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Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300

ID: 333124549

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-11.2022.8.17.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE TIMOTEO DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THAYS DAYANA MARINHO LEITE

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MAYRTON TENORIO CAVALCANTE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO APELADO(A): ZULEIDE TIMOTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-11.2022.8.17.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO APELADO(A): ZULEIDE TIMOTEO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relatório Trata-se de Agravo Interno (id. 44290219) interposto pelo Município de São João contra a decisão monocrática (id. 42449124) proferida pela Excelentíssima Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, então relatora, que negou provimento à apelação do próprio ente público, mantendo a sentença (id. 42430116) que reconheceu a nulidade do contrato temporário entre a agravada e a Administração, julgou procedentes os pedidos, e condenou o Município pagar férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período laborado entre 02/03/2017 e 31/12/2019, bem como despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que não houve nulidade da contratação, pois teria respeitado o prazo máximo previsto na legislação municipal. As sucessivas contratações deveram-se à necessidade do serviço público. O contratado temporário apenas faz jus aos direitos previstos na legislação de regência. Requer, por fim, a reconsideração, e não havendo retratação, pugna pelo julgamento colegiado, e o consequente provimento, com a reforma da decisão agravada. A agravada apresentou contrarrazões (id. 45055922) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não exercido o juízo de retratação, submeto ao julgamento colegiado. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Voto A decisão agravada, proferida pela relatoria da Excelentíssima Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, trouxe os seguintes fundamentos: “(...) No mérito, o cerne da controvérsia reside na discussão sobre o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e 13º salário, no contexto de um contrato temporário celebrado entre as partes, que foi reiteradamente prorrogado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320-MG (Tema 916), reconheceu a possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando há sucessivas prorrogações, como no presente caso. No julgamento do Tema 551 de Repercussão Geral, o STF decidiu que servidores temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual, ou no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária. Verifica-se, nos autos, que o contrato da autora foi sucessivamente prorrogado, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária, o que enseja o reconhecimento do direito ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. O Município recorrente não apresentou provas suficientes para afastar a conclusão de que a autora não recebeu as referidas verbas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. Pelo contrário, o ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC, recai sobre o empregador, que deve demonstrar o cumprimento de suas obrigações, o que não ocorreu no presente caso. (...)” Por sua vez, a sentença considerou que, no caso em análise, a contratação temporária por excepcional interesse público é regida pela Lei Municipal n° 669/97, e poderá ter prazo máximo de dois anos, podendo haver renovação por mais um ano. Restou comprovado, mediante os contratos e fichas financeiras, que a contratação iniciou-se em janeiro de 15/01/2013, e perdurou até 31/12/2019. Desde o ano de 2017 não houve o pagamento do décimo terceiro salário. Quanto às férias, a municipalidade sustentou que não teria obrigação, devendo ser reconhecido que a autora não gozou dos períodos de descanso. O STF, no RE 1066677, fixou tese de repercussão geral, segundo a qual "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Diante do panorama, o juízo declarou que as contratações estariam desvirtuadas, e condenou o agravante ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período laborado entre 02/03/2017 e 31/12/2019. O STF, no julgamento do RE 765320, Tema 916 com repercussão geral, discutindo os efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, firmou a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de interesse público excepcional realizado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos incidentes referentes ao período de trabalho e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A mesma Corte Constitucional, no julgamento do RE 1066677, Tema 551 com repercussão geral, analisando a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, definiu que: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O presente recurso não merece prosperar, uma vez que restou inequivocamente caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária da agravada. O contrato temporário foi sucessivamente prorrogado por período muito superior ao previsto na legislação municipal (Lei nº 669/97), iniciando em 15 de janeiro de 2013 e perdurando até 31 de dezembro de 2019, extrapolando significativamente a finalidade constitucional da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente as teses firmadas nos Temas 551 e 916, sustenta plenamente a decisão recorrida. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551), a Corte Constitucional estabeleceu que servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e prorrogações. De igual modo, no RE 765.320 (Tema 916), o STF reconheceu expressamente a possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação, especialmente quando há sucessivas prorrogações contratuais. Ademais, o Município agravante não logrou demonstrar o cumprimento de suas obrigações quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas à agravada, recaindo sobre si o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Restou amplamente demonstrado nos autos que desde 2017 não houve o devido pagamento do décimo terceiro salário e que a servidora não gozou dos períodos de férias devidos, referentes especificamente ao período laborado entre 2 de março de 2017 e 31 de dezembro de 2019. As alegações recursais do agravante de que teria respeitado o prazo máximo previsto na legislação municipal e que as sucessivas contratações decorreram de necessidade do serviço público não são suficientes para afastar o desvirtuamento já caracterizado nos autos. Tais argumentos mostram-se insuficientes para justificar a extrapolação dos limites constitucionais e legais da contratação temporária no serviço público, não podendo prevalecer sobre os princípios da moralidade administrativa e da finalidade pública que norteiam os atos administrativos Cito julgado desta Egrégia Segunda Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO . NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL n.º 551 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O STF, ao julgar oRecurso Extraordinário n .º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551),fixou entendimento no sentido de que:“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”,conforme julgamento publicadona Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 . 2. No caso sob exame, a parte autora prestou serviços à edilidade em período que extrapolou o prazo previsto na legislação local de regência. Restou configurado, assim, o desvirtuamento da avença temporária, o que – à luz do TEMA 551 – garante à parte o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Nesse contexto, forte no item 2 da tese fixada no Tema 551 do STF, afigura-se desnecessária a existência de previsão legal ou mesmo contratual para o pagamento das referidas parcelas . 3. Assim, reconhecida a nulidade de contrato temporário, é devido aos contratados o direito ao pagamento dos valores de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 4. Agravo interno declarado manifestamente improcedente, sendo agravante condenado em multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa ( CPC/2015, 1 .021, § 4º). 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000603-87.2021.8 .17.3300, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Portanto, ante a caracterização inequívoca do desvirtuamento da contratação temporária e a incidência direta das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916, não merecem acolhimento as razões recursais apresentadas pelo agravante, devendo ser mantida integralmente a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas à agravada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo Interno na Apelação Cível n. 0000567-11.2022.8.17.3300 Agravante: Município de São João Agravada: Zuleide Timóteo de Oliveira Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E PROLONGADAS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São João contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário celebrado com a agravada, Zuleide Timóteo de Oliveira, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ambos referentes ao período trabalhado entre 02/03/2017 e 31/12/2019, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento da contratação temporária em razão da prorrogação sucessiva do contrato por período superior ao permitido pela legislação municipal; e (ii) determinar se são devidas à servidora temporária as verbas rescisórias de décimo terceiro salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, diante do referido desvirtuamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre a agravada e o Município, com início em 15/01/2013 e término em 31/12/2019, foi prorrogado reiteradamente, extrapolando o prazo máximo de dois anos previsto na Lei Municipal nº 669/97, o que caracteriza desvirtuamento da contratação temporária. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 551 e 916 de repercussão geral, firmou entendimento de que o servidor temporário faz jus ao pagamento de férias e décimo terceiro salário quando comprovado o desvirtuamento da contratação. 5. Restou comprovado nos autos que a agravada não recebeu as verbas pleiteadas, nem gozou dos períodos de férias, sendo o ônus da prova do Município (CPC, art. 373, II), o qual não foi devidamente cumprido. 6. As alegações do agravante de que respeitou os limites legais e que as prorrogações decorreram da necessidade do serviço não afastam o reconhecimento do desvirtuamento, tampouco o direito ao pagamento das verbas pleiteadas. 7. A jurisprudência do TJPE confirma que o desvirtuamento da contratação temporária confere ao servidor o direito às verbas rescisórias, independentemente de previsão contratual ou legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessiva e prolongada prorrogação de contrato temporário configura desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 2. Servidor temporário contratado em situação de desvirtuamento faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 3. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias impõe ao ente público o dever de indenizar, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 669/1997. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.05.2020; STF, RE nº 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.05.2017; TJPE, Apelação Cível nº 0000603-87.2021.8.17.3300, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 27.03.2024. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000567-11.2022.8.17.3300, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 17 de julho de 2025 Magistrado

