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Francisco Alves De Sousa x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 256923923

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 090d08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face de FERROVIA NORTE SUL S/A, para declarar que o contrato de emprego que vinculou as partes foi rompido em 2/12/2024, por iniciativa imotivada do empregador; e para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, cujo período integra o tempo de serviço; 9/12 de férias proporcionais; e décimo terceiro salário de 2024;pagar indenização de 40% sobre o total do FGTS referente ao contrato de emprego que vinculou as partes; eentregar as guias para habilitação do autor ao recebimento do seguro-desemprego, em cinco dias depois de intimada, sob pena de multa equivalente à última remuneração bruta da parte autora. O débito será corrigido na forma determinada pelo ex. STF na ADC 58, nos termos do acórdão publicado em 07/04/2021, ou seja, pelo IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e pela taxa SELIC, sem acréscimo de juros, a partir de então. Como nem o § 1ª do art. 840 consolidado, nem o inciso I do art. 852 do mesmo diploma efetivamente não impõem a liquidação dos pedidos, mas a simples indicação dos respectivos valores, revejo entendimento anteriormente adotado, para esclarecer que eventual condenação não estará limitada aos importes apontados na inicial para cada pretensão. Para atendimento do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.035/2000, declara-se que, das parcelas objeto da condenação, possui natureza salarial, passível de incidência previdenciária, o décimo terceiro. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e (inclusive aquelas devidas pelo reclamante) e o imposto de renda incidentes sobre a condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos de IR e INSS a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Recolhimentos fiscais serão calculados na forma da Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal (excetuadas as parcelas que legalmente não constituem base de cálculo dos tributos), quando do efetivo pagamento, e, quanto à contribuição previdenciária devida pelo autor, será respeitado o limite máximo do salário de contribuição. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 – ( Evento S2500 – manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para este efeito, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência também devidos pela parte reclamada, ora fixados em 10% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação. A cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do verbete 75 deste Regional. Transitada em julgado, a Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição do alvará necessário para movimentação da conta vinculada pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE SOUSA

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Francisco Alves De Sousa x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 256923944

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000721-47.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 090d08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face de FERROVIA NORTE SUL S/A, para declarar que o contrato de emprego que vinculou as partes foi rompido em 2/12/2024, por iniciativa imotivada do empregador; e para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, cujo período integra o tempo de serviço; 9/12 de férias proporcionais; e décimo terceiro salário de 2024;pagar indenização de 40% sobre o total do FGTS referente ao contrato de emprego que vinculou as partes; eentregar as guias para habilitação do autor ao recebimento do seguro-desemprego, em cinco dias depois de intimada, sob pena de multa equivalente à última remuneração bruta da parte autora. O débito será corrigido na forma determinada pelo ex. STF na ADC 58, nos termos do acórdão publicado em 07/04/2021, ou seja, pelo IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e pela taxa SELIC, sem acréscimo de juros, a partir de então. Como nem o § 1ª do art. 840 consolidado, nem o inciso I do art. 852 do mesmo diploma efetivamente não impõem a liquidação dos pedidos, mas a simples indicação dos respectivos valores, revejo entendimento anteriormente adotado, para esclarecer que eventual condenação não estará limitada aos importes apontados na inicial para cada pretensão. Para atendimento do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.035/2000, declara-se que, das parcelas objeto da condenação, possui natureza salarial, passível de incidência previdenciária, o décimo terceiro. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e (inclusive aquelas devidas pelo reclamante) e o imposto de renda incidentes sobre a condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos de IR e INSS a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Recolhimentos fiscais serão calculados na forma da Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal (excetuadas as parcelas que legalmente não constituem base de cálculo dos tributos), quando do efetivo pagamento, e, quanto à contribuição previdenciária devida pelo autor, será respeitado o limite máximo do salário de contribuição. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 – ( Evento S2500 – manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para este efeito, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência também devidos pela parte reclamada, ora fixados em 10% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação. A cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do verbete 75 deste Regional. Transitada em julgado, a Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição do alvará necessário para movimentação da conta vinculada pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

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Frank Equipamentos x Alessandro Ferreira De Souza e outros

ID: 256182216

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034397-46.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANK EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AMAURI RIBEIRO DE SOUZA CAROLINE FERREIRA DE SOUZA LUTIANE FERREIRA SOUZA MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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MEIRIANE PAULA GOMES

