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Cristiane Magalhaes Cruz Da Costa x Municipio De Santa Quiteria

ID: 322484861

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000997-55.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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MANUELITO MELO MAGALHAES

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MANUELITO MELO MAGALHAES

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RONALDO FARIAS FEIJAO

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Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGAL… Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME INADMITIDO. APELO DO MUNICÍPIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO AUTORAL DE RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a perquirir a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, impondo ao ente municipal a obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, bem como de efetuar o pagamento da referida progressão a partir da data da citação no presente processo. III. Razões de decidir 3. Remessa necessária não cabível na hipótese dos autos, vez que a interposição de recurso voluntário pelo ente público afasta a incidência do duplo grau obrigatório, conforme art. 496, § 1º, do CPC. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito qu fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 5. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito a implementação da progressão funcional e o pagamento das parcelas retroativas. 6. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. Recurso do Município não conhecido. 7. Merece provimento o inconformismo da parte autora, eis que a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, quanto ao pagamento das diferenças devidas ao autor. IV. Dispositivo 8. Remessa Necessária e Apelação Cível do Município não conhecidas. Apelação Cível da parte autora conhecida e provida. Sentença reformada em parte. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 01457572920138060001, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j 10/04/2024; AC n. 00503991420218060112, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024; AC n. 30009585820248060160, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025; AC e RN n. 30008641320248060160, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025; STJ, AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024; AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 03/04/2023, 2º Turma, DJe 13/04/2023; AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 27/03/2023, DJe 04/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e da apelação do Município de Santa Quitéria, e conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por Cristiane Magalhães Cruz da Costa e pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 3000997-55.2024.8.06.0160, julgou parcialmente procedente o pleito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o Município de Santa Quitéria, na obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2) CONDENAR o Município de Santa Quitéria ao pagamento da progressão funcional horizontal no percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre o salário-base à parte autora, de forma retroativa, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Sobre os valores incidirá correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos para cada progressão e juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC." Irresignada, a parte autora argumenta em suas razões recursais (Id 20485961), que a sentença deve ser reformada, pois a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. O Município, também inconformado, interpôs recurso de Apelação de Id 20485968, em que limita-se a arguir os mesmos fundamentos da contestação, alegando que a progressão funcional horizontal por merecimento não pode ser concedida automaticamente sem a realização das avaliações de desempenho previstas na Lei Municipal n. 647/2009. Ainda, o Ente apelante alega que a lei não autoriza a concessão automática do benefício e que a progressão depende do atendimento e submissão aos critérios previstos no estatuto. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença para julgar improcedente a demanda. Preparos inexigíveis. Devidamente intimados, as partes apresentaram contrarrazões (Id 20485972 e Id 20485974). Deixo de abrir vistas à douta PGJ, tendo em vista ser desnecessária a intervenção ministerial na presente demanda, ante a ausência de interesse público primário. É o que importa relatar. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, minha relatoria, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) (Destaque nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaque nossos) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Santa Quitéria foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Santa Quitéria Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) (ênfase nossa) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 20485960), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, sob o argumento central de que "(…) enquanto não forem implementadas as medidas para avaliação dos requisitos, a progressão horizontal é garantida a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação, conforme se extrai do art. 21. § 3º, do PCCS.", além de que "não não reconhecer um direito expressamente estabelecido na legislação apenas porque o ente público não estipulou em seu orçamento é exaltar a inércia do Município, que pode ser ad aeternum quanto a não implementação do direito à progressão, já que fica disposto ao seu bel prazer, inclusive com estímulo a desvalorização da educação e ao profissional do magistério. Tanto é que a própria Lei municipal nº 647/2009 já se antecipou a eventual inatividade do município na implementação das medidas ao reconhecimento da progressão horizontal e a garantiu a todos os profissionais passíveis de avaliação." Todavia, da análise das razões recursais de Id 20485968, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 20485939), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quitéria não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (…) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (ênfase nossa) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) (Destaque nossos) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". III - Do recurso da autora Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora. Cinge-se a controvérsia em analisar qual o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão funcional concedida à parte autora. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora, professora efetiva do Município de Santa Quitéria, ajuizou a presente ação buscando a implementação da progressão horizontal por merecimento prevista no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei n. 647/2009), no patamar de 3% a cada dois anos, a partir de março de 2011, cuja primeira deveria ter sido implementada em março de 2011. Ao final, requer a condenação do ente demandado na obrigação de conceder a 7 (sete) progressões horizontais por merecimento (2011-2023), e ao pagamento dos valores retroativos desde março de 2011. Ao apreciar o presente feito (Id 20485960), o Juízo de primeiro grau entender por julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Santa Quitéria a implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como ao pagamento retroativo da referida progressão, contudo, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença quanto ao termo inicial do pagamento retroativo da progressão concedida, entendendo que a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. Desta feita, após detida análise dos autos, verifica-se que o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão merece reforma, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito à progressão funcional deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, e não à data do requerimento administrativo. Se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" (REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (Destaque nossos) Não obstante o exposto, a pretensão de recebimento dos valores referentes às progressões devidas e não implementadas fica restrita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alcançando as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento desta ação. Perfilhando desse entendimento, colaciono os precedentes deste Tribunal de Justiça: Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e apelações. Servidora pública. Progressão funcional horizontal. Cumprimento da lei municipal. Termo inicial dos efeitos financeiros. Remessa necessária e apelação do município desprovidas. Recurso da autora provido. I. Caso em exame: 1. Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, condenando o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia a ser dirimida consiste em aferir: (i) o direito da autora, servidora pública do Município de Santa Quitéria, à progressão funcional horizontal por merecimento, nos termos da Lei Municipal n° 647/2009 - Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Magistério do Município de Santa Quitéria; e, (ii) o termo inicial de incidência dos efeitos financeiros da progressão funcional. III. Razões de decidir: 3.1. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 3.2. Diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º, da Lei n° 647/2009 prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 3.3. A aplicação do referido art. 21, §3º, é medida que se impõe ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador. 3.4. É entendimento do STJ que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. IV. Dispositivo e tese: 4. Remessa e Apelação do Município desprovidas. Recurso da autora provido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30009585820248060160, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2025) (Destaque nossos) Ementa: Direito administrativo. Remessa Necessária. Apelações cíveis. Professora do Município de Santa Quitéria. Progressão funcional horizontal. Requisitos preenchidos. Cumprimento da lei municipal. Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ. Remessa e apelação do município desprovidos. Apelação da parte autora provida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelações interpostas contra sentença que condenou o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) direito à progressão funcional horizontal; ii) limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Tema Repetitivo 1075 do STJ; e iii) termo inicial do pagamento da progressão. III. Razões de decidir 3. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 4. A Lei Municipal nº 647/2009 disciplina que, em regra, a progressão funcional horizontal deve ocorrer a partir do cumprimento do requisito de existência da avaliação de desempenho. Contudo, diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º da lei prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 5. A aplicação do art. 21, §3º da Lei Municipal nº 647/2009 é imposta ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador, não havendo que se falar em substituição da vontade da Administração Pública 6. Prevê o Tema Repetitivo 1075 do STJ que é ilegal a não concessão de progressão de carreira, quando atendidas exigências legais pelo servidor, e que esta é hipótese de exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, não podendo o ente público deixar de conferir ao servidor a progressão que lhe é de direito, sob pretexto de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa Necessária e Apelação do ente público desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30008641320248060160, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/03/2025) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PRETENSÃO DE PERCEBER PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 2018. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a higidez da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante desfavor do Município de Morada Nova. 2. Tratando-se de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Havendo manifestação expressa da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência deste ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. [...] 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 30/10/2018, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30006124320238060128, minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta em desate consiste em examinar se agiu com acerto a magistrada sentenciante ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante em desfavor do Município de Morada Nova. 2. Na exordial a autora pleiteia o recebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência do ano de 2018, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. 3. Em se tratando de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista estarmos diante de inequívoca relação de trato sucessivo; e do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Tendo a ação sido proposta em 14/09/2023 e sendo o objeto da demanda o percebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ocorreu a prescrição apenas quanto ao período anterior a 14/09/2018, subsistindo a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 14/09/2018. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30005137320238060128, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) (Destaque nossos) Vale ressaltar que o prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipóteses em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa, como é o caso em tela. Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e dou provimento ao recurso da autora para, reformando em parte a sentença, determinar que o pagamento das parcelas retroativas tenha como termo inicial a primeira progressão em março de 2011, observada a prescrição quinquenal. Por fim, não há falar em sucumbência recíproca, de modo que deve ser ajustada a sentença, inclusive de ofício, para determinar que o Município de Santa Quitéria suporte integralmente o ônus sucumbencial, devendo a definição do percentual dos honorários advocatícios ser postergada para à fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Maria Aparecida Costa Lima x Municipio De Quixada

ID: 320173746

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001883-81.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA:… Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE. REMESSA INADMITIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período contratual, excluído o pedido de diferenças salariais em relação ao piso nacional do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária quando interposta apelação pelo ente público de forma tempestiva; (ii) verificar se o recurso do Município observa o princípio da dialeticidade; (iii) estabelecer se professora contratada temporariamente faz jus ao piso salarial do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação pela Fazenda Pública afasta a remessa necessária, conforme art. 496, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada. 4. A apelação do Município não pode ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade, pois repete integralmente argumentos da contestação, sem impugnar de forma específica e atual os fundamentos da sentença. 5. A autora, na condição de servidora temporária, não integra a carreira do magistério público efetivo e, portanto, não tem direito ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, nos termos do §2º do art. 2º da referida norma e da jurisprudência do STF (ADI 4.167) e do TJCE. Registra-se que, embora o Tema 1308 do STF esteja em julgamento com repercussão geral reconhecida, não há ordem de suspensão dos processos, o que impõe aplicação do entendimento atual consolidado. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária inadmitida. Apelação do Município não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 1.010, II e III, 496, §1º, e 85, §11; Lei nº 11.738/2008, arts. 1º e 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; TJCE, AC nº 3001332-38.2023.8.06.0151, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 26.11.2024; TJCE, AC nº 0055989-69.2021.8.06.0112, rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame e da apelação do Município, e conhecer e desprover a apelação da parte autora, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e por Maria Aparecida Costa Lima em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da ação de cobrança n. 3001883-81.2024.8.06.0151, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Quixadá ao pagamento do FGTS referente ao período laborado, observado o período alcançado pela prescrição. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais deixo para fixar após a liquidação de sentença, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, tendo em vista a condenação em quantia ilíquida." Em suas razões recursais (Id 19658991), a parte autora aduz, em síntese, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério. Também inconformado, o Município de Quixadá interpôs apelação cível (Id 19658993), em que limita-se a argui o mesmo fundamento da contestação, qual seja, que a autora não possui direito ao FGTS em razão da validade do contrato temporário. Preparo inexigível (art. 62, §1º, II e III, RITJCE). Contrarrazões da parte autora (Id 19658997), pugnando o desprovimento do recurso do Município. Os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de Id 20434686, em que opina pelo não conhecimento do reexame, bem como o conhecimento e desprovimento das apelações cíveis. É o relatório, no essencial. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, Relatora.: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Quixadá foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Quixadá Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 19658986), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora ao FGTS, sob o argumento central de que "(…) No que tange ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o direito ao FGTS mesmo em casos de contratação temporária irregular. No caso em análise, o contrato da autora perdurou por quase 8 anos, o que, em princípio, descaracteriza sua natureza temporária e excepcional, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal". E continua, salientando que o "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, também firmou entendimento no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Todavia, da análise das razões recursais de Id 19658993, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 19658981), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quixadá não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". III - Da apelação da autora Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Aduz a apelante, resumidamente, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Em que pese o esforço argumentativo, a tese recursal não encontra guarida na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, que considera inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente e os efetivos para fins de recebimento do salário base de acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da aludida norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. Senão, observe-se o seguinte aresto: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Acrescente-se, ainda, que o Pretório Excelso sinalizou para a possibilidade de distinção entre os valores pagos aos professores de educação básica efetivos e temporários, consoante se infere do aresto a seguir reproduzido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA . REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação ao inciso Vdo § 2º do art. 49 da LC 87/2000. Precedentes. 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 6196 MS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/04/2020) O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante fichas financeiras (Id 19658977). Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, assim ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AOS PROFESSORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e pagar, para condenar o ente público ao adimplemento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. III. Razões de decidir 3. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. 5. O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Quixadá e fichas financeiras acostados aos autos. Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Tese de julgamento: "O piso salarial do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, pois o § 2º do art. 2º da referida lei impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a 'carreira de magistério', o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários". Dispositivos relevantes citados: art. 37, incisos II e IX, da CF/88; art. 1º e art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021; Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021; Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022. (TJCE, Apelação Cível - 30013323820238060151, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 551 DO STF EM VIRTUDE DA NULIDADE DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado, de forma precária, não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Em relação às verbas rescisórias, à luz do art. 322, §2º, do CPC/2015 que determina a interpretação do pedido pelo "conjunto da postulação", identifica-se claramente a pretensão autoral em comento, ao contrário do entendido pelo magistrado de planície. 6. Todavia, do cotejo probatório, não se colhe a "necessidade temporária dos serviços contratados" e o "excepcional interesse público" a justificar a contratação da autora, mormente considerando a natureza do serviço prestado - professora - que revela não ser excepcional. Ausentes os requisitos legais que autorizam essa forma excepcional de acesso ao serviço público, forçoso reconhecer a nulidade de todas avenças, de maneira que o direito da autora restringir-se-ia ao recebimento de eventual saldo salarial e ao levantamento das verbas fundiárias (Tema 916 do STF), os quais, entretanto, não foram pleiteados na presente demanda. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00559896920218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado de forma precária não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00579236220218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004597-16.2017.8.06.0085, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022. (TJ-CE, Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III DO CPC. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de condenar o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição nesta parte. 4. Ao interpor o recurso apelatório, o insurgente aduziu argumentos que não detêm qualquer relação com os fundamentos da sentença recorrida, restando inobservado, portanto, o Princípio da Dialeticidade. 5. A este respeito, é pacífico entendimento segundo o qual o recurso deve rebater, de maneira precisa e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. - Apelação não conhecida. - Reexame Necessário conhecido para modificar a sentença, a fim de afastar a condenação no pagamento de valores em conformidade com o Piso Nacional do Magistério julgando, deste modo, improcedente o pedido autoral. - Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0009952-10.2017.8.06.0084, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para modificar a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação do pagamento das diferenças salariais, julgando, deste modo, improcedente o pleito e não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE, Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011, 13º SALÁRIO, FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃOIDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. SALDO SALARIAL. VERBA DEVIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, condenando o Município de Catunda ao pagamento das diferenças do salário mínimo com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com relação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga. Julgou improcedente os pedidos de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro. 2. A autora, admitida pelo Município de Catunda por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professora no ano de 2015 e agente administrativo no ano de 2016, recebeu remuneração inferior ao piso salarial fixado para os professores pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 240/2011. Pleiteia, portanto, a diferença do piso salarial, 13º salário, férias e 1/3 de férias, devidamente atualizados. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. […] 7. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE, Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021) Dessa forma, não se verifica ilegalidade no pagamento de remuneração à recorrente em montante aquém do fixado como piso nacional da categoria, tendo em vista a ausência de equiparação entre o direito daqueles que ocupam cargo efetivo (destinatários da norma em tela) e os que apenas exercem esta função pública temporariamente. No mais, cabe salientar que, ao analisar o ARE 1487739, restou reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 29/06/2024, a Repercussão Geral inerente ao Tema 1308 - "Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente". Contudo, diante da ausência de ordem de suspensão dos processos em andamento nas instâncias inferiores, força convir pela aplicação da jurisprudência firmada até então pela Corte Suprema, que distingue os regimes de contratação de servidores temporários e efetivos, e deste Tribunal de Justiça, o que determina o afastamento da aplicação do piso nacional para o caso em debate e, portanto, devendo ser mantida a sentença adversada no referido aspecto. IV - Dispositivo Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e nego provimento ao recurso da autora, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos exatos termos dessa manifestação. Ademais, em razão do não conhecimento do recurso do Município, ora sucumbente, e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, deve o juízo da liquidação observar a majoração recursal prevista no referido dispositivo, quando houver a definição do percentual da verba honorária. É como voto.

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Bruno Israel Chaves x Banco Votorantim S.A.

ID: 282223687

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022484-58.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ISRAEL CHAVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ALINE GOMES ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0022484-58.2024.8.16.0030 Processo: 0022484-58.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$15.114,66 Autor(s): BRUNO ISRAEL CHAVES Réu(s): Banco Votorantim S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e devolução de valores ajuizada por Bruno Israel Chaves em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que firmou, com a parte ré, um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, para obtenção de um carro da marca Volkswagen, modelo Voyage (KIT-I) G5 1.0, ano 2010/2011, cor prata e placa ATG-1575. No que se refere ao contrato nº 331170151, celebrado em 7 de janeiro de 2021, aduz que o valor total financiado foi de R$24.321,02 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e dois centavos), sendo acordado o pagamento da entrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas no importe de R$735,01 (setecentos e trinta e cinco reais e um centavo), com primeiro vencimento em 06/02/2021, e juros de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano. Acrescenta que, quando da celebração do negócio jurídico, não obteve acesso à sua via do contrato, tendo somente conhecimento acerca dos termos e valores pactuados posteriormente, o que lhe gerou desvantagem econômica e dificuldade de pagamento, pois, a seu ver, o contrato possui cláusulas abusivas, com aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, com capitalização indevida dos juros, incidência de juros moratórios superiores ao limite legal, bem como a cobrança de seguro sem oportunidade de escolha ao consumidor. Ante o exposto, pugnou pela concessão da justiça gratuita; pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para fins de declarar como nulas as cláusulas abusivas do contrato indicadas, com adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, bem como condenar a parte ré à devolução em dobro dos respectivos valores indevidos. Juntou documentos nos eventos 1, 11 e 17. Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (eventos 12 e 18). A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 20, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada (evento 31), tendo apresentado documentos para sua representação processual (evento 30) e pleiteado pelo cancelamento da audiência de conciliação (evento 33). Ato contínuo, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 35. Arguiu, preliminarmente, que a procuração juntada pela parte autora seria genérica; extinção sem resolução do mérito por ausência dos requisitos processuais do art. 330 do CPC, impugnando o valor da causa, que estaria incorreto por não corresponder ao valor econômico dos bens discutidos. Arguiu inépcia da inicial por carência de interesse processual pela inexistência de cobrança de determinados serviços no contrato e, ainda, carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o contrato já estaria quitado desde a data de 02/08/2024, por meio de negociação entre as partes. Impugnou o pedido para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu as seguintes teses: a) legalidade da cobrança de tarifas e encargos, como tarifa de cadastro, seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem; b) ausência de abusividade nas taxas de juros pactuadas, que estariam de acordo com a média apurada pelo Bacen; c) legalidade dos juros moratórios, nos termos do contrato; d) previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade permitida pelo ordenamento jurídico; e e) inviabilidade de devolução em dobro, vez que não há comprovação de má-fé da instituição financeira. Ademais, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como os cálculos anexados junto à exordial. Ao final, requereu a improcedência total da pretensão autoral. A parte autora manifestou anuência ao pedido de cancelamento do ato conciliatório (evento 39). No evento 45, a parte ré apresentou manifestação e juntou documento referente à tarifa de registro de cadastro. Sobreveio impugnação à contestação (evento 46). A Escrivania certificou acerca da regularidade do feito (evento 47). Intimada, a parte autora manifestou que o documento constante no evento 45 corrobora as ilegalidades indicadas na exordial (evento 52). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 59 e 60). Sobreveio certidão acerca da regularidade dos autos (evento 62). Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da regularidade de representação da parte autora. A parte ré, em sede de contestação, sustentou que a procuração anexada junto à exordial seria genérica e que a propositura da ação ocorreu sem o conhecimento da parte consumidora, requerendo a intimação do autor para regularização de sua representação processual. Sem razão, porquanto vislumbra-se da referida procuração que consta assinatura da parte autora, que condiz com a assinatura de seu documento pessoal, bem como os poderes apresentados preenchem os requisitos necessários para a propositura da presente ação. Ademais, não obstante as alegações da parte ré, não houve comprovação que corroborasse a alegação de invalidade da procuração. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE . NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO EM PARTE POR FUNDAMENTO DIVERSO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO À OPERAÇÃO EM QUE HOUVE ATENDIMENTO AO ART . 330, § 2º, DO CPC. 1. Não subsiste o indeferimento da petição inicial por irregularidade de representação processual, quando o vício indicado na sentença não for verificado na procuração anexada pela parte autora. 2 . A pretensão revisional de contrato deve ser limitada às operações de crédito sobre as quais a parte autora realizou a impugnação específica dos encargos incidentes, mediante apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 0001727-32 .2023.8.16.0045 Arapongas, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE – PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E ASSINADA PELO OUTORGANTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Consoante se extrai do artigo 654, do Código Civil, a procuração realizada por meio de instrumento particular é válida, desde que conste da assinatura do outorgante, pessoa capaz. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica da colenda 16ª Câmara Cível, a “Procuração atualizada, para verificação de adesão da parte autora ao pleito deduzido em seu nome em juízo é documento que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial por não se enquadrar aos comandos do art . 319 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013884-72.2020 .8.16.0035 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J . 21.03.2022) 3. Apelação cível conhecida e provida . (TJPR - 16ª C.Cível - 0001103-77.2020.8 .16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06 .06.2022) (TJ-PR - APL: 00011037720208160177 Xambrê 0001103-77.2020.8 .16.0177 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 06/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Assim, afasto o pedido apresentado. 2.1.2) Da preliminar de inépcia da petição inicial. Alega a parte ré que, apesar da parte autora apresentar cálculo referente aos valores envolvidos na causa, estes estão incorretos e, assim, requer que o feito seja extinto sem julgamento do mérito por descumprimento do art. 330 do CPC. Contudo, não merece prosperar. Isso porque, extrai-se da exordial que houve indicação e pedido referente às cláusulas e valores que a parte autora entendeu como indevidos, os quais serão objeto de análise do mérito da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADA . PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS. COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPEDE O AUTOR DE APURAR O VALOR INCONTROVERSO. TESE AFASTADA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. PRECEDENTES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A PACTUAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA . IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00395018120178160021 Cascavel, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU APOSENTADORIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE INDICA ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS, DESCREVE TODOS OS ENCARGOS OBJETO DE DISCUSSÃO E APONTA OS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDOS. 2. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL . LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. “Estão cumpridos os requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, na inicial da ação revisional, apresenta cálculo com os encargos que entende cobrados de maneira indevida e indica seu valor . [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8 .16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31 .07.2019) 2. Descabida a limitação do CET – custo efetivo total, pois da análise do artigo 16 da Instrução Normativa nº 80 do INSS e artigo 58 da Instrução Normativa nº 28 também do INSS, verifica-se que as suas disposições se referem apenas a limitação da taxa de juros, e não do CET (custo efetivo total).Apelação cível provida em parte. (TJ-PR 00007849120228160128 Paranacity, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2023) Dessa forma, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.3) Da impugnação ao valor da causa. A parte ré alegou que o valor atribuído à causa está incorreto e não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, todavia, constata-se que as alegações foram apresentadas de forma genérica, sem indicação das supostas incorreções no valor da causa fixado. Outrossim, a parte autora apresentou os documentos requisitados pela norma legal, a fim de demonstrar os valores controvertidos que ensejaram o montante indicado na exordial, não havendo, portanto, incorreção. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA (MUTUÁRIA). NÃO CONSTATAÇÃO. Condições da ação analisadas a partir da teoria da asserção. Questão fática arguida em defesa pela ré, sobre a quitação do contrato através de acordo, que não implica em carência da ação. Petição inicial com mais de um pedido. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTAMENTO. Não verificação de situação que se amolde às previsões do artigo 80 do Código de Processo Civil. Omissão de determinados fatos na petição inicial que não são suficientes para admitir má-fé ou dolo por presunção. 3) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SEM RAZÃO. Valor atribuído à causa que, por se configurar como a quantia controvertida na lide, observou o comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) TARIFA DE CADASTRO. Previsão contratual. Valor abaixo da metade da média de mercado para o período do contrato. Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não configurada. 5) SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO VEICULAR 24H. Serviços objeto de contratação por termos de adesão em separado e descritos no contrato de financiamento. Falta de provas de imposição pelo agente financeiro. Venda casada não configurada. Livre anuência da consumidora. Cobranças legítimas. Ação revisional ajuizada somente depois de findos os prazos de duração da cobertura securitária e da assistência veicular. Fruição dos benefícios. Boa-fé objetiva não observada. Restituição de valores indevida. Sentença escorreita. 6) NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. REJEIÇÃO. Taxa de juros anual prevista no contrato que excede ao triplo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN no mesmo período. Ausência de demonstração de circunstâncias especiais que justificassem o percentual adotado. Abuso evidenciado pela desvantagem exagerada para o consumidor. Revisão devida para o reequilíbrio da relação contratual. Sentença confirmada na parte declaratória. 7) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA CONSUMIDORA. IMPERTINÊNCIA. Ação ajuizada depois de quitado o contrato. Inexistência de pedido específico para restituir encargos moratórios. Petição inicial que não pode ser fundada em suposição. Artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. 8) INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. TESE ACOLHIDA. Situação específica em que a devedora pagou apenas algumas prestações mensais do contrato de financiamento, no valor nele previsto, e a dívida foi liquidada mediante desconto substancial concedido pela credora após grande período de inadimplência. Totalidade dos desembolsos efetivos da consumidora que resultam em valor inferior ao próprio capital que lhe foi emprestado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação da ré em contestação não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença complementada nesse ponto na forma dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.013, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, sanando-se vício de omissão, para afastar a repetição de indébito. Sentença reformada na parte condenatória. Pretensão de aplicação da dobra sobre valores restituíveis prejudicada. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ (APELO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024471-42.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO RÉ. 2. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 2.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL À HIPÓTESE. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC. 2.3. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. REJEITADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. 3. MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS APELOS QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE RÉ QUE PLEITEOU PELA DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. PROVIMENTO. AUTOR QUE REQUER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. SENTENÇA REFORMADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO 1 (RÉ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (AUTOR) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014839-55.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.04.2024) In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa não merece reparos, uma vez que a parte autora observou a regra do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)” Portanto, rejeito a impugnação arguida pela parte ré. 2.1.4) Da impugnação à justiça gratuita. Não obstante a impugnação constante no evento 35.1, a insurgência da parte ré não merece prosperar. Isso porque o pedido de gratuidade da justiça pela parte autora se deu com a juntada de prova documental, a qual comprova sua hipossuficiência (cf. eventos 1, 11 e 17). Ainda que assim não fosse, esclareço que recai ao impugnante o ônus de comprovar a ausência dos requisitos para concessão do benefício, aptos a gerarem a sua negativa. Nesse sentido, assim emerge o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2104799, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 20/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 587792 PR 2014/0245855-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Ainda, já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – TESE DE QUE HÁ ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A EFETIVA INDICAÇÃO DA REFERIDA TAXA – REJEIÇÃO – CASO, CONTUDO, EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, APARENTEMENTE, NÃO FOI APLICADA AOS VALORES CONTRATUAIS – PREVISÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MENSAL, INCLUSIVE COM PARCELAS CONTRATUAIS FIXAS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00830202820248160000 Fazenda Rio Grande, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Na hipótese, o impugnante não acostou aos autos quaisquer documentos hábeis a afastarem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual, mantenho o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e, via de consequência, rejeito a impugnação da parte ré. 2.1.5) Da carência de interesse processual por cobrança inexistente no contrato. Suscita a parte ré que a pretensão da parte autora referente ao reconhecimento de abusividade dos encargos de comissão de permanência, título de capitalização e tarifa de serviço de terceiros não merece prosperar, vez que tais encargos não estariam contemplados e previstos no contrato celebrado. Sem sorte também, posto que, de acordo com o ordenamento jurídico, é direito da parte especificar os pedidos e encargos que pretende impugnar para fins de que não seja indeferida sua exordial, sendo que sua pretensão será analisada e julgada em momento oportuno, em sede de mérito, assim como a existência ou não de tais cláusulas. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.1.6) Da impugnação ao cálculo acostado à exordial. Em sua contestação, a parte ré impugnou o cálculo apresentado pelo autor, sob o argumento de que carece de fundamento por envolver a limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento), tema que estaria pacificado já pelo Poder Judiciário. Todavia, não cabe razão à parte ré. É certo que, “em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (art. 330, §2º, do CPC). Dessa forma, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a parte autora deve preencher os requisitos gerais e específicos previstos pelos arts. 319 e 330, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO JUNTO À INICIAL. ATENUAÇÃO DA EXIGÊNCIA. 1. Tratando-se de ação revisional, a qual objetiva a discussão das cláusulas avençadas nos contratos realizados entre o autor e a instituição bancária, tem-se como indispensável a apresentação dos contratos os quais se pretende revisar. Tal ônus de juntar aos autos os contratos a serem revisados é da parte autora, podendo ser excepcionado nos casos em que comprovada a recusa indevida da parte adversa em fornecer os documentos que se encontram em sua posse. 2. É entendimento deste Tribunal que inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art. 917, § 3º do CPC/2015), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, desde que verificada a legitimidade, regularidade, e correção do procedimento, não sendo viável exigir-se da parte autora/embargante a elaboração de cálculos complexos já por ocasião da apresentação da inicial. (TRF-4 - AC: 50385405420224047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) No presente caso, torna-se necessária a apresentação do cálculo a fim de especificar os valores que a parte autora entende como corretos em relação aos encargos pactuados e cobrados pela instituição financeira. Ademais, a limitação dos juros discutidos é questão de mérito, que será analisado posteriormente. À vista disso, não há que se falar em ausência de cálculo robusto e, por conseguinte, a impugnação da parte ré não merece prosperar. 2.1.7) Da preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. A parte ré alega que a ação deve ser extinta por impossibilidade jurídica do pedido, vez que o contrato objeto da lide já se encontra quitado. Primeiramente, cumpre salientar que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma das condições da ação desde a promulgação do atual Código de Processo Civil, sendo tal requisito aferível no momento da análise do mérito da demanda. Ademais, malgrado as alegações da parte ré, é certo que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é possível a revisão de contratos já encerrados, quando constatada a incidência de encargos abusivos durante a contratualidade. Assim, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM . IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO . POSSIBILIDADE. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a apresentação, no ato de interposição do recurso, da informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea para fins de comprovação do feriado local (EAREsp 1.927.268/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/5/2023). Decisão da Presidência . Intempestividade. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório . Precedentes. 3. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ . Precedentes. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil" (REsp 756.115/MG, Rel . p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2012). 5. O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, j, 34 e 44 da Lei 4 .886/65) nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2211247 MG 2022/0292723-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Dito isso, não há que se falar em carência da ação e, assim, afasto a preliminar apresentada. 2.1.8) Do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova em seu favor. Já a parte ré impugnou o pedido supra, sob o argumento de ausente hipossuficiência da parte autora. De fato, observa-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. Superadas tais premissas, constato que o feito admite o julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas e encargos oriundos do contrato nº 331170151, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a cobrança dos juros e encargos é legal e observa os termos pactuados pelas partes. Assim, passo à análise dos pedidos. 2.2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora aduziu que, no contrato de nº 331170151, incidiram juros remuneratórios de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano e, por entender estar em desequilíbrio os juros pactuados, requereu a aplicação da média divulgada pelo Bacen. Sem razão, contudo. Isso porque, como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos sendo suficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 5. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002347-72.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.01.2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE OITO ANOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça . 2. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de oito anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0007761-87.2022.8.16 .0035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No caso, consta do contrato, celebrado em 07/01/2021, a pactuação expressa das taxas de juros de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano, ao passo que a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contratação, girava em torno de 1,55% (um, vírgula cinquenta e cinco por cento) ao mês e 20,21% (vinte, vírgula vinte e um por cento) ao ano, conforme as Séries 25471 e 20749. Portanto, sendo a taxa de juros remuneratórios não superior ao triplo da taxa média de mercado, não se pode falar em juros cobrados de forma excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002006-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024) Ademais, a mera cobrança acima da média de mercado não acarreta abusividade, uma vez que a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras, razão pela qual devem ser mantidas. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). Também, já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 providaApelação Cível 2 prejudicada (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000171-59.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (TJ-PR - APL: 00001715920228160132 Peabiru 0000171-59.2022.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) Assim, deve ser mantida a taxa de juros praticada pela parte ré, porquanto não houve demonstração de abusividade. 2.2.2) Dos juros moratórios. Sustenta a parte autora que houve abusividade na pactuação dos juros moratórios e, por isso, requer a adequação desse encargo ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. Com razão, neste ponto. Isso porque, em observância ao contrato celebrado, vislumbra-se que os juros moratórios perfazem 6,00% (seis por cento) ao mês e, nos termos da Súmula 379 do c. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento fixado é no sentido de que “nos contratos bancários regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – insurgência de ambas as partes.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERIDO) – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO MÊS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS – SÚMULA 369 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS – INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00117756320238160170 Toledo, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 07/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Isto posto, resta demonstrada a ilegalidade da taxa de juros moratórios cobrada, pois fixada em montante superior ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, apurado se ocorreram pagamentos em atraso, os juros moratórios devem ser readequados e fixados em 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3) Do seguro contratado. Antes de adentrar neste ponto, cabe apontar que a parte autora apresentou uma tabela das cláusulas que considerou abusivas, todavia, apenas discorreu e fundamentou acerca do seguro contratado. Ainda, vale ressaltar que, em ações revisionais, é necessária a devida fundamentação e indicação dos valores que entende como corretos das cláusulas que a parte autora pretende revisar, o que não ocorreu com as demais tarifas. Assim, passo à análise do pedido de abusividade apenas quanto ao seguro contratado. Afirma a parte autora que a parte ré impôs a contratação de seguro no ato de pactuação do contrato nº 331170151. Sem razão neste ponto também. Isso porque, em análise ao conjunto probatório dos autos, restou comprovada que foi realizada a contratação por intermédio de termo de adesão próprio do seguro auto, bem ainda do seguro de acidentes pessoais (cf. eventos 1.4, fls. 3, 4 e 9), o que indica que a parte autora teve a oportunidade de escolha em relação à contratação dos seguros e o fez de livre e espontânea vontade. Nestes termos, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. INSURGÊNCIA QUANTO aO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. SEM RAZÃO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. APÓLICE EM APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. LIVRE A ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. RESP N.º 1.639.320/SP, (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). TEMA 972/STJ. PRECEDENTES. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESCABIDA ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014587-44.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00145874420228160031 Guarapuava 0014587-44.2022.8.16.0031 (Acórdão), Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, não há que se falar em venda casada, conforme preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de reconhecer, portanto, a alegação de abusividade na cobrança dos seguros contratados. 2.2.5) Da repetição do indébito. À vista que verificada a abusividade na cobrança de juros moratórios, na hipótese de pagamentos em atraso, no contrato celebrado entre as partes, faz jus a parte autora à restituição dos valores cobrados a maior. Quanto à forma de devolução, o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) disciplina que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo que houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado em janeiro/2021, com primeira parcela com vencimento em 6.2.2021, sendo assim, na ocorrência de atraso em pagamento e incidência dos juros moratórios de 6% ao mês anteriormente a 30.3.2021, devem ser restituídos de forma simples, porquanto não comprovada má-fé pela parte ré. Nesse ínterim, havendo cobranças de juros moratórios de 6% após a data de 30.3.2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, tendo em vista não ser necessária a comprovação da má-fé a partir desta data. Nessa perspectiva: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a abusividade dos juros moratórios pactuados e readequar o valor para 1% (um por cento) ao mês; b) Condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior, no que se refere aos juros moratórios, na forma simples, para os valores cobrados anteriormente à data de 30.3.2021 e, na forma dobrada, para os valores cobrados posteriormente à mencionada data. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos na forma fundamentada, acrescidos de juros pela taxa Selic, a partir da citação (arts. 405 e 406, §§1º e 2º, CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir do respectivo desembolso da quantia pela parte autora até a citação (Súmula 43 do STJ), autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.255,27 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em apreciação equitativa à luz dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, restando suspensa a exigibilidade de pagamento das verbas de sucumbência, conforme preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Layla Carolina De Souza

