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Banco Da Amazonia Sa x Fernando Aparecido Dinato e outros

ID: 263133703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DINATO LUZIANO ALVES TEIXEIRA M R SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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MARCELO AUGUSTO BORGES

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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DANIEL MARTINS LIMA

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ANA AMELIA PIUCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. DA CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD Inicialmente constata-se que o exequente informa em Id. 190532286, que já houve a comprovação do recolhimento das custas devidas das consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Contudo, compulsando os fólios processuais se observa que a exequente pugna pelas consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud de 03 (três) executados, desse modo, percebe-se que serão o total de 03 (três) consultas via Sisbajud, e, 03 (três) consultas via Renajud, e o exequente recolheu as custas apenas uma consulta, de cada sistema, faltando comprovar o recolhimento das quatro. 1. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a taxa, acerca do sistema Sisbajud e Renajud, por consulta, ou esclarecer qual executado que deverá ser feita a consulta. 2. Com o cumprimento do item anterior, VOLTEM os autos conclusos. II. DO PEDIDO DE PENHORA DOS SEMOVENTES 1) DEFIRO o pedido do exequente de Id. 191089223, para isso: 2) DETERMINO a penhora dos 87 (oitenta e sete) bens semoventes registrados em nome do executado LUZIANO ALVES TEIXEIRA, junto ao órgão público estadual INDEA/MT. Devendo-se ser avaliados e penhorados os semoventes, somente até atingir o valor do débito de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil e setencentos e oito reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 184060656. 3) Nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos semoventes a serem indicados órgão público estadual INDEA/MT, devendo a parte exequente indicar aos Oficiais de Justiça o exato local onde encontra-se os animais. 4) NOMEIO, como depositário, o exequente BANCO DA AMAZONIA SA, autorizando, desde logo, a remoção dos animais para o local que o depositário entender pertinente, nos termos do art. 840, II, § 1º do CPC. 5) Desde já DETERMINO, que a logística necessária para remoção dos animais será de responsabilidade exclusiva da parte exequente. 6) Na mesma oportunidade, INTIME-SE o EXECUTADO acerca da penhora e, também, da avaliação. 7) Após, a fim de conferir segurança jurídica e publicidade ao ato, OFICIE-SE o órgão público estadual INDEA/MT para bloquear a transferência dos semoventes indicados de titularidade da parte executada, para que seja proibida qualquer tipo de alienação dos animais para terceiros. 8) Após as referidas diligências, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem sobre os Laudos de Avaliação respectivos no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial dos referidos bens. 9) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ianca Do Nascimento Lima e outros x Ancora Distribuidora Ltda

ID: 262172520

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-87.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IANCA DO NASCIMENTO LIMA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN

Polo Passivo:

ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTHA DE AGOSTINHO RAY

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JULIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

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JONATHAN ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000007-87.2024.5.07.0015 : IANCA DO NASCIMENTO LIMA : ANCORA DISTRIBUIDORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000007-87.2024.5.07.0015 : IANCA DO NASCIMENTO LIMA : ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), citado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) (Id ebf0f72) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "[...] cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos para apreciação da possibilidade de início do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . Expedientes necessários." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. JOAO EMANUEL BEZERRA BASTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA

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Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001

ID: 259616242

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0731061-57.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado após o trânsito em julgado da decisão que condenou o banco réu a limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta, considerando apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). A sentença fixou ainda multa de R$ 5.000,00 por eventual descumprimento. A sentença foi objeto de apelação pelo BRB, porém o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, mantendo a condenação em sua integralidade e majorando os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% sobre o proveito econômico. Em seguida, a exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, protocolando petição com pedido de liquidação da obrigação de fazer. O juízo determinou a intimação pessoal do BRB para comprovar o cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de imposição da multa cominatória prevista. Posteriormente, o magistrado esclareceu que, por se tratar de parte que atua como parceiro eletrônico, não se exige intimação pessoal nos moldes físicos, sendo válida a intimação por meio do sistema PJe, conforme previsto no art. 5º da Portaria GC 140/2018 do TJDFT, na Lei 11.419/06 e no art. 246 do Código de Processo Civil. O banco executado, por sua vez, realizou o depósito judicial do valor integral da multa, conforme comprovado nos autos. Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os descontos realizados em folha de pagamento da autora respeitam o limite legal de 30% previsto na sentença e que não houve qualquer descumprimento. Alega, ainda, que os valores descontados da conta corrente da exequente também se encontram dentro dos parâmetros legais, considerando os abatimentos autorizados pela sentença. Com isso, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa e, consequentemente, pelo indeferimento da pretensão executória da parte exequente. Eis o breve relatório, decido. É preciso ter em vista que foi determinado na Sentença a limitação dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta. Não há portanto determinação para que se limitem os demais descontos em conta corrente. Dessa forma, antes de decidir a impugnação, intimem-se as partes para que esclareçam a natureza dos decontos "DEBITO TED SALÁRIO - DOC 0000 e "CRÉDITO PAGAMENTO DOC 0000007" constantes nos extratos de IDs 228783196, 231791255 e 233228161. Intime-se ainda a parte autora para juntar a ficha financeira, a ser obtida junto ao seu órgão empregador, a fim de comprovar que os descontos em folha ultrapassam o percentual determinado. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:58:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

