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Fernanda Correa De Souza e outros x Alexander Ferraz Tabor e outros

ID: 330965793

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2021.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA DE SOUZA MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

ALEXANDER FERRAZ TABOR PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRICILA FARIAS

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAMADO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: FERNANDA CORREA DE SOUZA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29/07/2025 13:25 PROCEDIMENTO: VIRTUAL/TELEPRESENCIAL LINK PARA ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião: 875 0221 5819 Designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 13:25, a qual será realizada por meio virtual e telepresencial através da plataforma ZOOM, no link acima indicado. Deverão as partes estar com sua representação processual devidamente regularizada no ato. Recomenda-se acessar a sala de audiências com antecedência de 15 minutos, evitando-se atrasos para início do ato. Esclareço que o acesso ao ZOOM dispensa a instalação de qualquer programa no computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria 01/2020). Na forma da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 98/2020 do TRT da 12a Região, deverão informar, os procuradores, os dados de contato eletrônico próprio e das partes tais como whatsapp e e-mail. Será observado na audiência o regime da cooperação judiciária e boa-fé processual, nos termos da Portaria CR 01/2020 da Corregedoria deste Tribunal, em consonância com o Ato CGJT. Nº 11 de 2020 e Portaria conjunta 98/2020 do TRT12. As partes participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CORREA DE SOUZA

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Patricia Nonata Do Nascimento Silva x Odontoprev S.A.

ID: 281962599

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000018-36.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONATA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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LARISSA LIMA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo à análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir por não haver pedido administrativo: O ajuizamento da ação independe de prévia reclamação administrativa, sendo suficiente a resistência do réu ou o prejuízo sofrido pelo autor para configurar o interesse de agir. Da incorreção do valor da causa: Eventual erro no valor da causa pode ser sanado no curso do processo, sendo a inicial suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e determino o prosseguimento regular do feito. MÉRITO Malgrado as alegações do requerido (id 84771897), não houve a juntada de documentos que demonstrassem a existência e validade da contratação discutida, de forma a provar fato extintivo do direito autoral, em especial, através de cópias do instrumento contratual, autorizando a cobrança da tarifa impugnada ("PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A"). Logo, se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova da contratação questionada, a consequência processual lógica é concluir que o autor não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos. Nesse sentido, a contratação deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o requerido não se desincumbiu desse ônus, não trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento citado foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará exarou acórdão nos autos da Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio. Portanto, tenho que, não demonstrado o elemento volitivo da má-fé nos descontos realizados, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Para fins de execução devem ser considerados os descontos efetivamente comprovados durante a fase de conhecimento. Danos morais No tocante aos danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Conforme se depreende das alegações da parte autora e da análise dos extratos bancários os descontos efetuados pelo requerido eram no valor de R$ 238,06 mensal. Diante do exposto, levando em conta a capacidade econômica das partes, os valores dos descontos não estornados, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado e o valor dos descontos, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão do desconto na conta bancária da parte requerente, referente ao "PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 720,00 (setecentos reais), até o limite de R$ 2160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar solidariamente os requeridos à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119092

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE SãO JOSé DA COROA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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Copel Distribuicao S.A. x Camila Camargo e outros

ID: 331470912

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-04.2024.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA CAMARGO SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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FABIA CRISTINA ASOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DUTRA DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 RECORRENTE: COPEL DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 RECORRENTE: COPEL DISTRIBUICAO S.A. RECORRIDO: CAMILA CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39369ac proferida nos autos. RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COPEL DISTRIBUICAO S.A. CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS (PR24537) ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (PR57105) Recorrido: Advogado(s): CAMILA CAMARGO FABIA CRISTINA ASOLINI (PR51382) Recorrido: Advogado(s): SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) JULIO CESAR DUTRA DO AMARAL (PR57191) RECURSO DE: COPEL DISTRIBUICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2053d89; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3052264). Representação processual regular (Id b4351ac, e33dd3b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7b5854f: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7b5854f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5041af7, b912a2f: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ed2c8b6, 51f164b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Ré COPEL DISTRIBUICAO S.A. requer o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que: a) "não houve prestação de serviços do autor em prol da recorrente, bem como, inexiste nos autos prova capaz de comprovar a alegada prestação"; e b) cumpre de forma eficaz seu dever de fiscalização, a tomadora dos serviços se exime da responsabilidade subsidiária, não havendo base legal ou factual para responsabilizá-la pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): A Ré sustenta que a cláusula penal refere-se ao descumprimento de obrigações pactuadas pela primeira Ré, não podendo ser penalizada pelo que não deu causa. Salienta que a aplicação da multa representaria uma extensão indevida das condições acordadas apenas entre Autora e primeira Ré. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação da multa por descumprimento do acordo realizado apenas entre a Autora e a primeira Ré. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Copel Distribuicao S.A. x Camila Camargo e outros