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Sul Defensivos Agricolas Ltda x Lenir Bottega De Freitas e outros

ID: 305279895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-17.2006.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LENIR BOTTEGA DE FREITAS MARLI ROZALINA DE FREITAS EWERLING WALMIR JORDãO DE FREITAS WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000567-17.2006.8.16.0158 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a nítida intenção de que seja feita a modificação da decisão de acordo com as teses mencionadas pela parte. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da necessidade de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

ID: 300319905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-54.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA KEYLA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EULALIA DE MELO SOBRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES DEMANDADO(A): WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 13/08/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 16 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES Endereço: R VITAL BRASIL, 40, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55297-210 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Aldenice Fonseca De Castro e outros x Companhia De Seguros Do Estado De São Paulo - Cosesp

ID: 293587160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000567-32.2007.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE FONSECA DE CASTRO SANTA CAROBA ZILá MOTTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - COSESP

Intimação

Advogados:

MARIANA KNUDSEN VASSOLE

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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LUIZ CARLOS SILVA

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Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do … Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp - Vistos. Servindo a presente como OFÍCIO, diligencie a serventia junto ao e-mail da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de solicitar a liberação dos honorários do Sr. Perito, considerando que a data da entrega do laudo foi em 12/02/2019 (conforme fls. 763/940), com esclarecimentos a pedido das partes apresentado em 04/12/2019 (conforme fls. 963/972) e a pretensão do levantamento dos honorários reservados ao i. Expert foi apresentada em 13/02/2023 (fls. 1023/1024), cuja notícia de reserva de honorários feita pela DPE/SP veio aos autos em 18/07/2016 (fls. 719/720). Encaminhe-se cópia da resposta de ofício (fls. 719/720), bem como, da pretensão do levantamento de honorários pelo i. Expert (fls. 1023/1024). Após, com a resposta positiva da DPE/SP, arquivem-se os autos. Dil. Int. - ADV: MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIANA KNUDSEN VASSOLE (OAB 285746/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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Diego Fernando Curupana x Municipio De Fernandes Pinheiro

ID: 316339912

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IRATI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-62.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CURUPANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDREA BULKA SAHAIKO

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JEFERSON LUIZ SIRENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATOrd 0000567-62.2024.5.09.0665 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CURUPANA RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATOrd 0000567-62.2024.5.09.0665 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CURUPANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0aa8242 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO CERTIFICO QUE, em consulta ao PJE não localizei execução provisória de sentença relativa a estes autos. CERTIFICO, ainda, que as decisões transitadas em julgado contemplam as seguintes obrigações: implementar o pagamento. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão de seu recebimento do E.TRT. Irati, 05/06/2025. DAIANA EL OMAIRI SCHANOSKI Analista Judiciário DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, caso não ocorra posterior extinção do contrato de trabalho, o reclamado deverá implementar, na folha de pagamento da parte autora (art. 323 do CPC e OJ 172 da SbDI-I do C. TST), a quitação do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, nos termos reconhecidos nesta sentença, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, nos termos do art. 497 do CPC/2015, a ser revertida em favor de instituição de caridade cadastrada conforme regulamentos do E. TRT da 9ª Região. 2. Para elaboração dos cálculos de liquidação, nomeio o contador FRANCISCO CARLOS CATENACCI, já compromissado, que deverá apresentar o laudo, em trinta dias. Vincule-se e intime-se o contador. 3. Vindos os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, em igual prazo, ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, sob pena de sobrestamento do feito por dois anos e posterior aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. 5. Intime-se a Procuradoria Geral Federal, conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT (prazo de dez dias). 6. Apresentada impugnação pelas partes, intime-se o calculista para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de dez dias. IRATI/PR, 03 de julho de 2025. PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

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Iolanda Hafermann e outros x Ascurra Esquadrias Ltda e outros

ID: 280871779

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-73.2020.5.12.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA HAFERMANN JAIR MICHELUZZI SIDINEI GRACIOLLI

Polo Passivo:

ASCURRA ESQUADRIAS LTDA DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA VALE EUROPEU MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PETTERS GUSE SCHMIDT

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GISELA KARINA TESTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000567-73.2020.5.12.0033 RECLAMANTE: SIDINEI GRACIOLLI RECLAMADO: ASCURRA ESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000567-73.2020.5.12.0033 RECLAMANTE: SIDINEI GRACIOLLI RECLAMADO: ASCURRA ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5587c28 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo os cálculos de liquidação (Id. 92fbcce). Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$ 850,00. Registre-se o início da execução de sentença. Isso posto, citem-se as rés/devedoras, sendo ASCURRA ESQUADRIAS LTDA e DURAPINUS INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA via DJEN e VALE EUROPEU MADEIRAS LTDA na pessoa da inventariante IOLANDA HAFEMANN, via eCarta, para pagarem a importância mencionada na planilha de Id. 92fbcce, mais os honorários contábeis fixados no importe de R$ 850,00, no prazo de 48 horas, podendo garantirem a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora, essa verba fica sujeita à correção monetária e juros idênticos aos das verbas trabalhistas. Ficam as devedoras advertidas que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRTSC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após, o curso da execução aparelhada. Não pagando o devedor, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, com prazo de 5 dias. INDAIAL/SC, 26 de maio de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASCURRA ESQUADRIAS LTDA - DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

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Luzia Zenaide Da Silva x André Dos Santos e outros

ID: 317811721

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS ANGELO JOSE GHIZONI

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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CAIO HENRIQUE KLAUBERG

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5056a7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 01/12/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA ZENAIDE DA SILVA

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Luzia Zenaide Da Silva x André Dos Santos e outros

ID: 317811731

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS ANGELO JOSE GHIZONI

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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CAIO HENRIQUE KLAUBERG

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5056a7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 01/12/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - André dos Santos - ANGELO JOSE GHIZONI

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Lucileia Flexa e outros x Lucileia Flexa e outros

ID: 278301421

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-39.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS

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MATHEUS NOBREGA DA COSTA LOBATO

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LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 7a9b3b3, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24121701260272800000013566093, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte, REJEITAR a preliminar de suspensão processual suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária imputada em sentença ao ente público. Em face da exclusão da responsabilidade do Litisconsorte, prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Considerando a inversão da sucumbência em relação ao Litisconsorte, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando-se, em consequência, a condenação da parte Reclamante ao pagamento da verba honorária, em prol dos causídicos do Recorrente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do decidido na ADC 5.766. Outrossim, altera-se a sentença, de ofício, para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Mantém-se a decisão primária nos demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo na forma da Fundamentação. JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA FLEXA

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