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"2116729-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 285 de 291

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291416705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168236-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: R. V. de S. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA, contra a r. decisão de fls. 36/39 dos autos de origem, proferida no cumprimento de sentença formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que rejeitara a impugnação ofertada pelo ente municipal, acolhendo o cálculo apresentado pelo exequente de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), relativo ao período de inadimplemento compreendido entre as datas de 14.11.2022 e 11.01.2023. Sustentaria o agravante, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o cumprimento de sentença estaria desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na observância do art. 534 do CPC. No mérito, alegaria que a contagem para incidência da multa deveria ser em dias úteis, consoante o art. 219 do CPC. À vista de tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; ou o acolhimento da impugnação apresentada na origem, prevalecendo a importância declinada pelo recorrente (fls. 01/09). É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, depreende-se dos autos que o Ministério Público promovera o cumprimento de sentença relativo à multa diária, pelo atraso no adimplemento da ordem judicial (vaga à criança no ensino infantil), apresentando cálculo simples, sem correção monetária ou incidência de juros. Na oportunidade, considerara, inicialmente, serem 478 (quatrocentos e oitenta e oito) os dias de inadimplemento, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da multa diária fixada na demanda originária, de modo que formulara a cobrança de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Ato contínuo, o executado peticionara nos autos comprovando que a matrícula da criança se dera em 11/01/2023, de modo que o Ministério Público pleiteara a cobrança de novo valor, da ordem de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), correspondente a 58 (cinquenta e oito dias) de inadimplemento. Na resposta, o agravante apontara excesso da execução, alegando que o período contabilizado deveria se dar sobre os dias úteis. E requerera a homologação do novo cálculo no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Anote-se que não se entreveria, na apreciação do inconformismo recursal, controvérsia relativa ao intervalo de descumprimento proposto. Devendo, por tais razões, e pelo fato de o exequente sequer ter postulado a correção monetária ou a incidência de juros sobre o valor principal executado, ser rejeitada a preliminar arguida pelo agravante, relativa à inobservância do disposto no art. art. 534 do CPC: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Com efeito, a multa, ou astreinte, tem finalidade de compelir a parte a cumprir a obrigação determinada. Apontando a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: Deve ser imposta multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor dever ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo Juiz. (Código de Processo Civil Comentado, pág. 764, RT, 6ª. edição). Por sua vez, o valor das astreintes comportaria ser fixado num montante suficiente para estimular o devedor no cumprimento da obrigação, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar-se o enriquecimento destituído de causa. Por sua vez, o art. 537, § 1º., I e II do Código de Processo Civil, permite a alteração do valor da multa, inclusive de ofício, especialmente quando excessiva ou insuficiente. Todavia, no presente caso, entende-se que a multa aplicada não se mostraria excessiva, mas necessária e oportuna, sem acarretar prejuízo exagerado ao erário. Veja-se que o Município alegaria excesso de execução, por entender que a contagem da multa adotaria somente os dias úteis. Entretanto, o art. 219 do CPC estabelecera que, Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. De outro turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que O disposto neste artigo se aplica somente aos prazos processuais. Nesse aspecto, sequer poderia prevalecer o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria apenas sobre os dias úteis, pois, estando a pena atrelada à relação de direito material, consistente no termo para cumprimento de sentença (disponibilização de vaga no ensino infantil), deve a contagem se processar em dias corridos, nos ditames da mencionada norma legal. A propósito, esta Câmara tem decidido que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por M. de D. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prevalecendo o cálculo apresentado pelo Ministério Público. A parte agravante alega que a multa diária é inadequada e pleiteia seu afastamento ou redução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a multa diária deve ser afastada ou reduzida, e (ii) se a contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias úteis ou corridos. III.Razões de Decidir 3. A multa tem finalidade coercitiva, visando a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias corridos, conforme a natureza material da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A multa diária (astreinte) é válida e não se mostra excessiva. 2. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser em dias corridos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 219, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06. TJSP, Agravo de Instrumento 2339426-72.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 18.11.2024. (AI nº. 2334082-13.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 07.01.2025). Destarte, emergindo a mora no cumprimento da deliberação contida no título judicial, outro não poderia ser o desate, que a manutenção da decisão agravada; estando admitida a incidência do encargo, no propósito de desestimular a prática desidiosa no cumprimento da obrigação por parte do executado. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo colimado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Jaqueline Vieira de Souza Ribeiro - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501164-57.2025.8.26.0548