ID: 331470981

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-04.2024.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA CAMARGO SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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FABIA CRISTINA ASOLINI

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JULIO CESAR DUTRA DO AMARAL

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 RECORRENTE: COPEL DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 RECORRENTE: COPEL DISTRIBUICAO S.A. RECORRIDO: CAMILA CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39369ac proferida nos autos. RORSum 0000004-04.2024.5.09.0072 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COPEL DISTRIBUICAO S.A. CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS (PR24537) ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (PR57105) Recorrido: Advogado(s): CAMILA CAMARGO FABIA CRISTINA ASOLINI (PR51382) Recorrido: Advogado(s): SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) JULIO CESAR DUTRA DO AMARAL (PR57191) RECURSO DE: COPEL DISTRIBUICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2053d89; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3052264). Representação processual regular (Id b4351ac, e33dd3b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7b5854f: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7b5854f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5041af7, b912a2f: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ed2c8b6, 51f164b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Ré COPEL DISTRIBUICAO S.A. requer o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que: a) "não houve prestação de serviços do autor em prol da recorrente, bem como, inexiste nos autos prova capaz de comprovar a alegada prestação"; e b) cumpre de forma eficaz seu dever de fiscalização, a tomadora dos serviços se exime da responsabilidade subsidiária, não havendo base legal ou factual para responsabilizá-la pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): A Ré sustenta que a cláusula penal refere-se ao descumprimento de obrigações pactuadas pela primeira Ré, não podendo ser penalizada pelo que não deu causa. Salienta que a aplicação da multa representaria uma extensão indevida das condições acordadas apenas entre Autora e primeira Ré. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação da multa por descumprimento do acordo realizado apenas entre a Autora e a primeira Ré. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAMARGO - SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA

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Processo nº 0000004-63.1985.8.10.0081

ID: 305991512

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.1985.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

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KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Ad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A, SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA - TO3241-A EMBARGADO: TRASCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos materiais decorrentes do naufrágio de veículos durante embarque em balsa operada pela embargante, condenando-a à respectiva indenização. Sustenta-se, nos aclaratórios, a existência de contradição e omissão quanto à exigência de prova documental do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos como notas fiscais ou comprovantes de pagamento descaracteriza a responsabilidade indenizatória reconhecida com base em outros meios de prova. Discute-se ainda a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado fundamentou-se em provas testemunhais, documentais e confissão da parte para reconhecer o dano e o nexo causal, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais ou comprovantes de pagamento. 2. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais, não sendo meio para reexame do mérito da causa. 3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou adequadamente os pontos relevantes da controvérsia. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a demonstração da perda patrimonial como suficiente à configuração do dano material. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A demonstração da perda patrimonial decorrente do evento danoso é suficiente para reconhecimento do dever de indenizar, não sendo imprescindível a apresentação de comprovantes de pagamento dos reparos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186, 927 e 750. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 26/05/20525 a 02/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Gabriel Ricardo De Miranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308371193

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DE MIRANDA GIOVANNA COSTANTINO BESS STELLA BESS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA COSTANTINO BESS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-38.2025.8.16.0182 Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.090,76 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO DE MIRANDA Giovanna Costantino Bess Stella Bess de Miranda representado(a) por Giovanna Costantino Bess Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Federal n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de reclamação ajuizada por GABRIEL RICARDO DE MIRANDA, GIOVANNA COSTANTINO BESS DE MIRANDA e STELLA BESS DE MIRANDA. Vede que a autora Stella Bess de Miranda é menor de idade e está sendo representada por seus pais, também autores. Nos Juizados Especiais somente o capaz pode ser parte (art. 8°, par. 1°, I, da Lei 9.099/95), sendo inviável a representação do menor de idade. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE NO PÓLO ATIVO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, CAPUT E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADOS estes recursos e, de ofício ANULAR a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000004-07.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUSTAVO HOFFMANN - J. 25.07.2014) O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Portanto, não sendo possível a representação do menor de idade no âmbito do Juizado Especial, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à menor Stella Bess de Miranda, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. 2. Em relação aos demais autores, aguarde-se a audiência de conciliação. 3. Cite-se/intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOMINGOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952523

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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