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SÁVIO ROMERO COTTA

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DR(A). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DR(A). SAVIO ROMERO COTTA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.2024.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0000721-59.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00377745 AGTE: FRANK EQUIPAMENTOS ADVOGADO: DR(a). SAVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG-105612 ADVOGADO: SÁVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 AGDO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA AGDO: AMAURI RIBEIRO DE SOUZA AGDO: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AGDO: CAROLINE FERREIRA DE SOUZA AGDO: VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA AGDO: LUTIANE FERREIRA SOUZA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 ADVOGADO: CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-174297 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 88 DO CDC. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por FRANK EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante. Ação originária ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA e outros, visando à indenização por danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico que resultou no falecimento de Alex Ferreira de Souza. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da ré para denunciação da lide da seguradora, fundamentando-se no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 92 do TJRJ, que vedam a denunciação da lide em relações de consumo. A ré interpôs agravo de instrumento, sustentando a inexistência de relação consumerista e, subsidiariamente, pleiteando a conversão da denunciação em chamamento ao processo. O recurso foi desprovido, sob o entendimento de que a vítima se enquadra como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC) e de que o princípio da fungibilidade não se aplica ao caso. Nos embargos de declaração, a embargante alegou omissões e contradições no acórdão, requerendo, alternativamente, efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a suposta omissão na fundamentação da incidência do CDC ao caso concreto; (ii) a alegada omissão quanto ao contexto fático do acidente e à inexistência de relação consumerista; (iii) a suposta omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 375 do TJRJ e do princípio da fungibilidade processual; e (iv) o alegado erro material na menção à demora processual atribuída à embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado fundamenta expressamente a aplicação do CDC, com base no artigo 17, ao equiparar a vítima a consumidor por equiparação, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual direto. A jurisprudência do STJ reforça a vedação à denunciação da lide nesse contexto. A decisão recorrida analisou o contexto fático do acidente e concluiu que a atividade empresarial da embargante gerou o risco que resultou no dano, o que justifica a incidência do CDC, conforme precedentes do STJ. A Súmula 375 do TJRJ e o princípio da fungibilidade processual foram expressamente considerados no acórdão, que afastou a conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo por não se tratar de instituto aplicável ao caso, uma vez que o chamamento ao processo visa beneficiar o consumidor, e não o fornecedor. A referência à demora processual decorreu da estratégia processual da embargante, q Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966281

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI

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Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACESSCAR SEMINOVOS LTDA

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Enir Ribeiro Pereira x Acesscar Seminovos Ltda e outros

ID: 255966285

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIR RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ACESSCAR SEMINOVOS LTDA BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA PAMELLA BARBARA SILVA BORGES PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000721-13.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: ENIR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI, UP!SCORE SERVICOS CADASTRAIS LTDA, MEU CREDITO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BMZ WEBCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP, P E G INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 14.758,74, atualizado até 31/10/2024. Notifiquem-se INSTITUTO DE BELEZA M BORGES LTDA, CNPJ: 15.224.755/0001-47, ACESSCAR SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 42.171.761/0001-56, PAMELLA BARBARA SILVA BORGES, CPF: 036.807.271-19, e GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO, CPF: 015.096.781-07, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via BacenJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARINEZ VIEIRA DE MENEZES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO

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Telma Cristina Colhado Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 331155755

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-88.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000721-88.2025.5.09.0651 REQUERENTE: TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000721-88.2025.5.09.0651 REQUERENTE: TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e8e9ce proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Versam os presentes autos de Ação Trabalhista proposta por TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., onde a parte reclamante pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de que seja observada a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) fixada pelo Juízo a título de desconto de elevado montante devido pela trabalhadora. Às fls. 291/292 foi concedida antecipação da tutela de urgência a fim de determinar “que o banco réu limite-se a efetuar o desconto mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração da parte autora, até o atingimento da integralidade do valor devido”, sendo que “Caso já tenha realizado o desconto, o reclamado deverá creditar na conta corrente da reclamante a diferença”. Referida decisão foi proferida em 29.07.2024 e confirmada na sentença de mérito, consoante fls. 592/597. O documento de fls. 659 descreve o desconto da quantia de R$5.261,85, valor inferior aos 35% (trinta e cinco por cento) sobre R$16.103,15 (dezesseis mil cento e três reais e quinze centavos), o que importaria no valor máximo de R$5.636,10 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos). Às fls. 695/695 foi deferida nova pretensão de antecipação de tutela de urgência, sendo determinada a imediata suspensão dos descontos anteriormente autorizados pelo Juízo. A parte reclamante apresentou embargos de declaração requerendo a devolução dos descontos efetuados a maior, o que foi acolhido pelo Juízo, sendo determinada a verificação na fase de liquidação, conforme sentença de fls. 710/711. Novamente a parte reclamante noticia o descumprimento da decisão de tutela de urgência, apresentando novo pedido de antecipação de tutela de urgência, sob a alegação de que em julho/2025 o executado descontará a quantia de R$9.048,01, correspondente a 55,85%, importância superior aos 35% fixados pelo Juízo. A concessão da medida é faculdade do Juízo e garante a pretensão de forma provisória, antecipando os efeitos da tutela de mérito, devendo ser observados os seguintes pressupostos, conforme caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que os requisitos necessários à concessão da medida não se encontram presentes, pois a parte reclamante denuncia valor que não foi descontado pelo reclamado. Nesse sentido, observo que os documentos juntados a parte reclamante revelam que a quantia descontada a título de “DEV. LIQ RESCISÃO” se deu no importe de R$3.849,84 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta quatro centavos), não se podendo soma-la às demais parcelas descontadas, devidas pela parte reclamante, a exemplo de previdência, imposto de renda, plano de saúde e plano odontológico, beirando a conduta da parte reclamante à litigância de má-fé. No mais, eventuais excessos e aplicações das multas fixadas pelo Juízo serão aferidas por ocasião da liquidação da sentença, momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Esclareço à parte reclamante que a presente decisão não será reformada, revista ou reconsiderada, devendo o inconformismo e a reforma da mesma ser requerido à instância competente e mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Designe-se audiência inaugural. Intime-se as partes. Nada mais. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Telma Cristina Colhado Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 331155790