ID: 291637399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501164-57.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERNANDO TOFOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no art… Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no artigo 387, I, do CPP, para condenar o réu ELIAS FERNANDO TOFOLO, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Com relação à prisão preventiva, considerando a reincidência do réu, seus maus antecedentes criminais e a necessidade de garantia da ordem pública, MANTENHO a custódia cautelar com a adequação ao regime imposto na condenação, não havendo incompatibilidade entre o regime fixado e a manutenção da preventiva, conforme já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito penal. Apelação criminal. Roubos majorados tentados, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º-A, I, c.c. art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o reconhecimento de crime único; (ii) se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser majorada; (iii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; e (iv) se é viável a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Configurado o concurso formal, tendo em vista que a ação única resultou em lesão a patrimônio de três vítimas distintas. Réu que exigiu a entrega de bens pessoais, não se tratando de patrimônio comum do casal vítima. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base devidamente majorada em 1/6 em razão das circunstâncias desfavoráveis dos crimes. Na segunda fase, diante da circunstância atenuante da confissão espontânea, as penas foram reduzidas ao patamar mínimo legal. Na terceira etapa, incidiu a causa de aumento prevista no 157, § 2º-A, I, do CP, para elevação da reprimenda em 2/3. Correta a diminuição mínima de 1/3 das penas pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido. Ao final, reduzida a fração de aumento pelo concurso formal de crimes para 1/5, considerando o número de três patrimônios atingidos. Precedentes. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. 6. Pleito de revogação da prisão preventiva não acolhido. Condenação do apelante confirmada. Inexistência de incompatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto. Precedentes. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Sentença que determinou a remoção do apelante para unidade prisional compatível com o regime intermediário ora mantido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - Código Penal, art. 157, § 2º-A, inciso I; art. 14, inciso II; art. 70, caput. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC n. 206.405/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; AgRg no AREsp n. 1.651.955/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2020; e HC n. 421.419/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.04.2019.(TJSP; Apelação Criminal 1500624-94.2024.8.26.0628; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus interposto com a manutenção do réu no regime fechado, quando foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. A custódia cautelar do paciente encontra amparo nas circunstâncias concretas do crime, consistente na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), o que demonstra periculosidade e justifica a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A sentença condenatória reafirma os fundamentos da prisão preventiva com base na materialidade do crime, nos indícios de autoria e nas características concretas do delito, estando de acordo com o art. 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF. 5. A manutenção da segregação cautelar, mesmo com a fixação do regime semiaberto, é admitida quando presentes os requisitos legais, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STJ. 6. O paciente encontra-se recolhido em unidade prisional compatível com o regime imposto, não havendo qualquer demonstração de ilegalidade ou irregularidade na execução provisória da pena. Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2051977-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Adalberto Luiz dos Santos, condenado a 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado. O paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e não foi permitido recorrer em liberdade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e a presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. III.Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais do paciente. 4. A jurisprudência admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que promovida a adequação da custódia cautelar ao regime imposto na condenação. IV.Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva justifica prisão preventiva. 2. A custódia cautelar é compatível com a fixação de regime semiaberto, desde que seja realizada a respectiva adequação. Legislação Citada: Código Penal, art. 155. Código de Processo Penal, art. 312, art. 319. Jurisprudência Citada: STF: RHC 221505 AgR, RHC 217486 AgR, HC 232759 AgR, STJ: AgRg no HC n. 826.081/SP, AgRg no HC n. 923.570/MG TJSP: HC n. 2003724-07.2025.8.26.0000, HC n. 2123652-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060735-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual gratuidade deverá ser analisada pelo juízo da execução e apenas suspenderá a exigibilidade. Deixo de fixar indenização à vítima (CPP, art. 387, IV) tanto por não haver prejuízo material comprovado, quanto pela ausência de pedido expresso. Comunique-se à vítima o desfecho da causa, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a. Intime-se o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias; b. Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; c. Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d. Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP); e e. Formem-se os autos da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 121933/SP)

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Processo nº 1000667-97.2025.8.26.0646

ID: 315611876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000667-97.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE A. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A jurisprudência, inclusive, admite a aplicação de critérios objetivos, como o limite detrês salários-mínimos de renda familiar mensal bruta. A ausência de comprovação de renda compatível com a hipossuficiência, aliada à omissão no cumprimento da ordem judicial para exibição de documentos, afasta a presunção legal e justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, os autores auferem juntos renda superior a três salários mínimos (fl. 46 e 48), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fl. 08 e 18). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional de contrato bancário. Autor alega crise financeira e insuficiência de recursos, requerendo deferimento da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. Documentos apresentados indicam rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. O recorrente não demonstrou insuficiência de recursos, tendo renda familiar superior a três salários-mínimos e contratado advogado particular. 4. Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara considera renda familiar não superior a três salários-mínimos para concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. Critério de renda familiar não superior a três salários-mínimos é utilizado para concessão do benefício. 5. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2182786-07.2025.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux. Julgado em 26/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Parte agravante que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2179143-41.2025.8.26.0000, da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Milton Carvalho. Julgado em 24/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018) Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP), ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP)

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Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

ID: 315836722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198791-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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VITOR AUGUSTO BOARI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANGELA DAIUTO

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WILDEN DE PAULA IZZO

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOÃO MARCOS BINHARDI

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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RAFAEL RIGO

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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MARIANA MORTAGO

