Resultados para "0000867-03.2023.5.09.0651" – Página 285 de 295

Islane Santos De Sena x 50.208.273 Luciano Jose Silva Cardoso

ID: 256544422

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-63.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISLANE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVALCANTE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOGUEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelos acionados, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ISLANE SANTOS DE SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Islane Santos De Sena x 50.208.273 Luciano Jose Silva Cardoso

ID: 256544436

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-63.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISLANE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVALCANTE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOGUEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelos acionados, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0037624-91.2025.8.16.0000

ID: 257456243

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037624-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DEJAIR RUGERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MILLES SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBERSON RABUTKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO DEJAIR RUGERI (INVENTARIANTE) ADVOGADA: PATRÍCIA MILLES SCHERER AGRAVADOS: ADEMIR ROQUE RUGERI E OUTROS TERCEIRO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA RUGERI I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 47.1[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira acolheu o parecer ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão nos autos de Arrolamento Sumário nº 0000867-72.2024.8.16.0117, nos seguintes termos: “Em relação à cota ministerial apresentada no mov. 43, ainda que os requerentes tenham afirmado não ser necessária a avaliação judicial do bem a ser partilhado, cabe ressaltar que o Ministério Público atua nestes autos na qualidade de custus legis, com a finalidade de resguardar os interesses dos menores envolvidos. Assim, a possibilidade de impugnação ao valor do imóvel atribuído pelos herdeiros na declaração apresentada encontra respaldo legal no artigo 178, inciso II, do CPC, não sendo possível afastar o requerimento formulado pelo Parquet. Ademais, a realização da avaliação judicial está prevista no artigo 664, §1º, do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Dessa forma, defiro o pedido do órgão ministerial e determino a avaliação do imóvel a ser partilhado”. O Agravante, inconformado, interpôs o presente recurso com o objetivo de suspender a eficácia da decisão impugnada, afastando-se a determinação de avaliação judicial decorrente do acolhimento do parecer juntado aos autos pela 2ª Promotoria de Justiça de Medianeira. Para tanto, argumentou, que: a) embora o Juízo singular tenha concedido a pretensão ministerial de avaliar judicialmente o imóvel de matrícula nº 6.298, o município de Serranópolis do Iguaçu emitiu declaração recente, atestando que o bem possui valor venal estimado em R$561.365,00; b) a avaliação judicial, se realizada, trará despesas desnecessárias ao espólio, pois é plenamente possível utilizar as informações prestadas pelo município onde o imóvel está situado; c) a partilha dos bens está prevista igualitariamente entre todos os herdeiros, e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 6.298 apenas atrasará a conclusão do Arrolamento Sumário de origem; d) em razão da probabilidade do direito e perigo de dano efetivamente demonstrados, impõe-se a concessão do pedido ainda em sede liminar, com sua confirmação pelo colegiado (mov. 1.1). Vieram-me conclusos, com sinalização de urgência. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme de depreende do cotejo entre o mov. 53 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos. A guia e o comprovante juntados ao mov. 1.10 demonstram o recolhimento integral do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo comporta processamento. III – Com relação ao pedido liminar consistente na atribuição do efeito suspensivo à decisão impugnada, entendo ser o caso de indeferimento, como se verá a seguir. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, prevê o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Significa dizer que a atribuição de efeito suspensivo acontecerá nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E do exame do presente caso, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não observo a presença de tais requisitos cumulativos. Conforme consignado no relatório anterior, o Agravante almeja a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira, em que a pretensão ministerial de avaliação judicial do imóvel matriculado sob o nº 6.298 foi acolhida. Em síntese, os argumentos inseridos nas razões juntadas ao mov. 1.1 fundamentam-se na desnecessidade de avaliar referido imóvel, eis que o município de Serranópolis do Iguaçu (local onde o bem está localizado) emitiu declaração, em 19.2.2024, para atestar que o imóvel possui valor venal de R$561.365,00. No mais, menciona-se a despesa que será atribuída ao espólio com tal diligência. Pois bem, o feito de origem versa sobre o Arrolamento Sumário dos bens deixados por João Batista Rugeri, falecido em 13.2.2024, consoante certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, cumpre registrar o conhecimento dos herdeiros imediatos: Glaci Carmelita Rugeri, Clair Teresinha Rugeri, Oldair José Rosa Rugeri, Ademir Roque Rugeri, Cladir Aparecida Rugeri Bonini, João Dejair Rugeri, Jamir Antônio Rugeri, Kadiana Ângela Rugeri e Mateus Henrique dos Santos Rugeri. Considerando que o herdeiro Adair Luís Rugeri é pré-morto, são chamados à sucessão os seus descendentes, que o representarão, nos termos do art. 1.851 do Código Civil[2], sendo beneficiários da herança deixada pelo avô, João Batista Rugeri. Os herdeiros por representação, nesse caso, são: Jacieli Carine Rugeri, Tamara Caroline Rugeri, Luís Fernando Rugeri e Gabriel Henrique Huller Rugeri. Ressalte-se que o último herdeiro mencionado, Gabriel Henrique Huller Rugeri, nasceu em 11.3.2009 e, portanto, ainda não atingiu a maioridade civil. Por essa razão, encontra-se devidamente assistido por sua genitora no procedimento de Arrolamento Sumário. Superadas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. No que tange à avaliação judicial de bens imóveis no âmbito do Arrolamento Sumário ou Inventário e Partilha, dispõe a legislação vigente o seguinte: Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873. Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Observa-se, assim, que a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio poderá ser dispensada nas hipóteses em que todos os herdeiros forem plenamente capazes e houver concordância da Fazenda Pública quanto ao valor atribuído na petição inicial ou nas primeiras declarações. É justamente por essa razão que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se firmado no sentido de ser necessária a avaliação judicial dos bens do espólio quando há herdeiro incapaz apto a suceder. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS CONTRA OS ATOS DO INVENTARIANTE. GENITORA REPRESENTANDO OS INTERESSES DO FILHO MENOR COM O DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. 2. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO BEM COMO DA INDISPENSÁVEL TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO, BEM COMO ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DOS BENS A SER PARTILHADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se o cabimento da remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016067-82.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ E COMO FORMA DE APURAR OS VALORES REAIS DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU 04 (QUATRO) FILHOS MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZ. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando há herdeiro incapaz a avaliação judicial dos bens é obrigatória, para que seja assegurada a apuração do valor real do bem. 2.Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a obrigatoriedade de submissão de todo o acervo hereditário à avaliação judicial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050611-33.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DO BEM A SER PARTILHADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acertada a decisão judicial que determina a remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050934-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.11.2023) Posto isto, vê-se que a avaliação postulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira é medida necessária ao deslinde do Arrolamento Sumário, pois se trata de verdadeira determinação legal. Consequentemente, a probabilidade do direito arguido pelo Agravante ficou prejudicada – é contrária à jurisprudência desta Egrégia Corte. Assim, não há falar em concessão do pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada. IV – Isto posto, indefiro o pedido liminar. V – Ciência do juízo de origem. VI – Intimem-se os demais herdeiros para que ofereçam contrarrazões em até 15 (quinze) dias úteis. VII – Após, retornem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 19.2.2025, pelo Juiz Substituto Itamar Mazzo Schmitz. [2] Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-72.2013.4.03.6319