ID: 275399403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013718-07.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAYLA CAROLINA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0013718-07.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 29/11/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Réu(s): LAYLA CAROLINA DE SOUZA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré LAYLA CAROLINA DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 14.633.695-7/PR e CPF n° 146.352.269-05, com 19 (dezenove) anos de idade ao tempo dos crimes, nascida aos 12 de maio de 2005, natural de Paranavaí/PR, filha de DAIANE SECOLO DE SOUZA, residente na Rua Adelino Lourenço de Souza, nº 29, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de LAYLA CAROLINA DE SOUZA, qualificada, pela prática das infrações penais previstas no artigo 331 do Código Penal (1º e 4º fato) c.c artigo 71 do Código Penal, artigo 329, caput do Código Penal (2º fato), artigo 147, caput do Código Penal (3º fato) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (5º fato), c.c o artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia descreveu os fatos, em tese, delituosos das seguintes formas (movimento 42): 1º Fato - “No dia 29 de novembro de 2024, por volta das 18h40min, na sede do Conselho Tutelar de Paranavaí, situado na Avenida Rio Grande do Norte, 1829, Centro, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, desacatou os guardas municipais WILSON DELAROSE JUNIOR, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS e FERNANDO MORENO PERES, que se encontravam no exercício de suas funções, no caso, prestando atendimento a situação causada pela própria denunciada, proferindo os seguintes impropérios: ‘SEUS FILHOS DA PUTA, VAI TOMA NO CÚ, SEUS ARROMBADO…’” 2º Fato - “No mesmo dia, horário, local, logo após a prática do delito acima narrado (1º Fato), a denunciada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, à sua prisão em flagrante, de forma ativa, haja vista que, fazendo uso de violência física, investiu contra os agentes municipais WILSON DELAROSE JUNIOR, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS e FERNANDO MORENO PERES, sendo que, para tanto, desferiu socos e chutes contra a equipe. ” 3º Fato - “No mesmo dia, horário, local, logo após a prática dos delitos acima narrados (1º e 2º fato), a denunciada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave contra os agentes municipais e oras vítimas WILSON DELAROSE JUNIOR, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS e FERNANDO MORENO PERES oportunidade em que, causando fundado temor às vítimas, afirmou que ‘quando ficar em liberdade efetuará disparos na cara de cada um…’ Em decorrência dos fatos, a denunciada foi encaminhada para a Delegacia de Polícia de Paranavaí. 4º Fato - “No mesmo dia, após ser encaminhada para a Delegacia de Polícia, situada na Avenida Deputado Heitor Alencar Furtado, 4300, Jardim Paraíso, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, desacatou o guarda municipal WILSON DELAROSE JUNIOR, que se encontrava no exercício de suas funções, sendo que, para tanto, cuspiu no rosto do agente municipal, conforme consta do registro fotográfico de mov. 1.14. ” 5º Fato - “No mesmo dia, horário e sob as mesmas circunstâncias narradas no 4º fato, isto é, já nas dependências da 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí, situada na Avenida Heitor Alencar Furtado, 4300, Jardim Paraíso, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, após desferir socos e cabeçadas em parede da unidade policial, bem como chutar bancos e jogá-los em mesas da Delegacia, danificou, em decorrência de citadas condutas, uma tomada da parede da sala de confecção de boletins de ocorrência, ou seja, patrimônio de órgão estadual, conforme auto de constatação de dano de mov. 38.1, cujo prejuízo ao erário restou avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), segundo auto de avaliação de mov. 38.3. ” A acusada foi presa em flagrante delito (movimento 1.4), sendo convertida em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 12. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (movimento 53). A ré foi citada (movimento 67) e, por intermédio do Defensor Público, apresentou resposta à acusação (movimento 90). Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 92), o feito prosseguiu com a inquirição de 04 (quatro) testemunha e, ao final, a acusada LAYLA CAROLINA DE SOUZA foi interrogada (movimento 129). O Ministério Público, apresentou alegações finais, pugnando, em síntese, pela condenação da acusada, nos termos da denúncia (movimento 137). A defesa da acusada, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando ausência de dolo e legítima defesa, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação o princípio da consunção com relação aos delitos de ameaça, desacato e resistência, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena, a não fixação a título de indenização reparação dos danos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimento 146). O oráculo da acusada foi juntado ao movimento 147. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DAS PRELIMINARES: O feito encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2 - DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal da acusada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, ao qual foi atribuída a prática das infrações penais previstas artigo 331 do Código Penal (1º e 4º fatos) c.c artigo 71 do Código Penal, artigo 329, caput do Código Penal (2º fato), artigo 147, caput do Código Penal (3º fato) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (5º fato), c.c o artigo 69, caput, do Código Penal. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. MATERIALIDADE: A materialidade dos delitos está caracterizada pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), arquivos videográficos da abordagem (movimentos 1.13 e 1.16), registro fotográfico (movimento 1.14), registro de ocorrência da guarda municipal nº263/2024 (movimento 1.17) do boletim de ocorrência (movimento 1.19), auto de constatação de dano (movimento 38.1), auto de avaliação indireta (movimento 38.3) e prova oral coligida. AUTORIA: Quanto a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, apontam que a acusada autor dos fatos perseguidos. Vejamos. A testemunha WILSON DELAROSE JÚNIOR, guarda municipal, declarou em juízo que (movimento 129.1): “a equipe foi acionada via central de comunicação; que havia uma solicitação da conselheira tutelar; que era para a equipe se deslocar até o local, pois a menor ANA estaria no local; que a conselheira tutelar tinha receio de que LAYLA (acusada) pudesse ir até o local; que ANA tem medida protetiva contra LAYLA (acusada); que a equipe já estava no local, no momento em que LAYLA (acusada) chegou de bicicleta; que LAYLA (acusada) descumpriu a medida protetiva; que LAYLA (acusada) chegou iniciando xingamentos contra a equipe e contra as conselheiras; que foi dada voz de abordagem à ré; que a acusada desobedeceu a todo momento; que a ré avançou contra a equipe com chutes e socos, quando a equipe necessitou contê-la com o uso progressivo da força; que, diante dos fatos, a acusada e a conselheira tutelar CLAÚDIA, como testemunha, foram encaminhadas à delegacia; que a acusada já chegou no local com xingamentos (...); que a ré chamou a equipe de ‘seus filhos da puta, arrombados, vai tomar no cu’; que no momento em que a acusada foi contida e estava sendo levada para a viatura policial, proferiu ameaças dizendo que ‘quando saísse, iria dar um tiro na cara de cada um’; que nunca se pode duvidar das ameaças; que na delegacia fizeram a representação com relação a tal ameaça; que na delegacia existe uma sala onde são confeccionados os registros da ocorrências das partes envolvidas na primeira solicitação; que quando estavam confeccionando, foi levado para o agente da polícia civil, registrar o boletim de ocorrência; que foi realizada a complementação do boletim; que a ré nervosa, desferiu socos, bateu a cabeça contra a parede; que a acusada quebrou uma tomada e chutou os bancos da sala; que a equipe necessitou conter a ré novamente na presença dos agentes da polícia civil; que nesse momento a ré lhe desferiu um cuspe no rosto; que foram anexadas ao processo as filmagens da acusada perdendo o controle na sala de confecção (…).” A testemunha ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS, guarda municipal, declarou em juízo que (movimento 129.2): “a equipe foi acionada via CECOM para ir até a sede do Conselho Tutelar; que a solicitante e conselheira CLAUDIA estava com a menor ANA JULIA no local; que ANA JULIA tinha uma medida protetiva contra LAYLA e relataram receio de que a acusada fosse até o local; que esse foi o motivo da equipe ter se deslocado até o local; que no local a equipe conversou com a conselheira tutelar CLAUDIA e com a menor, momento em que LAYLA chegou em uma bicicleta; que a ré quebrou a medida protetiva em favor de ANA JULIA; que foi dada voz de abordagem; que a ré começou a desacatar a equipe com palavras de baixo calão; que a acusada proferiu os dizeres ‘seus vermes, seus arrombados, vão tomar naquele local, seus filhos da puta, vou pegar e dar um tiro na cara de cada um de vocês’; que para não ser abordada, a acusada investiu contra a equipe; que foi feito uso da força progressiva; que a contiveram e utilizaram as algemas para cessar a injusta agressão e garantir a integridade física da ré; que a acusada disse que efetuaria disparos na cara de cada um; que a acusada estava nervosa por conta do relacionamento que havia com ANA JULIA; que depois ANA JULIA informou que era seu aniversário; que LAYLA proferiu ameaças; que não se pode desacreditar de ameaças, sendo necessário ficar sempre atento; que a ré desferiu um cuspe no rosto de WILSON; que esses fatos foram presenciados pela conselheira e pelos demais funcionários; que a conselheira se propôs a ir até a delegacia como testemunha, pois presenciou os fatos; que na delegacia a acusada continuou; na sala de confecção do boletim de ocorrência a acusada continuou se debatendo, desferindo xingamentos, gritando e falando palavras de baixo calão a todo momento; que pediram para a ré parar; que a acusada não parou; que a ré desferiu um cuspe no rosto do GM DELAROSE; que os policiais civis, incluindo SIMONE, que estavam de plantão, tentaram conversar com a acusada; que a acusada também não acatou; que a ré jogou no chão o banco no qual estava sentada; que a ré tentou chutar o computador em que estava sendo feito o boletim de ocorrência, acertando-o; que a acusada continuou, desferindo vários socos no espelho de plástico da tomada, danificando-o; por diversas vezes a policial civil SIMONE, por ser mulher, tentou conversar com a ré e, mesmo assim, a ré continuou; que depois de realizados os procedimentos, foi entregue o boletim de ocorrência à autoridade policial; que a acusada ficou se debatendo, falando que prejudicaria os guardas municipais; que não é a primeira vez que acontece isso; que antes dos fatos, a menor ANA JULIA permanecia no abrigo ANJO DA GUARDA, e a ré já esteve no referido local diversas vezes causando tumulto; que por não permitirem que a acusada falasse com ANA JULIA, a ré tacou pedras nos veículos e desferiu xingamentos contra os guardas municipais que estavam de plantão fazendo a segurança dos menores (...).” A testemunha FERNANDO MORENO PERES, guarda municipal, relatou em juízo que (movimento 129.3): “a equipe foi acionada via Central de Comunicação 153 para comparecer à sede do Conselho Tutelar de Paranavaí; que no local a conselheira relatou que estava no local a menor ANA JULIA e que estava com medo de que LAYLA (acusada) aparecesse; que ANA JULIA tem uma medida protetiva contra LAYLA (acusada); que quando estavam confeccionando o documento, a ré chegou ao local; que estava visivelmente transtornada; que a acusada descumpriu a medida protetiva; que foi dada voz de abordagem a LAYLA (acusada); que a acusada começou a desacatar a equipe, avançando com socos, chutes e empurrões; que a acusada proferiu xingamentos contra a equipe, com vários palavrões; que foi necessário o uso moderado da força para cessar a agressão; que a ré foi contida e levada até a delegacia, sendo apresentada à autoridade policial; que após a acusada ter desacatado a equipe, a ré resistiu à prisão mediante socos e chutes; que a acusada proferiu ameaças; que não se pode desacreditar de nada e acredita que as ameaças possam se concretizar; que acredita que a ré tem coragem de cometer o ato; que durante a confecção do documento na delegacia, a acusada estava extremamente nervosa; que a acusada chutava os bancos, sendo necessário retirá-los do local para evitar que se machucasse; que a acusada desferia murros na parede e batia a cabeça contra parede; que foi necessário segurá-la para evitar que se ferisse; que a acusada cuspiu no rosto de WILSON; que o fato foi registrado por meio de foto; que LAYLA deu murros na caixinha que estava tampada, arrancando-a com a mãos(...).” A testemunha CLAUDIA DA SILVA PICOLI declarou em juízo que (movimento 129.4): “estavam realizando trabalho interno; que já estavam acompanhando a situação da adolescente, que é a companheira de LAYLA (acusada); que estavam apreensivos com a situação; que no dia dos fatos, como estavam em trabalho interno, e o expediente encerrou às 17hrs, e por volta das 18h30min, viu que uma pessoa estava fazendo menção de pular a grade para dentro; que não sabia quem era, se era a adolescente ou a ré; que alguns dias antes do fato, a companheira de LAYLA (acusada) havia fugido do abrigo e também fugiu da UPA; que em uma dessas ocasiões LAYLA (acusada) esteve no conselho; que a acusada disse que não seria difícil colocar fogo no conselho, inclusive em uma conselheira, fazendo menção de que estava com um copo de água na mão e de jogar na outra conselheira; que já estavam apreensivas por conta dessa ameaça velada; que ligou para a Guarda Municipal; que já estava escuro e não conseguiu ver direito quem estava pulando; que as outras duas conselheiras que estavam juntas saíram para conversar com a adolescente ao lado de fora; que a Guarda Municipal chegou muito rápido; que quando a Guarda chegou, LAYLA (acusada) chegou também; que a ré chegou alterada, desacatando os policiais e proferindo xingamentos; que a acusada foi bem grosseira com a equipe; que consultaram e verificaram que a ré estava descumprindo medida protetiva e, por isso, foi conduzida à delegacia; que a acusada desferiu várias palavras ofensivas, não somente as registradas, mas outras ainda mais fortes; que a ré ‘mandava os guardas tomarem no cu, chamando-os de arrombados’, e foram diversas palavras neste sentido; que, salvo engano, proferiu até ameaças de morte; que no dia dos fatos foi tenso; que quando a acusada entrou na viatura, começou a incitar a adolescente a fugir; que havia uma determinação judicial para acolher a adolescente, e sendo apresentada, seria encaminha ao abrigo; que a ré continuou insultando os guardas; sobre os fatos que ocorreram na delegacia, conseguiu acompanhar a distância; que não presenciou a acusada cuspindo no WILSON, pois estavam em um recinto reservado; que viu quando WILSON saiu do recinto já se limpando; que viu vestígios dessa situação no rosto e na farda do guarda; que foi uma cena de terror, que ficou ao lado para evitar o contato visual com a ré; que foi uma cena pavorosa; que a acusada gritava, ofendia e se batia; que teve um momento em que a acusada puxava as algemas para se machucar e dizer que foram os guardas; que a ré batia com a cabeça na parede, fazendo um barulho absurdo, com a intenção de prejudicar os guardas, batia a cabeça e dizia ‘ai, ai, ai’, sendo que os policiais nem estavam dentro desse local’; (...) que a acusada estava ali algemada e os policiais estavam na porta, não havia condições de estarem machucando a ré; que a acusada gritava, dizendo que estavam lhe machucando; que viu o momento em que LAYLA bateu até quebrar a tomada da parede; que a acusada chutava, tentando quebrar o computador; que a ré estava bem alterada no dia dos fatos; que no momento em que estavam na frente do Conselho Tutelar, a ré já chegou investindo contra os guardas; que a acusada desceu da bicicleta, que deixou praticamente colada na viatura, e desceu proferindo xingamentos contra os guardas e avançou contra os guardas; que a acusada não estava muito bem no dia dos fatos; que acionou a Guarda por volta das 18h30min; que a equipe estava bem próxima e chegou rápido; que LAYLA (acusada) já estava indo atrás da adolescente, pois já tinha conhecimento de que a adolescente iria procurá-los; que a adolescente estava toda molhada, toda suja; que uma foi na frente e a outra já foi atrás; que foi questão de minutos entre a chegada da ré e da Guarda; que a acusada já chegou proferindo xingamentos aos guardas.” Interrogada em Juízo, a acusada LAYLA CAROLINA DE SOUZA confessou o 1º,2º,4º e 5º fatos, negando o 3º fato, todos descritos na denúncia os fatos narrados na denúncia, declarando que (movimento 129.5): “é solteira; que não tem filhos; que trabalhava como repositor, estando desempregada atualmente; que já foi presa quando era menor; que não tem vícios; que proferiu os xingamentos, pois quando chegou começaram a lhe maltratar; que se defendeu com xingamentos; que foi legítima defesa; que WILSON colocou o joelho em seus seios; que, quando jogou a bicicleta, já vieram e lhe colocaram com as mãos para trás; que não tinha conhecimento da medida protetiva em favor de ANA JULIA, somente tomou conhecimento no momento dos fatos; que no momento, já vieram com força para lhe conter; que estava muito estressada; que não resistiu e foi para cima, pois não sabia o motivo de estar sendo algemada; que desferiu apenas um chute para saíssem de cima da interrogada, porque estavam pressionando seus seios; que os guardas tiraram palavras de sua boca, porque contra os guardas não quer nada, só quer paz; que não proferiu ameaças acerca de tirar no rosto de cada um; que quando era menor era envolvida com tráfico e com crime, por tal motivos, até hoje os guardas têm birra da interrogada; que lhe disseram que quando fizesse dezoito, iriam prendê-la; que tem dezenove anos, sendo que ainda lhe perseguem, ainda por ser ‘lésbica’; que foi espancada e os policiais civis não foram lhe ajudar, deixando os outros policiais lhe agredirem; que desferiu cuspe em WILSON; que começaram a bater em seu rosto; que chutou as cadeiras e, em nenhum momento, tentou bater nos policiais, pois estava algemada; que apanhou algemada; que depois que os policiais bateram em seu rosto, em audiência a interrogada fez gesto indicando que a agressão foi embaixo dos seios; que cuspiu no rosto do policial pois estava se protegendo de alguma coisa; que fez esse ato e se arrepende por ter perdido sua liberdade; que danificou os objetos narrados na denúncia pois não queria ofendê-los por palavras; que quando chegou, os guardas pediram para colocar a bicicleta, mas não quis, pois apenas queria saber como estava ANA JULIA; que lhe disseram para colocar a bicicleta na hora e foi quando a jogou, e os guardas avançaram para lhe algemar; que não sabia o motivo de estar sendo algemada; que não lhe avisaram sobre a medida protetiva; que no dia dos fatos não havia tomado remédio e estava muito estressada; que essa foi a maneira que encontrou para se defender; que os policiais lhe perseguem há muito tempo; que quando era menor de idade e os policiais lhe pegavam com ‘pouca coisa’, lhe chamavam de ‘lésbica’ e ‘sapatona’; que quando estava dentro da viatura, disseram-lhe: ‘você vai ver agora, sapatona, o que nós vamos fazer com você’; que não falaram sobre a agressão no rosto e na costela; que disseram: ‘é bom você ficar quietinha na audiência, porque, se você sair, você sabe que daqui de Paranavaí você não sai, né’; que esse fato também foi uma ameaça; que foi agredida na frente da delegacia antes de entrar e dentro da sala de registro, onde as pessoas ficam algemadas; que falaram que bateu a cabeça: ‘então eu tava louca que bati a cabeça’(...).” Do cenário fático que emerge das provas produzidas nos autos, concluo que há elementos suficientes a confirmar a prática, pela acusada, dos fatos narrados na denúncia (1º, 2º, 3º, 4º e 5º fatos). Com visto, a acusada confessou 1º, 2º, 4º e 5º fatos narrados na denúncia, confirmando que proferiu xingamentos (1º fato - desacato), desferido chute contra a equipe da guarda (2º fato – resistência), cuspido no rosto do guarda municipal WILSON DELAROSE JÚNIOR (4º fato - desacato), bem como que danificou bem na sala da delegacia (5º fato - dano). No entanto, negou a prática do 3º fato (ameaça), justificando que não proferiu ameaças contra os guardas municipais, sendo que realizou tais atos no intuito de defesa por desconhecer o motivo de estar sendo algemada, dentre outros detalhes (movimento 129.5). A confissão da acusada, ainda que parcial, apresenta respeitável valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaco a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada ao relato das testemunhas colhidas em juízo. Os guardas municipais WILSON DELAROSE JÚNIOR, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS e FERNANDO MORENO PERES, foram uníssonos ao afirmar foram acionados para comparecerem na sede do Conselho Tutelar diante de situação envolvendo a menor ANA JULIA, narrando que a conselheira temia a presença da acusada, considerando a existência de medida protetiva em favor da menor contra a acusada. Relataram, ainda, que a acusada chegou no local, descumprimento a medida protetiva, bem como que chegou iniciando xingamentos contra a equipe da Guarda Municipal (1º fato) e, dado voz de abordagem, se opôs ativamente mediante chutes e socos contra a equipe (2º fato), além de proferir ameaças de morte contra os guarda municipais (3º fato). Ademais, já na delegacia, que a acusada teria cuspido no rosto do guarda municipal WILSON DELAROSE JÚNIOR (4º fato), bem como danificou a tomada da parede da sala de confecção de boletins de ocorrência da delegacia (5º fato), dentre outros detalhes (movimento 129.1, 129.2 e 129.3). Ressalto que o depoimento prestado pelos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do réu é relevante, consistente e reiterado, merecendo, portanto, credibilidade, uma vez que não há motivos para falsa imputação. Como já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, “A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0009270-09.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.11.2020).” Além disso, a testemunha CLAUDIA DA SILVA PICOLI, confirmou acerca da prática dos fatos pela acusada, asseverando que a acusada estava bem alterada, tendo proferido xingamentos (1º fato), ameaça de morte (3º fato) e investido contra os guardas municipais (2º fato), além de ter presenciado o guarda municipal WILSON DELAROSE JÚNIOR limpando o rosto e a farda (4º fato), bem como que a acusada quebrou a tomada da parede da delegacia (5º fato), dentre outros detalhes (movimento 129.4). Assim, a credibilidade relato das testemunhas e demais provas constantes nos autos, formam um conjunto probatório idôneo e coeso o suficiente para atribuir à acusada, inequivocamente, a autoria dos fatos narrados na denúncia. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, observo que a ação da acusada violou tanto objetivamente quanto subjetivamente, o disposto no artigo 331 do Código Penal (1º e 4º fatos), que assim dispõe: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Conforme evidenciado pela fundamentação retro, a acusada efetivamente desacatou os guarda municipais na medida em que proferiu diversos xingamentos contra os guardas municipais, desrespeitando-os (1º fato), e num momento posterior, já na delegacia, cuspiu no rosto do guarda municipal WILSON DELAROSE JÚNIOR, demonstrando atitude repulsiva contra o referido agente (4º fato). O crime de desacato se configura por qualquer palavra ou gesto que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público, assim como os xingamentos e ato de cuspir, ambos utilizados pela acusada, ora contra contra a equipe da Guarda Municipal, ora contra do guarda municipal WILSON DELAROSE JÚNIOR. Nesse sentido, é a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO EM OCASIÃO ABORDAGEM POLICIAL. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO EM DESACATAR. POLICIAIS MILITARES. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. TIPICIDADE EVIDENCIADA. ENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). HC:podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação STJ 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vinicius Manoel dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 0000569-55.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 20.11.2017). Destaquei. Com relação ao 2º fato, observo que a ação da acusada violou tanto objetivamente quanto subjetivamente dispõe o referido artigo: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. A conduta típica consiste em opor-se o particular à execução de ato legal, mediante o emprego de violência ou ameaça. Para a configuração do delito de resistência, portanto, a oposição deve consistir em uma atuação positiva, consubstanciada no emprego de violência (vis corporalis) ou de ameaça (vis compulsiva). Conforme evidenciado pela fundamentação retro, a acusada efetivamente resistiu a ordem de prisão, insurgindo-se ativamente contra e equipe, eis que investiu contra os guardas municipais mediante chutes e socos, momentos antes de ser contido e algemado. Com relação ao 3º fato, observo que a ação da acusada violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conforme evidenciado pela fundamentação retro, a acusada efetivamente ameaçou causar mal injusto aos guardas municipais, consistentes em ameaças intimidadoras contra a vida destes. No caso em tela, a acusada tinha conhecimento acerca do elemento objetivo que se apresentou e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Importante registrar que, para a configuração do crime de ameaça, é necessário que a conduta do agente incuta fundado temor à vítima, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima” (STF, HC 80.626/BA, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. em: 13.02.2011). No caso em tela, as vítimas, guardas municipais, sentiram-se amedrontados pelo comportamento da acusada, eis que diante das circunstâncias e dos dizeres da acusada, registraram a ocorrência, bem como afirmaram em juízo que não se pode duvidar de ameaças, dentre outros detalhes. Porém, impõe-se, com relação aos 1º 2º e 3º fatos, a aplicação do princípio da consunção, remanescendo apenas o crime mais grave de desacato, considerando que os referidos delitos (desacato, resistência e ameaça) foram praticados no mesmo contexto fático, em progressão criminosa. Em outras palavras, há nexo de dependência entre as condutas, eis que a acusada desacatou e resistiu ao comando legal emanado pelo guardas municipais, opondo-se à sua execução mediante ameaças, condutas praticadas em um mesmo contexto fático e mediante desígnio único. Nessa conjuntura, os crimes de resistência e ameaça ficam absorvidos pelo crime de desacato, de maior gravidade. Vale dizer, inclusive, que o delito de ameaça trata de uma das formas de execução do crime de resistência, eis que tipificado no artigo 329, caput do Código Penal como o ato de: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” (destaquei). Nesse sentido, é oportuno citar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO EM CONSONÂNCIA COM PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA, COM A ABSORÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS PELO PRIMEIRO – CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – ACUSADO QUE RESISTIU ATIVAMENTE AOS POLICIAIS MILITARES, ATRAVÉS DE OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS, COM O MESMO FIM DE OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL. DOSIMETRIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003374-37.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.11.2024) De tal modo, impõe-se o reconhecido o princípio da consunção, para o fim de absolver a acusada acerca dos crimes de resistência e ameaça (2º e 3º fato), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, condenando-a com relação ao delito de desacato (1º fato - designo único e mais grave). Com relação ao 5º fato, observo que a ação da acusada violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, que assim dispõe: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Consoante as lições de CLEBER MASSON, o tipo penal em análise “contém três núcleos: “destruir” (eliminar fisicamente a coisa, extinguindo-a), “inutilizar” (tornar uma coisa imprestável aos fins a que se destina) ou “deteriorar” (estragar ou corromper parcialmente um bem, diminuindo-lhe a utilidade ou o valor)” (in: Código Penal comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 739). Conforme evidenciado pela fundamentação retro, a acusada efetivamente danificou uma tomada da parede da sala de confecção de boletins de ocorrência, sendo de patrimônio de órgão estadual, conforme auto de constatação de dano de movimento 38.1, cujo prejuízo ao erário restou avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), conforme auto de avaliação de movimento 38.3. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo da ré, que tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta (vontade e consciência de danificar coisa alheia). Munida de tal desejo, consumou o ato. Ademais, rejeito a tese defensiva acerca da ausência de dolo, na medida em que restou plenamente demonstrada a intenção da acusada em desacatar os guardas municipais (1º e 4º fatos), de resistir ao comando legal emanado pelo guardas municipais (2º fato), bem como de danificar coisa alheia (5º fato). Ainda, embora os argumentos da defesa da acusada, não vislumbro presente a causa justificadora da legítima defesa, porquanto não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal, eis que não há comprovação de que sofreu injusta agressão por parte dos guardas municipais, bem como agiu de forma imoderada e dispunha de diversas alternativas para fazer cessar eventuais ofensas ou agressões. Porém, preferiu usar de violência desmedida, extrapolando (desacatos e resistência ativa), assim, os requisitos da legítima defesa, previstos no artigo 25 do Código Penal. Ainda, a defesa não apresentou qualquer prova que pudesse comprovar sua alegação, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, sendo que a palavra das vítimas representa tem valor probante suficiente para o amparo do decreto condenatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: “(...) Incumbe à defesa o ônus da prova da excludente de ilicitude/culpabilidade por ela alegada. (...)” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 748107-2 - Cianorte - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 12.05.2011) e “(...) O ônus da prova nos casos de ocorrência de excludentes de ilicitude é de quem as alega. (...)” (TJPR 5ª C. Crim. AC nº 290.770-8 Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira j. 04/08/2005). Logo, a acusada não demonstrou ter praticado as ações criminosas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídicas as suas condutas, e não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo mencionado. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderiam autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o agente é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. No caso, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o agente não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma no momento em que praticou o fato antijurídico acima descrito. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade da acusada, o que se faz através da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e: a) CONDENO a acusada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, qualificada, com incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal (1º e 4º fatos), e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (5º fato); b) ABSOLVO a acusada LAYLA CAROLINA DE SOUZA, qualificada, das sanções do artigo 329, caput do Código Penal (2º fato) e artigo 147, caput do Código Penal (3º fato), em aplicação ao princípio da consunção, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Ainda, CONDENO a acusada ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado apresentada nas alegações finais (movimento 146) e da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: 1º fato - Do delito de desacato – artigo 331 do Código Penal: 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331 do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (movimento 147), constato que a acusada não ostenta antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável à acusada, considerando o mínimo legal, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: incide na espécie a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, eis que acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Incide, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal, considerando que o réu confessou espontaneamente em juízo a prática do delito. b) Agravantes: não há. Contudo, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, em atenção ao enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Logo, mantenho a intermediária, fixando a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 4º fato - Do delito de desacato – artigo 331 do Código Penal: 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331 do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (movimento 147), constato que a acusada não ostenta antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável à acusada, considerando o mínimo legal, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: incide na espécie a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, eis que acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Incide, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal, considerando que o réu confessou espontaneamente em juízo a prática do delito. b) Agravantes: não há. Contudo, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, em atenção ao enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Logo, mantenho a intermediária, fixando a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 5º fato - Do delito de dano – artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal: 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (movimento 147), constato que a acusada não ostenta antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável à acusada, considerando o mínimo legal, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: incide na espécie a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, eis que acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Incide, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal, considerando que o réu confessou espontaneamente em juízo a prática do delito. b) Agravantes: não há. Contudo, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em atenção ao enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Logo, mantenho a intermediária, fixando a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente na data do fato. Nesse ponto, observo que o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa (movimento 146) deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução de Pena de Multa, competente para analisar as condições econômicas do réu. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C ART. 14, INC. II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU/APELANTE – PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA PRIMEIRAMENTE AO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0012534-91.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 06.09.2020). Suprimi e destaquei. Do concurso de infrações e da pena definitiva: Com relação aos delitos de desacato (1º e 4º fatos), aplica-se a regra prevista no artigo 71, caput do Código Penal, pois, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois delitos da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Logo, ante a igualdade das penas, aplico a pena de um só dos crimes (6 meses de detenção), aumentada de 1/6 (um quinto), em razão do número de delitos praticados, resultando em 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Ainda, aplica-se a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou delitos distintos (1º, 4º e 5º fatos). Portanto, somando-se as penas aplicadas para cada um dos delitos, pena definitiva resulta em resulta a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento, tanto para a pena de detenção quanto para a de prisão simples, deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23hrs (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal na Secretaria da Vara Criminal, localizado na Avenida Paraná, n° 1422, Centro, Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Tendo em vista o emprego de violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I do Código Penal). Da suspensão condicional da pena: Deixo, também, de aplicar o sursis, considerando que por ser prejudicial ao acusado, pois, embora o condenado satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa ao réu, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: Conforme consta na decisão de movimento 15 dos autos nº 0000296-28.2025.8.16.0130, foi concedida liberdade provisória ao acusado, não havendo razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Portanto, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO a sentenciada o direito de recorrer em liberdade. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822) II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone; V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Jailson Souza Da Silva x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 275461907

