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"0000569-52.2022.5.08.0205" - Resultados da Busca – Página 285 de 295

Emanuel Charliston Simoes Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257401046

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BUTIGELI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA

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Marcelo Gonçalves Catalano x Companhia Jaguari De Energia

ID: 297820540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES CATALANO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia … Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$7.544,87), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão

ID: 294681455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060324-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDELSON ALMEIDA VARJãO

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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ADRIANA TITENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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FELIPE ALTHAUS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PER… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PEREIRA MESSIAS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 567.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais sob nº 0027050- 06.212.8.16.0019, que reconheceu “[...]a conexão entre o presente processo e o processo autuado sob o nº 0000569-29.2012.805.0078, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa deste feito ao Juízo PREVENTO da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comerciais, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Comarca de Euclides Cunha - BA.” Inconformado, o Réu Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) é requisito inegociável para que haja a conexão entre demandas, que ambos os juízos sejam competentes para o julgamento dos pedidos formulados em ambas; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, que autorizava a propositura de ações contra Estados ou o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, independentemente de limites estaduais; c) não podendo o EstadoAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.2 ser demandado em outra Unidade Federativa, foi equivocada a ordem de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Euclides da Cunha-BA; d) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para julgar o Estado do Paraná, e com isso afastar a aplicabilidade do instituto da conexão no caso concreto, por força do disposto no art. 54 do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento, com a reforma da decisão agravada. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal. E no caso se vislumbra relevância na fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e autorizar a atribuição de efeito suspensivo. Isto porque, apesar de se vislumbrar a conexão reconhecida pela juíza da causa, não se pode olvidar que na demanda em que proferida a decisão aqui agravada, o Estado do Paraná figura como réu, o que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza que seja julgado por juízo de outro ente federativo. Este, aliás, parece ser o entendimento que o Supremo Tribunal Federal acabou firmando:Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.3 Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.4 estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados- membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames daAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.5 Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aosAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.6 princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.7 municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737,Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.8 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26- 06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Assim, é prudente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso, já que o risco de lesão grave também se faz presente, uma vez que decorrido o prazo de suspensão estabelecido pela magistrada, não haverá óbice à remessa da demanda ao Juízo de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, de firo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte Agravada e Interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610547

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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SARA DE SOUSA SILVA

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CIRO BENAYON PIMENTEL

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DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

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Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610599

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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SARA DE SOUSA SILVA

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CIRO BENAYON PIMENTEL

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DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319336960

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319337013

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMOS

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Adir Martins Coutinho Junior x Geni Martins Alves De Nadai e outros

ID: 319796446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

GENI MARTINS ALVES DE NADAI PEDRO ANTONIO DE NADAI

Intimação

Advogados:

MARCIO GONCALVES DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins… Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins Alves de Nadai - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

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Processo nº 0000569-69.2012.8.10.0052