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CAMILLA AZZONI EMINA

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DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogerio Mauro D`avola - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Olthê Ferreira Lima - Interessado: Antonio Sartori Filho - Interessado: Silvio Rodrigues de Camargo - Interessado: Clóvis Tenório Cavalcanti - Interessado: Francisco de Assis Amorim - Interessado: Manoel Messias Alexandre - Interessado: Ely Moretti - Interessado: Getulio Simões de Aguiar - Interessado: Laudelino Cardoso da Silva - Interessado: Mozart Gomes - Interessado: Sebastião Pereira da Cruz - Interessado: João José Alves - Interessado: Geraldo Morcelli - Interessado: Osvaldo Rodrigues Sobrinho - Interessado: Antonio Amado Cavalcanti - Interessado: Sebastião Paes Diniz - Interessado: João Rodrigues Pereira - Interessado: Manoel Vieira de Andrade - Interessado: Simião dos Reis Lemos - Interessado: Manuel dos Santos - Interessado: José Petronilio de Santana - Interessado: José Angelo da Silva - Interessado: Orlando Manoel Pereira - Interessado: Salvador Pinto de Mello - Interessado: Alcebiades Pescara - Interessado: Durvalino Fernandes - Interessado: José Carlos da Silva - Interessado: João Camargo - Interessado: Luiz Carlos de Abreu - Interessado: Joaquim Simões - Interessado: Carlos Soares Ramos - Interessado: Joaquim Alves de Siqueira - Interessado: Romeu Robevor Zavatti - Interessado: Santos Rodrigues Pereira - Interessado: Luiz Angelo Gabriel Filho - Interessado: Sebastião de Melo Ferreira - Interessado: Sebastião Romualdo - Interessado: José Florentino Rosa - Interessada: Evang Correia Meira - Interessado: Mario Amancio - Interessado: João Batista Neto - Interessado: Leonidas Dornelas do Nascimento - Interessado: Inecio Manoel Cardoso - Interessado: Celso Aranha Machado - Interessado: Waldemar Emilio Mathias - Interessado: Oscar Gunji Ishizawa - Interessado: José Felix da Costa - Interessado: Raul Ribas - Interessada: Regina Maria Lopes - Interessado: Oscar Luiz Levanavicius - Interessado: José Aparecido Rodrigues - Interessado: Francisco Assis da Conceição - Interessado: Osvaldo Ribeiro dos Santos - Interessado: Joares Neves - Interessado: José Jordão de Faria - Interessado: Mario Xavier - Interessado: Durval Loureiro - Interessado: Anézio Soares de Melo ( falecido) - Interessado: Antonio Soares - Interessado: Jair Soares - Interessado: Sergio Alves Pinto - Interessado: Jorge Sallum - Interessado: Joanilson Roberto Lopes - Interessado: Lauro A. Gontijo Costa - Interessado: João Barreto de Novais - Interessado: Arlindo Cruz de Oliveira - Interessado: José Ribamar Monteiro - Interessado: Valdemar Repulio - Interessado: Sebastião Almeida dos Santos - Interessado: Saturnino dos Santos - Interessado: Pedro da Silva - Interessado: Benedicto Onofre de Oliveira - Interessado: Walter Sordi - Interessado: Laerte do Nascimento - Interessado: Antonio Vicente Favaretto - Interessado: Benedito Varella - Interessado: Raul Ribeiro Bastos - Interessado: Antonio de Freitas Gimenez - Interessado: Paulo Sarto - Interessado: José Carlos Modesto - Interessado: José Izidoro da Silva - Interessado: João Ribeiro - Interessado: José Borgato - Interessado: Pedro Pereira Tavares - Interessado: João Luiz Bastos - Interessado: José Augusto Genesi Pellini - Interessado: Odécio Ribeiro - Interessado: Edegar Ferreira de Albuquerque - Interessado: Waldeney Antonio Solha - Interessado: Ruy Camargo - Interessado: Rui Lopes de Oliveira - Interessado: Oscar de Andrade Moutinho - Interessado: Antonio Gomes Ferreira Neto - Interessado: Osvaldo Ferreira de Campos - Interessado: Themistocles do Amaral - Interessado: Lucidio Marcos Franco - Interessado: Benedito Lopes - Interessado: Pedro Jacinto de Morais - Interessada: Sakari Ikosawa - Interessado: Paulo José Divino - Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Valquiria Alves Cavalcanti - Interessado: Enio Marques Cavalcanti - Interessado: Antonio Rufino Cavalcanti - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Magazine Luiza S/A - Interessado: Rogério Mauro D´Avola (cedente João Dias dos Santos) - Interessado: Vale do Tambaú Indpustria de Papel Ltda. - Interessado: Irmãos Alves da Silva ltda - Interessado: Aparecida de Godoy Diniz (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessado: Fatima Aparecida Diniz Russo (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessado: Vilma de Godoy Diniz Lima (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessada: Lenira Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas) - Interessado: Wagner Tadeu Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas) - Interessado: Dermeval Novais Campos - Interessado: Rogerio Mauro D'avola (Credor O e cedente Jose Carlos da silva ) - Interessado: Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizados brasil (Cedente Magazine Luiza S/A) - Interessado: Suplast Suprimentos para Industria e Comercio Ltda( Cedente jose borgato) - Interessado: Rogerio Mauro D' avola (Cedente Sulplast suprimentos para industria e comercio ltda) - Interessado: Reciclotec Comercial Ltda - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Rogerio Mauro D'avola( Cedente Metalmix Industria e comercio LTDA) - Interessado: Rede de Supermercados Passarelli Ltda - em Recuperação Judicial - Interessado: Surfnew Indústria Comércio Importação e Exportação de Lentes Ltda (Cedente: Rogerio Mauro D'Avola) - Interessado: João Dias dos Santos - Interessado: Rogerio Mauro d'avola (Cedente João dias dos santos) - Interessado: Joares Neves ( FALECIDO) - Interessado: Claudio Figueiredo Neves Herdeiro (A) de Joares Neves - Interessado: Carlos Figueredo neves HERDEIRO (A) de Joares Neves - Interessado: Irmãos Alves da Silva Ltda. - Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda - Interessado: Marcio Amancio ( Falecido ) - Interessada: Sirlene Amancio - Interessado: Mario Amancio Junior HERDEIRO (A) DE Marcio Amancio - Interessado: Manuel dos Santos ( FALECIDO) - Interessada: Mayara Augusto dos Santos - Interessada: Manuela Augusto dos Santos - Interessado: Alfredo dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Elaine Aparecida dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessada: Amauri Antonio dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Elizangela Aparecida dos santos HERDEIRA (o) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: João Rodrigues Pereira ( FALECIDO ) - Interessado: Idolina Aparecida Pereira HERDEIRA (O) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Ronaldo Corigan Pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Alexandre Cosme Corigan pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Rosineia Pereira Suriano do Nascimento HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Francisco Assis da conceição (FALECIDO) - Interessado: Itamar assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Itamir assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Iraci moreira da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Izildinha aquino da conceição inacio HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição "FALECIDA" - Interessado: Claudia da silva HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Luiz antonio stefanio (Cedente Santos Rodrigues Pereira ) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda (CEDENTE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda. (CEDENTE DURVALINO FERNANDES ) - Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Herdeiros de Valdemar Repulio - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic) - Interessado: Maria Madalena Noé da Costa - Interessado: Rossana Augusta Gontijo Lobo - Interessado: Renata Contijo - Interessado: Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. - Interessado: Carlos Eduardo de Moraes - Interessado: Lana Cristina Repullio Vilela - Interessado: Elaine Mara Repullio da Cunha - Interessado: Ademar Repullio - Interessado: Erica Repulio - Interessado: Rosana de Oliveira - Interessado: Valter Dorneles de Azevedo Junior - Interessado: Merces de Araújo Dornela - Interessada: Eloisa Antonieta Simoes Pousa Silva - Interessado: Eliphas Wagner Simões - Interessado: Elisangela Cristina Simões - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Rogério Mauro D`avola contra a decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, condicionou a homologação da cessão de crédito formalizada pelos herdeiros do coautor originário em benefício do agravante à apresentação de sobrepartilha dos bens do de cujus. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade de formalização de sobrepartilha, ante a ausência de bens a serem partilhados (fls. 01/18). É o relatório. Sem pedido liminar, processe-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Dispensam-se as informações do MM. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - 1º andar