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002030-23.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0002030-23.2022.5.07.0032 RECORRENTE: JAILSON SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0002030-23.2022.5.07.0032 RECORRENTE: JAILSON SOUZA DA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57effa proferida nos autos. ROT 0002030-23.2022.5.07.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: JAILSON SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id aa80a10; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3cb7e9b). Representação processual regular (Id dc29d10 ). Preparo dispensado (Id 2831765). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violações: -art. 5º, LIV, LV, LXXIV e art. 7º, X, da CF -art. 9º da CLT, 71, § 4º e 511, §2º, da CLT -Súmulas 55 e 388 do TST -divergência jurisprudencial O recorrente alega nulidade da sentença em razão da aplicação da confissão ficta devido à sua ausência em audiência, justificada por atestado médico. A alegação sustenta a existência de motivo relevante para a ausência, conforme §1º do art. 844 da CLT, e o cerceamento do direito de defesa, violando os artigos 5º, LIV e LV da CF. O recorrente cita jurisprudência de TRTs e do TST que reconhecem a nulidade em casos semelhantes de ausência justificada. O recorrente argumenta que o TRT não reconheceu o vínculo de emprego com a CREFISA, apesar da existência de grupo econômico entre as recorridas, configurando fraude na terceirização e violação do art. 9º da CLT (atos para desvirtuar a aplicação da CLT). Alega que as atividades desempenhadas o enquadram na categoria de financiários, não na categoria utilizada pela empresa para registro formal. Requer diferenças salariais devido ao enquadramento incorreto na categoria profissional, argumentando que a atividade preponderante (intermediação financeira para a CREFISA) exige o enquadramento como financiário, com a aplicação da respectiva convenção coletiva (inclusive, a 13ª cesta alimentação, Participação nos Lucros e Resultados). Requer ainda a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias e 30 horas semanais, com base na Súmula 55 do TST, aplicável à categoria de financiários. Requer pagamento de horas extras excedentes a esse limite. Alega horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Alega invalidade total dos cartões de ponto (Súmula 338, III, do TST) por apresentarem marcações uniformes (“britânicas”), invertendo o ônus da prova para as recorridas. Argumenta pela não integração das comissões ao salário, requerendo diferenças. Contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, alegando violação aos artigos 5º, LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita) e 7º, X (proteção do salário), da CF. Argumenta que o §4º do art. 791-A da CLT, mesmo com a condição suspensiva de exigibilidade, é inconstitucional, tendo em vista o entendimento do STF na ADI 5766, e a jurisprudência divergente de TRTs. Cita a posição da ANAMATRA sobre a inconstitucionalidade da referida legislação. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como os recursos adesivos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO Inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS F. E. F. F.DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado conforme abaixo transcrito: "FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Consoante a regra insculpida no artigo 98 do CPC, para a concessão da gratuidade de justiça é suficiente a afirmação do autor de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. No caso dos autos, o reclamante afirmou em sua peça preambular que não poderia assumir os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. Assim, a simples afirmação de não deter condições financeiras de suportar os encargos econômicos do processo, aliada ao fato de ser a reclamante parte hipossuficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes, já é suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Corrobora com o entendimento a súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ademais, caberia à impugnante provar que a reclamante possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas e demais encargos processuais. Todavia, a reclamada não se desincumbiu da prova respectiva. Não fosse isso, o parágrafo 4.º, do artigo 790, da referida lei, estabelece que mesmo os trabalhadores que percebem remuneração superior a 40% do valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso comprovem a insuficiência de recursos, poderão ter concedida em seu favor a Gratuidade de Justiça. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante teve encerrado seu trabalho junto à ré, não havendo provas de novas relações de trabalho. Tal situação, por si só, já demonstra indícios da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, rejeita-se a impugnação à Gratuidade de Justiça, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Rejeita-se, pois, a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Conforme a dicção do artigo 840, parágrafo primeiro da CLT, a peça preambular da Reclamação Trabalhista deverá conter a designação do Juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação das partes e uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante. Como se pode concluir, a petição inicial no processo trabalhista não possui os mesmos requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela simplicidade. Aliás, até em razão da existência do jus postulandi na seara da processual do trabalho trabalhista, a peça vestibular da Reclamação Trabalhista não guarda grande complexidade, sendo suficiente que da narração dos fatos e da apresentação explícita ou implícita dos pedidos, seja possível a apresentação de defesa pela parte reclamada. A reclamada pede a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando que inexiste indicação certa e determinada no valor do pedido por ausência de embasamento ou método para aferição dos valores dos pedidos. Nos termos do art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, o autor deve indicar o valor dos pedidos, o que restou satisfeito, uma vez que os apresentou em sua petição inicial de forma certa e determinada, não havendo necessidade de uma planilha de cálculo elbaorada. Diante de tais argumentos, rejeita-se a respectiva preliminar de inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (2ª RECLAMADA) Consoante o artigo 17, do CPC, são condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. Tais condições da ação, entretanto, devem ser apreciadas in abstrato, consoante ensinamento de Enrico Túlio Liebman. Assim, ao apreciar as condições da ação, utilizar-se-á a Teoria da Asserção. Mediante tal entendimento, a legitimidade das partes e o interesse processual serão analisadas à luz das considerações feitas na própria peça preambular. Assim, tendo o reclamante narrado os fatos na peça preambular, deve-se apreciar as condições da ação com vistas a essa narração. Ademais, a análise relativa à espécie de vínculo existente entre as partes configura matéria meritória. Rejeita-se, portanto, a preliminar em tela. DA PRESCRIÇÃO. DA LEI No 14.010/2020 Nos termos do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhos urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O reclamante, em sua petição inicial, afirma que foi admitido pela reclamada em 20/04/2015, sendo dispensado em 06/10/2022. A Lei 14.010/2020, determinou o impedimento/suspensão da prescrição no período de 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (143 dias). Assim, considerando a suspensão supra, bem como a data de ajuizamento da reclamação (01/12/2022), declara-se a prescrição das verbas requeridas anteriores à 23/04/2018 nos termos da fundamentação supra. DO MÉRITO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO O reclamante afirma que foi contrato pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda reclamada relacionados à categoria de financiário. De forma que faria jus a diferenças salariais, comissões e outras verbas previstas nas convenções coletivas da categoria. As reclamadas, em seu turno, impugnam o pleito, afirmando que cumpriram com todas as obrigações trabalhista advindas do real cargo do autor. Diante da ausência injustificada do reclamante em audiência de instrução, este foi declarado confessa quanto à matéria de fato, conforme decisão de ID: 77f139. Assim, sem provas do seu alegado, ônus que lhe cabia, não reconheço a sua condição de financiário e, em consequência, indefiro os pleitos decorrentes: , auxílio refeição, cesta alimentação, participação nos lucros e resultados e diferenças salariais e seus reflexos. DA JUSTA CAUSA O reclamante pleiteia pela reversão da justa causa aplicada em seu desfavor. A reclamada, em sua contestação, alega que o reclamante, no exercício de função, participou de esquema de fraudes, na forma narrada na defesa, o que ensejaria sua despedida por justa causa. Não fosse a confissão ficta em desfavor do autor, a reclamada ainda junta relatório da investigação interna para apuração da justa causa de Id: cdda2e2 e outros documentos que corroboram com sua tese. Também se visualiza que foram preenchidos os requisitos de aplicação da justa causa: autoria obreira e seu dolo ou culpa, adequação entre a falta e a pena aplicada, singularidade da punição, inalteração da punição, etc. Assim, reconhece-se válido o TRCT de ID fc9fb72, declarando que a rescisão do contrato de trabalho entre as partes se deu na modalidade justa causa por ato de improbidade, em 06/10/2022, conforme TRCT em referência), nos moldes do art. 482, a, da CLT. Ante o reconhecimento da dispensa por justa causa e da confissão ficta, bem como o comprovante de quitação das verbas constante no TRCT (Id: fc9fb72), restam indeferidas as verbas pleiteadas pela reclamante, a saber: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, multa fundiária de 40 %, seguro desemprego e dano moral. No mesmo sentido, indefere-se a liberação do FGTS, a retificação da CTPS e a habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que sempre laborou em sobrejornada (das 07:30h/08h00 às 19:30h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo intrajornada), requerendo, em consequência, o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada de todo o período contratual. Em seu turno, a parte reclamada impugna o pedido, afirmando, ainda, que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, tal qual se verifica pelos cartões de pontos e contracheques dos autos. Dessa forma, deveria o reclamante comprovar a realização de horas extras nos termos pleiteados, ônus que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. Diante da confissão ficta e do fato do reclamante não ter apresentado prova de que cumpria, de fato, a jornada de trabalho que apontou em sua exordial. Pelo exposto, improcede o pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornda e seus reflexos. DA NÃO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO O reclamante afirma que não houve o pagamento correto de verbas salariais, visto que não haveria a integração de variáveis relacionadas a comissões que recebia, requerendo as diferenças. Diante da confissão ficta, da ausência de provas, da documentação juntada aos autos e até da ausência apontamento específico das diferenças, indefere-se o pleito autoral. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Sem sucumbência, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência dos pedidos, à luz do art. 791-A, da CLT, deveria o autor pagar ao advogado da empresa honorários sucumbenciais. Todavia, os dispositivos da Lei 13.467/17 previstos nos arts. 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º da CLT apresentam inconstitucionalidade material, em razão de impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos artigos 5.º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º e artigos 7.º a 9.º da Constituição Federal de 1988. Da leitura dos dispositivos celetista alterados pela reforma trabalhista verifica-se a legislação viola direito fundamental dos trabalhadores à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, os dispositivos celetistas acima destacado inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família. Nesse sentido também se mostra o entendimento constante na Jornada nacional de Direito material e Processual do Trabalho de 2017 sobre reforma foram aprovados os seguintes enunciados: Comissão 7 Enunciado 3 (Aglutinado): HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. O CPC prevê, contudo, que o beneficiário da justiça gratuita não está isento de responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º). Essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado. Nesse prazo, elas podem ser executadas, caso o credor demonstre que não há mais a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, ultrapassado o prazo, extinguem-se as obrigações (art. 98, § 3º). O § 4º do art. 791-A da CLT parece indicar a possibilidade de utilização automática dos créditos trabalhistas para o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador/reclamante à parte contrária. E apenas se o trabalhador não tiver obtido em juízo (naquela ação ou em qualquer outra) créditos suficientes é que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Regramento semelhante foi previsto quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790-B da CLT. A primeira questão diz respeito ao art. 5º, LXXIV, da Constituição, que prevê, como direito fundamental, a assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, a atribuição imediata de pagamento dos honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita frustra a garantia constitucional. É importante considerar que não se pode validamente presumir que a condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita seja modificada tão somente pelo reconhecimento judicial do direito pleiteado. Assim, persistindo a condição de insuficiência econômica, a par do deferimento judicial de créditos, é inconstitucional a cobrança dos honorários advocatícios ou periciais. Além disso - e essa é a segunda questão - a previsão de utilização automática e imediata do crédito trabalhista fere a proteção constitucional conferida ao salário, na forma do art. 7º, X, da Carta de 1988. Embora não haja lei disciplinando o crime decorrente da retenção dolosa do salário, é certo que o ordenamento jurídico adotou como premissa a proibição dessa conduta - ou seja, não se admite, juridicamente, a retenção ou constrição do salário. Considerando, então, que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e constituem salário lato sensu, não é cabível sua compensação com créditos de outra natureza, sobretudo quando se trata de despesas processuais. Por fim, tem-se a constatação de que a Lei nº 13.467/2017 fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque o legislador ordinário pretendeu instituir tratamento mais gravoso, restritivo e prejudicial ao demandante na Justiça do Trabalho do que o dispensado ao litigante na Justiça Comum, submetido às regras do CPC. Esse tratamento mais gravoso não é constitucional permitido, tendo em vista o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), porque ignora as exigências relativas ao tratamento judicial dos créditos trabalhistas, inclusive em termos de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição). No que pertine a incidência de responsabilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais ao detentor de justiça gratuita sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender, ser tal exigência legal norma atentatória aos princípios constitucionais. Ressalta-se, por fim, o entendimento do STF que reconheceu inconstitucionalidade em relação ao §4º, do art. 791, da CLT, mediante ADI 5766. Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo autor, beneficiário da justiça gratuita". Nada a reformar, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACÓRDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte superior trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Pelo exposto, mesmo sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer dos recursos adesivos das reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. RECURSOS ADESIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT.Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e desprovido. Recursos Adesivos das reclamadas conhecidos e providos em parte. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Divirjo do Relator em relação às matérias abaixo tratadas: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL De se reconhecer o enquadramento do reclamante como financiário, face ao desempenho, em favor do grupo econômico integrado pelas reclamadas (como se fundamentará no item seguinte) de atividades que se relacionam diretamente com a atividade-fim da segunda reclamada (CREFISA). Com efeito, como já verificado em diversos processos envolvendo as mesmas empresas, havia efetiva atuação do reclamante em atividade tipicamente financeira, e não como mera intermediação, estando as funções de prospecção de clientes, concessão e análise de créditos, controle de cobrança e promoção de vendas de bens e serviços financeiros, dentre outras, insertas na dinâmica de organização, funcionamento e cobranças da CREFISA, empresa do ramo de crédito, financiamento e investimentos, que transferiu parte de sua atuação para a ADOBE, em evidente formação de grupo econômico. Tendo em vista o exercício integrado entre as empresas rés, as quais indistintamente desenvolvem atividades típicas de financeiras (art. 17 da Lei n° 4.595/64), com compartilhamento de empregados no desiderato de comercializar produtos financiários, deve o autor ser enquadrado na categoria correspondente, com direito aos benefícios pactuados nas normas coletivas respectivas, pois no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Sendo assim, de se enquadrar o autor na categoria dos financiários, sendo-lhe de direito os benefícios pactuados nas normas coletivas da categoria. Por conseguinte, defiro o pagamento de diferenças salariais entre os salários recebidos e o piso salarial do pessoal de escritório, mais reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, além de Auxílio Refeição, Auxílio Cesta Alimentação, Décima Terceira Cesta Alimentação e Participação nos Lucros e Resultados. Consectário lógico, também, é o deferimento de horas extraordinárias, haja vista o enquadramento da autora na categoria dos financiários, que lhe assegura o direito à jornada reduzida de 06 horas e 30 semanais. As reclamadas rechaçaram a alegação autoral de excesso de jornada, sustentando a laboração em expedientes diários de 08 horas, conforme registrado nos cartões de ponto. Como o reclamante sofreu pena de confissão e não logrou infirmar o conteúdo dos controles de frequência, há de prevalecer a tese defensiva, de jornada de 08 horas diárias e 44 semanais. Assim, devem ser consideradas como horas extras aquelas trabalhadas que ultrapassarem esses limites, nos termos do art. 224 da CLT e Súmula 55 do TST, ou seja, a 7ª e 8ª horas de segunda a sexta-feira, a serem pagas com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos dias de repouso, mais os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS, considerando como repouso semanal remunerado os sábados e feriados (cláusula 29ª CCT) e observando-se o divisor 180. DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As reclamadas impugnam o pleito de responsabilização solidária pela condenação, sustentando não integrarem um mesmo grupo econômico. Primeiramente de se esclarecer que de acordo com a Instrução Normativa do TST Nº 41, de 21.06.2018, as novas regras introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho devem ser aplicadas de imediato, salvo quanto aos contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, os quais devem ser julgados segundo os critérios legais estabelecidos à época da celebração. Em assim, tendo o contrato de trabalho objeto de análise iniciado em 20.04.2015, não se há de aplicar, quanto ao tema ora em debate, as alterações decorrentes da reforma Trabalhista. Dito isto, tem-se que as reclamadas constituem, óbvia e evidentemente, autêntico grupo econômico a atrair, quanto as suas relações de trabalho, a aplicabilidade do § 2º do art. 2º da CLT, na redação vigente à época de início da relação de emprego. "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Com efeito, a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas é fato público e notório neste Tribunal do Trabalho da 7ª Região, a exemplo do que constatado nos julgamentos prolatados nos autos dos processos n° 0000562-49.2015.5.07.0006, 0000569-74.2017.5.07.0037, 0000557-39.2015.5.07.0002, 0000616-91.2015.5.07.0013 e outros mais. Dentre os requisitos necessários para tal reconhecimento, ressalta-se que ambas as empresas possuem como sócios/administradores José Roberto Lamacchia e Lelia Mejdalani Pereira, sendo esta última, também diretora presidente da CREFISA (documentos IDs 5bbd181 e 483abc8). Afora a mesma composição societária, as reclamadas estão representadas pelos mesmos procuradores (procurações IDs 33b3867 e c8f057e). Ademais, há o desenvolvimento de atividades correlatas e afins, em regime de mútua colaboração, visto que a CREFISA, empresa do ramo de crédito, financiamento e investimentos, transferiu parte de sua atuação, referente à prospecção de clientes, para a ADOBE, cujos empregados atuavam em favor da 1ª reclamada, viabilizando a transação dos produtos de financiamento e crédito, conforme, repita-se, já constatado em processos anteriormente julgados neste Pretório. Assim, inegável que as empresas reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, porquanto atuam com integração interempresarial e comunhão de objetivos econômicos (art. 2º, § 3º, da CLT), havendo prova suficiente para a atração da norma do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas da condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n° 13.467/2017, são devidos honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 791-A da CLT, e não na forma da súmula n° 219 do TST. E restando sucumbente as reclamadas, impõe-se que sejam condenadas na verba sucumbencial. Em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal, fixam-se os honorários advocatícios no índice de 15% sobre o valor da condenação. Assim, voto por conhecer do recurso e lhe dou parcial provimento para reconhecer o enquadramento do reclamante na condição de financiário e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento, no período imprescrito, de: diferenças salariais entre os salários recebidos e o piso salarial previsto nas CCTs para o pessoal de escritório, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS; Auxílio Refeição; Auxílio Cesta Alimentação; Décima Terceira Cesta Alimentação; Participação nos Lucros e Resultados; duas horas extras, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos dias de repouso, mais os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS, considerando como repouso semanal remunerado os sábados e feriados (cláusula 29ª CCT) e observando-se o divisor 180; e honorários advocatícios de 15%. Outrossim, arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela reclamante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A embargante acusa existência de omissões no julgado quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A parte reclamante argumenta que sua ausência na audiência do dia 22.03.2023 foi justificada, mas mesmo assim, a confissão foi aplicada contra ele. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, levantada no recurso ordinário, não teria sido analisada pela Turma. A parte reclamante solicita que o Tribunal se manifeste a respeito dessa nulidade, dado que o processo ainda está em fase recursal, e pode haver novos recursos ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recorrente afirma que a responsabilidade por danos morais é personalíssima e que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, a reparação deve ser atribuída apenas à pessoa que causou o dano. O banco não poderia ser responsabilizado por atos de prepostos que não são seus empregados. Todavia, em verdade, esta Turma julgadora discerniu que o recurso ordinário da parte reclamante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. Assim, adotou os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Entretanto, com o fito de sanar omissão ou obscuridade, visando coibir qualquer nulidade, acrescente-se à fundamentação do acórdão rechaçado: Tem-se aqui que a audiência de instrução foi designada para 22/03/2023 (e efetivamente ocorreu neste dia), tendo sido a parte reclamante notificada ao comparecimento sob pena de aplicação da confissão ficta, conforme Súmula 74, I,TST. A parte, entretanto, deixou de comparecer, fazendo juntada de atestado médico datado de 24/03/2023 como forma de fazer prova da impossibilidade de comparecimento à audiência. Sem razão. Primeiramente porque o documento, de ID. 5c619bc, fl.1808, não traz qualquer previsão ou indicação da incapacidade de locomoção para a audiência (conforme súmula 123 do TST, in verbis: "Súmula 122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência." Aliás o documento indica "deve ficar afastado do trabalho/escola por 03 dias a contar desta 24/03/2023" Ainda, nessa linha de raciocínio, o atestado datado de dois dias após audiência não tem o condão de fazer prova da impossibilidade de comparecimento autoral para assentada. Nesse sentido, resta indeferido pedido de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, mantida, no mais, o acórdão rechaçado. Embargos de declaração acolhidos, sem imprimir qualquer efeito modificativo. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher os embargos de declaração da reclamante e, a fim de evitar nulidade e com o fito de sanar omissão, faz-se acrescer ao acórdão texto afeto à fundamentação, entretanto, sem imprimir-lhe efeito modificativo. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A parte reclamante refuta o acórdão apontando omissões de julgamento. Diante do que, a fim de evitar nulidade e com o fito de sanar omissão, faz-se acrescer ao acórdão texto afeto à fundamentação, entretanto, sem imprimir-lhe efeito modificativo. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os embargos de declaração opostos pela parte reclamante. MÉRITO A parte embargante sustenta haver vício a ser sanado, porque "No acórdão de ID. cedbdd3 houve o julgamento da preliminar, porém, consta em determinado parágrafo referência a pedido de dano moral, envolvendo prepostos do banco reclamado, matéria esta que não é condizente com os pedidos debatidos nos presentes autos". O reclamante cita que seria equivocado o seguinte trecho do acórdão: "O recorrente afirma que a responsabilidade por danos morais é personalíssima e que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, a reparação deve ser atribuída apenas à pessoa que causou o dano. O banco não poderia ser responsabilizado por atos de prepostos que não são seus empregados". Declara que "apenas com o intuito de evitar futuros imbróglios processuais, a parte reclamante refere o erro material no acórdão que julgou os embargos de declaração e, se as razões forem providas, que a decisão seja ajustada de acordo com o teor dos pedidos nos autos." Examina-se. Na inicial, foi postulada a condenação da parte reclamada ao pagamento de "danos morais no valor de 20 vezes a última remuneração no montante de R$ 101.380,00 conforme item 14;". A sentença recorrida deliberou que "Ante o reconhecimento da dispensa por justa causa e da confissão ficta, bem como o comprovante de quitação das verbas constante no TRCT (Id: fc9fb72), restam indeferidas as verbas pleiteadas pela reclamante, a saber: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, multa fundiária de 40 %, seguro desemprego e dano moral." No recurso ordinário, a parte reclamante buscou "a reforma da sentença e a condenação das recorridas a uma indenização por danos morais, apurado em vinte vezes o último salário da parte recorrente (art. 223, G, III, CLT), dada a natureza grave das infrações praticadas, além do caráter punitivo e pedagógico." O acórdão proferido sob ID. c96dd33 negou provimento ao recurso da parte reclamante. A parte reclamante opôs embargos de declaração sustentando um único argumento, qual seja, "OMISSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO COM AUSÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO RECLAMANTE". Decerto que não constou nas alegações dos tais embargos nenhuma referência da parte reclamante ao indeferimento do pedido de danos morais. Contudo, ao julgar os embargos, a Turma Regional proferiu o acórdão sob ID. cedbdd3, nele fazendo constar, indevidamente, afirmação de que a parte reclamante teria imbuído em seus embargos alegações sobre os danos morais indeferidos. Ora, vê-se que o Acórdão de Id.cedbdd3 contém trecho equivocado sobre danos morais, que não condiz com os argumentos e pedidos dos embargos de declaração movidos pela reclamante, que se limitou tão somente à suposta omissão acerca da preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Desse modo, sanando o equívoco, reconhece-se a existência de erro material para determinar que seja desconsiderado, no acórdão sob ID. cedbdd3, o trecho que faz referência indevida a danos morais. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher os embargos de declaração opostos pela parta reclamante para reconhecer a existência de erro material e determinar que seja desconsiderado, no acórdão sob ID. cedbdd3, o trecho que faz referência indevida a danos morais. [...] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parta reclamante para reconhecer a existência de erro material e determinar que seja desconsiderado, no acórdão sob ID. cedbdd3, o trecho que faz referência indevida a danos morais. [...] À análise. O recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. A alegação de cerceamento de defesa pela aplicação da confissão ficta carece de demonstração de erro na aplicação da lei, assim como a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF e art. 844, §1º, da CLT. As alegações de fraude na terceirização e grupo econômico, diferenças salariais, horas extras e supressão de intervalo, e invalidade dos cartões de ponto (Súmula 338, III, TST), não demonstram violação direta de lei ou divergência jurisprudencial com a necessária clareza, carecendo de acórdãos específicos para comprovação. Igualmente, a oposição à condenação em honorários sucumbenciais, apesar de alegar violação aos arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF, não apresenta prova robusta da divergência jurisprudencial alegada, tampouco demonstra erro na interpretação do art. 791-A, §4º, da CLT, à luz da ADI 5766 do STF. Diante da ausência de demonstração de violação direta de lei ou divergência jurisprudencial, denega-se seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SOUZA DA SILVA