ID: 320003283

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-69.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MACENO REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO, NERISVALDO CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA - MA9894-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do delito tipificado no artigo 157, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2012, conforme registro processual constante no ID. 68170222 – pág. 18, marco processual que, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após a regular instrução processual, com a produção das provas pertinentes e o exercício do contraditório e da ampla defesa, os autos foram remetidos ao Ministério Público para a apresentação de suas alegações finais, em conformidade com o rito processual aplicável. Em sua manifestação final, constante no ID 146123263, o Órgão Ministerial, após detida análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva. Argumentou o Parquet que, embora a pena máxima cominada em abstrato para o delito imputado, considerando as causas de aumento e a continuidade delitiva, pudesse indicar um prazo prescricional mais alongado, a análise prospectiva da pena que seria concretamente aplicada, em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Nesse diapasão, o Ministério Público asseverou que, considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Destacou, ainda, que entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2012) e a presente data, já transcorreram aproximadamente 13 (treze) anos, período superior ao prazo prescricional que incidiria sobre a pena provável. Diante de tal constatação, o Ministério Público concluiu pela manifesta inutilidade da continuidade da persecução penal, uma vez que qualquer condenação que viesse a ser proferida seria, de imediato, fulminada pela prescrição retroativa, tornando o dispêndio de recursos e a movimentação da máquina judiciária em um processo fadado ao insucesso, sob a ótica da efetividade da pretensão punitiva, uma medida desprovida de razoabilidade e eficiência. Assim, requereu a extinção da punibilidade dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, conforme suscitado pelo Ministério Público. A prescrição, instituto de direito material e processual penal, representa a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso de determinado lapso temporal, sem que tenha havido o exercício efetivo da pretensão punitiva ou executória. Sua finalidade precípua é garantir a segurança jurídica, evitar a perpetuação da incerteza sobre a situação jurídica do indivíduo e assegurar a efetividade do direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. No sistema jurídico penal brasileiro, a prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer em diferentes momentos e sob diversas modalidades, sendo as mais comuns a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (calculada com base na pena máxima cominada ao delito) e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou retroativa (calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença, transitada em julgado para a acusação, e verificada entre marcos interruptivos anteriores à prolação da sentença). A modalidade de prescrição ora em análise, a prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, embora não expressamente prevista no texto do Código Penal, tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Ela se caracteriza pela extinção da punibilidade antes mesmo da prolação de uma sentença condenatória, com base na projeção da pena que, hipoteticamente, seria imposta ao réu, caso viesse a ser condenado. A essência dessa modalidade reside na constatação de que, mesmo que o processo prosseguisse até o final e resultasse em uma condenação, a pena concretamente aplicada já estaria fulminada pela prescrição, tornando inócua a continuidade da persecução penal. É imperioso reconhecer que a admissibilidade da prescrição virtual não é unânime, havendo posicionamentos que a rechaçam sob o argumento de que a pena hipotética não pode servir de base para a extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal expressa e por representar uma supressão de fases processuais. Contudo, uma análise aprofundada dos princípios que regem o processo penal e a administração da justiça revela a pertinência e a necessidade de sua aplicação em casos específicos, como o presente. O princípio da eficiência, que deve nortear a atuação da Administração Pública, incluindo o Poder Judiciário, impõe que os recursos públicos sejam utilizados de forma otimizada, evitando-se o dispêndio de tempo, pessoal e material em atividades que se mostram manifestamente inúteis ou desprovidas de resultado prático. A continuidade de um processo criminal que, desde já, se vislumbra fadado à extinção da punibilidade pela prescrição, representa um desperdício de recursos e uma afronta à celeridade e à razoável duração do processo. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua vertente da vedação do excesso, exige que a atuação estatal seja adequada, necessária e proporcional aos fins que se pretende alcançar. No contexto da persecução penal, a insistência em processar e julgar um indivíduo quando já se tem a certeza de que a pena a ser aplicada será alcançada pela prescrição, desvirtua a própria finalidade do processo penal, que é a aplicação da lei penal e a efetivação do jus puniendi. Se o resultado final já é conhecido e inevitável – a extinção da punibilidade –, a continuidade do processo perde seu sentido e sua legitimidade. Ainda, sob a ótica das condições da ação penal, a ausência de interesse de agir se manifesta de forma cristalina. O interesse de agir, ou interesse processual, pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. No caso da prescrição virtual, a utilidade da prestação jurisdicional se esvai, pois o provimento final, mesmo que condenatório, não terá o condão de gerar efeitos práticos em razão da superveniente extinção da punibilidade. A máquina judiciária não pode ser movimentada para um fim que já se sabe inatingível. No caso concreto, o Ministério Público, dominus litis e titular da ação penal, após a instrução processual e em sede de alegações finais, momento processual oportuno para uma análise consolidada das provas e das circunstâncias do caso, manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela probabilidade de que a pena a ser imposta aos réus JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, em caso de condenação, não ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de reclusão. Esta projeção não é arbitrária, mas decorre de uma avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que se mostram favoráveis aos acusados, conforme a própria manifestação ministerial. Para o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), a pena em abstrato varia de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. A isso se soma a causa de aumento do crime continuado (art. 71 CP), que pode elevar a pena de 1/6 a 2/3. Contudo, a análise do Ministério Público, órgão que detém a prerrogativa de formular a acusação e que, em tese, buscaria a pena mais severa, indica que a pena concreta não atingiria patamares que afastariam a prescrição. A manifestação do Parquet é um indicativo robusto da inviabilidade de uma condenação que superasse o limite de 08 (oito) anos de reclusão, considerando o contexto probatório e as circunstâncias do caso. Considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição, conforme os autos, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 25 de abril de 2012 (ID. 68170222 – pág. 18). Procedendo-se ao cálculo do lapso temporal transcorrido desde 25 de abril de 2012 até a presente data, verifica-se que já se passaram aproximadamente 13 (treze) anos. Este período é superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos que incidiria sobre uma pena de 08 (oito) anos de reclusão. Dessa forma, a continuidade do processo, com a prolação de uma sentença condenatória, mesmo que esta viesse a fixar a pena em patamar superior ao mínimo legal, mas dentro da projeção ministerial de até 08 (oito) anos, resultaria, invariavelmente, no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A sentença, nesse cenário, seria meramente formal, desprovida de qualquer eficácia prática em relação à pretensão punitiva estatal. Acolher o pleito ministerial, neste contexto, não significa ignorar a gravidade do delito ou a necessidade de repressão penal, mas sim aplicar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. A finalidade do processo penal não é a mera formalidade, mas a busca por uma solução justa e eficaz, o que, no presente caso, aponta para a extinção da punibilidade. A inércia do Estado em promover a persecução penal de forma célere, permitindo o transcurso de um lapso temporal tão significativo desde o recebimento da denúncia, sem que se tenha chegado a uma sentença definitiva, corrobora a tese da prescrição virtual. A demora processual, ainda que não imputável diretamente às partes, não pode ser desconsiderada na análise da efetividade da pretensão punitiva. Portanto, diante da manifestação do Ministério Público, que, como custos legis e titular da ação penal, detém a melhor perspectiva sobre a viabilidade da persecução e a provável pena a ser aplicada, e considerando o lapso temporal já transcorrido, que supera o prazo prescricional aplicável à pena hipotética, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra a sentenciada e a exclusão do seu nome dos registros criminais, relativamente a este processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Pinheiro - MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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