ID: 334406007

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2013.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-72.2013.4.03.6319

ID: 334406026

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2013.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280

ID: 339713263

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-55.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO INALDO BOTELHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAIS DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LAETE CORREIA VIEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 - F:(81) 37286623 Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280 AUTOR(A): MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos etc. MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, através de advogada regularmente constituída, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também individuado, alegando, em síntese, que é titular de um cartão de débito automático para pagamento das faturas, que era habitualmente descontados no dia 03 de cada mês. Menciona que, sem qualquer requerimento da mesma, o débito referente a fatura do mês de abril de 2022 não foi realizado, apesar de possuir valores suficientes para o pagamento automático e em razão disso o demandado procedeu ao parcelamento automático da fatura daquela fatura, embutindo além do valor da dívida principal, juros e multa. Informa que tentou por diversas vezes a resolução do problema, mas não obteve êxito na solução. Aduz ainda, que me abril de 2024 concluiu com o pagamento do parcelamento automático, com prejuízo financeiro, uma que sua dívida inicialmente era de R$ 422,72, referente a fatura do mês de abril/2022 e, ao final, efetuou o pagamento de R$ 2.011,20. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a restituição em dobro a título de repetição de indébito e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Despacho inicial (Id 167276325). Citada, a parte demandada apresentou resposta sob a forma de contestação (Id 170493887), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de resolução do problema extrajudicialmente e por tal motivo pretende a extinção do feito anta a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, a ausência da prática de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários à responsabilidade civil, inexistência do dano material e moral, bem como a concessão da inversão do ônus da prova, bem ainda pela não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por fim postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação apresentada através da petição de Id 176449923. Instada a especificar provas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 186568840 e Id 188508659). É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de reclamação prévia da parte demandante, em razão da previsão legal do livre acesso à justiça, como princípio garantido constitucionalmente, além de que não está o demandante obrigado a solucionar o problema de forma administrativa, sem contar que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu a ampla defesa do demandado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECORRENTE. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCASIONOU QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. EFEITOS IRRADIANTES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00038086720148190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 20/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2015)” Deixo de acolher ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida a parte demandante, por entender que a mesmo preenche os requisitos e condições previstas no art. 98, do CPC. Passo ao mérito da ação. Analisando-se detidamente os autos, vislumbra-se que os fatos narrados destoam das provas colacionadas, principalmente, porque a parte demandante não comprovou especificamente os danos sofridos, pois, juntou apenas dois extratos do cartão de crédito (Ids 167223512 e 167223513), não demonstrando que tinha disponibilidade financeira em conta para desconto da fatura referente ao mês de abril de 2022. Portanto, os documentos trazidos pela demandante são insuficientes para comprovar os fatos elencados na inicial. Desta forma, entendo que não houve a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE RÁDIO, TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretende o apelante seja reconhecida a falha na prestação dos serviços da apelada, consistente em cobranças indevidas, acima do valor contratado, após a migração de planos. 2. A partir da análise dos autos, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. Incidência do enunciado 330 da súmula do TJRJ. 3. Acolhimento da tese defensiva no sentido de que o consumidor utilizou serviços além da franquia contratada, tendo a apelada agido em exercício regular de direito. 4. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 01320136220178190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A presunção de ser o consumidor hipossuficiente tecnicamente não o exime de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. 2. Apelante que, apesar da inversão do ônus da prova, deveria ter feito prova mínima de suas alegações. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AC: 5380892 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Assim, não vislumbro a ilegalidade apontada na inicial, muito menos a existência de cobranças indevidas. ANTE O EXPOSTO, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, em face do deferimento da Justiça Gratuita. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Suscitadas em contrarrazões as questões apontadas no art. 1.009, §§ 1° e/ou 3°, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (em conjunto, mensalmente, em planilha Excel de modelo padrão, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00), à Fazenda Estadual (PGE – exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.), e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, se ocorrente algum dos casos previstos no art. 1º do Provimento n° 07/2019-CM, de 10/10/2019 (DJe nº 190/2019). Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 19 de maio de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280