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Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001

ID: 259616233

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0731061-57.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado após o trânsito em julgado da decisão que condenou o banco réu a limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta, considerando apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). A sentença fixou ainda multa de R$ 5.000,00 por eventual descumprimento. A sentença foi objeto de apelação pelo BRB, porém o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, mantendo a condenação em sua integralidade e majorando os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% sobre o proveito econômico. Em seguida, a exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, protocolando petição com pedido de liquidação da obrigação de fazer. O juízo determinou a intimação pessoal do BRB para comprovar o cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de imposição da multa cominatória prevista. Posteriormente, o magistrado esclareceu que, por se tratar de parte que atua como parceiro eletrônico, não se exige intimação pessoal nos moldes físicos, sendo válida a intimação por meio do sistema PJe, conforme previsto no art. 5º da Portaria GC 140/2018 do TJDFT, na Lei 11.419/06 e no art. 246 do Código de Processo Civil. O banco executado, por sua vez, realizou o depósito judicial do valor integral da multa, conforme comprovado nos autos. Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os descontos realizados em folha de pagamento da autora respeitam o limite legal de 30% previsto na sentença e que não houve qualquer descumprimento. Alega, ainda, que os valores descontados da conta corrente da exequente também se encontram dentro dos parâmetros legais, considerando os abatimentos autorizados pela sentença. Com isso, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa e, consequentemente, pelo indeferimento da pretensão executória da parte exequente. Eis o breve relatório, decido. É preciso ter em vista que foi determinado na Sentença a limitação dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta. Não há portanto determinação para que se limitem os demais descontos em conta corrente. Dessa forma, antes de decidir a impugnação, intimem-se as partes para que esclareçam a natureza dos decontos "DEBITO TED SALÁRIO - DOC 0000 e "CRÉDITO PAGAMENTO DOC 0000007" constantes nos extratos de IDs 228783196, 231791255 e 233228161. Intime-se ainda a parte autora para juntar a ficha financeira, a ser obtida junto ao seu órgão empregador, a fim de comprovar que os descontos em folha ultrapassam o percentual determinado. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:58:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327524754

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940a595 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327524779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940a595 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA MONTEIRO CARDOSO

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Eliana Marques Garcia x D. B. Ferreira Ltda

ID: 256771429

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

D. B. FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO

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JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: D. B. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5224d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ELIANA MARQUES GARCIA contra D. B. FERREIRA LTDA, reclamada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de camareira, com um salário mínimo (R$ 1.412,00) e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, devidamente atualizadas com juros de mora e correção monetária: I – Verbas rescisórias, calculadas com base no salário de R$ 1.412,00, nos limites da inicial: – Aviso Prévio (30 dias); – Férias Proporcionais+1/3 2024/2025; – 13° Salário Proporcional 2024; – FGTS 8% sobre os valores acima deferidos; – Multa de 40% do FGTS; II - Multa prevista no artigo 477, §6° e §8°, da CLT; III - Diferenças salariais no valor de R$ 412,00 por mês no período compreendido entre os dias 22/05/2024 a 03/11/2024. Procedente, ainda, como obrigação de fazer, a cargo da reclamada: a) Anotação da CTPS da parte autora, constando o período de vínculo de emprego entre 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de Camareira, com remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder à entrega das guias de seguro-desemprego à reclamante e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, com exceção das Férias Proporcionais, conforme artigo 15, §5°, da Lei n° 8.036/90 e artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, e pagamento de indenização de seguro-desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência recíprocos no percentual de 10%, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, no montante de R$ 8.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Dada a publicação antecipada da sentença, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se. Nada mais. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARQUES GARCIA

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Eliana Marques Garcia x D. B. Ferreira Ltda