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Processo nº 0811190-21.2025.8.20.0000

ID: 322277522

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811190-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL FERNANDO DE SOUSA SALDANHA STONEVAL DO BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM

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ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0804872-22.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: ANTONIA MEDEIROS DE MORAIS Advogada: MYLENA FERNANDES LEITE Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes DECISÃO O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN proferiu decisão nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0800790-68.2025.8.20.5101, movido por IVETISE ALVES DE MEDEIROS, JACKSON JARLISON MEDEIROS DA SILVA e JACKSIELE MEDEIROS DA SILVA contra STONEVAL DO BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA e GENTIL FERNANDO DE SOUSA SALDANHA, determinando o pagamento do montante de R$ 471.280,46, sob pena de multa e penhora online, com dispensa de caução, em razão da natureza alimentar da obrigação e da hipossuficiência dos exequentes (Id 149412929). Inconformados, STONEVAL DO BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA e GENTIL FERNANDO DE SOUSA SALDANHA interpuseram agravo de instrumento (Id 32068840), sustentando, em síntese, que a decisão agravada ignorou o recurso especial pendente de julgamento, o qual trata de pontos relevantes como inexistência de culpa, responsabilidade subjetiva do condutor e vícios na fixação do pensionamento. Alegaram violação ao devido processo legal e à segurança jurídica pela autorização de cumprimento provisório sem exigência de caução. Apontaram a existência de risco de dano grave e irreparável, considerando a elevada quantia envolvida e a situação financeira dos agravantes, especialmente da pessoa física. Destacaram ainda a probabilidade de êxito recursal, com base em laudo pericial que indicaria culpa exclusiva da vítima, ausência de valoração adequada das provas e falhas na sentença quanto ao cálculo da expectativa de vida e ausência de deduções previdenciárias. Aduziram que os autores não impugnaram o laudo pericial particular, o que teria gerado preclusão. Requereram o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Examino a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, que tem por objeto a ordem de cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar. Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, estando condicionada à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. No processo de origem (Id 143117406), IVETISE ALVES DE MEDEIROS, JACKSON JARLISON MEDEIROS DA SILVA e JACKSIELE MEDEIROS DA SILVA propuseram cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação indenizatória n.º 0802910-26.2021.8.20.5101, visando à satisfação de valores decorrentes de condenação por danos morais e pensão vitalícia em razão do falecimento de Jailson Luiz da Silva. Requereram o pagamento da quantia de R$ 471.280,46, além de multa, honorários e penhora online. Em análise sumária dos autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra desarrazoada, ao menos no tocante à irreversibilidade de eventual transferência dos valores aos exequentes, caso a decisão venha a ser reformada posteriormente. Ainda que o cumprimento provisório seja legalmente admitido, a existência de recurso pendente sobre matéria relevante recomenda prudência quanto ao repasse dos valores constritos. Conforme relatado, a decisão agravada dispensou a oferta de caução ante a natureza alimentar da verba e o estado de necessidade dos recorridos. Embora a carência da medida esteja demonstrada, avalio ser alto o risco de não poder retornar as partes ao estado anterior (art. 520, II, CPC) na hipótese de alteração do julgado, o que implica exposição a dano grave de difícil reparação dos irresignados. Vale dizer que o parágrafo único do artigo 521 do Código de Ritos aponta a necessidade da caução, mesmo quando o objeto do título é verba alimentar exatamente para evitar o prejuízo incontornável posterior. No meu sentir, a vultosa quantia discutida requer cautela no presente momento, o que é suficientemente alcançado pelo mero resguardo do valor, sem o efetivo repasse enquanto não analisada a admissibilidade do apelo especial. Registro, por último, que o montante almejado decorre essencialmente de parcelas indenizatórias. Ainda que originada de pensão vitalícia, são quantias atrasadas em decorrência do reconhecimento da obrigação em momento posterior na própria sentença. Assim, pelo lado inverso, não encontro a imprescindibilidade da disponibilização imediata da verba neste instante processual. Na mesma direção os precedentes que listo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO – Decisão agravada indeferiu o pedido de dispensa de caução para o levantamento dos valores depositados – Natureza provisória do cumprimento originário decorre da pendência de julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça – Exigência de caução para o levantamento de valores na fase de cumprimento provisório de sentença configura regra geral (artigo 520 do Código de Processo Civil), podendo ser excepcionada quando preenchidas umas das hipóteses previstas no artigo 521 daquele Código (o que não se verifica) – Valor exequendo em quantia relevante (R$ 7.641.917,11) – Presente o risco de dano, em razão da possibilidade de reversão do julgado – Descabido o pedido de dispensa da caução – RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2010902-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DOS REQUERIDOS, JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RESULTADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRETERITAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PORQUANTO REFERIDO RECURSO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, CPC). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, POIS, QUE PODE PROSSEGUIR, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS, CONTUDO, QUE SE CONDICIONA À PRÉVIA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520, "CAPUT", INCISO IV DO CPC. EMBORA NÃO SE OLVIDE QUE AS DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR PODEM, NO CASO CONCRETO, ENSEJAR A DISPENSA DE CAUÇÃO (ART. 521, "CAPUT", INCISO I, CPC), ESTÁ-SE DIANTE DE DÉBITO EXEQUENDO INCONTROVERSO DE MONTANTE VULTOSO, PRÓXIMO A R$ 200.000,00. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO A DETERMINAR QUE EVENTUAIS LEVANTAMENTOS SEJAM PRECEDIDOS DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 521, P. Ú. DO CPC QUE RESSALVA QUE, MESMO NAS HIPÓTESES QUE, EM PRINCÍPIO, DISPENSEM PRÉVIA CAUÇÃO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINÁ-LA, SE DE SUA DISPENSA PUDER RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, SENDO ESSA, PRECISAMENTE, A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2273647-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Enfim, com esses fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo para determinar que eventual quantia constrita nos autos do cumprimento provisório não seja repassada aos exequentes até a apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Comunique-se na origem. Intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Raquel Da Silva Ribeiro