ID: 339713266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-55.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 - F:(81) 37286623 Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280 AUTOR(A): MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos etc. MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, através de advogada regularmente constituída, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também individuado, alegando, em síntese, que é titular de um cartão de débito automático para pagamento das faturas, que era habitualmente descontados no dia 03 de cada mês. Menciona que, sem qualquer requerimento da mesma, o débito referente a fatura do mês de abril de 2022 não foi realizado, apesar de possuir valores suficientes para o pagamento automático e em razão disso o demandado procedeu ao parcelamento automático da fatura daquela fatura, embutindo além do valor da dívida principal, juros e multa. Informa que tentou por diversas vezes a resolução do problema, mas não obteve êxito na solução. Aduz ainda, que me abril de 2024 concluiu com o pagamento do parcelamento automático, com prejuízo financeiro, uma que sua dívida inicialmente era de R$ 422,72, referente a fatura do mês de abril/2022 e, ao final, efetuou o pagamento de R$ 2.011,20. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a restituição em dobro a título de repetição de indébito e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Despacho inicial (Id 167276325). Citada, a parte demandada apresentou resposta sob a forma de contestação (Id 170493887), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de resolução do problema extrajudicialmente e por tal motivo pretende a extinção do feito anta a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, a ausência da prática de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários à responsabilidade civil, inexistência do dano material e moral, bem como a concessão da inversão do ônus da prova, bem ainda pela não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por fim postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação apresentada através da petição de Id 176449923. Instada a especificar provas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 186568840 e Id 188508659). É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de reclamação prévia da parte demandante, em razão da previsão legal do livre acesso à justiça, como princípio garantido constitucionalmente, além de que não está o demandante obrigado a solucionar o problema de forma administrativa, sem contar que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu a ampla defesa do demandado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECORRENTE. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCASIONOU QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. EFEITOS IRRADIANTES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00038086720148190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 20/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2015)” Deixo de acolher ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida a parte demandante, por entender que a mesmo preenche os requisitos e condições previstas no art. 98, do CPC. Passo ao mérito da ação. Analisando-se detidamente os autos, vislumbra-se que os fatos narrados destoam das provas colacionadas, principalmente, porque a parte demandante não comprovou especificamente os danos sofridos, pois, juntou apenas dois extratos do cartão de crédito (Ids 167223512 e 167223513), não demonstrando que tinha disponibilidade financeira em conta para desconto da fatura referente ao mês de abril de 2022. Portanto, os documentos trazidos pela demandante são insuficientes para comprovar os fatos elencados na inicial. Desta forma, entendo que não houve a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE RÁDIO, TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretende o apelante seja reconhecida a falha na prestação dos serviços da apelada, consistente em cobranças indevidas, acima do valor contratado, após a migração de planos. 2. A partir da análise dos autos, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. Incidência do enunciado 330 da súmula do TJRJ. 3. Acolhimento da tese defensiva no sentido de que o consumidor utilizou serviços além da franquia contratada, tendo a apelada agido em exercício regular de direito. 4. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 01320136220178190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A presunção de ser o consumidor hipossuficiente tecnicamente não o exime de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. 2. Apelante que, apesar da inversão do ônus da prova, deveria ter feito prova mínima de suas alegações. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AC: 5380892 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Assim, não vislumbro a ilegalidade apontada na inicial, muito menos a existência de cobranças indevidas. ANTE O EXPOSTO, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, em face do deferimento da Justiça Gratuita. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Suscitadas em contrarrazões as questões apontadas no art. 1.009, §§ 1° e/ou 3°, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (em conjunto, mensalmente, em planilha Excel de modelo padrão, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00), à Fazenda Estadual (PGE – exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.), e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, se ocorrente algum dos casos previstos no art. 1º do Provimento n° 07/2019-CM, de 10/10/2019 (DJe nº 190/2019). Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 19 de maio de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Goncalves De Jesus x Hob Hospital Oftalmologico De Brasilia Ltda