ID: 256771448

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

D. B. FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO

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JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: D. B. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5224d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ELIANA MARQUES GARCIA contra D. B. FERREIRA LTDA, reclamada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de camareira, com um salário mínimo (R$ 1.412,00) e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, devidamente atualizadas com juros de mora e correção monetária: I – Verbas rescisórias, calculadas com base no salário de R$ 1.412,00, nos limites da inicial: – Aviso Prévio (30 dias); – Férias Proporcionais+1/3 2024/2025; – 13° Salário Proporcional 2024; – FGTS 8% sobre os valores acima deferidos; – Multa de 40% do FGTS; II - Multa prevista no artigo 477, §6° e §8°, da CLT; III - Diferenças salariais no valor de R$ 412,00 por mês no período compreendido entre os dias 22/05/2024 a 03/11/2024. Procedente, ainda, como obrigação de fazer, a cargo da reclamada: a) Anotação da CTPS da parte autora, constando o período de vínculo de emprego entre 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de Camareira, com remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder à entrega das guias de seguro-desemprego à reclamante e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, com exceção das Férias Proporcionais, conforme artigo 15, §5°, da Lei n° 8.036/90 e artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, e pagamento de indenização de seguro-desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência recíprocos no percentual de 10%, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, no montante de R$ 8.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Dada a publicação antecipada da sentença, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se. Nada mais. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D. B. FERREIRA LTDA

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Processo nº 0000007-37.2019.8.17.9003

ID: 304569307

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000007-37.2019.8.17.9003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HALLYSON TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ICMS SOBRE TUSD E TUST. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 986 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso interposto por HÁLLYSON TAVARES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, que objetivava a abstenção da cobrança do ICMS incidente sobre os encargos de distribuição e de transporte de energia elétrica (TUSD, TUST e Encargos Setoriais). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que vem sofrendo com o recolhimento indevido do tributo e que as questões de urgência não estariam suspensas pelo Recurso Especial Repetitivo (ProAfR nos EREsp 1163020/RS). Sustenta, ainda, que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, sendo que somente a energia elétrica efetivamente entregue ao consumidor deveria compor a base de cálculo do imposto. Compulsando os autos originários no PJe 1º Grau, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito julgando LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 332, II e 487, I, do CPC, em razão da matéria já haver sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado, conforme intimação expedida em 27 de agosto de 2024. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão impugnada pelo presente recurso (indeferimento da tutela de urgência) foi absorvida pela sentença definitiva que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos. Segundo a tese fixada pelo STJ, "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado nos autos originários, não há mais interesse recursal na apreciação do mérito do presente recurso, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida em nível de cognição exauriente, tornando inócua qualquer manifestação sobre a tutela provisória anteriormente indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura. Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator ♣

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Camila Cristina Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 309360746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-08.2021.8.16.0165 Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.364,20 Autor(s): CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Segundo cálculo apresentado pelo autor (mov. 83.1), o valor nominal supostamente cobrado a maior, objeto da presente demanda, corresponde a R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos), embora o valor inicialmente atribuído à causa seja de R$ 31.364,20 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais, e vinte centavos). Não deve ser utilizado como valor da causa o valor atualizado até junho de 2024, inclusive com incidência de juros moratórios (R$ 207,49), conforme requerido pelo autor, mas sim o valor objeto do pedido de restituição no momento do ajuizamento da ação. Assim, o autor deve apresentar o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a sua atualização até o dia do ajuizamento da presente ação. Cumprida a diligência, a Secretaria deve promover a retificação do valor atribuído à causa. 2. Considerando a ausência de comprovante de endereço atualizado, a distribuição reiterada de ações discutindo o mesmo contrato e os elementos constantes nos autos, determino, com fundamento na Recomendação CNJ n. 159/2024, que a parte autora compareça pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar comprovante de endereço atualizado. O comparecimento pessoal é necessário diante da constatação, em consulta ao sistema, de que a autora ajuizou diversas demandas judiciais com objeto idêntico ou relacionado ao contrato nº 000045443951, firmado em 09/06/2011, sendo elas: a) processo nº 0000007-10.2013.8.16.0165, já arquivado após julgamento de mérito; b) processo nº 00004962-11.2018.8.16.0165, extinto por desistência; c) processo nº 0006355-68.2018.8.16.0165, igualmente extinto por desistência; d) processo nº 0000452-47.2021.8.16.0165, com discussão sobre as tarifas e o seguro contratado, e já extinto sem resolução do mérito (coisa julgada); e) a presente ação, que discute a cobrança indevida de comissão de permanência, no valor nominal de R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos). A apresentação do comprovante de endereço atualizado visa à verificação da legitimidade da postulação e da regularidade da representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação CNJ nº 159/2024, especialmente diante dos indícios de litigância abusiva, tais como o ajuizamento de múltiplas ações sobre o mesmo contrato, em nome da mesma parte, e a ausência de atualização documental mínima exigida (Anexo A, itens 5, 6, 7 e 12; Anexo B, item 2). Adotem-se ainda as diligências complementares que se mostrarem cabíveis à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive as que se prestem à verificação de eventual atuação predatória, conforme diretrizes dos Anexos A e B da referida normativa. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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