ID: 303147413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177936-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

NELLY CRISTINA OCROCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177936-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177936-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Raquel da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 234/237, integrada pela r. decisão de fls. 290/291 que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a impugnação e DEFIRO o levantamento do depósito de fls. 203/2024 em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento, conforme o formulário de fls. 233, se em termos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CDHU deposite o remanescente do valor devido, acrescido de multa e honorários de 10% cada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme apresentado às fls. 244.Com o depósito da diferença devida, desde já, autorizo seu levantamento em favor da exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário MLE. Após, tornem para extinção do feito. Sem honorários, diante da mínima sucumbência da parte exequente. Insurge-se a executada sustentando, em síntese, que a exequente está inadimplente com o contrato firmado entre as partes. Portanto, pleiteia que haja compensação com os valores inadimplidos pela exequente, nos termos do art. 368 do CC. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Na forma dos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Em que pese a argumentação aduzida pela agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação. Isso porque, em analise perfunctória, revela-se incabível a compensação de valores, uma vez que, no caso dos autos, não restaram demonstradas a liquidez e a certeza necessárias à sua autorização. Nesse sentido, entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte devedora e não acolheu a compensação de valores. Insurgência da executada, insistindo na compensação. Não acolhimento. Valores que, em verdade, não se mostram líquidos e dotados de certeza. Ausência de concordância da parte exequente, que possui interesse no recebimento da quantia para realização de reparos no imóvel. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Compensação, por tal razão, não recomendada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269895-93.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis; bem como compensação de eventuais créditos alegados pela recorrente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático e o Cumprimento Provisório é cabível na ausência de notícia acerca da concessão do efeito mencionado, conforme art. 520 do CPC. 4. Em seu turno, dispõe o art. 520 e inciso IV do CPC que o Cumprimento Provisório da Sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o Cumprimento Definitivo, sujeitando-se o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 5. Nesse contexto, as hipóteses previstas no art. 521 do CPC nas quais se admite o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o Juízo, à luz do poder geral de cautela e diante das peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou ainda, exigir a prestação de caução. 6. Assim, considerando que a r. decisão guerreada já consignou que eventual levantamento de valores somente será deferida mediante caução suficiente e idônea, salvo se os Agravados demonstrarem situação de necessidade, nos termos dos arts. 520, inciso IV, e 521, inciso II, ambos do CPC, ausente corroboração quanto à irreversibilidade da medida, bem como prejuízo imediato à Agravante a obstar o prosseguimento do trâmite processual. 7. No tocante às suscitadas hipóteses de existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis, bem como compensação de eventuais créditos, melhor sorte não socorre à Agravante por versarem sobre matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podendo intentar a pretensão em sede de Cumprimento de Sentença. 8. Da mesma forma, o crédito invocado pela Agravante não pode ser objeto de compensação, pois sua apuração exige prévia discussão e comprovação efetiva, o que não ocorreu nos autos, inexistindo liquidez e certeza dos valores alegados pela Agravante. 9. Por derradeiro, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, comercializando inclusive imóveis à população de baixa renda, sendo, portanto, incabível o regime de precatórios. IV DISPOSITIVO E TESE. 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "O Cumprimento Provisório de Sentença pode prosseguir na ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso. As matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podem ser intentadas em sede de Cumprimento de Sentença. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso concreto. Incabível o regime de precatórios, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, pois sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado." Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2283627-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 08/11/2024; Agravo de Instrumento 2269895-93.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 14/10/2024; Agravo de Instrumento 2219159-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 04/09/2024; Agravo de Instrumento 2317385-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 26/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028961-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Nestes termos, INDEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo; processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Nelly Cristina Ocroch (OAB: 335355/SP) - 4º andar