ID: 278092365

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE JESUS RECORRIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA TRT RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: WALLACE GONÇALVES DE JESUS ADVOGADO: PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: HOB - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. ADVOGADO: DANIELA DE ANDRADE BERNARDO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA 1. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). E o reconhecimento da justa causa exige prova robusta por parte do empregador que a alega, de acordo com os artigos 818, da CLT, e 373, do CPC. Ausente a proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade máxima aplicada, esta não pode prevalecer, ficando determinada a sua conversão em dispensa imotivada. 2.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2- MÉRITO 2.1 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA O pedido de reversão da justa causa aplicada ao empregado foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). Inconformado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa a ele aplicada. Para tanto, alega que não houve desídia, mas que apenas esqueceu-se de registrar o ponto de saída. Afirma que, no dia 17/07/2024, iniciou a prestação de serviços às 9h25min, gozou de 44 minutos de intervalo e, assim, o seu turno findaria às 18h, como nos dias anteriores, não se cogitando de abandono do posto de trabalho. Deixou o serviço, mas olvidou-se de registrar a saída, sem qualquer tentativa de fraude. Não praticou ato capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Sustenta violação ao princípio da gradação da pena, pois nunca sofreu qualquer punição, nem mesmo verbalmente. Pugna pela reversão da justa causa em dispensa injusta e deferimento dos pleitos exordiais. Pois bem. Como alegado na defesa, a justa causa aplicada pela empregadora teve por fundamento a alegação de "desídia do desempenho das funções (abandono de posto de trabalho)", enquadrado no art. 482, 'e', da CLT (ID. 1efd8c8) A falta tipificada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, "é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais", exigindo a "evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas, Nesse quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação das penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. (...)." De outro lado, "É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há falar em gradação de penalidades" (DELGADO, Maurício Godinho, inCurso de Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr: São Paulo, pág. 1196/1197). O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o onus probandi deste fato (CLT, artigo 818). No caso em apreço, a reclamada aplicou ao reclamante uma única penalidade ao longo do contrato - exatamente a dispensa por justa causa, por desídia. A dispensa motivada, como visto, decorreu do fato de que no dia 17/07/2024, o reclamante deixou o serviço pouco depois das 18h, 3 horas antes do término da jornada, que findaria às 21 horas, o que foi caracterizado pela empregadora como "abandono do posto de trabalho". Alegou ainda a empregadora que ele saiu do HOB junto com colegas e retornaram 3 horas depois para buscar seus pertences, momento em que não tiveram comportamento adequado ao ambiente laboral, pois faziam brincadeiras entre si, perturbando os clientes/pacientes. Cumpre, portanto, avaliar se a desídia foi caracterizada, in casu. Saliento desde logo que o reclamante não sofreu qualquer advertência ou suspensão ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não há notícia de qualquer penalidade anterior. Portanto, trata-se de desídia por ato único, não se cogitando de reiteração de conduta desidiosa, cumprindo avaliar se a falta praticada reveste-se da gravidade necessária a autorizar a dispensa motivada. Da ficha de registro do empregado (ID. 737f521) consta a escala de trabalho: 11:00 às 14:00-15:00 às 21:00, sendo "Flex Sex". E o Acordo de Compensação de Horas (ID. da27502) confirma a escala e o trabalho até às 20h às sextas-feiras, perfazendo as 44 horas de trabalho semanais. Entretanto, ao exame dos controles de frequência do reclamante, IDs. ebc0535 e 7c98e6f, constata-se que o autor não cumpria a jornada acima, mas trabalhava em horários extremamente variados. Quanto iniciava a jornada por volta das 8 da manhã, terminava por volta das 18h. E há registro de entrada em torno das 8h, 9h, 10:40, 11h, com término também em momentos variados. Veja-se que, nos meses de novembro e dezembro/2023, ele somente findou a jornada em torno das 21h por cerca de 8 vezes. Em janeiro/24, 3 vezes após as 20h. E assim, sucessivamente. De fato, há expressivo número de registros de saída por volta das 18/19 horas. Observo ainda que no mês de junho/24, que antecedeu a dispensa, ele registrou a saída majoritariamente nesses horários. No mês de julho, nos dias anteriores à dispensa, ele laborou até 19:04h, 18:53h, 18h e, finalmente, 18:13h, motivo da dispensa. Nesse cenário, constata-se com absoluta clareza que não ocorreu o alegado "abandono do posto de trabalho", eis que o reclamante não terminava a sua jornada às 21h nem mesmo em um terço dos dias trabalhados. Observo que havia banco de horas na empresa, com o cômputo da jornada efetivamente cumprida. Considerando que o reclamante nunca foi punido por ativar-se