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ID: 257421840

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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KALITA BESERRA DIAS ALVES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257421857

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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KALITA BESERRA DIAS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257421870

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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KALITA BESERRA DIAS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Santos De Sa e outros

ID: 299814423

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005250-17.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON SANTOS DE SA ANDRE DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES CESAR MURILO AMARAL DA SILVA FABIANO FERREIRA DOS SANTOS FERNANDO MANN ZAPAROLI GIOVANNI HOHMANN JOãO VITOR WESCALOWSKI JUNIOR GUIMARãES SANTOS MOACIR DOS SANTOS SIDNEI FERNANDES GUIMARãES YGOR OLIVEIRA CAVALLI

Conclusão

Advogados:

SOLANGE SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE MESSIAS CÂNDIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EBERSON GONCALVES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ANDERLE SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE NICOLETTI DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMADEU MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1 Autos nº 0005250-17.2024.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Pa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1 Autos nº 0005250-17.2024.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Alisson Santos de Sá, André da Silva Nascimento Rodrigues, Cesar Murilo Amaral da Silva, Fabiano Ferreira dos Santos, Fernando Mann Zaparoli, Giovanni Hohmann, João Vitor Wescalowski, Junior Guimarães Santos, Moacir dos Santos, Sidnei Fernandes Guimarães e Ygor Oliveira Cavalli SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alisson Santos de Sá, brasileiro, RG nº 12.467.111-6/PR, CPF nº 090.997.859-09, nascido em 03/08/1995, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Zilda Maria Santos de Sá e João de Sá Santos, André da Silva Nascimento Rodrigues, brasileiro, RG nº 3.154.796/DF, CPF nº 060.178.131-70, nascido em 30/06/1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Ana Carolina da Silva Nascimento e Edier Teixeira do Nascimento, Cesar Murilo Amaral da Silva, brasileiro, RG nº 13.532.332-2/PR, CPF nº 111.846.449-42, nascido em 18/09/1998, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Nivia Reis do Amaral e Nilton Cesar da Silva, Fabiano Ferreira dos Santos, brasileiro, RG nº 8.081.895-5/PR, CPF nº 043.120.399-76, nascido em 30/05/1982, com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Santina Aparecida Maciel da Silva dos Santos e José Odair Ferreira dos Santos, Fernando Mann Zaparoli, brasileiro, RG nº 13.176.219-4/PR, CPF nº 066.490.709-12, nascido em 20/04/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Sonia Geneci Mann e Luiz Fernandes Zaparoli, Giovanni Hohmann, brasileiro, RG nº 11.019.899- 0/PR, CPF nº 095.743.739-08, nascido em 07/12/1994, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Bianca Magali Hohmann e Nelson Luis Hohmann, João Vitor Wescalowski, brasileiro, RG nº 12.708.485-8/PR, CPF nº 115.304.879-51, nascido emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 30/11/1998, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Erica Pinhelli Wescalowski e Carlinhos Wescalowski, Junior Guimarães Santos, brasileiro, RG nº 10.521.181-3/PR, CPF nº 092.547.079-10, nascido em 04/10/1995, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Rosalina Guimarães Santos e Francisco de Assis Santos, Moacir dos Santos, brasileiro, RG nº 7.753.675-2/PR, CPF nº 025.518.419-09, nascido em 22/08/1974, com 49 (quarenta e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Doralice Natel dos Santos e José dos Santos, Sidnei Fernandes Guimarães, brasileiro, RG nº 5.249.389-7/PR, CPF nº 876.128.879-91, nascido em 05/03/1970, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Antonia dos Santos Guimarães e Levino Fernandes Guimarães, e Ygor Oliveira Cavalli, brasileiro, RG nº 15.255.244-0/PR, CPF nº 122.925.779-92, nascido em 26/11/2004, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, filho de Ione Oliveira e Braz Wilson Cavalli, imputando-lhes as condutas tipificadas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por seis vezes, pelos fatos assim narrados na denúncia: Fato I – DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em período não especificado nos autos, mas certo que entre os meses de janeiro de 2023 (data das imagens colacionadas pelos relatórios de investigação) até meados de maio de 2024 (data do último crime conhecido), nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa ao se associarem de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de furtos qualificados por fraude e concurso de agentes. Consta dos autos que o modus operandi dos denunciados foi o mesmo em todas as situações: utilizavam-se de veículos adesivados, uniformes e crachás de empresas fictícias - que supostamente seriam terceirizadas das Operadoras de telefonia - para realizar a subtração de cabeamento subterrâneo, visando não chamar a atenção de populares, reforçando a ideia de que estavam no local apenas para prestação de serviços de manutenção. De acordo com o relatório de investigação, identificou-se que os denunciados agiam em concurso de agentes (sempre com uma formação diferente), utilizando o mesmoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 modus operandi, demostrando a extrema especialização, além de exercerem várias atividades, desde a subtração, passando pelo descascamento da fiação, venda do metal e distribuição do lucro (cf. relatórios de extração de dados de seq. 32.2/32.6) Os denunciados possuíam dois grupos no WhatsApp denominados ‘AJF TELECOM’3 e ‘BRASIL TELECON’ (empresas fictícias), criados para que conversassem sobre os futuros crimes, combinassem diligências prévias visando dificultar o trabalho policial (por exemplo, a confecção de crachás, adesivos, roupas novas e outros equipamentos para ludibriar a vigilância). Ainda, restou identificado que todos os denunciados atuavam com domínio/controle final dos fatos, pois possuíam domínio funcional do fato, ao agirem juntos em divisão de tarefas para consecução dos delitos, sendo que se dividiam entre os que efetivamente executavam as subtrações, enquanto outros estavam encarregados de realizarem apoio aos demais e participarem ativamente, ainda que indiretamente dos crimes, a exemplo de atuarem no descascamento da fiação, limpeza, logística dos resíduos, venda do metal e distribuição do lucro, conforme restou identificado na medida cautelar de quebra de sigilo de dados judicialmente autorizada (cf. relatórios de extração de dados de seq. 32.2/32.6). A organização fazia uso dos seguintes veículos para a prática dos crimes: GM/S10 de placas HPZ-5655, VW/Gol de placas PBR- 9928, Fiat/Palio de placas HFP-0315, Fiat/Uno de placa ANC1164, Ford/Fiesta de placas DNQ2H40, WM/Parati de placas DBK4A24, Fiat/Punto de placas ITH2I10, Ford/F1000 de placas ADU9C61, Fiat/Palio de placas HLJ6325, VW/Saveiro de placas JVC0870 e Ford/KA de placas FEN-7A89. No período em que a organização esteve ativa, foram realizadas 03 (três) prisões em flagrante de alguns integrantes do grupo: a) 02/03/2024 (BOU nº 2024/273674 – autos nº 0001069- 06.2024.8.16.0196): subtração de 900 m (novecentos metros) de cabo metálico do tipo ‘40/400’, de propriedade da empresa OI S/A, avaliado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos presos foram os denunciados ALISSON, CESAR, FABIANO, FERNANDO, GIOVANNI e JUNIOR e, na ocasião, faziam uso dos automóveis caminhonete FORD/F1000 de placas ADU9C61/PR, FIAT/UNO de placas ANC1164/PR, FORD/FIESTA SEDAN de placas DNQ2H40/SP, e VW/PARATI de placas DBK4A24/PR; b) 07/05/2024 (BOU nº 2024/573683 – autos nº 0002231- 36.2024.8.16.0196): subtração de 32Kg (trinta e dois quilogramas) de cabo metálico, cujos presos foram os denunciados YGOR e RAFAEL e, na ocasião, faziam uso do veículo FIAT/PALIO placa HLJ6325; c) 20/05/2024 (BOU nº 2024/631403 – autos nº 0002451- 34.2024.8.16.0196): queima de cabos, totalizando prejuízo de R$ 10.136,88, cujos presos foram os denunciados SIDNEI, FABIANO, YGOR e BRUNO e, na ocasião, faziam uso dos veículos Saveiro de placas JVC0870 e Ford/KAde placas FEN7A89. Consta que, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram localizados diversos objetos e ferramentas utilizados pelo grupo criminoso para a prática dos furtos, dentre eles, cinto tipo cadeirinha para subir em postes, cones de sinalização, placa imantada/vestimentas (camisas e calças) com logotipo da empresaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4 VIVO, capacetes, alicates, de corte de cabos, vestimentas (camisas e calças) com logotipo da empresa OI S/A, entre outros, além do veículo Ford/F1000, de placas ADU9C61/PR. A. Da divisão de tarefas A.1) FABIANO foi identificado como um dos líderes da organização, sendo preso em flagrante em duas ocasiões, integrante ativo do grupo ‘AJF Telecom’. Em uma das prisões, ele estava queimando cabos para destacar o cobre, e aparece em várias imagens de trocas de conversas entre os integrantes, enquanto ‘descascava’ os produtos, além de sua esposa Juliana (não denunciada neste procedimento) realizar e receber diversos pix entre as contas dos demais integrantes (relatório de seq. 32.36 ). Participa ativamente do grupo AJF, enviando fotos dos locais de possíveis furtos, adquirindo equipamentos e uniformes para a associação. A.2) GIOVANNI também foi identificado como um dos líderes da organização, responsável pela criação do grupo ‘BRASIL TELECON’ e também integra o grupo ‘AJF Telecom’. Foi identificado em seu aparelho celular que ele era funcionário de algumas empresas terceirizadas de telecomunição (dentre elas, LYKE NET e PROCISA DO BRASIL), tendo recebido kit de exame admissional com vários equipamentos, demonstrando que possui vasta experiência com instalação e retirada de cabos subterrâneos (relatório de seq. 32.2, p. 03). Ainda, foram encontradas diversas fotografias (nos meses de fevereiro a abril de 2023), nas quais GIOVANNI aparece usando um uniforme da empresa CLARO S/A, com enorme quantidade de cabos no interior do veículo Ford/Fiesta de cor prata placa DNQ2H40. Sequencialmente, as fotografias mostram que os cabos foram descarregados, pesados e descascados (relatório de seq. 32.2, p. 04/06). No mesmo relatório, angariou-se diversas imagens dos locais de furto e dos veículos utilizados pela associação, comprovantes de pix (pagamentos e recebimentos), tela de calculadora (referente à divisão de lucros). A.3) JUNIOR foi um dos presos em flagrante por furto, e consta como administrador do grupo de WhatsApp ‘AJF Telecom’ e beneficiário de várias transações pix. Ainda, é um dos integrantes que sugere a troca de uniforme, por conta das filmagens que estavam circulando da associação (seq. 32.2, p. 57). Foram encontradas diversas fotografias (entre agosto de 2020 e 2023) nas quais ele aparece usando um uniforme da empresa VIVO S/A, além de uma carta de próprio punho pedindo demissão da referida empresa em novembro/2023, demonstrando que possui vasta experiência com instalação e retirada de cabos subterrâneos (relatório de seq. 32.3, p. 03). No mesmo relatório, angariou-se diversas imagens dos locais de furto, dos veículos utilizados pela associação e comprovantes de pix (pagamentos e recebimentos) (relatório de seq. 32.3, p. 04/12). A.4) ALISSON foi um dos presos em flagrante por furto, e criador do grupo de WhatsApp ‘AJF Telecom’, além de beneficiário de várias transações pix. Foi responsável pela compra de vários sacos de ração vazios, utilizados para armazenamento dos cabos antes e depois de serem descascados (relatório de seq. 32.4).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5 Foram encontradas diversas fotografias de caixas de passagens e de armários para possíveis furtos, demonstrando que possui conhecimento técnico de instalação e retirada de cabos subterrâneos, quando começou a praticar os furtos, pois estava trabalhando como técnico para empresas de telecomunicações. No mesmo relatório, angariou-se diversas imagens dos locais de furto, dos veículos utilizados pela associação e comprovantes de pix (pagamentos e recebimentos). A.5) MOACIR integrante do grupo de WhatsApp ‘AJF’, responsável pelo veículo GM/S10 de placas HPZ-5655, envolvido diretamente nos furtos narrados nos BOU’s 2023/914418 e 2024/35937. Foi identificado nos relatórios de extração que o denunciado FABIANO pediu sua inclusão no referido grupo (relatório de seq. 32.2, p. 39). A.6) JOÃO VITOR é genro de MOACIR, integrante do grupo de WhatsApp ‘BRASIL TELECON’ (relatório de seq. 32.2, p. 26//27), responsável pelo veículo Fiat/Punto de placas ITH2I10 e envolvido diretamente no furto narrado no BOU nº 2024/255128, pois conversa com GIOVANNI sobre esta subtração. Foram encontradas diversas imagens dos locais de furto, dos veículos utilizados pela associação, de cabos descascados e pesados, além de comprovantes de pix que recebeu (relatório de seq. 32.2, p. 16/22). A.7) ANDRÉ integrante do grupo de WhatsApp ‘AJF’, responsável pelos veículos Fiat/Palio de placas HFP-0315 e WM/Parati de placa DBK4A24, envolvido diretamente nos furtos narrados nos BOU’s 2023/914418, 2024/24794, 2024/273674, 2024/281877. Foram encontradas diversas imagens dos locais de furto, dos veículos utilizados pela associação, de cabos descascados e pesados, além de comprovantes de pix que recebeu (relatório de seq. 32.2, p. 27/29). Foi identificado nos relatórios de extração que enviou dados no grupo AJF para a confecção de crachá e demais documentos de identificação para si próprio, ALISSON, JUNIOR e FERNANDO (relatório de seq. 32.2, p. 56). A.8) SIDNEI integrante do grupo de WhatsApp ‘AJF’, responsável pelo veículo veículo Ford/F4000 de placas ADmU9C61, preso em flagrante enquanto estava queimando cabos para destacar o cobre, e aparece em várias imagens de trocas de conversas entre os integrantes (relatório de seq. 32.2, p. 27/29). Foi identificado nos relatórios de extração que FABIANO enviou sua foto e dados no grupo AJF para a confecção de crachá e demais documentos de identificação (relatório de seq. 32.2, p. 56). A.9) FERNANDO integrante do grupo de WhatsApp ‘AJF’, também preso em flagrante após a subtração de cabos (relatório de seq. 32.2, p. 27/29). Foram encontradas diversas imagens nos quais aparece descascando o cabeamento, além de comprovantes de recebimento de pix (relatório de seq. 32.2, p. 52/55).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 6 A.10) CESAR integrante do grupo de WhatsApp ‘AJF’, também preso em flagrante após a subtração de cabos, responsável pelo veículo Fiat/Uno de placas ANC1164 (relatório de seq. 32.2, p. 27/29). Foram encontradas diversas imagens dos locais de furto, dos veículos utilizados pela associação, de cabos descascados e pesados, além de comprovantes de pix que recebeu (relatório de seq. 32.2). Participa ativamente do grupo AJF combinando com os demais integrantes sobre os locais em que descascariam os cabos, além de pedir os dados para confecionar os crachás (relatório de seq. 32.2, p. 56). A.11) YGOR foi preso em flagrante após a subtração de cabos e enquanto realizava a queima do cabeamento, responsável pelo veículo Fiat/Palio de placas HLJ6325 (relatório de seq. 32.2, p. 27/29). DOS FURTOS QUALIFICADOS Fato II (BOU nº 2023/914418 anexo): No dia 15 de agosto de 2023, por volta das 08h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Tomazina, nº 1221, Bairro Ahú, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que MOACIR e ANDRÉ foram responsáveis por efetivamente praticarem a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem apoio e participar do ‘pós subtração’7 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão da empresa VIVO S/A, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 03 (três) cabos subterrâneos, sendo 01 de 40x300 (aproximadamente 202 metros), 01 40x900 (aproximadamente 202 metros) e 01 de 50x200 - (140 metros), no valor total de R$ 19.197,00 (dezenove mil, cento e noventa e sete reais)8 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados faziam uso dos seguintes automóveis: GM/S10 de placas HPZ-5655, VW/Gol de placas PBR-9928 e Fiat/Palio de placas HFP-0315 (cf. imagens do relatório de seq. 32.1, p. 02/03). Consta, por fim, que o veículo Gol estava com um emblema da TLSV engenharia (empresa terceira que presta serviço de retirada de cabo para VIVO) Fato III (BOU nº 2024/35937 anexo): No dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 06h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Albano Reis, nº 395, Bairro Ahú, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 7 NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que MOACIR foi um dos responsáveis por efetivamente praticar a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem apoio e participarem do ‘pós subtração’9 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão de empresas prestadoras de serviço, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 136 (cento e trinta e seis) metros de cabos subterrâneos de bitola de 40x1500, no valor total de R$ 12.166,16 (doze mil, cento e sessenta e sei reais e dezesseis centavos)10 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados faziam uso do veículo GM/S10 de placas HPZ-5655 (cf. imagens do relatório de seq. 32.1, p. 07).”. Fato IV (BOU nº 2024/577546 anexo): No dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 07h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Major Heitor Guimarães, nº 1130, em frente ao Distrito Bar, Bairro Campina do Siqueira, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que ANDRÉ e FABIANO foram responsáveis por efetivamente praticarem a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem cobertura e participar do ‘pós subtração’11 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão de empresas prestadoras de serviço, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 02 (dois) cabos 40x600 de 150m (cento e cinquenta metros) cada, no valor total de R$ 11.727,00 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais)12 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Fato V (BOU nº 2024/247941 anexo): No dia 23 de fevereiro de 2024, por volta das 07h50min, em via pública, mais precisamente na Rua Santo Celestino Coleto, nº 444, Bairro Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDESTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8 GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que CESAR, GIOVANNI e ANDRÉ foram responsáveis por efetivamente praticarem a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem apoio e participar do ‘pós subtração’13 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão de empresas prestadoras de serviço, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 200m (duzentos metros) de cabo 40x300 e 250m (duzentos e cinquenta metros) de cabo 40x400, no valor total de R$ 11.485,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais)14 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados faziam uso dos veículos Fiat/Uno de placa ANC1164, Ford/Fiesta de placas DNQ2H40 e WM/Parati de placa DBK4A24 (cf. imagens do relatório de seq. 32.1, p. 07/08). Fato VI (BOU nº 2024/255128 anexo): No dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 06h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Doutor José Palu, nº 810, Bairro Novo Mundo, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que GIOVANNI e JOÃO VITOR foram responsáveis por efetivamente praticarem a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem apoio e participar do “pós subtração”15 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão de empresas prestadoras de serviço, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 250m (duzentos e cinquenta metros) de cabo 40x900, no valor total de R$ 15.435,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais)16 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados faziam uso dos veículos Ford/Fiesta de placas DNQ2H40 e Fiat/Punto de placas ITH2I10 (cf. imagens do relatório de seq. 32.1, p. 11). Fato VII (BOU nº 2024/577802 anexo): “No dia 01º de maio de 2024, por volta das 23h, em via pública, mais precisamente na Rua Jasmin, nº 22, Jardim Boa Vista, no Município de Campo Magro/PR, os denunciados ALISSON SANTOS DE SÁ, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, CESAR MURILO AMARAL DA SILVA, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO MANN ZAPAROLI, GIOVANNI HOHMANN, JOÃO VITOR WESCALOWSKI, JUNIOR GUIMARÃES SANTOS, MOACIR DOS SANTOS, SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES e YGOR OLIVEIRA CAVALLI, todos em comunhão de vontades eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 9 esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com representação e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a partir da estrutura criminosa narrada no “Fato I”, sendo que YGOR, RAFAEL, SIDNEI e FABIANO foram responsáveis por efetivamente praticarem a subtração, enquanto os demais permaneceram responsáveis por darem apoio e participarem do ‘pós subtração’17 , mediante fraude consistente na utilização de equipamentos e uniformes contendo padrão de empresas prestadoras de serviço, com o especial fim de diminuir a vigilância de terceiros sobre a res furtiva, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, um cabo de 40x1200 de 80m (oitenta metros), no valor total de R$ 6.544,80 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos)18 , tudo de propriedade da empresa OI S/A, não recuperados. Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados faziam uso dos veículos Fiat/Palio de placas HLJ6325, VW/Saveiro de placas JVC0870 e Ford/KA de placas FEN-7A89 (cf. relatório de seq. 32.1, p. 29). A denúncia (mov. 38.1) foi recebida em 13/08/2024 (mov. 71.1). Os réus Sidnei, Fabiano, Fernando, João Vitor, Junior, Giovanni, Alisson, Cesar, André e Ygor foram devidamente citados (movs. 173.1, 174.1, 175.1. 176.1, 177.1, 178.1, 180.1, 181.1, 191.1 e 201.1) e apresentaram resposta à acusação (movs. 261.1/627.1, 258.1, 222.1-223.1, 233.1, 234.1 e 275.1). O réu Moacir não foi localizado para ser citado pessoalmente, contudo, compareceu espontaneamente aos autos mediante defensora constituída e apresentou resposta à acusação (mov. 256.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito (mov. 320.1). Durante a instrução probatória, vinte e duas testemunhas foram ouvidas. Em seguida, os réus foram interrogados. Considerando que o réu Moacir não comunicou seu novo endereço ao Juízo e se encontra foragido, decretou-se sua revelia (movs. 660.1, 742.1, 743.1 e 746.1). As defesas juntaram declarações abonatórias (movs. 800.1 e 801.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação dos réus Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Júnior, Moacir e Sidnei pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e pela absolvição de Ygor, em relação ao mesmo delito. Requereu, ainda, a absolvição de todos os réus em relação aos fatos 05 e 07. Pugnou pela condenação do réu Moacir em relação aos fatos 02 e 03, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, bem como pela absolvição dos demais réus em relação aos referidos fatos. Requereu a condenação dos réus André e Fabiano em relação ao fato 04, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do CódigoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 10 Penal, e a absolvição dos demais réus em relação a este fato. Por fim, requereu a condenação de João Vitor e Giovanni em relação ao fato 06, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, e a absolvição dos demais réus em relação a este fato (mov. 844.1). A defesa de João Vitor requereu sua absolvição em relação aos fatos 01, 02, 03, 04, 05 e 07, por ausência de provas. Em relação ao fato 06, requereu o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da confissão espontânea (mov. 883.1). A seu turno, a defesa de César, Fernando e Sidnei alegou, em sede preliminar, a quebra da cadeira de custódia e a ilicitude da extração de dados dos aparelhos celulares. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, por atipicidade e ausência de provas. Em relação aos delitos previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, requereu a absolvição dos réus por ausência de provas. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (movs. 908.1, 909.1 e 910.1). A defesa de Alisson, Fabiano e Júnior, por sua vez, alegou, em sede preliminar, a da cadeira de custódia e a ilicitude da extração de dados dos aparelhos celulares. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, por atipicidade e ausência de provas. Em relação aos delitos previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, requereu a absolvição dos réus por ausência de provas. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (movs. 911.1, 912.1 e 913.1). Por sua vez, a defesa de André e Giovanni sustentou, em sede preliminar, a ilicitude da prova obtida mediante extração de dados dos aparelhos celulares. No mérito, requereu a absolvição dos réus por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da continuidade delitiva (mov. 914.1). A defesa de Ygor, a seu turno, requereu a absolvição do réu por ausência de provas (mov. 916.1). Por fim, a defesa do réu Moacir requereu sua absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, por atipicidade e ausência de provas. Em relação aos delitos previstos no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, pugnou pela absolvição por ausência de provas e por ausência de dolo. Teceu comentários a respeito da dosimetria da pena (mov. 917.1). 2. FUNDAMENTAÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11 Preliminares As defesas dos réus César, Fernando, Sidnei, Alisson, Fabiano, Junior, André e Giovanni, sustentam, em sede preliminar, a quebra da cadeia de custódia em relação às imagens anexadas ao relatório de investigação policial de mov. 32.1, bem como a ilicitude da prova decorrente dos dados obtidos por meio do acesso aos aparelhos celulares. Quanto à quebra da cadeia de custódia, as defesas alegam, em síntese, que algumas imagens anexadas ao relatório policial não possuem informações de origem, meio de obtenção e modo de preservação, uma vez que não estão datadas e foram enviadas anonimamente à Autoridade Policial. Inicialmente, cumpre observar que diversas imagens apontadas pela defesa como despidas de identificação de origem, data e localização, estão devidamente identificadas. A título de exemplo, menciona-se a imagem 26 do relatório de mov. 32.1, que foi capturada por meio de aplicativo de geolocalização, que registra a data, horário e localização da imagem. Além disso, o relatório menciona expressamente que a imagem foi colhida pela equipe policial: Ainda, a defesa alega que as imagens 11, 12, 23 e 24 não foram capturadas nos endereços indicados, anexando imagens retiradas do Google Maps. Contudo, em relação às imagens 11 e 12, nota-se apenas que a numeração do endereço se encontra equivocada. Quanto às imagens 23 e 24, verifica-se que a imagem juntada pela defesa foi capturada em ângulo diverso daquele anexado ao relatório, tratando-se, porém, do mesmo endereço.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 12 Por fim, destaca-se que, embora existam imagens que não foram retiradas por meio de aplicativo de geolocalização, a maior parte delas foi capturadas por agentes policiais durante a atividade investigativa, possuindo presunção de veracidade. A alegação defensiva de que as imagens foram fornecidas anonimamente e sem informações que assegurem sua rastreabilidade não merece acolhimento, uma vez que apenas algumas imagens foram fornecidas anonimamente por populares. Além disso, cabe destacar que o fato de a imagem ter sido recebida por populares anônimos não afasta, por completo, sua validade. Nesse sentido, eventual falha na cadeia de custódia da prova não é apta a torná-la, automaticamente, ilícita, de forma que poderá interferir na análise de sua confiabilidade pelo magistrado. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em diversas ocasiões: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1); ART. 158, § 1º, DO CP (FATO 2) E NO ART. 1º, II, E § 3º, DA LEI N. 9.455/1997 (FATO 3). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CONFIABILIDADE DA PROVA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a argumentação defensiva seja no sentido da existência de mácula na cadeia de custódia quanto ao "printscreen" da tela de celular acostado aos autos, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração na referida prova. 2. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 3. Eventual quebra da cadeia de custódia da prova não enseja a imediata ilicitude da prova, incumbindo ao magistrado avaliar, diante do conjunto probatório dos autos, se referida prova é confiável 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 951.924/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. [...] ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO IMPROVIDO. [..] 6. A questão da quebra da cadeia de custódia não se trata especificamente de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, a qual deve ser sopesada pelo julgador a fim de aferir sua confiabilidade. [...] Tese deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 13 julgamento: [...] 2. Não há quebra da cadeia de custódia quando não evidenciado risco concreto de adulteração da prova. [...] (AgRg no HC n. 966.080/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITIVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158- F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. A vigilância sobre a prova digital traz peculiaridades não previstas na ultrapassada legislação de regência, o que exige o cuidado do Judiciário na análise da situação concreta. [...] não se pode pressupor, sem prova, eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos. [...] 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.832.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Desse modo, considerando que, embora possa configurar quebra da cadeira de custódia, a ausência de identificação do remetente de algumas imagens não configura nulidade processual, não há razões para se determinar seu desentranhamento. Salienta-se que, como já mencionado, as imagens constantes no relatório policial serão avaliadas conjuntamente com as demais provas colhidas ao longo da investigação e da instrução processual.