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Camila Viezzer Marques De Assis x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 309157325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178693-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEZZER MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Camila Viezzer Marques de Assis - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Viezzer Marques de Assis contra a decisão de fls. 118/119 da origem, que, nos autos da ação declaratória de revisão de obrigação c. c. tutela de urgência, ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo, indeferiu tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: (...) Pleiteia a demandante, tutela de urgência para que seja restabelecida sua jornada de trabalho de 40 horas, a fim de possibilitar a nomeação em cargo público, cuja exigência é o cumprimento de tal jornada. A autora obteve o direito à redução da jornada em ação que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, para acompanhamento de tratamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, posto que à época não possuía apoio familiar para auxílio. Ingressa com a presente ao argumento de que houve alteração da situação, com a mudança de seus pais nas proximidades de sua residência e que, no momento, está apta a retomar suas atividades pelo período de 40 horas semanais, possibilitando assumir novo cargo. Em que pese a alegação da autora, o fato é que deixou de ser demonstrado suficientemente a probabilidade do direito invocado. A alteração da situação familiar necessita ser comprovada, necessitando de eventual perícia. Por sua vez, a pretensão inicial se aparta do atendimento ao contraditório e se concedida a liminar se terá a antecipação do resultado da ação sem a oitiva da parte contrária em desacordo com o princípio constitucional. Processe-se sem liminar. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76do FONAJEF). Int Em suas razões recursais, a agravante alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. Declara que, por decisão judicial, obteve a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com o objetivo de cuidar de sua filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da ausência de rede de apoio familiar. Afirma ter ocorrido uma alteração significativa no cenário fático que justificou a concessão da medida, uma vez que seus pais passaram a residir nas proximidades de sua casa, passando a oferecer suporte efetivo nos cuidados com a criança. Acrescenta que foi aprovada em concurso interno para o cargo de Professor de Tecnologia, Criatividade e Inovação PAPP TECCI 2025, o qual exige o cumprimento da jornada integral de 40 horas semanais. Aduz ter apresentado aos autos documentos robustos que comprovam o apoio familiar atualmente existente. Ressalta que não há criação de nova situação jurídica, mas sim a revogação voluntária de medida excepcional cuja razão de ser já se extinguiu. Menciona violação ao disposto no art. 300, § 2º, do CPC, e nos arts. 1º, III, 6º e 37, caput, da Constituição Federal. Invoca o art. 505, I, do CPC, que permite a revisão de decisão judicial em razão de modificação no estado de fato. Com esses argumentos, requer a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão que impede o restabelecimento da sua jornada de 40 horas semanais, possibilitando sua nomeação. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na medida em que a decisão agravada foi proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Desse modo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, e não desta C. 5ª Câmara, em atenção ao disposto no art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim estabelece: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para o julgamento de recursos originários interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública é do C. Colégio Recursal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao C. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102700-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009. Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051545-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316643-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) À vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB: 431784/SP) - 1º andar

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Bryan Carvalho De Aragão (Justiça Gratuita) x Luiz Gustavo Rodrigues

ID: 296236397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165470-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN CARVALHO DE ARAGãO (JUSTIçA GRATUITA)

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JULIETA APARECIDA DA C C DOS SANTOS

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FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALAZON

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ESTELA PALAZON

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DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bryan Carvalho de Aragão (Justiça Gratuita) (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luiz Gustavo Rodrigues - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 200 dos autos de origem, que indeferiu pedido do agravante visando à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, dos cartões de crédito e do passaporte do executado, ora agravado, em razão da pendência de julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de julgamentos que tratem de meios executivos atípicos estabelecidos pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que devem ser deferidas medidas executivas atípicas para dar efetividade à execução da obrigação que condenou o agravado ao pagamento de indenizações por responsabilidade civil por acidente de trânsito que vitimou seu pai. Com fundamento na natureza alimentar de seu crédito, requer seja deferido o pedido de determina a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, cartões de créditos e passaportes do agravado a despeito da afetação ao Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de exame do pedido liminar, o propósito recursal é estabelecer se, mesmo diante da afetação do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que visa a definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", é possível analisar e conceder as medidas atípicas pleiteadas pelo agravante. Em consulta ao site oficial do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Tema 1137, o qual visa a "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", ainda aguarda julgamento e por isso prevalece a eficácia da decisão em que se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, determina que se aguarde a resolução do Tema 1137, obstando adoção de medidas atípicas até o julgamento de tais recursos: No caso em questão, entre outros pontos, debate-se a possibilidade de retenção do passaporte da parte executada. O recurso sob análise possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca 'definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos'. A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (Agravo em Recurso Especial nº 2.598.986, Ministro Humberto Martins, DJEN de 05/02/2025). Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no qual se discute a possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC). A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), nos autos do REsp 1.955.539/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 7/4/2022, o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental n. 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. (Agravo em Recurso Especial nº 2.709.276, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 08/11/2024). Não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça: MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. Suspensão da CNH, bloqueios de passaporte e de cartões de crédito. Afetação ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ com determinação de suspensão dos processos (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com observação de reapreciação após a fixação das teses. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160248-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora salarial e bloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Incidência do artigo 833, do CPC. Executada percebeu salário pouco superior a um salário mínimo líquido no mês de abril. Impenhorabilidade absoluta. Pleito de decretação das medidas atípicas (bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados). Pretensão que contraria a determinação de suspensão emanada do Eg. STJ (Tema n° 1.137). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088987-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Recurso interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio do passaporte da executada, fundado na alegação de que os meios para localização de bens não produziram efeitos e que a executada mantém padrão social incompatível com esse fato - Matéria objeto do Tema Repetitivo 1137, em análise no STJ, por decisão de afetação proferida nos autos do REsp 1.955.539/SP, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305061-89.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ao menos em cognição sumária, enquanto não definida a tese ou mesmo seja reconsiderada a ordem de suspensão dos processos referentes ao Tema 1137, devem ser obstadas as pretensões que visam a obter medidas executórias atípicas, na forma do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante da não demonstração da probabilidade do alegado direito, o que evidencia a falta de um dos requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para opinar a respeito da pretensão da parte agravante, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Estela Palazon (OAB: 253615/SP) - Raquel Palazon (OAB: 247251/SP) - Fernando Aparecido Cursino Junior (OAB: 392256/SP) - Julieta Aparecida da C C dos Santos (OAB: 88886/SP) - 5º andar