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-88.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000721-88.2025.5.09.0651 REQUERENTE: TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000721-88.2025.5.09.0651 REQUERENTE: TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e8e9ce proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Versam os presentes autos de Ação Trabalhista proposta por TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., onde a parte reclamante pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de que seja observada a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) fixada pelo Juízo a título de desconto de elevado montante devido pela trabalhadora. Às fls. 291/292 foi concedida antecipação da tutela de urgência a fim de determinar “que o banco réu limite-se a efetuar o desconto mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração da parte autora, até o atingimento da integralidade do valor devido”, sendo que “Caso já tenha realizado o desconto, o reclamado deverá creditar na conta corrente da reclamante a diferença”. Referida decisão foi proferida em 29.07.2024 e confirmada na sentença de mérito, consoante fls. 592/597. O documento de fls. 659 descreve o desconto da quantia de R$5.261,85, valor inferior aos 35% (trinta e cinco por cento) sobre R$16.103,15 (dezesseis mil cento e três reais e quinze centavos), o que importaria no valor máximo de R$5.636,10 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos). Às fls. 695/695 foi deferida nova pretensão de antecipação de tutela de urgência, sendo determinada a imediata suspensão dos descontos anteriormente autorizados pelo Juízo. A parte reclamante apresentou embargos de declaração requerendo a devolução dos descontos efetuados a maior, o que foi acolhido pelo Juízo, sendo determinada a verificação na fase de liquidação, conforme sentença de fls. 710/711. Novamente a parte reclamante noticia o descumprimento da decisão de tutela de urgência, apresentando novo pedido de antecipação de tutela de urgência, sob a alegação de que em julho/2025 o executado descontará a quantia de R$9.048,01, correspondente a 55,85%, importância superior aos 35% fixados pelo Juízo. A concessão da medida é faculdade do Juízo e garante a pretensão de forma provisória, antecipando os efeitos da tutela de mérito, devendo ser observados os seguintes pressupostos, conforme caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que os requisitos necessários à concessão da medida não se encontram presentes, pois a parte reclamante denuncia valor que não foi descontado pelo reclamado. Nesse sentido, observo que os documentos juntados a parte reclamante revelam que a quantia descontada a título de “DEV. LIQ RESCISÃO” se deu no importe de R$3.849,84 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta quatro centavos), não se podendo soma-la às demais parcelas descontadas, devidas pela parte reclamante, a exemplo de previdência, imposto de renda, plano de saúde e plano odontológico, beirando a conduta da parte reclamante à litigância de má-fé. No mais, eventuais excessos e aplicações das multas fixadas pelo Juízo serão aferidas por ocasião da liquidação da sentença, momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Esclareço à parte reclamante que a presente decisão não será reformada, revista ou reconsiderada, devendo o inconformismo e a reforma da mesma ser requerido à instância competente e mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Designe-se audiência inaugural. Intime-se as partes. Nada mais. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELMA CRISTINA COLHADO DA SILVA

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Hilan Dayson Carvalho Otaviano Da Silva x R13 Via Brasilia Comercio De Produtos Derivados De Petroleo Ltda

ID: 330054902

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

R13 VIA BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON CIRIACO DOS REIS

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ALINE MENDES EMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000721-47.2025.5.18.0131 AUTOR: HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000721-47.2025.5.18.0131 AUTOR: HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA RÉU: R13 VIA BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 19/08/2025, às 13:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA

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Hilan Dayson Carvalho Otaviano Da Silva x R13 Via Brasilia Comercio De Produtos Derivados De Petroleo Ltda

ID: 330054918

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

R13 VIA BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON CIRIACO DOS REIS

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ALINE MENDES EMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000721-47.2025.5.18.0131 AUTOR: HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000721-47.2025.5.18.0131 AUTOR: HILAN DAYSON CARVALHO OTAVIANO DA SILVA RÉU: R13 VIA BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 19/08/2025, às 13:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - R13 VIA BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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