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 14 Quanto à licitude da prova obtida mediante acesso aos dados telemáticos constantes nos aparelhos celulares, verifica-se que houve autorização judicial para o referido acesso, exarada nos autos nº 0006003-71.2024.8.16.0013. Destaca-se que, após a devida autorização judicial, o envio dos aparelhos para o Instituto de Criminalística para elaboração de laudo não é imprescindível, de forma que a análise dos dados pode ser realizada pelo investigador responsável, como ocorreu nos autos. Embora haja questionamentos defensivos a respeito da voluntariedade do fornecimento das senhas dos aparelhos analisados, alegando que os réus foram ameaçados pelos agentes, não há, nos autos, qualquer elemento que corrobore tal afirmação. Apesar de existirem algumas divergências sobre o momento de obtenção das senhas, inexistem provas de que os réus foram vítimas de ameaça ou violência policial. Da análise dos autos, verifica-se que tal versão apresentada pelos réus em seus interrogatórios se encontra completamente isolada. Por fim, destaca-se que, quando foram ouvidos pela Autoridade Policial e pela Autoridade Judicial, na audiência de custódia, acompanhados por advogado constituído, não relataram terem sido vítimas de violência direta ou ameaça pelos policiais (autos nº 0001069-06.2024.8.16.0196). Dessa forma, considerando que houve autorização judicial devidamente fundamentada para a quebra de sigilo de dados telemáticos e que a versão defensiva de que os réus foram ameaçados e pressionados pelos policiais civis se encontra isolada nos autos, afasto a tese preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante acesso aos dados dos aparelhos celulares. Mérito No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Alisson Santos de Sá, André da Silva Nascimento Rodrigues, Cesar Murilo Amaral da Silva, Fabiano Ferreira dos Santos, Fernando Mann Zaparoli, Giovanni Hohmann, João Vitor Wescalowski, Junior Guimarães Santos, Moacir dos Santos, Sidnei Fernandes Guimarães e Ygor Oliveira Cavalli, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. O presente feito está instruído com os boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 38.2-7), imagens (movs. 1.4-1.8), imagens de câmera de segurança (mov. 1.9), relatórios de investigaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 15 (mov. 32.1-32.26, 33.2 e 676.3-17) e autos de apreensão (movs. 32.27, 32.29-44), além da prova oral colhida em Juízo. Iniciada a instrução processual, Guilherme Gentil Fernandes, investigador de polícia, relatou que não participou da investigação, mas somente de um cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Alisson Sá. Disse que a busca era por instrumentos ou objetos que remetessem às operadoras. Informou que localizaram vestimentas da operadora Vivo, placas montadas da operadora para colar no carro, correntes, macaquinhos e cones. Afirmou que Alisson não estava no local, mas foi localizado na casa da namorada, após informação de seu primo. Disse que recebem muitas demandas em razão do furto de fios. Informou que as empresas costumam fazer boletins de ocorrência, mas não soube dizer se foram à delegacia naquela semana. Negou conhecer Moacir ou se recordar se havia algo no local que o relacionasse. Informou que a delegacia especializada atende ocorrências de latrocínio, roubo, furto e receptação. Negou que atendem ocorrências de crimes contra o meio ambiente. Disse que não acompanhou perguntarem a Alisson se ele trabalhava no setor de telecomunicações. Maycon Pereira da Silva, representante da empresa vítima, relatou que exercia função de fiscal de apuração, responsável por verificar cortes em cabos após constatação de interrupção de sinal por técnicos. Explicou que, ao ser detectado o rompimento, era gerado um registro no aplicativo da área de segurança, que então direcionava a equipe de apuração ao local para verificar câmeras, conversar com moradores e gerar boletim de ocorrência. Informou que, ao sair da empresa, não tinha mais acesso ao sistema, mas que se recordava de alguns pontos. Estimou prejuízo de aproximadamente R$ 80.000,00 apenas com material furtado, sem contar deslocamento de técnicos e prejuízos à comunidade. Disse que um dos furtos atingiu cerca de 300 clientes. Confirmou que a empresa recebia reclamações em órgãos de defesa do consumidor, especialmente quando escolas, hospitais e delegacias eram afetados. Afirmou não se lembrar especificamente de cada fato, devido ao grande número de ocorrências. Explicou que alguns cabos furtados eram inativos, de forma que o furto não atingia os clientes e dificultava a detecção imediata. Disse que os furtos geralmente envolviam cabos subterrâneos de grande bitola, o que geralmente exige instrumentos de corte automáticos. Relatou que, após a implantação da fibra óptica em alguns bairros, a empresa terceirizada faz a retirada mediante ordem de serviço. Disse que os cabos furtados eram de cobre, revestidos por plástico, e que oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 16 cobre era queimado para ser vendido em recicladoras clandestinas. Explicou que um cabo de 40/200 tem uma bitola de 40 e 200 pares de frio de cobre, sendo que cada par representa um cliente. Confirmou que os plásticos tinham identificação da operadora. Disse que, ao constatar os furtos, a equipe repassava as informações à delegacia, assim como eventuais imagens de câmeras de segurança. Em relação às imagens, confirmou que já viu pessoas uniformizadas mexendo nos cabos sem ordem de serviço. Contou que o número de pessoas dependia do tamanho do furto. Disse que os veículos autorizados eram identificados com adesivos e que os funcionários usavam crachá e EPIs, o que não era comum entre os criminosos. Confirmou que foi ouvido na delegacia várias vezes, inclusive em casos conectados entre bairros. Explicou que utilizava trena, verificava caixas de passagem e conversava com moradores. Disse que iam à delegacia especializada, mas que não havia setor específico. Confirmou que conhecia Leonardo William Prado, pois era colega de trabalho. Afirmou que a delegacia identificou os suspeitos, mas não se recorda a partir de qual momento. Explicou que, algumas vezes, os policiais o contatavam para apurar se alguma retirada de cabos observada era autorizada, de forma que consultava, inclusive, outras operadoras. Afirmou que ele e Leonardo eram os dois fiscais da empresa e estavam sempre juntos, bem como que atendiam às ligações no viva-voz. Disse que não havia prioridade ou privilégio no atendimento em delegacia. Declarou que não sabia dizer quais furtos envolviam cabos ativos ou inativos. Explicou que a constatação era feita por técnicos e que a informação era repassada à delegacia. Informou que, quando o cabo estava ativo, havia interrupção do serviço e o cliente acionava a operadora, de forma que o técnico ia ao local e fazia o registro no aplicativo que, posteriormente, era encaminhado para eles. Afirmou que os cabos inativos permaneciam na rede até serem recolhidos por outra empresa. Disse que Thiago Araujo era seu supervisor e que poderia ter algum contato mais privilegiado da delegacia. Declarou que precisava ir ao local, pois precisava tirar cinco fotos do local e colocar a medida e descrição dos fatos para encerrar a ocorrência no aplicativo, mesmo após cinco meses. Afirmou que o número de furtos cresceu com a expansão da fibra óptica. Confirmou que o furto de cabos inativos não prejudicava a sociedade, mas a empresa. Disse que a empresa adota a política de logística reversa, vendendo o material para reciclagem. Afirmou que, no caso de cabos ativos, possivelmente existe o registro de prejuízo a clientes, mas não era de seu setor. Disse que não se recorda quem lhe ouviu na delegacia. Contou queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 17 Kevin era escrivão e falava com ele para redigir o boletim, mas que era atendido pelo investigador presente. Afirmou que, em alguns casos, os agentes faziam a investigação e solicitavam informações a respeito de alguma ocorrência. Disse que, em relação aos cabos inativos, a Oi não constatava o furto imediatamente. Relatou que, quando havia investigação, havia a solicitação para que um técnico fosse ao local para fazer a constatação. Informou que as trocas de cabo iniciaram entre 2023 e 2024. Afirmou que o material é destinado a um depósito para reciclagem. Disse que não se recorda de Moacir dos Santos. Disse que registrava boletins de ocorrência tanto de cabos ativos quanto inativos. Confirmou que o prejuízo de R$80.000,00 é relativo aos boletins de ocorrência do processo. Explicou que o valor era calculado com base em uma tabela e que era o responsável pela apuração. Afirmou que somente registrou boletins de ocorrência de furtos que constatou, ainda que tenha sido acionado por algum policial. Rodrigo Braga Michon, investigador de polícia, relatou que a investigação teve início em 15/08/2023, após denúncia de populares sobre indivíduos utilizando vestimentas da operadora Vivo e mexendo em caixas da operadora Oi. Disse que a equipe foi ao local e constatou ausência de cabos. A partir disso, iniciaram buscas por imagens e realizaram diversas diligências. Informou que a quadrilha atuava com cabos inativos, de forma que não havia reclamações, a não ser que algum vizinho ou técnico visse. Afirmou que um policial seguiu Sidnei até sua residência, sendo que ele ainda não tinha sido qualificado até o momento. Relatou que, em outro dia, foram acionados pela operadora, pois o técnico recebeu uma denúncia e verificou que não havia ordem de serviço para aquele dia. Diante disso, realizaram diligências e prenderam indivíduos em flagrante. Explicou que havia quatro carros e que, dentro de três deles, já havia cabos subterrâneos. Disse que solicitaram perícia para quantificar a quantia de cabos e o modo de retirada. Afirmou que conseguiram algumas imagens do local e se deslocaram com os custodiados até a delegacia. Em relação a Sidnei, disse que receberam uma denúncia de furto de cabeamento em que era utilizado um veículo Saveiro, na cor vermelha, com um detalhe no para-choque dianteiro. Afirmou que, até chegarem, os indivíduos saíram do local. Declarou que empreenderam buscas no bairro Orleans, sendo que identificaram o veículo Palio e passaram por Fabiano e Ygor, dentro do veículo Ford K. Asseverou que avisou o delegado que o veículo estava ali, mas que não era possível identificar quem o deixou e em qual residência adentraram, de forma que tiraram fotos e juntaram ao relatório. Disse queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 18 não se recorda se localizaram o veículo Saveiro no bairro Orleans ou se foram até a residência de Sidnei. Contou que, das vezes em que passou na frente da residência de Sidnei, visualizou o carro dele e o veículo Saveiro. Informou que apreenderam celulares e que aguardou autorização judicial para analisá-los. Disse que Fabiano, Sidnei e Ygor foram presos em flagrante. Relatou que receberam uma denúncia de que sempre que um veículo Saveiro, na cor vermelha, ingressava em uma chácara, subia uma fumaça. Declarou que se atentaram pelo modelo do carro e foram ao local, quando identificaram o veículo de Fabiano e Ygor adentrando à chácara, bem como a fumaça subindo. Disse que eles se evadiram, mas que conseguiram realizar a abordagem. Afirmou que avistou Sidnei com uma sacola vazia nas mãos e o material queimando. Informou que solicitou apoio para transportar os réus. Explicou que, com autorização judicial, analisou os aparelhos celulares e obteve as informações dos relatórios. Declarou que conseguiram qualificar outras pessoas pelos aparelhos celulares. Relatou que eles tinham um grupo e que alguns tinham a ferramenta de mensagens temporárias, de forma que, até a autorização judicial, já tinham sumido. Esclareceu que um dos celulares tinha muitos “ prints” de transferências via Pix. Afirmou que identificaram três receptadores, que faziam transferências para Juliana e Júnior, que eram seguidas de várias outras transferências às pessoas que constam nos relatórios. Disse que Juliana era esposa de Fabiano. Quanto à divisão de tarefas, explicou que alguns faziam a localização de caixas com cabeamento inativos, registrando-as por meio de fotos. Disse que, em muitas situações, Fabiano recebia somente por indicar a localização, sem participar do furto. Afirmou que Giovani trabalhava juntamente com Fabiano, mas fazia alguns freelances, contratando outras pessoas, pois tinha outro grupo. Informou que os cabos eram inativos e de propriedade da empresa Vital. Contou que os cabos eram de cobre. Declarou que eles praticavam os furtos antes do horário comercial, entre 6h e 7h30, faziam a limpeza dos cabos e, no mesmo dia, já recebiam o Pix dos receptadores. Explicou que o receptador paga mais pelo cabo sem o contorno preto, bem como que sua retirada dificulta a identificação da operadora proprietária. Disse que, quando há queima, permanece somente o cobre, mas vale menos que o descascado, embora seja um meio mais rápido. Informou que eles utilizavam crachás e adesivos nos carros da AJF Telecom, mas que essa empresa não existe no mercado. Declarou que, após a prisão, André se mudou para Brasília e estava trabalhando como técnico na operadora Vivo. Afirmou que os indivíduos trocaram oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 19 uniforme utilizado após perceberem que foram filmados. Contou que repassaram nomes e fotos de cada um para serem colocados nos crachás. Disse que algumas caixas eram soldadas e que os envolvidos tinham o equipamento necessário para retirar a solta. Asseverou que os veículos eram utilizados por todos e se tratavam de “pizeiras”, de forma que a identificação era difícil. Disse que o veículo S10 foi vendido para a filha de Moacir, em seu nome de solteira, bem como que o veículo Punto estava no nome dela, mas de casada. Contou que ela era esposa de João. Informou que o nome dela é Ana Carolina Santos Wescalowski. Relatou que há outras quadrilhas atuando no ramo e que é um tipo de crime corriqueiro em Curitiba. Explicou que identificaram quem atuou diretamente nos furtos pelos veículos e pela análise do perfil das pessoas, assim como tatuagens, corte de cabelo, etc. Disse que Sidnei era mais velho. Afirmou que Ygor foi preso pela Policia Militar carregando cabo em um veículo Palio, antes da prisão por furto. Asseverou que todos cooperavam para a prática do furto. Explicou que quem entrava nas caixas recebia mais. Disse que acredita que todos praticavam furtos igualmente, mas os que mais recebiam e faziam a entrega de valores eram Junior e a conta de Juliana. Afirmou que havia, ao menos, dois receptadores. Explicou que não praticariam o furto em apenas duas pessoas, pois o cabeamento é muito pesado. Disse que precisavam cortar certa medida para enrolar e colocar nos veículos. Informou que o peso varia de acordo com a bitola do cabo. Relatou que recebeu as imagens pela operadora. Negou que empregou rastreamento veicular e quebra de sigilo telefônico. Explicou que algumas imagens foram obtidas diretamente por ele, mas que a imagem que deu início à investigação chegou pelo plantão. Negou que havia delator. Afirmou que qualificou Giovanni em razão do guincho de seu veículo. Informou que a análise dos celulares foi feita em delegacia, sendo que, posteriormente, foram encaminhados para perícia. Disse que havia 8 pessoas no grupo e que 6 pessoas foram presas em flagrante, de forma que os outros 2 foram qualificados posteriormente. Afirmou que a Polícia Militar abordou Moacir após receber uma denúncia de furto de cabo, mas, como ele estava sem os cabos, registrou boletim de ocorrência com a informação de que ele prestava serviços à Brisa Net. Disse que, com a extração do Instituto de Criminalística, terão acesso a tudo que foi apagado. Confirmou que não é possível afirmar que todos participaram de todos os fatos. A respeito do flagrante do dia 02/03, disse que receberam a denúncia de que não havia ordem de serviço para funcionários da operadora atuarem naquele local, de forma que foram ao local para apurar seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 20 se tratava de furto. Ratificou o boletim de ocorrência. Informou que os indivíduos estavam com carros adesivados da AFJ Telecom, bem como crachás, além de cabeamento já cortado, identificado como da Oi. Disse que não se recorda se os réus forneceram as senhas. Relatou que receberam uma ligação informando que um veículo Saveiro adentrou em uma chácara e que, normalmente, quando isso ocorria, surgia uma fumaça. Contou que o veículo tinha um detalhe no para-choque. Afirmou que foram ao local e identificaram Fabiano e Ygor adentrando à chácara. Explicou que algumas imagens foram coletadas por ele e outras pela operadora, que estão vinculadas aos boletins de ocorrência. Disse que existe um grupo de inteligência das operadoras que fornece material para trabalharem, normalmente por Whatsapp. Afirmou que apaga seu Whatsapp no final do ano. Informou que, após enviar o relatório, não mexeu nos celulares. Contou que, inicialmente, não sabiam que eram cabos inativos. Relatou que Ygor foi abordado pela Polícia Militar no veículo Palio, quando conseguiram identificá-lo, pois já estavam acompanhando o veículo. Ainda, disse que Ygor estava com Fabiano na chácara. Explicou que, após constatar o furto, o técnico vai até a delegacia. Disse que não soube se os cabos tinham seguro. Afirmou que não sabe como está o contrato entre Oi e Vital. Confirmou que o grupo só furtava cabeamento inativo. Em relação ao furto relativo ao boletim de ocorrência de mov. 38.7, informou que foi identificado por vídeo, em razão de um acidente com um rapaz de moto. Disse que a empresa é quem constatou a propriedade. Afirmou que, após descascado, não é possível determinar a propriedade do fio. Negou haver relatos sobre solda. Contou que é necessário utilizar uma ferramenta para abrir a tampa da caixa de passagem. Relatou que trabalha nos casos de furto de cabeamento e roubos a residências, além de latrocínio. Afirmou que, após 15/08/2023, passou a ser o responsável por atender as ocorrências de furtos de cabeamento. Negou que acompanhou Giovanni após ser solto sob monitoração. Declarou que, após a prisão em flagrante, há registros de que Fabiano, Ygor e Sidnei voltaram a delinquir, mas que Sidnei não foi preso em flagrante. Explicou que acessou aos aparelhos celulares manualmente, após autorização judicial e com o uso de senhas fornecidas no momento da prisão. Afirmou que havia um advogado no momento da prisão. Declarou que não se recorda se estava presente no momento do fornecimento de senha. Negou que realizou o transporte dos réus. Confirmou que a quadrilha atuava com cabos inativos, não havendo risco de interrupção do serviço das operadoras. Em relação a Moacir, disse que ele era o motorista do veículo S10TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 21 utilizado no primeiro furto. Informou que a Oi e a Vital constataram os furtos. Negou que os agentes foram ao local. Afirmou que não receberam informações a respeito da existência de seguro. Emerson Antonio Felix, investigador de polícia, informou que somente foi cumprir buscas e realizou uma prisão. Disse que o alvo era um senhor que trabalhava como guardião em um colégio. Afirmou que não localizaram nada na residência. Confirmou que apreenderam um veículo, do tipo “caminhãozinho” antigo. Negou se recordar do aparelho celular, pois estavam em duas equipes e atuou mais na prisão. Contou que não se recorda do nome da pessoa presa. Alexandre da Costa Silva, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Fernando. Sidnei dos Santos Lima, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Sidnei. Edson Honorato, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Sidnei. Informou que Sidinei tinha uma caminhonete e um Palio. Disse que ele tem uma filha chamada Eliane. João Eduardo Batistella Martins, delegado de polícia, afirmou que não se recorda muito dos fatos. Informou que o caso se iniciou a partir de um flagrante que não foi feito por ele. Relatou que a investigação se deu por meio de análise de campo e de aparelho celular. Negou conhecimento sobre a existência de delatores. Disse não se recordar da prisão ocorrida em 02/03, pois a delegacia possui grande volume de trabalho e são apenas três delegados. Disse que acredita que o delegado responsável foi João Marcelo. Explicou que as denúncias anônimas podem ser feitas pelo canal 181, telefone, pessoalmente ou por e-mail, bem como que são encaminhadas à SESP, que direciona ao setor competente. Negou que atuam em crimes ambientais, salvo se relacionados a crimes patrimoniais. Negou ter atuado na prisão de 20/05. Disse desconhecer como foi feito o acesso aos celulares dos acusados e que não acompanhou o fornecimento de senhas. Informou que o relatório foi feito pelo policial Rodrigo, como é comum na delegacia. Relatou que não verificou a origem das imagens que deram início à investigação e que isso não é feito, pois o investigador é responsável pelo que escreveu. Questionado sobre a individualização dos réus e o momento em que cada um foi identificado, afirmou não seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22 recordar, mas que acredita que foi por meio de prisão em flagrante e análise de aparelhos celulares. Disse que a análise primária dos celulares foi feita pelo policial Rodrigo e depois foram encaminhados ao Instituto de Criminalística. Informou que sua delegacia não possui o software Celebrate e que provavelmente não foi utilizado para acessar os celulares sem senha. Não soube informar como acessaram o celular sem senha. Disse que acompanham situações que envolvem delitos patrimoniais e que há diversos furtos a residências em que utilizam veículos, os quais são descritos à polícia. Não soube dizer se houve rastreamento veicular sem autorização judicial. Disse que acha que a operadora ia até a delegacia. Afirmou que acredita que os fios furtados eram inativos, mas não sabe como a informação chegou à delegacia. Confirmou que o delegado João Marcelo atua na delegacia e que pode ter iniciado a investigação. Negou contato com alguma central de inteligência de operadora ou com Thiago de Araújo. Negou saber se o cabeamento possuía seguro. Disse que acredita que a delegacia não faz a verificação da metragem apresentada pela empresa vítima. Informou que os policiais podem ligar para confirmar dados. Afirmou que a delegacia não possui força-tarefa específica para furtos de cabos, mas que há certa afinidade entre policiais e tipos de casos. Negou que haja tratamento diferenciado para representantes da Oi. Disse que as imagens recebidas são anexadas conforme o tamanho do arquivo. Afirmou que não se recorda da função de cada investigado. Disse que não sabe se houve prejuízo à população com os fios furtados. Afirmou que não sabe se houve redução nos furtos após as prisões. Declarou que não se recorda sobre a função de cada investigado. Negou que recebeu alguma orientação da SESP. Disse que é possível que algum policial seja parabenizado pela SESP, mas que desconhece tal fato em relação à presente investigação. Explicou que o relatório de investigação é feito pelo investigador e o relatório final por ele. Asseverou que é possível que uma pessoa registre o boletim de ocorrência e outra seja ouvida. Disse que existem inúmeros motivos para o lapso temporal entre o registro do boletim e a oitiva da vítima. Informou que o delegado titular à época era João Marcelo Magalhães. Disse que há uma equipe de sobreaviso que vai até os locais, mas explicou que a equipe não pode ir constatar todas as situações de furto, uma vez que há cerca de quatro mil boletins por mês. Contou que não houve verificação sobre a existência de seguro. Afirmou que chegaram aos autores pelas prisões em flagrante e análise de telefones celulares.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 23 Ian Perussolo, investigador de polícia, explicou que deu apoio ao cumprimento dos mandados, mas que não participou das investigações. Relatou que participou de uma outra prisão em flagrante dos réus. Disse que foi ao local dar apoio a outro policial, bem como que o flagrante foi de furto de cabos. Negou que participou de uma prisão relativa a crime ambiental. Em relação à prisão em flagrante, disse que estava juntamente com os policiais Rodrigo, Maycon e Luiz. Afirmou que foi acionado por Rodrigo, mas não sabe como a polícia foi acionada. Disse que foram apreendidos crachás e veículos, mas não se recorda se apreenderam celular ou colheram senha. Explicou que recebem denúncias anônimas via telefone. Relatou que chegou ao local após o policial Rodrigo, que foi o primeiro a ter contato com a situação. Disse que havia agentes da operadora no local, mas não se recorda se chegaram antes ou depois dele. Negou saber se o flagrante tinha relação com alguma investigação. Explicou que Rodrigo não era plantonista, mas superintendente. Negou que conseguem desbloquear o aparelho celular sem senha na delegacia. Disse que não conheceu representantes da inteligência das operadoras. Informou que ingressou no setor de inteligência da delegacia em fevereiro ou março. Afirmou que não foram acionados para atuar na investigação e que possuem suas investigações próprias. Informou que os indivíduos estavam com roupas características de empresa de telefonia. Disse que prestou no cumprimento dos mandados cujo alvo era Cesar Murilo e que apreenderam somente um aparelho celular. Edgar de Oliveira Rosa, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu André. Pedro Henrique Tavares Lima Santos, informante, prestou declarações abonatórias em favor do réu Cesar Murilo. Thiago Araújo dos Santos Santiago, representante da empresa vítima, relatou que trabalha há cinco anos no setor e que há cerca de um ano ocupa o cargo de supervisor. Confirmou que foi supervisor de Leonardo e Maycon. Explicou que há um setor de auditoria interna e externa, responsável por verificar ocorrências. Disse que o processo se inicia com a reclamação de um cliente à central da Oi, que aciona um técnico para verificar a rota e identificar se houve furto. Afirmou que o técnico registra os dados em um aplicativo, que gera um boletim online. Disse que recebem a ocorrência e vão verificar se o que o técnico indicou é verdade. Informou que, mesmo sem testemunhas, é feito boletim de ocorrência quando háTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24 constatação do furto. Explicou que, com base na investigação, os policiais os direcionavam a alguns endereços, onde constatavam o furto. Disse que, em casos de cabos inativos, a identificação do furto ocorre apenas quando uma equipe de retirada ou manutenção detecta a ausência do cabo. Declarou que não sabe como a polícia obtinha essas informações. Confirmou que os cabos inativos pertencem à empresa Vital há cerca de dois anos. Afirmou que não tem conhecimento a respeito da existência de seguro. Disse que os cabos ativos ainda pertencem à Oi e que a maioria dos cabos ativos são aéreos, enquanto os inativos são subterrâneos. Afirmou que a Vital ainda não está homologada pela Anatel, mas que a devolução dos cabos apreendidos é feita para ela. Contou que não se recorda de ter registrado nos boletins que os cabos pertenciam à Vital. Questionado sobre boletins que mencionam prejuízo a 900 ou 200 clientes, explicou que os cabos tinham capacidade para atender esse número de clientes, mas que não estavam necessariamente ativos. Informou que não houve prejuízo efetivo nesses casos. Explicou que não tinha contato direto com o superintendente da delegacia, mas que participava de reuniões mensais com representantes de operadoras e órgãos de segurança. Contou que havia um grupo de troca de informações via WhatsApp. Relatou que a auditoria externa ocorre quando um cliente aciona a operadora, o técnico vai ao local e verifica a rota, informando-os por meio do aplicativo. Disse que, no caso de cabos inativos, não recebem a notificação. Afirmou que a equipe que instala a fibra óptica não mexe com os cabos, por isso não os retira. Informou que ocorreram prisões em que alguém retirou os cabos na mesma ocasião de instalação da fibra óptica. Explicou que os investigadores o direcionavam ao endereço para verificar se havia ocorrido o furto, de forma que chamavam o técnico. Disse que uma empresa terceirizada da Vital é quem faz a retirada. Contou que, ao constatarem a falta, fazem uma auditoria no local. Relatou que, após o desligamento de dois funcionários, ficou sozinho no setor e passou a atuar mais por telefone. Informou que o número de ocorrências diminuiu, pois a maioria dos cabos está inativa. Afirmou que a Oi está em recuperação judicial e que a Vital assumiu a retirada dos cabos, com maior estrutura. Disse que os cabos inativos não são considerados lixo, pois têm valor comercial. Confirmou que a delegacia forneceu informações para que fossem feitos boletins de ocorrência em cerca de 10 ocasiões. Declarou que, em alguns casos, a polícia acompanhava a verificação no local. Afirmou que não houve auditoria interna da Oi para apurar se havia envolvimento de funcionários nos furtos. Disse que não sabe se a Vital já compareceuTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 à delegacia para registrar boletins. Relatou que a medição da metragem furtada é feita por técnicos, com base em mapas e conhecimento da rota. Disse que pode haver divergência entre a metragem informada e a real. Confirmou que já havia investigação antes da primeira prisão. Relatou que, no caso de cabos aéreos, os técnicos faziam a medição dos cabos, bem como que havia uma equipe que fazia a auditoria para confrontar as medidas, uma vez que havia desvios dos próprios técnicos. Em relação ao cabeamento subterrâneo, explicou que apenas os técnicos conseguiam fazer a medição. Afirmou que a Oi reduziu o efetivo de segurança após a entrada da Vital. Disse que os cabos inativos são valiosos e que há interesse tanto de criminosos quanto da operadora em sua retirada. Questionado sobre como a delegacia sabia da autoria dos furtos se os cabos já tinham sido retirados, respondeu que a polícia estava monitorando os suspeitos e os direcionava a locais onde os furtos haviam ocorrido. Informou que não participa de reuniões da matriz da Oi e que não sabe detalhes contratuais entre Oi e Vital. Explicou que a Vital é responsável pela retirada dos cabos e que a Oi ainda realiza algumas retiradas aéreas. Disse que não sabe se a Vital já pagou pelos cabos ou como é feita essa compensação, mas que os cabos são parte do pagamento. Damião Miguel dos Santos, informante, prestou declarações abonatórias em favor do réu Alisson. Informou que ele trabalhava em um lava-car antes de trabalhar na Vivo. Heloise Neri Figueiredo, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Moacir. Disse que ele trabalhava com telefonia quando a depoente morava no mesmo bairro, há 07 anos. Não soube dizer se Moacir tem carro. Felipe Fabiano Ribeiro, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu João Vitor. Disse que o carro de João Vitor estava estragado e era um Punto, na cor vermelha. Eliane Conceição Ferreira da Silva, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Moacir. Disse que Moacir sempre trabalhou com telefonia. Afirmou que conhece Karine, filha do réu, e não soube dizer a respeito de outras filhas. Monique Stefany Paes Barbosa, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Moacir. Afirmou que é amiga da filha do réu, chamada Emili. Contou que Moacir tem quatro filhos. Braz Wilson Cavalli, informante, prestou declarações abonatórias em favor do réu Ygor. Negou que Ygor tinha carro ou sabia dirigir.