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Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

ID: 314747292

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198791-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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VITOR AUGUSTO BOARI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANGELA DAIUTO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOÃO MARCOS BINHARDI

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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RAFAEL RIGO

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JOSE ORISMO PEREIRA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIANA MORTAGO

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CAMILLA AZZONI EMINA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198791-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198791-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0088424-89.1982.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Mozart Gomes; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogada: Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP); Advogada: Mariana Mortago (OAB: 219388/SP); Interessado: Lucidio Marcos Franco; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP); Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Interessada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Rogério Mauro D´Avola (cedente João Dias dos Santos); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Vale do Tambaú Indpustria de Papel Ltda.; Advogado: Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP); Advogado: Rafael Rigo (OAB: 228745/SP); Interessado: Irmãos Alves da Silva ltda; Advogada: Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP); Interessada: Lenira Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Wagner Tadeu Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Dermeval Novais Campos; Advogado: João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'avola (Credor O e cedente Jose Carlos da silva ); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizados brasil (Cedente Magazine Luiza S/A); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Suplast Suprimentos para Industria e Comercio Ltda( Cedente jose borgato); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro D' avola (Cedente Sulplast suprimentos para industria e comercio ltda); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Reciclotec Comercial Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'avola( Cedente Metalmix Industria e comercio LTDA); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rede de Supermercados Passarelli Ltda - em Recuperação Judicial; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Surfnew Indústria Comércio Importação e Exportação de Lentes Ltda (Cedente: Rogerio Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: João Dias dos Santos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro d'avola (Cedente João dias dos santos); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Joares Neves ( FALECIDO); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Claudio Figueiredo Neves Herdeiro (A) de Joares Neves; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Carlos Figueredo neves HERDEIRO (A) de Joares Neves; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Irmãos Alves da Silva Ltda.; Advogada: Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP); Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Marcio Amancio ( Falecido ); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessada: Sirlene Amancio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Mario Amancio Junior HERDEIRO (A) DE Marcio Amancio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Manuel dos Santos ( FALECIDO); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessada: Mayara Augusto dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessada: Manuela Augusto dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Alfredo dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Elaine Aparecida dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessada: Amauri Antonio dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Hamilton Cesar dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Elizangela Aparecida dos santos HERDEIRA (o) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: João Rodrigues Pereira ( FALECIDO ); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Idolina Aparecida Pereira HERDEIRA (O) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Ronaldo Corigan Pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Alexandre Cosme Corigan pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Rosineia Pereira Suriano do Nascimento HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Francisco Assis da conceição (FALECIDO); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Itamar assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Itamir assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Iraci moreira da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Izildinha aquino da conceição inacio HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição "FALECIDA"; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Claudia da silva HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Luiz antonio stefanio (Cedente Santos Rodrigues Pereira ); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Ebe Embalagens Ltda (CEDENTE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Ebe Embalagens Ltda. (CEDENTE DURVALINO FERNANDES ); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Herdeiros de Valdemar Repulio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Maria Madalena Noé da Costa; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Rossana Augusta Gontijo Lobo; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Renata Contijo; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Demac Produtos Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Moraes; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Lana Cristina Repullio Vilela; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Elaine Mara Repullio da Cunha; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Ademar Repullio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Erica Repulio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Rosana de Oliveira; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessada: Eloisa Antonieta Simoes Pousa Silva; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Eliphas Wagner Simões; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Elisangela Cristina Simões; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 2207424-07.2025.8.26.0000

ID: 320731198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207424-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE A. F. F. DOS R. C. P. DE C. M. P. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CAIO CISTERNA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2207424-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207424-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: M. P. J. - Impetrante: C. C. de A. - Impetrante: F. F. dos R. C. P. de C. - Corréu: S. V. P. dos S. - Corréu: S. V. P. dos S. - Corréu: T. A. G. - Corréu: I. B. L. R. P. - Corréu: G. A. F. - Corréu: W. R. C. - Corréu: R. M. M. - Corréu: H. S. A. - Corréu: C. S. da S. - Corréu: C. A. de A. - Corréu: J. R. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Drs. Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos e Caio Cisterna de Araujo, advogados, em favor de M. P. J., sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da 01ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pugnam os impetrantes, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de incerteza quanto à autoria dos delitos a ele imputados, em razão de falha na identificação do paciente. No mais, alegam falta de contemporaneidade da medida, além de estarem ausentes os seus requisitos e fundamentos autorizadores. Alternativamente, pleiteiam a aplicação das demais medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/08). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º-B, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, e c.c. o artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal. Narra a denúncia que, em tese, entre os dias 10 e 18 de agosto de 2022, em várias cidades situadas em vários estados da federação, mas principalmente na cidade de São Paulo, o paciente e demais denunciados, previamente ajustados entre si, agindo com identidade de desígnios e unidade de propósitos, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes de infração penal, no caso, crimes de furto mediante fraude eletrônica. Consta também que, em tese, na data de 10 de agosto de 2022, na agência bancária situada na Av. Dom Luís, n. 807, em Fortaleza/CE, o paciente e demais denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, concorrendo de qualquer modo para o ilícito, subtraíram, para si ou para outrem, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático, a quantia de R$ 964.00,00, pertencentes ao B. B.. Por fim, de acordo com a denúncia, o paciente e demais denunciados, em tese, entre os anos de 2022 e 2024, em várias cidades situadas em várias unidades da federação, mas principalmente na cidade de São Paulo, constituíram e integraram organização criminosa para o fim específico de cometer infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, quais sejam, furtos qualificados e lavagem de capitais (fls. 1852/2014 e 2305/2307 autos n. 1024881-34.2024.8.26.0050). Consta dos autos que a autoridade policial, em minucioso relatório datado de 12.12.2024, representou pela prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de furto mediante fraude, lavagem de dinheiro e organização criminosa (fls. 01/302 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Em manifestação no dia 19.12.2024, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente (fls. 803/932 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Inicialmente, os impetrantes requerem a decretação de segredo de justiça na tramitação do presente habeas corpus, com o objetivo de evitar o vazamento de informações sigilosas. Considerando que o processo original n. 1043901-11.2024.8.26.0050 tramita em segredo de justiça, de rigor a sua decretação, conforme requerido pelos impetrantes. No mais, em uma análise inicial, não observo ilegalidade ou irregularidade a ser reconhecida. Ao indeferir o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo verificou que os fatos novos apresentados pela Defesa não afastam a necessidade da medida, fundamentando que embora existam indicativos de que o número telefônico (...) era de titularidade de (...), irmão do acusado (...), este número foi apenas um dos diversos critérios de identificação utilizados na investigação, não sendo o único elemento probatório que sustenta a imputação. Além disso, a i. magistrada anotou que foram identificados cinco números de telefones e transações financeiras suspeitas vinculados ao paciente, os quais indicaram a sua participação reiterada no fornecimento de contas bancárias para recebimento de valores oriundos de fraude (fls. 4494/4497 autos originais). Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Ressalte-se que os pressupostos, fundamentos e a contemporaneidade da prisão preventiva do paciente já foram analisados por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no habeas corpus n. 2107074-11.2025.8.26.0000 em seu favor, julgado em 27.05.2025, cuja ordem foi denegada em decisão unânime (fls. 187/194 autos do citado habeas corpus). A propósito, vale transcrever a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS. Paciente investigado em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Investigações que se iniciaram após notícia crime na qual instituição financeira comunicou fraude bancária eletrônica envolvendo uma corretora de câmbio que sofreu vultuoso prejuízo financeiro. Valores que foram distribuídos para dezenas de beneficiários em diversos Estados da Federação. Apreensão do aparelho celular de um dos envolvidos no crime, prova emprestada e quebra do sigilo bancário que permitiram a identificação da organização criminosa. Paciente que, em tese, atuou como arregimentador de contas bancárias para a lavagem do dinheiro. Suposto envolvimento do paciente com o compartilhamento reiterado de contas bancárias para recebimento de valores fraudados. Atípica movimentação financeira que gerou relatório de inteligência financeira do COAF indicando operações suspeitas. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Contemporaneidade da medida. A despeito de o furto mediante fraude que deu origem às investigações ter ocorrido em 2022, há indícios da continuidade da prática delitiva em 2023 e 2024. Pedido de prisão domiciliar. Não cabimento. Embora conste das declarações anexadas aos autos que o paciente é responsável pelo sustento financeiro dos seus filhos e sobrinho, há a informação de que eles se encontram sob a guarda de suas genitoras e avó. Ordem denegada. Na ocasião, inclusive, foi observado que o relatório subscrito pela autoridade policial indicou de forma precisa como se deu a identificação do paciente (fls. 249/253 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). No mais, o v. acórdão identificou contemporaneidade na medida acautelatória preventiva, assinalando que consta dos autos que, nos anos de 2023 e 2024, S.V.P.S. enviou para o paciente informações relativas às fraudes bancárias e, ainda que não haja identificação do recebimento de tais mensagens pelo paciente, o envio evidencia a continuidade do seu envolvimento com a prática de delitos. Deste modo, nessa primeira análise, não se vislumbra a ocorrência de alteração fática relevante que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Por fim, anoto que o inconformismo defensivo acerca de fragilidade no conjunto probatório consiste em questão de mérito, que deverá ser analisada pelo d. juízo a quo no momento oportuno, ao final da instrução criminal. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Caio Cisterna de Araujo (OAB: 465170/SP) - Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB: 223061/SP) - 10º Andar

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