nas jornadas acima descritas, ressai claro que tal se dava com a total anuência da empregadora, que tinha plena ciência dos horários por ele laborados. Portanto, os elementos dos autos não dão respaldo à alegação defensiva de "abandono do posto de trabalho", vez que era absolutamente normal o reclamante sair do trabalho por volta das 18 horas, como ocorreu no dia 17/07/2024. No que toca aos vídeos coligidos aos autos (fls. 147/150 do PDF), o primeiro deles mostra o reclamante e alguns colegas deixando o HOP pela porta entrada A às 18h13min. Outro vídeo demonstra a recepção do Bloco A vazia (21h10min), e a posterior chegada do reclamante e colegas. De fato, no momento em que todos se juntam, vê-se conversas, sorrisos e brincadeiras entre eles, como o arremesso de "liguinhas" nos colegas. Mas nada indica que tenham feito muito barulho e nem se constata comportamento ofensivo e em desconformidade com o ambiente laboral, cumprindo salientar que a recepção do hospital estava completamente vazia naquele momento, sem registro de pacientes transitando no local. Há outro vídeo, mostrando o reclamante e colegas deixando o HOB, dessa vez portando sua mochila, o que revela a veracidade da alegação de que somente no retorno ao local de trabalho ele buscou a mochila. Acrescento que a reclamada é Hospital Oftalmológico, e a unidade em que o reclamante trabalha, na Asa Sul, apesar de possuir pronto atendimento 24horas, indica no seu site (https://hobr.com.br/unidades/hob-brasilia) o horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 20h e, aos sábados, das 8h às 20h. Portanto, o funcionamento do hospital no momento em que os colegas se reuniram na recepção é extremamente reduzido. De se notar que os vídeos também revelam que não era permitido, naquele momento, o estacionamento de clientes dentro da área interna do hospital, sendo indicada a rua àqueles que chegavam. Nesse cenário, uma vez afastada, de forma definitiva, a tese defensiva de abandono do posto de trabalho, acrescento que tampouco a alegada algazarra supostamente realizada pelo reclamante e colegas, que teria perturbado os pacientes, restou comprovada nos autos. Na verdade, a reclamada não observou a necessária gradação das penas, aplicando a penalidade máxima por um único ato faltoso, que não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa, sobretudo ao se considerar que o reclamante sempre exerceu suas funções sem sofrer qualquer penalidade e que os elementos de convicção dos autos evidenciaram que a reclamada permitia que a saída ocorresse muitas horas antes da jornada oficialmente pactuada. É certo que o empregador detém poder diretivo e disciplinar, estando o empregado a ele subordinado. Mas este poder não é ilimitado e deve ser usado de forma coerente e razoável. Nesse contexto, o ato de aplicar a penalidade máxima a um empregado que incorreu em uma única falta ao longo de todo o contrato de trabalho revela-se autoritário e desmedido. Portanto, não se constata a adequação entre a falta praticada e a penalidade aplicada, mas a exacerbação do poder diretivo, com dispensa motivada por falta que não se reveste de gravidade suficiente para tanto. Assim, é forçoso concluir pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na justa causa aplicada pela empresa. Reitero que o empregador, em função dos poderes diretivo e disciplinar que lhe são conferidos, tinha liberdade para punir o empregado, e, inclusive, era livre para dispensá-lo. Contudo, o seu poder não é ilimitado, de maneira que, ausente a subsunção da conduta faltosa à lei, não poderia fazê-lo por justa causa. Ausente prova irrefutável de condutas que justificariam a dispensa motivada do empregado, dou provimento ao recurso obreiro para cancelar a justa causa aplicada pelo empregador e determinar o pagamento das parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00, indicada pela reclamada, à míngua de prova de recebimento do valor alegado na exordial. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. No que toca à multa prevista no art. 477 da CLT, esse é o entendimento deste eg. Tribunal, consolidado no Verbete 61/2017: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contratoe da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - (omissis)." Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No que toca àquela prevista no art. 467 da CLT, todavia, entendo que a ampla controvérsia havida nos autos acerca da modalidade da dispensa afasta a sua aplicação. Desprovejo. Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso obreiro. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido parcialmente o recurso obreiro, a reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por unanimidade, conhecer do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. Tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Relator (930) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA / Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos OUSO DIVERGIR PARCIALMENTE DO NOBRE RELATOR QUANTO AO PLEITO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA MANTER, NO PARTICULAR, A R.SENTENÇA RECORRIDA. "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). NEGO PROVIMENTO. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE GONCALVES DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Goncalves De Jesus x Hob Hospital Oftalmologico De Brasilia Ltda