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 26 Cacilda de Fátima Maria, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Junior. Fabio Renato Carvalho, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Junior. Informou que trabalhou com o réu em uma empresa de telecomunicações em 2017. Jean Carlos Corrêa, testemunha, prestou declarações abonatórias em favor do réu Fabiano. Disse que ele já trabalhou com telecomunicações e que andava em um carro Ford K, na cor prata. João Marcelo Renk Chagas, delegado de polícia, relatou que participou da investigação em questão, tendo atuado em dois flagrantes, havendo, em um deles, apreensão de celulares. Informou que houve autorização judicial para manuseio dos aparelhos. Disse que iniciou a investigação, mas que saiu de férias e, ao retornar, a investigação já estava sob responsabilidade do Dr. João Eduardo. Explicou que os meios utilizados na investigação incluíram análise de aparelhos telefônicos e verificação de boletins de ocorrência anteriores. Informou que o policial Rodrigo tinha autonomia na investigação, bem como que elaborava e assinava os relatórios. Afirmou que, em regra, os cabos furtados são inativos. Declarou que houve aumento de casos de furto de cabos em geral, com reportagens apontando o Paraná como um dos estados com maior incidência. Informou que o delegado Dr. Marcelo participava de um grupo de trabalho com outros órgãos sobre o tema. Questionado sobre denúncias anônimas, explicou que são recebidas por canais oficiais como 197 e 181, além de WhatsApp, e-mails e até redes sociais. Afirmou que denúncias podem ser registradas no livro de plantão, mas nem sempre são formalizadas. Disse que não consegue individualizar condutas dos acusados. Relatou que, no flagrante de 02/03/2024, presidiu o ato e que as senhas dos celulares foram colhidas pelo investigador Rodrigo. Disse que não se recorda se foi na sua presença. Informou que a delegacia não possui tecnologia como Cellebrite e que o acesso aos aparelhos depende de ordem judicial. Explicou que, se a senha é fornecida, o acesso é mais rápido, mas, se a pessoa não autoriza, é necessário o uso de ferramentas externas. Disse que não se recorda o motivo de não haver filmagem ou termo de fornecimento de senha. Negou saber a respeito do uso de rastreamento veicular. Relatou que, no flagrante de 02/03, foi informado por Rodrigo sobre o furto, mas não soube informar como ele obteve a informação. Asseverou que, quando colhe senha, costuma pedir para que a pessoa informe em vídeo. Afirmou que, se a pessoa não autoriza, não se acessaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 27 o aparelho. Informou que os celulares ficaram com o escrivão até a ordem judicial e depois foram entregues a Rodrigo. Informou que não se recorda de ter dado ordens escritas a Rodrigo, mas que deu ordens verbais. Questionado sobre a atuação do delegado Dr. Marcelo, afirmou que ele, como titular, pode ter mais informações a respeito da investigação. Asseverou que é comum acionarem as vítimas. Explicou que a autorização judicial era para que Rodrigo fizesse a análise dos aparelhos celulares, o que não se trata de perícia. Informou que Rodrigo era superintendente e tinha relação de confiança com Marcelo. Disse que o setor de inteligência tem quatro membros e atua sob demanda. Negou que solicitou auxílio do setor. Explicou que, ao receber um celular, o procedimento é colocá-lo em modo avião ou embalar em papel alumínio. Disse que, com ordem judicial, o aparelho pode ser analisado. Afirmou que, via de regra, solicita autorização judicial para uso do Cellebrite. Disse que nem sempre é possível extrair dados com essa ferramenta. Ao ser interrogado, André Da Silva Nascimento Rodrigues confessou parcialmente os fatos. Disse que participou de alguns furtos, mas não de todos os que estão lhe sendo imputados. Relatou que chegavam e conferiam as caixas para ver se havia cabos inativos. Declarou que somente furtavam cabos inativos, cortados previamente. Negou saber quem cortava os cabos. Afirmou que é impossível precisar a metragem dos cabos subtraídos. Explicou que não conseguiriam carregar 400 metros de cabos no veículo. Negou que participou de organização criminosa. Afirmou que conheceu dois dos acusados na empresa em que trabalhava. Declarou que não recebia ordens de cometer o furto, bem como que dividiam o lucro entre quem participava do ato. Disse que retornou para Brasília para encontrar emprego. Contou que foi contratado pouco tempo antes de ser preso preventivamente e que alguns dos uniformes apreendidos eram da empresa que o contratou. Asseverou que foi coagido pelos policiais armados a fornecer a senha de seu aparelho celular. A seu turno, o réu Alisson Santos De Sá confessou que realizou o furto em que foi preso em flagrante, bem como outros furtos de cabo. Explicou que se tratavam de cabos inativos. Afirmou que tinham um grupo de futebol e, quando se reuniam, eram chamados para praticar o furto. Disse que dividiam o lucro entre quem ia. Informou que é técnico em cabeamento. Afirmou que, muitas vezes, já não havia cabos no local. Contou que utilizavam carros pequenos e que cabia cerca de 40 metros em cada um, em razão do volume. Asseverou que, para a retiradaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 28 de grandes quantidades, precisariam de caminhões e muitas pessoas. Disse que quem lhe prendeu se identificou como policial e estava sem farda. Afirmou que o policial Rodrigo lhe coagiu a informar a senha de seu aparelho celular. Negou que havia uma quadrilha organizada ou que havia alguém responsável pela cotação de venda. Declarou que não se recorda se praticou todos os furtos. Disse que não praticou furtos após ser preso e colocar tornozeleira. Contou que, dentro da própria empresa, havia desvio de cabeamento, que era tratado como sucata. O réu Cesar Murilo Amaral Da Silva disse que participou de alguns furtos. Contou que praticavam o furto em dois ou três agentes e dividiam o lucro entre eles, não havendo divisão de tarefas. Afirmou que os policiais Ian e Rodrigo o coagiram a fornecer a senha dos aparelhos celulares. Disse que foram levados individualmente a uma sala. Contou que o delegado não participou desse momento. Declarou que a metragem de cabos imputada não cabe no carro, que comporta somente entre 40 e 50 metros. Relatou que, ao chegarem, às vezes encontravam a caixa vazia, por haver furtos na cidade. O réu Fabiano Ferreira Dos Santos informou que trabalhou com telecomunicações, tendo mais experiência com fibra óptica. Disse que respondeu a um processo há mais de 15 anos. Contou que cometeu um furto de cabo. Negou que voltou a cometer furtos após ser preso em flagrante. Declarou que tinham um grupo de futebol. Afirmou que praticou somente um furto e que dividiram o lucro entre eles, sendo o único lucro que recebeu. Relatou que escolhiam o local de furto na hora e que eram cabos desativados. Disse que, geralmente, as caixas não tinham fio. Asseverou que cabe cerca de 40 a 50 metros dentro do carro e que 900 metros somente cabem em dois caminhões. Contou que o policial Rodrigo chegou ao local abordando e apontando a arma para eles. Informou que não ofertou a senha do celular para o delegado, mas para Rodrigo e Ian, após ser ameaçado. O réu Fernando Mann Zaparoli disse que praticou somente o furto em que houve a prisão em flagrante. Negou que havia uma organização criminosa. Afirmou que tinham um grupo de futebol e que foi chamado por um conhecido para praticarem o delito. Relatou que o policial Rodrigo chegou primeiro ao local. Declarou que foi pressionado pelo policial Rodrigo a fornecer a senha de seu aparelho celular e que Ian presenciou o fato. Negou que voltou a furtar após ser preso. Contou que os cabos estavam inativos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 29 O réu Giovanni Hohmann confessou que praticou furtos, mas que tratavam o material como sucata. Disse que lembra da data do último furto, que foi a da prisão em flagrante e quando parou de praticar os delitos. Contou que soube que a operadora retirava o material para descarte. Afirmou que não praticou todos os furtos, apenas alguns. Disse que tomavam o cuidado de verificar se os cabos estavam inativos. Mencionou que, às vezes, os cabos já estavam cortados. Relatou que era possível extrair somente de 20 a 40 metros, uma vez que utilizava um carro de passeio. Negou que havia ordens, pois era um grupo de amigos que, ocasionalmente, reuniam- se para praticar os delitos. Afirmou que o lucro era dividido entre quem praticava o delito. Disse que o policial Rodrigo já chegou ao local os abordando, pois já sabia que estavam praticando furtos. Informou que houve truculência na condução à delegacia. Contou que lhe coagiram a informar a senha do aparelho celular. Declarou que os policiais Rodrigo e Ian lhe coagiram. Afirmou que, após a prisão, não praticou mais crimes e teve dificuldade para retornar ao mercado de trabalho. O réu João Vitor Wescalowski disse que nunca trabalhou com telecomunicações. Afirmou que praticou somente um furto. Contou que, ao chegar no local, os fios já estavam cortados. Declarou que ficou sabendo que o material já não era utilizado e que não haveria danos a terceiros. Informou que recebeu somente pelo furto que praticou. Afirmou que somente conhecia seu cunhado. Relatou que os policiais lhe pediram a senha do aparelho celular sem lhe informar que poderia não fornecer. O réu Júnior Guimarães Santos afirmou que praticou somente um furto, na ocasião da prisão em flagrante. Relatou que, após colocar a tornozeleira, não praticou mais delitos. Em relação à prisão em flagrante, relatou que o policial Rodrigo chegou sacando a arma e dando voz de prisão, já sabendo que se tratava de um furto. Afirmou que foi coagido pelos policiais Rodrigo e Ian a fornecer a senha do aparelho celular. Asseverou que o grupo era de amigos e que, eventualmente, alguns se chamavam para a prática de furto. Contou que dividiam o lucro entre quem praticou o furto. Informou que iam aos locais em que já havia fios cortados. Explicou que, normalmente, os fios já estavam cortados, pois se tratava de tecnologia antiga e sucata. Afirmou que não era possível colocar 400 metros dentro de um veículo e que as próprias empresas não faziam isso, pois requer uma mão de obra grande e o veículo correto, de formaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 30 que se tornava sucata. Confirmou que, por várias vezes, chegaram ao local e não havia cabos. Disse que as tampas são abertas com um pedaço de ferro. O réu Moacir Dos Santos disse que trabalha com telefonia desde 2006. Afirmou que fez um frete, mas sabia que era algo errado. Relatou que as empresas instalaram fibra óptica e que, atualmente, existem muitos cabos metálicos subterrâneos inativos. Contou que as empresas retiram tais cabos, pois é uma necessidade, mas não sabe a destinação. Declarou que, antes, as empresas não os retiravam, mas, por alguma ordem, estão retirando. Informou que tinha uma caminhonete S10 e carregava os cabos, mas que não se envolveu muito com o grupo. Negou que havia hierarquia no grupo. Asseverou que os cabos precisam ser retirados dentro de determinado prazo. Afirmou que os cabos ativos valiam mais do que os inativos. O réu Sidnei Fernandes Guimarães afirmou que participou de apenas dois furtos. Relatou que os furtos ocorriam de maneira orgânica, não organizada. Disse que, após ser preso por poluição, não voltou a praticar furtos. Declarou que os cabos eram sucata. Por fim, o réu Ygor Oliveira Cavali afirmou que somente conhece Fabiano e que desconhece os demais. Declarou que não integrava a organização criminosa. Negou que praticou os furtos envolvendo os réus. Do delito de organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. A descrição do tipo penal de organização criminosa é a seguinte: “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. O bem jurídico tutelado é a paz pública. O conceito de organização criminosa é previsto na própria Lei nº 12.850/2013, em seu art. 1º, § 1º: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Trata-se de norma penal não incriminadora explicativa, fornecendo um conceito legal para a interpretação das normas que definem os crimes em espécie da Lei nº 12.850/2013, a qual trata das organizações criminosas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 31 Conforme consta na exordial acusatória, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, Alisson Santos de Sá, André da Silva Nascimento Rodrigues, Cesar Murilo Amaral da Silva, Fabiano Ferreira dos Santos, Fernando Mann Zaparoli, Giovanni Hohmann, João Vitor Wescalowski, Junior Guimarães Santos, Moacir dos Santos, Sidnei Fernandes Guimarães e Ygor Oliveira Cavalli promoveram, constituíram e integraram organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes. De acordo com os autos, a organização se utilizava de veículos adesivados, uniformes e crachás de empresas fictícias para realizar a subtração de cabeamento subterrâneo. Conforme consta, os integrantes da organização utilizavam os veículos GM/S10, de placa HPZ5655, VW/Gol, de placa PBR-9928, Fiat/Palio, de placa HFP-0315, Ford/Fiesta, de placa DNQ2H40, VW/Parati, de placa DBK4A24, Fiat/Punto, de placa DNQ2H40, VW/Saveiro, de placa JVC0870, Ford/F4000, de placas ADU9C61 e Ford/Ka, de placa FEN-7A89, além de se comunicarem por meio dos grupos “AJF Telecom” e “Brasil Telecom” no aplicativo Whatsapp. Conforme se infere dos autos, em 02/03/2024, os réus Cesar, Giovanni, Fabiano, Júnior, Alisson e Fernando foram presos em flagrante pela prática do delito de furto, gerando os autos nº 001069-06.2024.8.16.0196. Na ocasião, os aparelhos celulares dos réus foram apreendidos e submetidos à quebra de sigilo de dados, conforme decisão exarada nos autos nº 0006003-71.2024.8.16.0013. A partir da análise do conteúdo dos aparelhos celulares, especialmente das imagens e conversas de Whatsapp, foi possível compreender a dinâmica da organização criminosa e a logística estabelecida para a prática de furtos de cabeamento. Nesse sentido, observa-se que a organização atuava subtraindo cabeamento subterrâneo de operadoras de telefonia, sobretudo aqueles já desativados. A fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa, os agentes utilizavam uniformes e EPIs típicos de funcionários das operadoras ou terceirizadas, além de veículo adesivados e crachás de identificação, mencionando uma empresa fictícia. Conforme consta nos relatórios de análise dos aparelhos celulares, os integrantes da organização criminosa se organizavam a partir dos grupos de Whatsapp, distribuindo tarefas e despesas para a consecução dos delitos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 32 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) O grupo nomeado “Brasil Telecom” foi criado por Giovanni e tinha como membros, além dele, João e Bruno. Por sua vez, o grupo nomeado “A.J.F Telecom – Equipe de retirada”, tinha como administradores Alisson e Junior, bem como os membros Giovanni, André, Fabiano, Zaparoli (Fernando) e Murilo (Cesar). Ainda, consta que houve solicitação de inclusão de Moacir. Conforme se vê, os agentes organizavam a aquisição de uniformes, adesivos e a confecção de crachás por meio dos referidos grupos, além de identificar possíveis pontos para a subtração e combinar as ações:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 33 (mov. 32.1 – aparelho celular de Giovanni) Dessa forma, a versão defensiva apresentada durante a audiência de instrução, de que os grupos se destinavam a assuntos pessoais, como churrascos e jogos de futebol, mostra-se totalmente contrária às provas acostadas aos autos. Ainda, é possível identificar parte da distribuição dos proventos obtidos com as práticas criminosas por meio dos comprovantes de Pix constantes nos aparelhos celulares, como, por exemplo, as imagens constantes no relatório de mov. 32.4, relativas ao aparelho celular de Junior:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 35 Em relação à distribuição de lucros, a Autoridade Policial elaborou tabela descrevendo o montante recebido por cada pessoa, via Pix, pelas contas de Junior e Juliana (esposa de Fabiano) entre 08/07/23 e 18/02/24. A referida tabela foi elaborada por meio da consulta de comprovantes de transferências constantes no aparelho celular de Alisson: (mov. 676.14) Além dos elementos de prova obtidos por meio da análise dos aparelhos celulares, verifica-se que a equipe policial empreendeu diligências, anexando imagens de câmeras de segurança, fornecidas por populares e também capturadas pelos próprios agentes, exibindo a atuação da organização criminosa. Como é possível observar, as imagens confirmam que os agentes utilizavam vestimentas similares aos prestadores contratados pelas operadoras:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 36 (mov. 32.1) Ao ser ouvido em Juízo, o investigador de polícia Rodrigo Braga Michon, responsável pela elaboração do relatório de investigação policial e pela análise dos aparelhos celulares, informou que havia uma divisão de tarefas, uma vez que alguns faziam a localização de caixas com cabeamento inativo e as registravam por meio de fotos. Ainda, afirmou que todos praticavam os furtos, mas que os que mais recebiam valores e faziam a distribuição eram Junior e Fabiano (pela conta de Juliana). Por fim, destacou que os indivíduos estavam com veículos adesivados e crachás de identificação quando foram presos em flagrante. Maycon Pereira da Silva, representante de uma empresa vítima, relatou que parte do cabeamento subtraído era inativo, o que dificultava a detecção dos furtos. Contudo, informou que a empresa teve um prejuízo de cerca de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em materiais subtraídos. Por sua vez, o representante Thiago Araújo dos Santos Santiago, asseverou que os cabos inativos possuem valor comercial e que a medição do material subtraído era realizada por técnicos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 37 A partir de tais elementos, mostra-se cristalino que a conduta dos réus não se limitou ao simples concurso de pessoas para a prática de crimes aleatórios. Os réus comprovadamente se organizaram com a finalidade específica de praticar furtos de maneira reiterada. Destaca-se que, embora os réus não participassem em conjunto de todos os furtos, dividiam as tarefas entre si para o bom funcionamento da organização e o sucesso das práticas delitivas, incluindo a identificação de locais para subtração, compra de uniformes e distribuição de lucros. Pelo material probatório colhido, conclui-se que os réus se associaram de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, como exige o tipo legal. Ao contrário do que sustentam as defesas, o vínculo intersubjetivo dos réus e a divisão clara de tarefas entre eles ficou evidenciada a partir das provas colhidas ao longo da instrução e da investigação policial, conforme supramencionado. Esclarecido o contexto geral da organização criminosa, mostra-se necessária a análise individualizada a respeito das provas produzidas em relação a cada um deles, diante do significativo número de réus e a complexidade do caso. Em relação a Fabiano, a denúncia narra que o réu atuava com um dos líderes da organização. Conforme consta, Fabiano foi preso em flagrante em duas ocasiões: em 02/03/24, como motorista do veículo Ford/Fiesta utilizado em um furto de cabeamento (autos nº 001069- 06.2024.8.16.0196), e em 20/05/24, enquanto queimava cabeamento em uma chácara (autos nº 0002451-34.2024.8.16.0196). Além disso, verifica-se que o réu participava ativamente do grupo de Whatsapp “A.J.F. Telecom”, dando orientações aos demais integrantes e organizando a compra de uniformes e demais elementos destinados ao disfarce da prática delitiva. Como exemplo das referidas mensagens, mencionam-se os áudios enviados em 18/10/2023 afirmando “c heio de lixo lá, gay. Nossa, o João falou que tem um monte, saco. Uns 18 sacos, 20 sacos…” e “pra poder ir tem que tirar a sujeira lá do João, cara. Tem que tirar hoje tudo, né? Pra poder ir amanhã”, bem como o áudio enviado em 19/11/2023, dizendo “Ali você jogou rápido, tá? Passou umas sete e meia, né? Já tem que tá saindo dali, porque tem movimento ali, a rua ali. Pegou os seiscentão lá e os duzentos papelão, encheu os dois carros e rapidinho” (mov. 32.2, fls. 45 e 50). Ainda, verifica-se que Fabiano se utilizava da conta de sua esposa, Juliana:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 38 (mov. 32.2) Da análise das transferências, é possível observar que Fabiano se utilizava da conta de Juliana para receber os proventos da pratica delitiva e realizar a distribuição, devido ao elevado montante recebido pela referida conta, bem como a existência de inúmeras transferências para os demais integrantes da organização criminosa. A seguir, tem-se uma tabela demonstrando as transferências realizadas pela conta de Juliana a outros membros da organização em 2023 e 2024:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 39 (mov. 676.17, fls. 6 e 7) Desse modo, observa-se que Fabiano participava ativamente da organização criminosa, desempenhando função central para o funcionamento do grupo, proferindo orientações e distribuindo os proventos dos crimes entre os demais integrantes. Assim, a prática, por Fabiano, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada, inclusive quanto à agravante prevista em seu §3º, uma vez que desempenhava o comando da organização. Quanto ao réu Giovanni, observa-se que a denúncia também lhe imputou a função de liderança dentro da organização. Conforme consta na exordial acusatória, Giovanni criou o grupo “Brasil Telecom” e integrou o grupo “A.J.F. Telecom”, bem como apareceu em várias imagens com uniforme e cabos subtraídos. Além disso, foi preso em flagrante nos autos nº 001069-06.2024.8.16.0196. A partir das provas acostadas aos autos, é possível verificar que Giovanni participava ativamente das práticas delitivas da organização criminosa:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 40 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Além de participar ativamente do grupo “A.J.F Telecom” e das práticas delitivas ali organizadas, Giovanni atuava paralelamente com João, comandando as ações delitivas diretamente com ele ou a partir do grupo “Brasil Telecom”, que tinha também como membros João e Bruno:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 41 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Sendo assim, observa-se que Giovanni participava ativamente da organização criminosa, desempenhando papel fundamental para o funcionamento do grupo, proferindo orientações e organizando a prática dos furtos. Nesse sentido, a prática, por Giovanni, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. Contudo, a agravante prevista no §3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 não ficou evidenciada, uma vez que, embora desse ordens a João e Bruno, não atuava como líder em relação ao grupo principal. Conforme será fundamentado mais adiante, a participação de João na organização criminosa não foi suficientemente demonstrada, de forma que uma eventual liderança em relação a ele não é suficiente para ensejar a referida agravante. A seu turno, Júnior foi denunciado pela participação na referida organização criminosa, sem, contudo, ser indicado como um dos líderes do grupo. Entretanto, a denúncia narrou que Júnior era administrador do grupo “A.J.F. Telecom” e também dava diversas orientações, como a troca de uniforme para não serem identificados, além de ser destinatário e remetente de várias transferências com os demais integrantes. Isto é, além do envolvimento direto com as práticas delitivas da organização, Júnior também desempenhava uma função de liderança do grupo criminoso. Conforme se infere dos autos, Júnior participou diretamente na identificação de possíveis locais para a prática de furtos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 42 (mov. 32.3 – aparelho celular de Júnior) Ainda, após a ocorrência de um acidente de trânsito em razão da má sinalização realizada pelo grupo durante a retirada de cabos, Júnior ficou responsável pelo contato com a vítima, assim como efetivou a reparação dos danos, representando a organização criminosa perante terceiros:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 43 (mov. 32.3 – aparelho celular de Júnior) Também há registros de que Júnior recebeu valores de uma empresa de reciclagem, suposta receptadora do cabeamento subtraído, tendo redistribuído os valores entre membros da organização criminosa, no mesmo dia ou nos dias seguintes. A título de exemplo, menciona-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 44 (mov. 32.3 – aparelho celular de Júnior) Além disso, a Autoridade Policial elaborou tabela com as transferências realizadas por Júnior aos demais integrantes: (mov. 676.17, fl. 6)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 45 Reforçando o papel central que Júnior tinha na organização, consta nos autos mensagem do réu no grupo “A.J.F Telecom”, determinando a troca de uniformes para não serem reconhecidos: (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Por fim, consta que também foi preso em flagrante nos autos nº 001069- 06.2024.8.16.0196. Conclui-se, portanto, que Júnior participava da organização e desempenhava papel central na estrutura do grupo criminoso, dando ordens, promovendo a venda dos materiais e distribuindo lucros. Desse modo, a prática, por Júnior, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada, inclusive quanto à agravante prevista em seu §3º, uma vez que desempenhava o comando da organização criminosa. Em relação a Moacir, consta na denúncia que integrava o grupo “A.J.F Telecom”, bem como era responsável pelo veículo GM/S10, de placas HPZ-5655, envolvido nos furtos relatados nos BOs 2023/914418 (fato 02) e 2024/35937 (fato 03). Conforme consta no relatório de mov. 32.1, o veículo GM/S10 estava registrado no nome de Ana Caroline dos Santos Wescalowski, filha de Moacir e esposa do corréu João. Ainda, consta que, durante a prática dos referidos furtos, Moacir prestava serviços à Oi, de forma que detinha conhecimento especializado para a prática delitiva:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 46 (mov. 32.1, fl. 27) Também foram identificados pagamentos que Moacir recebeu pela participação nas práticas delitivas: (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Além disso, há outras conversas tratando sobre a subtração e destinação do cabeamento:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 47 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Dessa forma, verifica-se que a participação de Moacir na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que realizava diversas atividades dentro do grupo, desde o envolvimento direto na subtração, quanto nas condutas para sua preparação e destinação. Assim, conclui-se que a prática, por Moacir, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. A respeito de Alisson, a denúncia menciona que o réu foi preso em flagrante nos autos nº 0011870-45.2024.8.16.0013, bem como foi o criador do grupo “A.J.F. Telecom” e destinatário de várias transações. A partir da extração de dados de seu aparelho celular, observa- se que Alisson foi um dos principais destinatários das transferências realizadas dentro da organização, totalizando R$80.080,00 (oitenta mil e oitenta reais), conforme comprovantes constantes no aparelho. A título de exemplo, menciona-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 48TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 49 (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson) (mov. 676.14 – relatório policial com base nos comprovantes constantes no celular de Alisson) Além disso, é possível verificar o envolvimento de Alisson no desempenho de atividades importantes para o funcionamento da organização criminosa, como a confecção de crachás e adesivos de identificação, utilizados para ludibriar as autoridades e a população: (mov. 676.16-17 – aparelho celular de Alisson) Por fim, verifica-se, também, que o réu foi o responsável por comprar sacos de ração para armazenar o cabeamento subtraído: (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson) Desse modo, conclui-se que a participação de Alisson na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que participou das subtrações realizadas pelo grupo, recebeu pagamentos e organizou a compra de materiais de identificação. Desse modo, observa- se que a prática, por Alisson, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 50 Em relação ao réu André, consta na denúncia que o réu era integrante do grupo “A.J.F. Telecom”, responsável pelos veículos Fiat/Palio, placas HFP-0315, e WM/Parati, placas DBK4A24, e envolvido diretamente nos furtos relatados nos Boletins de Ocorrência n° 2023/914418 (fato 02), 2024/24794 (fato 05), 2024/273674 (autos nº 0001069- 06.2024.8.16.0196) e 2024/281877. Da análise da extração de dados dos aparelhos celulares, é possível verificar que André atuava diretamente nas subtrações realizadas pelo grupo criminoso: (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Ainda, verifica-se que André organizou a compra de novos uniformes, bem como foi responsável por localizar endereços para subtração:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 51 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Também foi possível observar que o grupo criminoso utilizava a residência de André para descascar os cabos subtraídos: (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Por fim, verifica-se que André foi destinatário de várias transferências: (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson) Desse modo, conclui-se que a participação de André na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que participou das subtrações, da preparação do materialTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 52 para venda e da compra novos uniformes, além de receber diversas transferências via Pix. Desse modo, observa-se que a prática, por André, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. Quanto ao réu Sidnei, a denúncia expõe que o réu era integrante do grupo “A.J.F. Telecom” e responsável pelo veículo Ford/F4000, placas ADU9C61, além de ter sido preso enquanto queimava cabos para destacar o cobre e aparecer em várias conversas entre os integrantes. Ainda, de acordo com o Ministério Público, Sidnei se utilizava de contas bancárias de terceiros para receber os valores, como a conta de sua filha, Daiane Pereira da Luz Guimarães. Observa-se que Sidnei foi preso em flagrante nos autos nº 0002451-34.2024.8.16.0196, uma vez que foi surpeendido pelos policiais enquanto queimava cabos de telefonia, a fim de separar o cobre, o qual seria destinado à venda. Ainda, a partir da extração de dados do aparelho celular do corréu Alisson, foi possível identificar a existência de transferências para Daiane Pereira da Luz Guimarães, filha de Sidnei: (mov. 32.4) Além disso, o corréu Fabiano enviou uma fotografia de Sidnei para a confecção de crachá falso em seu nome:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 53 (mov. 32.2) Por fim, o réu Sidnei foi avistado pela equipe policial em posse do veículo Ford/F4000, placas ADU9C61, utilizado pela organização criminosa para a prática furtos de cabeamento, além de estar trajando o uniforme utilizado pelo grupo: (mov. 32.1) Assim, conclui-se que a participação de Sidnei na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que era responsável pelo veículo utilizado nas subtrações, recebeu valores advindos da organização e confeccionou crachá falso em seu nome. Desse modo, observa-se que a prática, por Sidnei, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. Em relação a Fernando, a denúncia narra que o réu era integrante do grupo “A.J.F. Telecom” e que foi preso em flagrante pela subtração de cabeamento (autos nº 001069- 06.2024.8.16.0196). A partir da extração de dados dos aparelhos celulares, verificou-se que Fernando estava envolvido na preparação do cabeamento para venda e que recebia valores advindos da