ADV. : ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - OAB: 22623-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS ANDERSON SANTOS MAIA, REUMAR NASCIMENTO CERQUEIRA COSTA E TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 27.453,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (01/12/2019) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS JOÃO KLEBER MANZELA DE ABREU, MARIA GRACIELLY VASCONSELOS COSTA E RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA BARROS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES, PARA OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS ANDERSON SANTOS MAIA, REUMAR NASCIMENTO CERQUEIRA COSTA E RANSNORATO TRANSPORTES LTDA, E EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PARA OS ADVOGADOS DOS DEMAIS REQUERIDOS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO OS REQUERIDOS ANDERSON SANTOS MAIA, REUMAR NASCIMENTO CERQUEIRA COSTA E TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O ADVOGADO DO AUTOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Centro Educacional Master S/C Me x Luiz Fernando Dias Ramalho

ID: 335022129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/C ME

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

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LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

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Processo 0006476-69.2023.8.26.0577 (processo principal 1020275-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Luiz Fernando Dias Ramalho -… Processo 0006476-69.2023.8.26.0577 (processo principal 1020275-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Luiz Fernando Dias Ramalho - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada. A parte impugnada manifestou-se nos autos, refutando os argumentos apresentados. É o relatório. DECIDO. A parte impugnante sustenta a impenhorabilidade da verba penhorada na ação de nº 0000567-48.2025.8.26.0101, em trâmite na Comarca de Caçapava/SP, sob o argumento de que possui caráter alimentar ou se trata de valores provenientes de honorários advocatícios. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar de forma cabal o alegado caráter alimentar da verba penhorada ou sua origem decorrente de recebimento de honorários advocatícios. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis. Todavia, a alegação de impenhorabilidade deve ser devidamente comprovada pelo executado, não bastando meras alegações desacompanhadas de prova. No caso em tela, a parte impugnante não apresentou documento suficiente para demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou decorrem de honorários profissionais, razão pela qual deve resta afastada a alegação de impenhorabilidade. Sobre o alegado excesso de execução, analisando a sentença que embasa esta execução, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação atualizada. Além disso, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, incidem honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo e com as disposições legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução. Quanto ao pedido de suspensão dos autos, não vislumbro, no presente momento, elementos que justifiquem a suspensão do feito, logo a execução deve seguir seu curso normal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Ao prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI (OAB 366185/SP)

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Amanda Evangelista Melo Da Silva x Atacadao Vidros Temperados Ltda

ID: 335515481

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-17.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO AMORIM

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LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000567-17.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000567-17.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b04f888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita ao Exmo. Juiz do Trabalho pela servidora ANA CAROLINA GOMES, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. A reclamante requer que a audiência de conciliação aconteça de forma telepresencial/híbrida, em razão de seu patrono residir no GOIÁS (manifestação no Id 9c001fc). Indefiro. Informo que, nesta unidade, a redesignação de pautas para o formato virtual somente ocorre por motivos excepcionais, o que não se afigura a hipótese em questão. Ademais, o ATO 35/GCGJT, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, revogou o ATO 4/GCGJT, DE 15 DE MARÇO DE 2021, que autorizava a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais e a RECOMENDAÇÃO 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, determinou o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e 2º graus. Já a Resolução CNJ, 481, de 22 de novembro de 2022, dispôs sobre as novas regras de teletrabalho no Poder Judiciário e revogou as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, alterando as Resoluções 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, todas do CNJ. Segundo este regramento, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no § 1º e nos incisos I a IV do § 2º do art. 185, do Código de Processo Penal (CPP), cabendo à juíza ou ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Conclui-se, portanto, que as audiências presenciais são a regra e as virtuais a exceção, conforme entendimento do CNJ/CSJT, que passou a exigir o retorno das audiências presenciais. Com base nos fundamentos acima, mantenha-se a audiência designada na modalidade presencial, bem como as cominações anteriores. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA

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Amanda Evangelista Melo Da Silva x Atacadao Vidros Temperados Ltda

ID: 335515507

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-17.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO AMORIM

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LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000567-17.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000567-17.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: AMANDA EVANGELISTA MELO DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b04f888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita ao Exmo. Juiz do Trabalho pela servidora ANA CAROLINA GOMES, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. A reclamante requer que a audiência de conciliação aconteça de forma telepresencial/híbrida, em razão de seu patrono residir no GOIÁS (manifestação no Id 9c001fc). Indefiro. Informo que, nesta unidade, a redesignação de pautas para o formato virtual somente ocorre por motivos excepcionais, o que não se afigura a hipótese em questão. Ademais, o ATO 35/GCGJT, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, revogou o ATO 4/GCGJT, DE 15 DE MARÇO DE 2021, que autorizava a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais e a RECOMENDAÇÃO 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, determinou o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e 2º graus. Já a Resolução CNJ, 481, de 22 de novembro de 2022, dispôs sobre as novas regras de teletrabalho no Poder Judiciário e revogou as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, alterando as Resoluções 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, todas do CNJ. Segundo este regramento, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no § 1º e nos incisos I a IV do § 2º do art. 185, do Código de Processo Penal (CPP), cabendo à juíza ou ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Conclui-se, portanto, que as audiências presenciais são a regra e as virtuais a exceção, conforme entendimento do CNJ/CSJT, que passou a exigir o retorno das audiências presenciais. Com base nos fundamentos acima, mantenha-se a audiência designada na modalidade presencial, bem como as cominações anteriores. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA

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Sind Dos Trab Cond De Veic Do Tipo Mot, Mot, Bicicl E Tric Motores Da Reg Norte Do Parana x Fadri Auto Pecas Ltda

ID: 337841028

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

Polo Passivo:

FADRI AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STRASSACAPA

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MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

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MARIANA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA RECLAMADO: FADRI AUTO PECAS LTDA Fica a parte SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 11/09/2025 11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 11/09/2025 11:00Link: https://url.trt9.jus.br/yqsd6ID da Reunião: 84633873720Senha: yp0OfdnDHr Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84633873720?pwd=kYSTILnFeabymwtEcYu5tifL62CX05.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 29 de julho de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

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Celina Catarina Das Chagas Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 337021111

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7605660 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) e, subsidiariamente, o segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ), a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, integrante deste dispositivo, a título de: - férias, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do respectivo terço constitucional. IMPROCEDEM os demais pleitos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA

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Celina Catarina Das Chagas Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 337021150

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7605660 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por CELINA CATARINA DAS CHAGAS SILVA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) e, subsidiariamente, o segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ), a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, integrante deste dispositivo, a título de: - férias, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do respectivo terço constitucional. IMPROCEDEM os demais pleitos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 0000567-12.2022.8.16.0043

ID: 331449082

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-12.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Processo: 0000567-12.2022.8.16.0043(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Octavio Campos Fischer Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO F…

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