ID: 278092396

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE JESUS RECORRIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA TRT RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: WALLACE GONÇALVES DE JESUS ADVOGADO: PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: HOB - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. ADVOGADO: DANIELA DE ANDRADE BERNARDO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA 1. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). E o reconhecimento da justa causa exige prova robusta por parte do empregador que a alega, de acordo com os artigos 818, da CLT, e 373, do CPC. Ausente a proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade máxima aplicada, esta não pode prevalecer, ficando determinada a sua conversão em dispensa imotivada. 2.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2- MÉRITO 2.1 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA O pedido de reversão da justa causa aplicada ao empregado foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). Inconformado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa a ele aplicada. Para tanto, alega que não houve desídia, mas que apenas esqueceu-se de registrar o ponto de saída. Afirma que, no dia 17/07/2024, iniciou a prestação de serviços às 9h25min, gozou de 44 minutos de intervalo e, assim, o seu turno findaria às 18h, como nos dias anteriores, não se cogitando de abandono do posto de trabalho. Deixou o serviço, mas olvidou-se de registrar a saída, sem qualquer tentativa de fraude. Não praticou ato capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Sustenta violação ao princípio da gradação da pena, pois nunca sofreu qualquer punição, nem mesmo verbalmente. Pugna pela reversão da justa causa em dispensa injusta e deferimento dos pleitos exordiais. Pois bem. Como alegado na defesa, a justa causa aplicada pela empregadora teve por fundamento a alegação de "desídia do desempenho das funções (abandono de posto de trabalho)", enquadrado no art. 482, 'e', da CLT (ID. 1efd8c8) A falta tipificada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, "é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais", exigindo a "evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas, Nesse quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação das penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. (...)." De outro lado, "É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há falar em gradação de penalidades" (DELGADO, Maurício Godinho, inCurso de Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr: São Paulo, pág. 1196/1197). O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o onus probandi deste fato (CLT, artigo 818). No caso em apreço, a reclamada aplicou ao reclamante uma única penalidade ao longo do contrato - exatamente a dispensa por justa causa, por desídia. A dispensa motivada, como visto, decorreu do fato de que no dia 17/07/2024, o reclamante deixou o serviço pouco depois das 18h, 3 horas antes do término da jornada, que findaria às 21 horas, o que foi caracterizado pela empregadora como "abandono do posto de trabalho". Alegou ainda a empregadora que ele saiu do HOB junto com colegas e retornaram 3 horas depois para buscar seus pertences, momento em que não tiveram comportamento adequado ao ambiente laboral, pois faziam brincadeiras entre si, perturbando os clientes/pacientes. Cumpre, portanto, avaliar se a desídia foi caracterizada, in casu. Saliento desde logo que o reclamante não sofreu qualquer advertência ou suspensão ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não há notícia de qualquer penalidade anterior. Portanto, trata-se de desídia por ato único, não se cogitando de reiteração de conduta desidiosa, cumprindo avaliar se a falta praticada reveste-se da gravidade necessária a autorizar a dispensa motivada. Da ficha de registro do empregado (ID. 737f521) consta a escala de trabalho: 11:00 às 14:00-15:00 às 21:00, sendo "Flex Sex". E o Acordo de Compensação de Horas (ID. da27502) confirma a escala e o trabalho até às 20h às sextas-feiras, perfazendo as 44 horas de trabalho semanais. Entretanto, ao exame dos controles de frequência do reclamante, IDs. ebc0535 e 7c98e6f, constata-se que o autor não cumpria a jornada acima, mas trabalhava em horários extremamente variados. Quanto iniciava a jornada por volta das 8 da manhã, terminava por volta das 18h. E há registro de entrada em torno das 8h, 9h, 10:40, 11h, com término também em momentos variados. Veja-se que, nos meses de novembro e dezembro/2023, ele somente findou a jornada em torno das 21h por cerca de 8 vezes. Em janeiro/24, 3 vezes após as 20h. E assim, sucessivamente. De fato, há expressivo número de registros de saída por volta das 18/19 horas. Observo ainda que no mês de junho/24, que antecedeu a dispensa, ele registrou a saída majoritariamente nesses horários. No mês de julho, nos dias anteriores à dispensa, ele laborou até 19:04h, 18:53h, 18h e, finalmente, 18:13h, motivo da dispensa. Nesse cenário, constata-se com absoluta clareza que não ocorreu o alegado "abandono do posto de trabalho", eis que o reclamante não terminava a sua jornada às 21h nem mesmo em um terço dos dias trabalhados. Observo que havia banco de horas na empresa, com o cômputo da jornada efetivamente cumprida. Considerando que o