organização:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 54 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 55 (mov. 32.4 - aparelho celular de Alisson) Desse modo, conclui-se que a participação de Fernando na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que participou da preparação do material para venda, além de receber transferências do grupo criminoso. Desse modo, observa-se que a prática, por Fernando, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. Quanto a César, observa-se que a denúncia narra que o réu integrava o grupo “A.J.F. Telecom” e era o responsável pelo veículo Fiat/Uno, placas ANC1164, bem como foi preso em flagrante pelo envolvimento em um furto de cabeamento. Conforme se infere dos autos, o réu César foi preso em flagrante nos autos nº 001069-06.2024.8.16.0196. Na ocasião, César era o motorista do veículo Fiat/Uno, placas ANC1164: (mov. 32.1 – relatório policial)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 56 Após a análise de seu aparelho celular, verificou-se a presença de registros das práticas criminosas junto ao grupo: (mov. 32.2 – aparelho celular de César) Além dos registros no aparelho celular do próprio réu César, no aparelho celular de Alisson consta imagem em que César aparece junto a cabos subtraídos pelo grupo: (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson) Por fim, a investigação identificou a existência de diversos comprovantes de pagamentos destinados a César, a partir da conta de Juliana, utilizada por Fabiano. A título de exemplo, menciona-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 57 (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson) Desse modo, conclui-se que a participação de César na organização criminosa ficou suficientemente demonstrada, uma vez que participou das subtrações e da preparação doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 58 material para venda, além de receber diversas transferências via Pix. Desse modo, observa-se que a prática, por César, do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ficou suficientemente demonstrada. Quanto ao réu João, consta na denúncia que o réu integrava o grupo “Brasil Telecom” e era o responsável pelo veículo Fiat/Punto, placas ITH2I10, bem como estava envolvido diretamente no furto de BO nº 2024/255128 (fato 06), uma vez que conversou com Giovanni sobre a subtração. Além disso, a peça acusatória menciona a existência de diversas imagens dos furtos e comprovantes de transferências que recebeu. A partir da extração de dados do aparelho celular de Giovanni, é possível verificar conversas entre ele e João a respeito da prática de furtos: (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Ainda, é possível verificar que João recebeu valores de Giovanni. Por exemplo:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 59 (mov. 32.2 – aparelho celular de Giovanni) Contudo, verifica-se que João tinha contato diretamente com Giovanni e não com os demais integrantes, uma vez que não participava do grupo principal, nem recebia valores dos principais pagadores (Junior e Juliana). O que se conclui, a partir de uma análise global, é que Giovanni atuava com João e Bruno de forma paralela ao grupo principal. Tal informação foi, inclusive, salientada pelo investigador Rodrigo Braga Michon em Juízo, uma vez que ressaltou que Giovanni atuava em um grupo paralelo, fazendo freelances. Salienta-se que a afirmação ministerial de que Moacir enviou um áudio mencionando que “João” estava descascando cabos não pode ser vir de base para a condenação do réu, uma vez que, a partir dos relatórios policiais, verifica-se que havia um indivíduo chamado João Paulo Pereira de Oliveira como destinatário de diversas transferências: (mov. 32.4 – aparelho celular de Alisson)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 60 Nesse sentido, embora haja a possibilidade de que a mensagem de Moacir se referisse a João Vitor, tal possibilidade não se mostra suficiente para concluir que o réu estava envolvido diretamente com a organização criminosa. Assim, embora o envolvimento de João com práticas ilícitas tenha sido demonstrado, não é possível afirmar, indene de dúvidas, que o réu estava devidamente integrado à organização criminosa. Por sua vez, em relação ao réu Ygor, a denúncia narra que ele foi preso em flagrante após a subtração de cabeamento e enquanto realizava a queima do material, além de ser responsável pelo veículo Fiat/Palio, de placas HLJ6325. Contudo, em suas alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela absolvição de Ygor, asseverando que sua integração à organização não ficou suficientemente demonstrada. Da análise das provas acostadas aos autos, observa-se que Ygor foi vinculado à organização em razão de sua prisão em flagrante em 20/05/2024. Conforme consta, Ygor estava no veículo Ford/Ka, placas FEN7A89, conduzido por Fabiano, mas de sua propriedade, chegando a uma chácara utilizada para a queima de recicláveis. Entretanto, tal elemento, de forma isolada, não configura prova hábil para a condenação do réu como integrante da organização criminosa. Diversamente dos demais réus, Ygor não integrava nenhum grupo de Whatsapp destinado à organização das práticas delitivas, além de inexistir qualquer imagem que o ligue diretamente à pratica de algum furto ou que comprove que recebeu valores advindos do grupo criminoso. Assim, em relação aos réus João e Ygor, observa-se que a instrução foi encerrada sem que os elementos pré-processuais fossem devidamente confirmados. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 61 Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza da autoria do crime imputado, com o fim de proferir sentença condenatória. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo. Até porque, como leciona NUCCI 1 , “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de João e Ygor, em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dos delitos de furto qualificado – art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. O furto possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que o indivíduo se torna dono daquilo que não lhe pertence. De acordo com a peça acusatória, embora apenas alguns réus tenham atuado diretamente nas subtrações de cabeamento, todos os demais réus deram apoio e participaram no “pós subtração”. Assim, imputou a todos os réus a prática dos furtos qualificados narrados nos fatos 02, 03, 04, 05, 06 e 07. Contudo, em suas alegações finais, o Ministério Público reconheceu que a participação dos réus na organização criminosa, especialmente em atividades dirigidas ao preparo e comercialização dos materiais, não pode servir para atribuir a todos eles, de forma indistinta, a autoria de todos os furtos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª ed. p. 689.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 62 Nesse sentido, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que não é possível a atribuição genérica de responsabilidade a todos os réus pela prática de condutas praticadas por alguns desses, ainda que integrantes da mesma organização criminosa. Assim, passa-se à análise individualizada de cada furto narrado na denúncia. Fato 02 – 15/08/2023 Em relação ao furto relatado no fato 02, correspondente ao BO nº 2023/914418, ocorrido em 15/08/2023, na Rua Tomazina, 1221, bairro Ahú, Curitiba, consta que foram subtraídos 03 cabos subterrâneos, avaliados em R$ 19.197,00 (dezenove mil, cento e noventa e sete reais), de propriedade da empresa OI S/A. De acordo com a denúncia, os réus Moacir e André foram os responsáveis pela subtração direta, enquanto os demais atuaram no momento “pós subtração”. Conforme o relatório de mov. 32.1, a equipe policial recebeu denúncia com imagens de seis homens com uniformes da empresa Vivo cortando cabeamento da empresa Oi. Em razão disso, deslocaram-se ao endereço, mas os indivíduos já tinham se evadido. A partir das imagens das câmeras de segurança, a equipe policial identificou os veículos utilizados no furto: GM/S10, de cor azul, placas HPZ-5655, Fiat/Palio, de cor prata, placas HFP- 0315, e VW/Gol, de cor branca, com placas PBR- 9928. Após a identificação das placas, a equipe policial identificou os proprietários, sendo que o veículo GM/S10, de cor azul, placas HPZ-5655, possuía uma comunicação de venda, em 12/09/2022, em nome de Ana Caroline dos Figueiredo dos Santos (nome de solteira), filha de Moacir. Nesse sentido, a investigação concluiu que Moacir era o verdadeiro proprietário do veículo. Ainda, em razão das imagens das câmeras de segurança, confirmaram que Moacir era quem estava em posse do veículo no momento do furto:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 63 (movs. 32.1, fls. 3 e 27) Ainda, o investigador de polícia Rodrigo Braga Michon confirmou em Juízo que o veículo pertencia a Moacir. Desse modo, a autoria de Moacir ficou suficientemente demonstrada. Assim, a conduta praticada pelo réu Moacir se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta do réu, conquanto subtraiu coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 64 Nesse sentido, não há que se falar em ausência de dolo, conforme requer a defesa. O dolo, a despeito de divergências doutrinárias, pode ser definido como conhecimento e vontade: conhecimento das circunstâncias do tipo objetivo e vontade de realizar o tipo objetivo. No caso em tela, o tipo objetivo do delito de furto é composto pelo núcleo, o verbo subtrair; o sujeito passivo, que pode ser qualquer um; e a produção do resultado, que é a lesão ao bem jurídico patrimônio. Assim, observa-se haver conhecimento, pois o réu, mediante seus sentidos, possuía conhecimento atual sobre praticar uma ação, qual seja, a subtração do cabeamento; a existência de um sujeito passivo, isto é, a empresa vítima; e a produção do resultado, qual seja violar o patrimônio da vítima por meio da subtração. Há também vontade, pois o réu externou sua vontade de praticar subtração em desfavor do patrimônio da vítima quando dirigiu seu agir corporal para subtrair o cabeamento da operadora. Ainda, em relação à vontade de realizar o tipo objetivo, não é possível extrair da mente do réu o que ele pensava no momento que subtraía coisa alheia móvel. Desse modo, é necessária a análise das circunstâncias objetivas do caso e, a partir dos elementos informativos disponíveis, imputar ao réu a realização do delito em sua forma dolosa. Dentro desta linha de raciocínio, entendo que a vontade do réu era de realizar o tipo objetivo do crime de furto. Assim, a versão do réu, no sentido de que apenas realizou um frete, não merece prosperar. Por fim, verifica-se que foi imputada ao réu a qualificadora prevista no inciso II, §4º, do art. 155, do Código Penal, que assim dispõe: “a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. De acordo com a exordial acusatória, Moacir cometeu o delito de furto mediante fraude, posto que furtou o cabeamento utilizando uniforme de funcionário de operadora de telefonia, visando aparentar que sua conduta era lícita. A respeito da presente da qualificadora, Cezar Roberto Bitencourt leciona que Fraude é a utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima; em outros termos, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso 2 . 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial (arts. 155 a 212). 15. ed. São Paulo: Saraivajur, 2019. p. 83.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 65 Assim, considerando que Moacir se utilizou de fraude para vencer a vigilância da população e autoridades, verifica-se que a qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do Código Penal, ficou evidenciada no caso concreto, de modo que deve ser reconhecida a figura do furto qualificado mediante emprego de fraude. Além disso, em relação à qualificadora do concurso de agentes, prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, observa-se que ficou amplamente demonstrada pelas provas dos autos. Embora somente Moacir tenha sido identificado com segurança, é nítido que praticou o delito na companhia de, ao menos, mais quatro indivíduos, conforme as imagens das câmeras de segurança. Diante do exposto, resta evidenciado o liame subjetivo entre os indivíduos para a realização do ato delituoso. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinham conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a referida qualificadora deve persistir. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu Moacir também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já tinha atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Ele possuía potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Contudo, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado ao corréu André. Embora conste que André era o responsável pelo veículo VW Gol, de cor branca, placas PBR-9928, utilizado na prática criminosa, inexistem outros elementos que o coloquem no local dos fatos. Diversamente do que ocorreu em relação a Moacir, as imagens não exibiram o rosto de André, de forma que foi impossível identificar os demais indivíduos que atuaram na prática delitiva, além de Moacir.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 66 No mesmo sentido, a participação dos demais corréus, isto é, Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor, não ficou evidenciada. Como supramencionado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os membros do grupo. Da análise dos autos, verifica-se que inexistem quaisquer elementos que vinculem os demais réus aos fatos, além do vínculo com a associação criminosa. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor ficasse comprovada de forma segura, diante da dúvida razoável, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 03 – 27/12/2023 Quanto ao fato 03, ocorrido em 27/12/2023, na rua Albano Reis, 395, Ahú, Curitiba, e relatado no BO nº 2024/35937, a denúncia narra que o réu Moacir foi um dos responsáveis de praticar diretamente a subtração de 136 metros de cabeamento, avaliados em R$12.166,16 (doze mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), de propriedade da empresa Oi S/A. Ainda, a denúncia destacou que os demais corréus participaram no processamento do material “pós subtração”. De acordo com o relatório de mov. 32.1, os agentes que praticaram o referido furto se utilizaram do veículo GM/S110, de placas HPZ-5655. A referida informação foi obtida por meio de imagens cedida por populares à operadora:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 67 (mov. 32.1) Conforme já mencionado, o veículo GM/S110, de placas HPZ-5655, possuía registro de comunicação de venda para Ana Caroline dos Figueiredo dos Santos (nome de solteira), filha de Moacir, além de que a posse do referido veículo por Moacir foi confirmada em Juízo pelo investigador de polícia Rodrigo Braga Michon. Em comparação às outras imagens já mencionadas de Moacir, é possível concluir que a pessoa que aparece do lado direito da imagem se trata de Moacir, sobretudo se considerado o contexto da prática delitiva, envolvendo o veículo que estava em sua posse. Desse modo, a autoria de Moacir ficou suficientemente demonstrada. Assim, a conduta praticada pelo réu Moacir se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta do réu, conquanto subtraiu coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de dolo, conforme já fundamentado acima. Ainda, conforme consta nos autos, Moacir cometeu o delito de furto mediante fraude, posto que furtou o cabeamento utilizando uniforme de funcionário de operadora de telefonia,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 68 visando aparentar que sua conduta era lícita. Assim, considerando que Moacir se utilizou de fraude para vencer a vigilância da população e autoridades, verifica-se que a qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do Código Penal, ficou evidenciada no caso concreto, de modo que deve ser reconhecida a figura do furto qualificado mediante emprego de fraude. Além disso, em relação à qualificadora do concurso de agentes, prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, observa-se que ficou amplamente demonstrada pelas provas dos autos. Embora somente Moacir tenha sido identificado com segurança, é nítido que praticou o delito na companhia de, ao menos, mais uma pessoa, conforme a imagem apresentada à equipe policial. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinham conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a referida qualificadora deve persistir. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu Moacir também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já tinha atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Ele possuía potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Contudo, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado aos corréus Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor, uma vez que sua participação direta não ficou evidenciada. Como já destacado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os integrantes do grupo. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor ficasseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 69 comprovada de forma segura, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 04 – 27/12/2023 Em relação ao furto relatado no fato 04, correspondente ao BO nº 2024/57746, ocorrido em 27/12/2023, na rua Major Heitor Guimarães, 1130, Campina do Siqueira, Curitiba, consta que foram subtraídos 02 cabos subterrâneos, avaliados em R$ 11.727,00 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais), de propriedade da empresa OI S/A. De acordo com a denúncia, os réus André e Fabiano foram os responsáveis pela subtração direta, enquanto os demais atuaram no momento “pós subtração”. A partir da análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu Júnior (mov. 32.3), a equipe policial identificou a existência de um vídeo registrado em 27/12/23, às 07h59, na Rua Maj. Heitor Guimarães, 1130, isto é, no local dos fatos relatados na denúncia. Nas imagens, aparece uma motocicleta Kawasaki/Ninja 400, placa SDZ-7H37, que teria se envolvido em um acidente envolvendo a retirada do cabeamento pela organização criminosa: (mov. 32.2) No mesmo dia dos fatos, há uma conversa entre Júnior e Jualison Julio Faville Batista, piloto da motocicleta supracitada, em que Júnior se prontifica a reembolsar os danos materiais sofridos por Jualison. Ainda, contam comprovantes de transferências realizadas por Júnior a ele:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 70 (mov. 32.3) Além disso, no mesmo vídeo já mencionado, captado no aparelho celular de Júnior, os réus Fabiano e André aparecem durante a subtração de cabeamento, utilizando uniformes de funcionários de operadoras de telefonia:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 71 Nesse sentido, embora o Ministério Público tenha afirmado que somente a participação de Fabiano e André ficou devidamente demonstrada, verifica-se que a participação de Júnior também ficou seguramente evidenciada. Conforme supramencionado, o vídeo que registra André e Fabiano no local dos fatos foi capturado no aparelho celular de Júnior. Além disso, Júnior foi quem contatou Julaison, piloto da motocicleta envolvida no acidente, para reembolsá-los pelos danos causados, reforçando a narrativa de que estava presente no local e participando da subtração. Dessa forma, observa-se que existem elementos suficientes para imputar a autoria do delito a Júnior. Do mesmo modo, a autoria de André e Fabiano ficou evidenciada, sobretudo em razão das imagens acima indicadas. Salienta-se que a tese defensiva de que as imagens não são datadas e foram inseridas manualmente pela equipe policial, comprometendo a confiabilidade da prova, não merece prosperar. Destaca-se que os atos praticados por servidor público possuem presunção de veracidade, de forma que, para afastar tal presunção, mostra-se necessária a presença deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 72 elementos que levantem dúvida a seu respeito. No caso em comento, a defesa não trouxe nenhum elemento capaz de descredibilizar a prova apresentada. Em relação ao questionamento defensivo a respeito da materialidade do delito, sobretudo em relação a apuração do dano patrimonial sofrido pela empresa, verifica-se que, em Juízo, os policiais civis explicaram que a apuração do material subtraído era feita por técnicos da empresa vítima, uma vez que somente ela poderia apurar o dano sofrido. Nesse sentido, verifica-se que a palavra da vítima, ainda que, neste caso, se trate de pessoa jurídica, merece relevante valor probatório, conforme já assentado pela jurisprudência. Assim, a conduta praticada pelos réus André, Fabiano e Júnior se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta dos réus, conquanto subtraíram coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que os réus agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Conforme consta nos autos, André, Fabiano e Júnior cometeram o delito de furto mediante fraude, posto que furtaram o cabeamento utilizando uniformes de funcionários de operadora de telefonia, visando aparentar que sua conduta era lícita. Assim, considerando que André, Fabiano e Júnior se utilizaram de ardil para vencer a vigilância da população e autoridades, verifica-se que a qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do Código Penal, ficou evidenciada no caso concreto, de modo que deve ser reconhecida a figura do furto qualificado mediante emprego de fraude. Além disso, em relação à qualificadora do concurso de agentes, prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, observa-se que ficou amplamente demonstrada pelas provas dos autos. Conforme o apresentado, os réus estavam em, ao menos, três agentes. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinhamTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 73 conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a referida qualificadora deve persistir. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Os réus André, Fabiano e Júnior também eram culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já tinham atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Eram pessoas imputáveis, ou seja, mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Eles possuíam potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Contudo, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado aos corréus Alisson, Cesar, Fernando, Giovanni, João Vitor, Moacir, Sidnei e Ygor, uma vez que sua participação direta não ficou evidenciada. Como já destacado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os membros do grupo. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor ficasse comprovada de forma segura, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 05 – 23/02/2024 Em relação ao fato 05, consta dos autos que o delito relatado no BO nº 2024/247941, ocorreu em 23/02/2024 na Rua Santo Celestino Coleto, 444, Boa Vista, Curitiba. De acordo com a denúncia, César, Giovanni e André foram os responsáveis pela efetiva subtração, enquanto os demais corréus atuaram no momento “pós subtração”. Na ocasião, foram subtraídos o total de 450m de cabeamento, avaliados em R$11.485,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), de propriedade da empresa Oi S/A.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 74 Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não é possível atribuir a autoria do referido delito aos réus. Consta dos autos que os veículos Fiat/Uno, placas ANC1164, Ford/Fiesta, placas DNQ2H40, e WM/Parati, placas DBK4A24, foram utilizados para a prática delitiva, tais informações foram obtidas por meio de imagens apresentadas pelo funcionário da empresa de telefonia e pelas informações obtidas pela equipe policial junto a um porteiro: A equipe policial constatou que os proprietários documentais dos veículos eram Gustavo Antonio Matias - Fiat/Uno, Ayrton Melquiades do Amaral – Ford/Fiesta e André da Silva Nascimento Rodrigues – VW/Parati (mov. 32.1, fls. 8 e 9). Conforme consta nos autos, o veículo Fiat/Uno estava em posse de César quando foi preso em flagrante em 02/03/2024, o veículo VW/Parati estava registrado em nome de André e o veículo Fiat/Cronos estava em posse de Giovanni (conforme foto registrada em frente a sua casa – mov. 33.2, fl. 14). Contudo, a mera alegação de posse ou propriedade dos veículos, em tese, envolvidos no furto em comento não se mostra suficiente para vincular os réus André, César e Giovanni como autores. As imagens apresentadas pelo relatório policial sequer exibem a placa dos veículos mencionados, além de que os indivíduos ali presentes também não podem ser identificados. Assim, observa-se que a instrução foi encerrada sem que os elementos pré-processuais fossem devidamente confirmados. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê- lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 75 responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza da autoria de André, César e Giovanni, com o fim de proferir sentença condenatória. Do mesmo modo, a participação dos corréus Alisson, Fabiano, Fernando, João Vitor, Júnior, Moacir, Sidnei e Ygor não ficou evidenciada. Como já destacado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os membros do grupo. No presente caso, a ausência de provas da prática do delito em relação aos demais corréus somente reforça a absolvição em relação a eles. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de André, Alisson, César, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Júnio, Moacir, Sidnei e Ygor ficasse comprovada de forma segura, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 06 – 27/02/2024 Em relação ao furto relatado no fato 06, correspondente ao BO nº 2024/255128, ocorrido em 27/02/2024, na rua Doutor José Palu, 810, Novo Mundo, Curitiba, consta que foram subtraídos 250m de cabos subterrâneos, avaliados em R$ 15.435,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), de propriedade da empresa OI S/A. De acordo com a denúncia, os réus Giovanni e João Vitor foram os responsáveis pela subtração direta, enquanto os demais atuaram no momento “pós subtração”. Consta dos autos que o representante da empresa Oi S/A registrou boletim de ocorrência relatando furto de cabeamento ocorrido no mesmo dia, uma vez que recebeu denúncia de que dois homens estavam subtraindo cabeamento no endereço supramencionado. Além da denúncia, o representante recebeu imagens de câmeras de segurança, de forma que foi possívelTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 76 identificar dois veículos: Ford/Fiesta, cor prata, placas DNQ-2H40, e Fiat/Punto, cor vermelha, placas com a inicial “IT”: (mov. 32.1, fl. 11) Após diligências policiais, identificaram que a placa do veículo era ITH-2I10, cadastrado em nome de Ana Caroline dos Santos Wescalowski, esposa de João Vitor. Ainda, da análise das imagens capturadas, é possível verificar que um dos autores se trava de Giovanni:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 77 Além das imagens das câmeras de segurança e das informações a respeito dos veículos utilizados na prática delitiva, a análise dos dados extraídos do aparelho celular de Giovanni demonstra a autoria de Giovanni e João Vitor do delito em questão: (mov. 32.2) Ainda, consta no referido relatório que os dois réus dividiram o lucro da venda do material: (mov. 32.2)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 78 A defesa de Giovanni questionou a materialidade do delito, sobretudo em relação à apuração do dano patrimonial sofrido pela empresa. Conforme já fundamentado, os policiais civis explicaram em Juízo que a apuração do material subtraído era feita por técnicos da empresa vítima, uma vez que somente ela poderia apurar o dano sofrido. Nesse sentido, verifica-se que a palavra da vítima, ainda que, neste caso, se trate de pessoa jurídica, merece relevante valor probatório, conforme já assentado pela jurisprudência. Assim, a conduta praticada pelos réus Giovanni e João Vitor se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta dos réus, conquanto subtraíram coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que os réus agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Conforme consta nos autos, Giovanni e João Vitor cometeram o delito de furto mediante fraude, posto que furtaram o cabeamento utilizando uniformes de funcionários de operadora de telefonia, visando aparentar que sua conduta era lícita. Assim, considerando que Giovanni e João Vitor se utilizaram de ardil para vencer a vigilância da população e autoridades, verifica-se que a qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do Código Penal, ficou evidenciada no caso concreto, de modo que deve ser reconhecida a figura do furto qualificado mediante emprego de fraude. Além disso, em relação à qualificadora do concurso de agentes, prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, observa-se que ficou amplamente demonstrada pelas provas dos autos. Conforme o apresentado, os réus estavam em dois agentes. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinham conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a referida qualificadora deve persistir.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 79 Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Os réus Giovanni e João Vitor também eram culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já tinham atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Eram pessoas imputáveis, ou seja, mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Eles possuíam potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Contudo, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado aos corréus Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Júnior, Moacir, Sidnei e Ygor, uma vez que sua participação direta não ficou evidenciada. Como já destacado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os integrantes do grupo. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Júnior, Moacir, Sidnei e Ygor ficasse comprovada de forma segura, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 07 – 01/05/2024 Por fim, em relação ao fato 07, consta dos autos que o delito relatado no BO nº 2024/577802, ocorreu em 01/05/2024, na Rua Jasmin, 22, Jardim Boa Vista, Campo Magro. De acordo com a denúncia, Ygor, Sidnei e Fabiano foram os responsáveis pela efetiva subtração, enquanto os demais corréus atuaram no momento “pós subtração”. Na ocasião, foram subtraídos o total de 80m de cabeamento, avaliados em R$ 6.544,80 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), de propriedade da empresa Oi S/A. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não é possível atribuir a autoria do referido delito aos réus. Consta dos autos que os veículos Fiat/Palio, placas HLJ- 6325, VW/Saveiro, placas JVC-0870, e Ford/Ka, placas FEN-7A89, foram utilizados na prática delitiva (mov. 32.1, fl. 31).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 80 De acordo com a investigação policial, um representante da empresa vítima foi acionado por moradores e relatou os fatos à equipe policial, que foi ao local, mas os indivíduos já tinham se evadido. Desse modo, a equipe policial iniciou a busca dos autores, sendo que localizou Fabiano dentro do veículo Ford/Ka. O veículo Fiat/Palio, por sua vez, foi avistado em local próximo, mas ninguém apareceu. Posteriormente, a equipe localizou o veículo VW/Saveiro em frente à residência de Sidnei. Em relação a Ygor, consta que foi preso nos autos nº 0002231- 36.2024.8.16.0196, utilizando o mesmo Fiat/Palio para cometer furto de cabeamento. Embora a conexão dos réus Fabiano, Sidnei e Ygor com os referidos veículos esteja evidenciada, a mera alegação de posse ou propriedade dos veículos, em tese, envolvidos no furto em comento não se mostra suficiente para vincular os réus como autores. Assim, observa-se que a instrução foi encerrada sem que os elementos pré-processuais fossem devidamente confirmados. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê- lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza da autoria de Fabiano, Sidnei e Ygor, com o fim de proferir sentença condenatória. Do mesmo modo, a participação dos corréus Alisson, André, Cesar, Fernando, Giovanni, João Vitor, Júnior e Moacir não ficou evidenciada. Como já destacado, a prática de um delito, por um ou mais integrantes da organização criminosa, não pode ser, indistintamente, imputada a todos os integrantes do grupo. No presente caso, a ausência de provas da prática do delito em relação aos demais corréus somente reforça a absolvição em relação a eles. Dessa forma, considerando que a instrução foi encerrada sem que a autoria de Alisson, André, Cesar, Fabiano, Fernando, Giovanni, João Vitor, Júnior, Moacir, Sidnei e YgorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 81 ficasse comprovada de forma segura, os réus devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 3 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 4 . 3 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191-193. 4 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 82 Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 5 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 6 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166-186. 6 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56-58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 83 Alisson Santos de Sa Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 7 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 8 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 7 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 8 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 84 e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Pena finalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 85 Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 9 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo regime inicial aberto para o cumprimento de pena. 9 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 86 Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: a) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). b) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal) Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. André da Silva Nascimento Rodrigues Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 87 condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 10 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 11 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. 10 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 11 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 88 g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 89 de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 12 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Do delito de furto qualificado (fato 04) – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 13 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que 12 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias. 13 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 90 impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 14 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$11.727,00 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais) (mov. 32.66), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 15 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante 14 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 15 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 91 fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 16 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 17 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 16 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 17 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 92 Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, constata-se que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes. Ademais, considerando os demais elementos de prova contidos nos autos, sua confissão pouco significou para a elucidação dos fatos. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 1, razão pena qual diminuo a pena em 05 (cinco) meses e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 18 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. 18 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 93 O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa. Concurso de crimes Aplica-se o concurso material entre os delitos de organização criminosa e furto qualificado, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) e 39 (trinta e nove) dias-multa, os quais são aplicados distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal. Detração penalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 94 Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. César Murilo Amaral da Silva Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 19 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 20 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos 19 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 20 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 95 autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 96 Pena final Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 21 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena 21 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 97 Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: c) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). d) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal) Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. Fabiano Ferreira dos Santos Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena baseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 98 a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 22 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática anterior ao presente delito, mas cuja pena já foi extinta há mais de cinco anos (autos nº 0000569-39.2003.8.16.0013). O réu foi condenado por um delito de natureza grave (roubo), porém há um lapso temporal considerável em relação à data dos fatos julgados neste processo. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 23 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 22 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 23 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 99 f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 03 (três) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência. Considerando que o réu ostenta apenas uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001996-61.2009.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/01/2014), porém pela prática de delito grave (roubo), exige-se uma elevação da reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Contudo, observa-se que há um considerável lapso temporal entre a referida condenação e os fatos ora analisados. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 100 Ainda, conforme já fundamentado, verifica-se a presença da agravante prevista no §3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, uma vez que o réu exercia o comando da organização criminosa. Assim, considerando que o réu desempenhava papel central na organização, verifica-se que o nível de afetação desfavorável é Grau 2. Assim, o nível final de afetação desfavorável é Grau 3, razão pela qual aumento a pena em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 24 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva 24 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 101 Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Do delito de furto qualificado (fato 04) – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 25 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática anterior ao presente delito, mas cuja pena já foi extinta há mais de cinco anos (autos nº 0000569-39.2003.8.16.0013). O réu foi condenado por um delito de natureza grave (roubo), porém há um lapso temporal considerável em relação à data dos fatos julgados neste processo. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 05 (cinco) meses. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 25 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 102 d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 26 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$11.727,00 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais) (mov. 32.66), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 27 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas 26 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 27 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 103 para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 28 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 29 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, constata-se que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes. Ademais, considerando os demais elementos de prova contidos 28 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 29 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 104 nos autos, sua confissão pouco significou para a elucidação dos fatos. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 1. Também está presente a agravante da reincidência. Considerando que o réu ostenta apenas uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001996-61.2009.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/01/2014), porém pela prática de delito grave (roubo), exige-se uma elevação da reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Contudo, observa-se que há um considerável lapso temporal entre a referida condenação e os fatos ora analisados. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 1. Assim, incidem no presente caso a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerando que ambas são de natureza subjetiva e apresentam o mesmo grau de afetação concreta, com fulcro na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, compenso-as de modo a manter a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 30 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. 30 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 105 Nesses termos, fixo a pena de multa em 87 (oitenta e sete) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 87 (oitenta e sete) dias- multa. Concurso de crimes Aplica-se o concurso material entre os delitos de organização criminosa e furto qualificado, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 128 (cento e vinte e oito) e 87 (oitenta e sete) dias-multa, os quais são aplicados distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, fixo regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da penaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 106 Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III, e artigo 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. Fernando Mann Zaparoli Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 31 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. 31 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 107 c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 32 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. 32 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 108 Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 33 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 33 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 109 Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: e) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). f) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal) Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 110 Giovanni Hohmann Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 34 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 35 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 34 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 35 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 111 e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Pena finalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 112 Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 36 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Do delito de furto qualificado (fato 06) – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) 36 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 113 Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 37 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 38 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao 37 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 38 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 114 bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$15.435,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) (mov. 1.3), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 39 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 40 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 41 . Verifica-se, no 39 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 40 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 41 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 115 presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, constata-se que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes. Ademais, considerando os demais elementos de prova contidos nos autos, sua confissão pouco significou para a elucidação dos fatos. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 1, razão pela qual diminuo a pena em 05 (cinco) meses e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 116 de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 42 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa. Concurso de crimes Aplica-se o concurso material entre os delitos de organização criminosa e furto qualificado, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) e 39 (trinta e nove) dias-multa, os quais são aplicados distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. 42 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 117 Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. João Vitor Wescalowski Do delito de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 43 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. 43 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 118 c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 44 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$15.435,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) (mov. 1.3), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 45 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento 44 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 45 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 119 já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 46 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 47 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, constata-se que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e 46 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 47 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 120 omitindo detalhes relevantes. Ademais, considerando os demais elementos de prova contidos nos autos, sua confissão pouco significou para a elucidação dos fatos. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 1, razão pela qual diminuo a pena em 05 (cinco) meses e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 48 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa. 48 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 121 Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: g) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). h) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal) Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. Júnior Guimarães Santos Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 122 Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 49 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 50 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o 49 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 50 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 123 tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, conforme já fundamentado, verifica-se a presença da agravante prevista no §3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, uma vez que o réu exercia o comando da organização criminosa. Assim, considerando que o réu desempenhava papel central na organização, verifica-se que o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Pena finalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 124 Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 04 (quatro) anos, 01 (mês) e 06 (seis) dias de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 51 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 87 (oitenta e sete) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa. Do delito de furto qualificado (fato 04) – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base 51 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 125 a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 52 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 53 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para 52 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 53 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 126 aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$11.727,00 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais) (mov. 32.66), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 54 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 55 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 56 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. 54 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 55 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 56 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 127 h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, constata-se que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes. Ademais, considerando os demais elementos de prova contidos nos autos, sua confissão pouco significou para a elucidação dos fatos. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 1, razão pena qual diminuo a pena em 05 (cinco) meses e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 128 de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 57 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa. Concurso de crimes Aplica-se o concurso material entre os delitos de organização criminosa e furto qualificado, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 87 (oitenta e sete) e 39 (trinta e nove) dias-multa, os quais são aplicados distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. 57 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 129 Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. Moacir dos Santos Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput c/c §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 58 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. 58 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 130 b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 59 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. 59 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 131 h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 60 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. 60 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 132 Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Dos delitos de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Fato 02 Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 61 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. 61 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 133 b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 62 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$19.197,00 (dezenove mil, cento e noventa e sete reais) (mov. 1.3), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 63 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante 62 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 63 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 134 fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 64 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 65 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena intermediária 64 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012. 65 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 135 Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 66 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 63 (sessenta e três) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 63 (sessenta e três) dias- multa. 66 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 136 Fato 03 Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 67 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 68 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 67 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 68 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 137 f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o valor do bem subtraído foi avaliado em R$12.166,16 (doze mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) (mov. 1.3), de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1 69 . Além disso, o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme fundamentação acima. É certo que tal situação enseja na qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59, do Código Penal 70 . Considerando que o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o delito, e que o crime foi praticado mediante fraude, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Assim, o nível de afetação desfavorável final é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico 69 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 70 Precedentes: STF: HC 99809, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011; STJ: HC 225.156/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012; TJPR: 3ª C.Criminal - AC 875053-8 - Paranavaí - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 28.06.2012; 5ª C. Criminal - AC 835857-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 14.06.2012.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 138 protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 71 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima não recuperou o bem subtraído, de forma que o nível de afetação desfavorável é Grau 1, implicando no aumento de 05 (cinco) meses. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, mantenho a pena final em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 72 . 71 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6. 72 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 139 Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 63 (sessenta e três) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 63 (sessenta e três) dias- multa. Concurso de crimes Aplica-se a regra do crime continuado em relação aos delitos narrados nos fatos 02 e 03 da denúncia, uma vez que foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Em sendo aplicável a regra da continuidade delitiva, conforme prevista no art. 71 do Código Penal, o grau de afetação desfavorável será proporcional à quantidade de infrações penais cometidas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de dois delitos, 1/5 para três delitos, 1/4 para quatro delitos, 1/3 para cinco delitos, 1/2 para seis delitos e 2/3 para sete ou mais delitos. Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos de furto qualificado de forma continuada, o nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena do fato 02 em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias e fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, além do pagamento de 91 (noventa e um) dias-multa.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 140 Ainda, verifica-se que é aplicável a regra do concurso material entre os delitos de uso de organização criminosa e furto qualificado, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 91 (noventa e um) e 63 (sessenta e três) dias-multa, os quais são aplicados distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. Sidnei Fernandes Guimarães Do delito de financiar e integrar organização criminosa – artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (pena privativa de liberdade de 3 a 8 anos de reclusão, com termo médio de 5 anos e 6 meses) Pena baseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 141 a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 73 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: adota-se um conceito jurídico de personalidade 74 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: conforme se extrai das provas dos autos, a organização criminosa objeto deste processo contou com um número considerável de integrantes (no mínimo dez pessoas) e perdurou por mais de um ano. Assim, considerando o número de integrantes e o 73 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 74 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 142 tempo de atividade da organização criminosa, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. No presente caso, considerando que a organização era voltada para prática de furto de cabeamento, em sua maioria, inativo, inexistem consequências a serem valoradas. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a paz pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Pena final Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Pena de multaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 143 Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 75 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena 75 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 144 Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: i) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). j) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal) Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: Condenar Alisson Santos de Sa pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 145 Condenar André da Silva Nascimento Rodrigues pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fato 04), à pena definitiva de 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) e 39 (trinta e nove) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar César Murilo Amaral da Silva pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Fabiano Ferreira dos Santos pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput e §3º, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fato 04), à pena definitiva de 08 (oito) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 128 (cento e vinte e oito) e 87 (oitenta e sete) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Fernando Mann Zaparoli pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 146 restritivas de direito, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Giovanni Hohmann pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fato 06), à pena definitiva de 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) e 39 (trinta e nove) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar João Vitor Wescalowski pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4 º, inciso II e IV, do Código Penal – fato 06) à pena definitiva de 02 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Júnior Guimarães Santos pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput e §3º, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fato 04), à pena definitiva de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 87 (oitenta e sete) e 39 (trinta e nove) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificadoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 147 (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Moacir dos Santos pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput e §3º, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02 e 03), à pena definitiva de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 91 (noventa e um) e 63 (sessenta e três) dias-multa, e absolvê-lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 04, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Condenar Sidnei Fernandes Guimarães pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, e absolvê- lo em relação aos delitos de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05, 06, e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Absolver Ygor Oliveira Cavalli em relação aos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 – fato 01) e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal – fatos 02, 03, 04, 05, 06 e 07), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Disposições finaisTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 148 Concedo aos réus Alisson, André, Cesar, Fernando, Giovanni, João Vitor, Junior, Sidnei e Ygor o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão de terem respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em relação ao réu Moacir, considerando que o regime ora fixado (semiaberto), revogo sua prisão preventiva e concedo o direito de recorrer em liberdade. Revogue-se o mandado de prisão expedido. Quanto a Fabiano, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que não desapareceram os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. A ordem pública deve ser mantida e preservada. Ademais, o crime de organização criminosa é considerado grave, sobretudo se considerada a função de comando de Fabiano. É de ressaltar que persistem os motivos que justificaram inicialmente o decreto da prisão preventiva do réu, até porque foi prolatada sentença (especialmente considerando a solução de procedência do pedido condenatório) e fixado o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda estabelecida. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social 76 . Nas palavras de Rangel 77 : “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. 76 Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. 77 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 149 Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a gravidade concreta do crime se mostra elevada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. Além disso, o réu é reincidente, o que denota a sua periculosidade social e a insuficiência de medidas mais brandas para acautelamento da ordem pública. Sendo assim, a gravidade da conduta do réu se mostra altiva, restando evidente o considerável abalo à ordem pública gerado pela conduta. A conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar os riscos que a manutenção da liberdade do réu proporciona. Em atenção ao inciso IV, do art. 387, do CPP, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, eis que o prejuízo da vítima não foi devidamente apurado nos autos. Atualize-se o endereço do réu André da Silva Nascimento Rodrigues, conforme mov. 920.1. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias; c. expeçam-se as guias de execução, formando-se autos de execução de pena; d. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 13 de junho de 2025.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 150 Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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