reclamante nunca foi punido por ativar-se nas jornadas acima descritas, ressai claro que tal se dava com a total anuência da empregadora, que tinha plena ciência dos horários por ele laborados. Portanto, os elementos dos autos não dão respaldo à alegação defensiva de "abandono do posto de trabalho", vez que era absolutamente normal o reclamante sair do trabalho por volta das 18 horas, como ocorreu no dia 17/07/2024. No que toca aos vídeos coligidos aos autos (fls. 147/150 do PDF), o primeiro deles mostra o reclamante e alguns colegas deixando o HOP pela porta entrada A às 18h13min. Outro vídeo demonstra a recepção do Bloco A vazia (21h10min), e a posterior chegada do reclamante e colegas. De fato, no momento em que todos se juntam, vê-se conversas, sorrisos e brincadeiras entre eles, como o arremesso de "liguinhas" nos colegas. Mas nada indica que tenham feito muito barulho e nem se constata comportamento ofensivo e em desconformidade com o ambiente laboral, cumprindo salientar que a recepção do hospital estava completamente vazia naquele momento, sem registro de pacientes transitando no local. Há outro vídeo, mostrando o reclamante e colegas deixando o HOB, dessa vez portando sua mochila, o que revela a veracidade da alegação de que somente no retorno ao local de trabalho ele buscou a mochila. Acrescento que a reclamada é Hospital Oftalmológico, e a unidade em que o reclamante trabalha, na Asa Sul, apesar de possuir pronto atendimento 24horas, indica no seu site (https://hobr.com.br/unidades/hob-brasilia) o horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 20h e, aos sábados, das 8h às 20h. Portanto, o funcionamento do hospital no momento em que os colegas se reuniram na recepção é extremamente reduzido. De se notar que os vídeos também revelam que não era permitido, naquele momento, o estacionamento de clientes dentro da área interna do hospital, sendo indicada a rua àqueles que chegavam. Nesse cenário, uma vez afastada, de forma definitiva, a tese defensiva de abandono do posto de trabalho, acrescento que tampouco a alegada algazarra supostamente realizada pelo reclamante e colegas, que teria perturbado os pacientes, restou comprovada nos autos. Na verdade, a reclamada não observou a necessária gradação das penas, aplicando a penalidade máxima por um único ato faltoso, que não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa, sobretudo ao se considerar que o reclamante sempre exerceu suas funções sem sofrer qualquer penalidade e que os elementos de convicção dos autos evidenciaram que a reclamada permitia que a saída ocorresse muitas horas antes da jornada oficialmente pactuada. É certo que o empregador detém poder diretivo e disciplinar, estando o empregado a ele subordinado. Mas este poder não é ilimitado e deve ser usado de forma coerente e razoável. Nesse contexto, o ato de aplicar a penalidade máxima a um empregado que incorreu em uma única falta ao longo de todo o contrato de trabalho revela-se autoritário e desmedido. Portanto, não se constata a adequação entre a falta praticada e a penalidade aplicada, mas a exacerbação do poder diretivo, com dispensa motivada por falta que não se reveste de gravidade suficiente para tanto. Assim, é forçoso concluir pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na justa causa aplicada pela empresa. Reitero que o empregador, em função dos poderes diretivo e disciplinar que lhe são conferidos, tinha liberdade para punir o empregado, e, inclusive, era livre para dispensá-lo. Contudo, o seu poder não é ilimitado, de maneira que, ausente a subsunção da conduta faltosa à lei, não poderia fazê-lo por justa causa. Ausente prova irrefutável de condutas que justificariam a dispensa motivada do empregado, dou provimento ao recurso obreiro para cancelar a justa causa aplicada pelo empregador e determinar o pagamento das parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00, indicada pela reclamada, à míngua de prova de recebimento do valor alegado na exordial. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. No que toca à multa prevista no art. 477 da CLT, esse é o entendimento deste eg. Tribunal, consolidado no Verbete 61/2017: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contratoe da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - (omissis)." Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No que toca àquela prevista no art. 467 da CLT, todavia, entendo que a ampla controvérsia havida nos autos acerca da modalidade da dispensa afasta a sua aplicação. Desprovejo. Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso obreiro. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido parcialmente o recurso obreiro, a reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por unanimidade, conhecer do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. Tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Relator (930) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA / Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos OUSO DIVERGIR PARCIALMENTE DO NOBRE RELATOR QUANTO AO PLEITO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA MANTER, NO PARTICULAR, A R.SENTENÇA RECORRIDA. "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). NEGO PROVIMENTO. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio De Souza Boemer e outros x Claudia Virmond Guimarães

ID: 291713408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001146-38.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BOEMER VIVIANE ANTONIETTI

Polo Passivo:

CLAUDIA VIRMOND GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE SINGH BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HAUER DOETZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES JUSTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMARGO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001146-38.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti em face de Claudia Virmond Guimarães. Afirma a parte embargante, em síntese, que a embargada move ação de execução em face de Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi (autos de n. 0000221-47.2021.8.16.0059), na qual foi deferida, em 2024, a averbação de arresto sobre imóvel de sua propriedade (matrícula n. 3.089 do Registro de Imóveis de Ivaiporã - PR). Acrescenta ter adquirido o imóvel em 22/04/2021 e que a escritura pública de compra e venda foi regularmente registrada em 28/06/2021. Alega que houve o cancelamento do registro de sua escritura em razão da averbação de arresto em 07/07/2024. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação de arresto e a suspensão de outros atos de constrição sobre o imóvel, com a confirmação ao final. Juntaram procurações e documentos (seq. 1.2 a 1.12). Indeferida a medida liminar (seq. 15.1). Contestação ao seq. 19.1. A embargada alegou, em resumo, que o imóvel foi adquirido após a averbação do arresto, o que caracteriza, ao seu ver, fraude à execução. Aduz, ainda, a ocorrência de negócio jurídico simulado. Sobreveio réplica (seq. 24.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 26.1), a embargada requereu o julgamento antecipado (seq. 29.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova oral (seq. 30.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda principal (autos n. 0000221-47.2021.8.16.0059), de despejo com rescisão contratual e cobrança, foi ajuizada na data de 07/04/2021 pela embargada, Cláudia Virmond Guimarães, contra Silvio Gabriel Petrassi, Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi. A decisão de seq. 13.1 daqueles autos, proferida em 12/04/2021, determinou o arresto do bem imóvel matriculado sob o n. 3.089 do CRI de Ivaiporã – PR. O mandado de averbação foi expedido em 04/05/2021 (seq. 37.1) e o arresto foi averbado no dia 07/07/2021, como se infere do item R-15 da cópia da matrícula do bem imóvel (seq. 157.2 – autos principais). Ocorre que no R-13 da matrícula foi comunicada a compra e venda do imóvel, em que Ricardo e Rodrigo o alienaram para os embargantes, Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti Boemer, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 27/04/2021. O Registro de imóveis tornou sem efeito o registro constante no R-13, “tendo em vista, a existência do protocolo de Auto de Arresto nº 226.922, de 05/05/2021, com preferência registral”. A compra e venda, assim, foi novamente registrada no R-16 da matrícula. A ação de despejo encontra-se, atualmente, na fase de cumprimento de sentença. O negócio jurídico de compra e venda foi entabulado entre os embargantes e os executados poucos dias depois do ajuizamento da ação de despejo. Esta, logicamente, encontrava-se na fase de conhecimento e ainda não havia sido proferida a sentença. A decisão que determinou o arresto do imóvel foi proferida liminarmente. No momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, inexistia averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel ou registro de penhora. De acordo com o Enunciado n. 275 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Como mencionado, não havia registro da penhora do bem alienado. Resta perquirir, assim, a suposta má-fé dos terceiros adquirentes, no caso, os embargantes. O Juízo havia considerado a ausência de certidão da Justiça Estadual sobre eventuais ações contra os alienantes como indicativo de má-fé da parte embargante. Entretanto, nos autos de agravo de instrumento n. 0018225-76.2025.8.16.0000 AI, em que os embargantes foram mantidos na posse do imóvel por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reconheceu-se que a ausência de juntada de certidões não pode ser interpretada como ato de má-fé, pois a regra no ordenamento jurídico é a presunção de boa-fé. Este posicionamento é acompanhado, também, pelas 7ª e 14ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entende-se que deve haver prova de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes para caracterizar a má-fé, não bastando a ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados contra os alienantes. Além disso, a Lei n. 13.097/2015 dispensou a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas, o que não pode ser interpretado em desfavor dos adquirentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROU IMÓVEL DE DEVEDOR REQUERIDO EM MONITÓRIA DE SENTENÇA – PENHORA SOLICITADA ANTES DA VENDA DO IMÓVEL – PENHORA REALIZADA APÓS A VENDA DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ENTENDER CONFIGURADA A FRAUDE CONTRA CREDORES EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA AUTORA DADA PELA DISPENSA DA CERTIDÃO DE PROCESSOS CÍVEIS ESTADUAIS – INSURGÊNCIA DA COMPRADORA – (1) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE FOI ASSISTIDA POR IMOBILIÁRIA E REALIZOU A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS – MERA DISPENSA DA CERTIDÃO ESTADUAL DE PROCESSOS CÍVEIS QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA A MÁ-FÉ DA PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE FRAUDE CONTRA CREDORES – ARTIGO 792 DO CPC/15 – SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA – AUTORA QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DO SEU BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM DESFAVOR APENAS DO VENDEDOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012099-75.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.11.2024) Infere-se dos julgados supracitados que a mera falta de cautela quanto à situação do bem, por si só, não é suficiente para reconhecer a ocorrência de fraude à execução. Trata-se de entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.627.671/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). No mais, não há prova suficiente da ocorrência de negócio jurídico simulado. A embargada sustenta que o contrato de compra e venda celebrado entre os embargantes e Marcos Luiz de Mattos e Nereu Luiz Bandeira de Mattos (seq. 1.9) prevê o pagamento de corretagem ao embargante Márcio, o que seria, ao seu ver, indicativo de sua atuação como “laranja” na suposta simulação negocial. Entretanto, o parágrafo único da quarta cláusula contratual não prevê o pagamento de valores na forma descrita pela embargada. Na verdade, dispõe que o pagamento da corretagem “será por conta” do embargante Márcio, ou seja, que ele será o responsável pelo pagamento, e não quem o receberá: No que diz respeito ao argumento da embargada de que o valor constante na escritura pública de compra e venda do imóvel seria inferior ao estipulado no contrato particular posteriormente firmado, não há como prosperar a tese de que tal circunstância configure negócio jurídico simulado. A prática de declarar na escritura pública valor inferior ao efetivamente convencionado, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para a caracterização de fraude ou simulação. Tal conduta, infelizmente, é corriqueira nas transações imobiliárias e visa, em geral, à redução da carga tributária incidente sobre o ato de transmissão da propriedade, não sendo indicativa inequívoca de má-fé ou de vício de consentimento entre os envolvidos. Ainda que possa ensejar repercussões de ordem tributária, não é suficiente, de forma isolada, para comprovar a prática de fraude à execução. Não foi produzida, portanto, prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido simulado ou que o preço declarado tenha o propósito de fraudar credores, notadamente diante da ausência de elementos que apontem para conluio ou acordo prévio com o objetivo de burlar o cumprimento de sentença apenso. O ônus da prova quanto à alegação de simulação ou fraude compete à parte embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, especialmente considerando que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Desta feita, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento, a fim de levantar a constrição efetivada nos autos principais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes e determino o levantamento do arresto e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e Tema 872 do STJ. Fica a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Promova-se o traslado de cópia desta sentença aos autos principais. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2943 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes